Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 422612019
Data: 0911212019 ·Horário: 09:26
Legislativo· PLO 26212019
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 262/2019
Dispõe sobre a instalação de estações de
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras
providências.
Art. 1° As estações de ginástica e alongamento ao ar livre, poderão ser
instaladas em espaço público, sendo em praças, parques, clubes e A TI - Academia de
Terceira Idade na cidade de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º As Estações que trata o art. 1° deverão ser equipadas com
aparelhos próprios de ginástica e alongamento.
Art. 3° Os aparelhos deverão conter informativos claros para sua correta
utilização, alertando quanto ao risco da prática esportiva de forma inadequada.
Art. 4° O município fica autorizado a firmar parcerias pública e privada,
com empresas privadas e ou organizações não governamentais.
Paragrafo único. A utilização dos aparelhos sem a cautela devida será
de responsabilidade do usuário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
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? /~ ............. v7 / ~milfon Maranoski
Vereador - PV
! Rua Ara riboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@pa tobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade, pois a atividade física é um auxilio as
pessoas de todas as idades, podendo melhorar sua mobilidade, autoestima e
promover a socialização muitas vezes prejudicadas por não contar com
espaços destinados a estas atividades físicas propostas.
Uma vez que a prática de atividades físicas e esportivas deveria
ser um direito de todos, com muita mais razão aqueles de dela desfrutam com
benefícios que vão muito alem da performance física.
Contudo, muitas vezes, o acesso às academias, estúdios e
clubes não se tem condições financeiras, para dispor a pagar mensalidades
nestas modalidades.
Estas estações de ginástica e alongamento será voltada a todos
os públicos e de todas as idades, alem de promover políticas publicas de bem
estar a sua população, melhorando a infraestrutura esportiva, combatendo o
sedentarismo e melhorando a saúde de todos os pato-branquenses.
Além dos equipamentos que devem ser mais práticos e
funcionais para possibilitar o fácil acesso ao seu uso, proporcionando mais
segurança e aumentando a motivação das pessoas que vão praticar estes
exercícios.
A atividade física melhora a saúde de modo geral, as
capacidades físicas, postura, mobilidade e independência das pessoas porem
com um bom atendimento é possível melhorar a autoestima, autonomia e
qualidade de vida de todos os cidadãos e é para esta situação que solicito a
compreensão dos nobres vereadores e o auxilio para aprovação deste projeto.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
/ /
t! Jv ·r·~ Amil;{;'n Maranoski
Vereador - PV
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http //www.patobranco pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de u "! Lbk/zo1q
Pato Branco, q /12JuJ1i l
I .
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(4 } 3272 - 1500 / 3272 -1513
l8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2369/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
262/2019, ele autoria do vereador Amilton Maranoski -
PL, que dispõe sobre a instalação de estações de
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 262/2019, de
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a instalação de estações de
ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pelo perlodo que estamos vivendo devido a pandemia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2020.
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1 Amilto1{ Maranosl<i
Vereador - PL
Ruo Arnrihoic1, 49 1, Centro - 85501 -267. - Polo Brcinco - Pcmmél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~ hllp://www.pc1tobrc111co.pr.log.br / vorenclorcuniltonnmrc111 oski@pc1lobmnco.pr.leg.br
PLO 262/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -
ITBI.
(esta matéria já foi apresentada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através
do Projeto de Lei nº 94/2011, o qual foi arquivado no final da Legislatura 2009-2012, sem
nenhuma análise. Parcelamento do ITBI em até 10 (dez) prestações mensais)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Data de entrada: 9 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2019
ARQUIVADO EM: 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2369/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. le g. br