MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 97/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 1111 100~1 PROTOCOLO GERAL 419212019
Data: 06/12/2019 - Horário: 09:32
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e
um centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de fontes vinculadas aos
rendimentos financeiros dos convênios que foram encerrados:
• R$ 575,30 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) é
referente à devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302, firmado entre o
Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem que tem como
finalidade a execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da
Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a
Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de
pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada Municipal Belmiro
Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede Gavião com área de
52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio.
• R$ 309,85 (trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) é
referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 -
SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o objetivo de
implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias.
• R$ 181,60 (cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) é referente
a devolução de saldo do convênio 04/2018 destinado para a Melhoria do Ginásio
Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de ~ irir e instalar Piso Modular Esportivo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEITO
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em
polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio.
• R$ 4.594,06 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e seis
centavos) é referente a devolução do convênio nº 111/2018, firmado entre o Instituto
das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de Desenvolvimento
de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final
de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para aquisição
de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de
tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que
este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de
barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as
associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta
em forma alternativa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllà GAB NETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J58 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 885,15
0034 Limpeza Publica 4.594,06
0041 Manutenção do Esporte 181,60
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Programa Asfalto no Campo 575,30
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 309,85
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 4.594,06
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 181,60
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi~o
11
11 .02
20
20.606
20.606.0029
1.123
3.3.90.93 - 911
2.070
3.3.90.93 - 913
12
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.3.90.93 - 960
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Agricultura
Programa Asfalto no Campo
Indenizações e Restituições
Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
Indenizações e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Indenizações e Restitµ'Í/;ões _
i
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Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
575,30
309,85
4.594,06
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 181,60
1 Total 5.660,811
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão
do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180
-14.629.677
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703
1 Total
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
575,30
309,85
181,60
4.594,06
5.660,81 1
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,,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~ uç ~$8 ( W\9 .
Pato Branco, Cfhz}ZJQ(é:\1
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 258/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e de Esporte e Lazer, tendo como objetivo a devolução de valores
por meio da dotação "Indenizações e Restituições" referentes as ações:
:4;, 1.123 - Programa Asfalto no Campo
~ 2.070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
~ 2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
·• 2.11 2 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ttp //www patob co pr.leg br/ contabili dade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 911 - Pavimentação De Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos - SIT 33.302; '* 913 - Convênio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180;
"*- 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 04/2018 IPCE e
i. 960 - Convênio Institutos das Águas do Paraná - 111/2018 - Aquisição de
Caminhão Coletor - SIT 39703
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
~62 C:::::-3 egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
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Pato Branco, <l-J\1z:[zo1S·
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Presidente
de 2019.
Relator: Vro . [oJ.ru;ç,.,,;> -/Juu~ dJ. '{)lsi..~ -150
Data: 1:2.i /.J/ JQ!J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 258/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111118
PROTOCOLO GERAL 4320/2019 Data : 1611212019 - Horano: 14:56 Legislativo - PCR 3/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e um
centavos).
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 5.660,81 , com recursos de Excesso de Arrecadação de
fontes vinculadas aos rendimentos financeiros dos convênios firmados com o Governo
do Estado, os quais foram encerrados.
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à
sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019.
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Membro - Relator
Membro
ki-PV
residente
Carlin o Polazzo - PROS
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(8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorfabri cio@patobranco.pr.leg.br