br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 262/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a instalação de estações de ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras providências.
native_id6111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Arquivado — ARQUIVADO EM: 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2369/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2020.
2019-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 422612019 
Data: 0911212019 ·Horário: 09:26 
Legislativo· PLO 26212019 
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 262/2019 
Dispõe sobre a instalação de estações de 
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras 
providências. 
Art. 1° As estações de ginástica e alongamento ao ar livre, poderão ser 
instaladas em espaço público, sendo em praças, parques, clubes e A TI - Academia de 
Terceira Idade na cidade de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º As Estações que trata o art. 1° deverão ser equipadas com 
aparelhos próprios de ginástica e alongamento. 
Art. 3° Os aparelhos deverão conter informativos claros para sua correta 
utilização, alertando quanto ao risco da prática esportiva de forma inadequada. 
Art. 4° O município fica autorizado a firmar parcerias pública e privada, 
com empresas privadas e ou organizações não governamentais. 
Paragrafo único. A utilização dos aparelhos sem a cautela devida será 
de responsabilidade do usuário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
/ / 
? /~ ............. v7 / ~milfon Maranoski 
Vereador - PV 
! Rua Ara riboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@pa tobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a necessidade, pois a atividade física é um auxilio as 
pessoas de todas as idades, podendo melhorar sua mobilidade, autoestima e 
promover a socialização muitas vezes prejudicadas por não contar com 
espaços destinados a estas atividades físicas propostas. 
Uma vez que a prática de atividades físicas e esportivas deveria 
ser um direito de todos, com muita mais razão aqueles de dela desfrutam com 
benefícios que vão muito alem da performance física. 
Contudo, muitas vezes, o acesso às academias, estúdios e 
clubes não se tem condições financeiras, para dispor a pagar mensalidades 
nestas modalidades. 
Estas estações de ginástica e alongamento será voltada a todos 
os públicos e de todas as idades, alem de promover políticas publicas de bem 
estar a sua população, melhorando a infraestrutura esportiva, combatendo o 
sedentarismo e melhorando a saúde de todos os pato-branquenses. 
Além dos equipamentos que devem ser mais práticos e 
funcionais para possibilitar o fácil acesso ao seu uso, proporcionando mais 
segurança e aumentando a motivação das pessoas que vão praticar estes 
exercícios. 
A atividade física melhora a saúde de modo geral, as 
capacidades físicas, postura, mobilidade e independência das pessoas porem 
com um bom atendimento é possível melhorar a autoestima, autonomia e 
qualidade de vida de todos os cidadãos e é para esta situação que solicito a 
compreensão dos nobres vereadores e o auxilio para aprovação deste projeto. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
/ / 
t! Jv ·r·~ Amil;{;'n Maranoski 
Vereador - PV 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~http //www.patobranco pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de u "! Lbk/zo1q 
Pato Branco, q /12JuJ1i l 
I . 
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(4 } 3272 - 1500 / 3272 -1513 
l8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2369/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 
262/2019, ele autoria do vereador Amilton Maranoski -
PL, que dispõe sobre a instalação de estações de 
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 262/2019, de 
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a instalação de estações de 
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, pelo perlodo que estamos vivendo devido a pandemia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2020. 
/! /) 
·/, / / ' 
1 Amilto1{ Maranosl<i 
Vereador - PL 
Ruo Arnrihoic1, 49 1, Centro - 85501 -267. - Polo Brcinco - Pcmmél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~ hllp://www.pc1tobrc111co.pr.log.br / vorenclorcuniltonnmrc111 oski@pc1lobmnco.pr.leg.br 
PLO 262/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que 
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -
ITBI. 
(esta matéria já foi apresentada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através 
do Projeto de Lei nº 94/2011, o qual foi arquivado no final da Legislatura 2009-2012, sem 
nenhuma análise. Parcelamento do ITBI em até 10 (dez) prestações mensais) 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Data de entrada: 9 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2019 
ARQUIVADO EM: 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2369/2020, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 
2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. le g. br 

open original →