MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 l'AAAUÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 4218/2019
Data: 07/12/2019 - Horário: 19:19
Legislativo
Submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei, o qual estabelece "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, A AMORTIZAÇÃO
DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDi;NCIA SOCIAL - RPPS DE PATO BRANCO, DISPONDO SOBRE A FORMA
DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Pato Branco possui Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) representado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
- PATOPREV.
Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por déficit técnico
atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do RPPS com os servidores
ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições
dos servidores e ente, projetando-se num cenário de 35 anos futuros.
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial
considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de
prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de
sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos
segurados.
É por este motivo, que para a cobertura do déficit é estabelecido um plano
de amortização com prazo máximo de 35 anos, sendo que o nosso plano de
amortização deve ser revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do
déficit até o ano de 2053, por meio de aportes crescentes.
Atualmente, o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$
25.628.547,60 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e sessenta centavos) aplicados em 03 instituições financeiras,
com uma folha de pagamento em R$ 419.741,71 (quatrocentos e dezenove mil,
setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), num total de 67 inativos
(NOVEMBR0/2019).
Não há até então, outros ativos que possam gerar rendimentos. Nesse
sentido e considerando a junção de dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de
2019, aliada à instabilidade do mercado fiJJayiceiro nos últimos meses, fato que tem
prejudicado o rendimento de aplicaçõp; fín hce·ras, o Município, o PATOPREV e o
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Conselho de Administração, passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu
patrimônio e obter rendimentos por meio de imóveis, que pode ocorrer, considerando a
valorização do mesmo, decorrente do estudo de viabilidade econômico e financeiro.
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração,
várias opções de imóveis para dação em pagamento do déficit, sendo 5(cinco) ao todo,
sendo que os demais que continuam em objeto de estudo, serão encaminhados em
data oportuna.
De momento, chegou-se ao acordo que, nesta oportunidade seria
encaminhada ao Poder Legislativo a transferência dos imóveis objeto deste projeto,
cuja apuração de valor se deu após criteriosa avaliação mercadológica, dentro dos
parâmetros e critérios exigidos pela Ministério da Previdência.
Referida negociação é positiva para os dois lados. Para o Município é
positivo porque dispensa a realização de desembolso Financeiro, e porque pode
efetivamente dispor dos bens, uma vez que não há programação de uso público para
os mesmos.
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de
diversificação de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas
do mercado financeiro, com a taxa de juros baixa e com perspectivas de novas
reduções, afetando diretamente a rentabilidade dos investimentos da PATOPREV.
A aprovação do presente anteprojeto irá permitir o equacionamento da
pendência do Município em relação ao aporte de 2019, que estava fixado em R$
1.621 .527,81 (hum milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais
e oitenta e um centavos).
O projeto de Lei em apreço possui amparo legal no contido art. 17 inciso 1.
alínea "a", da Lei Federal no 8.666/93 e orientação da normativa MPS/SPS No 02, de
3í de março de 2009, alterado pela orientação normativa MPS/SPS no 3, de
04/05/2009 as quais autorizam a instrumentalização jurídica para amortização do déficit
técnico atuarial, também, através do instituto jurídico de dação em pagamento.
EM ANEXO:
1. Relatório da Avaliação Atuarial de 2019
2. Ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração do PATOPREV.
3. Parecer técnico de avaliação mercadológica - PTAM.
4. Referendamente e concordância da comissão permanente de avaliação,
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis, do município de Pato Branco.
5. Estudo de viabilidade econômica financeira.
Essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação
de Vossas Excelências o anexo anteprojeto de lei, acreditando que, se aprovado,
estará o Poder Público cumprindo com suas prerrogativas constitucionais. Rogamos
aos nobres edis que a matéria seja apreciada ( m regime de urgência, convocando
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esse Legislativo Municipal, para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o art. 27 da
Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO PAAAUÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .20.L /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE PATO BRANCO, PARA
O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9717/98 e obter o
equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a
amortização do déficit técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao
Fundo Previdenciário o montante de 1.621.527,81 (hum milhão, seiscentos e vinte e
um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de
Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fica o Poder Executivo
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial
remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em
R$ 1.803.000,00 (hum milhão e oitocentos e três mil reais).
A - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926,
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de
5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com
101 ,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE:
confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91 m; e a
OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em
R$ 1.237.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e sete mil reais).
B - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152,
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de
2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta
com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL:
confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta
com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 -
Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00
(quinhentos e sessenta e seis mil reais).
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em
pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS desonerado do seu pagamento.
§2° O imóvel objeto desta Lei ficáÍ desafetado da condição de uso
especial, passando a classificar-se como bem cÍmi ~ ic 1.
'
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GAB1t1ETE DO PREFEITO
§3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), ficará transferido para
abater do déficit atuarial referente o exercício de 2020.
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes
para os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do
Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no pr.i dia do mês subsequente ao da
data de sua publicação.
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• rra u
Regime Próprio ele Previdência Soc ial cio Município el e
Pato Branco (PR)
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ ANCODOBRASll
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
A
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIP AIS DE
PATO BRANCO
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018
Brasília - DF, abril/2019
2
DIRETORIA DE GOV ERNO ~BANCODOB
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 4
2. OBJETIVO .................................................................................................... 4
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍClOS -
A1VIPARO LEGAL ........................................................................................ 5
4. BENEfÍCJOS ASSEGURADOS .................................................................. 6
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADOIUA PROGRAi'vlADA ....... 7
6. PREM ISSAS A TUARJAIS ........................................................................... 9
7. REGíNfES ATUARIAIS ............................................................................. 1 O
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ..................................................... ............. l l
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS .... ......... 11
1 O. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DAJ?OS ..................................................... 12
11. PASSIVO ATUARIAL ........... .................................................................. .. 12
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃOATUARIAL .......................................... 17
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ..................................................... 17
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................... .............................. 18
15. PARECER ATUARIAL .............................. .................................... ............ 20
ANEXOS
PROJ EÇÃO DA RESERVA tvlATEtvrÁTfCA ..................................................... 27
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUA lS ................................. 32
FLUXOS PREVIDENCIÁRJOS- PLANOS DE At-.1tORTIZAÇÃO SUGERIDOS
........................................................................................... .................... ................ 35
AL TER.t'\fATIVAS A e B ....................................................... ............................... 35
DEr-.1JONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMJDADE
COtvl A LRF .......................................................................................................... 40
CONTABILlZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .............................. 45
3
'fJ. BANCO DO BRASIL
1. APRESENTAÇÃO
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
ela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, ele 15/12/98, 41 , ele 19/1 2/2003, 47, de 05/07/2005, 70, ele 29/03/201 2,
e 88, ele 07/05/20 15, nas Leis Federais nºs 10.887, ele 18/06/2004, e 9.7 17, de 27/ 11 /98, e
demais normati vos do Mi nistério Economia, instituiu um conjunto ele ações ele cunho
finance iro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.
A exigência de reali zação de estudo atuarial com o objeti vo ele monitorar o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro cios respectivos regimes próprios visa
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
são pertinentes.
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.7 17 /98, deve ser
efetuado em cada exercício, ele fo rma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados finance iros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial
contempla a atua lização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS
do município ele Pato Branco-PR, cabendo o estudo da sua dimensão e cio seu comportamento
ao longo do período ele 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo.
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição
em 31/12/20 18.
2. OBJETIVO
O est11do prospecti vo das obrigações cio Instituto tem por obj etivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios ele natureza
previdenciári a devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados
na forma da Lei 1Vlunicipal que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos
servidores públicos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto:
o O custo previdenciário ele todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
4
DIRETORIA DE GOVERNO
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários
estruturados em regime financeiro ele capitalização;
o As alíquotas ele contribuição que equilibram financeira e economicamente o
modelo previdenciário;
o As projeções atuariais de receitas e el e despesas com o pagamento de benefícios
e despesas administrativas do lnstitulo para o período de 75 anos;
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a elaboração ele projeções para o período ele 75 anos, cumprenos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência
cios fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao
longo deste período, razão pela qua l os resultados devem ser interpretados dentro desta óti ca.
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho ela reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:
o Constitui ção f ecleral, arl. 40;
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº
20/98, nº 41 /03, nº 47/05, nº 70/ 12 e nº 88/15;
o Lei Complementar n~ 152, ele 03 de dezembro de 20 15;
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
5
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL
o Lei Federal nº 9.7 17, de 27 de novembro de 1998;
o Lei Federal nº 8.2 13, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Gera l de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiaria111ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3 .112, de 06 de julho de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, ele L 6 de dezembro de 1999;
o Lei Co111ple111entar nº 1O1 , de 04 de maio de 2000;
o Manual de Contabilidade Apl icada ao Setor Público (1v1CASP);
o Portaria M PS nº 403, de 1 O de deze111bro de 2008;
o Portaria lvlPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ;
o Portaria !VI.PS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e
o Legislação ivlunicipal que rege a matéria.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo Instituto são:
o Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
DIRETORIA DE GOVERNO ~BANCODO
As condições de elegibilidade e regras ele cálculo dos benefícios estão definidas no
art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41 /03, 47/05, 70/ 12 e
88/15, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS.
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA
Tendo em vista que o benefício de aposentadoria programada representa aquele de
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir,
um resumo das condições de elegibilidade para esse benefício, de acord o com a legislação
utilizada na presente ava liação.
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação
relatada neste documento.
Regra geral para todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de rea juste com os servidores
ativos:
• 60 anos ele idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
• 35 ou 30 anos de contribui ção, para o sexo masculino ou feminino;
• 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade;
• 1 O anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo cm que se dará a aposentadoria;
• Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória.
Regra para os serv idores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até 1611 211998, com proventos calculados pela média
elas remunerações e com a aplicação de fator de antecipação ele 3,5% ou 5% incidentes sobre o
benefício:
• 53 ou 48 anos ele idade, se homem ou mulher, respectivamente;
• 5 anos no cargo efeti vo em que se claní a aposentadori a;
7
~ BANCO DO BRASIL
o Tempo de contribui ção igual, no mínimo, a:
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
o um período adicional de contribuição equi va lente a vinte por cento
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº
20, fa ltaria para atingir o limite de tempo ex igido para a
aposentadori a integral (35 ou 30 anos, confo rme o sexo);
o O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo
de serviço exercido até 16/ 12/ 1998;
., O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de
serviço exe rcido até 16/ 12/ 1998;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em ca rgo ela Administração
Pública direta. autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº
41 /03. com proventos calcul ados com base na remuneração de final de carreira e com a paridade
entre os reajustes de benefícios e dos salári os dos servidores ativos:
o 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respecti vamente;
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
o 20 anos de efeti vo exercício no serviço público;
o 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta. autárquica e fundacional, até 16/ 12/1998. com proventos integrais e com a
paridade entre os reajustes de benefícios e cios salários cios servidores ati vos (regra instituída
pela Emenda Constitucional nº 47/05):
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respecti vamente;
o 25 anos de efeti vo exercício no serviço público;
8
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO RASIL
• Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos
no art. 40, § Jº, inciso TIT, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de
idade para cada ano de contribuição que exceder 30 ou 35 anos de
contribuição, conforme o sexo do servidor.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuariais e demais parâmetros empregados neste estudo foram
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro
seguinte, onde constam os va lores uti 1 izaclos na ava liação 3 1112/20 J 8.
Taxa anual de juros real 6,00%
Tábua de sobrevivência de válidos IBGE-20 17
Tábua de mortalidade de válidos lBGE-2017
Tábua de sobrevivência de inválidos IBGE-2017
Tábua de mortalidade de inválidos IBGE-20 17
Tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas
Família-padrão para provisão de pensão Família real
Taxa de crescimento real dos salários 2,00%a.a.
Taxa de crescimento real dos benefícios 0,00%
Fator de capacidade salarial 0,980
Fator de capacidade de benefícios 0,980
Indexador do sistema previdencial IPCA
Taxa de rotatividade 0,00% a.a.
9
'
DIRETORIA DE GOVERNO
Reposição do contingente de servidores ativos
Idade de início da fase de contribuiç<lo para regime
previdenciário
Custeio administrativo
Estimativa da data de entrada em aposentadoria
7. REGIMES ATUARIAIS
'fJ, BANCO DO BRASIL
Reposição, no plano previdenciário, de todo
servidor que se aposenta, falece ou se
desvincula do ente público.
25 anos
Custeado pelo tesouro
Para os servidores que não possuem direito a
aposentadoria especial foi util izada a idade
de aposentadoria como: a idade média entre
a idade de aposentadoria com proventos
integrais (60 anos mulheres e 65 anos
homens) e a idade de aposentadoria com
proventos proporcionais nos casos em que o
servidor adquirir o direito de aposentadoria
integral com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens.
Para os professores, além das regras normais
de elegibilidade, adotou-se as idades
mínimas de 57,5 anos para homens e 52,5
anos para mulheres, de forma a aj ustar a
idade de aposentadoria desse grupo de
segurados às efetivas idades de
aposentadoria que vêm sendo registradas
pelo ente público.
Os regimes financeiros (atuaria is) utili zados na presente reavaliação foram os de
capitalização para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertura para as
aposentadorias por inva lidez, reversões e pensões de ativo, e ele repartição simples para o
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e despesa administrativa.
As definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores,
bem como dos rendimentos financeiros aufe ridos a partir do investimento em mercado dessas
contribuições.
O regime de capitais ele cobertura prevê a constituição das reservas matemáticas
dos benefícios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enquanto que o regime
10
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período ele
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o
pagamento cios benefícios do mesmo período.
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as info rmações do grupo ele
segurados vinculado ao RPPS, sendo todas as informações referentes a dezembro de 20 18.
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Esta reavaliação contemplou o universo ele 1.858 segurados, sendo todos ati vos com
vínculo efetivo.
TOTAL or. DENEl'ICIÁRIOS -Jf/11/2018
fd adr ;\lfdia
Quanlidodr Hrmunrrnção Mfdin ldadr Média Projetac.Jn p/ ldadr!llMin M Valor d:o lhn ,\ftnsaf ..\po. :\d missão
Siluoçilo da l'opnl•çllo rrogrn111ada Cohrrla
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Ftm. ;\fase. Ftm. Masr. Ftm. .\lnsr. l'em. ;\13sc. Pem. 1'1R.SC'. Fr111. ;\lasr.
1\IÍ\'OS (To1af) IA67 391 3.263.83 4.558.90 H.86 ·14.SS o.oo º·ºº 32,H 32,47 4. 788.034.22 1.781.518,56
AIÍ\'OS (1\lagisiério) 415 20 4.235,05 4.0 10,92 45,20 44.21 31.86 .H.67 2.01 1.6 16,56 80.218,43
AIÍ\'OS (N:lo·~ la t<'rio) 992 J71 2.798,78 088,44 4 1,74 44,57 31.72 31,35 2.776.387,66 1.702.3 10,13
Apos<ntados (Total) o o
A1>oseutados o o (1\lauistério)
1\ poscnrados (Não· o o 1\lal(iStelÍO)
1\pos•ntndo; por Tempo o o de Cont.
1\pos<ntados por IJldt o o
Apos<ntndos por o o Comouls6ria
Apos.ntados por o lm» lid<> o -
1\pos<ntados por o o Esoeciol
Pensionistas (To1al) o o
Pc11sionis1as (Vitnlicios) o o
Pcnsio11is1as o o (T<mporários)
11
To rol
6.570.562.78
2.09 1.864,99
4.478.697.79
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro ele 2018 e os testes de
consistência rea lizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à
elaboração da avaliação atuarial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e
atuarial do RPPS.
Os dados se referem a lodos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do
ente público inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e alualizaçâo.
11.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/ 12/2018, conforme informações enviadas
pelo órgão gestor cio RPPS.
O balanço atuarial contempla apenas os benefícios estruturados em regime
fi nanceiro de capitalização.
O plano ele custeio utilizado no cálculo da situação atuaria l cio Instituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
o l 1,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a total idade ela
remuneração;
o 11,00% para os seniiclores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela
do benefíci o que excede ao teto cio RGPS;
o 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores
ativos, a título de contribuição normal.
12
DIRETORIA DE GOV ERNO
TABELA 1 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL
.·. ·: •:,;:·-::''.:~~~ .. ;~;,..:~~
GEnAÇÃO A fllAL " _ • . . . ... _.; ~ .<· .';. .. :.-;-.~~ ~~ • • :.:. ,, ~ .~-=---:-.-: •. : ,,~-.,r_~
RESEllVAS 1\IATEi\IATICAS TOTAIS (A + B) 331.82 7. 743,29
RESERVAS i\IATEMÁTICAS OE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)=
(A.2 + A.3 -A.I - A.4) 331.827.7-U,29
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A. I) 171.560.065,40
Valor Presente das Contribuições sobre Sal:írios 153.347.755,32
Valor Presente das Contribuições sobre 13enefieios 18.2 12.3 10,08
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (,\.2) 559.3 19.787,44 -
Valor Presente das Aposentadorias 503. 770. 183,99
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45
Valor Presente das Dcspcsns Adminislrativns (A.3) ll,llO
Va lor Presente da Compcns:t\'i\o Financeira a Receber (A.4) 55.931.978, 75
RESERVAS i\IATEi\IATICAS DE BENEFÍCIOS CONCrnmos (TI) =
(D.I - D.2) º·ºº
Total do Valor Present e Líquido dos Dencfícios Concedid os (Atuais
Aposentados e Pensionistas) (B. I) º·ºº
Valor Presente dos Beneficias de Aposentadoria 0,00
Valor Presente dos 13cncficios de Pcnsiio 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Beneficios (·) .
Valor Presente da Compcnsnçi\o Finnnccirn a Rccchcr (ll.2} 0,00
-
VALOR PRESENTE DOS PAllCELAi\IENTOS (C) 0,00
PATRíi\ lÔNIO LÍQULDO (D) 9.403.2-1 2,17
DÉFICIT ATUARJAL (D + C - A - B) -322.424.501, 12
13
'fJ. BANCO DO BRASIL
TABELA 2 - BALANÇO ATUARlAL - GERAÇÃO FUTURA
f; .... ·-.,- T
- .. GERAÇÃO FUTllltA \'ALOI{ ATUAL
~-:...~· ... - ·- -- RESERVAS i\IATEi\IÁTJCAS TOTAIS (A + ll) -96.1 77.417,19
RESERVAS i\IXrEi\f,\TJCAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)=
(A.2 + A.3 - A.I - A.4) -96.177.4 17,19
Total tio Va l1>1· Presente das Conlri hui\'tks Futurns (A. I) 260.210.052,66
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 260.2 10.052,66
Valor Presente das Contribuições sobre 13cne11cios 0,00
Total dn Valor Presente dos Bl'ncfícios Fut uros (A.2) 164.032.635,4 7
Valor Presente das Aposentadorias 1<14.630.322,78
Valor Presente das Pensões 19.402.312,69
Valoi· Presenle das Dt>spt>sas Administrnlirns (A.3) º·ºº
Va lor Presente da Compcn :l\'iio f.inanceirn a Receber (A.4) º·ºº
1u :s rmVAS i\IAT Ei\L.\TICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (11) =
(B. I - B.2) 0,00
Total do Valor Presente Lhp1ido dos Benefícios Concedidos (Atuais
Aposcnl:ulos e l'cnsionistas) (B. I) 0,00
Va lor Presente dos Benefícios de Aposentadoria 0,00
Valor Presente dos Ucncficios de Pensão 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre 13cncl1cios (-) -
Valor Presente da Compt'nsaçiio Finnuccirn a Receber (ll.2) 0,00
VA LOR l'RESENTE DOS PARCEL,\;\IENTOS (C) 0,00
PATRli\IÔNIO LÍQUIDO (O) º·ºº
DltFlClT ATUARIAL (D + C - A - 13) 96.J77.417, 19
14
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÕES ATUAL E FUTURA
-· . r
AMBAS AS GERAÇÕES . ..VA ·oR "'Ú { . . · ·;. ·. . ·. .. ·:' ... ·,...,-.; .. ~·.; ~·,._.., . ~~ro
' . . . ' - RESERVAS i\IATE1\lr\TICAS TOTAfS (A + ll) 235.650.326, lo
llESERVAS i\IATEi\IÁl'ICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) =
(A.2 + A.3 -A.I - A.-1) 235.650.326, 1 ()
Total do Valo1· Presente tlns Contl'ihuições Futuras (A. I) 43 1. 770.118,06
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 413.557.807,98
Valor Presente das Contribuições sobre 13cnelicios 18.2 12.3 10,08
Total do Valor Presente tios Benef!cios Futuros (,\.2) 723.352.422,9 1
Valor Presente das Aposentadorias 648.<100.506,77
Valor Presente das Pensões 74.951.9 16, 14
Valor Presente das Despesas Ad111i11istnllivas (A.3) 0,00
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978,75
RESERVAS MATEi\L.\TrCAS DE llENEFÍCIOS CONCEDIDOS (D) =
(13.1 - 13.2) 0,00
Total tio Valor Pn~s cnt c Líquido tio~ ílenefícíos Concedidos (Atnais
A(loscntntlos e Pensionistas) (13.1) 0,00
Valor Presente dos Benefícios ele Aposentadoria º·ºº
Valor Presente dos Denelicios de Pensão 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) º·ºº
Valor Presente da Compcnsnção Finnnccirn a Receber (Il.2) U,00
VALOR PRESENTE DOS P,\llCELAi\IENTOS (C) 0,00
l'ATRl"i\IÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242, 17
DÉFICIT,\ TUARIAL (D + C -A - B) -226.2.t7.083,'J3
15
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO BRASIL
O Va lor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante ele recurs?s que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Va lor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na
data da ava li ação atuaria l. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas,
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as
novas determinações da Emenda Constitucional nº 4 1, esses grupos deverão paga r
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribui ções para o município será mínimo, dado que o va lor méd io dos
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente.
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveri a estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas.
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido cio plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.
Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de
benefícios.
16
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO RASIL
Conforme informação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido
do plano, em 31/12/201 8, era de R$ 9.403.242, 17.
Observa-se, como resultado da reava li ação atuarial, que o RPPS apresenta um
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.501 ,12, considerando-se as premissas
utili zadas, as regras elas Emendas Constitucionais nºs 4 1/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas
ele contribuições mencionadas anteriormente.
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de contribuição
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos cio RPPS ao longo do período de 75 anos,
considerando-se a população atual e rutura de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Também consta do referido quadro o va lor esperado para o resultado previdenciário em cada
exercício futu ro e para o saldo financeiro.
A análise dos quadros ele projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante
anual elas despesas com benefícios e administràtiva cio RPPS ultrapassará o total de receitas ele
contri buições arrecadadas no exercício. Considerando-se o valor do patrimônio, o RPPS ficará
solvente até 2036.
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrati vo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o
equacionamento do défi cit atuari al.
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação fi nanceira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabil idade do
RGPS.
17
IRETORIA DE GOVERNO 'PJ BANCO DO RASIL
Nesta reava liação, a estimati va de compensação previdenciária a receber fo i
calculada com base nos tempos de contribui ção de cada segurado e limitada a 10% cio valor
atual dos benefícios futuros.
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes resumem as alíquotas ele custos para o financiamento cio
regime de previdência municipal.
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles
que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos
seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano, expressos cm
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para
efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribui ções que deverão aportar ao regime de
previdência.
TABELA 4- CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
Aposentadoria programada 11 ,03%
Aposentadori a de professor 8,09%
Aposentadoria por invalidez 1,59%
Pensão de aposentadoria programada 1,87%
Pensão de invalidez 0, 14%
Pensão de ativo 3, 16%
18
DIRETORIA DE GOV ERNO ~ IBANCODOIBIRAS L
TABELA 5- PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019
....... - .• _-.. '"i..- ~-:!.;T J.--1,.m:r~""(~
CONTIUBlllNTE
ALÍQU<jTA , : . . _;
" .. . . -
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(!'/o) 1'1~" ."::-t' .ft·l·'~t~t~ ..J. _,,_ •
Ente público (contribuição normal sobre salários) 14,00%
Ente público (contribuição extraordinária, sobre salários) RS 1.62 1.527 ,81
Servidor ativo 11 ,00%
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente no teto do RGPS) 11 ,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00%
19
~ BANCO DO BRASIL
IS.PARECER ATUARIAL
A reavaliação atuaria l do RPPS de Pato Branco revelou a existência ele um déficit
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atua l
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuari al, o regime ele previdência do
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atua l, de R$
322.424.501, 12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$
33 1.827.743,29) e o va lor cio patrimônio existente em dezembro ele 2018 (R$ 9.403.242, 17).
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em
conformidade com as informações prestadas no DAlR, bem como as reservas matemáticas cio
plano de benefícios.
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
GERAÇÕES
GRUPO ABERTO
DESCRIÇÃO
GRUPO
CONSOLIDADO
FECHADO (RS) FUTURAS (RS) (RS)
Valor atual das remunerações futuras 762.544. 780,34 1.293.933.628,36 2.056.478.408,70
ATIVO 9.403.242,17 - 9.403. 242 17
Aolicacões em seomento de renda fixa 9.403.242.17 - 9.403.242, 17
Aolicações em seomento de renda variável - - Aplicações em seomento de imóveis - - - Aplicações sujeitas a enquadramento - - - Tltulos e valores não suieitos ao enquadramento - - Bens, direitos e demais ativos - - PMBC - - - VPABF - CONCEDIDOS - - - (-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - - (-) VACF - CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS. - - PMBaC 387. 759. 722,04 (96.177.417,19) 291 .582.304 85
VPABF -A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635,48 705.140.112,84
(-) VACF - A CONCEDER - ENTE 188.112.049,82) (149.514.030,76) (237 .626.080.58)
(-) VACF -A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705,50) (110.696.021 ,91) (175.931.727,41)
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722 04 (96.177.417 19) 291.582.304 85
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931.978, 75) (55.931.978 75)
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA A PAGAR - - - - VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417, 19 (226.247.083,93)
No desenvolvimento da presente reava liação foram utili zadas as premissas e
hi póteses atuariais relacionadas no relatório de ava liação atuarial, bem como a legislação
constitucional, federa l e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, em especial, cio RPPS ele Pato Branco.
20
DIRETORIA DE GOV ERNO ~ BANCO DO IRASll
O cadastro utilizado na reavali ação atuarial contém as informações cio grupo de
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro
cle 2018.
O montante ela folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo cios Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial em poder cio órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas
normas ele preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas.
Idade hipotética adotada nesta ava liação como primeira vinculação a 25 anos
regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos
regime previdenciário - Feminino
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fo rnecidas pelo
órgão gestor do RPPS.
Parâmetros e critérios util izados no cálculo cios compromissos cios novos entrantes que
integrarão as massas de segurados elas gerações·futuras
Perfil da geração futura
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira
vinculação a regime previdenciário.
Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual.
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento
salarial utilizada para a geração atual.
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual.
As demais hipóteses de mortalidade, in validez, fatores de capacidade e família média são as
mesmas da geração atual.
21
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO !BRASIL
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63,2 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino
Idade Média Projetada parn a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino
Idade lvfédia Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino 53,4
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são:
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a
título ele contribuição normal;
b) 11,00% cios servidores ativos; e
c) 11 ,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e
de 20,0 1 % para o custo suplementar de amortização do déficit at uarial ao longo dos próximos
35 anos.
formas:
O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado das seguintes
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 20 19 e 2053,
incidentes sobre a fo lha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo
elevado para 20,98% a partir de 2020, permanecendo vigente até 2053.
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela
aba ixo.
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO,
ALTERNATIVA D-APORTES
22
DIRETORIA DE GOVERNO '?J BANCO IDO BIRASU.
.< ,,,,-_ """~ ,.- ....... ~ l
ANO APORTE'ÀNUAL
(R$).. . . • • -· 1' ..... /> ~-=-" ...... ,~_ ~ -- '~
20 19 1.62 1.527,8 1
2020 2.929.334,63
202 1 4.288.805, 12
2022 5.701.482,69
2023 7. 168.951,85
2024 8.692.839, 17
2025 10.274.814,41
2026 11.916.59 1,53
2027 13.6 19.929,80
2028 15.386.634,96
2029 17.2 18.560,36
2030 19.117.608, 12
203 1 2 1 .085. 730,3 7
2032 23. 124.930,47
2033 25.237.264,28
2034 27.424.84 1,46
2035 29.689.826,83
2036 32.034.441 ,68
2037 34.460.965, 19
2038 36.971 .735,86
2039 39.569.1 52,98
2040 42.255.678,08
2041 45.033.836,53
2042 47.906.219,04
2043 50.875.483,32
2044 53.944.355,69
2045 57.1 15.632,75
2046 58.257.945,41
2047 59.423.104,32
2048 60.611.566,40
2049 61.823.797,73
2050 63.060.273,69
2051 64.32 1.479, 16
2052 65 .607.908,74
2053 66.920.066,92
Observa-se que existe um custo de transição vi nculado ao RPPS, fruto da não
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio cio tempo ele serviço
anterior à instituição cio regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e,
findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.
23
'fJ. BANCO DO BRASIL
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da sufici ência do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A
amortização será fe ita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados ele forma
postecipada.
ALTERNATIVAB
Juros G,00%
Prazo 35 anos
Déficit 322.424.50 1, 12
Crescimento da folha salarial anual 2,00%
Qtde. t-,1Julhcres 1.467
Qtde. Homens 39 1
Salário médio - mulheres 3.263,83
Salário médio - homens 4.558,90
Folha salarial anua l 85.417.390,63
Percentual Base de 11 Ano Aportes (RS) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
1 2019 1.621.527,81 87.125.662,73 322.424.501, 12 1.621 .527,81 19.345.470,07 340.148.443,38
2 2020 2.929.334,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20.408.906,60 357 .628.015,35
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357.628.015,35 4.288.805,12 21.457.680,92 374.796.891,15
4 2022 5.701.482,69 92.458.450,29 37 4. 796.891, 15 5. 701.482,69 22.487.813.47 391 .583.221,93
5 2023 7.168.951 ,85 94.307 .619,30 391 .583.221,93 7.168.951,85 23.494.993,32 407.909.263.40
6 2024 8.692.839,17 96.1 93.771,68 407.909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555,80 423.690.980,03
7 2025 10.274.814.41 98.1 17.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837.624,42
8 2026 11 .916.591,53 100.080.000,06 438.837.624,42 11.916.591,53 26.330.257,47 453.251.290,36
9 2027 13.619.929,80 102.081.600,06 453.251 .290,36 13.619.929,80 27.195.077.42 466.826.437,98
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437 ,98 15.386.634,96 28.009.586,28 479.449.389,30
11 2029 17.218.560,36 106.205.696, 70 479.449.389,30 17.218.560,36 28. 766.963,36 490.997.792,30
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.11 7.608,12 29.459.867,54 501.340.051 .72
13 2031 21 .085. 730,37 110.496.406,85 501 .340.051 , 72 21 .085. 730,37 30.080.403, 1 o 510.334.724.45
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334.724,45 23. 124.930.47 30.620.083,47 517.829.877.45
15 2033 25.237 .264.28 114.960.461,69 517 .829.877 ,45 25.237.264 28 31.069.792,65 523.662.405,82
16 2034 27.424.841.46 117.259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744,35 527 .657 .308, 71
17 2035 29.689.826,83 11 9.604.864,34 527.657.308,71 29.689.826,83 31.659.438,52 529.626.920.40
18 2036 32.034 .441,68 121.996.961 ,63 529.626.920,40 32.034.441,68 31 .777.615,22 529.370.093,94
24
DIRETORIA DE GOVERNO
Percentual Base de n Ano Aportes (RS) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965.19 31.762.205,64 526.671.334,39
20 2038 36.971 . 735,86 126. 925.638,88 526.671 .334,39 36.971.735,86 31.600.280,06 521.299.878,59
21 2039 39.569.152,98 129.464. 151,65 521.299.878,59 39.569. 152.98 31.277.992.72 513.008.718,33
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.71 8,33 42.255.678,08 30.780.523, 10 501.533.563,35
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 501.533.563.35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.591. 7 40,62
24 2042 47.906.219,04 137.388.393,45 486.591.740,62 47.906.219,04 29.195.504,44 467 .881.026,02
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881 .026,02 50.875.483.32 28.072.861,56 445.078.404,26
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355,69 26.704.704,26 417.838.752.83
27 2045 57.115.632,75 145. 797.662,23 417.838.752,83 57.115.632 75 25.070.325, 17 385. 793.445,25
28 2046 58.257 .945,41 148.713.615,48 385. 793.445,25 58.257.945,4 1 23.147.606,72 350.683.106,56
29 2047 59.423.104,32 151.687.887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21 .040.986,39 312.300.988,63
30 2048 60.611.566,40 154. 721.645,54 312.300.988,63 60.611.566,40 18. 738.059,32 270.427.481,55
31 2049 61.823. 797 ,73 157.816.078,46 270.427.481,55 61.823.797,73 16.225.648,89 224.829.332,71
32 2050 63.060.273,69 160.972.400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489.759,96 175. 258.818,98
33 2051 64.321.479, 16 164.191.848,02 175.258.818,98 64.321 .479,16 10.515.529, 14 121.452.868,96
34 2052 65.607.908,74 167.475.684,99 121.452.868,96 65.607 .908, 7 4 7.287.172,14 63.132.132,36
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132. 132,36 66.920.066,92 3. 787 .927,94
O plano de custeio proposto para 2019, considerando-se a implantação da
alternativa B, prevê contribuições do município ( 14%), do servidor ati vo (11 %), inativos e
pensionistas (11 %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder
ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de
amortização.
O demonstrativo cios fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será
suficiente para adimplir lodos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e
dependentes.
Ressa ltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciá rio, salarial ou fami liar dos
segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido
levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo
sejam identificados problemas estruturais ou co 1~untura s que venham a desequilibrar
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um
25
-6,62
DIRETORIA DE GOVERNO 'PJ BANCO DO BRASIL
fundo previdenciário requer constante c contínuo monitoramento da s obrigações do ente
federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.
0 9.7 17/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília -Dr, 08 de abril de 2019.
~'~uf.iaf ~ J,~~ L ntonio Má rio Ra ttes de Oliveira
Atuúrio - MIBA nº 1.162
26
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXOI
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA
27
IRETORIA DE GOV ERNO 'S BANCO DO BRASIL
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma 1 i near, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 20 19, a qual está transcrita a seguir.
V- V V= V +-
1
--º-x k onde k = número de meses contados a )Jartir da avaliação,· k o J 2 ' 12
0
V =valor atual na data da ava liação e JI" = valor atua l posicionado doze meses após a data da
ava liação.
O cálculo de 1
11 foi efetuado com base na projeção ela reserva matemática para o
final de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados ela projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro
seguinte.
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemálicas Previdenciárias 335.662.588.17 339.497.433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo
2.2. 7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Beneflcios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
do Plano Previd. do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS - -
2.2. 7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1 .03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - -
RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277 ,94 Beneflcios a Conceder
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 545.050.753,91 548.994.030,46 552.937.307 ,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87.700.042,76 Previdenciário do RPPS
2.2. 7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 65.093. 706,60 64.951 .707,70 64.809. 708,80 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 56.319.745,01 56. 707 .511 ,26 57.095.277,52 Plano Previdenciário do RPPS
28
DIRETORIA DE GOV ERNO ANCODO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização
-continuação- _
Nº DA CONTA NOME DA CONTA abr/19 rnai/19 jun/19
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 a Longo Prazo
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
do Plano Previd. do RPPS - - -
2.2.7.2.1 .03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2. 7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS
2.2.7.2. 1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 Benefícios a Conceder
2.2. 7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 556.880.583,56 560.823.860, 11 564.767.136,67 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.562. 707,07 87.425.371,38 87.288.035,69 Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1 .04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.667.709,90 64.525. 711,00 64.383.712,1 1 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 57.483.043,77 57.870.810,03 58.258.576,29 Plano Previdenciário do RPPS
- - -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA jul/1 9 ago/19 seU19
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347 .23 a Longo Prazo
2.2.7.2. 1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de - Benefícios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - do Plano Previd. do RPPS
29
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 seU19
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários cio Plano Prev. cio - - - RPPS
2.2. 7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671 .657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 Benefícios a Conceder
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. 568. 710.413,22 572.653.689,77 576.596.966,32 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87 .013.364,31 86.876.028,63 Previdenciário do RPPS
2.2.7 .2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.241 .713,21 64.099.714,31 63.957.715,41 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.04 (-) Compensação Previdenciária do 58.646.342,54 59.034.108,80 59.421 .875,05 Plano Previdenciário do RPPS
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de
Amortização - - -
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370.176.192, 12 374.011.037,00 377 .845.881 ,88 a Longo Prazo
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Beneficies Concedidos - - -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
do Plano Previd. do RPPS - -
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário cio RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos
2.2. 7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
2.2. 7.2. 1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 370.176.192,12 374.011.037 ,00 377.845.881,88 Benefícios a Conceder
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. 580.540.242,87 584.483.519,42 588.426. 795,97 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7 .2.1.04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 86.738.692,94 86.601.357,25 86.464.021 ,56 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o 63.815. 716,51 63.673. 717,61 63.531 .718,71 Plano Previdenciário do RPPS
30
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO BRASI
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 cfez/19
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 60.197.407 ,56 60.585.173,82 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários - - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - -
2.2. 7.2.1 .05.98 (-) Outros Créditos do Plano de - - Amortização
Mês VASF Mês VASF
jan/19 2.066. 766.552,56 jul/19 2. 128.495.415,72
fev/ 19 2.077 .054.696,42 ago/ 19 2. 138.783.559,58
mar/19 2.087 .342.840,28 set/l 9 2. 149.07 1.703,44
abri 19 2.097.630.984, 14 out/19 2. 159.359.847,30
mai/19 2. 107.9 19. 128,00 nov/19 2. 169.647.991 , 16
jun/19 2. 118.207.27 1,86 dez/19 2. 179.936. 135,02
31
'fJ BANCO DO BRASIL
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS -ALÍQUOTAS
ATUAIS
32
DIRETORIA DE GOVERNO
....... ,.,<..... • ..
Receitas de compensação : . · Résuttà' -_ Ac m. ··' Ano P Dldespels~s(R$) Contribuições Prevlife.riciâriá : ·Resultado no Ano (R$) T- {_jCapltallzãélÕ'(FÜÚ.1t rev enc ais (R$) (R$) ·. · · ' ... '-• ,. º '''?.~ · de:Pr'iív1aênê18>'"(R$), . ' .· . . "~ ·\ "~-!O,,~......:' .; ;--.!~ • • - ._,_ .,. -- -• .. _, .. .:!'..,,.. .w. •• "._~ ........... - ... A..,,.:; .. ~----'--~~~
2019 12.757.641 ,80 22. 171.365,69 1.074.239,55 10.487.963,44 20.455.400, 14
2020 14.84 7.433,27 22. 706.882,65 1.372.850,90 9.232.300,28 30.915.024,43
2021 17 .386. 732,30 23.215.603,29 1. 745.554,44 7.574.425,43 40.344.351 ,32
2022 19. 117 .543,03 23.703.734,47 1.952.405,92 6.538.597 ,36 49.303.609,76
2023 21. 764.560,25 24.310.474,83 2.208.754,25 4. 754.668,84 57.016.495,18
2024 24.374.267,36 24.836.202,01 2.462.712,53 2.924.647, 18 63.362. 132,08
2025 27.426.914,16 25.415.186,26 2.795.105,71 783.377,81 67.947.237,81
2026 30.655.258,74 26.039.459,35 3.048.853,97 (1 .566.945,42) 70.457' 126,66
2027 33. 130.989,33 26.569.098,42 3.448.024,21 (3. 113.866,69) 71 .570.687 ,57
2028 35.724.476,54 27 .102.629,55 3. 731.981 ,65 (4.889.865,34) 70.975.063,48
2029 38.257.834,06 27 .678.828,95 4.037.610, 13 (6.541.394,98) 68.692.172,31
2030 40.660.377,28 28.336.310,06 4.159.842,82 (8. 164.224,40) 64.649.478,25
2031 43.269.680,87 28.937 .823,60 4.380.293, 72 (9.951.563,55) 58.576.883,40
2032 45.338.751, 1 o 29.527 .850,74 4.594.971,69 (11.215.928,66) 50.875.567' 7 4
2033 47.967.643,66 30.139.168,79 4.749.771,75 (13.078.703, 12) 40.849.398,68
2034 51.058.156,74 30.739.558,63 4.971 .306,69 (15.347.291 ,42) 27.953.071, 19
2035 52.617.074,16 31.320.991,82 5.079.062,82 (16.217 .019,53) 13.413.235,93
2036 55.545.967,27 32.050.526,07 5.225.525,03 . (18.269.916, 17) (4.051 .886,08)
2037 57.487 .983,45 32.656.379,21 5.354.524,90 (19.477.079,34) (19.477.079,34)
2038 59. 722.786,54 33.288.903,89 5.489.454, 79 (20.944.427,86) (20.944.427,86)
2039 62.247.256,24 34.021 .384,83 5.551.042,55 (22.674.828,86) (22.674.828,86)
2040 63.522.253,28 34.673.170,17 5.601 .362,48 (23.247. 720,63) (23.247.720,63)
2041 65.702.414,69 35.367.042,15 5.648. 170, 72 (24.687 .201,81) (24.687.201,81)
2042 67.842 .1 56,38 36.120. 127 ,33 5.671.125,50 (26.050.903,54) (26.050.903,54)
2043 69.413.560,22 36.852.643,08 5.668.579,83 (26.892.337,31) (26.892.337,31)
2044 70.208.416,99 37.561.975,16 5.613.509,48 (27.032.932,35) (27.032.932,35)
2045 76. 795.502, 73 38.317.573,01 5.524.749,40 (32.953.180,32) (32.953. 180,32)
2046 79.966.553,42 39. 138. 196,33 5.431.825,63 (35.396.531.4 7) (35.396.531,4 7)
2047 82.975.060,02 39.875.814,76 5.306.944,97 (37.792.300,30) (37. 792.300,30)
2048 84.889.981,93 40.611.506,49 5. 155.021, 14 (39.123.454,30) (39. 123.454,30)
2049 88.089.474,55 41.382.450,59 4.993.934, 70 (41.713.089,26) (41.71 3.089,26)
2050 90. 183.144,50 42.111.663,73 4.813.038,27 (43.258.442,50) (43.258.442,50)
2051 93.025.688,92 42.862.455,02 4.635.699,25 (45.527.534,65) (45.527.534,65)
2052 95.490.497,72 43.668. 793,01 4.440.877,06 (47.380.827,65) (4 7.380.827,65)
2053 97.808.201,67 44.454.982,80 4.238. 115,70 (49.1 15.103,16) (49. 115. 103, 16)
2054 100.343.197 ,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51.030.484, 79) (51 .030.484,79)
2055 102.253.001,87 46.079.677,12 3.824. 181,46 (52.349.143,29) (52.349. 143,29)
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130.21) (52.561 .130,21)
2057 104.531.629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401.734, 78) (53.401.734,78)
2058 105.61 9.794,13 48.578.050,47 3. 191 .059,38 (53.850.684,29) (53.850.684,29)
2059 107.101.487,27 49.446.511 ,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) (54.673.596,91)
2060 108.830.597 ,48 50.333. 726,91 2. 77 4.062,21 (55. 722.808,37) (55. 722.808,37)
2061 109.291.939,60 51.240.294,98 2.570.119,32. (55.481 .525,30) (55.481.525,30)
2062 110.342.097 ,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804. 713,89) (55.804.713,89)
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268. 179,52) (56.268.179,52)
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56. 757 '729, 12) (56.757.729,12)
2065 113. 709.668,99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) (56.829.602,80)
2066 114.287.011,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) (56.567 .279,98)
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413. 76 (56.816. 183,93) (56.816.183,93)
2068 116.469.070,44 58. 183.087,46 1.311.813,1 1 (56.974. 169,87) (56.974. 169,87)
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277,08 (56. 769.870, 71) (56. 769.870, 71)
2070 117.145.490.47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55. 739.920,62) (55. 739.920,62)
33
fJ BANCO DO BRASIL
2071 11 7.351 .578, 16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937 .184,21) (54.937.184.21 )
2072 122.822.604,08 62.680.865.14 779.139,37 (59.362.599,57) (59.362.599,57)
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) (60.020.216.37)
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) (60.402.840,99)
2075 127.505.989,05 66.341 .150,22 482.047,60 (60.682.791,23) (60.682. 791, 23)
2076 130. 765.91 1,62 67.619.024,59 402.112,55 (62. 744. 774,4 7) (62.744.774,47)
2077 133.118.145,1 3 68.926.767,95 331.346,16 (63.860.031,02) (63.860.031 ,02)
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) (65.102.832,47)
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) (66.352.346,88)
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) (67.478.813, 76)
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798,14 (68.384.139,03) (68.384.139,03)
2082 145.476.197,50 75.931 .685,22 100.098,82 (69.444.413,46) (69.444.413,46)
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) (69.107.727,72)
2084 148.668.166,10 78.960.021 ,08 54.006,59 (69.654.138,44) (69.654.138,44)
2085 150.160.839,78 80.524 .488,03 38.220,90 (69.598.130,85) (69.598.130,85)
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) (69.914.183,34)
2087 154.000.823,55 83.756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) (70.227 .157,04)
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) (69.504.994,08)
2089 156.361.892,10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227.828,54) (69.227 .828,54)
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) (69.186.832,37)
2091 159.900.871 , 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) (69.258.526,51)
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521,58 (68.671 .910,02) (68.671 .910,02)
2093 162.258.489,97 94.298.353.47 849,17 (67.959.287,32) (67 .959.287 ,32)
Notas:
(1) As receitas de contribuições estao deduzidas da receita administrativa.
34
DIRETORIA DE GOV ERNO
ANEXO III
- PROJEÇOES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS-PLANOS DE
AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS
-
ALTERNATIVAS A e B
35
S BANCO DO BRASIL
2019 12.109.491,25
2020 14.847.433,27 27.880.785,31
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 26.595.880, 16 80.955.148,83
2022 19.117 .543,03 43.105.618,30 1.952.405,92 25.940.481, 19 111. 752.938,95
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24.544.590,34 143.002.705,63
2024 24.374.267,36 45.021.921 ,95 2.462.712,53 23.110.367,12 174.693.235,09
2025 27.426.914, 16 46.004.620,59 2.795.105,71 21.372.812,14 206.547.641,33
2026 30.655.258,74 47.040.682,37 3.048.853,97 19.434.277,60 238.374.777,42
2027 33.130.989,33 47.990.345,90 3.448.024,21 18.307.380,79 270.984.644,85
2028 35.724.476,54 48.952.301 ,98 3.731.981 ,65 16.959.807,09 304.203.530,63
2029 38.257 .834,06 49.965.494,83 4.037.610,13 15.745.270,90 338.201 .013,37
2030 40.660.377.28 51.068. 709,26 4.159.842,82 14.568.1 74,80 373.061 .248,97
2031 43.269.680,87 52.124.870,78 4.380.293,72 13.235.483,63 408.680.407 ,54
2032 45.338. 751, 1 o 53.178.638,86 4.594.971,69 12.434.859,46 445.636.091,45
2033 4 7 .967 .643,66 54.262.972,67 4. 749.771,75 11 .045.1ºº·76 483.419.357,70
2034 51.058.156,74 55.345.838,59 4.971 .306,69 9.258.988,54 521 .683.507, 71
2035 52.617.074,16 56.419.397,38 5.079.062,82 8.881 .386,04 561.865.904,21
2036 55.545.967,27 57.650.899,74 5.225.525,03 7 .330.457,50 602.908.315,96
2037 57.487.983,45 58. 768. 760,36 5.354.524,90 6.635.301,80 645.718.116,72
2038 59. 722. 786,54 59.923.532,66 5.489.454, 79 5.690.200,91 690.151.404,64
2039 62.247.256,24 61.188.706,17 5.551.042,55 4.492.492,48 736.052.981,40
2040 63.522.253,28 62.383.837,95 5.601.362,48 4.462.947, 14 784.679.107,42
2041 65.702.414,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533, 19
2042 67.842.156,38 64.950.306,08 5.671 .125,50 2. 779.275,21 888.237.060,39
2043 69.413.560,22 66.259.425.40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045.729,03
2044 70.208.416,99 67.556.893,13 5.613.509,48 2.961.985,63 1.003.650.458,39
2045 76. 795.502, 73 68.912.389,34 5.524.749,40 (2.358.363,99) 1.061.511 .121 ,91
2046 79.966.553,42 70.344.908,98 5.431.825,63 (4.189.818,81) 1.121.011 .970,42
2047 82.975.060,02 71.706.661,67 5.306.944,97 (5.961.453,38) 1.182.311 .235,26
2048 84.889.981,93 73.078.970,34 5.155.021, 14 (6.655.990,45) 1.246.593.918,92
2049 88.089.474,55 74.499.263,71 4.993.934,70 (8.596.276, 14) 1.312.793.277,92
2050 90.183.144,50 75.890.813,12 4.813.038,27 (9.479.293, 11) 1.382.081 .581,49
2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11 .072.802,28) 1.453.933.674, 10
2052 95.490.497,72 78.812.620,04 4.440.877,06 (12.237 .000,62) 1.528.932.693,93
2053 97.808.201,67 80.301.686,37 4.238.115,70 (13.268.399,60) 1.607 .400.255,96
2054 100.343.197,29 45.279.818,81 . 4.032.893,69 (51 .030.484, 79) 1.652.813. 786,53
2055 102.253.001,87 46.079.677.12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42
2056 103.069.807, 12 46.895.201 ,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.749.050.348,44
2057 104.531.629,57 47.727.799,66 3.402.095,14 (53.401. 734, 78) 1.800.591 .634,57
2058 105.619.794,13 48.578.050,47 3.191.059,38 (53.850.684,29) 1.854. 776.448,36
2059 107.101.487,27 49.446.511,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911.389.438,35
2060 108.830.597,48 50.333.726,91 2.774.062,21 (55.722.808,37) 1.970.349.996,28
2061 109.291 .939,60 51.240.294,98 2.570.119,32 (55.481.525,30) 2.033.089.470,76
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804.713,89) 2.099.270.125, 12
2063 111.558.486,18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 10
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56.757.729,12) 2.242.337.913, 17
2065 113. 709.668, 99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16
2066 114.287.011 ,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) 2.402.684.220,29
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58
2068 116.469.070,44 58.183.087.46 1.311 .813,11 (56.974.169,87) 2.582.456.665,08
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277 ,08 (56. 769.870, 71) 2.680.634. 194,28
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55. 739. 920,62) 2.785.732.325,31
36
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL
2071 117.351.578,16 61.5 16.651,70 897.742,26 (54.937 .184,21) 2.897.939.080,62
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179.779,07
2074 126.066.798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3.260. 767. 724,83
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09
2076 130. 765. 911,62 67.619.024.59 402. 11 2,55 (62.744.774,47) 3.536. 730.082,44
2077 133.118.145, 13 68.926.767,95 331.346,16 (63.860.031,02) 3.685.073.856,37
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.8 13, 76) 4.178.020.080, 1 o
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798,14 (68.384.139,03) 4.360.317. 145,87
2082 145.4 76.197 ,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491.761, 17
2083 146.611 .358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12
2084 148.668.166,10 78.960.021,08 54.006,59 (69.654. 138,44) 4.972.271.413,02
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598. 130,85) 5.201.009.566,95
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.97 1.984.253,44
2089 156.361.892,10 87 .126.821,39 7.242,17 (69.227.828,54) 6.261.075.480, 11
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) 6.567 .553.176,54
2091 159. 900.871 , 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63
2092 161.123.977,88 92 .450.546,27 1.521,58 (68.671 .910,02) 7.237.216.801,04
2093 162.258.489,97 94.298.353,4 7 849,17 (67.959.287,32) 7.603.490.521 , 79
Notas:
(1)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A.
37
'S BANCO DO BRASIL
p»··:~ ~ .~.~!'c ."-": ~ .... ·- · Receltas·do · · ··compensação Resultado Acum.
rimo p ?:sp~s~s (R$) Contribuições Provldenclãrla Resultado no Ano (R$) Capltallzado (Fundo
~ ~ enc '""" : ...... ·,,:(R$) (R$) do Previdência) (R$)
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2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
12.757.641 ,80
14.84 7 .433,27
17.386.732,30
19.117.543,03
21.764.560,25
24.374.267,36
27.426.914, 16
30.655.258,74
33.130.989,33
35.724.476,54
38.257.834,06
40.660.377.28
43.269.680,87
45.338.751,10
47.967.643,66
51.058.156,74
52.617.074,16
55.545.967,27
57.487.983,45
59.722.786,54
62.247.256,24
63.522.253,28
65.702.414,69
67 .842 .156,38
69.413.560,22
70.208.416,99
76. 795.502, 73
79.966.553,42
82.975.060,02
84.889.981 ,93
88.089.474,55
90. 183.144,50
93.025.688,92
95.490.497, 72
97 .808.201 ,67
100.343.197 ,29
102.253.001,87
103.069.807, 12
104.531 .629,57
105.619.794,13
107.101.487,27
108.830.597 ,48
109.291.939,60
110.342.097 ,03
111.558.486, 18
112.828.446,96
113.709.668,99
114.287.011,28
115.407.136,74
116.469.070,44
117.202.605,94
117.145.490.47
23.792.893,50
25.636.217.28
27 .504.408,41
29.405.217,17
31 .4 79.426,68
33.529.041 , 18
35.690.000,67
37.956.050,87
40.189.028,22
42.489.264,51
44.897.389,31
47.<:53.918,19
50.023.553,97
52.652.781,21
55.376.433,06
58.164.400,09
61.010.818,65
64.084.967,75
67.117.344,40
70.260.639, 75
73.590.537,80
76.928.848,26
80.400.878,68
84.026.346,38
87. 728.126,40
91 .506.330,85
95.433.205,76
97.396.141,74
99.298.919,07
101.223.072,89
103.206.248,32
105.171.937,42
107.183.934,18
109.276. 701 ,76
111.375.049,72
45.279.818,81
46.079.677, 12
46.895.201,21
47.727.799,66
48.578.050,4 7
49.446.511,47
50.333. 726,91
51.240.294,98
52.166.839,45
53.114.021,36
54.082.500,23
55.072.949,26
56.086.065,87
57.122.539,06
58.183.087,46
59.268.458, 15
60.379.402,85
1.074.239,55
1.372.850,90
1.745.554,44
1.952.405,92
2.208.754,25
2.462.712,53
2.795.105,71
3.048.853,97
3.448.024,21
3.731 .981,65
4.037.610,13
4.159.842,82
4.380.293,72
4.594.971,69
4.749.771,75
4.971 .306,69
5.079.062.82
5.225.525,03
5.354.524,90
5.489.454,79
5.551.042,55
5.601.362,48
5.648.170,72
5.671.125,50
5.668.579,83
5.613.509,48
5.524.749,40
5.431.825,63
5.306.944,97
5.155.021, 14
4.993.934,70
4.813.038,27
4.635.699,25
4.440.877,06
4.238.115,70
4.032.893,69
3.824.181,46
3.613.475,70
3.402.095, 14
3.191 .059,38
2.981.378,90
2.774.062,21
2.570.119,32
2.370.543, 70
2.176.285,30
1.988.217,60
1.807.1 16,93
1.633.665,43
1.468.413, 76
1.311 .813,11
1.164.277,08
1.026.167 ,00
38
12.109.491,25
12.161 .634,91
11 .863.230,55
12.240.080,06
11 .923.620,68
11.617.486,36
11 .058.192,22
10.349.646, 11
10.506.063, 1 o
10.496. 769,62
10.677.165,38
10.953.383,73
11.134.166,83
11.909.001 ,80
12.158.561,15
12.077.550,04
13.472.807,31
13.764.525,51
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16.027 .308,00
16.894.324, 11
19.007.957,45
20.346.634,72
21.855.315,50
23.983.146,01
26.911.423.34
24.162.452,44
22.861.413,94
21 .630.804,02
21.488.112, 1 o
20.110.708,47
19.801.831,19
18.793.944,51
18.227.081,10
17.804.963,75
(51 .030.484, 79)
(52.349.143,29)
(52.561.130,21)
(53.401 . 734, 78)
(53.850.684,29)
(54.673.596,91)
(55.722.808,37)
(55.481.525,30)
(55.804. 713,89)
(56.268.179,52)
(56.757.729, 12)
(56.829.602,80)
(56.567.279,98)
(56.816.183,93)
(56.974.169,87)
(56.769.870,71)
(55. 739.920,62)
22.076.927,95
35.563.178,54
49.560.199,80
64.773.891,85
80.583.946,04
97.036.469,16
113.916.849,53
131.101 .506,61
149.473.660, 11
168.938.849,34
189. 752.345,68
212.090.870, 15
235.950.489, 19
262.016.520,34
289.896.072,71
319.367.387,12
352.002.237,65
386.886.897.42
425.083.997' 11
466.616.344,93
511.507.649,74
561 .206.066, 18
615.225.064,87
673.993.884,27
738.416.663,34
809.633.086,48
882.373.524, 10
958.177 .349.49
1.037.298. 794,49
1.121.024.834,26
1.208.397.032,78
1.300. 702.685,94
1.397.538.791,60
1.499.61 8.200,20
1.607.400.255,96
1.652.813. 786,53
1.699.633.4 70,42
1.749.050.348,44
1.800.591 .634,57
1.854. 776.448,36
1.91 1.389.438,35
1.970.349.996,28
2.033.089.4 70, 76
2.099.270.125,12
2.168.958.153, 1 o
2.242.337.913,17
2.320.048.585, 16
2.402.684.220,29
2.490.029.089,58
2.582.456.665,08
2.680.634.1 94,28
2. 785. 732.325,31
DIRETORIA DE GOV ERNO
Ano
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
Despesas
Prevldenclals (R$)
117.351 .578, 16
122.822.604,08
124.563.245,98
126.066.798,81
127.505.989,05
130.765.911,62
133.118.145, 13
135.637.173,04
138.202.235,66
140.683.531,80
142.982.873,69
145.476.197,50
146.611.358,44
148.668.166,10
150.160.839,78
152.063.546,59
154.000.823,55
154.940.31 1,62
156.361.892,10
158.056.570,42
159.900.871 ,15
161.123.977,88
162.258.489,97
Notas:
Receitas de
Contribuições (R$) .
61.516.651 ,70
62.680.865, 14
63.872.645,77
65.092.553,87
66.341.150,22
67.619.024,59
68.926.767,95
70.264.936,37
71.634.037,76
73.034.544,67
74.466.936,52
75.931 .685,22
77.429.232,49
78.960.021,08
80.524.488,03
82.123.040,30
83.756.049,99
85.423.862,64
87.1 26.821,39
88.865.290,50
90.639.699,64
92.450.546,27
94.298.353,4 7
'S fBANCO DO BRASIL
•. ~ .-~.\-:-'~. --~~ ..... •. -~ --~:;~.,.~--~~ -~- '-..;~ --~ .... ·:::....;. • ,- -- t
Compensação · . . . · ' Resultado:Acum:-
Prevldenclâria Resull~~o .no Ano (R$)(:; p~pltal!~adõ (~ú~~o
(R$) , > •;: ~ )::·~·G::· f;'..r1_7t;>~!$?~ ~~1?~ .. ltci~)'(R$)
897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62
779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89
670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07
571.403,95 (60.402.840,99) 3.260.767.724,83
482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09
402.112,55 (62.744.774,47) 3.536.730.082,44
331.346,1 6 (63.860.031,02) 3.685.073.856,37
269.404, 19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28
215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187 .635, 71
170.173,37 (67.478.813.76) 4.178.020.080, 1 o
131.798, 14 (68.384.139,03) 4.360.317.145,87
100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491. 761 , 17
74.398,22 {69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12
54 .006,59 (69.654. 138,44) 4.972.271.413,02
38.220,90 (69.598.130,85) 5.201 .009.566,95
26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63
17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05
11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44
7.242,17 (69.227.828,54) 6.261 .075.480, 11
4.447,54 (69.186.832,37) 6.567.553.176,54
2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347 .840,63
1.521,58 (68.671.910,02) 7.237.216.801,04
849, 17 (67.959.287,32) 7.603.490.521, 79
(1)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
(2) As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B.
39
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
40
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RES U~IIDO DA EXECUÇ1-\0 ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVrDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1°, inciso li) RS 1,00
• 2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
25.431 .327 ,58
28.012 .441.31
30.670.212, 78
33.148.651,09
35.840.053,09
38.450.714,93
41.193.126,02
43.883.566,91
46.592.521,52
49.204.148,84
51.881 .203,88
54 .464. 766,68
57.101!1'11,30
59. 722.498,85
62.338.088,65
65.008.686,93
67 .521 .354,88
70.278.055,01
72.883.280,09
75.560.899,28
78.291 .701,55
80.942.920,37
83.715.287,43
86.558.546,57
89.397.946,87
92.237.718,62
95.212.761 ,30
98.031.943, 17
100.71 5.051,1 4
103.349.665,33
106.053.550.81
108.666.158,92
111 .335.038,86
114.031 .562,49
116.713.901,62
83.307 .020,59
82.875.996,08
82.318. 194,06
81 .694.315,1 6
80.963.291 ,35
80.142.681,70
79.205.052, 11
DESPESAS . ·-
PREVIDENCIARIAS .
. (~) -- . . . - -.
12.757.641 ,80
14 .847 .433,27
17.386.732,30
19.117.543,03
21. 764.560,25
24.374.267,36
27.426.914,16
30.655.258,74
33.130.989,33
35.724.476,54
38.257.834,06
40.660.377 ,28
43.269.680,87
45.338.751,10
'17.967.643,66
51.058.156,74
52.617.074,16
55.545.967,27
57.487.983,45
59. 722. 786,54
62.247.256,24
63.522.253,28
65.702.414,69
67 .842.156,38
69.413.560,22
70.208.416,99
76. 795.502, 73
79.966.553,42
82.975.060,02
84.889.98 1,93
88.089.474,55
90.183.144,50
93.025.688,92
95.490.497,72
97 .808.201,67
100.343.197,29
102.253.001,87
103.069.807,1 2
104.531.629,57
105.619.794,1 3
107.101.487,27
108.830.597,48
41
RESULTADO·~.:-~~'
PREVID~NCIARlõ$~
(e) =: (a_·b}. · - - ~ ,,,,._ ·--~- .4:~ ..
12.673.685,78
13.165.008,04
13.283.480,48
14.031.108,06
14 .075.492,84
14.076.447,57
13. 766. 211,86
13.228.308.17
13.461.532,20
13.4 79.672,30
13.623.369,82
13.804.389,40
13.831 .760.44
14.383.747,75
14.370.444,98
13.950.530, 19
14.904.280,72
14.732.087,74
15.395.296,64
15.838.112,74
16.044.445,31
17.420.667,08
18.012.872,75
18.716.390, 19
19.984.386,65
22.029.301 ,63
18.41 7.258,57
18.065.389,75
17.739.991. 12
18.459.683.41
17.964.076,26
18.483.014,42
18.309.349,94
18.541.064,76
18.905.699,95
(17 .036.176,69)
(19.377.005,80)
(20.751.613,06)
(22.837.314,41)
(24.656.502, 78)
(26.958.805,57)
(29.625.545,36)
22.076.927.95
35.241.935,98
48.525.416,4 7
62.556.524,53
76.632.017 ,37
90. 708.464,94
104.474.676,81
117. 702.984,98
131.164.517,18
144.644.189,48
158.267.559,30
172.071.948, 70
185. 903. 709, 13
200.287.456,89
214.657.901,87
228.608.432,06
243.512.712,78
258.244.800.52
273.640.097, 15
289.478.209,89
305.522.655,20
322.943.322,28
340.956.195,03
359.672.585,22
379.656.971,87
401 .686.273,50
420.103.532,07
438.168.921,82
455.908.912,94
4 7 4.368.596,35
492.332.672,61
510.815.687,03
529.125.036.96
547.666.101,73
566.571.801.68
549.535.624,98
530.158.619,19
509.407.006,1 2
486.569.691.71
461 .913.186,93
434.954.383.36
405.328.838,00
DIRETORIA DE GOV ERNO S BANCO DO IBRASIL
PREFEJTURA i'\IUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUi'\IIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO D E
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 1 O (LRF, a rt. 53, § 1°, inc iso 11 )
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
Notas:
RECEITAS.l'' ·' •
' PREVIDENCIÁRIAS
:~\~•;r!:-~ ~ (a), - -
78.130.144,57
76.987.405, 72
75.739.047,76
74.370.292,63
72.872.151,72
71.261.565,80
69.551.260,58
67. 703.855, 77
65.715.777,55
63.599.402,46
62.414.393,96
63.460.004,51
64.543.029,61
65.663.957,82
66.823.197,82
68.021.137,14
69.258.1 14,11
70.534.340,57
71.849.888, 78
73.204. 718,04
74.598.734,67
76.031.784,04
77.503.630,71
79.014.027,66
80.562.708,93
82.149.363,25
83. 773.666,50
85.435.317,54
87.134.063,56
88.869.738,04
90.642.344,64
92.452.067 ,86
94.299.202.65
' DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
109.291.939.60
110.342.097,03
11 1.558.486, 18
112.828.446,96
11 3. 709.668,99
114.287 .011,28
115.407.136,74
116.469.070,44
117.202.605,94
117.145.490,47
117.351.578, 16
122.822.604,08
124.563.245,98
126.066.798,81
127.505.989,05
130. 765.911 ,62
133.118.145,13
135.637 .173,04
138.202.235,66
140.683.531 ,80
142.982.873,69
145.476.197,50
146.611 .358,44
148.668.166,10
150.160.839,78
152.063.546,59
154.000.823,55
154.940.311,62
156.361.892, 10
158.056.570,42
159. 900.871 , 15
161.123.977,88
162.258.489,97
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e)= (a-b)
(31.161. 795,02)
(33.354.691,31)
(35.819.438.42)
(38.458.154,33)
(40.837.517,27)
(43.025.445,48)
(45.855.876, 16)
(48.765.214,67)
(51.486.828,39)
(53.546.088,01)
(54.937. 184,21)
(59.362.599,57)
(60.020.216,37)
(60.402.840,99)
(60.682. 791,23)
(62.744.774,47)
(63.860.031,02)
(65. 102.832,47)
(66.352.346,88)
(67.478.813,76)
(68.384.139,03)
(69.444.413,46)
(69.107. 727' 72)
(69.654.138,44)
(69.598. 130,85)
(69.914.183,34)
(70.227. 157,04)
(69.504.994,08)
(69.227 .828,54)
(69.186.832,37)
(69.258.526,51)
(68.671 .910,02)
67.959.287,32
RS 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d" exerclclo
anterior) + (e)
374.167.042,97
340.812.351,66
304.992.913,24
266.534.758.92
225.697 .241 ,65
182.671. 796.17
136.815.920,01
88.050.705,34
36.563.876,95
(16.982.211,05)
(71.919.395,26)
(131.281 .994,83)
(191.302.211,20)
(251.705.052, 19)
(312.387.843.42)
(375.132.617,89)
(438.992.648,91)
(504 .095.481,38)
(570.44 7 .828,26)
(637.926.642,02)
(706.31o.781 ,05)
(775. 755.194,51)
(844.862.922,23)
(914.517.060.67)
(984.115.191,53)
(1 .054.029.374,86)
(1 .124.256.531,91)
(1.193.761.525,99)
(1.262.989.354,53)
(1 .332.176.186,90)
(1.401.434.713,41)
(1.4 70.106.623,43)
1.538.065.910.75
(1) Proíeção atuarial elaborada em 31/1212018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b)
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de
beneflcios: 0% a.a.; e) taxa real de íuros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos
se manterá constante ao longo do perlodo de proíeçao; g) taxa de crescimenlp real do leio do RGPS e do salário
m lnlmo: 0% a.a.; h) hipótese de familia média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de
benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a ..
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80.
(4) Idade m édia da população analisada (em anos): ativos - 43.
42
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO RASIL '
PREFEITURA i\füN ICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EX ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEi\IONSTRATfVO DA PROJEÇÃO ATUA RIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
ALTERNATIVA B PARA Ai\IORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
. EXO 10 (LRF, M. 53, § Iº, ;"°''º li)
r .... ~ .:,_.,'-, ·.:~
DESPES.AS . • ·" ,
PREVIDENCIÁRIAS
(b)" • • . ..,,... .• (•.?r'\.""l,-~ . . .....
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
.(a)
2019 25.431.327,58 12.757.641.80
2020 28.333.683,86 14.847.433,27
2021 31.383.753,56 17 .386. 732,30
2022 34.331 .235,08 19.117.543,03
2023 37.574 .614,44 21 .764.560,25
2024 40.826.790,48 24.374.267,36
2025 44.307 .294,53 27.426.914, 16
2026 47.839.915,82 30.655.258,74
2027 51.503.142,83 33.130.989,33
2028 55.189.665,77 35.724.476,54
2029 59.071 .330,40 38.257.834,06
2030 62.998.901, 75 40.660.377,28
2031 67.129.299,90 43.269.680,87
2032 71.404. 782,25 45.338.751,10
2033 75.847.196,04 47.967.643,66
2034 80.529.471 ,14 51.058.156,74
2035 85.251.924,69 52.617.074,16
2036 90.430.627,04 55.545.967 ,27
2037 95.685.083, 14 57 .487 .983,45
2038 101.255.134,37 59. 722. 786,54
2039 107.138.561,05 62.247.256,24
2040 113.220.669,72 63.522.253,28
204 1 11 9.721.413,38 65.702.414,69
2042 126.610.975, 77 67 .842.156,38
2043 133.836.339,29 69.413.560,22
2044 141.424.840,13 70.208.416,99
2045 149.535.940,35 76. 795.502, 73
2046 155. 770.378,81 79.966.553,42
2047 162.096.505,01 82.975.060,02
2048 168.616.021,70 84.889.981,93
2049 175.461 .673,07 88.089.474,55
2050 182.488.797,65 90.183.144,50
2051 189.861.794,58 93.025.688,92
2052 197.569.906,32 95.490.497' 72
2053 205.590.257,44 97.808.201,67
2054 145.756.727,85 100.343.197,29
2055 149.072.685,77 102.253.001 ,87
2056 152.486.685, 14 103.069.807' 12
2057 156.072.915,70 104.531.629,57
2058 159.804.607 ,92 105.619.794,13
2059 163.71 4.477,27 107.101.487,27
2060 167.791 .155,41 108.830.597 ,48
2061 172.031 .414,07 109.291.939,60
43
,··1..~·t~
··.· ResüEi ~
PREVIDENCIARIO.i·
· • · • (c)' (a;: b)~--'· .......... ~. ·ff.jf.! "'!..., ... .-···· ,. . . , ......
12.673.685,78
13.486.250,59
13.997.021,26
15.213.692,05
15.810.054,20
16.452.523, 12
16.880.380,37
17.184.657,08
18.372.153,50
19.465.189,23
20.813.496,34
22.338.524,47
23.859.619,04
26.066.031,16
27.879.552,37
29.471 .314,40
32.634.850,53
34.884.659,77
38.197 .099,69
41.532.347,83
44.891 .304,81
49.698.416,44
54.018.998.69
58.768.819,39
64.422.779,07
71 .216.423, 14
72. 7 40.437 ,62
75.803.825,39
79.121.444,99
83. 726.039, 77
87.372.198,52
92.305.653, 16
96.836.105,66
102.079.408,59
107.782.055,77
45.413.530.56
46.819.683,90
49.416.878,01
51.541.286, 13
54.184.813,79
56.612.989,99
58.960.557,94
62.739.474,48
RS 1,00
• • • . . . . ••
22.076.927,95
35.563.178,54
49.560.199,80
64.773.891 ,85
80.583.946,04
97.036.469,16
113.916.849,53
131.101.506,61
149.473.660,11
168.938.849,34
189. 752.345,68
212.090.870.15
235.950.489, 19
262.016.520,34
289.896.072,71
319.367.387,12
352.002.237,65
386.886.897,42
425.083.997, 11
466.616.344,93
511 .507.649.74
561 .206.066, 18
615.225.064,87
673.993.884,27
738.416.663,34
809.633.086,48
882.373.524, 10
958.177.349,49
1.037.298.794,49
1.121.024.834,26
1.208.397 .032, 78
1.300. 702.685,94
1.397.538.791,60
1.499.618.200,20
1.607.400.255,96
1.652.813.786,53
1.699.633.4 70,42
1. 749.050.348,44
1.800.591 .634,57
1.854. 776.448.36
1. 911 .389.438,35
1.970.349.996,28
2.033.089.4 70, 76
fJ. BANCO DO RASIL
PREF EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
RELATÓRIO RESUM tDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PllOJEÇAO ATUARIAL DO REGIM E PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SO CIAL
2019 A 2093
ALTERNATIVA 13 PARA AMORT IZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARI AL
R.REO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso li) RS 1,00 1
Notas:
'
2062
20ô3
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
.. ' - . .- . ~ . ~· .. • r . : .._
~,i RECEITAS ·~;-:_,.~
,., ,, Vll:),!= NCl~~IAS " . ·(a)
.-..~t...i--~ ...... t;...:_. --\,,,' ••
176.522. 751,39
181.246.514, 17
186.208.207,02
191.420.340,98
196.922.646,41
202. 752.006,03
208.896.645,94
215.380.135,14
222.243.621,50
229.558.333.48
237.336.349,35
245.290.199, 17
253.654.744,56
262.469.261,31
271 . 764.996,97
281.461.919,05
291.638. 771 ,95
302.314.416,10
313.515.976,18
325.279.939,47
337.650.812.79
350.653.136.38
364.406.040,01
378.898.993,71
394.209.937,27
41O.363.023,96
427.406.407 ,02
445.453.118, 77
464.534.266,85
484.695.535,23
505.992.938,29
528.532.210,71
.' .. DESPESAS
. PREVIDENCIÁRIAS
. (b)
. ~ - .
110.342.097,03
111.558.486,18
112.828.446,96
113. 709.668,99
114.287.011,28
115.407.136,74
116.469.070,44
117.202.605,94
117.145.490.47
117.351 .578,16
122.822.604,08
124.563.245,98
126.066.798,81
127.505.989,05
- 130.765.911,62
133.1 18.145,13
135.637.173,04
138.202.235,66
140.683.531,80
142.982.873,69
145.476.197,50
146.611.358,44
148.668.166,10
150.160.839,78
152.063.546,59
154.000.823,55
154.940.311,62
156.361.892,10
158.056.570.42
159.900.871 .15
161.123.977,88
162.258.489,97
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e)= (a-b)
66.180.654,36
69.688.027,99
73.379. 760,06
77.710.671,99
82.635.635, 13
87.344.869,29
92.427.575,50
98.177.529,1 9
105.098.131,03
11 2.206.755,31
114.513.745,27
120.726.953,18
127.587.945,76
134.963.272,26
140.999.085,35
148.343.773,93
156.001.598,91
164.112.180,44
172.832.444,38
182.297.065,78
192.174.615,30
204.041.777,95
215. 737.873,91
228. 738.153,93
242.146.390,68
256.362.200,42
272.466.095,40
289.091.226,67
306.4 77.696,43
324. 794.664,08
344.868.960.42
366.273.720,74
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d" exerclclo
anterior) + (e)
2.099.270.125. 12
2.168.958.153, 10
2.242.337.913,17
2.320.048.585, 16
2.402.684.220,29
2.490.029.089,58
2.582.456.665,08
2.680.634.194,28
2.785.732.325,31
2.897 .939.080,62
3.012.452.825,89
3.133.179. 779,07
3.260.767.724.83
3.395. 730.997 ,09
3.536. 730.082,44
3.685.073.856,37
3.841.075.455,28
4.005.187.635,71
4.178.020.080.10
4.360.317.145,87
4.552.491 .761.17
4. 756.533.539, 12
4.972.271.413,02
5.201 .009.566,95
5.443.155.957,63
5.699.518. 158,05
5.971.984.253,44
6.261.075.480, 11
6.567.553.176,54
6.892.347 .840,63
7.237.216.801,04
7.603.490.521, 79
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1212018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b} tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d} crescimento real de beneflcios: 0% a.a.; e)
taxa real de juros: 6% a.a.; 1) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao
longo do período de projeção; g} taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h} hipótese de
familia média: dados reais dos dependentes; i} fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a ..
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80.
(4) Idade média da população analisada (em anos}: ativos - 43.
44
DIRETORIA DE GOVERNO ~ ANCO DO BRASIL Visto
ANEXO V
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS
45
'S BANCO DO BRASIL
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORt\IIAL - GERAÇÃO ATUAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 331.827.743,29
2.2. 7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2. 7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2. 7.2.1.03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2. 7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931 .978,75
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização
2.2.7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização
46
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ, BANCO DO BRASIL
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORNIAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
PREVISTAS NO PLANO DE ANIORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 9.403.242, 17
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7.2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS
2.2. 7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2. 7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS
2.2. 7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331 .827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2. 7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75
2.2. 7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 322.424.501, 12
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 322.424.501, 12
47
ANCO DO BRASIL
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORlVIAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL
_, ... -,, ... :: -.::.-1 ... "?"-.. . 1. '.
r . .. ,. CODIGO CONTA . VALOR EM R$
e::.~ ... ~..:..,,,a_-"' '
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55
2.2. 7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Beneflcios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS -
2.2. 7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50
2.2.7.2.1.04.04 (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75
2.2. 7.2.1 .04.05 (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74
2.2. 7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,74
48
Ata 015/20l9 - Reunião Extraordinária ·
Aos sete dias do mês de dezembro de 2019, às 9h30min (nove horas e trinta minutos) reuniram-se
na sa la de reuniões do Patoprev.sito à rua Tapajós, 64, 1º andar, a Diretoria Executiva representada
por Ademilson Candido Silva e os membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/2020
nomeados pela Portaria nº 458, de 27 de setembro de 2018, publicada na data de 2 de outubro de
2018 e Portaria nº 453, de 20 de agosto de 2019, publica·da na data de 16 de setembro de 2019. Foi
confirmada a presença de Adernilson Candido Silva representante do Pat.oprev, Cassio Aurelio
Teixeira representante da Sindica.to dos Servidores Públicos Municipais, Elizandra Kovalski Nunes
da Silva representante do Poder· Executivo, Bárbara Santos Klein representante do Poder
Legislativo, Marines Provenzi Pell in Cecato Albani repre~e'ntante da Associação dos Professores
Municipais e Alana Paula Mulhrnann representante da Associação dos Funcionários Municipais. A
representante APP Sindicato Josceli Terezinha Pereira não · compareceu à presente . reunião.A
presente reunião foi convocada para tratar da aprovação dos terrenos a serem transferidos pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco ao PATOPREV como aporte do déficit atuarial a ser pago no
exercício de 2019, pois conforme dispõe o artigo 77, inciso X, da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018. e suas alterações, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a
aceitabilidade de doações e legados com encargos. ·os terrenos analisados foram visitados in loco
anteriormente por todos os membros do Conselho de Administração, no dia 26 de novembro de
2019, conforrrie Ata nº 14/2019. Na reunião,. primeiramente o Perito Avaliador João Luiz Novaes,
contratado pela Prefeitura Municip.al de Pato Branco, apresentou o Relatório de Viabilidade
Econômica e Vocacional, Laudo nº 1912-.06, do terreno de propriedade do Municípi.o de Pato
Branco, de M atrícula nº 43.926 do 1º Registro de Imóveis, Lote Urbano n!l 02, da Quadra nº 1585,
de área total de 19~ 96 m2
; e o Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional, Laudo nº 191.2-
08, do terreno de propriedade do M unicípio de Pato Branco, de Matrícula nº 46.152 do 12 Registro
de Imóveis, Lote Urbano nº 03, da Quadrâ nº 1585, de área total de 2.264,57 m2
; o Perito aval ad~r
explanou que seu estudo de viabilidade econômica para os dois lotes analisados foi trabalhado com
valor máximo de compra de R$ 300,00/m2
, não aconselhando valor superior, pois neste momento
o mercado está para o comprador, com vié·s de alta. Posteriormente o corretor Pedro Paulo Matos,
que responde pela empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., contratado pela Prefeitura
Municipa_I de Pato Branco, explanou sobre· seu Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica -
PTAM, ·atendendo a NBR 14.563 ABNT, que apresentou resultado de aval iação com valor estimado
a preço de mercado a curto prazo de R$ 250,00/m2 para os referidos lotes. Posteriormente, o
Conselho de Administração analisou também o laudo elaborado por Ricardo Vivan, CRECI F 19.131,
contratado pelo PATOPREV, que indicou os valores unitários dos terrenos entre R$ 246,62/m2 e R$
311,46/m2 , possuindo valor médio de R$ 279,04/m2 • Por fim, todos os membros do. Conselho de
Administração presentes nesta .. reunião- são favoráveis a dação em pa.gamento com os referidos
imóveis de propriedade do município, totaliza.ndo o valor de R$ 1.803.000,00 (um milhão,
oitocentos e três mil reais), que considera a avaliação da empresa Moretti Assessoria lmol?iliária
Ltda. pois seu Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, atende a NBR 14.563 ABNT
conforme exigido pelo Ministério da Previdência. Vale sa liE:ntar que o déficit atuarial a ser pago no
exercício de 2019 é de R$ 1.621.527,81 (um milhão, seiscer':ltos e vinte e um mil reais, e quinhentos
e vinte e sete reais e oitenta e u~1 centavos), sendo assim, b sa ldo· remanescente de R$ 181.472,19
(cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) ficará
t ransferido para abater o déficit atuarial referente ao exercício de 2020. A data da próxima reunião
do Conselho de Admini s.tração ficou definida para .1.1 de deze~bro ~e .2019, ~s l~h30m in , nes~·e .!Jlesmo local. Nada mais haver~á tratar, encet ra-se esta t euniao. Eu, Barbai a Santos Klem
~~\rofil) S. illtit. , lavr i e a_{sinei a pr~s nte t:a;"seguida pela assinatur.à' dos demais membros "
presentes :~---~ \
. , ~-, r.2,nr\A ,, I I . , ~ -. . <....°07 . ' ,,. '?< .
39 . resentamdo Patoprev e~ o f l -~> ~ (j1fuw> r""<
.-
j r "' .
~"h?CV1?"\
rJ.sentante da Associação dos Funcionários Municipais
entante da Sindicato dos Servidores Públicos Municipais·
-. El_izandt·a l<ovalski Nunes da Silva·representante do Poder Executivo
v0(\ll dJ\,~~ V~ MarineslProvenzi Pellin Cecato Albani representante da Associação dos Professores Municipais
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM
Atende NBR 14.653 ABNT
1 - IDENTIFICAÇÃO I SOLICITANTE I PROPRIETÁRIO
A entidade administrativa solicitante é proprietária do bem avaliado, Município de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54, com
sede na rua Caramuru, nº 271 Centro, na Cidade de Pato Branco PR, conforme Contrato de
Prestação de Serviço nº 232/2019/GP lavrado por esta mesma entidade.
2- 0BJETIVO DA AVALIAÇÃO
A avaliação tem por foco a mensuração do preço de mercado de bem imóvel: terreno
urbano sem benfeitorias, considerando-se os cenários viáveis para execução e ou
comercialização do bem conforme suas características físicas e de inserção no quadro
urbano, de vias, serviços, comércio e área residencial urbana atendida.
3- IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO
3.1. Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila
lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e
demais limites e confrontações: NORTE: confronta ~om a Chácara 06, com 101,52 m; SUL:
com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom
Retiro medindo 51,91 m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m;
constantes da Matrícula nº 43.926 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco PR.,
3.1.1. Macrozona: Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo do solo: 50%.
3.1.2. Aproveitamento eficiente: Hipótese de construção de unidade residencial e ou
desmembramento do imóvel em terrenos/lotes menores facilitando a velocidade da
comercialização.
3.1.3. Área total de construção -possível: 2 pavimentos ou 4.951 ,72 / 2 x 2 = 4.951,72 m2
de área permitida de construção no terreno.
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br
1
3.1.4. Topografia: Declive Custo de implantação da edificação frente a necessidade de
contenção de divisas.
3.1.5. Servidão: Muito embora não conste registro de servidão na matrícula, a planta da
Quadra nº 1585 identifica uma servidão provável de ampliação de caixa de rua, quer seja da
futura Perimetral Antonio Garces Novaes Filho, reservando uma área de 210,29 m2,
restando uma área efetiva disponível é de 4.951,67 m2.
3.1.6. Infra-estrutura do entorno: Pavimentação do arruamento em paralepipedos de
basalto, água SANEPAR, luz COPEL, galeria pluvial, fundos lindeiro a terreno rural não
urbanizado, com custo de implant~ção de muros de divisa.
3.1.7. Pólo de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobiliário,
distante de serviços e comércio, sendo o terreno avaliado de médio padrão por sua
localização sem a perspectiva da cidade, fundos do loteamento.
3.1.8. Testada: 97,68 metros, permitindo boa exploração de subdivisão em vários terrenos
menores mantendo o padrão residencial do bairro e imóveis circunvizinhos.
3.1.9. Vocação do imóvel: Residencial de médio padrão imobiliário.
3.1.10. Velocidade de venda das unidades hipoteticamente projetadas: Baixa.
3.1.11. Tempo de retorno do capital investido: Longo prazo, dada a baixa velocidade de
vendas de terrenos de mesmo valor e a excessiva oferta de terrenos em diversos
loteamentos novos que a Cidade oferece.
3.1.12. Área superior a 2.500,00 m2. Hipótese de perda de 742,75 m2. Na hipótese de
subdivisão desta área o Município de Pato Branco exige 15% (quinze por cento) da área
como reserva legal, o que signifiqa a perda de 742, 75 m2, a ser considerada como fator de
perda ou depreciação ou custo no preço final da área em questão.
4- PARÂMETRO DE IMÓVEIS CIRCUNVIZINHOS COMERCIALIZADOS
Bairro: Vila lzabel
Terrenos:
4.1. Lote 16, Quadra 1586 rua Pio Miotto com área de 525,36 m2 em data de 16/01/2015
R$ 143.000,00 a vista (com financiamento)
Comprador: Luiz Carlos Zottis
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br
2
Preçolm2 = R$ 272, 00
Observação: terreno integralmente murado e aterrado, pronto para construção
4.2. Lote 13 Quadra 1583 Rua Pio Miotto
Área de 525,06 m2, em data de 21/06/2017
R$ 175.000,00 a prazo
Comprador: Francieli Vieira
Preçolm2 = R$ 333,00
4.3. Lote com área de 525.00 m2 (nas imediações do imóvel em avaliação, venda direta
proprietários do loteamento, fonte-contato pessoal por whatsapp)
R$ 160.000,00
Preçolm2 = R$ 304, 00 I m2
s - MÉTODO DA AVALIAÇÃO
O método utilizado atende a NBR 14653 da ABNT., em avaliação definida como
comparativa direta de dados de mercado, buscou amostras representativas de dados do
mercado de imóveis, praticada na circunvizinhança do imóvel avaliado em conjunto com os
preços de venda de imóveis semelhantes, com característica tanto quanto possíveis,
semelhantes às dos bens ora avaliados, usando-se toda a evidência disponível.
Servem a presente avaliação o histórico de imóveis recentemente comercializados,
considerada as variações pertinentes ao imóvel avaliado, o fator de indicadores da
viabilidade de sua utilização econômica, conjunto de informações coletadas no mercado
relacionada ao bem, vistoria, constatação local de fatos, mediante observações criteriosas
no bem avaliado e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam. Diagnóstico
do mercado. Análise do mercado onde se situa o bem. Alto número de imóveis a venda
semelhantes na Cidade.
Todos os fatores colaboram na parametrização do valor mercadológico do bem no
cenário de oferta e procura e padrão de terrenos nesta região da Cidade de Pato Branco PR.
É necessário considerar ainda que as avaliações de entidades ou negócios
dependem, em grande parte, das expectativas futuras de desempenho. Os' métodos e
medidas disponíveis para a avaliação acabam por envolver determinado grau de julgamento.
Os métodos variam e envolvem a realização de ajustes baseados em evidências empíricas.
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.tmb.br
3
G - TRATAMENTO DE DADOS
Os fatores utilizados no tratamento de dados acima dispostos nos itens 3.1.1. a 3.1.12.,
consideram o aproveitamento eficiente do imóvel frente a realidade de mercado de terrenos
tipicamente residenciais de médio padrão, a grande concorrência e oferta de similares no
mercado de imóveis da Cidade.
1- ANEXOS
Em anexo seguem: (1) matrícula do imóvel, (i1) a planta baixa da quadra expedida
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, (ii1) fotografia aérea ou via internet
google maps do imóvel avaliado e do seu entorno; (iv) fotografias recentes do imóvel
avaliado;
a- RESULTADO DA AVALIAÇÃO
SETOR
TERRENO
TOTAL
ÁREA/M2
4.951,67
PRECO/M2
. 250,00
SOMA/R$
1.237.000,00
1.237 .000,00
8.1. O valor total estimado a título-de preço de mercado do bem avaliado (item 3.1.) é de R$
1.237.000,00. (um milhão, duzentos e trinta e sete mil reais).
9 - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS
A avaliação foi feita pelos corretores de imóveis Pedro Paulo Matos, inscrito no
CRECl-PR sob nº 7.856 e Fernando Paulo Moretti, inscrito no CRECl-PR sob nº 7.852, que
respondem pela administração da empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., inscrita no
CNPJ sob nº 78.672.5401001-09, com registro no CRECI sob nº 1.530-J, com sede na rua
Tamoio, nº 113, Centro, em Pato Branco PR.
10 - LOCAL· E DATA
Pato Branco, PR., 03 de dezembro de 2019.
Moretti Assessoria lmobiliá 1 Ltda CRECl-PR 1.530-J
Rua Tamoio, 113 85501·067 Pato Branco PR 46 3225·3085 www.moretti.lmb.br
4
1 º Oficio REGISTIW GERAL DE lf.IÔVEIS
Con ... :ucn de Pato Branco/PR
Hua O.-·nldo Aronha. G97
CNPJ n• 77 .780.78110001·09
TITULAR
-?. ~'*" ,-, "I' OF #' e t.fl'<> y'!/t/a·i cJ, ..uuvad
~ 43.9Ui '°°'<A~ .
C:Pf 603 ?711 559-91
MATR L~~º _ . k~ ,-·· ·----
07 de abril de 201 1. ~_$1?«d9
ll\lQVEL URilANO: Lote 11°02 (dois) d3 quadra 11º 1585 (um mil e c1uinhenlos e oitenta e cinco)
RESERVA MUNICIPAL, sita u Pedro Soares. nesta cidade de Palo l.lranco, contendo a órca d
5.164,96m',(CINCO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO METROS E NOVE'.'!TA E SEI ~
CENTJMETROS QUADRADOS), sem 1,Jcnfcitorias, dentro dos scguinles limites e confrontações
NOlffE: Confronta com 11 Chacarn 06(1ote 26 do Nudco Dom Retiro), com IOl ,S2m; SUL
Confronw com a Rua Pedro S(larcs, medindo 99,S9m; LESTE: Confronta com o lote 27 do Nuclcl
Bom Retiro, medindo 5 1,? lm; e 11 OESTE: Com o Lote OI da mcs!nn quadra medindo 50,75m. A
medíd:is e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimelll]
nº6. 0/05, <Opitolo 16, <eção 4, ;oom 16.4. 1 ' «go;"'"' d< 06.01.05, " ""'' ><<>mitram ;,.,, ;,, responsabilidade pelo suprimento. Rcf. l\1nt. R.5-43.044, cio livro nº02, deste Oficio.
l'IH) l'IUETÁHIQ: JMOlllTER EMl'IfüENDIM E~TOS JMODJLlÁIUOS LTDA, Pessoa Jurídica d
direito pri\•ado, com sede na Rua Tapajós, n°56, !'alo Branco • Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n
12.117.059/0001-43. PJPT ADMl.NISTRAÇ,\O DE BENS PROflUOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Pessoa Juridicn de direito pli11ado, com sede nà Rn:i José Loureiro, 11°300, Cm itilm - Pr, inscrita no CNPJ
MF sob n•os.480.563/0001-48, SANDRA MAIU/\ DE PAULA LACERDA, C.1. 11°779.658-7-PR,
CJ;>F 11°025.777.889-67, brasileira .. di vordada; empresária, residente e domiciliado(a), na Rua
Frcd.:ric Chopin. nº68, na cidade de Curitiba - Pr.
R-1143926 ·Prol. 11°144.619 - 07/04/2011 - Data do Registro - 15/04/20l 1 - TRANSMITENTE:
IMOBITER El\IPREENDIMENTOS IMOlllU.\RtóS LTOA, P..:ssoa Juiidica de direito privado, com
sede na Rua Tapajós, n°56, Pato Dranco - Pr, i1m:ri1a no CNl'J/l\lF sob nºl2.117.059/000 l-43. r.JPT
ATIMíl\IS'fRAÇÍ\O ~ BENS l'ROPRTOS E PAUTICIPAÇÔF.S I.Tl>A, Pessoa Juridica de direito
privado, com sede na Rua José Lour~iro, 11°300, Curitiba - l'r, inscri1a no CN l'J/MF soh n• 05.480.5631
0001-48. SANDRA MA1UA DE PAULA LACF.RDA, C.I. nº779.658-7-PR, CPF nº025.777.88?·67,
brasileira, divorciada, cmprcsú1ia, residente e <lomicilia<lo(a), na Rua Frcderic Chopin, nº68, nesta
cidade de Curitiba· l'r. ADQUIHENTE: MUNlCIPlO DF. PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito
privado, com sede na Run Cnrnmuru, n"271, Pato Branco - l'r, inscrila no CNPJ/M.F sob n'
76.995.448/0001-S<I. DOACAO: Arca: S.164,96m', sem IJcnfcltorins. Que a prc;;cntc doação ê feita cm
conformidade com a Lei Fcdcrnl 11°6.766, art. 22, 1lc 19.12.1979(L<-í dos Lolc:uncutns), pa ra que o i111úvcl
co11s1a111c da presente 1na1riculn sob n°4J.92(. passe no domínio do m1111icipio. Dou fé. ' .d?'(l'!L.
CIau
, 1a
V 1v1 . .
aXe~.ISõttems ~~).:/ Escrevente Juramentada
1• SERVIÇO OE HEGJSTRO OE IMÓVc lS
AUTEllllCAÇÃO
CERTIFICO e ooJ r~ d<> quo J f>tl'S•lnlo cópia ~a teprcxfi~"º r<'I da • D QC'O so róltr•,
ir ~• nos tr.1rrm do nrt 19. §1' da Lei 6.01Sf7'.t
Po:o BrM1cQ. 17 de <YJl, bro de 7.019 - 15:2ü:27
Ousc.>s 1\S 3.99
Cclt"dâo de lnvo Teo< RS 12.93
IJOS E•C«lcotes RS 0.:)8
SELO (FU:IMPEN)HS 4,67
ISS RS0,52
L----- ~----------- ~ f odopRS0,67 . / FlUlr~lU"> RS~ ,33 Cf To!ill RS 27,66 SElO l> IC.tlnl Gu-6:..Y . Phl <li-\.Prqvs ?Wrw.rSuU t-it l p : //f unup~n .coeii.bt'
PLANTA DA
MUNICÍPIO
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PATO BRANCO
QUADRA Nº. 1585 Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
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RUA PEOHO SOARES
ESCALA: 111000
BAIRRO: VILA ISABEL
ATUALIZAÇÃO: MAR/2012
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N
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Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de Imóveis ou por levantamento topográfico.
LOTE URBANO N " 03 QUADRA N " 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 2.264,57m2
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1
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LOTE URBANO N" 03 QUADRA N' 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 2.264,57m2
LOTE URBANO N" 03 QUADRA N" 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 2 .264,57m2
LOTE URBANO N ' 03 QUADRA N ' 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 2.264,57m2
LOTE URBANO N' 03 QUADRA N ' 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 2.264,57m2
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM
Atende NBR 14.653 ABNT
1 - IDENTIFICAÇÃO I SOLICITANTE I PROPRIETÁRIA
A entidade administrativa solicitante e proprietária dos bens avaliados Município de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
com sede na rua Caramuru, nº 271 Centro, na Cidade de Pato Branco PR, conforme
Contrato de Prestação de Serviço nº 232/2019/GP.
2 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A avaliação tem por foco a mensuração do preço de mercado de bem imóvel sem
benfeitorias, considerando-se os-cenários viáveis para execução e ou comercialização do
bem conforme suas características físicas e de inserção no quadro urbano, de vias, serviços,
comércio e área residencial urbana atendida.
3 - IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS BENS AVALIADOS
3.1. Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila
lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE:
confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta . com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04; medindo
52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, conforme
consta da Matrícula nº 46.152 do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco PR.,
3.1.1. Macrozona: Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo do solo: 50%.
3.1.2. Aproveitamento eficiente: Hipótese de construção de unidade residencial e ou
desmembramento do imóvel em terrenos/lotes menores facilitando a velocidade da
comercialização.
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.tmb.br
3.1.3. Área total de construção possível: 2 pavimentos ou 4.951,72 / 2 x 2 = 4.951,72 m2
de área permitida de construção no terreno.
3.1 .4. Topografia: Declive, considerar acréscimo de custo de implantação da edificação
frente a necessidade de contenção de divisas.
3.1.5. Infra-estrutura do entorno: Pavimentação do arruamento em paralepípedos de
basalto, água SANEPAR, luz COPEL, galeria pluvial, fundos lindeiro a terreno rural não
urbanizado, com custo de implantação de muros de divisa.
3.1.6. Pólo de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobiliário,
distante de serviços e do comércio, sendo o terreno avaliado de médio padrão por sua
localização sem a perspectiva da cidade, área de fundos do loteamento voltada para área de
uso rural da Cidade.
3.1.7. Testada: 43,90 metros, permitindo boa exploração de subdivisão em terrenos menores
que mantenha o padrão residencial do bairro e imóveis circunvizinhos.
3.1.8. Vocação do imóvel: Residencial de médio padrão imobiliário.
3.1.9. Velocidade de venda das unidades hipoteticamente projetadas: Baixa.
3.1.10. Tempo de retorno do capital investido: Longo prazo, dada a baixa velocidade de
vendas de terrenos de mesmo valor e a excessiva oferta de terrenos em diversos
loteamentos novos que a Cidade oferece.
4-PARÂMETRO DE IMÓVEIS CIRCUNVIZINHOS COMERCIALIZADOS
Bairro: Vila lzabel
Terrenos:
4.1. Lote 16. Quadra 1586 rua Pio Miotto com área de 525,36 m2 em data de 16/01/2015
R$ 143.000,00 a vista (com financiamento)
Comprador: Luiz Carlos Zottis
Preçolm2 = R$ 272, 00
Observação: terreno integralmente murado e aterrado, pronto para construção
4.2. Lote 13 Quadra 1583 Rua Pio Miotto
Área de 525,06 m2 , em data de 21/06/2017
R$ 175.000,00 a prazo
Comprador: Francieli Vieira
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br
Preçolm2 = R$ 333, 00
4.3. Lote com área de 525,00 m2 (nas imediações do imóvel em avaliação, venda direta
proprietários do loteamento, fonte informação colhida via whatsapp)
R$ 160.000,00
Preçolm2 = R$ 304,00 I m2
s- MÉTODO DA AVALIAÇÃO
O método utilizado atende a NBR 14653 da ABNT., em avaliação definida como
comparativa direta de dados de mercado, buscou amostras representativas de dados do
mercado de imóveis, praticada na circunvizinhança do imóvel avaliado em conjunto com os
preços de venda de imóveis semelhantes, com característica tanto quanto possíveis,
semelhantes às dos bens ora avaliados, usando-se toda a evidência disponível.
Servem a presente avaliação o histórico de imóveis recentemente comercializados,
considerada as variações pertinentes ao imóvel avaliado, o fator de indicadores da
viabilidade de sua utilização econômica, conjunto de informações coletadas no mercado
relacionada ao bem, vistoria, constatação local de fatos, mediante observações criteriosas
1 .
no bem avaliado e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam. Diagnóstico
do mercado. Análise do mercado onde se situa o bem.
Todos os fatores colaboram na parametrização do valor mercadológico do bem no
cenário de oferta e procura e padrão de terrenos nesta região da Cidade de Pato Branco PR.
É necessário considerar ai11da que as avaliações de entidades ou negócios
dependem, em grande parte, das expectativas futuras de desempenho. Os métodos e
medidas disponíveis para a avaliação acabam por envolver determinado grau de julgamento.
Os métodos variam e envolvem a realização de ajustes baseados em evidências empíricas.
s - TRATAMENTO DE DADOS
Os fatores utilizados no tratamento de dados -acima dispostos nos itens 3.1.1. a 3.1.10.,
consideram o aproveitamento eficiente do imóvel frente a realidade de mercado de terrenos
tipicamente residenciais de médio padrão, a grande concorrência e oferta de similares no
mercado da Cidade.
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br
1- ANEXOS
Em anexo seguem: (1) matrícula do imóvel, (it) a planta baixa da quadra expedida
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, (iit) fotografia aérea do imóvel avaliado e
do seu entorno; (iv) fotografias recentes do imóvel avaliado;
a- RESULTADO DA AVALIAÇÃO '
SETOR
TERRENO
TOTAL
ÁREAIM2
2.264,67
PRECO/R$
250
SOMA
566.000,00
566.000,00
8.1. O valor total estimado a título de preço de mercado do bem avaliado item 3.1. é de R$
566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).
9 - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS
'
A avaliação foi feita pelos corretores de imóveis Pedro Paulo Matos, inscrito no
CRECl-PR sob nº 7.856 e Fernando Paulo Moretti, inscrito no CRECl-PR sob nº 7.852, que
respondem pela administração d_a e"!lpresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., inscrita no
CNPJ sob nº 78.672.5401001-09, com registro no CRECI sob nº 1.530-J, com sede na rua
'
Tamoio, nº 113, Centro, em Pato Branco PR.
10 - LOCAL E DATA
Pato Branco, PR., 03 de dezembro de 2019.
Moretti Assessoria !mobiliá a Ltda CRECl-PR 1.530-J
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.imb.br
1° SERVIÇO DE R~G ISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Ru" Pa ranó, n" 1.ll27 · rrcvo do Guarany · l'alo l:lranco 1' ~ · 1 e l. (~ &) 3225 . ()460
1 ºOfício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
· Comarca de Pato Branco/PI<
Rua Osvaldo Aranha, 6!)7
CNPJ N." 77.78 .78 /0 -09
T ITUL/\R
Elice Soa res Ribas
CPF 603.278.559-9 J
24 de outubro c:lc 2012.
:,.
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 46.152
Jl\1ÓVl!L URRi\NO: Lote n• 03 da quadra nº 1585 • lmSERVi\ MUNICIPAL, sita à Rua Pedro Soares,
nesta cidade e Comarca de Pa lo Branco, contendo a área de 2.264,57111 1 (DOIS MIL DUZENTOS E
SESSENTA E QUATHO METROS CJNQUF.NTA E SKTE CENTll'lrn·nws QUi\DRADOS}, sem
benfeitorias, dentro dos seguintes li111ilcs e confrontações: NORTE: Confronta com Chácara 06, lote 26 do
Núcleo Oom Retiro, medindo 43,9Sm; SUL: Confronta com Rua Pedro Soares medindo 43,9m1; LESTE:
Confronto com lote 04, medindo 52,36m'; OESTE: Confronta com Lote 02 - Reserva Municipal, medindo
50,75 m1• As medidas e confron a~ões foram fornecidas pelas pa1tcs conhalanles de acordo com o
provimento nº60/0S, capitulo 16, seç~o 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira
rc po11s~1bilid adc pelo suprj111cnlo. Ref. Mal, R.1 e R.2-43.933 do livro nº 02, dcslc Oficio.
PROPRIETÁRIA: PJPT AOMlNISTlli\ÇÁO DE OENS PnÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
Pessoa Juridica de Direito Privado, com sede na Rua José Loureiro, nº 600, C111itiba-PR, inscrita no
CNPJ/Mli sob nº 05.480.563/0001:'18. ·
AV-J/46.152 ·Conforme abertura de matricula acima, constou como propricl.iri:i. n pessoa jurldica PJPT
Aclminislraçiío de Dc11s Próprios e l'arlicipaçõcs J...tda, quando o correio é: PROPRIETÁlUO:
MUNICÍJ>IO DE PATO DRANCO, pessoa jurfdica de direito p<rblico, com se<le na Rrrn Carnmuru, Pato
flranco·PR, inscrito no CNl'J sob nº 76.995.448/0001-54, conforme Alvará nº 15.426nOl2, 'memorial
descritivo e projetos aprovados cm 09.0J. 12 arquivados nesta Serventia. A. presente averbação passa a fazer
parte integrante desta para que juntas produzam seus devidos efeitos legais, com observância ao artigo 213,
inciso 1 da Lei n• 6.01 5/7J e artigo 5'18 cio Código ele Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria cral
da Justi a do Estado do Paran ~. Ref. Mal. 46.152 acima. Pato Dranco, 28 de abril de 2016. Dou fé.
jj. .
Cláud~gtte s Escrevente Juramentada
1• SERVIÇO OE REGISTRO OE IMÓVEIS
AVTEllTICl\ÇÃO
CERllFICO o dou fó do QL'C " p:cs\'nlo t óS>la ó a 1<p11><1 11Ç."10 ~CI do r.cM a que to rc!orc. >ttel a m s lermos do atr, 19. §lº d.l l ei G.Olb/13.
llwros R$ 3,0g
Ccrtkl3o do ln'.clto TOO< RS 12.ro
Rcgisttc.s E>.cooe11tos RS 0,311
SElO (FUNARPEN) R$ 4.61
FuNoj\
ISSRS.S
0,52 R$ 4,33 e ~
'---------------------- - -' Fa<JopRS 0,87
r .110 llr.inoo, 17 do oV<vbm do 201? . 15:2\1:41
lo'.al RS 27 .GS
PLANTA DA ·
QUADRA Nº. 1585
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Cf
tJ
25.67
RUA PEDRO SOARES
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a:
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MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: VILA ISABEL
ATUALIZAÇÃO: MAR/2012
- ----..., 1
r
N
Observação: Medidas meramenle Indicativas. originais devem ser obtidas no registro tle imóveis ou por levan1amento topográfico.
LOTE URBANO N º 02 QUADRA N º 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 5.164,96m2
LOTE URBANO N " 02 QUADRA N " 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 5.164,96m2
LOTE URBANO N " 02 QUADRA N" 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 5.164,96m2
LOTE URBANO N° 02 QUADRA N ' 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
AREA TOTAL 5.164,96m2
LOTE URBANO N' 02 QUADRA N° 1585
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL
ÁREA TOTAL 5.164,96m2
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGÍVEIS
REFERENDO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM
CONSIDERANDO:
J
1. O disposto na Lei M unicipal nº 4113, de 13 de agosto de 2013.
2. Que o imóvel, abaixo identificado, será objeto de doação ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, para fins de aporte financeiro junto aquela autarquia.
3. Que o Ministério da Previdência através da Nota Técnica SEI n2 10/2017 /CGACl/SRPPS/SPREVMF, exige metodologia específica, com parâmetros e critérios nela estabelecidos, tanto para
avaliação mercadológica quanto ao Estudo de Viabilidade, para fins do aporte, ·visando a
correta e justa identificação do valor correspondente ao imóvel;
4. Que entre outros fatores estabelecidos pela NT 10/2017, existe a obrigatoriedade de que os
serviços sejam executados de acordo com os princípios e regras aplicáveis, devendo-se
observar, especlalrnente, as seguintes normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-
2/2011, 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
as Resoluções nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
5. Que a Empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, foi contratada pelo
município de Pato Branco, para. efetuar a devida avaliação mercadológica, dentro dos
parâmetros exigidos pelo Ministério da Previdência.
RESOLVE:
REFERENDAR E CONCORDAR com a avaliação mercadológica efetuada pela Empresa
Moretti Assessoria Imobiliária LtcJa CRECI -PR 1.530J, referente o seguinte imóvel:
1.1 Lote 03 da quadra 1585, situado à Rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, contendo a
área de 2.264,57m2
, matricula nº 46.152 lº·Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de área ZR3 - Zona Residencial 3, coleta de lixo, Transporte Coletivo.
l.3 Valor do metro quadrado - 250,00m2
1.4 Valor avaliado: R$ 566.000,00
(À
MICHELI
Pato Branco, 5 de dezembro ele 2019
S ' ETÁRIA
ROSANGELA A SILVA ROSSATII
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, !MÓVEIS E
INTANGÍVEIS
REFERENDO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM
CONSIDERANDO:
1. O disposto na Lei Mur,iclpal n2 4113, de 13 de agosto de 2013.
2. Que o imóvel, abaixo Identificado, será objeto de doação ao Instituto de Previdência dos
Servidores P(1blicos Municipais, para. fins de aporte financeiro junto aquela autarquia.
3. Que o Ministério da Previdência através ela Nota Técnica SEI nº 10/2017 /CGACl/SRPPS/SPREVMF, exige metodologia específica, com parâmetros e critérios nela estabelecidos, tanto para
avaliação mercadológica quanto ao Estudo de Viabilidade, para fins ci o aporte, visando a
correta e justa identificação do valor correspondente ao Imóvel;
4. Que entre outros fatores estabelecidos pela NT 10/2017, existe a obrigatoriedade de que os
serviços sejam executados de acordo com os princípios e regras aplicáveis, devendo-se
observar, especialmente, as seguintes normas: NBR 12. 721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-
2/2011, 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
as Resoluções nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
5. Que a Empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, foi contratada pelo
município de Pato Branco, para efetuar a devida avaliação mercadológica, dentro dos
parâmetros exigidos pelo Ministério da Previdência.
RESOLVE:
REFERENDAR E CONCORDAR com a avaliação mercadológica efetuada pela Empresa
Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, referente o seguinte imóvel:
1.1 Lote 02 da quadra 1585, situado à Rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, contendo
área de 5.164,96m2
, com testada 99,89m, matricula 43.926 1º Ofício de Registro de
Imóveis.
1.2 Trata-se de área ZR3 - Zona Residencial 3, coleta de lixo, Transporte Coletivo.
1.3 Valor cio metro quadrado - R$ 250,00m2
•
1.4 Valor Avaliado: R$ 1.237.000,00
Pato Branco, 05 de dezembro de 2019
ROSANGEL
Relatório de Viabilidade
Econômica e Vocacional
Terreno de propriedade do Municipal de Pato Branco
Dezembro 2019 Laudo Nº 1912-06
Coordenação: João Luiz Novaes
Profissional responsável: André Leandro Dietrich
Matricula nº 43.926 do 1 ºOficio do Registro de Imóveis
Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585,
Área total de 5.194,96 m2
LAUDO Nº 1912-06
CRECI: J-04688 - 6° Região
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Sumário
Objetivo ................................................................................................................................... 3
funda meutação teórica ............................................................................................................. 4
iJ1dicadores de viabilidade ....................................................................................................... 5
iJ1vestiJnentos ................................. .......................................................................................... 6
números da cidade ................................................................................................................... 7
sudoeste do paraná ................................................................................................................... 8
n1ercado in1obiliário .............................................................................................................. 11
investunento pato brauco ....................................................................................................... 12
projetos a serem realizados a curto prazo .............................................................................. 13
esh1do de vocação imobiliária ............................................................................................... 14
tendências da constrnção civil ..................................................................... .......................... 14
estudo de viabHidade econômica ........................................................................................... 16
rentabilidade: ......................................................................................................................... 18
considerações fíuais ............................................................................................................... 20
tendências de tuercado ........................................................................................................... 21
redução de estoques ............................................................................................................... 21
conclusões ............................................................................................................................. 34
tenno de encerratnento .......................................................................................................... 36
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br
1
~
1
1
1.
1
CRECJ: J-04688 - 6° Região
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional
Terreno municipal de Pato Bl'anco, PR
Proprietária: Pato Branco Prefeitura
CNPJ: 76.995.448/0001-54
R. Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - centro pato branco PR
Solicitante: PatoPrev
Finalidade: Pagamento de Divida 1mmicipal
OBJETIVO
O objetivo do presente trabaU10 é identificar a Viabilidade Eco111Jmica e vocacio11al
para aquisição <le 11111 lote em questão, de propriedade do municipal de Pato Branco,
PR
Dcscl'ição de dimensionamento do lote
Localização e infraestrutura da região Lote Urbano nº 02, da Quadra uº
J 585, locali-zado na Rua Pedro Soares, Baino Vila lzabel, com área total
de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e Demais
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Châcara 06, com 1O1,52
m; SUL: Com a ma Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com
o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,9lm; e a OESTE: com o lote
01 da mesma quadra medindo 50,75 m; Constantes da Mahfoula nº 43.926
do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR.,,. Pólo
~
~ <.
Cf 1) t ..!> o ,l.:
%~$0
kf!?o"' " o'~<::-- ~~..,~li: 0~ ,
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. \\~°'<".v.>ff1J
billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br ~ i'
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CRECI: J-04688 - 6° Região
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11.632.818/0001-43
de üúluência: Residencial, baürn residencial de alto a médio padrão imobiliãrio, distante de serviços e comércio, sendo o terreno avaliado de médfo
padrão por sua localização sem a perspectiva da cidade, fimdos do loteamento
• \ l.., it• C/,
OUflUl{f\ N '. 1585
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
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\,. )l l.r..~O J,s..!.,, f 't(/11
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Para a elaboração desse estudo serão consideradas: as Normas Brasileiras da Associação
Brasileira de Normas Técnicas NBR 14653-1 - AvaHação de bens - Parte 1: Procedimentos gerais, (b) NBR 14653-2 - Avaliação de bens -Pmte 2: Imóveis Urbanos e (c)
NBR 14.653-4 - Avaliação de bens- Parte 4 - Empreeudimeutos; Enquadra no Grau II
de Fundamentação. Pela norma técnica brasileira (NBR 146536-4, 2002), empreendimentos imobiliãrios podem ser classificados como: Imobiliãrios, ou com parcelamento
do solo, ou com benfeitorias, ou ambos, que, quanto ao uso, podem ser: Residenciais;ff --:-
y ~
Comerciais; de serviços; industliais; rnrais; mistos; etc. ~º § .t:.º tfl~ o ,,. :jio"' " 3.;;-0 ~
Rua Iguaçu 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. "'"' Q't'~ ~ ' '- billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br e ''oº-:-;:; ~ ~
~ <;; ~'\ ,, J>.
(,
CRECI: J-04666 - 6° Região
A L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001 -43
Para este projeto foi usado o grau II de fimdamentação, foi acompanhado todos seu ~liE]
quesitos fielmente
Indicadores de viabilidade
Tabula 4 • ldonllficaçAo do valor o 'ldlcadoros do viabllldado
Item Atividade
Para idenbficaçao de valor
Grau Ili Grau li Grau l
Arnpa. corn os e<emenl< Simplol1cada. com base >tntética. com a
Análise operacional oo presentação dos 7.5. 1. 1
empreendimenlo operacionais devidamer e nos indicadoies ldicadores básicos e xpl lei lados operacionais PfY acionais
Com base em a~bse de Com base em análise An ~se das séfies p10cesso eslocàstico pa ~ :om base em analise
7.5. 1.2 históncas do as variáveis chave. em de:erminlstíca para um ualilativa para um pcazo
empreendimento" um peifodo mlntmo de :i. prazo mimno de 24 ílinimode 12 meses m eses m eses
7.5. 1.3 /\nâl1se setonal e De estrutura. conjuntUfa Oa conjuntura Smtébca da conjuntura diagnóstico de mercado tendências e ocmlula
7.5. 1.4 Taxas de desconto Fundamentada Jusb6cada ~brtra a
7.5.1.5.1 Esc.olha do modelo Pfobatxllstrco Oelerminfsbco Peterminlsbco associado aos cenários
7.5. 1.5 1 Esliutura M sica do ftuxo de Complela Simplificada ndas lfqU:das caixa
7.5.1.5 2 Cenários fundamenlados Mín'mo de5 l.linõrno de 3 linlmo de 1
Simulações com SimulaçAo can laçilo única can 7.5.1.5 3 Análise de sensibilidade apresentação do identificação de
comportamento g áfico las ade por variavel ariação ffTl tcxno de 10%
7.5. 1.5.4 An3hse de rlsc.o Risco fundamentado RJv.o juslih::ado isoo arlxtrado
' I Só para cmprc<'ndn:eolo cnt op« ;r,3o
O que é o empreendimento imobiliário, o investidor e o empreendedor no
setor imobiliário, segundo a defütição ele alguns dicionátios, empreendimento é todo
esforço aplicado para fazer ou conquistar. Empreender é investir em algo que traga beneficies. Empreendimentos imobiliários são investimentos feitos em patrimônios, como ~ .....
a criação de imóveis pela construção civil. J t) (J .b o~ §0 f/ o ,... {) rr;
i:~o""',....., º' Rua Iguaçu, 824 - saln 001 Ed. Osvnldo Bukovski - Centro - Palo Brnnco (46) 3025-4060. ww,;ffw)t ~
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Investimentos
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A. L. Dielrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Diz João da Rocha Lima Jr. (1998) que o investidor está
associado ao empreendedor, pois o investidor aplica recursos enquauto que o empreendedor "se encarrega de
analisar, planejar, implantar e operar, ou gerenciar a operação".
•!• Um investimento é uma aplicação de recursos financeiros em uma oportunidade de
negócios. Interessa ve1ificar se há lucro ou se determinada taxa de uma oportunidade
alternativa é atingida, propiciando retomo do investimento realizado. Sinteticamente,
a análise de investimentos consiste em coletar as informações e aplicar as técnicas de
engenharia econômica, considerando as taxas de desconto, os prazos e os valores previstos em tllil fluxo de caixa descontado, e evento
•!• Completando com a análise dos riscos ou incertezas envolvidas no processo. É in1portaute ressaltar que os fatores apresentados devem ser analisados em conjunto e uão
cada um separadamente.
•!• Cidade: Pato Branco é um 1111111icipio brasileiro localizado no sudoeste do Paraná. A
cidade se destaca na microrregião como um centro de serviços com ênfase nos setores
da saúde e da educação. A partir de 1996, Pato Branco diversificou sua economia
através de incentivos fiscais a empresas dos setores de i.nfonnática e eletroeletrônico,
o que resultou na criação de um pequeno centro tecnológico ú1dustrial. A agricultura ~
também representa uma inlportante fatia na economia do município. J t) c3 b o -Ô §t)~ o ,.. :tlf>j
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. W\V\~~l).l~ Àj
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Números da cidade
llDH .M
PIB
i PIB per
· capita
Indicadores
0.782 (i=R Y } - al:o P.VUD/201(;1'1
RS Â 1 631 87 4 mil 1t:Gmco9:;;
R5 22 309 oo 1sG&.;.;11:;i
, Prefeitura
Página oficial
Sitio oficialc?
Caracterfsllces geográficas
539.4 5~li\·1;:
Pop l~ç3o 82 831 hab .,:,,.,,,;: .• ~cp 'J <*
IBG5'20t~!i
OensidJde 153.65 habAm'
Allitucle 760 rn
Clima S11l>!r•ip:,al Cfa
. Fuso VTC-3
horá rio
Temperaturas médias:
Mês mais quente: Janeiro 22,5 ºC.
Mês mais frio: julho 14,2 ºC.
Temperaturas extremas (dados registrados após 2001):
-5,6 ºCem julho de 2006.
36,7 ºC em fevereiro de 2005.
Localização de Palo Btsm:o no B•a~;
,. 1; · n .u ss:· ;e, 1s oo
Unldnctc Parana
ftderafr,,
l.lesorreglào Sudoe>te Pacanaen;e ~G&. ~· ;;.C:
ic. foucgl~o P;;to Branco ;õGfi2~.:·S~ i
Munlclplos
limítrofes
Bom Suí.esso do Sul. Cla·; elàndla,
Coconel \ri·:ida, Honócio Serpa.
llapefara d Oeste lació o' ~.
Renasc.;inça e V1to1ino
Oistãnclo 433 km
até a capir.ll
Canicterh llco• geogrMlcH
Etnias
: Brancos 83.82% '
1 Pardos
1
Negros L _
13,05% 1
' 2. 18% 1
Amarelos 0.81% 1
, lndigenas . 0.14%
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l.les '. ·-bl-!! ·- - - · -·Mo] .- • J_yl
m~ralU ra rnhim.l rKocde 11,2
Temper.tura mãxinu médi.> q l 123.S 20,4
Tempemuromfnünamédia('C) IS,1 18.1 t1.I l•.9 ' 11.G 10,5 9,9 11.3 12.2 IU IU 17.4
Temperalura míntnu recotde
('C) 9.8 8.0 0,8 -0 2 ·J8 -to · 1.0 1.e 60 62
Prcd piMç* (mmJ 7
_ 1117 . j 174 ' • 1115 ! 1!12 1!9 ~'.'.l,tU!'l,' 1 & 167 } SI j 181 . 100 •
Sudoeste do Paranã
A população do Sudoeste do Paraná cresceu 0,46% entre 2018 e 2019, chegando a 625.378 habitantes, de acordo com estünativa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após registrar redução de habitantes
entre 2017 e 2018, no último ano houve um acréscimo de 2.855 moradores na
região. Francisco Beltrão segue com o maior contingente populacional, ulh·apassando os 91 mil habüantes. Porém, Palmas segue como o mlmicípio com a maior
média de crescimento, com uma população l,57% maior que em 2018. Pato
Branco, Tapejara D'Oeste e Dois Vizinhos também apresentaram crescimento
superior a 1 %. Por outro lado, apesar do crescimento em nivel regional, mais de
metade dos mmúcípios sudoeste nos sofreram redução no número de moradores.
Em n\nneros absolutos, Coronel Vivida foi o que perdeu o maior contingente,
menos 158 habitantes. Percentualmente, Salgado Filho foi o que apresentou a
maior redução, com menos 2,69%. A média de crescimento da região ficou abaixo dos percentuais de atunento populacional do país - que passou de 208,5
milhões em 2018 para 210,1 miillões neste ano, crescimento de 0,79% - e do
Paraná, cuja população amnentou 0,75% no último ano, passando de 11,34 milhões para 11,43 milhões. As estimativas populacionais são um dos parâmetros
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·h: • O( h :\ 1 11J!J 1it.:l1H
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utilizados pelo Trib1111a/ de Contas fia U11ino para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Mm1icípios e são referência para vários indicadores sociais,
econômicos e demográficos.
ESTIMATIVA POPUlACOllAl DO SUDOESTE DO PAAANÁ • 2018/lOl?
POPUIAÇÃO POPUIAÇÃO VARIAÇÃO VARIAÇÃO
MUNIÓPIOS ISTIMADA ESTIMADA PERCHITUAl
1018 2019 BRUTA 1111
P•lmas/PR 5?.198 S0.986 788 1,S7
f~n<iuo Boltrào/PR 89.9U 9l.o9J l.l51 1 28
P•lo Br~ll(O/PR 8 1.893 82.881 988 1,21
ltOI,.iara d'Oerte/PR 1L8Jl 11.961 IH 1,12
Dois Vuinhos/PR 40.2J4 40.641 ~07 1,01
S1nl• ll•b<I do Oeite/PA 14.521 14.6S? 1)8 0,95
Am~re/PR 18.9&9 19J52 163 0,86
S.udadt! do !v~u/Pi! 5.459 5.SOO 41 0,75
S.lto do l ont••/PR 14.695 14.76S 90 0,61
Sto. Antõn!o do Sud/FR 20.()69 20.165 97 0.48
M••lóP<>lli/PR 6.5!6 6.610 24 O,J6
o .. u<So/PR - 10.2J8 1021; l7 0,36
Vilorlno/PR 6.817 6.838 21 0,31
e. Dom' ngos So~res/PR 7.475 7.497 2Z 0,29
P'1hal de !>lo Bento/PR 2.7l5 2.731 6 0, 22
Rra~H/PR 16.89 1 16.922 28 o 17
Marme:elro/PR 14.346 14367 21 0,15
C•p•ntmo/PR 19.099 19J24 l5 o,u
Novo Prata do rn~/rR 10.552 10548 -4 1
Renu e<ll(a/PR 6.8 18 6.802 ·16 -0,H
São Jor .. d"Oestef PR 9.074 9.050 ·24 -0,26
Cru1tiro do l1Uaçu/PR U64 4.252 ·12 -0,28
Bom Svceuo do Sul/PR 3.274 3.264 -10 -0,31
li. [!p..-ar~.a do Sud/PR 5.()6) S.046 ·17 -0.H
Plonalto/ Pll 13.528 n .479 --:9 ·O,?G
Ma noutlrlnlu(Pi\ 16.787 16.714 .73 -0,43
flor da Serra do Sul/Pi\ 4.6"5 4.624 ·21 ·0,45
Chooln1lnho/PR 19.343 19.2S4 ·89 -0,46
En<!u Marou!S/PR s 990 S.961 -19 -0.48
SfoJo.lo( PR 10.303 10.241 ·62 -0,6-0
Clevoll ndi•/PR 16.67l 16.SS9 ·1 11 -0,67
Coronel V-Mda/PR 20.892 20.731 ·158 -0,76
Ptrol• cfOesle/PR 6.407 G.347 -60 -0.94
Bom Jeius do SuVPR 3.577 3.54 1 ·36 · l,01
Vtró/PR 7.342 7.257 ·85 ·l ,16
PraO(/lila/PR 5.221 5.157 .64 · 1.23
B. ú<>• wio do '""ª"''m 1.SJ8 1.503 .35 ·1,38
ll<la Võlla da Carob.J/PR 3.567 3.511 ·56 ·l,S7
Sulino/ PR 3.033 2.981 ·S2 -1,71
Honófio Strpa/PR 5.305 S.2 11 .94 ·l,77
Monlrlnóoolll{PR 2.639 2.s11 ·68 ·2,58
Slludo filho/PR 3.679 3.580 .93 ·2,69
Toul 62l.52J 625.378 2.8SS 0,46
rontt: ISGE / tnfoerafia: hher~ Z.ltr..e.ttn.1M/R8J
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A L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Pato Branco e suas principais conquistas:
5.ª cidade ma is inteligente do Brasil, entre os mu1úcípios com até JOO mil habitantes, pela Urban Systems (revista Exmne/2017)
25.ª melhor cidade do Brnsil (revista IstoE/2015)
11 .ª melltor cidade para envell1eccr no Brasil e a I .ª no Paraná, entre cidades de pequeno e médio porte (revista Exame/2017)
11.ª melltor saúde do Brnsil, I.ª no Paraná (revista Exame/2017)
7.0 lugar do Paraná no lndice Firjnn de Desenvolvimento Murúcipnl (IFDl\1)
Uma das cidades que mais gera empregos no Paraná
Cidade Digital pela Rede Cidades Digitais (2015)
Prêmio Prefeito Inovador (Rede Cidades Digitais/2015)
Maior Feira de Ciência, Tecnologia e Inovaç.'io do Paraná - Camtms Wcekend Pato Brru1co 2019
Instalação da Havan
Shopping - projeto em execução
Curso de Medicina - conquistado pela Fadcp
5 novas escolas municipais
3 norns Centros Mw1icipais de Educação Infantil (CMEls)
4 novas w1idades de saúde UPAM 24 horas
Mais de 200 profissionais contratados para a Saúde
Rcvitaliznçíio e certificaçiio do aeroporto
Parque Ambiental
Contorno Norte
Parque tecnológico
180 casas no conjunto habitacional Vila Brnsil ..,
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4 11ov11s prnças e áreas de lazer nos bairros ~
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Patrullla Rural - trabalho pennanente § !J ó r mPrograma de Dese11volvime11to da Agricultura - ~ ..:~ ,.., .,, ,,
Oficinas de robótica nas escolas .. J ':] ~ 6 ] ,, ~
Rede de fibra ótica cru toda estrntura pública municipal ::> < - m .,
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Rua Iguaçu, 824 - snla 001 Ed. Osvaldo Buko\1ski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mnil contnto@imobilli.imb.br
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A L. Dietrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Mercado imobiliário
O mercado imobiliá1io é um dos mais importantes segmentos da economia nacional.
Além da complexidade inerente à realização dos projetos compostos por inúmeros elementos, a atividade carrega elevados riscos em conseqüência dos investimentos de porte
que são exigidos antecipadamente a absorção do produto final pelo mercado. Investidores, sejam eles empreendedores, incorporadores, construtores ou particulares buscam
atingir algmn beneficio com o empreendimento e antes de decidir, deve ser desenvolvida
uma avaliação cuidadosa para assegurar que o projeto proposto pode efetivamente atingir seus objetivos. No caso da construção civil, quando uma nova construção é investigada, denomina-se tradicionalmente de "análise de viabilidade" (BALARINE, 1997,
GONZALEZ, 1999). Atualmente, com expansão da oferta do crédito disponibilizada
pelos agentes financeiros para construtoras e incorporadoras, resultado da sinergia de
algrnis fatores, destacando-se: a consolidação do novo marco regulatório para o setor
trazido pela Lei 10.931 de agosto de 2004, que contemplou regras sobre o patrimô1úo
de afetação segregando a contabHidade de cada empreendimento, estabeleceu a alienação fiduciária, agilizando o nrocesso de cobnmca via cartório de imóveis e garantindo ao credor a uropriedade do bem em caso de uão pagamento do valor 1wiucipal da dívida, atrelada a estabilidade econômica alcançada pelo pais, fez com que as
empresas do setor desenvolvessem métodos diferenciados para os estudos de viabilidade
de seus empreendimentos. Tais fe1rnmentas surgiram na tentativa de aumentar a precisão na análise da lucratividade das empresas perante as taxas de juros empregadas pelos
agentes credores, que diante do aquecimento do mercado imobiliá1io, viram a oporttmidade de aumentar suas cmteiras de crédito imobiliálio disponibilizando recmsos para
viabilização de novos empreendimentos. Algumas empresas, diante do cenário promissor, abriram seu capital para captar recursos mais baratos em comparação aos
ofertados pelos bancos com o objetivo de financiar seus projetos aumentando a 11 _
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNJ>J: 11.632.818/0001-43
lucratividade de seus emprcenclimentos. Porém, tal manobra exige uma razoável alo- , .,._....,.,
cação de recursos para atender às exigências do mercado de capitais, restringindo tal
ferra.menta de captação para grandes empresas do setor imobiliário.
Investimento Pato Branco
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I. Nesse sentido, a atraçã0 de uovos Íllvestimentos, como é o caso do
shopping, cujo projeto está em fase de execução, o 1>ró1>rio shopping já atrniu a rede
"IBIS " que já deu entrada no projeto de construção de uma torre ao lado do shopping
de 23 andares para atender as visitantes de feiras e congressos é outro avanço importante, que co11trib11irá sig11ificativame11t.e 11<1 economia local. assim como '"' gemctio <le empregos e em alternativas de lazer pam Pato Branco e regitio.
Destaque ainda para o Contorno Norte, nova condição de acesso e trnfegabilidade,
que será um marco para a mobilidade urbana, bem como para o desenvolvimento da
cidade. A obra é mais uma parceria com o Governo do Estado e será executada a
partir de 2018 - somente na primeira etapa, serão investidos mais de R$ 35 milhões .
Coustrnção do contorno rodoviário de Pato Branco vai ligar o enh·oncamento da BR158 ao enh·oncamento da rodovia PRC-158 e desviar o tráfego pesado da área urbana
do município. A previsão é que a obra comece até fevereiro e o prazo para entrega
da obra à população é de wn ano e meio. Está prevista a constrnção de uma ponte
sobre o rio Ligeirinbo e dois viadutos.
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A. L. Dietrich Imobiliária L TDA, CNPJ: 11.632.8 18/000 l-43
IV. De acordo com o prefeito Augustinho Zucchi, a nova sede da prcfeiturn de pato
brnuco também na zona n011e, proporcionará mais desenvolvimento para a cidade,
principahnente para a área n011e de Pato Branco. "Vamos urbanizar a via e descentralizar as ações do nrnniclpio pru·a que os bairros da área norte cresçam e se dese11 volvn m ", afirma.
Projetos a serem realizados a curto prazo
1. A.rena de esporte
II. Teatro municipal
III. Nova prefeitura
IV. Revitalização da ma guarani
V. Parque de exposição
VI. Praça dos Bairros, plruialto, Anchieta, clisto rei,
vila Izabel, gralha azul, são Cristóvão
VII. Parque são João
VIII. Praça são roque do chapim
IX. Playground do bai.Irn alvorada
X. Tenninal de ônibus
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A. L. Dietrich Jmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Estudo de Vocação lmobillãria
Por se tratar de uma Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo
do solo: 50%. Com suas devidas restTições. Co~n vocação de uso residencial
com predominâncias de sobrado, com boa infra-estrutura de predominante
de médio padrão, rodeado de bairros importante na cidade, bem próximo ao futuro
shop center, trazendo com isso boas constrnções e grande beneficies aos bain-os.
12000
10000
8000
6000
4000
2000
o
comprativo: IPH 100 Cidades - Índice
Properati Hiperdados medição Set/2019
illl íl ~ valor M' curitiba Pato branco Pinhais
Estudo mercadológico
TENDÊNCIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Quando pensamos sobre 2019 no Brasil, podemos verificar dois opostos. Foram 365 clias bastante agitados na polltica. Já na economia, está sendo um ano de
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II.
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pequenas evoluções, prometendo mais estabilidade e crescimento para o ano de 2020.
Assim, é possível que você esteja se perglUltando quais as tendências da construção civil
em 2020, pois saiba que as perspectivas são positivas para este e os próximos anos. De
acordo com especialistas, a tendência é, finalmente, a volta dos investimentos, especialmente na área de .imóveis, os estoques das grandes construtoras estão em baixas, agora
elas já partiram para novos projetos, deixando o mercado de lotes e área urbanas aquecidas ficando o mercado comprador, com isso o valor por metro quadrado sofre valorização bem acima dos ganhos-fu1ancei.ros e descontados a infração do pe1iodo. Seria a
tão aguardada retomada da construção civil!
Sobra tema - Para 2019, a sondagem j1mto às construtoras e locadoras aponta que
61 % das empresas consultadas estão otimistas com a economia brasileira e 48% se mostram otimistas com o setor da construção. Os dados são do Estudo do Mercado Brasileiro de Equipamentos para Construção 2018/2019 da Sobratema (Associação Brasileira de Tecnologia para Constrnção e Mineração).
Abramat - O fatmamento da indúsh·ia de materiais de construção deve fechar 2018
com uma expansão real de 1,5%. Trata-se do primeiro resultado positivo após h·ês anos
consecutivos de retração. Para os próximos quatro anos, a produção de materiais de
constrnção deverá ter crescimento anual médio cm tomo de 5%, segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Consh11ção (Abramat), Rodrigo Navarro.
III. Cyrela - A constrntora e incoq)oradora acumula cerca de R$ 800 miUtões em vendas
de outubro a uovembro de 2018. Esse montante equivale a 90% das vendas de todo o
IV.
quarto llimest:re de 2017. Assjm, para 2019, a expectativa é de crescimento e diversificação das operações imobiliárias.
Eztec - A consh11tora e incorporadora pretende elevar os lauçamentos de R$ 1
bilhão a R$ 3,5 bilhão em 2019/2020. Em 2018, a empresa aguardou o resultado das
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
eleições presidenciais e lançou a maior parte dos empreendimentos após a definição do
futmo governo.
Estudo de Viabilidade Econômica
RESUMO
RELATÓRIO DE MERCADO
CURITIBA. SETEMBRO 2019
TENDÊNCl/\S OEST/\CAD/\S
VENDA
o ~:cço n1c (l1.)COl t;<:rtan'W 1°0 1 da c1ja6e
:Jumertcu •O.!>~~ r.) mf.!. !1 ~.ar•..!o R'S .\.73!.J fm'i
Ac~mu:Ou a.nr.Jn'o ce 2 ~: on 2019 ~ 4 2·., c111
dn~r- t:~-?.S~'I; ai:1!1":t OA 1n~1<1ç;c o rne5mo pc:rCA"!n
Ua t.,; e "1 ta1aQ '"º' ma·or pu:yJ CtJ~. HS 8.5-4 l
ror m2 Carilpo do $911~na ó o tM•ffO mais
c.:.c~.t ~"Y' . ftS 2.79 1 c.~r m2
ALUGUEL
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RENTABILIDADE
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Fluxo em tempo real de cotações de futuros (CFDs)
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Rentabilidade:
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RESULTADO DA SIMULAÇÃO • 11 • • • ~
Titulo: Tesouro Prefocado {LTN)
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento:
Dias corridos entre a data de compra e a de venda:
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento:
Dias úteis entre a data de compra e a de venda:
Valor investido liquido:
Rentabilidade bruta (a.a.):
Taxa de Negociação {0,0%):
Taxa de administração na entrada:
Valor investido bruto:
Valor bruto do resgate:
Valor da taxa de custódia do resgate:
Va lor da taxa de administração do resgate:
Alíquota média de imposto de renda:
Imposto de renda:
Valor líquido do resgate :
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a .):
1460
1460
1002
1002
R$ 1.300.000,00
R$ 0,00
R.5 26.000,00
R$ 1.326.000, 00
RS 1.640.192,28
R$ 14.690,89
R$ 88.125,22
15,00%
R$ 51.028,84
R$ 1.486.347,33
2,91%
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Título: Tesouro JPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B)
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento:
Dias corridos entre a data de compra e a de venda:
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento:
Dias úteis entre a data de compra e a de venda:
Valor investido líquido:
Rentabil idade bruta (a.a.):
Taxa de Negociação (0,0%):
Taxa de administração na entrada:
Valor investido bruto:
Valor bruto dos cupons e do resgate:
Valor da taxa de custódia dos cupons e do resgate:
Va lor da taxa de administração dos cupons e do resgate:
Ãliquota media de imposto de renda:
Imposto de renda:
Somatório dos valores líquidos dos cupons e do resgate:
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a.):
1460
1460
1002
1002
R$ 1.300.000,00
R$ 0,00
RS 26.000,00
R$ 1.326.000,00
R$ 1.546.042, 72
Ri 13.218,86
RS 79.141 ,42
16,31%
R$. 40 .138,79
R$ 1.413.543,64
A rentabilidade total dos últimos 12 meses subiu, 8,7% ano, aumentando deste de
março 2018 e superando o retorno da poupança que foi de 4.5% ano
Realiza-se, enH'lo, a projeção de cenários ele venda, os quais são classificados em
otimista, realista e pessimista e estipula-se a duração e velocidade de uma possível
venda do empreendimento ao longo do tempo. Com o estudo de viabilidade econônlico-ffoanceira em mãos, é possível avaliar o real potencial de retomo sobre o investimento.
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Logo após, é elaborada a projeção de fluxos de cni.xa, considerando todas as despesas, tais como: Impostos; Taxas; Compra e construção da infraestrntura da área.
O fluxo de caixa do projeto é formado por iuvestimento inicial, entradas e saídas de
caixa operacionais e fluxo de caixa terminal. Este deve contemplar todos os custos
e insumos para a constrnção do projeto hipotético. Além disso, com relação à receita, deve ser considerado o VGV (Valor Geral de Vendas) esperado pela venda
das tmidades no mercado. O VGV deve ser fundamentado em um fluxo de caixa
projetado, ao longo de um determinado período de tempo, trazido a valor presente
por uma taxa de desconto. Desta forma , espelha-se a rentabilidade esperada pelo
empreendedor e o risco do negócio é considerado.
Considerações finais
Por fim, apresenta-se as considerações finais, com base em toda a análise de viabilidade. Esta é dotada de indicadores financeiros, calculados ah·avés das estimativas
de fluxo de caixa e então é tomada a decisão de iuvestimento. Os indicadores mais
importantes são:
Planejar os próximos passos para tun mmúcfpio que é modelo para o Brasil demanda ousadia, visão e detenninação. Nesse sentido, a atração de novos investimentos, como é o caso do shopping, cujo projeto está em fase de execução, é outro
avanço importante, que contribuirá significativamente 11a economia local, assim
como na geração de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e região.
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Tendências de mercado
A confiança dos empresátios da construção d vil aumentou gradativamente ao longo do
ano passado, sobretudo uo último trimestre. Tendências da construção civil
O Índice de Confiança da Construção (ICST) calculado pela FGV/IBRE era de 80,3 em
setembro. Subiu para 81,8 uo mês seguinte e chegou a 84,7 em novembro. Este é o
maior nivel atingido pelo úidice desde janeiro de 2015.
Outro dado positivo do estudo da FGV/IBRE é a capacidade de produção da indúsh·ia
da constrnção. Pela terceira vez consecutiva, a utilfaação da capacidade instalada cresceu 3,5 pontos percentuais e chegou a 65,6%, de acordo com a coleta de dados da
FGV. Segundo Ana Maria Castelo, coordenadora de Projetos da Construção da FGV
IBRE, "a atividade setorial ainda está muito aquém de sua média histórica, mas a direção
é de retomada".
Redução de estoques
Enquanto a consh11ção civil apresenta queda em suas atividades desde 2014, o mercado
imobiliário regish·ou aumento do número de lançamentos e incremento das vendas
em 2018. "Houve uma redução do estoque, o que dá uma pers)Jectiva positiva. É o
momento de reação do mercado, de gerar mais empreendimentos", diz a economista
leda Vasconcelos, da Câmara Brasileira da indústria da Construção (CBIC).
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Os indicadores nacionais da CBIC são positivos. Eles mosh·run que os lançamentos ~m~
residenciais cresceram 30,l % no terceirn trimestre de 2018, en relação ao mesmo período de 2017. As vendas, por sua vez, regist.Taram aumento de 23,1 %.
Com relação às vendas, foram 118,4 mil unidades escoadas o acumulado em 12 meses encerrado em setembro de 2018. Isso conb·a 93,5 mil unidades nos 12 meses anteriores a esse pe1iodo. Tendências da construção civil para 2019- Indicadores Imobiliários
Nacionais· CBIC -Crescimento nas vendas - Tendências da co 1strnção civil se mm1tido
o ritmo atual de vendas, o estoque será zerado em 14 meses.
A projeção de crescimento de 1,3% pode parecer tímida, mas já significa uma
mudança de direção.
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r-A~''''"~.. l \J 1,n U• ' l'I n lU ttt IJll • º' '1 n .: ' .1..\1 UI l..M - t•Q 11Q .. •lh·IWl"~•{l:11MQ 1.n , .. '-'.1 ~ l•i IU U\ \ '1 " " ~ ll} ti 1 ·• 1 = • ' ' ... 1,_n U1 ~ N
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A. L. Dietrich Jmolliliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Segtu1do dados apresentados na pesquisa Focus do Banco Cenh·at, espera-se que
em 2019 o PIB do Brasil cresça cm 2,8%. É tllll valor expressivo em comparação
com o crescimento de 1,01 % registrado em 2017.
Dados da Prefeituras de Pato Branco, fornecida pela Secretaria municipal de planejamento urbano, estudo de projeção de um a\·anço de projetos apro\·ados em 22,5% no
período e S anos, com crescimento anual de 3% sobre o ano de 2019
projetos
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11 .632.818/0001-43
Lotes apro\·ados no período anual, suas entradas, somados aos estoques de
lotes Yazio, segundo a secretaria de urbanizações, estes são os números de
lotes apro\·ados anualmente (em preto), \'ermelhos são projeções, por \·ia estatísticas. No período dos próximos 5 anos, mercado aquecido,
2014 635 4.921 5.556
2015 985 4.962 5.947
2016 - 1.120 4 .870 5.990 9,92
2017 984 5.4 71 6.455 9,20
2018 891 6.564 7.455 7,97
2019 695 7.681 8.376 7,09
2020 799 3.241 9.040 6,57
2021 !:119 8.481 9.400 6,32
2022 l.Oll ,. 9.329 10.340 5,711 , 7073 1.112 10.267 lJ.374 5,22
2024 1.223
, 11.288 12.511 4,75 , 2025 1.346 12.417 13.763 4,32,
Revista Brasileira de Geografia Física v.12, n.02 (2019) 681-696.
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Pode-se constatar que o crescimento, m2 ua área lubauo foi proporcional entre os estudados, sendo este aumento de pouco mais de 4% entre cada perlodo. A Figma 03, os
dados apresentados na tabela. Expansão Urbana período (anos) Área perlmetro (km2
)
Perlodo (anos) Aumento (km2
) Aumento(%
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
i+L ____ ___ ____ ___ I---------.---------------- -- ---------- -- -------------1---.----------------, ----------------- : Ano Area - l Período Area% l .At.rea total : ( 1
~ 2006 52,861 .. ! 2006 a 2011 12,494 . ! 4,51
f 2o1T·---- 55,356 I _ 2011a2016 12,675 4,61
i-·2016·-- ·-· 58,031 ! 2006a2016 15,170 8,91
1·-iaJi ____ __ -- - 68,04 l 2006 a 2019 · 1· 8,35- . ,I 12,58
?r~~ ~~~~ ~o ~1~/1~c~i~ J s59,029 km'- 1 . 100% li
t !
Tabela 02. Dados expansão perímetro urbano do município de Pato
Branco. ~o período de 2006 a 2011, ocorreu uma da área do perímetro na
região Sul do e um aumento nas regiões Norte e no período de 2011 e
2016 o aumento não foi tão significativo quanto o período anterior pode
ser constatado na imagem de sobre os perímetros na Figura 04.
Cenário de investimentos
Valor médio por metro quadrado de lote padrão (12 x 36) aproximadamente, e de R$ 300,00
por M2
, foi projetado este valor com juros de 0,95% ao mês por período de 36 meses, obtivemos
um retomo bruto de R$ 121,41, (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
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1 .
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Aplicação inicial ;soma Aplicações ! - i - -·-- ! ..
' RS 300,00 i
Juros totais Acumulado :
RS 300,00 RS 121,4 1 R$ 421,41
Acumulado
.. Capital
Período 36 meses
Juros
-- ----
( 1 ••• :·l
Mês Aportes Juros no mês Juros total Acumulado
o 300,00 o o 300,00
1 300,00 2,85 2,85 302,85
2 300,00 2,87 5,72 305,72
3 300,00 2,90 8,61 308,62
4 300,00 2,93 11,55 311,55
5 300,00 2,95 14,50 314,50
6 300,00 2,98 17,48 317,48
7 300,00 3,01 20,49 320,49
8 300,00 3,04 23,53 323,53
9 300,00 3,07 26,59 326,59
10 300,00 3, 10 29,69 329,69
11 300,00 3,13 32,82 332,82
12 300,00 3,16 35,97 335,98
13 300,00 3,19 39,17 339,17
14 300,00 3,22 42,39 342,39
15 300,00 3,25 45,64 345,64
16 300,00 3,28 48,91 348,91
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A. L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001 -43
17 300,00 3,31 52,22 352,22
18 300,00 3,34 55,56 355,56
19 300,00 3,37 58,93 358,93
20 300,00 3,40 62,33 362,33
21 300,00 3,44 65,77 365,77
22 300,00 3,47 69,23 369,24
23 300,00 3,50 72,73 372,74
24 300,00 3,54 76,28 376,28
25 300,00 3,57 79,84 379,85
26 300,00 3,60 83,45 383,45
27 300,00 3,64 87,09 387,09
28 300,00 3,67 90,76 390,76
29 300,00 3,71 94,47 394,47
30 300,00 3,74 98,21 398,21
31 300,00 3,78 101,98 401,98
32 300,00 3,81 105,79 405,79
33 300,00 3,85 109,64 409,64
34 300,00 3,89 113,53 413,53
35 300,00 3,92 l17,45 417,45
36 300,00 3,96 121,4l 421,41
Valorização de lotes no período de 36 meses após inauguraçJ\o do sho1> center, de
R$ 300,00 por .M2
, média de mercado data presente, seguido de uma valorização
mensal de 2,61°/o e anual de 35°/o, segue abaixo um simulado de ganhos futul'OS
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imol>illi.iml>.br e-mail contnto@imobilli.iml>.br
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CRECI: J-04688 - 6° Região
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: l J.632.818/0001-43
Valor inicial Inicial Valorização Valorização /Capital
Mês Valor Presente Valorizaç.-1\o no mês Valor atualizados Acumulado
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imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região
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A L. Dietrich Imobiliária L TDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
2 1 300,00 12,50$ 206,78 506,78
22 300,00 12,82$ 219,60 519,60
23 300,00 13,14$ 232,74 532,74
24 300,00 13,47$ 246,21 546,21
25 300,00 13,81$ 260,02 560,02
26 300,00 14,16$ 274,17 574,17
27 300,00 14,52$ 288,68 588,68
28 300,00 14,89$ 303,56 603,56
29 300,00 15,27$ 318,82 618,82
30 300,00 15,65$ 334,47 634,47
31 300,00 16,05$ 350,52 650,52
32 300,00 16,45$ 366,97 666,97 Lo o
33 300,00 16,87$ 383,84 683,84 ~ () );>•
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34 300,00 17,30$ 401,14 701,14 1L n "' r :-~"3 C. <:. <}"1l ~
35 300,00 17,73$ 418,87 718,87 ~"'º o,..,"' -z_ 11~i o
36 300,00 18,18$ 437,05 737,05 1:'.~ <. 7 ~ "'P
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovslci - Centro - Pato Brnnco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Segundo senário de 6 anos (72 meses). Usando o mesmo
índice que o mercado projeta
Apliêaç:rõ-fuiéhr r · · so.niiiXpúêaÇ<{ês · 1c:tiiliô-cie-cãj)itãrT· .. rc\úíiiif:t<iõ/cãpita1 · - - 'if$ 3õo:cfõ·--··-·r· - --R.S"3(füõô ·- ··:Rs'LffU6 ... ---:··-··-- RS°tsí U6 --·- ............... --.. ---.... • ... --- ._ .... • J .... - - - ---- ·----- .... : .. ·-............. ·'--·---. ......... • ...... - ... ....... • ................ - .............. : .. ..... --·.
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300,00 7,78 15,35 315,35
300,00 7,97 23,32 323,32
300,00 8,17 31 ,49 331,49
300,00 8,38 39,86 339,87
300,00 8,59 48,46 348,46
300,00 8,81 57,27 357,27
300,00 9,03 66,29 366,29
300,00 9,26 75,55 375,55
300,00 9,50 85,05 385,05
300,00 9,74 94,79 394,79
300,00 9,98 104,77 404,77
300,00 J0,24 115,01 415,01
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobi Ili. imb. br e-mail contato@imobilli .i mb. br
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contalo@imobilli.imb.br
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
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33,96
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1.483,39
l.520,91
1.559,38
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1.639,28
1.680,75
l.723,27
1.766,86
l.811 ,56
1) A construção civil continua a dar sinais de que está recuperando o vigor do período précdse econômica, informou que Confederação Nacional da Indúsh'ia (CNI). Em agosto, o
índice de evolução da atividade do setor cresceu 0,8 ponto, alcançado 49,2 pontos.
2) O índice de evolução do número de empregados subiu 0,6, em comparação a julho, para
49,9 pontos. Embora ainda abaixo dos 50 pontos - patamar que indica que o setor ainda
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail conlalo@imobilli.imb.br
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imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: l l.632.818/0001-43
encolhe - os iudicadores mostram melhora em todos os meses de 2019, com grande expec- ,,;;,;;,,..,......._
tativa de crescimento para 2020, 2021. 2022,2023 e 2024 acompanhado de otimismo
dos empresários com o futuro próximo. Os indicativos da recuperação gradual do setor
estão na Sondagem Indústria da Constrnção, divulgada nesta terça-feira pela entidade. Apesar da evolução dos indicadores, as empresas da constrnção civil permanecem com ociosidade elevada.
3) Em agosto, a utilização da capacidade operacional (UCO) ficou em 58%, acréscimo de 1
ponto percentual frente ao mês anterior e 2 pontos percentuais em relação ao nível de 12
meses atrás. Segundo a CNI, apesar dos sinais de recuperação, a intenção do investimento
do empresário da construção civil mantém-se volátil. Em agosto, o indicador subiu para
37,2 pontos, segunda marca mais elevada de 2019 e acima da média histórica de 33,7
pontos. O indicador vai de O a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior a disposição em
1./0 fazer investimentos. -<:? (,A ('º o . ~,>, 'f>.t,i<" «:..-
o.., C'-Y. ,,.o ~ f,'7 <"0 '? -i-.
</ ""'º<" o ..,o .>6' ~" t-- ºf• -'..>,o, -<:/
l'.'1,, «>ú' ~· '7./ }'\"'r.;
4)° De acordo com a confederação, a pesquisa mostra que há otimismo em relação ao futuro ó'-r
próximo. A sondagem apresenta expectativas positivas no setor em relação ao llivel de atividade e à compra de insumos e maté1ias-primas, indicadores que chegaram a 54,8 pontos
e 53,7 uontos, respectivamente, o que sinaliza expectativa de aumento de demanda nos próximos seis meses. Por outro lado, os indicadores de novos empreendimentos e serviços apresentaram leve recuo, de 0,6 ponto e de 0,2 ponto, respectivamente.
Publicado em 24/09/2019 - 12: l 7Por
Kelly Oliveira Repórter da Agência
Brasil w1defined
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CRECI: J-04688 - 6° Região
A. L. Dietrich Jmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Conclusões
Ao longo desse deste estudo, que na data de hoje mediantes condições, índice, estudo e pesquisados e com o crescimento e retomada da
construção civil e a diminuição dos estoques de unidades já construídas, inflação
sobe controle, juros em quedas, todos os senários bem favoráveis nara o crescimentos
da construção civil, o preço de lotes e terreno tende a subir acima dos índice financeiros já descontando a jnflação do período, com os ganhos de lotes e terrenos passa
a ter como um ativo de boa liquides. É verdade que essas tendências da construção
civil para 2020 já não dependem mais de medidas governamentais que ainda
não foram concretizadas, o clima é de otimismo.
- L. Na aquisição deste imóvel seguir orientação: ~ o ~ cz, );>
o 1l o ~n~, r v~cj C.
C.n 11- ~:;, o N
".) '" "' "Z. ;>~ ~o
Este estudo de viabili~lade econômica foi trabalflado com valor 11uíxilki', \ t •;, lf
de compra de R$300,00 / M2
, não aconselho valor superior, pois neste mo.3'·
mento o mercado está para o comprador, com viés de alta.
Um laudo de avaliação contempla: a apuração da finalidade da avaliação
pretendida; dos seus objetivos; a detalhada vistoria no imóvel e em seu entorno; a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise; os
corretos e precisos cálculos aviatórios, com a aplicação da correta metodoRua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br
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imobilli CRECI: J-04688-6° Região
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
logia avaliaria, denh·o do preconizado pelas normas técnicas, o que irá re- /j!f~'M
sultar em um Laudo completo e fundamentado. Consequentemente, ter-seá uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profissional
PTAM completo dentro da nonna NBR 12.721/2006,.14.653-1, 14.653-
2/2011, sendo seguidas as notas técnicas SEI Nº 10/2017 / CGACI/ SRPPS/
SPEV-MF.
Grau de Fundamentação II (Segundo a ABNT NBR 14653-2:20 11
Grau de precisão li: Segundo a ABNT NBR 14.653
Fatores de tratamentos, localização, lote posição na quadra, superfície, distancia de centros
Mahicula nº 43.926 ....... Projeto viável
Probabilidade de ganho de capital < 1
Retomo de capital com 24 meses
Valor de Aquisição por M2 - R$ 300,00 valor máximo de compra
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br
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CRECI: J-04688 - 6° Região
A L. Dietrich lmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na Rua Pedro Soares, Bai.no Vila
Izabel, com área total de 5.164,96 m2 x R$300,00 = R$ 1.549.488,00, por arredondamento de 5% = R$ 1.550.000,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais)
TERMO DE ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por encerrado o presente Laudo, de uº
1912-06 que se compõe de 36 (trinta e seis) folhas computadorizadas de um só lado e
rubricadas, sendo a última folha datada. e mais 1 páginas de anexos
Pato branco, 6 de dezembro de 201 9.
t ré Leandro Qie~1
Co"'"ltº' - Perit, ~do'
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mnil contato@imobilli.imb.br
CRECI: J-04688 - 6° Região
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: J 1.632.8 18/000 1-43
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Relatório de Viabilidade
Econô1nica e Vocacional
Terreno de propriedade do Municipal de Pato Branco
Dezembro 2019 Laudo Nº 1912-06
Coordenação: João Luiz Novaes
Profissional responsável: André Leandro Dietrich
Matricula nº 43.926 do 1 º Oficio do Registro de Imóveis
Lote Urbano nº O 2, da Quadra nº 1585,
Área total de 5.194,96 m2
LAUDO Nº 1912-06
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/0001-43
Sumário
Objetivo ................................................................................................................................... 3
fundmnentação teórica ............................................................................................................. 4
i.udicadores de viabilidade ....................................................................................................... 5
invest itnentos ........................................................................................................................... 6
níuueros da cidade ................................................................................................................... 7
sudoeste do paraná ................................................................................................................... 8
mercado i111obiliário .............................................................................................................. 11
invesluuento pato branco ....................................................................................................... 12
projetos a serem realizados a curto prazo .............................................................................. 13
estudo de vocação imobiliária ............................................................................................... 14
tendências da consh11ção civil ............................................................................................... 14
estudo de viabilidade econômica ........................................................................................... 16
rentabilidade: ......................................................................................................................... 18
considerações fina is ............................................................................................................... 20
tendências de 1nercado ............................................. .............................................................. 21
redução de estoques ............................................................................................................... 2 1
conclusões ....................................... : ..................................................................................... 34
tenuo de ence1Trunento .......................................................................................................... 36
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Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional
Terreno municipal de Pato Branco, PR
Proprietária: Pato Branco Prefeitura
CNPJ: 76.995.448/0001-54
R. Caramurn, 271 - CEP: 85.501-064 - centro pato branco PR
Solicitante: PatoPrev
Finalidade: Pagamento de Dívida municipal
OBJETIVO
O objetivo do presente h·aballlo é identificar a Viabilidade Eco11ômica e vocacio11al
pam aquisiç<1o de um lote em questão, de propriedade do municipal de Pato Branco,
PR
Descrição de dimensionamento do lote
Localização e infraestrntura da região Lote Urbano nº 02, da Quadra nº
1585, locali-zado na Rua Pedro Soares, Bairro Vila Izabel, com área total
de 5.164,96 1112, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e Demais
limües e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52
m; SUL: Com a rna Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com
o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,9lrn; e a OESTE: com o lote
01 da mesma quadra medindo 50,75 m; Constantes da Matrícula nº 43.926
do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR.,,. Pólo
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43"
de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobiliário, distante de serviços e comércio, sendo o teITeno avaliado de médio
padrão por sua localização sem a perspectiva da cidade, fundos do loteamento
C\, \,UC:A.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
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Afl'lt'Z..t.tA? 'l t..Vi'0\1
Para a elaboração desse estudo serão consideradas: as Nonnas Brasileiras da Associação
Brnsileirn de Normas Técnicas NBR 14653-1 - Avaliação de bens - Parte 1: Procedimentos gerais, (b) NBR 14653-2 - Avaliação de bens - Parte 2: Imóveis Urbanos e (c)
NBR 14.653-4-Avaliação de bens-Parte 4 - Empreendimentos; Enquadra no Grau II
de Fundamentação. Pela norma técnica brasileira (NBR 146536-4, 2002), empreendimentos imobiliários podem ser classificados como: Imobiliários, ou com parcelamento
do solo, ou com benfeitorias, ou ambos, que, quanto ao uso, podem ser: Residenciais;
Comerciais; de serviços; industriais; rurais; mistos; etc.
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/000 1-43
Para este projeto foi usado o grau lI de ftmdameutação, foi acompanhado todos seus
quesitos fielmente
Indicadores de viabilidade
Tabofa 4 · fdontlncaçAo do valor o íidlcadoros do vlabllldado
Item At•vidade
Para ldenblieaçi1o de valor
Grau Ili Grau li Graul
An1pa, com os elemente ) Simptificada. oom oose >intéUca. com a
Ariélrso operacional ck> pcesentaçOO ck>s 7.5.1. 1 empreendimento operacionais devldame11 ~ nos indltad('(es hdicadores bàsicos ell:plicilados operacionais pcrndonalS
Com base em aná~se d< Com base cm análise AnAhse das séi'ies processo estocaslico pa 1 delerminlstica para um ~ base cm anAhsc
7.5.1.2 histôncas do as Villlâveis·Chave. em ualitaliva para um prazo
empreendimento'' um per lodo mini mo de 3 prazo mínimo de 24 nlnimo de t 2 meses meses m eses
7.5.1.3 AnAhse setorial e De estrutura. coojunturn Da conjuntura Sintética da conjuntura diagnóstico de mefC.Jdo tendências e conduta
7.5.1.4 Taxas de dosoonlo fund(llJlentada Justificada ~bHrada
7.5.1.5.1 Escolha do modelo Probabillstlco Delefmínlstico Petem1lnlsbco associado aos cenários
7.5.1.5.1 Estrutura b.'lsica do nuxo de Completa S1mplif1cada ~em as lfqu'das caixa
7.5.1.5.2 Cenários fundamentados l.llnimo de5 P..11nimode3 llnimode t
Simulações com Slmulaç.10 COTl mula~o unica tom 7.5.1.5.3 i\nâlise do sensibilidade apresentação do idenbficaçAo de
compoctameolo gr.1hoo elasUddade por \'i!Jh\vel afiação Em tomo de t0%
7.5_ l ,5.4 Anéhse de 11sco Risco fundam entado Risco justificado tlsco arbitrado
' 1 Só para "mp1oenântonlo rm opt«r,ão
O que é o empreendimento imobiliário, o investidor e o empreendedor no
setor imobiliário, segundo a defüúção de algu11s dicionários, empreendimento é todo
esforço aplicado para fazer ou conquistar. Empreender é investir em algo que traga beneficios. Empreendimentos imobiliários são investimentos feitos em pal:limônios, como
a criação de imóveis pela constrnção civil.
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Investimentos
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Diz João da Rocl..rn Lima Jr. ( 1998) que o investidor está
associado ao empreendedor, pois o investidor aplica recursos enquanto que o empreendedor "se encarrega de
analisar, planejar, implantar e operar, ou gerenciar a operação".
•!• Um investimento é uma aplicação de recursos financeiros em uma oportunidade de
negócios. Interessa verificar se há lucro ou se dctenni.nada taxa de uma oportunidade
alternativa é atingida, propiciando retorno do investimento realizado. Sinteticamente,
a análise de investimentos consiste em coletar as informações e aplicar as téciúcas de
engenharia econômica, considerando as taxas de desconto, os prazos e os valores previstos em um fluxo de caixa descontado, e evento
•!• Completando com a análise dos riscos ou incertezas envolvidas uo processo. É importante ressaltar que os fatores apresentados devem ser analisados em conjunto e não
cada um separadamente.
•!• Cidade: Pato Branco é um muuiclpio brasileiro localizado no sudoeste do Paraná. A
cidade se destaca na microrregião como wn centro de serviços com ênfase nos setores
da saúde e da educação. A partir de 1996, Palo Branco diversificou sua economia
através de incentivos fiscais a empresas dos setores de informática e eletroeletrônico,
o que resultou na criação de um pequeno centro tecnológico industrial. A agricultura
também representa uma importante fatia na economia do município.
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Números da cidade
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•PIB
! PIB per
j capita
Indicadores
0.782 (P.~ 3') - a!to PNUD/20;()<1 -
ílS Â 1 631 874 mil IBGEJ2CO<J';
RS 22 309 00 1e::;Ei2<i11:;:
Locar1zaçâo de Pato Branco no era~ I
1
Unido de Paraná
lederotiva
f.lasorreglào Sudoes ~ PManaa'Qe :Sf v;.;;,s-":
Microrregião Paltl Branc•J JBG!~:; ~!~~ ;
Munlclplos
llmilrofes
1 Prcfcitut a i
Pàglna oficial
S itio oficialr.'
Dlstõncl•
Bom Su~~sso do Sul, Cla\'flán<fia Coronel Virlda. Honório Serpa.
llapejara d'Oesta /.lar<õpol:s.
Renascença e Vitorino
433 l.01
: Areo
Po 11 1l nç o
'.
Densidade
llllituilc
Climo
Fuso
ho13rio
Cardcterislicas geogr,ficas
539.415 1.m'IL!
82 881 hab. e•liru:-••pcp"1• <m1slr5Gf/20 r9'.lJ
153.65 hab,ll;m'
760 n1
Subtrop:cal Cfa
UTC- 3
Temperaturas médias: -
Mês mais quente: Janeiro 22,5 ºC.
Mês mais frio: julho 14,2 ºC.
1 Mé a c•pilol
Cerecterhllcas gaogr6flcea
f Et~ías . --J
r Bran~~ 83 82% ! ! Pardo: _ 13 5°1~ 1
rNegros j 2, 18% l
1-Amarelos ; Õ.s1o/; l l~1g; as 0,14%-1
L_ - - -
Temperaturas extremas (dados registrados após 2001):
-5,6 ºC ernjulllo de 2006.
36,7 ºC em fevereiro de 2005.
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O.dos cl'molológ'cos poro Palo B<onco (1979.20121
- f.i.i ~ Mtt- ,- Alie - M!Í ;.l!ll Jü1-
Tempe,atu1a m6x.itn3 mé<f.ia fC)_,_....,,.ór-"".......,,_...._...; ... .....,,,_;. Teinpe1a1ura mfnlmll n}édla ('C) 1s_.1 -~1& 1 __ ._t7, t
Tt mpetatura minlfru recorde
('C)
1'.9 11,6 10.5 9,9 11.l 1 122 14.7
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9.8 8.0 l .6 08 -0) ·H -4,0 -l.5 · 1.0 ~
1S.9
60 6,2
Pcccipitaç.ão (mrn) 1i 1 1 .m , j 132 . _1a.s 1!12 1se 1: •. 1~: ~ m , j m ! 1a1 1 186
Sudoeste do Paraná
A população do Sudoeste do Panmá cresceu 0,46% entre 2018 e 2019, chegando a 625.378 habitantes, de acordo com estimativa divulgada pelo IBGE (Iustituto Brasileiro de Geografia e EstaUstica). Após registrar redução de habitantes
entre 2017 e 2018, no último ano houve mn acréscimo de 2.855 moradores na
região. Francisco Beltrão segue com o maior contiugente populacional, ultrapassando os 91 mil habitantes. Porém, Palmas segue como o muuicfpio com a maior
média de crescimento, com mna população 1,57% maior que em 2018. Pato
Branco, Tapejarn D'Oeste e Dois Vizinhos também apresentaram crescimento
supeiior a 1 %. Por outro lado, apesar do crescimeuto em nJvel regional, mais de
metade dos municípios sudoeste uos sofreram redução no número de moradores.
Em n(uneros absolutos, Coronel Vivida foi o que perdeu o maior contingente,
menos 158 habitantes. Perce11h1almeute, Salgado Fill10 foi o que apresentou a
maior redução, com menos 2,69%. A média de crescimento da região ficou abaixo dos percentuais de aumento populacional do país - que passou de 208,5
milhões em 2018 para 210,1 m.illlões neste ano, crescimento de 0,79% - e do
Paraná, cuja população aumentou 0,75% no último ano, passando de 11,34 milhões para l 1,43 milhões. As estimativas populacionais são um dos parâmetros
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: I 1.632.818/0001-43
utilizados pelo Trib11m1l de Contas da U11i<io para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais,
econômicos e demográficos.
lSTIMJ\llVJ\ POPIJlACJOflAl 00 SUOOESTE DO PARANÁ· 2018 l019
POPUIAÇÁO POPUlJ\ÇÃO VARIAÇÃO V MI AÇÃO
MUNIÔPIOS I STIMADA UTIMAOA PIRCUfTUAl
2018 2019 ORUTJ\
P•lm•s/PR S0.198 50.986 788 l,H
'"' Fr•nchco B•llr~o/PR 89.!IU 91.093 l.!Sl 1,28
P•to Branco/PR 8 1.893 82.881 988 1.21
lt•,,.l•ra d'Oest•/PR 11.831 11.964 133 1,12
Dol• Võrinhos(PR 40.234 <0.&41 401 1,01
S•nto l1•b<I do ~ste/PR 14.521 14.659 138 0,9S
llmr'4re/P~ 18.989 19.lSl 163 0,86
S•ud•d• do lguztu(PR 5.459 S.500 41 o 15
S•lto do l ootro/PR 14.69 5 14.785 90 o,61
5to. Antõn:o do Sudf PR 20.069 20.165 97 0,48
rkli»lis/P~ 6.586 6.610 24 0,36
Bm•c.lo/PR 10.238 10.275 37 0,36
Vilorlno/PR 6.8 17 6.838 21 0,31
e. Oom'ngos Soares/PR 7.415 7.497 22 0,29
Pinh•I de São Den to/PR 2.725 2.731 6 0,22
RtJleia/PR 16.894 16.922 28 o 17
Marmeleiro/PR 14.346 14.367 21 O.IS
C•oanem>/PR 19.099 19.124 25 O, ll
No•• Prat• d o li;uaçu/PR 10552 10.548 -4 -0,0o!
Ren•><•nca/PR 6.8 18 6.802 ·16 -0,H
Slo Jorge d'O .. te/PR 9.074 9.050 ·24 -0,16
Cru"''º do Iguaçu/PR 4.264 4.252 ·12 -0,28
Som Su<e1so do S~l/PR 3.274 3.264 ·10 -0,31
ri. E!petarl•' d o Sud/PR 5.063 S.046 ·17 -0,H
P:Onalto/PR IJ.528 13A79 --49 -O JG
Man elrinh1/P~ 16.787 16.714 .73 -0,43
Flor da Serra do Sul{PR 4.615 4.624 ·21 -0,45
Choo!oilnt.o/PR 19.343 19.254 ·89 -0.46
u Munuu/PR 5.990 5.961 -29 -0,dS
S3olo3o{PR 10.303 10.241 ·62 -O,,o
CJevtlándl•/ríl 16.671 16.559 ·IH -0,67
Coronel VM<U/PR 20.692 20.734 ·158 -0,76
Ptrola d'0~1t~/PR 6.407 6.347 ·60 -0, 1
Bom Jeius do Sul{ PR l.577 3.541 ·36 ·l,Ol
Vrrc/PR 7.H2 7.257 ·85 ·116
Pran<hlt•/PR 5.221 5.157 ·64 ·1.23
9. Esi>er•nc• do l•u• cu/PR 2.518 2.S03 .35 · l ,JS
Oela Visto d• Çarobo/PR J.567 J.511 ·SG · l ,S7
Sulina/PR 3.0ll 2.981 ·S2 · J,71
llonórlo Serp•/PR 5.305 5.211 -9~ ·1,77
Manfrlr.óoolis/PR 2.639 2.571 ·68 ·2,58
S•l2•do f ilho/PR 3.619 3.580 .99 -269
loUI 612.SH 625.378 2.855 0,46
fcnte: 11GC / lnrticr.af\.a: GtillN1me lJme1nuntt/R8J
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Pato Branco e suas principais conquistas:
5.ª cidade mais inteligente do Brasil, entre os nnmicípios com até 100 mil hnbitnntes, pelo Urbau Systems (revista Exmne/2017)
25.ª melhor cidade do Brasil (revista fstoE/2015)
11 .ª melhor cidade para en\'elhecer no Brasil e n 1.• no Paraná, entre cidades de pequeno e médio porte (revista Exame/2017)
11.ª meUior saúde do Brasil, l.ª no Paraná (revista Examc/2017)
7.0 lugar do Paraná no Indice Firjau de Desenvolvimento Mu1úcipa1 (lFDM)
Uma das cidades que mais gera empregos no Paraná
Cidade Digital pela Rede Cidades Digitais (2015)
Prêmio Prefeito Inovador (Rede Cidades Digitais/2015)
Maior Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná-Campus Wcckend Pato Branco 2019
Instalação da Havan
Shopping - projeto em execução
Curso de Medicina -conquistado pela Fndep
5 novas escolas mm1icipais
3 no\'os Centros Municipais de Edncação !Júantil (CMEis)
4 novns unidades de Sl!Ílde UPAM 24 horas
Mais de 200 profissionais contratados para a Saíicle
Reviwlização e certificação do aeroporto
Parque Ambiental
Contorno Norte
Parque tecnológico
180 casas no co1ti1mto habitacional Vila Brasil
4 novas praças e áreas de lazer nos bairros
Patrullia Rural - trabalho pennauente -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura -
Oficinas de robótica nas escolas
Rede de fibra ótica em toda estmtura pública mu1ticipal
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Mercado lmoblllárlo
O mercado imobiliário é um-dos mais importantes segmentos da economia nacional.
Além da complexidade iuerente à realização dos projetos compostos por in(uneros elementos, a atividade ca1Tega elevados riscos em conseqilêucia dos iuvestimeutos de porte
que são exigidos antecipadamente a absorção do produto final pelo mercado. Investidores, sejam eles empreendedores, incorporadores, construtores ou particulares buscam
atingir algtun beneficio com o empreendimento e antes de decidir, deve ser desenvolvida
uma avaliação cuidadosa para assegmar que o projeto proposto pode efetivamente atingir seus objetivos. No caso da construção civil, quando uma nova constrnção é investigada, denomina-se tradicionalmente de "análise de viabilidade" (BALARlNE, 1997,
GONZALEZ, 1999). Atualmente, com expansão da oferta do crédito disponibilizada
pelos agentes financeiros para constrntoras e incoq>0radoras, resultado da sinergia de
alguns fatores, destacando-se: a consolidação do novo marco regulatório para o setor
trazido peh1 Lei 10.931 de agosto de 2004, que contemplou regras sobre o patrimônio
de afetação segregando a contabilidade de cada empreendimento, estabeleceu a alienação fiduciá1ia, agilizando o processo de cobrança via cartó1·io de imóveis e garan-
. tindo ao credor a propriedade do bem cm caso de não uagamento do valor princiual da dívida, atrelada a estabilidade econômica éllcançada pelo pais, fez com que as
empresas do setor deseuvolvessem métodos diferenciados para os estudos de viabilidade
de seus empreendimentos. Tais fenamentas surgiram na tentativa de aumentar a precisão na análise da lucratividade das empresas perante as taxas de juros empregadas pelos
agentes credores, que diante cio aquecimento do mercado imobiliário, viram a oportunidade de aumentar suas carteiras ele crédito imobiliário disponibilizando recursos para
viabilização de novos empreendimentos. Algumas empresas, diante do cenário promissor, abriram seu capital para captar recursos mais baratos cm comparação aos
ofertados pelos bancos com o objetivo ele financiar seus projetos aumentando a
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lucratividade de seus empreendimentos. Porém, tal manobra exige uma razoável alo-A1ir!\'f.i;:"'.'IQ
cação de recmsos para atender às exigências do mercado de capitais, restringindo tal
ferramenta de captação para grandes empresas do setor imobiliário.
Investimento Pato Branco
II.
I. Nesse sentido, a atração de novos investimentos, como é o caso do
shopping, cujo projeto está em fase de execução, o próprio shopping já atraiu a rede
"IBIS " que já deu entrada no projeto de construção de uma torre ao lado do shopping
de 23 andares para atender as visitantes de feiras e congressos é outro avanço importante, que contribuirá sig11ificativa111e11te 11<1 eco110111ia local. assim como mt geraçflo de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e regino.
Destaque ainda para o Contorno Norte, nova condição de acesso e trafegabilidade,
que será um marco para a mobilidade urbana, bem como para o desenvolvimento da
cidade. A obra é mais uma parceria com o Governo do Estado e será executada a
partir de 201 8 - somente na primeira etapa, serão investidos mais de R$ 35 milhões.
III. Constrnção do contorno rodoviário de Pato Branco vai ligar o entroncamento da BR158 ao entroncamento da rodovia PRC-15 8 e desviar o tráfego pesado da área urbana
do mw1icf pio. A previsão é que a obra comece até fevereiro e o prazo para entrega
da obra à população é de mn ano e meio. Está prevista a construção de uma ponte ~'if'<vc, ,,,
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IV. De acordo com o prefeito Augustiuho Zucchi, a nova sede da prefeitura de pato
branco também na zona 11011e, proporcionará mais desenvolvimento para a cidade,
principalmente para a área norte de Pato Branco. "Vamos urbanizar a via e descentralizar as ações do 1mmicipio para que os bairros da área norte cresçam e se dese11volvm11", afirma.
Projetos a serem realizados a curto prazo
l. Arena de esporte
II. Tean·o municipal
IIf. Nova prefeillll'a
IV. Revitalização da rua guarani
V. Parque de exposição
VI. Praça dos Bairros, planalto, Anchieta, cristo rei,
vila Jzabel, gralha azul, são Cristóvão
VII. Parque são João
VIII. Praça são roque do chopim
IX. Playground do bairro alvorada
X. Tenninal de ônibus
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Estudo de Vocação Imobiliária
Por se tratar de uma Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo
do solo: 50%. Com sm1s devidas restrições. Com vocação de uso residencial
com predominâncias dé sobrado, com boa infra-estrutura de predominante
de médio padrão, rodeado de bairros importante na cidade, bem próximo ao futuro
sbop center, trazendo com isso boas coustrnções e grande beneff cios aos baiITos.
comprativo: IPH 100 Cidades - Índice
Properati Hiperdados medição Set/2019
12000
10000
8000
6000
aílr~ll 4000
1 2000
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valor M' curitiba Pato branco Pinhais
Estudo mercadológico
TENDÊNCIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Quando pensamos sobre 2019 no Brasil, podemos verificar dois opostos. Foram 365 dias bastante agitados na politica. Já na economia, está sendo um ano de
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pequenas evoluções, prometendo mais estabilidade e crescimento para o ano de 2020. ~11rn!"l""1
Assim, é possível que você esteja se perguntando quais as tendências da construção civil
em 2020, pois saiba que as perspectivas são positivas para este e os próximos anos. De
acordo com especialistas, a tendência é, finalmente, a volta dos investimentos, especialmente na área de imóveis, os estoques das grandes construtoras esHlo em baixas, agora
elas já paitiram para novos projetos, deixando o mercado de lotes e área mbauas aquecidas ficando o mercado comprador, com isso o valor por metro quadrado sofre valorização bem acima dos ganhos furnnceirns e descontados a infração do perlodo. Seria a
tão aguardada retomada da constrnção civil!
1. Sobra tema - Para 2019, a sondagem junto às construtoras e locadoras aponta que
6 l % das empresas consultadas estão otimistas com a economia brasileira e 48% se mostram otimistas com o setor da construção. Os dados são do Estudo do Mercado Brasileiro de Equipamentos pai·a Construção 2018/2019 da Sobratema (Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração).
IL Abramat - O faturruuento da indústria de materiais de construção deve fechar 2018
com uma expansão real de 1,5%. Trata-se do primeiro resultado positivo após três anos
consecutivos de retração. Para os próximos quatro anos, a produção de materiais de
construção deverá ter crescimento anual médio em torno de 5%, segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Constrnção (Abramat), Rochigo Navairn.
III. Cyrcla - A construtora e incorporadora acumula cerca de R$ 800 milliões em vendas
de outubro a novembro de 20 18. Esse montante equivale a 90% das vendas de todo o
quarto ttimestt·e de 2017. Assim, para 20 19, a expectativa é de crescimento e diversificação das operações imobiliárias.
IV. Eztec - A construtora e incorporadora pretende elevar os lançamentos de R$ l
bilbão a R$ 3,5 bilhão em 2019/2020. Em 2018, a empresa aguai·dou o resultado das
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eleições presidenciais e lançou a maior parte dos empreendimentos após a definjção do
futuro governo.
Estudo de Viabilidade Econômica
RESUMO
RELAT RIO DE MERCADO
CURITIBA. SETEMBRO 2019
TENDÉNCl1\S DESTACADAS
VENDA
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RENTABILIDADE
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Índices Futuros de Ações em Tempo Real
Fluxo em tempo real de cotações de futuros (CFDs)
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Rentabilidade:
RESUL TADQ DA SIMUCAÇÃO
Titulo: Tesouro Prefixado (LTN)
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento:
Dias corridos entre a data de compra e a de venda:
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento:
Dias úteis entre a data de compra e a de venda:
Valor investido líquido:
Rentabilidade bruta (a.a.):
Taxa de Negociação (0,0%):
Taxa de administração na entrada:
Valor investido bruto:
Valor bruto do resgate:
Valor da taxa de custódia do resgate:
Valor da taxa de administração do resgate:
Alíquota média de imposto de renda:
Imposto de renda:
Valor líquido do resgate:
Rentabilidade líquida após taxas e I. R. (a.a.):
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R$ 1.300.000,00
5,49%
R$ 0,00
R$ 26.000,00
R$ 1.326.000,00
R$ 1.640.192,28
R$ 14.690,89
R$ 88.125,22
15,00%
R$ 51.028,84
R$ 1.486.347, 33
2,91'%
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· Titulo: Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B)
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento:
Dias corridos entre a data de compra e a de venda :
Dia s úteis entre a data de compra e a de vencimento:
Dias úteis entre a data de compra e a de venda:
Valor investido líquido:
Rentabilidade bruta (a.a.):
Taxa de Negociação (0,0%):
Taxa de administração na entrada:
Valor investido bruto:
Valor bruto dos cupons e do resgate :
Valor da taxa de custódia dos cupons e do resgate:
Valor da ta>:a de administração dos cupons e do resgate:
Alíquota média de imposto de renda:
Imposto de renda:
Somatório dos valores líquidos dos cupons e do resgate:
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a.) :
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R$ 1.300.000,00
4,33%
R$ 0,00
R$ 26.000,00
R$ 1.326.000,00
R$ 1. 546.042, 72
R$ 13.218,86
R$ 79.141 ,42
16,31%
R$ 40. 138,79
R$ 1.413.543,64
A rentabilidade total dos últimos 12 meses subiu, 8,7% ano, amnentando deste de
março 2018 e superando o retorno da poupança que foi de 4.5% ano
Realiza-se, então, a projeção de cenários de venda, os quais são classificados em
otimista, realista e pessimista e estipula-se a dmação e velocidade de uma possível
venda do empreendimento ao longo do tempo. Com o estudo de viabilidade econômico-fiuanceirn em mãos, é possível avaliar o real potencial de retorno sobre o investimento.
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11.632.818/0001-43
Logo após, é elaborada a projeçno de fluxos de caixa, considerando todas as despesas, tais como: Impostos; Taxas; Compra e constrnção da infraestrutura da área.
O fluxo de caixa do projeto é fo1mado por investimento inicial, entradas e saldas de
caixa operacionais e fluxo de caixa tenninal. Este deve contemplar todos os custos
e insumos para a construção do projeto hipotético. Além disso, com relação à receita, deve ser considerado o VGV (Valor Geral de Vendas) esperado pela venda
das lUJidades no mercado. O VGV deve ser fundamentado em um fluxo de caixa
projetado, ao longo de um detenninado per! odo de tempo, trazido a valor presente
por tuna taxa de desconto. Desta f01ma, espelha-se a rentabilidade esperada pelo
empreendedor e o risco do negócio é considerado.
Considerações finais
Por fim, apresenta-se as considerações fuiais, com base em toda a auálise de viabilidade. Esta é dotada de indicadores financeiros, calculados através das estimativas
de fluxo de caixa e então é tomada a decisão de investimento. Os indicadores mais
importantes são:
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Planejar os próximos passos para um município que é modelo para o Brasil dir: 8 t<J
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manda ousadia, visão e dete1minação. Nesse sentido, a ah·ação de novos investi- "
mentos, como é o caso do shopping, cujo projeto está em fase de execução, é ouh·o
avanço importante, que contribuirá significativamente na economia local, assim
como na geração de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e região.
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Tendências de mercado
A confiança dos empresários da construção civil aumentou gradativamente ao longo do
ano passado, sobretudo 110 último trimestre. Te11dê11cias da construção civil
O Índice de Co11fiélllça da Constrnção (ICST) calculado pela FGV/IBRE era de 80,3 em
setembro. Subiu para 81,8 110 mês seguinte e chegou a 84,7 em novembro. Este é o
maior uível atingido pelo illdice desde janeiro de 2015.
Outro dado positivo do estudo da FGV/IBRE é a capacidade de produção da indúsbfa
da constrnção. Pela terceira vez consecutiva, a utilização da capacidade instalada cresceu 3,5 pontos percentuais e chegou a 65,6%, de acordo com a coleta de dados da
FGV. Segtmdo Ana Maria Castelo, coorde11adora de Projetos da Construção da FGV
IBRE, "a atividade setorial ainda está muito aquém de sua média histórica, mas a direção
é de retomada".
Redução de estoques
Enquanto a construção civil apresenta queda em suas atividades desde 2014, o mercado
imobiliário registrou aumento do número de lançamentos e incremento das vendas
em 2018. "Houve uma redução do estoque, o que dá uma perspectiva positiva. É o
momento de reação do mercado, de gerar mais empreellC!imentos", diz a economista
leda Vasconcelos, da Câmara Brasileira da Indústria da Constrnção (CBIC).
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11 .632.818/0001-43
Os indicadores nacionais da CBIC são positivos. Eles mostram que os lançamentos
residenciais cresceram 30,1% no terceiro trimestre de 2018, em relação ao mesmo período de 2017. As vendas, por sua vez, registraram aumento de 23,1 %.
Com relação às vendas, foram 118,4 mil unidades escoadas no acumulado em 12 meses encerrado em setembro de 2018. Isso contra 93,5 mil mtidades nos 12 meses anteriores a esse período. Tendências da constrnção civil para 2019 - Indicadores Imobiliários
Nacionais - CBIC - Crescimento uas vendas - Tendências da coustrnção civil se mantido
o ritmo atual de vendas, o estoque será zerado em 14 meses.
A projeção de crescimento de 1,3% pode parecer tímida, mas já significa uma
mudança de direção.
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43
Segundo dados apresentados na pesquisa Focus do Banco Central, espera-se que
em 2019 o PIB do Brasil cresça em 2,8%. É mn valor expressivo em comparação
com o crescimento de 1,01% registrado em 2017.
Dados da Prefeituras de Pato Branco, fornecida pela Secretaria municipal de planejamento urbano, estudo de projeção de um anuço de projetos apro\·ados em 22,5% uo
período e 5 anos, com crescime.nto anual de 3% sobre o ano de 2019
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Lotes aprovados no período anual, suas entradas, somados aos estoques de
lotes \·azio, segundo a secretaria de urbanizações, estes são os números de
lotes apro\·ados anualmente (em preto). vermelhos são projeções, por ,·ia estatísticas. No período dos próximos 5 anos, mercado aquecido,
2014 635 4.921 5.556
2015 985 4.962 5.947 9,99
2016 1.120 4.870 S.990 9,92
2017 984 S.471 6.455 9,20
2018 891 6.564 7.455 7,97
2019 695 7.681 8.376 7,09
2020 799 8.241 9.040 6,57
2021 919 S.481 9.400 6,32 ,. 2022 1.011 9.329 10.3•10 5,7'1 ,. 2023 1.112 10.267 11.374 5.27
2024 1.223
,. 11.288 12.511 4, 75
2025 1.346
,. 12.417 13.763 4,32 ,
Revista Brasileira de Geografia Física v.12, u.02 (2019) 681-696.
Pode-se constatar que o crescimento, m2 ua área mbano foi proporcioual eutre os estudados, sendo este aumento de pouco mais de 4% entre cada pe1iodo. A Figura 03, os
dados apresentados ua tabela. Expansão Urbana período (anos) Área perímetro (km2) /(/
~ .r Período (anos) Aumento (km2
) Aumento(% ~ f ;' ~ ?:..~~ ". ~ ~ 1 ':-..V )JkJ ;-
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i 2006 · - 52,861 l 2006 a 2011 . -2,494 -- i 4,51 ]
f -:ÍÕÍ i . ---- 55,356 1 2011 a 2016 12,675 _ l 4,61 -j
r"2õi6-·· ·--· - 58,031 J _ 2006 a 2Ôl6 15,170 ,,i 8,91 l
l--2-oii ··--· - 68,04 12006 a 2019 ·18,35 12,58 l
.·.~,~~~--~~~~!:~~ ~~~~:~ ~~~~~--- -_]~5!,o29 k~2
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Tabela 02. Dados expansão perímetro urbano do município de Pato
Branco_ No período de 2006 a 2011, ocorreu uma da área do perímetro na
região Sul do e um aumento nas regiões Norte e no período de 201 1 e
2016 o aumento não foi tão -significativo quanto o período anterior pode
se.r constatado na imagem de sobre os perímetros na Figura 04.
Cenário de investimentos
Valor médio por metro quadrado de lote padrão (1 2 x 36) aproximadamente, e de R$ 300,00
por M2 , foi projetado este valor com juros de 0,95% ao mês por período de 36 meses, obtivemos
um retomo bruto de R$ 121,41, (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
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14
15
16
Ac11mulado
Periodo 36 meses
Juros
-- ~--------- --~- ----- 1·
Capital
-------------·
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Aportes Juros no mês Juros total Acumulado
300,00 o o 300,00
300,00 2,85 2,85 302,85
300,00 2,87 5,72 305,72
300,00 2,90 8,61 308,62
300,00 2,93 11,55 3 11,55
300,00 2,95 14,50 314,50
300,00 2,98 17,48 317,48
300,00 3,01 20,49 320,49
300,00 3,04 23,53 323,53
300,00 3,07 26,59 326,59
300,00 3;10 29,69 329,69
300,00 3,13 32,82 332,82
300,00 3,16 35,97 335,98
300,00 3,19 39,17 339,17
300,00 3,22 42,39 342,39
300,00 3,25 45,64 345,64
300,00 3,28 48,91 348,91
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17 300,00 3,31 52,22 352,22
18 300,00 3,34 55,56 355,56
19 300,00 3,37 58,93 358,93
20 300,00 3,40 62,33 362,33
21 300,00 3,44 65,77 365,77
22 300,00 3,47 69,23 369,24
23 300,00 3,50 72,73 372,74
24 300,00 3,54 76,28 376,28
25 300,00 3,57 79,84 379,85
26 300,00 3,60 83,45 383,45
27 300,00 3,64 87,09 387,09
28 300,00 3,67 90,76 390,76
29 300,00 3,71 94,47 394,47
30 300,00 3,74 98,21 398,21
31 300,00 3!78 101,98 401,98
32 300,00 3,81 105,79 405,79
33 300,00 3,85 109,64 409,64
34 300,00 3,89 1 L3,53 413,53
35 300,00 3,92 117,45 417,45
36 300,00 3,96 121,41 421,41
Valorização de lotes no período ele 36 meses após inauguração do sbop center, de
R$ 300,00 por M2
, média de mercado data presente, seguido ele uma valorização
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Valol' inicial Inicial Valorização Valorização /Capital
Mês Valor Presente Valorização no mês Valor
- -
atualizados Acumulado
o 300,00 o o 300,00
l 300,00 7,59$ 7,58 307,58
2 300,00 7,78$ 15,35 315,35
3 300,00 7,97$ 23,32 323,32
4 300,00 8,17$ 31,49 331,49
5 300,00 8,38$ 39,86 339,87
i
6 300,00 8,59$ 48,46 348,46
7 300,00 8,81$ 57,27 357,27
8 300,00 9,03$ 66,29 366,29
1
9 300,00 9,26$ 75,55 375,55
10 300,00 9,50$ 85,05 385,05
11 300,00 9,74$ 94,79 394,79
12 300,00 9,98$ 104,77 404,77 ~ ~"?' !:? ,;
13 300,00 10,24$ 115,01 415,01 o .§' ._'>
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14 300,00 10,49$ 125,50 425,50
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~ 18 300,00 11 ,60$ 170,20 470,20
19 300,00 11,89$ 182,09 482,09
1 20 300,00 12,19$ 194,28 494,28
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21 300,00 12,50$ 206,78 506,78
22 300,00 12,82$ 219,60 519,60
23 300,00 13,14$ 232,74 532,74
24 300,00 13,47$ 246,21 546,21
25 300,00 13,81$ 260,02 560,02
26 300,00 14,16$ 274,17 574,17
27 300,00 14,52$ 288,68 588,68
28 300,00 14,89$ 303,56 603,56
29 300,00 15,27$ 318,82 618,82
30 300,00 15,65$ - 334,47 634,47
31 300,00 16,05$ 350,52 650,52
32 300,00 16,45$ 366,97 666,97
33 300,00 16,87$ 383,84 683,84
34 300,00 17,30$ 401,14 701 ,14
35 300,00 17,73$ 418,87 718,87
36 300,00 18,) 8$ 437,05 737,05
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Segundo senário de 6 anos (72 meses). Usando o mesmo
índice que o mercado projeta - --XpHêaÇ Kõ-iiiiê"iàT r · --·sor11 :i XplicaÇ({es---· 1c-ãiího-<le-cà j)iià r-i · -· :.rêü.iii üfáciôica i>ffâi-- ---- -RS"30õ:oif -·-··-;--··-----R$·3-õõJ5ô ________ _ fR:sT) i-C56 ------·-:·------R$-f.sú ."$6 . . - .. _ - .... ----- • ---.... • ................ - .. ,, .. _ ........... .. ...... ,.. ....... -- .: ..... - . ......... . .. - - ' ... - ....... - - .. .. .... • .. --..................... 1 ... - ......... - - - .. - ---.. ....... .. _ __ - .... .. --~ ..
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Aportes Juros 110 mês Juros total Acumulado
300,00 o o 300,00 ~0
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300,00 8,81 57,27 357,27
300,00 9,03 66,29 366,29
300,00 9,26 75,55 375,55
300,00 9,50 85,05 385,05
300,00 9,74 94,79 394,79
300,00 9,98 104,77 404,77
300,00 10,24 11 5,01 415,01
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.irnb.br e-mail contato@imobilli.imb.br
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~ 14 300,00 10,49 125,50 425,50
15 300,00 10,76 136,26 436,26
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21 300,00 12,50 206,78 506,78
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~ 23 300,00 13,14 232,74 532,74
24 300,00 13,47 246,2 1 546,21 u
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42 300,00 2 1,12 556,2 1 856,2 l
43 300,00 2 1,66 577,87 877,87
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44 300,00 22,21 600,08 900,08
45 300,00 22,77 622,85 922,85
46 300,00 23,34 646,19 946,19 i 47 300,00 23,93 670,12 970,12
48 300,00 24,54 694,66 994,66
~ 49 300,00 25,16 719,82 1.019,82
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50 300,00 25,80 745,62 l.045,62
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51 300,00 26,45 772,07 1.072,07
52 300,00 27,12 799,18 1.099, 18
53 300,00 27,80 826,98 1 .126,98
54 300,00 28,5 1 855,49 1.155,49
55 300,00 29,23 884,72 1.184,72
56 300,00 29,97 914,69 1.214,69
57 300,00 30,73 945,42 1.245,42
58 300,00 31,50 976,92 1.276,92
59 300,00 32,30 1.009,2 1 l.309,21
60 300,00 33,12 l.042,32 1.342,32
61 300,00 33,96 1.076,28 1.376,28
62 300,00 34,81 1.111,08 1.411,09
63 300,00 35,70 L.146,79 1.446,79
64 300,00 36,60 1. 183,39 1.483,39
65 300,00 37,52 1.220,91 l.520,91
66 300,00 38,47 1.259,38 1.559,38
67 300,00 39,45 1.298,83 1.598,83
68 300,00 40,45 l.339,28 1.639,28
69 300,00 41,47 1.380,75 1.680,75
70 300,00 42,52 1.423,27 1.723,27 <v'?
71 300,00 43,59 1.466,86 1.766,86 ~"?- ,,, .-
72 300,00 44,70 1.511 ,56 J.811 ,56
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1) A constrnção civil continua a dar sinais de que está recuperando o vigor do período précr:ise econômica, infonnou que Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em agosto, o
índice de evolução da atividade do setor cresceu 0,8 ponto, alcançado 49,2 pontos.
2) O índice de evolução do número de empregados subiu 0,6, em comparação a julho, para
49,9 pontos. Embora ainda abaixo dos 50 pontos - patamar que indica que o setor ainda
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encollle - os indicadores mostram melllora em todos os meses de 20 J 9, com grande expec-liEEJ
tativa de crescimento uara 2020, 2021. 2022.2023 e 2024 acom1rnnhado de otimismo
dos empresários com o futuro próximo. Os indicativos da recuperação gradual do setor
estão na Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta terça-feira pela entidade. Apesar da evolução dos indicadores, as empresas da construção civiJ pennanecem com ociosidade elevada.
3) Em agosto, a utilização da capacidade operacional (UCO) ficou em 58%, acréscimo de 1
ponto percentual frente ao mês anterior e 2 pontos percentuais em relação ao 1úvel de 12
meses atrás. Segundo a CNI. apesar dos sinais de recuperação, a intenção do investimento
do empresário da constrnção civil mantém-se volátil. Em agosto, o indicador subiu para
37 ,2 pontos, segunda marca mais elevada de 2019 e acima da média histórica de 33, 7
pontos. O indicador vai de O a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior a disposição em 0 ~ . . ~ 1azer mvestunentos. o~"~ •· _,. s-.~ ~..,. ~ ,p ,">
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4) De acordo com a confederação, a pesquisa mosh·a que l1á otimismo em relação ·~ futmo
próximo. A sondagem apresenta expectativas positivas no setor em relação ao uivei de atividade e~\ compra de insumos e matérias-primas, indicadores que chegaram a 54,8 uontos
e 53,7 uontos, respectivamente, o que sinaliza expectativa de amnento de demanda nos próximos seis meses. Por outro lado, os indicadores de novos empreendimentos e serviços apreseutaram leve recuo, de 0,6 ponto e de 0,2 ponto, respectivamente.
Publicado em 24/09/2019 - 12: 17 Por
Kelly Oliveira Repórter da Agência
Brasil w1defined
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Conclusões
Ao longo desse deste estudo, que na data de hoje mediantes condições, índice, estudo e pesquisados e com o crescimento e retomada da
constrnção civil e a diminuicão dos estoques de unidades já constrnhh1s, inflação
sobe controle,jmos em quedéls, todos os senários bem favoráveis para o crescimentos
da construção civil, o ureço de lotes e terreno tende a subir acima dos índice financeiros já descontando a inflação do período, com os ganhos de lotes e terrenos !)assa
a ter como um ativo de boa liquides. É verdade que essas tendências da construção
civil para 2020 já não dependem mais de medidas governamentais que ainda
não foram concretizadas, o clima é de otimismo.
Na aquisição deste imóvel seguir orientação:
Este estudo de viabilidade eco11ômica foi traballzado com valor máximo <v'?
de compra de R$300,00 / M2
, não aconselho valor superior, pois neste m~ '<>~ ~!
mento o mercado está para o comprador, com viés de alta.
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Um laudo de avaliação contempla: a apuração da finalidade da avaliação
pretendida; dos seus objetivos; a detalhada vistoria no imóvel e em seu entorno; a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise; os
corretos e precisos cálculos aviatórios, com a aplicação da correta metodoRua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imobilli.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br
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logia avaliaria, dentro do preconizado pelas normas técnicas, o que irá re- ..-.ir..-....
sultar em um Laudo completo e fundamentado. Consequentemente, ter-seá uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profissional
PTAM completo dentro da norma NBR 12.721/2006, 14.653-1, 14.653-
2/2011, sendo seguidas as notas técnicas SEI Nº 10/2017/ CGACI/ SRPPS/
SPEV-MF.
Grau de Fundamentação II (Segundo a ABNT NBR 14653-2:2011
Grau de precisão li: Segundo a ABNT NBR 14.653
Fatores de tratamentos, localização, lote posição na quadra, superfície, distancia de centros
Matrícula nº 43.926 ....... Projeto viável
Probabilidade de ganho de capital < 1
Retorno de capital com 24 meses
Valor de Aquisição por M1 - R$ 300,00 valor máximo de compra
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Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na Rua Pedro Soares, Bairro Vila
Izabel, com área total de 5.164,96 m2 x R$300,00 = R$ 1.549.488,00, por aneclondamento de 5% = R$ 1.550.000,00 Qmm miJ e quinhentos e cinquenta reais)
TERMO DE ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por encerrado o presente Laudo, de nº
1912-06 que se compõe de 36 (trinta e seis) folhas computadorizadas de um só lado e
rub1icadas, sendo a última folha datada. e mais 1 páginas de anexos
Pato branco, 6 de dezembro de 2019.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oe .t ~Ch l \rn\<:'..i- !\ ! 1
Pato Branco, /1 u/J 1q \ !
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 261/2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 100/2019, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que por objeto autorizar o Poder Executivo a promover
mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Pato
Branco a amortização do déficit técnico atuaria~ junto ao Regime Próprio de Previdência -
RPPS de Pato Branco/ para o exercício de 2019.
Nas justificativas, o Executivo aduz que a dação em pagamento serve para
amortizar o déficit atuarial que a Municipalidade tem para com a autarquia previdenciária,
cumprindo o plano de amortização proposto, que tem um prazo de 35 anos, a ser revisto,
é claro, anualmente.
A dação em pagamento destes dois imóveis serve para amortizar o repasse
previsto para este ano de 2019, tudo conforme plano de amortização que está no bojo do
projeto.
Ademais, postulam regime de urgência à tramitação do projeto,
postulando, inclusive, pela realização de sessões extraordinárias, com fulcro no art. 27, III,
da Lei Orgânica do Município1.
É o brevíssimo relatório.
Todos sabem do histórico de criação do Regime Próprio de Previdência, cujo
resultado foi precedido de amplo e minucioso estudo por especialistas da área.
Como acontece em qualquer criação de RPPS, tem-se que há
preliminarmente a realização de um cálculo atuarial, no qual é previsto um plano de
amortização do chamado déficit atuarial. E é justamente isso que o Poder Executivo
1 Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urge e ou
de interesse público relevante: [ ... ]
III - pelo Prefeito Municipal.
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pretende com este projeto: fazer o aporte junto ao RPPS por meio de dação em pagamento
com bens imóveis, conforme fundamentação expendida na Mensagem.
É bom frisar que o não pagamento de aportes para a cobertura de déficit
atuarial incorre em desaprovação das contas do chefe do Executivo, conforme entendimento
do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná2.
Destaca-se que Município se predispôs a repassar cinco imóveis ao
Patoprev, contudo os trâmites necessários para a dação em pagamento somente foram
concluídos quanto aos dois imóveis objetos deste projeto.
Toda a documentação inserta no projeto tem o condão, salvo melhor juízo,
de embasar a pretensão do Executivo.
Quanto ao tratamento legal, primeiramente o art. 37, da Orientação
Normativa do Ministério da Previdência nº 2, de 31 de março de 2009, assim prevê:
Art. 37. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de
qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de
débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit
atuarial.
Ademais, a Nota Técnica SEI n° 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, que
trata especificamente do assunto em tela, determina o seguinte:
No que se refere aos regimes próprios de previdência social,
de acordo com a legislação vigente, operações envolvendo
bens imóveis ocorrem, geralmente, em quatro situações: (i)
no recebimento de imóveis para a constituição dos fundos a
que se refere o art. 249 da Constituição Federal e para
amortização do déficit atuarial.
[ ... ]
No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja
assegurada a correta e justa identificação do valor
correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as
condições e requisitos necessários à realização do
2 https: //www 1. tce. pr. gov. br/noticias/contas-de-u niao-da-vitoria-em- 2015-recebem-pa recerpela-desa provacao/5653/N
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procedimento, bem como os princípios e regras a ele
aplicáveis, devendo-se observar, especialmente, as seguintes
normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-2/2011,
14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções nºs 218, de 26 de
junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA)
[ .. . ]
Antes da avaliação prévia do bem e de sua vinculação ao
RPPS por meio de autorização legislativa, há que se proceder
a análise da viabilidade econômica da operação
[ ... ]
Conforme documentação anexa ao projeto, mormente as avaliações, temse que há correspondência à norma acima, ·de sorte que o laudo apresentado pela empresa
contratada para tanto foi devidamente referendado pela Comissão Permanente de Avaliação
do Município, de acordo com às fls. 74-75.
No que se refere à possibilidade de dação em pagamento sem licitação,
dispõe o art. 17, I, "a", da Lei n° 8.666/1993, que se aplica ao caso em comento:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) dação em pagamento;
Ao comentar tal dispositivo, Joel de Menezes Niebuhr ensina:
A alínea "a" do inciso Ido artigo 17 da Lei n° 8.666/93 considera dispensada
a licitação pública nas operações que envolvem a alienação de imóveis
públicos em virtude de dação em pagamento.
A dação em pagamento, com destaque no conceito adotado no artigo 356
do novo Código Civil, ocorre nas hipóteses em que o credor consente e
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receber coisa diversa da que lhe é devida. Nesse contexto, a Administração
Pública pode liberar-se de dívida pecuniária, efetuando o adimplemento
mediante a transferência ao credor de bem imóvel, sem que seja necessário
recorrer à licitação pública. 3
A presença de interesse público está evidenciada, uma vez que a dação em
pagamento em tela é para pagamento de dívida do Município que, possivelmente, não
detém de fundos em espécie para referida amortização.
De igual forma, há a expressa concordância do Conselho de Administração
do Patoprev, autarquia municipal responsável pela gerência do RPPS, cumprindo, destarte,
o disposto no art. 77, da Lei Complementar Municipal n°74/2018.
No que se concerne ao requisito da avaliação prévia, como visto alhures,
tem-se que os imóveis foram avaliados por profissional habilitado e cumprindo com o que
determina as normativas do Ministério da Previdência, de sorte que, ainda, fora referendado
pela Comissão Oficial do Município para efetuar as avaliações.
Quanto à competência de oferecer bens imóveis em pagamento pelo chefe
do Poder Executivo, tem-se que há a devida correspondência na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, em seu art. 66, que assim preceitua:
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços.
Diante do exposto, sem delongas, até mesmo pela inteligibilidade que
apresenta a matéria, tem-se que esta Procuradoria é favorável à edição da Lei contemplada
pelo Projeto em epígrafe.
3 NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. 4 ed. Belo
Hori zonte : Forum, 2015 . P. 220 .
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É o parecer, em cinco laudas.
Pa o Branco, 11 de dezembro de 2019.
Ç~. José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Previdência
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos
Nota Técnica SEI nº l 0/2017 /CGACI/SRPPS/SPREV-MF
Assunto: Esclarecimentos acerca de aspectos relacionados a transações envolvendo bens imóveis no
âmbito dos regimes próprios de previdência social.
1. INTRODUÇÃO.
1. A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, da Secretaria de
Previdência - SPREV, tem recebido diversos questionamentos de representantes dos regimes próprios de
previdência social - RPPS acerca de aspectos relacionados ao recebimento, por essas entidades, de
imóveis destinados a compor o seu patrimônio, mormente no que se refere às condições, requisitos e
repercussões de iniciativas desse jaez.
2. As dúvidas não se referem tanto a questões relativas à transferência imobiliária em si, cujo
regramento está claramente fixado na legislação Civil, mas à regularidade, relativamente à contratação
pelos regimes próprios, dos negócios jurídicos que deram origem a ela, questionando-se, em geral, sobre a
admissibilidade desses ajustes no plano da regulação previdenciária e de suas consequências para o
equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
3. Nesse contexto, nesta Nota Técnica, são apresentadas e esclarecidas as indagações mais
relevantes sobre o tema e que mais dúvidas têm suscitado aos gestores dos regimes próprios, buscando-se,
a partir de uma abordagem "em tese" das questões, alcançar o maior número possível de casos concretos a
elas relacionados.
4. A competência deste órgão para o esclarecimento de assuntos relativos à matéria
previdenciária relacionada aos regimes próprios de previdência social integra o âmbito da função
orientadora que lhe foi atribuída pelo inciso Ido art. 9° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e
pelo inciso IV do art. 48 do Anexo Ido Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017.
II. DA ANÁLISE.
5. No que se refere aos regimes próprios de previdência social, de acordo com a legislação
vigente, operações envolvendo bens imóveis ocon-em, geralmente, em quatro situações: (i) no
recebimento de imóveis para a constituição dos fundos a que se refere o art. 249 da Constituição Federal e
para amortização do déficit atuarial; (ii) nas aplicações dos recursos previdenciários envolvendo imóveis;
(iii) na aquisição ou construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração; e (iv) no
recebimento de imóveis, originários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em
dação em pagamento da compensação previdenciária.
6. Com exceção do último assunto acima mencionado, cuja disciplina operacional está a
cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cabendo a essa entidade esclarecer eventuais
questões a ele relacionadas, as demais situações compõem matérias cujos parâmetros gerais são regulados
pela Secretaria de Previdência, em relação as quais são apresentados, a seguir, os seus aspectos mais
relevantes, considerando-se as principais dúvidas que vêm suscitando a discussão desses temas.
11.1 - Recebimento de imóveis pelo RPPS para a constituição dos fundos a que se refere o art. 249 da
Constituição Federal, com vistas à acumulação de reservas para pagamento de benefícios e para
amortização do deficit atuarial.
7. O art. 249 da Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados, dentre outros, por bens, direitos e ativos com o objetivo
de assegurar recursos para o pagamento das obrigações deconentes das prestações estabelecidas no plano
de benefícios dos regimes próprios de previdência social, regra que também se encontra prevista no art. 6º
da Lei nº 9.717, de 1998, que detalha as condições, requisitos e vedações relativos à constituição desses
fundos.
8. Conforme essas disposições, ao instituir regime próprio de previdência social, o ente
federativo constituirá fundo de natureza previdenciária composto pelos recursos do seu RPPS destinados a
prover o pagamento das aposentadorias e pensões do correspondente plano, promovendo o destaque do
patrimônio previdenciário dos demais direitos e obrigações do seu Tesouro, medida que consubstancia um
dos critérios necessários a que seja observado o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, previsto no
caput do art. 40 da Constituição Federal.
9. Na hipótese de implementação da segregação da massa dos segurados pela unidade
federada, serão dois os fundos constituídos, cujos bens, direitos e ativos, definitivamente apartados entre
si, agregarão, cada qual, os recursos relativos ao plano previdenciário e ao plano financeiro, vedada
qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações entre esses planos e fundos, nos termos do §
2º do art. 21 da Portaria MPS nº 403, de 1 O de dezembro de 2008, norma editada com fundamento no art.
1 º, caput e inciso 1, c/c o art. 9° da lei nº 9. 717, de 1998.
l O. Embora seja possível, atendendo-se parâmetros prudenciais previstos na Portaria nº 403, de
2008, proceder-se à revisão da segregação da massa, o art. 22 dessa nonna ministerial estabelece que sua
implementação dependerá de prévia aprovação da Secretaria de Previdência.
11. A afetação e incomunicabilidade inerentes aos fundos previdenciários decorre de regra
geral aplicável aos fundos especiais prevista no art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, norma
que estabelece, como um dos aspectos caracterizadores dessas entidades, a vinculação, por lei, dos
recursos que os integram e que, assim, passam a ser destinados à realização de determinados objetivos ou
serviços, possibilitando que sejam geridos corno parcela autônoma dos demais recursos orçamentários e
que uma função estatal seja desenvolvida de fomrn contínua e segregada, excepcionalizando-se o
princípio da anualidade orçamentária, segundo o qual os recursos públicos não podem ser afetados para
urna determinada finalidade por período superior ao exercício financeiro.
12. Além de compor reservas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias, o
aporte de bens, direitos e ativos para os RPPS pode-se destinar, também, à amortização de eventual deficit
apurado em avaliação atuarial, desde que sejam, nesse último caso, garantidas a solvência e liquidez do
plano de benefícios e que os itens aportados sejam vinculados, por lei, ao regime próprio, após prévia
avaliação de seu valor de mercado, conforme previsto, respectivamente, no § 3º do art. 19 da Portaria
MPS nº 403 , ele 2008, e nos incisos I e II do art. 7° da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
13. Uma vez que as disposições constitucional e legal não apresentam restrições relativamente
aos bens, direitos e ativos que podem ser integrados ao fundo previdenciário previsto no art. 249 da
Constituição Federal ou que podem ser utilizados para amortização do deficit atuarial, admite-se o aporte
de toda e qualquer espécie desses recursos, desde que de natureza e origem lícitas e que sejam avaliáveis
em termos econômicos, sendo possível sua monetização para pagamento presente ou futuro dos
beneficias assegurados pelo regime próprio de previdência social.
14. Especificamente quanto à avaliação desses haveres, a qual deverá ser sempre realizada
previamente à sua integração ao patrimônio previdenciário, nos termos do inciso VII do art. 6º da Lei nº
9.717, de 1998, seu fundamento se encontra nos princípios da eficiência e economicidade, preceitos que,
aplicáveis à administração pública, alcançam, inclusive, a gestão dos recursos a ela atribuídos,
aplicando-se, especialmente, aos regimes públicos de previdência, que lidam, essencialmente, com
planejamento mais minucioso, necessário a um aproveitamento mais adequado e racional
sempre escassos.
15. Isso tudo, aliado à necessidade de que a gestão da aplicação dos recursos atenda aos
princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas
obrigações e transparência, conforme previsto na Resolução elo Conselho Monetário Nacional - CMN nº
3.922, de 25 de novembro de 2010, impõe como requisito para o aporte de qualquer bem, direito e ativo
ao regime próprio a demonstração da viabilidade econômica da medida para atender ao perfil das
obrigações do plano.
16. Assim, como o objetivo de todas essas providências é promover o equilíbrio financeiro e
atuarial dos RPPS, nos termos preconizados no caput do art. 40 da Constituição, mostra-se contrário a
este princípio o recebimento de bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar os riscos de solvência e
liquidez do regime, venha a exacerbá-los, impondo mais incertezas econômicas e financeiras ao sistema.
17. De uma maneira bastante intuitiva e direta, podem-se conceituar bens, direitos e ativos, no
contexto da legislação previdenciária, nos seguintes termos: bens são as coisas em si, que apresentam
valor econômico e que pertencem ou podem vir a pertencer ao regime próprio, classificando-se, para os
fins da análise aqui desenvolvida, em móveis e imóveis; direitos referem-se a situações subjetivas que
conferem ao seu titular a possiblidade de obter alguma vantagem patrimonial com o seu exercício; e
ativos são os recursos em aplicação nos segmentos de renda fixa , de renda variável e de investimentos
estruturados.
18. A despeito da separação conceituai acima proposta, de cunho meramente didático,
prevalece uma certa fluidez entre aqueles conceitos, verificando-se, na prática, por exemplo, que os bens,
mesmo tomados em si, podem figurar como ativo (imóvel vinculado ao RPPS utilizado para instituição de
fundo imobiliário em que parte das cotas são por ele adquiridas) e que os ativos podem ser (e, geralmente,
o são) expressão de direitos (como no caso da propriedade de cotas de fundos de investimentos), variando
essas circunstâncias de acordo com a natureza da operação que lhes deu origem.
19. Embora, normalmente, a destinação previdenciária de bens se dê por meio da transferência
de seu domínio para o regime próprio, essa destinação poderá ocorrer, também, mediante a entrega da
coisa, sem alienação da propriedade, para exploração de sua utilidade econômica por aquela entidade
(uso, usufruto, superfície, etc.).
20. Há que se ressaltar que, em se tratando de bens, direitos e ativos não relacionados a
imóveis, ou mesmo no que se refere a estes, a transferência do domínio ou a exploração pela unidade
gestora do RPPS de sua utilidade econômica podem não representar a alternativa mais adequada para
garantir um ingresso estável de novos recursos para o regime próprio.
21. É que, consistindo a unidade gestora em urna entidade ou órgão da Administração Pública
destinado a administrar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios
do plano, sua atuação no recebimento e aplicação dos recursos vinculados ao regime próprio se limita a
tornar possível a consecução daqueles objetivos, tratando-se, pois, de atividade caracterizada pela
incidentalidade, e, portanto, ele natureza eminentemente instrumental.
22. Nesse contexto, é possível que a unidade gestora, com sua vocação, estrutura e cultura
organizacionais, não propicie a gestão mais eficiente desse patrimônio (circunstância que, de fato, ocorre
com frequência), podendo, assim, eventual transferência de domínio de imóvel ou de direito real sobre ele
representar um desnecessário incremento cios riscos operacionais e financeiros já inerentes às operações
regulares do sistema, sendo, dessa forma , preferível, como regra, vincular à previdência apenas o produto
da exploração econômica do bem, ou seja, seus fluxos líquidos de receitas, dispensando-se o RPPS de
ônus e encargos relativos à administração da propriedade do bem ou de seu gerenciamento econômico.
23. Em qualquer caso, cuidando-se de operações que implicam a transferência ou a
constituição de direitos reais sobre aqueles bens, sua eficácia está condicionada à tradição, no caso dos
bens móveis, e ao registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis, no caso dos bens de
raiz, nos termos do que preceituam os arts. 1.226 e 1.227 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, que
instituiu o Código Civil brasileiro.
24. Assim, ainda que, legal ou contratualmente, tenha sido detenninada ou acordada a
transferência da propriedade de imóvel ou a cessão de algum dos poderes a ela inerente, somente após o
efetivo registro do ato no cartório imobiliário competente (art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973) é que ingressa, no patrimônio do regime próprio, o bem ou direito correspondente.
25. No caso específico da transferência do imóvel para o RPPS, sendo o registro imobiliário
requisito formal de constituição do direito, sua implementação é condição, também, para que a operação
possa ser reconhecida na contabilidade do regime próprio e, consequentemente, considerada, na próxima
avaliação atuarial , para fins de apuração do resultado do plano (desde, é claro, que não seja categorizado
como imóvel para uso da unidade gestora do regime e possua aptidão corno investimento, proporcionando
pela sua valorização ou utilização econômica, rendimentos em consonância com a meta atuarial
estabelecida).
26. O registro imobiliário, entretanto, não será possível na hipótese de destinação de imóvel, de
propriedade da unidade da Federação, a regime próprio de previdência social que tem por unidade gestora
órgão que compõe a própria Administração Direta do ente federativo.
27. Isso acontece porque, nesse caso, não se processa, de fato, uma transferência do direito real
imobiliário entre pessoas distintas, já que, aí, ainda que o RPPS apresente patrimônio segregado em fundo
específico ou seja dotado de capacidade jurídica funcional para o exercício, por representante
formalmente designado, dos atos que lhe são próprios, o sistema é desprovido de personalidade jurídica
(confundindo-se com o próprio fundo que o integra), porque igualmente despersonificada é a sua unidade
gestora, inserida que está na estrutura do correspondente Estado ou Município ou do Distrito Federal.
28. Mas mesmo que, nesses casos, não se realize, em cartório, registro da transferência
imobiliária, o reconhecimento contábil e atuarial de imóvel legalmente atribuído ao regime próprio ainda
será possível quando o imóvel, objeto da transferência, passar a integrar o fundo previdenciário como bem
público disponível, ou seja, quando lhe for conferida a qualidade de bem dominical, que é aquele sobre o
qual não recai afetação a qualquer serviço público específico, situação que, por sua vez, estará
caracterizada quando a lei, destinando o bem ao RPPS, conceder, desde já, autorização para sua venda e
reversão dos valores, aí obtidos, ao sistema previdenciário.
29. A autorização legislativa prévia para a alienação do imóvel é medida necessária como parte
fundamental dos procedimentos destinados a possibilitar o reconhecimento do bem como integrante do
patrimônio previdenciário na hipótese de unidade gestora despersonalizada, vez que consolida no âmbito
administrativo, ou transfere a ele, a decisão acerca do aproveitamento econômico do bem em benefício da
previdência do servidor, caracterizando o contro,Ie necessário a tornar minimante verossímil a
possibilidade de que benefícios econômicos poderão, de fato, fluir para o RPPS.
30. Nesse contexto, ausente registro imobiliário, é a própria desafetação do bem (se se tratar de
bem de uso especial) promovida pela lei do ente federativo, ou seja, a indicação legal de sua finalidade
previdenciária associada à prévia autorização para sua venda em proveito do sistema, a circunstância que
deve fundamentar o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio do regime próprio
despersonificado, sendo, portanto, a data de vigência daquela lei, ou a data, nela prevista, de vigência da
operação, o momento a partir do qual se poderá efetuar o registro do fato na contabilidade do RPPS
(atendendo-se, sempre, ao princípio da competência que rege a contabilidade pública), providência que,
por sua vez, possibilitará a oportuna consideração da medida para fins de apuração do resultado atuarial
do sistema.
31. Mas, possuindo ou não o RPPS personalidade jurídica, a destinação previdenciária de
imóvel público por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que envolva ou
possa envolver a transferência da propriedade terá sempre como requisitos fundamentais avaliação prévia
do imóvel e autorização legislativa, dispensando-se a realização de processo licitatório, nos termos do que
dispõe a alínea "b" do inc. I do art. 17, da Lei n º 8. 666, de 21 de junho de 1993.
32. No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja assegurada a correta e justa
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identificação do valor correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as condições e requisito ~
necessários à realização do procedimento, bem como os princípios e regras a ele aplicáveis, devendo-se
observar, especialmente, as seguintes normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-2/2011,
14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções
nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia e
Arquitetura (CONFEA), sugerindo-se, ainda, consulta às orientações expedidas pela Secretaria do
Patrimônio da União constantes da Instrução Normativa nº 1, de 2 de dezembro de 20 14, que, embora
direcionadas aos imóveis de propriedade ou interesse de órgãos e entidades no âmbito federal, apresenta,
de forma estruturada, as diretrizes fundamentais e parâmetros técnicos para a aval iação desses bens,
prestando-se, assim, com as devidas adaptações, à orientação dos demais entes da Federação que não
disponham de legislação específica sobre o terna.[ 1]
33 . Mas como etapa preliminar a todas essas providências (avaliação prévia do imóvel e
autorização legislativa para transferência do bem), há que se proceder a análise da viabilidade econômica
da operação, ou seja, deverá ser verificado se o ativo a ser aportado ao RPPS representará, de fato, uma
vantagem em termos econômicos e operacionais para esse sistema.
34. Nessa averiguação, deverão ser considerados, dentre outros aspectos, a compatibilidade do
ativo com o perfil das obrigações do plano, os custos financeiros e operacionais envolvidos na sua
manutenção e administração e as alternativas de integração patrimonial disponíveis, porque, como já
destacado, em muitos casos, é mais proficuo que o produto da venda ou o seu fluxo líquido de
rendimentos sejam vinculados ao RPPS do que seja realizada a transferência do bem em si.
35. Face ao exposto, são, em resumo, os seguintes os requisitos para reconhecimento e
registro, na contabilidade do regime próprio, da destinação, pelo ente federativo, de imóvel público para
compor fundo pertencente à previdência do servidor:
a) RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própria: (i) análise da
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem,
quando a destinação patrimonial envolver transferência de domínio; (iii) lei do ente
federativo autorizando a medida; e (iv) registro da operação de transferência ou
constituição do direito real imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis.
b) RPPS cuj a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria: (i) análise da
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem,
quando a operação tiver por objeto sua integração ao patrimônio previdenciário; e (iii) lei
do ente federativo estabelecendo a destinação previdenciária do imóvel e autorizando,
desde já, sua venda e reversão dos valores em proveito do regime próprio (neste caso, o
registro contábil correspondente poderá ser feito a partir ela data ele vigência da lei, ou da
data, nela prevista, ele vigência ela operação).
36. No que se refere à destinação de bens, direitos e ativos para amortização do deficit atuarial
elo RPPS, oportuno ressaltar, ainda, que, embora o procedimento consista em dação em pagamento, por
meio ela qual há a entrega da coisa ou do direito como parte do adimplemento da obrigação geral, imposta
às unidades federadas, de prover os recursos necessários a que o sistema opere em equilíbrio financeiro e
atuarial, a utilização desse instituto não é admitida, pela legislação previdenciária federal, em relação a
outras dívidas do ente com o seu regime próprio, tais como as relativas a débitos decorrentes do não
pagamento de contribui ções ou aportes devidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, as
resultantes de contribuições de segurados e pensionistas retidas e não recolhidas e as correspondentes ao
ressarcimento da utilização indevida dos recursos previdenciários.
37. Nesse sentido, veja-se a proibição expressa constante do caput do art. 7° da Portaria
MPS nº 402, de 2008, na parte final da Seção TI dessa norma, que trata do caráter contributivo dos
regimes próprios:
Art. 7º É vedada a dação ele bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o
pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização elo deficit atuarial, devendo,
neste caso, serem observados os seguintes parâmeh·os, além daqueles estabel ecidos nas
Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS :
38. O preceito, veiculado no dispositivo, integra um dos parâmetros voltados à conformação do
princ1p10 do caráter contributivo dos RPPS, norma que, constante do quadro constitucional e legal,
estrutura, por sua vez, a insti tuição e organização dos regimes próprios, garantindo-lhes as fontes de
fin anci amento por meio das contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas.
39. Considerando-se que a regra acima veda a dação em pagamento de débitos com o regime
próprio, não seri a possível quitar-se, com essa operação, as contribuições suplementares já vencidas,
ainda que esses ingressos também se destinem à amortização do deficit atuarial. Tal operação, porém,
desde que baseada em avaliação atuarial que lhe confira suporte técnico, é possível em relação às
competências não vencidas e mediante alteração promovida por norma competente (decreto ou lei,
conforme o caso), substituindo-se a forma de equacionamento do deficit adotada no período.
40. O fundamento para a proibição de pagamento de aportes e contribuições em atraso por
meio da dação em pagamento é a necessidade de que o fluxo financeiro do RPPS seja modelado e gerido
de forma a que seja preservada a liquidez do sistema, ou seja, sua sustentabilidade financeira ao longo do
tempo.
41. Garantir-se disponibilidades financeiras suficientes e oportunas é medida fundamental
tanto para assegurar o pagamento tempestivo das obrigações estabelecidas no plano de beneficias, como
para possibilitar a obtenção de rendimentos com a aplicação do acúmulo das reservas em dinheiro
alcançadas, destacando-se que, os bens numerários, dadas suas múltiplas possibilidades de inversão no
mercado financeiro, compõem o ativo, por excelência, que oferece maiores e melhores oportunidades de
retorno, sendo, portanto, a constituição de reservas financeiras a forma mais adequada de poupança
previdenciária, vez que é a que melhor se compatibiliza com o princípio da eficiência e economicidade
atendidos pelo regime financeiro de capitalização mutualista sob que devem ser estruturados os benefícios
programáveis dos regimes próprios.
42. Ademais, a restrição imposta a operações de dação em pagamento de débitos com os
regimes próprios vem reforçar a natureza financeira inerente ao caráter contributivo dessas entidades,
mantendo-se as contribuições previdenciárias corno a principal fonte de entrada regular de dinheiro nos
RPPS, aspecto que, parcial ou totalmente, seria excluído, debilitado ou desvirtuado com a possibilidade
de se receber contribuições devidas e vencidas por meio de dação em pagamento de bens de qualquer
espécie, lembrando-se que é justamente o ingresso regular de recursos por meio das contribuições mensais
o que assegura liquidez ao sistema.
43 . Acrescente-se que, além do princípio do caráter contributivo, também o do equilíbrio
financeiro, igualmente preconizado no caput do art. 40 da Constituição Federal, poderia, em alguma
medida, ser comprometido na hipótese de ser admitida a entrega de bens móveis e imóveis no pagamento
de débitos previdenciários. De fato, já que a entrada ela coisa no patrimônio do RPPS não colTesponde a
ingresso financeiro, o recebimento de bens, direitos e ativos, ao invés de pecúnia , poderia resultar em
eventual quebra da equivalência entre as receitas e obrigações no exercício financeiro que caracteriza
aquela equação, razão porque a autorização constitucional para constituição de fundos ( art. 249) é
expressa da característica complementar desses aportes com bens, direitos e ativos e não substitutiva,
veja-se: "em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes das contribuições e por
bens, direitos e ativos de qualquer natureza".
44. Finalmente, a contribuição do ente federativo, como qualquer despesa administrativa,
constitui obrigação cujo adimplernento, disciplinado no âmbito do Direito Financeiro, se dá,
, ,,\\ de -P .. .., .. - "'.fl .'°!/ ,;..,, ,
Í
~ ~ regularmente, por meio do pagamento em dinheiro da prestação, não sendo comum, por incompatível c01 ° ~
a própria natureza da grande maioria do gasto público, inclusive o previdenciário, que seja efetuado por
intermédio da entrega de bens, forma de extinção das· obrigações que, por não se enquadrar dentre as que
comportam liquidez, não assegura o financiamento adequado à realização das atividades desenvolvidas
pelo setor público.
II.2 - Aplicações dos recursos previdenciários com utilização de imóveis.
45. O dever de atendimento às disposições da Resolução do CMN no que se refere aos
investimentos dos recursos dos RPPS está previsto no parágrafo único do art. 1° c/c o inc. TV do art. 6º da
Lei nº 9.717, de 1998. S'ão as seguintes essas disposições:
Art. 1 º . ...... ...... ........... ... ..... ........ ... .. .... ... .. ...... ........... ... ...... ... ....... .. ....... ..
Parágrafo único. Aplicam-se, ad icionalmente, aos regimes próprios de previdência social
dos entes da Federação os incisos II, TV a IX do art. 6º.
Art. 6º ... .. .. ..... .. ............. ..... ... ...... ....... .... ... ... .. .............. .. ........ .... ............ .
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
46. A nom1a, editada pelo Conselho Monetário Nacional, que atualmente regula a matéria é a
Resolução CMN nº 3.922, de 201 O, que, para assegurar que as aplicações dos recursos dos RPPS atendam
aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas
obrigações e transparência, estabelecidas no ait. 1 º,prevê, em seus aits. 6º a 14-A, os segmentos e limites
a serem observados pelo gestor dos recursos, ressaltando-se que os limites dizem respeito tanto à
participação da aplicação do respectivo segmento de renda fixa ou variável com relação ao total de
recursos cio RPPS, quanto à participação cio regime próprio no patrimônio líquido de fundos ele
investimento em que mantenha posições.
47. A especificação, promovida pela Resolução do CMN, cio que se deve entender corno
"recursos" no que se refere ao modelo ele alocação ali previsto se encontra destacada nas disposições do
art. 3° dessa nonna, figurando os bens imóveis, por menção indireta (ativos vinculados por lei ao RPPS),
dentre os itens ali mencionados:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados recursos:
I - as disponibilidades oriundas das receitas coITentes e de capita l;
TI - os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social;
TIT - as aplicações financeiras;
TV - os títulos e os va lores mobiliários;
V - os ativos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social; e
VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária do regime próprio ele
previdência social.
48. Com a edição da Resolução CMN nº 4.604, de 17 de outubro de 2017, foi revogado o
inciso III do art. 2º da Resolução CMN nº 3.922, de 201 O, excluindo-se os imóveis dentre os segmentos
de aplicação dos recursos dos regimes próprios, tendo-se também revogado, em decorrência, o ait. 9º
dessa última norma, que disciplinava aquela modalidade de aplicação.
49. Em face dessas mudanças, a única modalidade de operação, envolvendo imóvel, prevista
atualmente na Resolução CMN nº 3 .922, de 20 l O, é a aplicação dos recursos financeiros do RPPS em
fundos de investimento imobiliário (FII).
50. Integrando o segmento de renda variável e investimentos estruturados, os fundos de
investimento imobiliário constituem modalidade cuja aplicação deve atender ao limite fixado no inc. IV
do art. 8° daquela norma, lembrando-se que o conjunto das aplicações previstas neste artigo limita-se a
30% da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio, na forma do § l º, que foi incluído no
art. 8° pela Resolução CMN nº 4.604, de 2017. Abaixo, esses dispositivos:
Art. 8º No segmento de renda variável e investimentos estruturados, as aplicações dos
b) cotas de fundos de investimento imobiliário (Fll) com presença em 60% (sessenta por
cento) nos pregões de negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários no
período de doze meses anteriormente à aplicação.
§ l º As aplicações previstas neste artigo limitar-se-ão, cumulativamente, a 30% (trinta por
cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.
51. A Resolução CMN nº 4.604, de 2017, incluiu, ainda, § 3° no art. 8°, dispondo sobre os
requ1s1tos que devem ser observados em relação aos ativos financeiros de emissores privados que
integrem os fundos de investimentos ali mencionados, inclusive o FII. Veja-se:
Art. 8° ...... ... ... .... ........................ ......... ... ....... ......................................... .
§ 3° Os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de
investimento de que tratam a alínea "a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, o inciso III e
o inciso IV deste artigo devem:
I - ser emitidos por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil;
II - ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e
registradas na CVM;
III - ser cotas de classe sénior de fundo de investimento em direitos creclitórios,
classificado como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada
na CVM ou reconhecida por essa autarquia; ou
IV - ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições
do inciso I ou do inciso II deste parágrafo.
52. Ademais, o§ 7º do art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, prevê, ainda, que, desde
que compatíveis com a normas estabelecidas nesse ato, aplicam-se aos fundos de investimento previstos
naquele artigo outros limites e critérios a eles específicos. O dispositivo, inserido pela Resolução CMN nº
4.604, de 2017, está redigido nos seguintes termos:
Art. 8° ........... .... ........... ....... .. .. .. .. ....... .... .... ..................... ....... ......... ... .... .
§ 7º Ressalvadas as regras expressamente previstas nesta Resolução, aplicam-se aos
fundos de investimento de que trata este artigo os limites de concentração por emissor e
por modalidade de ativo financeiro e demais critérios definidos pela CVM em
regulamentação específica.
53. Mas, além desses limites e critérios, que disciplinam aspectos relacionados à concentração
de aplicação dos recursos do regime próprio no que se refere àquelas modalidades de investimento, o § 1 º
do art. 14 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, estabelece outra restrição, desta feita relacionada à
participação do RPPS no patrimônio líquido de FII, que está limitada a até 5%. Sua redação é a seguinte:
Art. 14. O total elas aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em
um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 15% (quinze por cento)
elo patrimônio líquido elo fundo, observado o disposto no art. 12.
§ l ºO limite de que trata o caput será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido
dos fundos de investimento de que tratam os incisos VII do art. 7º, III e IV cio art. 8º.
54. Quando as cotas de fundos de investimentos imobiliários forem admitidas à negociação no
mercado secundário e forem integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS, os limites
estabelecidos na alínea "b" do inc. IV do art. 8º e no art. 14 não serão aplicados. É o que dispõe o § 8º do
art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, abaixo transcrito:
Art. 8° .. .......... .... ........... ...... ....... .................. .................... .. .................. ... .
.;,~· óe Pf;.. ~ 'O
'1> 1LU <
~Fls ! .~ (
§ 8º Os limites previstos na alínea "b" do inciso IV deste artigo e no art. 14 desta ~
Resolução não se aplicam às cotas de fundos de investimento imobiliário que forem
admitidas à negociação no mercado secundário, conforme regulamentação ela CVM, e que
sejam integralizadas por imóveis legalmente vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social.
55. O estabelecimento dessa exceção, que· também foi inserida pela Resolução CMN nº 4.604,
de 2017, teve por propósito reconhecer que o imóvel previdenciário, que agora integraliza cotas do f-undo
de investimento imobiliário admitidas à negociação no mercado secundário, apenas adquiriu nova
roupagem, não devendo, assim, impactar os limites fixados para as demais modalidades de aplicação,
observando-se que, somente no que se refere às cotas correspondentes aos valores dos imóveis uti li zados
na integralização, é que se aplica a dispensa de limites a que se refere o dispositivo.
56. Um outro objetivo da norma foi apoiar a monetização dos imóveis integrados, por lei, ao
patrimônio previdenciário, possibilitando que sejam suporte para a obtenção de rendimentos para o
regime próprio bem superiores aos que seriam gerados com a sua exploração convencional (por meio de
locação, por exemplo).
57. Importa destacar que, ao liberar, nas condições que menciona, o limite previsto na alínea
"b" do inc. IV do art. 8°, relativo à participação da aplicação em FII com relação ao total de recursos do
RPPS, a regra promove, em decotTência, a excepcionalização, também, da incidência do § l º daquele
artigo, considerando-se que entendimento contrário tornaria inócuas as disposições acima transcritas do §
8°. Observe-se que essa interpretação guarda coerência, também, com a regra estabelecida no art. 6º,
caput, segundo a qual, para fins de cômputo dos limites estabelecidos na Resolução, serão excluídos os
recursos de que tratam os incisos V e VI (dentre os quais estão incluídos os ativos vinculados por lei ao
RPPS), as disponibilidades financeiras mantidas em conta corrente e as próprias cotas de fundo de
investimento imobiliário de que trata o § 8º do art. 8°.
58. Ou seja, as cotas de fundos de investimento imobiliário correspondentes aos valores dos
imóveis, legalmente vinculados ao regime próprio, utilizados em sua integralização não são consideradas
para nenhum limite previsto na Resolução do CMN.
59. Assim, a despeito de não constar expressamente desse dispositivo, a regra que impõe
limitação global de aplicação dos recursos previdenciários em renda variável e investimentos estruturados
prevista no § 1 º do art. 8º não incide no que se refere às cotas do FII que forem admitidas à negociação no
mercado secundário, nos tern1os regulados pela CVM, e que sejam integralizadas por imóveis legalmente
vinculados ao RPPS, não se levando em conta essa aplicação no cômputo daquele limite.
60. Analisando-se a exclusão estabelecida no § 8° do art. 8° da Resolução CMN nº 3.922, de
2010, e que implica a não incidência, também, dos limites estabelecidos no§ l º desse artigo, verifica-se
que, na aplicação dos recursos previdenciários no FII ali referido, figura, como regra fundamental, que o
imóvel que integra o fundo tenha sido vinculado por lei ao RPPS.
61. Esse requisito apresenta duas implicações fundamentais. A primeira e mais óbvia é que
somente se considera como componente do patrimônio previdenciário o imóvel que tenha sido vinculado
por lei ao sistema, ou seja, que tenha sido legalmente destinado ao RPPS, excluindo-se, portanto, da
composição de FII a que é possível se aplicar o § 8º do art. 8º, prédios de terceiros e aqueles que, embora
tenham o RPPS como seu detentor ou possuidor, não foram vinculados a ele por lei.
62. A segunda implicação, apesar de integrar, igualmente, uma das consequências necessárias
daquele requisito, é um pouco menos evidente e refere-se ao fato de que não se permite que os recursos
do regime próprio venham a ser aplicados na compra ou construção de imóveis, operação que, caso
admitida, teria o potencial de produzir gradativa imobilização dos recursos financeiros dos regimes
próprios, resultando num nível de liquidez de seus ativos incompatível com as obrigações previstas no
plano de benefícios do sistema.
63. Nesse sentido, os RPPS somente podem incorporar imóveis ao seu patrimônio quando
esses bens forem a eles destinados, sem qualquer ônus, pelo ente federativo, mediante a edição de lei (ou,
por terceiros, por meio de contrato gratuito, que é aque le em que a aquisição do bem não envolve
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contraprestação por pmte do regime próprio), não sendo, portanto, permitido àqueles sistemas adquiri·i~ ....... ~ bens imóveis com os recursos financeiros acumulados.
64. Isso significa que, dos recursos totais a serem alocados em aplicações, referidos no art. 3º
da norma do CMN, serão excluídos os imóveis vincul_ados por lei ao RPPS (inciso V desse dispositivo) ou
as cotas de fundos de investimento imobiliários integralizados por esses imóveis, reduzindo-se, assim, a
base de cálculo dos limites de aplicação estabelecidos no art. 8°.
65. Em outras palavras, na aferição de quanto representam as aplicações em renda variável e
investimentos estruturados no total de recursos disponíveis para investimento, deve-se apurar,
primeiramente, aquela base, retirando-se dela os vai.ores conespondentes ao patrimônio imobiliário do
regime próprio.
66. Tal providência, aliás, se mostra muito natural e lógica já que, não constituindo a aquisição
de imóvel aplicação permitida com os recursos financeiros, não há porque esses bens serem incluídos na
verificação dos limites relativos àquelas inversões.
67. Ademais, a partir da constatação de que o recebimento ele imóveis vinculados por lei ao
RPPS constitui posição ele carteira eminentemente passiva (os imóveis são atribuídos ao regime próprio e
não comprados ou construídos por ele), é possível verificar-se que o acervo imobiliário do regime próprio
consubstancia situação bem distinta daquela que resulta ela decisão ele investir recursos financeiros na
compra de determinado ativo ou ele aí mantê-los aplicados.
68. Observe-se que o Conselho Monetário Nacional, ao estabelecer as diretrizes das aplicações
de regimes ele previdência e os segmentos e limites admitidos, sempre o faz expressamente, corno no caso
das entidades fechadas de previdência complementar, em que a Resolução CMN nº 3.792, de 24 de
setembro de 2009, classifica , no segmento dos imóveis, os empreendimentos e imóveis destinados a
aluguel e renda e limita as aplicações, nesse segmento, a 8% (oito por cento) cio total de recursos da
entidade.
69. Dessa forma, ao excluir, para os RPPS, a situação descrita no§ 8º do art. 8° no cômputo de
quaisquer limites e não prever um segmento de alocações em imóveis, o Conselho Monetário Nacional,
para obstar a ampliação dos riscos das posições e estabelecer que o segmento é composto unicamente de
imóveis vinculados por lei ao sistema, consequentemente também veda investimentos, na aquisição e
construção de imóveis, dos recursos financeiros resgatados das aplicações permitidas e daqueles que, de
outro modo, ingressarem no regime.
70. Atente-se, porém, que, a despeito de os imóveis integrantes do patrimônio previdenciário
poderem compor fundos de investimento imobiliário, considerando-se a consecução da meta atuarial
estabelecida na política anual de investimentos, esses bens, poderão, alternativamente, ser explorados em
suas funcionalidades padrões para a obtenção de rendimentos em favor do regime próprio (mediante
locação do bem, por exemplo) ou serem vendidos, convertendo-se o seu valor em disponibilidades
financeiras.
71. Destaque-se, ainda, que, para serem considerados como recursos garantidores do plano de
benefícios cio RPPS, os imóveis a ele vinculados por lei deverão ser reconhecidos contabilmente pelo seu
valor justo, assim considerado o valor que, de fato, reflita o montante que pode ser auferido pelo regime
próprio caso decida pela sua imediata alienação no mercado. A prática internacional, convergida em
norma do Conselho Federal de Contabilidade, a NBC T 16.10, considera que o "valor justo é o preço que
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma
transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração". Tais preceitos foram
inseridos nas normas estabelecidas pelo órgão central de contabilidade pública no Brasil, a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
72. Deverão, também, ser atendidos os princípios e procedimentos contábeis aplicáveis à
matéria, em especial, aqueles contidos no MCASP e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP). Quando o imóvel for aportado para o RPPS, sendo utilizado para gerar rendimentos para o
regime e contribuindo para o equacionamento do deficit atuarial , seja por meio de sua exploração
econômica direta (locação, por exemplo) ou passando a compor a carteira de investimentos do RPPS,
valor justo do bem deverá ser registrado no "Ativo Não Circulante", como "Investimentos do RPPS de
Longo Prazo", na conta 1.2.2.3.1.02.01. Em caso desse imóvel ser utilizado para amortizar cotas de
fundos ele investimento imobiliário, deve-se proceder a sua reclassificação contábil.
73 . Importante frisar, ainda, que, como ativo garantidor, o reflexo do valor justo do imóvel será
produzido na próxima reavaliação atuarial cio RPPS, quando na apuração do resultado atuarial se
confronta o valor das provisões matemáticas previdenciárias com o ativo liquido do plano.
74. Neste ponto, atente-se que o fluxo de receitas com alugueres do bem imóvel é considerado
apenas para estimativa mercadológica do seu valor em eventual alienação e não para compor o fluxo de
receitas futuras das contribuições que, trazidas a valor presente, são abatidas do fluxo de despesas futuras
com benefícios.
75. É que, assim como ocorre com os demais ativos do plano, os futuros rendimentos, os
ingressos de receitas decorrentes da exploração econômica dos bens e aqueles advindos das aplicações no
mercado financeiro já estão precificados ao serem utilizados como base para prospecção da meta de
rentabilidade do plano que servirá de taxa de desconto atuarial do fluxo de receitas de contribuições e
despesas com benefícios.
76. Finalmente, importa ressaltar que, em qualquer caso, os parâmetros de rentabilidade
perseguidos devem ser compatíveis com o perfil das obrigações assumidas pelo plano e a metodologia, os
critérios e as fontes de referência adotados para a precificação daquele ativo e para avaliação dos riscos da
operação deverão estar previstos na política anual de investimentos, confonne estabelecido no art. 4 º da
Resolução CMN nº 3.922, ele 2010.
II.3 - Aquisição ou construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração.
77. Com vistas a assegurar que os recursos previdenciários sejam utilizados, precipuamente, no
pagamento de benefícios, preservando-se a principal característica institucional dos regimes próprios de
previdência social, o inc. III do art. l º c/c o inc. VIII do art. 6º da Lei nº 9 .717, de 1998, estabelece que as
contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente podem ser utilizados para pagamento de
benefícios, ressalvadas as despesas administrativas até determinado limite, conforme parâmetros gerais.
78 . Instituíram-se, portanto, duas destinações possíveis dos recursos previdenciários: para o
pagamento cios benefícios do plano e para o financiamento das despesas relacionadas à gestão do RPPS,
neste caso, porém, observado um teto fixado no âmbito das parâmetros e diretrizes gerais em matéria de
legislação previdenciária.
79. Com base na competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 9° da Lei nº 9.717, de
1998, para estabelecimento daquelas normas gerais em matéria de regime próprio de previdência social, o
Ministério da Previdência Social, cujas atribuições estão, atualmente, a cargo da Secretaria de Previdência
do Ministério da Fazenda, editou a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, estabelecendo, no
caput do seu art. 15, o limite da taxa de administração em até 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativos ao exercício financeiro
anterior, considerando-se utilização indevida dos recursos previdenciários eventuais despesas que
superem esse limite, conforme o inc. IV do § 2º do art. 13 desse ato ministerial.
80. Entende-se, po1ianto, como taxa de administração, o percentual que representa o teto
fixado para as despesas administrativas financiadas com recursos previdenciários a ser observado pela
unidade gestora na administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS.
81. A fixação da fonte de custeio da taxa de administração é condição prévia para que o limite
dessa espécie de gasto venha a ser estabelecido, já que, obviamente, é requisito de realização de qualquer
despesa a prévia existência da receita que a financiará.
82. Dessa forma, ao fixar as contribuições para cobertura do custo normal e do custo
suplementar, este último destinado ao equacionamento de eventual deficit atuarial, o plano de custeio do
RPPS deverá contemplar, também, os recursos necessários a custear a gestão do sistema, estabelecendo
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percentual
da taxa de
que,
administração,
integrado à alíquota
conforme
de
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contribuição
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a
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do
do
art.
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17
tenha
da Portaria
por finalidade
MPS nº
o
403,
financiament de 2008
~ ,
reiterando-se que, sem a determinação daquele percentual, os recursos previdenciários não poderão ser
destinados para suportar as despesas administrativas do regime próprio, já que as contribuições,
legalmente previstas e atuarialmente estimadas, serão suficientes, apenas, para o pagamento dos
benefícios do plano.
83. Embora a aplicação dos recursos previdenciários com a compra ou edificação de imóveis
constitua, conforme já mencionado, operação por princípio vedada no âmbito dos investimentos dos
regimes próprios de previdência social, a aquisição desses bens ou a construção de unidade imobiliária
são admitidas, excepcionalmente, enquanto destinação dos recursos da taxa de administração, segundo
norma prevista no inc. V do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, conforme
redação reproduzida abaixo:
Art. 15 . ..... ... .... ... .......................... ......... .... .. ...... ... .. .......... ........ ........ ..... .
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de
Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS;
84. Assim, de acordo com a regra acima, no caso dos regimes próprios de previdência social, a
compra ou edificação de imóvel somente é possível se realizados com recursos ela taxa ele aclministraçã.o e
se forem clestinaclos à instalação, em prédio próprio, ela unidade gestora cio RPPS.
85. A legislação apresenta, portanto, dois requisitos que devem estar presentes para que essas
operações sejam consideradas regulares do ponto de vista da gestão previdenciária: um relacionado ao
recurso que eleve ser utilizado no empreendimento; e, o outro, à finalidade do bem que será comprado ou
construído.
86. Ao se proceder à destinação ele parte das contribuições e cios recursos cio fundo
previdenciário para a taxa ele administração - considerando-se, é claro, que, atuarialmente, o plano ele
custeio definido inclua o valor necessário para sua cobertura, o sistema opera uma segregação anual
desses recursos, que, assim, são destacados para financiar as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS em cada exercício.
87. Ora, tratando-se de alocação financeira·que é feita, especificamente, para suportar os gastos
relativos às despesas administrativas realizadas com a gestão do regime próprio, a taxa de administração
constitui a fonte que deve custear os dispêndios envolvidos na aquisição ou na construção de imóvel
destinado a uso pela unidade gestora, razão porque o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê essa
possibilidade nas condições ali destacadas.
88. Ressalte-se, porém, que tal possibilidade constitui mera faculdade conferida pela norma
federal ao ente federativo, cabendo a este avaliar, no caso concreto, que instrumentos e recursos são
necessários para a administração do regime de previdência dos seus servidores, o que inclui verificar a
necessidade de uma nova sede ou de reforma e ampliação da existente, sempre atendendo-se aos demais
parâmetros gerais expedidos com base no art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, que visam assegurar a
adequada utilização cios recursos previdenciários.
89. Considerando-se, porém, o expressivo montante ele recursos, geralmente, envolvidos em
uma aquisição imobiliária, poderá ocorrer que os custos previstos para essa operação ultrapassem o teto
anual fixado para as despesas administrativas acima mencionado.
90. Neste caso, os custos excedentes poderão ser assumidos diretamente pelo ente federativo
com recursos ele seu Tesouro, ou, nos termos do que prevê do inc. III do art. 15 da Portaria MPS nº 402,
de 2008, a unidade gestora cio regime próprio poderá, alternativamente, acumular, em cada exercício,
reservas com as sobras dos recursos que lhe forem repassados a título de taxa de administração resultantes
da diferença entre o que foi recebido e o que foi gasto com despesas administrativas no ano. 1
91 . Havendo previsão, no plano de custeio anual, de recursos necessários para a cobertura da
taxa de administração, aquele acúmulo de reservas poderá ser realizado, desde que: (i) a taxa de
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administração, respeitado o limite máximo estabelecido na legislação federal acima referido, tenha sido v
fixada pela legislação do ente federativo em percentual definido (2%, 0,5%, 1,25%, etc.) e nunca em
termos de percentual máximo (caso, por exemplo, da lei que determina que a taxa de administração é de
até 2%), conforme regra constante do inc. IV do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008; e (ii) as sobras
acumuladas em cada exercício tenham sido objeto de regish·o na contabilidade do RPPS, segregadas na
conta "1.1.4.1.1.14.00 - Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS'', providência necessária para
lhes conferir a característica de reservas, ou seja, recursos expressamente destacados para prover despesas
em exercícios futuros.
92. Quanto ao segundo aspecto, ou seja, a fina lidade do imóvel que será comprado ou
construído, a norma deixa claro que a aquisição dessa espécie de bem, mesmo que seja realizada com
recursos da taxa de administração, apenas é admissível quando destinado a uso próprio pela unidade
gestora, devendo, por sua vez, esse uso estar, necessariamente, relacionado às atividades envolvidas na
administração, no gerenciamento e na operacionalização do RPPS.
93. Em outras palavras, não se admitem como regulares aquelas operações quando a aquisição
ou edificação com recursos da taxa de administração tiverem por fundamento a utilização das instalações,
pela unidade gestora do regime próprio, para atender, exclusivamente, atividades ou rotinas alheias à
gestão previdenciária, corno eventualmente poderá ocorrer no caso de unidade gestora que tem
competências diversas das relacionadas à administração do regime previdenciário (por exemplo, na área
de saúde ou assistência social dos servidores), ou de imóvel comprado ou construído para instalação de
órgão ou entidade da Administração.
94. Na hipótese de o negócio imobiliário se destinar à unidade gestora para execução de
atividades tanto na execução ele afazeres relacionados à gestão do RPPS, como de trabalhos vinculados a
atribuições, conferidas àquela entidade, de natureza não previdenciárias, a compra ou aquisição do imóvel
serão admitidas, caso em que, de acordo com as disposições do§ 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008, haverá o rateio proporcional das despesas cotTespondentes ao empreendimento.
95. Tendo sido, porém, atribuída ao RPPS a titularidade exclusiva do bem, circunstância em
que os recursos da taxa de administração poderão ter .custeado integralmente a sua compra ou construção,
a parte final do § 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê que deverá ser estabelecida uma
retribuição ao regime próprio pela utilização de parte do imóvel na realização, pela unidade gestora, de
tarefas, a ela atribuídas, relacionadas à sua ahiação não-previdenciária, pagamento que deve sempre
espelhar o valor justo da remuneração (aluguel) praticado no mercado.
96. Essa mesma condição, ou seja, de remuneração justa e adequada pelo uso de área de
imóvel vinculado ao RPPS, deverá ser observada, também, quando, não sendo o bem inteiramente
ocupado pelos órgãos da unidade gestora encarregados da administração previdenciária, remanesçam
espaços para instalação de órgãos ou entidades da administração do ente federativo ou para
empreendimentos particulares, atendidos, neste último caso, a conveniência e oporh111idade
administrativas na contratação do negócio e o interesse público na identificação dos interessados.
97. Mas, considerando-se que são expressamente proibidas pela legislação a aquisição ou
construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, para finalidade que não a instalação de
órgãos da unidade gestora, o reconhecimento da regularidade ela ocupação de parte daquelas áreas por
terceiros, ainda que adequadamente remunerada, dependerá da confinnação de que, de fato, o bem foi
comprado ou edificado precipuamente para uso da entidade previdenciária, o que se poderá evidenciar,
dentre outros, por meio da demonstração de nível razoável de ocupação do imóvel pela unidade gestora na
execução das atividades relacionadas à administração do RPPS.
98. Esse quadro de regulação normativa reafirma e explicita duas regras fundamentais, no que
se refere a operações com imóveis no âmbito dos regimes próprios, que merecem ser sempre destacadas:
(i) são vedadas a compra ou construção de imóvel com recursos da taxa de administração destinado a
investimento, admitindo-se, porém, que áreas remanescentes constantes de prédios destinados a uso pela
unidade gestora em atividade de administração previdenciária possam ser ocupadas por terceiros mediante
remuneração, caso em que o nível dessa ocupação consistirá em um dos indicadores para se aferir se a
e ..... .;;'!'<· oe P;;" ~· ~
~ fã ~Fls . v . aqu1s1çao ou edificação atendeu aos reqms1tos de utilização da taxa de administração para aquela ~
finalidade; (ii) em nenhuma hipótese os imóveis integrantes do patrimônio previdenciário, destinados a
uso ou a investimento, poderão ser cedidos, total ou parcialmente, para utilização gratuita por outros
órgãos ou entidades da Administração Pública ou por. particulares, regra de veiculação expressa no inciso
VI do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
99. No que se refere ao reconhecimento e registro, na contabilidade do regime próprio, de
imóvel comprado ou construído com recursos da taxa de administração para instalação de órgãos da
unidade gestora encarregados de atividades previdenciárias, a questão acerca dos procedimentos a serem
adotados envolverá, novamente, a análise de possuir ou não, aquela entidade, personalidade jurídica.
100. Nesse sentido, na hipótese de a unidade gestora constituir pessoa jurídica distinta do ente
político em que está integrada, o título decorrente da operação de compra ou construção do imóvel deverá
ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da própria unidade gestora, momento a partir
do qual poderão ser lançados os apontamentos contábeis correspondentes.
1 O l. Na hipótese, porém, de essa entidade integrar a Administração Direta do ente federativo,
não apresentando, assim, personalidade jurídica, o bem adquirido ou edificado deverá ser registrado em
nome do Estado ou do Município, fazendo-se constar da escritura imobiliária menção à sua finalidade
(uso pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração previdenciária), providência que,
associada à origem previdenciária dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, será suficiente para
possibilitar o seu reconhecimento na contabilidade do regime próprio.
102. Nestes casos, uma vez que não há transferência do imóvel de propriedade do ente
federativo para o RPPS, dispensa-se a edição de lei, sendo necessário, porém, procedimento de avaliação
prévia do imóvel no caso de sua aquisição, lembrando-se que, inexistente lei anterior que o tenha afetado,
o bem integrará o patrimônio público disponível, atendendo, assim, a condição essencial para que seja
reconhecida sua integração ao patrimônio previdenciário. Registre-se que o prédio pode ser construído em
terreno vinculado por lei ao RPPS, hipótese em que dependerá de lei do ente federativo autorizando a
medida e o registro da operação de transferência ou constituição do direito real imobiliário no Cartório de
Registro de Imóveis, caso a unidade gestora do regime possua personalidade jurídica própria.
103. Em resumo, são os seguintes os procedimentos que devem ser adotados com vistas a que
imóvel comprado ou construído com recursos da taxa de administração, para instalação dos órgãos da
unidade gestora do RPPS, possa ser reconhecido na contabilidade do regime próprio:
a) No caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própri a: registro
do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de Registro de
Imóveis em nome da própria unidade gestora; e
b) No caso de RPPS cuja unidade gestora não possua personalidade jurídica própria :
registro do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de
Registro de Imóveis em nome do ente federativo, fazendo constar da escritura menção à
finalidade do bem (uso pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração
previdenciária).
104. Neste ponto, importante destacar que a classificação e os efeitos contábeis correspondentes
à aquisição ou construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, destinado à utilização, pela
unidade gestora, em suas atividades de gestão previdenciária, diferem daqueles que se verificam quando
do recebimento daquele bem pelo RPPS para integrar os fundos a que se refere o art. 249 da Constituição
Federal, situação analisada anteriormente no item "11-1".
105. De fato, diferentemente do imóvel incorporado ao fundo previdenciário para reforço das
reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros ou amortização do deficit atuarial, em que o
valor correspondente ao bem é registrado na rubrica relativa a investimentos do RPPS de longo prazo,
impactando, assim, o resultado do plano, o custo de aquisição ou construção do prédio destinado a uso é
classificado como bem integrante do Ativo Imobilizado, pois destinado à manutenção das atividades da
entidade, não compondo, assim, o ativo real líquido para fins de apuração do resultado no cálculo atuarial.
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106. Oportuno lembrar, ainda, que, conforme orientação veiculada no Manual de Contabilidad·';J :?it B
Aplicada ao Setor Público (MCASP), todo e qualquer bem classificado no ativo imobilizado, incluindo os
gastos adicionais ou complementares realizados em sua conservação e manutenção, deve ser reconhecido
inicialmente com base no valor de sua aquisição ou construção.
107. Além de suportar os gastos com manutenção de imóveis de uso, que se enquadram
regularmente como despesa administrativa, a taxa de administração poderá ser, ainda, utilizada em
despesas com reforma de imóveis do RPPS destinados a investimento, caso em que deverá ser assegurado
o retorno dos valores empregados, conforn1e o que dispõe o § 3 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008. Veja-se a redação da norma:
Art. 15 . ... .. ...... .... ..... .. .... .......... ... ...... ...... .......... .... ... ... .... .. .... ... ... ..... .... ... .
§ 3º Excepcionalmente, poderão ser reali zados gastos na reforma de bens imóve is cio
RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de
Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante
processo ele análise de viabilidade econômico-financeira .
108. Pelo texto do dispositivo, o gasto ali mencionado deverá ser excepcional, ou seja, não
constituir destinação rotineira ou sistemática da taxa de administração ou absorver seus recursos de forma
a dificultar ou inviabilizar as demais despesas administrativas.
109. No que se refere ao tipo de gasto autorizado, observe-se que a norma se refere à "reforma'',
podendo, assim, a obra abranger tanto a mera manutenção do imóvel, em serviços de reparos de natureza
corretiva ou intervenções preventivas, como modificações destinadas a adaptar e aformosear as
instalações originais com vistas à sua maior valorização e, consequentemente, à obtenção de maiores
rendimentos na exploração do bem.
110. A reforma para adaptação e aformoseamento, porém, não deve ter por objetivo a ampliação
da área interna útil de imóvel edificado (aumento do número de cômodos ou do espaço por eles ocupados
conjuntamente), ou resultar em edificação de nova unidade imobiliária, antes inexistente, integrando novo
prédio (construção de loj as, sa las, etc.,).
111 . Eventual imóvel, ou parte dele, para uso ou investimento, integrante do patrimônio
previdenciário, que, embora não possuindo edificação, apresente potencial de gerar rendimentos para o
RPPS (a exemplo de terreno cuja locali zação o qualifica para ser explorado economicamente como
estacionamento), poderá ser utilizado, desde que eventual despesa de instalação ou manutenção seja
assumida pelos recursos da taxa de administração (comprovando-se o retorno dos valores empregados) ou
pelo ente federativo .
11 2. Como formas de exploração do potencial desses bens sem que o RPPS assuma quaisquer
ônus na realização ela atividade pretendida, são exemplos o anendamento do bem a terceiros, para que
estes desenvolvam o negócio mediante remuneração ao regime próprio, ou a contratação de parceria, em
que a entidade previdenciária entra apenas com o terreno e, o parceiro, com os gastos para a contratação
de equipamentos e obras destinados à preparação da área e para a manutenção das instalações,
repartindo-se os lucros segundo convencionado entre às partes.
113. Uma outra possibilidade seria as despesas com essas benfeitorias serem assumidos pelo
ente federativo, que arcaria com os custos de reforma, adaptação e afonnoseamento do prédio como uma
espécie de aporte em favor do regime próprio.
114. O§ 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê, ainda, que a decisão acerca da
aplicação dos recursos da taxa de administração na reforma dos imóveis destinados a investimento deverá
ser balizada por aná lise da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, de forma a que seja
assegurado o retorno dos va lores empregados, que deverá ser potencializado nos rendimentos que podem
vir a ser obtidos com a exploração do imóvel.
III. DA CONCLUSÃO
115. Diante do exposto, pode-se concluir o que segue:
a) No âmbito da legislação aplicável aos RPPS, operações envolvendo bens imóveis são
admitidas, gera lmente, em quatro sitüações: (i) para a constituição dos fundos a que se
refere o art. 249 da Constituição Federal e para amortização do déficit atuarial; (ii) nas
aplicações dos recursos previdenciários com utili zação de imóveis; (iii) na aquisição ou
construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração; e (iv) no recebimento
de imóveis, originários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em
dação em pagamento da compensação previdenciária.
b) Urna vez que as disposições constitucional e legal não apresentam restrições
relativamente aos bens, direitos e ativos que podem ser integrados ao fundo previdenciário
previsto no art. 249 da Constituição Federal ou que podem ser utili zados para amortização
do deficit atuarial, admite-se o aporte desses recursos, desde que de natureza e origem
lícitas e que sejam ava liáveis em termos econômicos.
c) No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja assegurada a correta e justa
identificação do valor correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as condições
e requisitos necessários à realização do procedimento, bem como os princípios e regras a
ele aplicáveis, devendo-se observar, especialmente, as seguintes normas: NBR
12.721/2006, 14.653-1/2001 , 14.653-2/2011 , 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções nºs 218, de 26 de
junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia e
Arquitetura (CONFEA), sugerindo-se, ainda, consulta às orientações expedidas pela
Secretaria do Patrimônio da União constantes da Instrução Nonnativa nº 1, de 2 de
dezembro de 2014, que, embora direcionadas aos imóveis de propriedade ou interesse de
órgãos e entidades no âmbito federal, apresenta, de forma estruturada, as diretrizes
fundamentais e parâmetros técnicos para a avaliação desses bens, prestando-se, assim, com
as devidas adaptações, à orientação dos demais entes da Federação que não disponl1ain de
legislação específica sobre o tema.
d) Antes da avaliação prévia do bem e de sua vinculação ao RPPS por meio de
autorização legislativa, há que se proceder a análise da viabilidade econômica da operação,
ou seja, deverá ser verificado se o ativo a ser aportado ao RPPS representará, de fato, uma
vantagem em termos econômicos e operacionais para esse sistema.
e) Nessa averiguação, deverão ser considerados, dentre outros aspectos, a
compatibilidade do ativo com o perfil das obrigações do plano, os custos financeiros e
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração e as alternativas de integração
patrimonial disponíveis, porque, como já destacado, em muitos casos, é mais profícuo que
o produto da venda ou o seu fluxo líquido de rendimentos sejam vinculados ao RPPS do
que seja realizada a transferência do bem em si. Isso tudo, aliado à necessidade ele que a
gestão da aplicação dos recursos atenda aos princípios de segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência,
conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de
2010. Assim, impõe-se como requisito para o aporte de qualquer bem, direito e ativo ao
regime próprio a demonstração da viabilidade econômica da medida para atender ao perfil
das obrigações do plano.
f) É contrário ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS o recebimento de
bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar os riscos de solvência e liquidez do regime,
venha a exacerbá-los, impondo mais incertezas econômicas e financeiras ao sistema.
g) Assim, em se tratando de bens, direitos e ativos, a transferência do domínio ou a
exploração pela unidade gestora do . RPPS de sua utilidade econômica podem não
representar a alternativa mais adequada para garantir um ingresso estável de novos recursos
para o regime próprio, dadas as limitações institucionais daquela entidade.
h) É, portanto, preferível, como regra, vincular à previdência apenas o produto da
!t~1sfl:i. o · .
. o
exploração econômica do bem, ou seja, seus fluxos líquidos de receitas, dispensando-se o
RPPS de ônus e encargos relativos à administração da propriedade do bem ou de seu
gerenciamento econômico.
i) No caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica, são requisitos
para o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio previdenciário: (i) análise da
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem,
quando a destinação patrimonial envolver transferência de domínio; (iii) lei do ente
federativo autorizando a medida; e (iv) registro da operação de transferência ou
constituição do direito real imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis.
j) No caso de RPPS cuja unidade gestora não possua personalidade jurídica própria, são
requisitos para o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio previdenciário: (i)
análise da viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS,
considerando-se sua compatibilidade çom o perfil das obrigações do plano e os custos
financeiros e operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação
prévia do bem, quando a operação tiver por objeto sua integração ao patrimônio
previdenciário; e (iii) lei do ente federativo estabelecendo a destinação previdenciária do
imóvel e autorizando, desde já, sua venda e reversão dos valores em proveito do regime
próprio (neste caso, o registro contábil correspondente poderá ser feito a partir da data de
vigência da lei, ou da data, nela prevista , de vigência da operação).
k) Afora a amortização do déficit atuarial, a dação em pagamento não é permitida para
quitação de outras dívidas do ente com o seu regime próprio, tais como as relativas a
débitos decorrentes do não pagamento de contribuições ou aportes devidos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, as resultante de contribuições de segurados e pensionistas
retidas e não recolhidas e as correspondentes à utilização indevida dos recursos
previdenciários.
1) Embora não seja possível a dação em pagamento de débitos com o regime próprio, a
substituição do método de equacionamento do déficit atuarial, de amortização mediante
custeio suplementar para dação em pagamento, poderá ser adotada pelo ente federativo,
aplicando-se em relação a contribuições suplementares ainda não vencidas, desde que
baseada em avaliação atuarial que lhe confira suporte técnico e seja promovida por norma
competente (decreto ou lei, conforme o caso).
rn) A única modalidade de operação, envolvendo imóvel, prevista, atualmente, na
Resolução CMN nº 3.922, de 2010, é a aplicação dos recursos financeiros do RPPS em
fundos de investimento imobiliário (FII).
n) Integrando o segmento de renda variável e investimentos estruturados, os fundos de
investimento imobiliário constituem modalidade cuja aplicação deve atender ao limite de
5% fixado no inc. IV do art. 8º daquela norma, lembrando-se que o conjunto das aplicações
previstas neste artigo limita-se a 30% da totalidade das aplicações dos recursos do regime
próprio, na fonna prevista no seu § 1 °.
o) O § 1° do art. 14 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, estabelece outra restrição,
desta feita relacionada à participação do RPPS no patrimônio líquido de FII, que está
limitada a até 5%.
p) Quando as cotas de fundos de investimentos imobiliários forem admitidas à
negociação no mercado secundário e forem integralizadas por imóveis vinculados por lei
ao RPPS, os limites estabelecidos na alínea "b" do inc. IV do art. 8° e no art. 14 não serão
aplicados, não incidindo, igualmente, a limitação prevista no § 1 º do art. 8°, exclusões que,
porém, são válidas somente no que se refere às cotas correspondentes aos valores dos
imóveis utilizados na integralização.
q) Na exclusão estabelecida no § 8º do art. 8° da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, e
que implica a não incidência, també!'n, dos limites estabelecidos no § 1° desse artigo,
verifica-se que, na aplicação dos recursos previdenciários no FII ali referido, figura, como
regra fundamental, que o imóvel que integra o fundo tenha sido vinculado por lei ao RPPS,
requisito que apresenta como implicações fundamentais: (i) que somente se considera
como componente do patrimônio previdenciário o imóvel que tenha sido vinculado por lei
ao sistema, excluindo-se, portanto, da composição de FII a que é possível se aplicar o § 8º
do art. 8º, prédios de terceiros e aqueles que, embora tenham o RPPS como seu detentor ou
possuidor, não foram vinculados a ele por lei; e (ii) que não se permite que os recursos do
regime próprio venham a ser aplicados na compra ou construção de imóveis.
r) Ao excluir, para os RPPS, a situação descrita no § 8° do art. 8º no cômputo de
quaisquer limites e não prever um segmento de alocações em imóveis, o Conselho
Monetário Nacional, para obstar a ampliação dos riscos das posições e estabelecer que o
segmento é composto unicamente de imóveis vinculados por lei ao sistema,
consequentemente também veda investimentos, na aquisição e construção de imóveis, dos
'
recursos financeiros resgatados das aplicações pennitidas e daqueles que, de outro modo, . . mgressarem no regnne.
s) Embora possam compor fundos de investimento imobiliário, os imóveis integrantes do
patrimônio previdenciário, considerando-se a consecução da meta atuarial estabelecida na
política anual de investimentos, poderão, alternativamente, ser explorados em suas
funcionalidades padrões para a obtenção de rendimentos em favor do regime próprio
(mediante locação do bem, por exemplo) ou serem vendidos, convertendo-se o seu valor
em disponibilidades financeiras.
t) Para serem considerados como recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS,
os imóveis a ele vinculados por lei deverão ser reconhecidos contabilmente pelo seu valor
justo, assim considerado o valor que, de fato, reflita o montante que pode ser auferido pelo
regime próprio caso decida pela sua imediata alienação no mercado, atendendo-se, ainda,
aos princípios e procedimentos contábeis aplicáveis à matéria, em especial, aqueles
contidos no MCASP e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
u) Quando o imóvel for aportado para o RPPS , sendo utilizado para gerar rendimentos
para o regime e contribuindo para o equacionamento do deficit atuarial, seja por meio de
sua exploração econômica direta (locação, por exemplo) ou passando a compor a caiteira
de investimentos do RPPS, o valor justo do bem deverá ser registrado no "Ativo Não
Circulante", como "Investimentos do RPPS de Longo Prazo", na conta 1.2.2.3.1.02.01. Em
caso desse imóvel ser utilizado para amortizar cotas de f-tmdos de investimento imobiliário,
deve-se proceder a sua reclassificação contábil.
v) Como ativo garantidor, o reflexo do valor justo do imóvel será produzido na próxima
reavaliação atuarial do RPPS, quando, na apuração do resultado atuarial, se confronta o
valor das provisões matemáticas previdenciárias com o ativo liquido do plano,
observando-se que o fluxo de receitas com alugueres do bem imóvel é considerado apenas
para estimativa mercadológica do seu valor em eventual alienação e não para compor o
fluxo de receitas futuras das contribuições que, trazidas a valor presente, são abatidas do
fluxo de despesas futuras com benefícios (afinal, como ocorre com os demais ativos do
plano, os futuros rendimentos, os ingressos de receitas decorrentes da exploração
econômica dos bens e aqueles advindos das aplicações no mercado financeiro já estão
precifícados ao serem utilizados como. base para prospecção da meta de rentabilidade do
plano que servirá de taxa de desconto atuarial do fluxo de receitas de contribuições e
despesas com benefícios).
w) Os parâmetros de rentabilidade perseguidos devem ser compatíveis com o perfil das
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obrigações assumidas pelo plano e a metodologia, os critérios e as fontes de referênc1ct-.."-'="'
adotados para a precificação daquele ativo e para avaliação dos riscos da operação deverão
estar previstos na política anual de investimentos, confonne estabelecido no art. 4° da
Resolução CMN nº 3.922, de 2010.
x) A despeito de a compra ou edificação de imóveis com recursos previdenciários ser, por
princípio, vedada no âmbito dos RPPS, a aqu isição desses bens ou a construção de unidade
imobiliária realizados com recursos da taxa de administração e destinados a uso próprio da
unidade gestora do RPPS são admitidas, excepcionalmente, no inc. V do art. 15 da Portaria
MPS nº 402, de l O de dezembro de 20Q8.
y) Entende-se como taxa de admin istração, o percentual que representa o teto fixado para
as despesas administrativas financiadas com recursos previdenciários a ser observado pela
unidade gestora na administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, sendo a
fixação da sua fonte de custeio condição prévia para que o limite dessa espéc ie de gasto
venha a ser estabelecido, já que, obviamente, é requisito de realização de qualquer despesa
a prévia existência da receita que a financiará.
z) Caso o custo da aqu isição imobiliária ultrapasse o teto anual fixado para as despesas
administrativas, os custos excedentes poderão ser assumidos diretamente pelo ente
federativo, ou, nos termos do inc. III do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, a unidade
gestora do regime próprio poderá acumular, em cada exercício, reservas com aque la
finalidade, observando, para tanto, as seguintes condições: (i) a taxa de administração,
respeitado o limite máximo estabelecido na legislação federal acima referido, tenha sido
fixada pela legislação do ente federativo em percentual definido (2%, 0,5%, 1,25%, etc.) e
nunca em termos de percentual máximo (caso, por exemplo, da lei que determina que a
taxa de administração é de até 2%), conforme regra constante do inc. IV do art. 15 da
Portaria MPS nº 402, de 2008; e (ii) as sobras acumuladas em cada exercício tenham sido
objeto de registro na contabilidade do RPPS, segregadas na conta "1.1.4.1.1.14.00 -
Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS", providência necessária para lhes
conferir a característica de reservas, ou seja, recursos expressamente destacados para
prover despesas em exercícios fi.lturos.
aa) A aquisição de imóvel, mesmo que seja reali zada com recursos da taxa de
adm inistração, apenas é admissível quando o bem for destinado a uso próprio pela unidade
gestora, devendo, por sua vez, esse uso estar, necessariamente, relacionado às atividades
envo lvidas na administração, no gerenciamento e na operacionalização do RPPS.
ab) Não se admitem como regulares aquelas operações quando a aquisição ou edificação
com recursos da taxa de administração se destinarem a investimento ou tiverem por
fundamento a utilização das instalações, pela unidade gestora do regime próprio, para
atender, exclusivamente, atividades ou rotinas alheias à gestão previdenciária, como
eventualmente poderá ocotTer no caso de unidade gestora que tem competências diversas
das relacionadas à administração do regime previdenciário (por exemplo, na área de
assistência social dos servidores), ou de imóvel comprado ou construído para instalação de
órgão ou entidade da Administração.
ac) Na hipótese ele o negócio imobiliário se destinar à unidade gestora para execução de
atividades tanto na execução de afazeres relacionados à gestão do RPPS, como de trabalhos
vinculados a atribuições, conferidas àquela entidade, de natureza não previdenciárias, a
compra ou aquisição cio imóvel serão admitidas, caso em que, de acordo com as
disposições cio § 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, haverá o rateio
proporcional das despesas correspondentes ao empreendimento.
ad) Tendo sido, porém, atribuída ao RPPS a titularidade exclusiva do bem, circunstância
em que os recursos da taxa de administração poderão ter custeado integralmente a sua
compra ou construção, a parte final cio § 1° cio art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008,
~.._,,f:I. de ,o<i> ~· 'ó ~ .A'ld. ( E Fis.J.5.l- ·
prevê que deverá ser estabelecida urna remuneração ao regime próprio pela utilização d "o ~ ~
paiie do imóvel na realização, pela unidade gestora, de tarefas, a ela atribuídas, :../
relacionadas à sua atuação não-previdenciária.
ae) Esse mesmo procedimento, ou seja, a exigência de remuneração justa e adequada pelo
uso de área de imóvel vinculado ao RPPS, deverá ser adotado, também, quando, não sendo
o bem inteiramente ocupado pelos órgãos da unidade gestora encarregados da
administraçã.o previdenciária, remanesçam espaços para instalação de órgãos ou entidades
da administração do ente federativo ou para empreendimentos particulares, observados,
neste último caso, a conveniência e oportunidade administrativas na contratação e o
interesse público na identificação dos interessados.
at) Mas, considerando-se que são expressamente proibidas pela legislação a aquisição ou
construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, para finalidade que não a
instalação de órgãos da unidade gestora, o reconhecimento da regularidade da ocupação,
por terceiros, mediante remuneração, de parte daquelas áreas dependerá da confirmação de
que, de fato, o bem foi comprado ou edificado precipuamente para uso da entidade
previdenciária, o que se poderá evidenciar, dentre outros, por meio da demonstração de
nível razoável de ocupação do imóvel pela unidade gestora na execução das atividades
relacionadas à administração do RPPS, não se admitindo, em em nenhuma hipótese, que os
imóveis integrantes do patrimônio previdenciário, destinados a uso ou a investimento,
sejam cedidos, total ou parcialmente, para utilização gratuita por outros órgãos ou
entidades da Administração Pública ou por particulares, nos termos do inciso VI do art. 15
da Po1taria MPS nº 402, de 2008.
ag) Os procedimentos que devem ser adotados com vistas a que imóvel comprado ou
construído com recursos da taxa de administração, para instalação dos órgãos da unidade
gestora do RPPS, possa ser reconhecido corno ativo do plano na contabilidade do regime
próprio: (i) no caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própria:
registro do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de
Registro de Imóveis em nome da própria unidade gestora; e (ii) no caso de RPPS cuja
unidade gestora não possua personalidade jurídica própria: registro do título
correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de Registro de Imóveis em
nome do ente federativo, fazendo constar da escritura menção à finalidade do bem (uso
pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração previdenciária).
ah) Diferentemente do imóvel incorporado ao fundo previdenciário para reforço das
reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros ou amortização do deficit atuarial,
em que o valor correspondente ao bem é registrado na rubrica relativa a investimentos do
RPPS de longo prazo, impactando, assim, o resultado do plano, o custo de aquisição ou
construção do prédio destinado a uso pela unidade gestora é classificado como bem
integrante do Ativo Imobilizado, pois destinado à manutenção das atividades da entidade,
não compondo, assim, o ativo real líquido para fins de apuração do resultado no cálculo
atuarial, lembrando-se que, conforme . orientação veiculada no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), todo e qualquer bem classificado no ativo
imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares realizados em sua
conservação e manutenção, deve ser reconhecido inicialmente com base no valor de sua
aquisição ou construção.
ai) Além de suportar os gastos com manutenção de imóveis de uso, que se enquadram
regularmente corno despesa administrativa, a taxa de administração poderá ser, ainda,
utilizada em despesas com reforma de imóveis do RPPS destinados a investimento, caso
em que deverá ser assegurado o retorno dos valores empregados, conforn1e o que dispõe o
§ 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
aj) Esse gasto deverá ser excepcional, ou seja, não constituir destinação rotineira ou
116.
sistemática da taxa de administração ou absorver seus recursos de fonna a
inviabilizar as demais despesas administrativas.
~\ \' --' •-o'\ ~ )"'].,/,.. 6l
EFls ~ ,<$> %o: {] .) .
dificultar ou · 10
ale) No que se refere ao tipo de gasto autorizado, observe-se que a norma refere-se à
"reforma", podendo, assim, a obra abranger tanto a mera manutenção do imóvel, em
serviços de reparos de natureza corretiva ou intervenções preventivas, como pequenas
modificações destinadas a adaptar e aformosear as instalações originais com vistas à sua
maior valorização e, consequentemente, à obtenção de maiores rendimentos na exploração
do bem.
ai) A reforma para adaptação e aformoseamento, porém, não pode implicar a ampliação da
área interna útil de imóvel edificado (aumento do número de cômodos ou do espaço por
eles ocupados conjuntamente), ou resultar em edificação de nova unidade imobiliária, antes
inexistente, integrando novo prédio (construção de lojas, salas, etc.,), razão pela qual, em
nenhuma hipótese, é permitida a realização de obras, com recursos da taxa de
administração, para aproveitamento de terrenos, destinados a investimentos pelo regime
próprio, desprovidos de edificação.
am)Eventual imóvel, ou parte dele, para uso ou investimento, integrante do patrimônio
previdenciário, que, embora não possuindo edificação, apresente potencial de gerar
rendimentos para o RPPS (a exemplo de terreno cuja localização o qualifica para ser
explorado economicamente como estacionamento), poderá ser utilizado, desde que
eventual despesa de instalação ou manutenção seja assumida pelos recursos da taxa de
administração (comprovando-se o retorno dos valores empregados) ou pelo ente federativo.
an) Como formas de exploração do '. potencial desses bens sem que o RPPS assuma
quaisquer ônus na realização da atividade pretendida, são exemplos o arrendamento do
bem a terceiros, para que estes desenvolvam o negócio mediante remuneração ao regime
próprio, ou a contratação de parceria, em que a entidade previdenciária entra apenas com o
terreno e, o parceiro, com os gastos para a contratação de equipamentos e obras destinados
à preparação da área e para a manutenção das instalações, repartindo-se os lucros segundo
convencionado entre as partes.
ao) O § 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê, ainda, que a decisão acerca
da aplicação dos recursos da taxa de administração na reforma dos imóveis destinados a
investimento deverá ser balizada por análise da viabilidade econômico-financeira do
empreendimento, de forma a que seja assegurado o retorno dos valores empregados, que
. deverá ser potenciali zado nos rendimentos que podem vir a ser obtidos com a exploração
do imóvel.
À consideração do Senhor Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos.
David Pinheiro Montenegro
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Matrícula nº 1.285.720
[1] As normas citadas pode ser encontradas nos sítios: http://www.abnt.org.br/normalizacao/listade-publicacoes/abnt ; http://nonnativos.confea.org.br/apresentacao/apresentacao.asp ; e
http ://www. p 1 ane j amento. gov. br/ assun tos/pa trimonio-da-un i ao/legislacao/ins trucoes-norrn ativas.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUÁRIA, CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS.
1. De acordo.
2. Encaminhe-se ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Allex Albert Rodrigues
Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos
SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
l. De acordo.
2. Encaminhe-se ao Senhor Secretário de Previdência, em prosseguimento.
Narlon Gutierre Nogueira
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA.
1. De acordo.
2. Aprovo.
Marcelo Abi-Ramia Caetano
Secretário de Previdência
f ~eª&d , · Documento assinado eletronicamente por David Pinheiro Montenegro, Auditor(a) Fiscal, em
.,, · ·11<. »;f 13/11/2017, às 20:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do >l$~t<l:SIVt.l w
elcnrõnlc.1 Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015.
f Documento assinado eletronicamente por Allex Albert Rodrigues, Coordenador(a)-Geral de
1 - J r Atuária,Contabilidade e Investimentos, em 17 /11/2017, às 09:48, conforme horário oficia l de ll$~ l\≪!Cá L!J
'«lilncril(:t Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015.
------
------
Documento assinado eletronicamente por Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário(a) dos
Regimes Próprios de Previdência Social, em 20/ 11/2017, às 07:23, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário(a) de
Previdência, em 07 /12/2017, às 20:04, conforme horário oficia l de Brasília, com fundamento no
art. 6Q, § lQ, do Decreto nº 8.539. de 8 de outubro de 2015.
------------·--------
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~~~~::'~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br ;i;;;::f>.·· "t .._ • r ....
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~-~+$~.-~ informando o código verificador 0166631 e o código CRC 99E3A730.
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Referência: Processo nº 101 33. 10l858/20 l7-95. SEI nº O 166631
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
dº Cb" 01 <2 o2 6 r 1 mtci
Pato Branco, lz.-/ JoJt!rd) k J\O de 2019.
Relator: ~;-... lflwWM 6. GJ)1.~~
Data: 1<1 / 1<2 / 6lú'/ 9 ·
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 4318/2019 Data: 1611212019 - Horário: 14:48
Legislativo - PCR 1/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico
atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela ora citada tem o objetivo de autorizar o poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município
de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o exercício de 2019.
VOTO DO RELATOR
Nosso município possui regime próprio de previdência social (RPPS), representado
pelo PATOPREV. Neste sistema existe um déficit técnico atuarial.
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando
vários elementos. Por este motivo que para a cobertura do mesmo é estabelecido um
plano de amortização com prazo máximo de 35 anos, precisando ser revisto anualmente.
Aduz o Executivo Municipal que atualmente o Fundo de Previdência possui
aproximadamente R$ 25.628.547,60 ( cinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) aplicados em 03 instituições
financeiras, com uma folha de pagamento em R$ 4 rn.741,71 ( quatrocentos e dezenove
mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com um total de 67
inativos até novembro deste ano.
t Rua Aradba ia, 491, Ce nt.-a - 85501 -262 - Pata Branrn - Paran"®'
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
/8Jhttp ://www.patobranco .pr.leg .br/ vereadoramarines@patobranco.pr. le g.br 1
CÂMARA M UNICIPAL DE
' e
Considerando as dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de 2019, aliada à
instabilidade do mercado financeiro nos últimos meses, o Município, o PATOPREV e o
Conselho de Administração, passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu
patrimônio.
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração, várias opções
de imóveis para dação em pagamento do déficit.
A referida negociação é positiva para os dois lados. Para o município porque
dispensa a realização de desembolsofinanceiro e por poder efetivamente dispor dos bens,
uma vez que não há programação de uso público para os mesmos.
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de diversificação
de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas do mercado
financeiro, com taxa de juros baixa e com perspectivas de novas reduções.
Atualmente a pendência do município junto ao PATOPREV é de R$ 1.621 .527,81
(um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um
centavo).
Os terrenos oferecidos pelo município e aceito pelo PATOPREV localizados ambos
no Bairro Vila lzabel somam 7.429,53 m2 sem benfeitorias, com boa localização em
loteamento com toda a infraestrutura.
Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento serão de
responsabilidade do poder executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS desonerado de seu pagamento.
Os imóveis objetos desta Lei também ficam desafetados da condição de uso
especial , passando a classificar-se como bem dominical.
O saldo remanescente de R$ 181.472, 19 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e
setenta e dois reais e dezenove centavos). ficará transferido para abater do déficit
referente o exercício de 2020.
A análise também dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se portanto o
valor do patrimônio, o RPPS ficará solvente até 2036.
Sendo assim por se tratar de interesse público e atender o disposto no art. 14 7 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
@ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
/8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
~~~ e
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 13 de dezembro de 2019.
Amiltom ~ Maranoski - PV
Membro
Carlinho An azzo - PROS
Membro
r 1s de Mello °'~b1 - PSD
Membro
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobra nco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 261/2019
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante
dação em pagamento com bens imóveis de
propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de
Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9. 717 /98 e obter o
equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a
amortização do déficit técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao Fundo
Previdenciário o montante de 1.621 .527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil,
quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização
do Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 2º Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fica o Poder Executivo
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente,
mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um
milhão e oitocentos e três mil reais).
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43. 926, localizado
na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias,
com testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a
Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE:
confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51 ,91 m; e a OESTE: com o lote 01
da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos
e trinta e sete mil reais).
li - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado
na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias,
limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom
Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m;
LESTE: confronta com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 -
Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e
seis mil reais).
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento
serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS desonerado do seu pagamento.
§ 2° O imóvel objeto desta Lei fica desafetado da condição de uso especial,
passando a classificar-se como bem dominical.
§ 3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), ficará transferido para abater do
déficit atuarial referente o exercício de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para
os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do
Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da
data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
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OIÃRIO 00 SUDOESTE
20de dezembro de 2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição n° 7541
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20/1 2/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITUHA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC ltETARIA DE GABINt:TE
l.EI N' 5.455, OE t9 DE DEZEMBRO Dt: 20t9
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante
dação em pagamento com bens inióveis de
propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do défi cit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de
Pato Branco, para o exercício de 201 9 e dá outras
providencias.
A Cfünarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e eu, Prefoilo, sanciono a seguinte L<'i:
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.7 17/98 e obter o
equilíbrio do atual plano de custeio, o l'vlunicípio de Pato Branco
deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial no exercício
financeiro de 20 19 e repassar ao Fundo Pre videnciário o monlante de
1.621.527,8 1 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e
vinte e sete r<.'ais e oitenta e um centavos), conforme Plano de
Amortização do Relatório da Avaliação Atuaria l.
A ri. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fi ca o Poder
Executivo autorizado a promover a amortização de parte do Défic it
Técnico Atuarial rcmanesccnt<', mediaate dação em pagamento dos
seguintes imóve is, avaliados em RS 1.803.000,00 (um milhão e
oitocentos e tr~s mil reais).
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da ~l trí ula nº 43.926,
localizado na rua Pedro Soares, 13airro Vila lzabcl, com área total de
5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com
10 1,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; L~ :
confronta com o lote 27 do Núcleo 13om Retiro medindo 51 ,9 1m; e a
OESTE: com o lote OI da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado
em RS 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais).
li - Lolc Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da ~l trícu a nº 46.152,
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de
2.264,57 m2, sem benfe itorias, limites e confrontações NORTE:
confronla com a chácara 06, lote 26 do Núcleo 13om Re tiro, medindo
43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m;
LESTE: confronta com o lote 0-1. medindo 52,36m; OESTE:
confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m,
avaliado em RS 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).
§ 1° Todas as despesas decorrentes da e lc tivação da dação cm
pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o
Regime Próprio de Pn:vidência Social - RPPS desonerado do seu
pagamento.
§ ~ O imóvel objeto desla Lei fica dcsaletado da condição de uso
especial, passando a classificar-se como bem dominical.
§ 3° O sa ldo remanescente de RS 18 1.472, l 9 (cento e oilenta e um
mil, quatrocentos e setenta e dois r<.'a is e dezenove centavos), ficará
transferido para abater do défi cit atuarial referente o exercíc io de
2020.
Art. 3° Até que niio se realize nova atualização, os valores dos aportes
para os demais exerdcios fi nanceiros serão os constantes do Pla no de
Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mes subsequente ao
da dala de sua publicação.
Gabinete do Prelc ito, 19 de dezembro de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Pre feito
l'ul.Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código fd('111ificador:CA698B39
~- ------- - i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 12/2019. Edição 19 11
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informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA698B39/03AOL TBLSDXQJ5Fcg0c 78L Y _ ZfOMgeoMXc6u3nHBQYI F pte _ EQET ukH lpNXPWiy7 q RVavl... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PLO 261/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 100/2019
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de
propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
(Repassar ao Fundo Previdenciário o monlante de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhenlos e
vinle e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. Para
quitação do valor fica o Poder Executivo aulorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial
remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um milhão e
oitocentos e três mil reais). 1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926, localizado na rua Pedro
Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2 , sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo
99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91 m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma
quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais). li - Lote Urbano
nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de
2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom
Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04,
medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00
(quinhentos e sessenta e seis mil reais).Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os demais
exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4218/2019 Data de entrada: 7 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Parecer Comissão de Representação
Dlstrlbuido em: 12 de dezembro de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5455, de 19 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro
de 2019 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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