br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 2593/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2593 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaRequer a tomada de providências e envio de cópia a essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126, Bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da calçada.
native_id6113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-31 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 14/2020/APM.
2020-01-22 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 10/2020/APM.
2019-12-10 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 943/2019-DL.
2019-12-09 Aprovado — Aprovado.
2019-12-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T14:07:38.078521-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111/1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 422812019 
Data: 09/1212019 - Horário: 09:30 
Loglslatlvo - REQ 259312019 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2593/2019 
Requer a tomada de providências e envio de cópia a 
essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao 
responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126 
Bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da 
calçada. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, a tomada de providências e envio de cópia a essa 
Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao responsável pelo imóvel na Rua 
Assis Brasil nº 126 bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da calçada. 
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a 
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a 
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos 
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a 
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. 
Importante salientar que por meio do Requerimento nº1988/2019, datado de 23 
de setembro de 2019, foi solicitado providências para notificação do responsável pelo 
imóvel, em resposta o Secretário Frederico D. Pimpão informou que a solicitação seria 
encaminhada ao setor de fiscalização e que vistoria seria agendada, entretanto até o 
momento nenhuma medida foi tomada. 
Além do mais, pedestres relataram já terem sofrido quedas no local devido as 
más condições da referida calçada (fotos anexas). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
José Gil ld~ da Silva 
ereado?- PT 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PI( 
Cl'imara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4228/2019 
Data: 09/1212019 - Horário: 09:30 
Loglslatlvo - REQ 259312019 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 4228/2019 
Data: 09/1212019 ·Horário: 09:30 
Loglslatlvo • REQ 2593/2019 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 422812019 
Data: 09/1212019 - Horário: 09:30 
Loglslatlvo - REQ 259312019 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

open original →