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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111/1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 422812019
Data: 09/1212019 - Horário: 09:30
Loglslatlvo - REQ 259312019
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2593/2019
Requer a tomada de providências e envio de cópia a
essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao
responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126
Bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da
calçada.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, a tomada de providências e envio de cópia a essa
Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao responsável pelo imóvel na Rua
Assis Brasil nº 126 bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da calçada.
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado.
Importante salientar que por meio do Requerimento nº1988/2019, datado de 23
de setembro de 2019, foi solicitado providências para notificação do responsável pelo
imóvel, em resposta o Secretário Frederico D. Pimpão informou que a solicitação seria
encaminhada ao setor de fiscalização e que vistoria seria agendada, entretanto até o
momento nenhuma medida foi tomada.
Além do mais, pedestres relataram já terem sofrido quedas no local devido as
más condições da referida calçada (fotos anexas).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
José Gil ld~ da Silva
ereado?- PT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PI(
Cl'imara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4228/2019
Data: 09/1212019 - Horário: 09:30
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4228/2019
Data: 09/1212019 ·Horário: 09:30
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