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materia nº 258/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
native_id6101

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5453, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8603, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-12-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:37:59.985807-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-12-18T13:37:51.772913-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 97/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 1111 100~1 PROTOCOLO GERAL 419212019 
Data: 06/12/2019 - Horário: 09:32 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e 
um centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de fontes vinculadas aos 
rendimentos financeiros dos convênios que foram encerrados: 
• R$ 575,30 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) é 
referente à devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302, firmado entre o 
Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Logística com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem que tem como 
finalidade a execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da 
Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a 
Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de 
pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada Municipal Belmiro 
Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede Gavião com área de 
52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. 
• R$ 309,85 (trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) é 
referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 -
SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o objetivo de 
implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias. 
• R$ 181,60 (cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) é referente 
a devolução de saldo do convênio 04/2018 destinado para a Melhoria do Ginásio 
Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de ~ irir e instalar Piso Modular Esportivo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEITO 
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em 
polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio. 
• R$ 4.594,06 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e seis 
centavos) é referente a devolução do convênio nº 111/2018, firmado entre o Instituto 
das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de Desenvolvimento 
de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final 
de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para aquisição 
de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com 
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de 
tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que 
este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de 
barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as 
associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta 
em forma alternativa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllà GAB NETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J58 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil 
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 885,15 
0034 Limpeza Publica 4.594,06 
0041 Manutenção do Esporte 181,60 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Programa Asfalto no Campo 575,30 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 309,85 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 4.594,06 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 181,60 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi~o 
11 
11 .02 
20 
20.606 
20.606.0029 
1.123 
3.3.90.93 - 911 
2.070 
3.3.90.93 - 913 
12 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.3.90.93 - 960 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Programa Asfalto no Campo 
Indenizações e Restituições 
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
Indenizações e Restituições 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Publica 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
Indenizações e Restitµ'Í/;ões _ 
i 
Rua Caramuru, 271 • 85~ • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
575,30 
309,85 
4.594,06 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 181,60 
1 Total 5.660,811 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS 
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão 
do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 
-14.629.677 
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
575,30 
309,85 
181,60 
4.594,06 
5.660,81 1 
~ÔffHMfPJIMnieffea/~/?~/BW4UJt7/ Estado do Paraná 
,, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~ uç ~$8 ( W\9 . 
Pato Branco, Cfhz}ZJQ(é:\1 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
? . .\-\ \\z \ 00\ °'· 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 258/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil 
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e de Esporte e Lazer, tendo como objetivo a devolução de valores 
por meio da dotação "Indenizações e Restituições" referentes as ações: 
:4;, 1.123 - Programa Asfalto no Campo 
~ 2.070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
~ 2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 
·• 2.11 2 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a 
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
ttp //www patob co pr.leg br/ contabili dade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos . 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 911 - Pavimentação De Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos - SIT 33.302; '* 913 - Convênio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180; 
"*- 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 04/2018 IPCE e 
i. 960 - Convênio Institutos das Águas do Paraná - 111/2018 - Aquisição de 
Caminhão Coletor - SIT 39703 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
~62 C:::::-3 egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
c\o ~o>. >.1 ~ &$8 lmlS. . 
Pato Branco, <l-J\1z:[zo1S· 
Joecir Ha'm:Mlrr 
Presidente 
de 2019. 
Relator: Vro . [oJ.ru;ç,.,,;> -/Juu~ dJ. '{)lsi..~ -150 
Data: 1:2.i /.J/ JQ!J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 258/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111118 
PROTOCOLO GERAL 4320/2019 Data : 1611212019 - Horano: 14:56 Legislativo - PCR 3/2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e um 
centavos). 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise, 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 5.660,81 , com recursos de Excesso de Arrecadação de 
fontes vinculadas aos rendimentos financeiros dos convênios firmados com o Governo 
do Estado, os quais foram encerrados. 
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo 
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à 
sua regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019. 
re s 
Membro - Relator 
Membro 
ki-PV 
residente 
Carlin o Polazzo - PROS 
~bro 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorfabri cio@patobranco.pr.leg.br 








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