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materia nº 261/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2019
Date 2019-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id6124

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5455, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:40:00.575923-03:00 Aprovada por dois terços 8 0 0
2019-12-18T14:03:04.629472-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 l'AAAUÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 100/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 4218/2019 
Data: 07/12/2019 - Horário: 19:19 
Legislativo 
Submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei, o qual estabelece "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, A AMORTIZAÇÃO 
DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDi;NCIA SOCIAL - RPPS DE PATO BRANCO, DISPONDO SOBRE A FORMA 
DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Município de Pato Branco possui Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS) representado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
- PATOPREV. 
Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por déficit técnico 
atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do RPPS com os servidores 
ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições 
dos servidores e ente, projetando-se num cenário de 35 anos futuros. 
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial 
considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de 
prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de 
sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos 
segurados. 
É por este motivo, que para a cobertura do déficit é estabelecido um plano 
de amortização com prazo máximo de 35 anos, sendo que o nosso plano de 
amortização deve ser revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do 
déficit até o ano de 2053, por meio de aportes crescentes. 
Atualmente, o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$ 
25.628.547,60 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e 
quarenta e sete reais e sessenta centavos) aplicados em 03 instituições financeiras, 
com uma folha de pagamento em R$ 419.741,71 (quatrocentos e dezenove mil, 
setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), num total de 67 inativos 
(NOVEMBR0/2019). 
Não há até então, outros ativos que possam gerar rendimentos. Nesse 
sentido e considerando a junção de dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de 
2019, aliada à instabilidade do mercado fiJJayiceiro nos últimos meses, fato que tem 
prejudicado o rendimento de aplicaçõp; fín hce·ras, o Município, o PATOPREV e o 
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• Pato Branco • Parané 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABllJETE DO PREFEITO 
Conselho de Administração, passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu 
patrimônio e obter rendimentos por meio de imóveis, que pode ocorrer, considerando a 
valorização do mesmo, decorrente do estudo de viabilidade econômico e financeiro. 
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração, 
várias opções de imóveis para dação em pagamento do déficit, sendo 5(cinco) ao todo, 
sendo que os demais que continuam em objeto de estudo, serão encaminhados em 
data oportuna. 
De momento, chegou-se ao acordo que, nesta oportunidade seria 
encaminhada ao Poder Legislativo a transferência dos imóveis objeto deste projeto, 
cuja apuração de valor se deu após criteriosa avaliação mercadológica, dentro dos 
parâmetros e critérios exigidos pela Ministério da Previdência. 
Referida negociação é positiva para os dois lados. Para o Município é 
positivo porque dispensa a realização de desembolso Financeiro, e porque pode 
efetivamente dispor dos bens, uma vez que não há programação de uso público para 
os mesmos. 
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de 
diversificação de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas 
do mercado financeiro, com a taxa de juros baixa e com perspectivas de novas 
reduções, afetando diretamente a rentabilidade dos investimentos da PATOPREV. 
A aprovação do presente anteprojeto irá permitir o equacionamento da 
pendência do Município em relação ao aporte de 2019, que estava fixado em R$ 
1.621 .527,81 (hum milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais 
e oitenta e um centavos). 
O projeto de Lei em apreço possui amparo legal no contido art. 17 inciso 1. 
alínea "a", da Lei Federal no 8.666/93 e orientação da normativa MPS/SPS No 02, de 
3í de março de 2009, alterado pela orientação normativa MPS/SPS no 3, de 
04/05/2009 as quais autorizam a instrumentalização jurídica para amortização do déficit 
técnico atuarial, também, através do instituto jurídico de dação em pagamento. 
EM ANEXO: 
1. Relatório da Avaliação Atuarial de 2019 
2. Ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração do PATOPREV. 
3. Parecer técnico de avaliação mercadológica - PTAM. 
4. Referendamente e concordância da comissão permanente de avaliação, 
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e 
intangíveis, do município de Pato Branco. 
5. Estudo de viabilidade econômica financeira. 
Essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação 
de Vossas Excelências o anexo anteprojeto de lei, acreditando que, se aprovado, 
estará o Poder Público cumprindo com suas prerrogativas constitucionais. Rogamos 
aos nobres edis que a matéria seja apreciada ( m regime de urgência, convocando 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GASlllETE 00 PREFEITO 
esse Legislativo Municipal, para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas 
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o art. 27 da 
Lei Orgânica Municipal. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAUÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .20.L /2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO, A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO 
ATUARIAL, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE PATO BRANCO, PARA 
O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9717/98 e obter o 
equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a 
amortização do déficit técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao 
Fundo Previdenciário o montante de 1.621.527,81 (hum milhão, seiscentos e vinte e 
um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de 
Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fica o Poder Executivo 
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial 
remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em 
R$ 1.803.000,00 (hum milhão e oitocentos e três mil reais). 
A - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926, 
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 
5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais 
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 
101 ,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: 
confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91 m; e a 
OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em 
R$ 1.237.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e sete mil reais). 
B - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, 
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 
2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta 
com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL: 
confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta 
com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 -
Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 
(quinhentos e sessenta e seis mil reais). 
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em 
pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS desonerado do seu pagamento. 
§2° O imóvel objeto desta Lei ficáÍ desafetado da condição de uso 
especial, passando a classificar-se como bem cÍmi ~ ic 1. 
' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Branco • Paran~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GAB1t1ETE DO PREFEITO 
§3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), ficará transferido para 
abater do déficit atuarial referente o exercício de 2020. 
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes 
para os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do 
Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no pr.i dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação. 
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• rra u 
Regime Próprio ele Previdência Soc ial cio Município el e 
Pato Branco (PR) 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ ANCODOBRASll 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 
A 
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIP AIS DE 
PATO BRANCO 
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018 
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018 
Brasília - DF, abril/2019 
2 
DIRETORIA DE GOV ERNO ~BANCODOB 
ÍNDICE 
1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 4 
2. OBJETIVO .................................................................................................... 4 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍClOS -
A1VIPARO LEGAL ........................................................................................ 5 
4. BENEfÍCJOS ASSEGURADOS .................................................................. 6 
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADOIUA PROGRAi'vlADA ....... 7 
6. PREM ISSAS A TUARJAIS ........................................................................... 9 
7. REGíNfES ATUARIAIS ............................................................................. 1 O 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ..................................................... ............. l l 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS .... ......... 11 
1 O. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DAJ?OS ..................................................... 12 
11. PASSIVO ATUARIAL ........... .................................................................. .. 12 
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃOATUARIAL .......................................... 17 
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ..................................................... 17 
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................... .............................. 18 
15. PARECER ATUARIAL .............................. .................................... ............ 20 
ANEXOS 
PROJ EÇÃO DA RESERVA tvlATEtvrÁTfCA ..................................................... 27 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUA lS ................................. 32 
FLUXOS PREVIDENCIÁRJOS- PLANOS DE At-.1tORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
........................................................................................... .................... ................ 35 
AL TER.t'\fATIVAS A e B ....................................................... ............................... 35 
DEr-.1JONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMJDADE 
COtvl A LRF .......................................................................................................... 40 
CONTABILlZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .............................. 45 
3 
'fJ. BANCO DO BRASIL 
1. APRESENTAÇÃO 
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social 
ela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas 
Constitucionais nºs 20, ele 15/12/98, 41 , ele 19/1 2/2003, 47, de 05/07/2005, 70, ele 29/03/201 2, 
e 88, ele 07/05/20 15, nas Leis Federais nºs 10.887, ele 18/06/2004, e 9.7 17, de 27/ 11 /98, e 
demais normati vos do Mi nistério Economia, instituiu um conjunto ele ações ele cunho 
finance iro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos. 
A exigência de reali zação de estudo atuarial com o objeti vo ele monitorar o 
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro cios respectivos regimes próprios visa 
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes 
são pertinentes. 
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.7 17 /98, deve ser 
efetuado em cada exercício, ele fo rma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, 
nos dados finance iros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial 
contempla a atua lização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS 
do município ele Pato Branco-PR, cabendo o estudo da sua dimensão e cio seu comportamento 
ao longo do período ele 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo. 
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição 
em 31/12/20 18. 
2. OBJETIVO 
O est11do prospecti vo das obrigações cio Instituto tem por obj etivo mensurar o grau 
de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios ele natureza 
previdenciári a devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados 
na forma da Lei 1Vlunicipal que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos 
servidores públicos municipais. 
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto: 
o O custo previdenciário ele todos os benefícios oferecidos em seu regulamento; 
4 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários 
estruturados em regime financeiro ele capitalização; 
o As alíquotas ele contribuição que equilibram financeira e economicamente o 
modelo previdenciário; 
o As projeções atuariais de receitas e el e despesas com o pagamento de benefícios 
e despesas administrativas do lnstitulo para o período de 75 anos; 
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas 
para o período de 75 anos. 
Levando-se em conta a elaboração ele projeções para o período ele 75 anos, cumpre￾nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência 
cios fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao 
longo deste período, razão pela qua l os resultados devem ser interpretados dentro desta óti ca. 
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos 
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados 
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei 
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço. 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL 
O trabalho ela reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição 
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia 
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir: 
o Constitui ção f ecleral, arl. 40; 
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 
20/98, nº 41 /03, nº 47/05, nº 70/ 12 e nº 88/15; 
o Lei Complementar n~ 152, ele 03 de dezembro de 20 15; 
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; 
5 
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL 
o Lei Federal nº 9.7 17, de 27 de novembro de 1998; 
o Lei Federal nº 8.2 13, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os planos de 
benefícios concedidos pelo Regime Gera l de Previdência Social, a ser aplicada 
subsidiaria111ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999; 
o Decreto 3 .112, de 06 de julho de 1999; 
o Portaria MPAS nº 6.209, ele L 6 de dezembro de 1999; 
o Lei Co111ple111entar nº 1O1 , de 04 de maio de 2000; 
o Manual de Contabilidade Apl icada ao Setor Público (1v1CASP); 
o Portaria M PS nº 403, de 1 O de deze111bro de 2008; 
o Portaria lvlPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ; 
o Portaria !VI.PS nº 563, de 26 de dezembro de 2014; 
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e 
o Legislação ivlunicipal que rege a matéria. 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
Os benefícios assegurados pelo Instituto são: 
o Aposentadoria por tempo de contribuição; 
o Aposentadoria por idade; 
o Aposentadoria por invalidez; 
o Aposentadoria compulsória; e 
o Pensão por morte. 
6 
DIRETORIA DE GOVERNO ~BANCODO 
As condições de elegibilidade e regras ele cálculo dos benefícios estão definidas no 
art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41 /03, 47/05, 70/ 12 e 
88/15, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS. 
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA 
Tendo em vista que o benefício de aposentadoria programada representa aquele de 
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir, 
um resumo das condições de elegibilidade para esse benefício, de acord o com a legislação 
utilizada na presente ava liação. 
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação 
relatada neste documento. 
Regra geral para todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos 
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de rea juste com os servidores 
ativos: 
• 60 anos ele idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher; 
• 35 ou 30 anos de contribui ção, para o sexo masculino ou feminino; 
• 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade; 
• 1 O anos de efetivo exercício no serviço público; 
• 5 anos no cargo efetivo cm que se dará a aposentadoria; 
• Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco 
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória. 
Regra para os serv idores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 1611 211998, com proventos calculados pela média 
elas remunerações e com a aplicação de fator de antecipação ele 3,5% ou 5% incidentes sobre o 
benefício: 
• 53 ou 48 anos ele idade, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 5 anos no cargo efeti vo em que se claní a aposentadori a; 
7 
~ BANCO DO BRASIL 
o Tempo de contribui ção igual, no mínimo, a: 
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher; 
o um período adicional de contribuição equi va lente a vinte por cento 
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 
20, fa ltaria para atingir o limite de tempo ex igido para a 
aposentadori a integral (35 ou 30 anos, confo rme o sexo); 
o O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de 
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo 
de serviço exercido até 16/ 12/ 1998; 
., O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão 
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de 
serviço exe rcido até 16/ 12/ 1998; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em ca rgo ela Administração 
Pública direta. autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 
41 /03. com proventos calcul ados com base na remuneração de final de carreira e com a paridade 
entre os reajustes de benefícios e dos salári os dos servidores ativos: 
o 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respecti vamente; 
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente; 
o 20 anos de efeti vo exercício no serviço público; 
o 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta. autárquica e fundacional, até 16/ 12/1998. com proventos integrais e com a 
paridade entre os reajustes de benefícios e cios salários cios servidores ati vos (regra instituída 
pela Emenda Constitucional nº 47/05): 
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respecti vamente; 
o 25 anos de efeti vo exercício no serviço público; 
8 
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO RASIL 
• Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos 
no art. 40, § Jº, inciso TIT, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de 
idade para cada ano de contribuição que exceder 30 ou 35 anos de 
contribuição, conforme o sexo do servidor. 
6. PREMISSAS ATUARIAIS 
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas 
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das 
obrigações previdenciárias do RPPS. 
As hipóteses atuariais e demais parâmetros empregados neste estudo foram 
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro 
seguinte, onde constam os va lores uti 1 izaclos na ava liação 3 1112/20 J 8. 
Taxa anual de juros real 6,00% 
Tábua de sobrevivência de válidos IBGE-20 17 
Tábua de mortalidade de válidos lBGE-2017 
Tábua de sobrevivência de inválidos IBGE-2017 
Tábua de mortalidade de inválidos IBGE-20 17 
Tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas 
Família-padrão para provisão de pensão Família real 
Taxa de crescimento real dos salários 2,00%a.a. 
Taxa de crescimento real dos benefícios 0,00% 
Fator de capacidade salarial 0,980 
Fator de capacidade de benefícios 0,980 
Indexador do sistema previdencial IPCA 
Taxa de rotatividade 0,00% a.a. 
9 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Reposição do contingente de servidores ativos 
Idade de início da fase de contribuiç<lo para regime 
previdenciário 
Custeio administrativo 
Estimativa da data de entrada em aposentadoria 
7. REGIMES ATUARIAIS 
'fJ, BANCO DO BRASIL 
Reposição, no plano previdenciário, de todo 
servidor que se aposenta, falece ou se 
desvincula do ente público. 
25 anos 
Custeado pelo tesouro 
Para os servidores que não possuem direito a 
aposentadoria especial foi util izada a idade 
de aposentadoria como: a idade média entre 
a idade de aposentadoria com proventos 
integrais (60 anos mulheres e 65 anos 
homens) e a idade de aposentadoria com 
proventos proporcionais nos casos em que o 
servidor adquirir o direito de aposentadoria 
integral com uma idade menor que 60 anos 
para as mulheres e 65 anos para os homens. 
Para os professores, além das regras normais 
de elegibilidade, adotou-se as idades 
mínimas de 57,5 anos para homens e 52,5 
anos para mulheres, de forma a aj ustar a 
idade de aposentadoria desse grupo de 
segurados às efetivas idades de 
aposentadoria que vêm sendo registradas 
pelo ente público. 
Os regimes financeiros (atuaria is) utili zados na presente reavaliação foram os de 
capitalização para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertura para as 
aposentadorias por inva lidez, reversões e pensões de ativo, e ele repartição simples para o 
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e despesa administrativa. 
As definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na 
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas 
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores, 
bem como dos rendimentos financeiros aufe ridos a partir do investimento em mercado dessas 
contribuições. 
O regime de capitais ele cobertura prevê a constituição das reservas matemáticas 
dos benefícios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enquanto que o regime 
10 
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL 
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e 
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período ele 
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são 
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o 
pagamento cios benefícios do mesmo período. 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as info rmações do grupo ele 
segurados vinculado ao RPPS, sendo todas as informações referentes a dezembro de 20 18. 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS 
Esta reavaliação contemplou o universo ele 1.858 segurados, sendo todos ati vos com 
vínculo efetivo. 
TOTAL or. DENEl'ICIÁRIOS -Jf/11/2018 
fd adr ;\lfdia 
Quanlidodr Hrmunrrnção Mfdin ldadr Média Projetac.Jn p/ ldadr!llMin M Valor d:o lhn ,\ftnsaf ..\po. :\d missão 
Siluoçilo da l'opnl•çllo rrogrn111ada Cohrrla 
Stxo Sno Suo Suo St>O Sr>o Sno Sr>o Sf':\O SeJ.u St\O Srxo 
Ftm. ;\fase. Ftm. Masr. Ftm. .\lnsr. l'em. ;\13sc. Pem. 1'1R.SC'. Fr111. ;\lasr. 
1\IÍ\'OS (To1af) IA67 391 3.263.83 4.558.90 H.86 ·14.SS o.oo º·ºº 32,H 32,47 4. 788.034.22 1.781.518,56 
AIÍ\'OS (1\lagisiério) 415 20 4.235,05 4.0 10,92 45,20 44.21 31.86 .H.67 2.01 1.6 16,56 80.218,43 
AIÍ\'OS (N:lo·~ la t<'rio) 992 J71 2.798,78 088,44 4 1,74 44,57 31.72 31,35 2.776.387,66 1.702.3 10,13 
Apos<ntados (Total) o o 
A1>oseutados o o (1\lauistério) 
1\ poscnrados (Não· o o 1\lal(iStelÍO) 
1\pos•ntndo; por Tempo o o de Cont. 
1\pos<ntados por IJldt o o 
Apos<ntndos por o o Comouls6ria 
Apos.ntados por o lm» lid<> o -
1\pos<ntados por o o Esoeciol 
Pensionistas (To1al) o o 
Pc11sionis1as (Vitnlicios) o o 
Pcnsio11is1as o o (T<mporários) 
11 
To rol 
6.570.562.78 
2.09 1.864,99 
4.478.697.79 
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL 
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS 
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro ele 2018 e os testes de 
consistência rea lizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à 
elaboração da avaliação atuarial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e 
atuarial do RPPS. 
Os dados se referem a lodos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do 
ente público inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de 
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e alualizaçâo. 
11.PASSIVO ATUARIAL 
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de 
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/ 12/2018, conforme informações enviadas 
pelo órgão gestor cio RPPS. 
O balanço atuarial contempla apenas os benefícios estruturados em regime 
fi nanceiro de capitalização. 
O plano ele custeio utilizado no cálculo da situação atuaria l cio Instituto é composto 
pelas seguintes alíquotas: 
o l 1,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a total idade ela 
remuneração; 
o 11,00% para os seniiclores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela 
do benefíci o que excede ao teto cio RGPS; 
o 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores 
ativos, a título de contribuição normal. 
12 
DIRETORIA DE GOV ERNO 
TABELA 1 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL 
.·. ·: •:,;:·-::''.:~~~ .. ;~;,..:~~ 
GEnAÇÃO A fllAL " _ • . . . ... _.; ~ .<· .';. .. :.-;-.~~ ~~ • • :.:. ,, ~ .~-=---:-.-: •. : ,,~-.,r_~ 
RESEllVAS 1\IATEi\IATICAS TOTAIS (A + B) 331.82 7. 743,29 
RESERVAS i\IATEMÁTICAS OE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)= 
(A.2 + A.3 -A.I - A.4) 331.827.7-U,29 
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A. I) 171.560.065,40 
Valor Presente das Contribuições sobre Sal:írios 153.347.755,32 
Valor Presente das Contribuições sobre 13enefieios 18.2 12.3 10,08 
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (,\.2) 559.3 19.787,44 -
Valor Presente das Aposentadorias 503. 770. 183,99 
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45 
Valor Presente das Dcspcsns Adminislrativns (A.3) ll,llO 
Va lor Presente da Compcns:t\'i\o Financeira a Receber (A.4) 55.931.978, 75 
RESERVAS i\IATEi\IATICAS DE BENEFÍCIOS CONCrnmos (TI) = 
(D.I - D.2) º·ºº 
Total do Valor Present e Líquido dos Dencfícios Concedid os (Atuais 
Aposentados e Pensionistas) (B. I) º·ºº 
Valor Presente dos Beneficias de Aposentadoria 0,00 
Valor Presente dos 13cncficios de Pcnsiio 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Beneficios (·) . 
Valor Presente da Compcnsnçi\o Finnnccirn a Rccchcr (ll.2} 0,00 
-
VALOR PRESENTE DOS PAllCELAi\IENTOS (C) 0,00 
PATRíi\ lÔNIO LÍQULDO (D) 9.403.2-1 2,17 
DÉFICIT ATUARJAL (D + C - A - B) -322.424.501, 12 
13 
'fJ. BANCO DO BRASIL 
TABELA 2 - BALANÇO ATUARlAL - GERAÇÃO FUTURA 
f; .... ·-.,- T 
- .. GERAÇÃO FUTllltA \'ALOI{ ATUAL 
~-:...~· ... - ·- -- RESERVAS i\IATEi\IÁTJCAS TOTAIS (A + ll) -96.1 77.417,19 
RESERVAS i\IXrEi\f,\TJCAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)= 
(A.2 + A.3 - A.I - A.4) -96.177.4 17,19 
Total tio Va l1>1· Presente das Conlri hui\'tks Futurns (A. I) 260.210.052,66 
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 260.2 10.052,66 
Valor Presente das Contribuições sobre 13cne11cios 0,00 
Total dn Valor Presente dos Bl'ncfícios Fut uros (A.2) 164.032.635,4 7 
Valor Presente das Aposentadorias 1<14.630.322,78 
Valor Presente das Pensões 19.402.312,69 
Valoi· Presenle das Dt>spt>sas Administrnlirns (A.3) º·ºº 
Va lor Presente da Compcn :l\'iio f.inanceirn a Receber (A.4) º·ºº 
1u :s rmVAS i\IAT Ei\L.\TICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (11) = 
(B. I - B.2) 0,00 
Total do Valor Presente Lhp1ido dos Benefícios Concedidos (Atuais 
Aposcnl:ulos e l'cnsionistas) (B. I) 0,00 
Va lor Presente dos Benefícios de Aposentadoria 0,00 
Valor Presente dos Ucncficios de Pensão 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre 13cncl1cios (-) -
Valor Presente da Compt'nsaçiio Finnuccirn a Receber (ll.2) 0,00 
VA LOR l'RESENTE DOS PARCEL,\;\IENTOS (C) 0,00 
PATRli\IÔNIO LÍQUIDO (O) º·ºº 
DltFlClT ATUARIAL (D + C - A - 13) 96.J77.417, 19 
14 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÕES ATUAL E FUTURA 
-· . r 
AMBAS AS GERAÇÕES . ..VA ·oR "'Ú { . . · ·;. ·. . ·. .. ·:' ... ·,...,-.; .. ~·.; ~·,._.., . ~~ro 
' . . . ' - RESERVAS i\IATE1\lr\TICAS TOTAfS (A + ll) 235.650.326, lo 
llESERVAS i\IATEi\IÁl'ICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = 
(A.2 + A.3 -A.I - A.-1) 235.650.326, 1 () 
Total do Valo1· Presente tlns Contl'ihuições Futuras (A. I) 43 1. 770.118,06 
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 413.557.807,98 
Valor Presente das Contribuições sobre 13cnelicios 18.2 12.3 10,08 
Total do Valor Presente tios Benef!cios Futuros (,\.2) 723.352.422,9 1 
Valor Presente das Aposentadorias 648.<100.506,77 
Valor Presente das Pensões 74.951.9 16, 14 
Valor Presente das Despesas Ad111i11istnllivas (A.3) 0,00 
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978,75 
RESERVAS MATEi\L.\TrCAS DE llENEFÍCIOS CONCEDIDOS (D) = 
(13.1 - 13.2) 0,00 
Total tio Valor Pn~s cnt c Líquido tio~ ílenefícíos Concedidos (Atnais 
A(loscntntlos e Pensionistas) (13.1) 0,00 
Valor Presente dos Benefícios ele Aposentadoria º·ºº 
Valor Presente dos Denelicios de Pensão 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) º·ºº 
Valor Presente da Compcnsnção Finnnccirn a Receber (Il.2) U,00 
VALOR PRESENTE DOS P,\llCELAi\IENTOS (C) 0,00 
l'ATRl"i\IÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242, 17 
DÉFICIT,\ TUARIAL (D + C -A - B) -226.2.t7.083,'J3 
15 
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO BRASIL 
O Va lor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios 
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, 
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante ele recurs?s que deve estar reunido numa 
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses 
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao 
plano. 
O Va lor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório 
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser 
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses 
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na 
data da ava li ação atuaria l. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, 
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as 
novas determinações da Emenda Constitucional nº 4 1, esses grupos deverão paga r 
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o 
impacto dessas contribui ções para o município será mínimo, dado que o va lor méd io dos 
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente. 
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de 
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras 
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveri a estar constituído no regime de 
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas 
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. 
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido cio plano resultará na situação 
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula. 
Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, 
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para 
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais 
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos 
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de 
benefícios. 
16 
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO RASIL 
Conforme informação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido 
do plano, em 31/12/201 8, era de R$ 9.403.242, 17. 
Observa-se, como resultado da reava li ação atuarial, que o RPPS apresenta um 
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.501 ,12, considerando-se as premissas 
utili zadas, as regras elas Emendas Constitucionais nºs 4 1/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas 
ele contribuições mencionadas anteriormente. 
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL 
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação, 
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de contribuição 
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os 
valores estimados dos pagamentos e recebimentos cio RPPS ao longo do período de 75 anos, 
considerando-se a população atual e rutura de servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Também consta do referido quadro o va lor esperado para o resultado previdenciário em cada 
exercício futu ro e para o saldo financeiro. 
A análise dos quadros ele projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante 
anual elas despesas com benefícios e administràtiva cio RPPS ultrapassará o total de receitas ele 
contri buições arrecadadas no exercício. Considerando-se o valor do patrimônio, o RPPS ficará 
solvente até 2036. 
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrati vo das projeções atuariais 
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o 
equacionamento do défi cit atuari al. 
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a 
compensação fi nanceira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabil idade do 
RGPS. 
17 
IRETORIA DE GOVERNO 'PJ BANCO DO RASIL 
Nesta reava liação, a estimati va de compensação previdenciária a receber fo i 
calculada com base nos tempos de contribui ção de cada segurado e limitada a 10% cio valor 
atual dos benefícios futuros. 
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
Os quadros seguintes resumem as alíquotas ele custos para o financiamento cio 
regime de previdência municipal. 
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles 
que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos 
seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano, expressos cm 
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para 
efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados 
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribui ções que deverão aportar ao regime de 
previdência. 
TABELA 4- CUSTOS DOS BENEFÍCIOS 
Aposentadoria programada 11 ,03% 
Aposentadori a de professor 8,09% 
Aposentadoria por invalidez 1,59% 
Pensão de aposentadoria programada 1,87% 
Pensão de invalidez 0, 14% 
Pensão de ativo 3, 16% 
18 
DIRETORIA DE GOV ERNO ~ IBANCODOIBIRAS L 
TABELA 5- PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019 
....... - .• _-.. '"i..- ~-:!.;T J.--1,.m:r~""(~ 
CONTIUBlllNTE 
ALÍQU<jTA , : . . _; 
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(!'/o) 1'1~" ."::-t' .ft·l·'~t~t~ ..J. _,,_ • 
Ente público (contribuição normal sobre salários) 14,00% 
Ente público (contribuição extraordinária, sobre salários) RS 1.62 1.527 ,81 
Servidor ativo 11 ,00% 
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente no teto do RGPS) 11 ,00% 
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00% 
19 
~ BANCO DO BRASIL 
IS.PARECER ATUARIAL 
A reavaliação atuaria l do RPPS de Pato Branco revelou a existência ele um déficit 
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atua l 
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime. 
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuari al, o regime ele previdência do 
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atua l, de R$ 
322.424.501, 12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$ 
33 1.827.743,29) e o va lor cio patrimônio existente em dezembro ele 2018 (R$ 9.403.242, 17). 
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em 
conformidade com as informações prestadas no DAlR, bem como as reservas matemáticas cio 
plano de benefícios. 
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO 
GERAÇÕES 
GRUPO ABERTO 
DESCRIÇÃO 
GRUPO 
CONSOLIDADO 
FECHADO (RS) FUTURAS (RS) (RS) 
Valor atual das remunerações futuras 762.544. 780,34 1.293.933.628,36 2.056.478.408,70 
ATIVO 9.403.242,17 - 9.403. 242 17 
Aolicacões em seomento de renda fixa 9.403.242.17 - 9.403.242, 17 
Aolicações em seomento de renda variável - - Aplicações em seomento de imóveis - - - Aplicações sujeitas a enquadramento - - - Tltulos e valores não suieitos ao enquadramento - - Bens, direitos e demais ativos - - PMBC - - - VPABF - CONCEDIDOS - - - (-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - - (-) VACF - CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS. - - PMBaC 387. 759. 722,04 (96.177.417,19) 291 .582.304 85 
VPABF -A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635,48 705.140.112,84 
(-) VACF - A CONCEDER - ENTE 188.112.049,82) (149.514.030,76) (237 .626.080.58) 
(-) VACF -A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705,50) (110.696.021 ,91) (175.931.727,41) 
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722 04 (96.177.417 19) 291.582.304 85 
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931.978, 75) (55.931.978 75) 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA A PAGAR - - - - VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417, 19 (226.247.083,93) 
No desenvolvimento da presente reava liação foram utili zadas as premissas e 
hi póteses atuariais relacionadas no relatório de ava liação atuarial, bem como a legislação 
constitucional, federa l e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência 
dos servidores públicos e, em especial, cio RPPS ele Pato Branco. 
20 
DIRETORIA DE GOV ERNO ~ BANCO DO IRASll 
O cadastro utilizado na reavali ação atuarial contém as informações cio grupo de 
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro 
cle 2018. 
O montante ela folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80. 
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo cios Resultados da 
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de 
avaliação atuarial em poder cio órgão gestor do RPPS. 
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas 
normas ele preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas. 
Idade hipotética adotada nesta ava liação como primeira vinculação a 25 anos 
regime previdenciário - Masculino 
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos 
regime previdenciário - Feminino 
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fo rnecidas pelo 
órgão gestor do RPPS. 
Parâmetros e critérios util izados no cálculo cios compromissos cios novos entrantes que 
integrarão as massas de segurados elas gerações·futuras 
Perfil da geração futura 
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira 
vinculação a regime previdenciário. 
Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual. 
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com 
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento 
salarial utilizada para a geração atual. 
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual. 
As demais hipóteses de mortalidade, in validez, fatores de capacidade e família média são as 
mesmas da geração atual. 
21 
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO !BRASIL 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63,2 Masculino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino 
Idade Média Projetada parn a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino 
Idade lvfédia Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino 53,4 
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são: 
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a 
título ele contribuição normal; 
b) 11,00% cios servidores ativos; e 
c) 11 ,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do 
benefício que excede ao teto do RGPS. 
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e 
de 20,0 1 % para o custo suplementar de amortização do déficit at uarial ao longo dos próximos 
35 anos. 
formas: 
O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado das seguintes 
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 20 19 e 2053, 
incidentes sobre a fo lha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo 
elevado para 20,98% a partir de 2020, permanecendo vigente até 2053. 
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela 
aba ixo. 
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO, 
ALTERNATIVA D-APORTES 
22 
DIRETORIA DE GOVERNO '?J BANCO IDO BIRASU. 
.< ,,,,-_ """~ ,.- ....... ~ l 
ANO APORTE'ÀNUAL 
(R$).. . . • • -· 1' ..... /> ~-=-" ...... ,~_ ~ -- '~ 
20 19 1.62 1.527,8 1 
2020 2.929.334,63 
202 1 4.288.805, 12 
2022 5.701.482,69 
2023 7. 168.951,85 
2024 8.692.839, 17 
2025 10.274.814,41 
2026 11.916.59 1,53 
2027 13.6 19.929,80 
2028 15.386.634,96 
2029 17.2 18.560,36 
2030 19.117.608, 12 
203 1 2 1 .085. 730,3 7 
2032 23. 124.930,47 
2033 25.237.264,28 
2034 27.424.84 1,46 
2035 29.689.826,83 
2036 32.034.441 ,68 
2037 34.460.965, 19 
2038 36.971 .735,86 
2039 39.569.1 52,98 
2040 42.255.678,08 
2041 45.033.836,53 
2042 47.906.219,04 
2043 50.875.483,32 
2044 53.944.355,69 
2045 57.1 15.632,75 
2046 58.257.945,41 
2047 59.423.104,32 
2048 60.611.566,40 
2049 61.823.797,73 
2050 63.060.273,69 
2051 64.32 1.479, 16 
2052 65 .607.908,74 
2053 66.920.066,92 
Observa-se que existe um custo de transição vi nculado ao RPPS, fruto da não 
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio cio tempo ele serviço 
anterior à instituição cio regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e, 
findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual. 
23 
'fJ. BANCO DO BRASIL 
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da sufici ência do plano de 
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A 
amortização será fe ita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados ele forma 
postecipada. 
ALTERNATIVAB 
Juros G,00% 
Prazo 35 anos 
Déficit 322.424.50 1, 12 
Crescimento da folha salarial anual 2,00% 
Qtde. t-,1Julhcres 1.467 
Qtde. Homens 39 1 
Salário médio - mulheres 3.263,83 
Salário médio - homens 4.558,90 
Folha salarial anua l 85.417.390,63 
Percentual Base de 11 Ano Aportes (RS) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
1 2019 1.621.527,81 87.125.662,73 322.424.501, 12 1.621 .527,81 19.345.470,07 340.148.443,38 
2 2020 2.929.334,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20.408.906,60 357 .628.015,35 
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357.628.015,35 4.288.805,12 21.457.680,92 374.796.891,15 
4 2022 5.701.482,69 92.458.450,29 37 4. 796.891, 15 5. 701.482,69 22.487.813.47 391 .583.221,93 
5 2023 7.168.951 ,85 94.307 .619,30 391 .583.221,93 7.168.951,85 23.494.993,32 407.909.263.40 
6 2024 8.692.839,17 96.1 93.771,68 407.909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555,80 423.690.980,03 
7 2025 10.274.814.41 98.1 17.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837.624,42 
8 2026 11 .916.591,53 100.080.000,06 438.837.624,42 11.916.591,53 26.330.257,47 453.251.290,36 
9 2027 13.619.929,80 102.081.600,06 453.251 .290,36 13.619.929,80 27.195.077.42 466.826.437,98 
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437 ,98 15.386.634,96 28.009.586,28 479.449.389,30 
11 2029 17.218.560,36 106.205.696, 70 479.449.389,30 17.218.560,36 28. 766.963,36 490.997.792,30 
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.11 7.608,12 29.459.867,54 501.340.051 .72 
13 2031 21 .085. 730,37 110.496.406,85 501 .340.051 , 72 21 .085. 730,37 30.080.403, 1 o 510.334.724.45 
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334.724,45 23. 124.930.47 30.620.083,47 517.829.877.45 
15 2033 25.237 .264.28 114.960.461,69 517 .829.877 ,45 25.237.264 28 31.069.792,65 523.662.405,82 
16 2034 27.424.841.46 117.259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744,35 527 .657 .308, 71 
17 2035 29.689.826,83 11 9.604.864,34 527.657.308,71 29.689.826,83 31.659.438,52 529.626.920.40 
18 2036 32.034 .441,68 121.996.961 ,63 529.626.920,40 32.034.441,68 31 .777.615,22 529.370.093,94 
24 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Percentual Base de n Ano Aportes (RS) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965.19 31.762.205,64 526.671.334,39 
20 2038 36.971 . 735,86 126. 925.638,88 526.671 .334,39 36.971.735,86 31.600.280,06 521.299.878,59 
21 2039 39.569.152,98 129.464. 151,65 521.299.878,59 39.569. 152.98 31.277.992.72 513.008.718,33 
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.71 8,33 42.255.678,08 30.780.523, 10 501.533.563,35 
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 501.533.563.35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.591. 7 40,62 
24 2042 47.906.219,04 137.388.393,45 486.591.740,62 47.906.219,04 29.195.504,44 467 .881.026,02 
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881 .026,02 50.875.483.32 28.072.861,56 445.078.404,26 
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355,69 26.704.704,26 417.838.752.83 
27 2045 57.115.632,75 145. 797.662,23 417.838.752,83 57.115.632 75 25.070.325, 17 385. 793.445,25 
28 2046 58.257 .945,41 148.713.615,48 385. 793.445,25 58.257.945,4 1 23.147.606,72 350.683.106,56 
29 2047 59.423.104,32 151.687.887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21 .040.986,39 312.300.988,63 
30 2048 60.611.566,40 154. 721.645,54 312.300.988,63 60.611.566,40 18. 738.059,32 270.427.481,55 
31 2049 61.823. 797 ,73 157.816.078,46 270.427.481,55 61.823.797,73 16.225.648,89 224.829.332,71 
32 2050 63.060.273,69 160.972.400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489.759,96 175. 258.818,98 
33 2051 64.321.479, 16 164.191.848,02 175.258.818,98 64.321 .479,16 10.515.529, 14 121.452.868,96 
34 2052 65.607.908,74 167.475.684,99 121.452.868,96 65.607 .908, 7 4 7.287.172,14 63.132.132,36 
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132. 132,36 66.920.066,92 3. 787 .927,94 
O plano de custeio proposto para 2019, considerando-se a implantação da 
alternativa B, prevê contribuições do município ( 14%), do servidor ati vo (11 %), inativos e 
pensionistas (11 %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder 
ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da 
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de 
amortização. 
O demonstrativo cios fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao 
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será 
suficiente para adimplir lodos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e 
dependentes. 
Ressa ltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo 
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciá rio, salarial ou fami liar dos 
segurados do regime previdenciário. 
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido 
levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial. 
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de 
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo 
sejam identificados problemas estruturais ou co 1~untura s que venham a desequilibrar 
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um 
25 
-6,62 
DIRETORIA DE GOVERNO 'PJ BANCO DO BRASIL 
fundo previdenciário requer constante c contínuo monitoramento da s obrigações do ente 
federativo e sua justa fundação. 
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela 
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os 
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes 
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.
0 9.7 17/98. 
Este é o nosso parecer. 
Brasília -Dr, 08 de abril de 2019. 
~'~uf.iaf ~ J,~~ L ntonio Má rio Ra ttes de Oliveira 
Atuúrio - MIBA nº 1.162 
26 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXOI 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA 
27 
IRETORIA DE GOV ERNO 'S BANCO DO BRASIL 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada 
de forma 1 i near, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de 
preenchimento do DRAA 20 19, a qual está transcrita a seguir. 
V- V V= V +-
1
--º-x k onde k = número de meses contados a )Jartir da avaliação,· k o J 2 ' 12 
0
V =valor atual na data da ava liação e JI" = valor atua l posicionado doze meses após a data da 
ava liação. 
O cálculo de 1
11 foi efetuado com base na projeção ela reserva matemática para o 
final de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada 
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas 
estimadas para o período. 
Os resultados ela projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro 
seguinte. 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemálicas Previdenciárias 335.662.588.17 339.497.433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo 
2.2. 7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Beneflcios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
do Plano Previd. do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS - -
2.2. 7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1 .03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - -
RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277 ,94 Beneflcios a Conceder 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 545.050.753,91 548.994.030,46 552.937.307 ,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87.700.042,76 Previdenciário do RPPS 
2.2. 7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 65.093. 706,60 64.951 .707,70 64.809. 708,80 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 56.319.745,01 56. 707 .511 ,26 57.095.277,52 Plano Previdenciário do RPPS 
28 
DIRETORIA DE GOV ERNO ANCODO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19 
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização 
-continuação- _ 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA abr/19 rnai/19 jun/19 
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 a Longo Prazo 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
do Plano Previd. do RPPS - - -
2.2.7.2.1 .03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2. 7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS 
(-) Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS 
2.2.7.2. 1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 Benefícios a Conceder 
2.2. 7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 556.880.583,56 560.823.860, 11 564.767.136,67 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.562. 707,07 87.425.371,38 87.288.035,69 Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1 .04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.667.709,90 64.525. 711,00 64.383.712,1 1 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 57.483.043,77 57.870.810,03 58.258.576,29 Plano Previdenciário do RPPS 
- - -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização 
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/1 9 ago/19 seU19 
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347 .23 a Longo Prazo 
2.2.7.2. 1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de - Benefícios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - do Plano Previd. do RPPS 
29 
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 seU19 
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários cio Plano Prev. cio - - - RPPS 
2.2. 7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671 .657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 Benefícios a Conceder 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. 568. 710.413,22 572.653.689,77 576.596.966,32 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87 .013.364,31 86.876.028,63 Previdenciário do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.241 .713,21 64.099.714,31 63.957.715,41 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.04 (-) Compensação Previdenciária do 58.646.342,54 59.034.108,80 59.421 .875,05 Plano Previdenciário do RPPS 
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de 
Amortização - - -
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370.176.192, 12 374.011.037,00 377 .845.881 ,88 a Longo Prazo 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Beneficies Concedidos - - -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
do Plano Previd. do RPPS - -
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o 
Plano Previdenciário cio RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2. 7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS 
2.2. 7.2. 1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 370.176.192,12 374.011.037 ,00 377.845.881,88 Benefícios a Conceder 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. 580.540.242,87 584.483.519,42 588.426. 795,97 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 86.738.692,94 86.601.357,25 86.464.021 ,56 Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o 63.815. 716,51 63.673. 717,61 63.531 .718,71 Plano Previdenciário do RPPS 
30 
DIRETORIA DE GOVERNO ANCO DO BRASI 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 cfez/19 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 60.197.407 ,56 60.585.173,82 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários - - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - -
2.2. 7.2.1 .05.98 (-) Outros Créditos do Plano de - - Amortização 
Mês VASF Mês VASF 
jan/19 2.066. 766.552,56 jul/19 2. 128.495.415,72 
fev/ 19 2.077 .054.696,42 ago/ 19 2. 138.783.559,58 
mar/19 2.087 .342.840,28 set/l 9 2. 149.07 1.703,44 
abri 19 2.097.630.984, 14 out/19 2. 159.359.847,30 
mai/19 2. 107.9 19. 128,00 nov/19 2. 169.647.991 , 16 
jun/19 2. 118.207.27 1,86 dez/19 2. 179.936. 135,02 
31 
'fJ BANCO DO BRASIL 
ANEXO II 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS -ALÍQUOTAS 
ATUAIS 
32 
DIRETORIA DE GOVERNO 
....... ,.,<..... • .. 
Receitas de compensação : . · Résuttà' -_ Ac m. ··' Ano P Dldespels~s(R$) Contribuições Prevlife.riciâriá : ·Resultado no Ano (R$) T- {_jCapltallzãélÕ'(FÜÚ.1t rev enc ais (R$) (R$) ·. · · ' ... '-• ,. º '''?.~ · de:Pr'iív1aênê18>'"(R$), . ' .· . . "~ ·\ "~-!O,,~......:' .; ;--.!~ • • - ._,_ .,. -- -• .. _, .. .:!'..,,.. .w. •• "._~ ........... - ... A..,,.:; .. ~----'--~~~ 
2019 12.757.641 ,80 22. 171.365,69 1.074.239,55 10.487.963,44 20.455.400, 14 
2020 14.84 7.433,27 22. 706.882,65 1.372.850,90 9.232.300,28 30.915.024,43 
2021 17 .386. 732,30 23.215.603,29 1. 745.554,44 7.574.425,43 40.344.351 ,32 
2022 19. 117 .543,03 23.703.734,47 1.952.405,92 6.538.597 ,36 49.303.609,76 
2023 21. 764.560,25 24.310.474,83 2.208.754,25 4. 754.668,84 57.016.495,18 
2024 24.374.267,36 24.836.202,01 2.462.712,53 2.924.647, 18 63.362. 132,08 
2025 27.426.914,16 25.415.186,26 2.795.105,71 783.377,81 67.947.237,81 
2026 30.655.258,74 26.039.459,35 3.048.853,97 (1 .566.945,42) 70.457' 126,66 
2027 33. 130.989,33 26.569.098,42 3.448.024,21 (3. 113.866,69) 71 .570.687 ,57 
2028 35.724.476,54 27 .102.629,55 3. 731.981 ,65 (4.889.865,34) 70.975.063,48 
2029 38.257.834,06 27 .678.828,95 4.037.610, 13 (6.541.394,98) 68.692.172,31 
2030 40.660.377,28 28.336.310,06 4.159.842,82 (8. 164.224,40) 64.649.478,25 
2031 43.269.680,87 28.937 .823,60 4.380.293, 72 (9.951.563,55) 58.576.883,40 
2032 45.338.751, 1 o 29.527 .850,74 4.594.971,69 (11.215.928,66) 50.875.567' 7 4 
2033 47.967.643,66 30.139.168,79 4.749.771,75 (13.078.703, 12) 40.849.398,68 
2034 51.058.156,74 30.739.558,63 4.971 .306,69 (15.347.291 ,42) 27.953.071, 19 
2035 52.617.074,16 31.320.991,82 5.079.062,82 (16.217 .019,53) 13.413.235,93 
2036 55.545.967,27 32.050.526,07 5.225.525,03 . (18.269.916, 17) (4.051 .886,08) 
2037 57.487 .983,45 32.656.379,21 5.354.524,90 (19.477.079,34) (19.477.079,34) 
2038 59. 722.786,54 33.288.903,89 5.489.454, 79 (20.944.427,86) (20.944.427,86) 
2039 62.247.256,24 34.021 .384,83 5.551.042,55 (22.674.828,86) (22.674.828,86) 
2040 63.522.253,28 34.673.170,17 5.601 .362,48 (23.247. 720,63) (23.247.720,63) 
2041 65.702.414,69 35.367.042,15 5.648. 170, 72 (24.687 .201,81) (24.687.201,81) 
2042 67.842 .1 56,38 36.120. 127 ,33 5.671.125,50 (26.050.903,54) (26.050.903,54) 
2043 69.413.560,22 36.852.643,08 5.668.579,83 (26.892.337,31) (26.892.337,31) 
2044 70.208.416,99 37.561.975,16 5.613.509,48 (27.032.932,35) (27.032.932,35) 
2045 76. 795.502, 73 38.317.573,01 5.524.749,40 (32.953.180,32) (32.953. 180,32) 
2046 79.966.553,42 39. 138. 196,33 5.431.825,63 (35.396.531.4 7) (35.396.531,4 7) 
2047 82.975.060,02 39.875.814,76 5.306.944,97 (37.792.300,30) (37. 792.300,30) 
2048 84.889.981,93 40.611.506,49 5. 155.021, 14 (39.123.454,30) (39. 123.454,30) 
2049 88.089.474,55 41.382.450,59 4.993.934, 70 (41.713.089,26) (41.71 3.089,26) 
2050 90. 183.144,50 42.111.663,73 4.813.038,27 (43.258.442,50) (43.258.442,50) 
2051 93.025.688,92 42.862.455,02 4.635.699,25 (45.527.534,65) (45.527.534,65) 
2052 95.490.497,72 43.668. 793,01 4.440.877,06 (47.380.827,65) (4 7.380.827,65) 
2053 97.808.201,67 44.454.982,80 4.238. 115,70 (49.1 15.103,16) (49. 115. 103, 16) 
2054 100.343.197 ,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51.030.484, 79) (51 .030.484,79) 
2055 102.253.001,87 46.079.677,12 3.824. 181,46 (52.349.143,29) (52.349. 143,29) 
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130.21) (52.561 .130,21) 
2057 104.531.629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401.734, 78) (53.401.734,78) 
2058 105.61 9.794,13 48.578.050,47 3. 191 .059,38 (53.850.684,29) (53.850.684,29) 
2059 107.101.487,27 49.446.511 ,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) (54.673.596,91) 
2060 108.830.597 ,48 50.333. 726,91 2. 77 4.062,21 (55. 722.808,37) (55. 722.808,37) 
2061 109.291.939,60 51.240.294,98 2.570.119,32. (55.481 .525,30) (55.481.525,30) 
2062 110.342.097 ,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804. 713,89) (55.804.713,89) 
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268. 179,52) (56.268.179,52) 
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56. 757 '729, 12) (56.757.729,12) 
2065 113. 709.668,99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) (56.829.602,80) 
2066 114.287.011,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) (56.567 .279,98) 
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413. 76 (56.816. 183,93) (56.816.183,93) 
2068 116.469.070,44 58. 183.087,46 1.311.813,1 1 (56.974. 169,87) (56.974. 169,87) 
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277,08 (56. 769.870, 71) (56. 769.870, 71) 
2070 117.145.490.47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55. 739.920,62) (55. 739.920,62) 
33 
fJ BANCO DO BRASIL 
2071 11 7.351 .578, 16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937 .184,21) (54.937.184.21 ) 
2072 122.822.604,08 62.680.865.14 779.139,37 (59.362.599,57) (59.362.599,57) 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) (60.020.216.37) 
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) (60.402.840,99) 
2075 127.505.989,05 66.341 .150,22 482.047,60 (60.682.791,23) (60.682. 791, 23) 
2076 130. 765.91 1,62 67.619.024,59 402.112,55 (62. 744. 774,4 7) (62.744.774,47) 
2077 133.118.145,1 3 68.926.767,95 331.346,16 (63.860.031,02) (63.860.031 ,02) 
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) (65.102.832,47) 
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) (66.352.346,88) 
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) (67.478.813, 76) 
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798,14 (68.384.139,03) (68.384.139,03) 
2082 145.476.197,50 75.931 .685,22 100.098,82 (69.444.413,46) (69.444.413,46) 
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) (69.107.727,72) 
2084 148.668.166,10 78.960.021 ,08 54.006,59 (69.654.138,44) (69.654.138,44) 
2085 150.160.839,78 80.524 .488,03 38.220,90 (69.598.130,85) (69.598.130,85) 
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) (69.914.183,34) 
2087 154.000.823,55 83.756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) (70.227 .157,04) 
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) (69.504.994,08) 
2089 156.361.892,10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227.828,54) (69.227 .828,54) 
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) (69.186.832,37) 
2091 159.900.871 , 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) (69.258.526,51) 
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521,58 (68.671 .910,02) (68.671 .910,02) 
2093 162.258.489,97 94.298.353.47 849,17 (67.959.287,32) (67 .959.287 ,32) 
Notas: 
(1) As receitas de contribuições estao deduzidas da receita administrativa. 
34 
DIRETORIA DE GOV ERNO 
ANEXO III 
- PROJEÇOES ATUARIAIS 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS-PLANOS DE 
AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
-
ALTERNATIVAS A e B 
35 
S BANCO DO BRASIL 
2019 12.109.491,25 
2020 14.847.433,27 27.880.785,31 
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 26.595.880, 16 80.955.148,83 
2022 19.117 .543,03 43.105.618,30 1.952.405,92 25.940.481, 19 111. 752.938,95 
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24.544.590,34 143.002.705,63 
2024 24.374.267,36 45.021.921 ,95 2.462.712,53 23.110.367,12 174.693.235,09 
2025 27.426.914, 16 46.004.620,59 2.795.105,71 21.372.812,14 206.547.641,33 
2026 30.655.258,74 47.040.682,37 3.048.853,97 19.434.277,60 238.374.777,42 
2027 33.130.989,33 47.990.345,90 3.448.024,21 18.307.380,79 270.984.644,85 
2028 35.724.476,54 48.952.301 ,98 3.731.981 ,65 16.959.807,09 304.203.530,63 
2029 38.257 .834,06 49.965.494,83 4.037.610,13 15.745.270,90 338.201 .013,37 
2030 40.660.377.28 51.068. 709,26 4.159.842,82 14.568.1 74,80 373.061 .248,97 
2031 43.269.680,87 52.124.870,78 4.380.293,72 13.235.483,63 408.680.407 ,54 
2032 45.338. 751, 1 o 53.178.638,86 4.594.971,69 12.434.859,46 445.636.091,45 
2033 4 7 .967 .643,66 54.262.972,67 4. 749.771,75 11 .045.1ºº·76 483.419.357,70 
2034 51.058.156,74 55.345.838,59 4.971 .306,69 9.258.988,54 521 .683.507, 71 
2035 52.617.074,16 56.419.397,38 5.079.062,82 8.881 .386,04 561.865.904,21 
2036 55.545.967,27 57.650.899,74 5.225.525,03 7 .330.457,50 602.908.315,96 
2037 57.487.983,45 58. 768. 760,36 5.354.524,90 6.635.301,80 645.718.116,72 
2038 59. 722. 786,54 59.923.532,66 5.489.454, 79 5.690.200,91 690.151.404,64 
2039 62.247.256,24 61.188.706,17 5.551.042,55 4.492.492,48 736.052.981,40 
2040 63.522.253,28 62.383.837,95 5.601.362,48 4.462.947, 14 784.679.107,42 
2041 65.702.414,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533, 19 
2042 67.842.156,38 64.950.306,08 5.671 .125,50 2. 779.275,21 888.237.060,39 
2043 69.413.560,22 66.259.425.40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045.729,03 
2044 70.208.416,99 67.556.893,13 5.613.509,48 2.961.985,63 1.003.650.458,39 
2045 76. 795.502, 73 68.912.389,34 5.524.749,40 (2.358.363,99) 1.061.511 .121 ,91 
2046 79.966.553,42 70.344.908,98 5.431.825,63 (4.189.818,81) 1.121.011 .970,42 
2047 82.975.060,02 71.706.661,67 5.306.944,97 (5.961.453,38) 1.182.311 .235,26 
2048 84.889.981,93 73.078.970,34 5.155.021, 14 (6.655.990,45) 1.246.593.918,92 
2049 88.089.474,55 74.499.263,71 4.993.934,70 (8.596.276, 14) 1.312.793.277,92 
2050 90.183.144,50 75.890.813,12 4.813.038,27 (9.479.293, 11) 1.382.081 .581,49 
2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11 .072.802,28) 1.453.933.674, 10 
2052 95.490.497,72 78.812.620,04 4.440.877,06 (12.237 .000,62) 1.528.932.693,93 
2053 97.808.201,67 80.301.686,37 4.238.115,70 (13.268.399,60) 1.607 .400.255,96 
2054 100.343.197,29 45.279.818,81 . 4.032.893,69 (51 .030.484, 79) 1.652.813. 786,53 
2055 102.253.001,87 46.079.677.12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42 
2056 103.069.807, 12 46.895.201 ,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.749.050.348,44 
2057 104.531.629,57 47.727.799,66 3.402.095,14 (53.401. 734, 78) 1.800.591 .634,57 
2058 105.619.794,13 48.578.050,47 3.191.059,38 (53.850.684,29) 1.854. 776.448,36 
2059 107.101.487,27 49.446.511,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911.389.438,35 
2060 108.830.597,48 50.333.726,91 2.774.062,21 (55.722.808,37) 1.970.349.996,28 
2061 109.291 .939,60 51.240.294,98 2.570.119,32 (55.481.525,30) 2.033.089.470,76 
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804.713,89) 2.099.270.125, 12 
2063 111.558.486,18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 10 
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56.757.729,12) 2.242.337.913, 17 
2065 113. 709.668, 99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16 
2066 114.287.011 ,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) 2.402.684.220,29 
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58 
2068 116.469.070,44 58.183.087.46 1.311 .813,11 (56.974.169,87) 2.582.456.665,08 
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277 ,08 (56. 769.870, 71) 2.680.634. 194,28 
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55. 739. 920,62) 2.785.732.325,31 
36 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL 
2071 117.351.578,16 61.5 16.651,70 897.742,26 (54.937 .184,21) 2.897.939.080,62 
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179.779,07 
2074 126.066.798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3.260. 767. 724,83 
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09 
2076 130. 765. 911,62 67.619.024.59 402. 11 2,55 (62.744.774,47) 3.536. 730.082,44 
2077 133.118.145, 13 68.926.767,95 331.346,16 (63.860.031,02) 3.685.073.856,37 
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28 
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71 
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.8 13, 76) 4.178.020.080, 1 o 
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798,14 (68.384.139,03) 4.360.317. 145,87 
2082 145.4 76.197 ,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491.761, 17 
2083 146.611 .358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12 
2084 148.668.166,10 78.960.021,08 54.006,59 (69.654. 138,44) 4.972.271.413,02 
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598. 130,85) 5.201.009.566,95 
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63 
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05 
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.97 1.984.253,44 
2089 156.361.892,10 87 .126.821,39 7.242,17 (69.227.828,54) 6.261.075.480, 11 
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) 6.567 .553.176,54 
2091 159. 900.871 , 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63 
2092 161.123.977,88 92 .450.546,27 1.521,58 (68.671 .910,02) 7.237.216.801,04 
2093 162.258.489,97 94.298.353,4 7 849,17 (67.959.287,32) 7.603.490.521 , 79 
Notas: 
(1)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A. 
37 
'S BANCO DO BRASIL 
p»··:~ ~ .~.~!'c ."-": ~ .... ·- · Receltas·do · · ··compensação Resultado Acum. 
rimo p ?:sp~s~s (R$) Contribuições Provldenclãrla Resultado no Ano (R$) Capltallzado (Fundo 
~ ~ enc '""" : ...... ·,,:(R$) (R$) do Previdência) (R$) 
2019 
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2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
12.757.641 ,80 
14.84 7 .433,27 
17.386.732,30 
19.117.543,03 
21.764.560,25 
24.374.267,36 
27.426.914, 16 
30.655.258,74 
33.130.989,33 
35.724.476,54 
38.257.834,06 
40.660.377.28 
43.269.680,87 
45.338.751,10 
47.967.643,66 
51.058.156,74 
52.617.074,16 
55.545.967,27 
57.487.983,45 
59.722.786,54 
62.247.256,24 
63.522.253,28 
65.702.414,69 
67 .842 .156,38 
69.413.560,22 
70.208.416,99 
76. 795.502, 73 
79.966.553,42 
82.975.060,02 
84.889.981 ,93 
88.089.474,55 
90. 183.144,50 
93.025.688,92 
95.490.497, 72 
97 .808.201 ,67 
100.343.197 ,29 
102.253.001,87 
103.069.807, 12 
104.531 .629,57 
105.619.794,13 
107.101.487,27 
108.830.597 ,48 
109.291.939,60 
110.342.097 ,03 
111.558.486, 18 
112.828.446,96 
113.709.668,99 
114.287.011,28 
115.407.136,74 
116.469.070,44 
117.202.605,94 
117.145.490.47 
23.792.893,50 
25.636.217.28 
27 .504.408,41 
29.405.217,17 
31 .4 79.426,68 
33.529.041 , 18 
35.690.000,67 
37.956.050,87 
40.189.028,22 
42.489.264,51 
44.897.389,31 
47.<:53.918,19 
50.023.553,97 
52.652.781,21 
55.376.433,06 
58.164.400,09 
61.010.818,65 
64.084.967,75 
67.117.344,40 
70.260.639, 75 
73.590.537,80 
76.928.848,26 
80.400.878,68 
84.026.346,38 
87. 728.126,40 
91 .506.330,85 
95.433.205,76 
97.396.141,74 
99.298.919,07 
101.223.072,89 
103.206.248,32 
105.171.937,42 
107.183.934,18 
109.276. 701 ,76 
111.375.049,72 
45.279.818,81 
46.079.677, 12 
46.895.201,21 
47.727.799,66 
48.578.050,4 7 
49.446.511,47 
50.333. 726,91 
51.240.294,98 
52.166.839,45 
53.114.021,36 
54.082.500,23 
55.072.949,26 
56.086.065,87 
57.122.539,06 
58.183.087,46 
59.268.458, 15 
60.379.402,85 
1.074.239,55 
1.372.850,90 
1.745.554,44 
1.952.405,92 
2.208.754,25 
2.462.712,53 
2.795.105,71 
3.048.853,97 
3.448.024,21 
3.731 .981,65 
4.037.610,13 
4.159.842,82 
4.380.293,72 
4.594.971,69 
4.749.771,75 
4.971 .306,69 
5.079.062.82 
5.225.525,03 
5.354.524,90 
5.489.454,79 
5.551.042,55 
5.601.362,48 
5.648.170,72 
5.671.125,50 
5.668.579,83 
5.613.509,48 
5.524.749,40 
5.431.825,63 
5.306.944,97 
5.155.021, 14 
4.993.934,70 
4.813.038,27 
4.635.699,25 
4.440.877,06 
4.238.115,70 
4.032.893,69 
3.824.181,46 
3.613.475,70 
3.402.095, 14 
3.191 .059,38 
2.981.378,90 
2.774.062,21 
2.570.119,32 
2.370.543, 70 
2.176.285,30 
1.988.217,60 
1.807.1 16,93 
1.633.665,43 
1.468.413, 76 
1.311 .813,11 
1.164.277,08 
1.026.167 ,00 
38 
12.109.491,25 
12.161 .634,91 
11 .863.230,55 
12.240.080,06 
11 .923.620,68 
11.617.486,36 
11 .058.192,22 
10.349.646, 11 
10.506.063, 1 o 
10.496. 769,62 
10.677.165,38 
10.953.383,73 
11.134.166,83 
11.909.001 ,80 
12.158.561,15 
12.077.550,04 
13.472.807,31 
13.764.525,51 
14.983.885,85 
16.027 .308,00 
16.894.324, 11 
19.007.957,45 
20.346.634,72 
21.855.315,50 
23.983.146,01 
26.911.423.34 
24.162.452,44 
22.861.413,94 
21 .630.804,02 
21.488.112, 1 o 
20.110.708,47 
19.801.831,19 
18.793.944,51 
18.227.081,10 
17.804.963,75 
(51 .030.484, 79) 
(52.349.143,29) 
(52.561.130,21) 
(53.401 . 734, 78) 
(53.850.684,29) 
(54.673.596,91) 
(55.722.808,37) 
(55.481.525,30) 
(55.804. 713,89) 
(56.268.179,52) 
(56.757.729, 12) 
(56.829.602,80) 
(56.567.279,98) 
(56.816.183,93) 
(56.974.169,87) 
(56.769.870,71) 
(55. 739.920,62) 
22.076.927,95 
35.563.178,54 
49.560.199,80 
64.773.891,85 
80.583.946,04 
97.036.469,16 
113.916.849,53 
131.101 .506,61 
149.473.660, 11 
168.938.849,34 
189. 752.345,68 
212.090.870, 15 
235.950.489, 19 
262.016.520,34 
289.896.072,71 
319.367.387,12 
352.002.237,65 
386.886.897.42 
425.083.997' 11 
466.616.344,93 
511.507.649,74 
561 .206.066, 18 
615.225.064,87 
673.993.884,27 
738.416.663,34 
809.633.086,48 
882.373.524, 10 
958.177 .349.49 
1.037.298. 794,49 
1.121.024.834,26 
1.208.397.032,78 
1.300. 702.685,94 
1.397.538.791,60 
1.499.61 8.200,20 
1.607.400.255,96 
1.652.813. 786,53 
1.699.633.4 70,42 
1.749.050.348,44 
1.800.591 .634,57 
1.854. 776.448,36 
1.91 1.389.438,35 
1.970.349.996,28 
2.033.089.4 70, 76 
2.099.270.125,12 
2.168.958.153, 1 o 
2.242.337.913,17 
2.320.048.585, 16 
2.402.684.220,29 
2.490.029.089,58 
2.582.456.665,08 
2.680.634.1 94,28 
2. 785. 732.325,31 
DIRETORIA DE GOV ERNO 
Ano 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
Despesas 
Prevldenclals (R$) 
117.351 .578, 16 
122.822.604,08 
124.563.245,98 
126.066.798,81 
127.505.989,05 
130.765.911,62 
133.118.145, 13 
135.637.173,04 
138.202.235,66 
140.683.531,80 
142.982.873,69 
145.476.197,50 
146.611.358,44 
148.668.166,10 
150.160.839,78 
152.063.546,59 
154.000.823,55 
154.940.31 1,62 
156.361.892,10 
158.056.570,42 
159.900.871 ,15 
161.123.977,88 
162.258.489,97 
Notas: 
Receitas de 
Contribuições (R$) . 
61.516.651 ,70 
62.680.865, 14 
63.872.645,77 
65.092.553,87 
66.341.150,22 
67.619.024,59 
68.926.767,95 
70.264.936,37 
71.634.037,76 
73.034.544,67 
74.466.936,52 
75.931 .685,22 
77.429.232,49 
78.960.021,08 
80.524.488,03 
82.123.040,30 
83.756.049,99 
85.423.862,64 
87.1 26.821,39 
88.865.290,50 
90.639.699,64 
92.450.546,27 
94.298.353,4 7 
'S fBANCO DO BRASIL 
•. ~ .-~.\-:-'~. --~~ ..... •. -~ --~:;~.,.~--~~ -~- '-..;~ --~ .... ·:::....;. • ,- -- t 
Compensação · . . . · ' Resultado:Acum:-
Prevldenclâria Resull~~o .no Ano (R$)(:; p~pltal!~adõ (~ú~~o 
(R$) , > •;: ~ )::·~·G::· f;'..r1_7t;>~!$?~ ~~1?~ .. ltci~)'(R$) 
897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62 
779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89 
670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07 
571.403,95 (60.402.840,99) 3.260.767.724,83 
482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09 
402.112,55 (62.744.774,47) 3.536.730.082,44 
331.346,1 6 (63.860.031,02) 3.685.073.856,37 
269.404, 19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28 
215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187 .635, 71 
170.173,37 (67.478.813.76) 4.178.020.080, 1 o 
131.798, 14 (68.384.139,03) 4.360.317.145,87 
100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491. 761 , 17 
74.398,22 {69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12 
54 .006,59 (69.654. 138,44) 4.972.271.413,02 
38.220,90 (69.598.130,85) 5.201 .009.566,95 
26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63 
17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05 
11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44 
7.242,17 (69.227.828,54) 6.261 .075.480, 11 
4.447,54 (69.186.832,37) 6.567.553.176,54 
2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347 .840,63 
1.521,58 (68.671.910,02) 7.237.216.801,04 
849, 17 (67.959.287,32) 7.603.490.521, 79 
(1)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
(2) As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B. 
39 
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL 
ANEXO IV 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES 
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF 
40 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RES U~IIDO DA EXECUÇ1-\0 ORÇAMENTARIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVrDÊNCIA 
DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1°, inciso li) RS 1,00 
• 2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
RECEITAS 
PREVIDENCIARIAS 
(a) 
25.431 .327 ,58 
28.012 .441.31 
30.670.212, 78 
33.148.651,09 
35.840.053,09 
38.450.714,93 
41.193.126,02 
43.883.566,91 
46.592.521,52 
49.204.148,84 
51.881 .203,88 
54 .464. 766,68 
57.101!1'11,30 
59. 722.498,85 
62.338.088,65 
65.008.686,93 
67 .521 .354,88 
70.278.055,01 
72.883.280,09 
75.560.899,28 
78.291 .701,55 
80.942.920,37 
83.715.287,43 
86.558.546,57 
89.397.946,87 
92.237.718,62 
95.212.761 ,30 
98.031.943, 17 
100.71 5.051,1 4 
103.349.665,33 
106.053.550.81 
108.666.158,92 
111 .335.038,86 
114.031 .562,49 
116.713.901,62 
83.307 .020,59 
82.875.996,08 
82.318. 194,06 
81 .694.315,1 6 
80.963.291 ,35 
80.142.681,70 
79.205.052, 11 
DESPESAS . ·-
PREVIDENCIARIAS . 
. (~) -- . . . - -. 
12.757.641 ,80 
14 .847 .433,27 
17.386.732,30 
19.117.543,03 
21. 764.560,25 
24.374.267,36 
27.426.914,16 
30.655.258,74 
33.130.989,33 
35.724.476,54 
38.257.834,06 
40.660.377 ,28 
43.269.680,87 
45.338.751,10 
'17.967.643,66 
51.058.156,74 
52.617.074,16 
55.545.967,27 
57.487.983,45 
59. 722. 786,54 
62.247.256,24 
63.522.253,28 
65.702.414,69 
67 .842.156,38 
69.413.560,22 
70.208.416,99 
76. 795.502, 73 
79.966.553,42 
82.975.060,02 
84.889.98 1,93 
88.089.474,55 
90.183.144,50 
93.025.688,92 
95.490.497,72 
97 .808.201,67 
100.343.197,29 
102.253.001,87 
103.069.807,1 2 
104.531.629,57 
105.619.794,1 3 
107.101.487,27 
108.830.597,48 
41 
RESULTADO·~.:-~~' 
PREVID~NCIARlõ$~ 
(e) =: (a_·b}. · - - ~ ,,,,._ ·--~- .4:~ .. 
12.673.685,78 
13.165.008,04 
13.283.480,48 
14.031.108,06 
14 .075.492,84 
14.076.447,57 
13. 766. 211,86 
13.228.308.17 
13.461.532,20 
13.4 79.672,30 
13.623.369,82 
13.804.389,40 
13.831 .760.44 
14.383.747,75 
14.370.444,98 
13.950.530, 19 
14.904.280,72 
14.732.087,74 
15.395.296,64 
15.838.112,74 
16.044.445,31 
17.420.667,08 
18.012.872,75 
18.716.390, 19 
19.984.386,65 
22.029.301 ,63 
18.41 7.258,57 
18.065.389,75 
17.739.991. 12 
18.459.683.41 
17.964.076,26 
18.483.014,42 
18.309.349,94 
18.541.064,76 
18.905.699,95 
(17 .036.176,69) 
(19.377.005,80) 
(20.751.613,06) 
(22.837.314,41) 
(24.656.502, 78) 
(26.958.805,57) 
(29.625.545,36) 
22.076.927.95 
35.241.935,98 
48.525.416,4 7 
62.556.524,53 
76.632.017 ,37 
90. 708.464,94 
104.474.676,81 
117. 702.984,98 
131.164.517,18 
144.644.189,48 
158.267.559,30 
172.071.948, 70 
185. 903. 709, 13 
200.287.456,89 
214.657.901,87 
228.608.432,06 
243.512.712,78 
258.244.800.52 
273.640.097, 15 
289.478.209,89 
305.522.655,20 
322.943.322,28 
340.956.195,03 
359.672.585,22 
379.656.971,87 
401 .686.273,50 
420.103.532,07 
438.168.921,82 
455.908.912,94 
4 7 4.368.596,35 
492.332.672,61 
510.815.687,03 
529.125.036.96 
547.666.101,73 
566.571.801.68 
549.535.624,98 
530.158.619,19 
509.407.006,1 2 
486.569.691.71 
461 .913.186,93 
434.954.383.36 
405.328.838,00 
DIRETORIA DE GOV ERNO S BANCO DO IBRASIL 
PREFEJTURA i'\IUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUi'\IIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO D E 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, a rt. 53, § 1°, inc iso 11 ) 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
Notas: 
RECEITAS.l'' ·' • 
' PREVIDENCIÁRIAS 
:~\~•;r!:-~ ~ (a), - -
78.130.144,57 
76.987.405, 72 
75.739.047,76 
74.370.292,63 
72.872.151,72 
71.261.565,80 
69.551.260,58 
67. 703.855, 77 
65.715.777,55 
63.599.402,46 
62.414.393,96 
63.460.004,51 
64.543.029,61 
65.663.957,82 
66.823.197,82 
68.021.137,14 
69.258.1 14,11 
70.534.340,57 
71.849.888, 78 
73.204. 718,04 
74.598.734,67 
76.031.784,04 
77.503.630,71 
79.014.027,66 
80.562.708,93 
82.149.363,25 
83. 773.666,50 
85.435.317,54 
87.134.063,56 
88.869.738,04 
90.642.344,64 
92.452.067 ,86 
94.299.202.65 
' DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
109.291.939.60 
110.342.097,03 
11 1.558.486, 18 
112.828.446,96 
11 3. 709.668,99 
114.287 .011,28 
115.407.136,74 
116.469.070,44 
117.202.605,94 
117.145.490,47 
117.351.578, 16 
122.822.604,08 
124.563.245,98 
126.066.798,81 
127.505.989,05 
130. 765.911 ,62 
133.118.145,13 
135.637 .173,04 
138.202.235,66 
140.683.531 ,80 
142.982.873,69 
145.476.197,50 
146.611 .358,44 
148.668.166,10 
150.160.839,78 
152.063.546,59 
154.000.823,55 
154.940.311,62 
156.361.892, 10 
158.056.570,42 
159. 900.871 , 15 
161.123.977,88 
162.258.489,97 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e)= (a-b) 
(31.161. 795,02) 
(33.354.691,31) 
(35.819.438.42) 
(38.458.154,33) 
(40.837.517,27) 
(43.025.445,48) 
(45.855.876, 16) 
(48.765.214,67) 
(51.486.828,39) 
(53.546.088,01) 
(54.937. 184,21) 
(59.362.599,57) 
(60.020.216,37) 
(60.402.840,99) 
(60.682. 791,23) 
(62.744.774,47) 
(63.860.031,02) 
(65. 102.832,47) 
(66.352.346,88) 
(67.478.813,76) 
(68.384.139,03) 
(69.444.413,46) 
(69.107. 727' 72) 
(69.654.138,44) 
(69.598. 130,85) 
(69.914.183,34) 
(70.227. 157,04) 
(69.504.994,08) 
(69.227 .828,54) 
(69.186.832,37) 
(69.258.526,51) 
(68.671 .910,02) 
67.959.287,32 
RS 1,00 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d" exerclclo 
anterior) + (e) 
374.167.042,97 
340.812.351,66 
304.992.913,24 
266.534.758.92 
225.697 .241 ,65 
182.671. 796.17 
136.815.920,01 
88.050.705,34 
36.563.876,95 
(16.982.211,05) 
(71.919.395,26) 
(131.281 .994,83) 
(191.302.211,20) 
(251.705.052, 19) 
(312.387.843.42) 
(375.132.617,89) 
(438.992.648,91) 
(504 .095.481,38) 
(570.44 7 .828,26) 
(637.926.642,02) 
(706.31o.781 ,05) 
(775. 755.194,51) 
(844.862.922,23) 
(914.517.060.67) 
(984.115.191,53) 
(1 .054.029.374,86) 
(1 .124.256.531,91) 
(1.193.761.525,99) 
(1.262.989.354,53) 
(1 .332.176.186,90) 
(1.401.434.713,41) 
(1.4 70.106.623,43) 
1.538.065.910.75 
(1) Proíeção atuarial elaborada em 31/1212018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) 
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de 
beneflcios: 0% a.a.; e) taxa real de íuros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos 
se manterá constante ao longo do perlodo de proíeçao; g) taxa de crescimenlp real do leio do RGPS e do salário 
m lnlmo: 0% a.a.; h) hipótese de familia média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de 
benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a .. 
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80. 
(4) Idade m édia da população analisada (em anos): ativos - 43. 
42 
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO RASIL ' 
PREFEITURA i\füN ICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EX ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEi\IONSTRATfVO DA PROJEÇÃO ATUA RIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
ALTERNATIVA B PARA Ai\IORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
. EXO 10 (LRF, M. 53, § Iº, ;"°''º li) 
r .... ~ .:,_.,'-, ·.:~ 
DESPES.AS . • ·" , 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b)" • • . ..,,... .• (•.?r'\.""l,-~ . . ..... 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
.(a) 
2019 25.431.327,58 12.757.641.80 
2020 28.333.683,86 14.847.433,27 
2021 31.383.753,56 17 .386. 732,30 
2022 34.331 .235,08 19.117.543,03 
2023 37.574 .614,44 21 .764.560,25 
2024 40.826.790,48 24.374.267,36 
2025 44.307 .294,53 27.426.914, 16 
2026 47.839.915,82 30.655.258,74 
2027 51.503.142,83 33.130.989,33 
2028 55.189.665,77 35.724.476,54 
2029 59.071 .330,40 38.257.834,06 
2030 62.998.901, 75 40.660.377,28 
2031 67.129.299,90 43.269.680,87 
2032 71.404. 782,25 45.338.751,10 
2033 75.847.196,04 47.967.643,66 
2034 80.529.471 ,14 51.058.156,74 
2035 85.251.924,69 52.617.074,16 
2036 90.430.627,04 55.545.967 ,27 
2037 95.685.083, 14 57 .487 .983,45 
2038 101.255.134,37 59. 722. 786,54 
2039 107.138.561,05 62.247.256,24 
2040 113.220.669,72 63.522.253,28 
204 1 11 9.721.413,38 65.702.414,69 
2042 126.610.975, 77 67 .842.156,38 
2043 133.836.339,29 69.413.560,22 
2044 141.424.840,13 70.208.416,99 
2045 149.535.940,35 76. 795.502, 73 
2046 155. 770.378,81 79.966.553,42 
2047 162.096.505,01 82.975.060,02 
2048 168.616.021,70 84.889.981,93 
2049 175.461 .673,07 88.089.474,55 
2050 182.488.797,65 90.183.144,50 
2051 189.861.794,58 93.025.688,92 
2052 197.569.906,32 95.490.497' 72 
2053 205.590.257,44 97.808.201,67 
2054 145.756.727,85 100.343.197,29 
2055 149.072.685,77 102.253.001 ,87 
2056 152.486.685, 14 103.069.807' 12 
2057 156.072.915,70 104.531.629,57 
2058 159.804.607 ,92 105.619.794,13 
2059 163.71 4.477,27 107.101.487,27 
2060 167.791 .155,41 108.830.597 ,48 
2061 172.031 .414,07 109.291.939,60 
43 
,··1..~·t~ 
··.· ResüEi ~ 
PREVIDENCIARIO.i· 
· • · • (c)' (a;: b)~--'· .......... ~. ·ff.jf.! "'!..., ... .-···· ,. . . , ...... 
12.673.685,78 
13.486.250,59 
13.997.021,26 
15.213.692,05 
15.810.054,20 
16.452.523, 12 
16.880.380,37 
17.184.657,08 
18.372.153,50 
19.465.189,23 
20.813.496,34 
22.338.524,47 
23.859.619,04 
26.066.031,16 
27.879.552,37 
29.471 .314,40 
32.634.850,53 
34.884.659,77 
38.197 .099,69 
41.532.347,83 
44.891 .304,81 
49.698.416,44 
54.018.998.69 
58.768.819,39 
64.422.779,07 
71 .216.423, 14 
72. 7 40.437 ,62 
75.803.825,39 
79.121.444,99 
83. 726.039, 77 
87.372.198,52 
92.305.653, 16 
96.836.105,66 
102.079.408,59 
107.782.055,77 
45.413.530.56 
46.819.683,90 
49.416.878,01 
51.541.286, 13 
54.184.813,79 
56.612.989,99 
58.960.557,94 
62.739.474,48 
RS 1,00 
• • • . . . . •• 
22.076.927,95 
35.563.178,54 
49.560.199,80 
64.773.891 ,85 
80.583.946,04 
97.036.469,16 
113.916.849,53 
131.101.506,61 
149.473.660,11 
168.938.849,34 
189. 752.345,68 
212.090.870.15 
235.950.489, 19 
262.016.520,34 
289.896.072,71 
319.367.387,12 
352.002.237,65 
386.886.897,42 
425.083.997, 11 
466.616.344,93 
511 .507.649.74 
561 .206.066, 18 
615.225.064,87 
673.993.884,27 
738.416.663,34 
809.633.086,48 
882.373.524, 10 
958.177.349,49 
1.037.298.794,49 
1.121.024.834,26 
1.208.397 .032, 78 
1.300. 702.685,94 
1.397.538.791,60 
1.499.618.200,20 
1.607.400.255,96 
1.652.813.786,53 
1.699.633.4 70,42 
1. 749.050.348,44 
1.800.591 .634,57 
1.854. 776.448.36 
1. 911 .389.438,35 
1.970.349.996,28 
2.033.089.4 70, 76 
fJ. BANCO DO RASIL 
PREF EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR 
RELATÓRIO RESUM tDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PllOJEÇAO ATUARIAL DO REGIM E PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SO CIAL 
2019 A 2093 
ALTERNATIVA 13 PARA AMORT IZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARI AL 
R.REO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso li) RS 1,00 1 
Notas: 
' 
2062 
20ô3 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
.. ' - . .- . ~ . ~· .. • r . : .._ 
~,i RECEITAS ·~;-:_,.~ 
,., ,, Vll:),!= NCl~~IAS " . ·(a) 
.-..~t...i--~ ...... t;...:_. --\,,,' •• 
176.522. 751,39 
181.246.514, 17 
186.208.207,02 
191.420.340,98 
196.922.646,41 
202. 752.006,03 
208.896.645,94 
215.380.135,14 
222.243.621,50 
229.558.333.48 
237.336.349,35 
245.290.199, 17 
253.654.744,56 
262.469.261,31 
271 . 764.996,97 
281.461.919,05 
291.638. 771 ,95 
302.314.416,10 
313.515.976,18 
325.279.939,47 
337.650.812.79 
350.653.136.38 
364.406.040,01 
378.898.993,71 
394.209.937,27 
41O.363.023,96 
427.406.407 ,02 
445.453.118, 77 
464.534.266,85 
484.695.535,23 
505.992.938,29 
528.532.210,71 
.' .. DESPESAS 
. PREVIDENCIÁRIAS 
. (b) 
. ~ - . 
110.342.097,03 
111.558.486,18 
112.828.446,96 
113. 709.668,99 
114.287.011,28 
115.407.136,74 
116.469.070,44 
117.202.605,94 
117.145.490.47 
117.351 .578,16 
122.822.604,08 
124.563.245,98 
126.066.798,81 
127.505.989,05 
- 130.765.911,62 
133.1 18.145,13 
135.637.173,04 
138.202.235,66 
140.683.531,80 
142.982.873,69 
145.476.197,50 
146.611.358,44 
148.668.166,10 
150.160.839,78 
152.063.546,59 
154.000.823,55 
154.940.311,62 
156.361.892,10 
158.056.570.42 
159.900.871 .15 
161.123.977,88 
162.258.489,97 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e)= (a-b) 
66.180.654,36 
69.688.027,99 
73.379. 760,06 
77.710.671,99 
82.635.635, 13 
87.344.869,29 
92.427.575,50 
98.177.529,1 9 
105.098.131,03 
11 2.206.755,31 
114.513.745,27 
120.726.953,18 
127.587.945,76 
134.963.272,26 
140.999.085,35 
148.343.773,93 
156.001.598,91 
164.112.180,44 
172.832.444,38 
182.297.065,78 
192.174.615,30 
204.041.777,95 
215. 737.873,91 
228. 738.153,93 
242.146.390,68 
256.362.200,42 
272.466.095,40 
289.091.226,67 
306.4 77.696,43 
324. 794.664,08 
344.868.960.42 
366.273.720,74 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d" exerclclo 
anterior) + (e) 
2.099.270.125. 12 
2.168.958.153, 10 
2.242.337.913,17 
2.320.048.585, 16 
2.402.684.220,29 
2.490.029.089,58 
2.582.456.665,08 
2.680.634.194,28 
2.785.732.325,31 
2.897 .939.080,62 
3.012.452.825,89 
3.133.179. 779,07 
3.260.767.724.83 
3.395. 730.997 ,09 
3.536. 730.082,44 
3.685.073.856,37 
3.841.075.455,28 
4.005.187.635,71 
4.178.020.080.10 
4.360.317.145,87 
4.552.491 .761.17 
4. 756.533.539, 12 
4.972.271.413,02 
5.201 .009.566,95 
5.443.155.957,63 
5.699.518. 158,05 
5.971.984.253,44 
6.261.075.480, 11 
6.567.553.176,54 
6.892.347 .840,63 
7.237.216.801,04 
7.603.490.521, 79 
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1212018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b} tábua de 
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d} crescimento real de beneflcios: 0% a.a.; e) 
taxa real de juros: 6% a.a.; 1) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao 
longo do período de projeção; g} taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h} hipótese de 
familia média: dados reais dos dependentes; i} fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual 
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a .. 
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80. 
(4) Idade média da população analisada (em anos}: ativos - 43. 
44 
DIRETORIA DE GOVERNO ~ ANCO DO BRASIL Visto 
ANEXO V 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES 
MATEMÁTICAS 
45 
'S BANCO DO BRASIL 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORt\IIAL - GERAÇÃO ATUAL 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 331.827.743,29 
2.2. 7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS 
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2. 7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2. 7.2.1.03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2. 7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931 .978,75 
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 
2.2.7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 
46 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ, BANCO DO BRASIL 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORNIAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
PREVISTAS NO PLANO DE ANIORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO 
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 9.403.242, 17 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7.2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS 
2.2. 7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2. 7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS 
2.2. 7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331 .827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2. 7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75 
2.2. 7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 322.424.501, 12 
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 322.424.501, 12 
47 
ANCO DO BRASIL 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORlVIAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL 
_, ... -,, ... :: -.::.-1 ... "?"-.. . 1. '. 
r . .. ,. CODIGO CONTA . VALOR EM R$ 
e::.~ ... ~..:..,,,a_-"' ' 
2.2. 7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55 
2.2. 7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Beneflcios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -
2.2. 7 .2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS -
2.2. 7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235. 705,50 
2.2.7.2.1.04.04 (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75 
2.2. 7.2.1 .04.05 (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74 
2.2. 7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,74 
48 
Ata 015/20l9 - Reunião Extraordinária · 
Aos sete dias do mês de dezembro de 2019, às 9h30min (nove horas e trinta minutos) reuniram-se 
na sa la de reuniões do Patoprev.sito à rua Tapajós, 64, 1º andar, a Diretoria Executiva representada 
por Ademilson Candido Silva e os membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/2020 
nomeados pela Portaria nº 458, de 27 de setembro de 2018, publicada na data de 2 de outubro de 
2018 e Portaria nº 453, de 20 de agosto de 2019, publica·da na data de 16 de setembro de 2019. Foi 
confirmada a presença de Adernilson Candido Silva representante do Pat.oprev, Cassio Aurelio 
Teixeira representante da Sindica.to dos Servidores Públicos Municipais, Elizandra Kovalski Nunes 
da Silva representante do Poder· Executivo, Bárbara Santos Klein representante do Poder 
Legislativo, Marines Provenzi Pell in Cecato Albani repre~e'ntante da Associação dos Professores 
Municipais e Alana Paula Mulhrnann representante da Associação dos Funcionários Municipais. A 
representante APP Sindicato Josceli Terezinha Pereira não · compareceu à presente . reunião.A 
presente reunião foi convocada para tratar da aprovação dos terrenos a serem transferidos pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco ao PATOPREV como aporte do déficit atuarial a ser pago no 
exercício de 2019, pois conforme dispõe o artigo 77, inciso X, da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018. e suas alterações, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a 
aceitabilidade de doações e legados com encargos. ·os terrenos analisados foram visitados in loco 
anteriormente por todos os membros do Conselho de Administração, no dia 26 de novembro de 
2019, conforrrie Ata nº 14/2019. Na reunião,. primeiramente o Perito Avaliador João Luiz Novaes, 
contratado pela Prefeitura Municip.al de Pato Branco, apresentou o Relatório de Viabilidade 
Econômica e Vocacional, Laudo nº 1912-.06, do terreno de propriedade do Municípi.o de Pato 
Branco, de M atrícula nº 43.926 do 1º Registro de Imóveis, Lote Urbano n!l 02, da Quadra nº 1585, 
de área total de 19~ 96 m2
; e o Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional, Laudo nº 191.2-
08, do terreno de propriedade do M unicípio de Pato Branco, de Matrícula nº 46.152 do 12 Registro 
de Imóveis, Lote Urbano nº 03, da Quadrâ nº 1585, de área total de 2.264,57 m2
; o Perito aval ad~r 
explanou que seu estudo de viabilidade econômica para os dois lotes analisados foi trabalhado com 
valor máximo de compra de R$ 300,00/m2
, não aconselhando valor superior, pois neste momento 
o mercado está para o comprador, com vié·s de alta. Posteriormente o corretor Pedro Paulo Matos, 
que responde pela empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., contratado pela Prefeitura 
Municipa_I de Pato Branco, explanou sobre· seu Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica -
PTAM, ·atendendo a NBR 14.563 ABNT, que apresentou resultado de aval iação com valor estimado 
a preço de mercado a curto prazo de R$ 250,00/m2 para os referidos lotes. Posteriormente, o 
Conselho de Administração analisou também o laudo elaborado por Ricardo Vivan, CRECI F 19.131, 
contratado pelo PATOPREV, que indicou os valores unitários dos terrenos entre R$ 246,62/m2 e R$ 
311,46/m2 , possuindo valor médio de R$ 279,04/m2 • Por fim, todos os membros do. Conselho de 
Administração presentes nesta .. reunião- são favoráveis a dação em pa.gamento com os referidos 
imóveis de propriedade do município, totaliza.ndo o valor de R$ 1.803.000,00 (um milhão, 
oitocentos e três mil reais), que considera a avaliação da empresa Moretti Assessoria lmol?iliária 
Ltda. pois seu Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, atende a NBR 14.563 ABNT 
conforme exigido pelo Ministério da Previdência. Vale sa liE:ntar que o déficit atuarial a ser pago no 
exercício de 2019 é de R$ 1.621.527,81 (um milhão, seiscer':ltos e vinte e um mil reais, e quinhentos 
e vinte e sete reais e oitenta e u~1 centavos), sendo assim, b sa ldo· remanescente de R$ 181.472,19 
(cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) ficará 
t ransferido para abater o déficit atuarial referente ao exercício de 2020. A data da próxima reunião 
do Conselho de Admini s.tração ficou definida para .1.1 de deze~bro ~e .2019, ~s l~h30m in , nes~·e .!Jlesmo local. Nada mais haver~á tratar, encet ra-se esta t euniao. Eu, Barbai a Santos Klem 
~~\rofil) S. illtit. , lavr i e a_{sinei a pr~s nte t:a;"seguida pela assinatur.à' dos demais membros " 
presentes :~---~ \ 
. , ~-, r.2,nr\A ,, I I . , ~ -. . <....°07 . ' ,,. '?< . 
39 . resentamdo Patoprev e~ o f l -~> ~ (j1fuw> r""< 
.-
j r "' . 
~"h?CV1?"\ 
rJ.sentante da Associação dos Funcionários Municipais 
entante da Sindicato dos Servidores Públicos Municipais· 
-. El_izandt·a l<ovalski Nunes da Silva·representante do Poder Executivo 
v0(\ll dJ\,~~ V~ MarineslProvenzi Pellin Cecato Albani representante da Associação dos Professores Municipais 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM 
Atende NBR 14.653 ABNT 
1 - IDENTIFICAÇÃO I SOLICITANTE I PROPRIETÁRIO 
A entidade administrativa solicitante é proprietária do bem avaliado, Município de Pato 
Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54, com 
sede na rua Caramuru, nº 271 Centro, na Cidade de Pato Branco PR, conforme Contrato de 
Prestação de Serviço nº 232/2019/GP lavrado por esta mesma entidade. 
2- 0BJETIVO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação tem por foco a mensuração do preço de mercado de bem imóvel: terreno 
urbano sem benfeitorias, considerando-se os cenários viáveis para execução e ou 
comercialização do bem conforme suas características físicas e de inserção no quadro 
urbano, de vias, serviços, comércio e área residencial urbana atendida. 
3- IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO 
3.1. Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila 
lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e 
demais limites e confrontações: NORTE: confronta ~om a Chácara 06, com 101,52 m; SUL: 
com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom 
Retiro medindo 51,91 m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m; 
constantes da Matrícula nº 43.926 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco PR., 
3.1.1. Macrozona: Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo do solo: 50%. 
3.1.2. Aproveitamento eficiente: Hipótese de construção de unidade residencial e ou 
desmembramento do imóvel em terrenos/lotes menores facilitando a velocidade da 
comercialização. 
3.1.3. Área total de construção -possível: 2 pavimentos ou 4.951 ,72 / 2 x 2 = 4.951,72 m2 
de área permitida de construção no terreno. 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br 
1 
3.1.4. Topografia: Declive Custo de implantação da edificação frente a necessidade de 
contenção de divisas. 
3.1.5. Servidão: Muito embora não conste registro de servidão na matrícula, a planta da 
Quadra nº 1585 identifica uma servidão provável de ampliação de caixa de rua, quer seja da 
futura Perimetral Antonio Garces Novaes Filho, reservando uma área de 210,29 m2, 
restando uma área efetiva disponível é de 4.951,67 m2. 
3.1.6. Infra-estrutura do entorno: Pavimentação do arruamento em paralepipedos de 
basalto, água SANEPAR, luz COPEL, galeria pluvial, fundos lindeiro a terreno rural não 
urbanizado, com custo de implant~ção de muros de divisa. 
3.1.7. Pólo de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobiliário, 
distante de serviços e comércio, sendo o terreno avaliado de médio padrão por sua 
localização sem a perspectiva da cidade, fundos do loteamento. 
3.1.8. Testada: 97,68 metros, permitindo boa exploração de subdivisão em vários terrenos 
menores mantendo o padrão residencial do bairro e imóveis circunvizinhos. 
3.1.9. Vocação do imóvel: Residencial de médio padrão imobiliário. 
3.1.10. Velocidade de venda das unidades hipoteticamente projetadas: Baixa. 
3.1.11. Tempo de retorno do capital investido: Longo prazo, dada a baixa velocidade de 
vendas de terrenos de mesmo valor e a excessiva oferta de terrenos em diversos 
loteamentos novos que a Cidade oferece. 
3.1.12. Área superior a 2.500,00 m2. Hipótese de perda de 742,75 m2. Na hipótese de 
subdivisão desta área o Município de Pato Branco exige 15% (quinze por cento) da área 
como reserva legal, o que signifiqa a perda de 742, 75 m2, a ser considerada como fator de 
perda ou depreciação ou custo no preço final da área em questão. 
4- PARÂMETRO DE IMÓVEIS CIRCUNVIZINHOS COMERCIALIZADOS 
Bairro: Vila lzabel 
Terrenos: 
4.1. Lote 16, Quadra 1586 rua Pio Miotto com área de 525,36 m2 em data de 16/01/2015 
R$ 143.000,00 a vista (com financiamento) 
Comprador: Luiz Carlos Zottis 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br 
2 
Preçolm2 = R$ 272, 00 
Observação: terreno integralmente murado e aterrado, pronto para construção 
4.2. Lote 13 Quadra 1583 Rua Pio Miotto 
Área de 525,06 m2, em data de 21/06/2017 
R$ 175.000,00 a prazo 
Comprador: Francieli Vieira 
Preçolm2 = R$ 333,00 
4.3. Lote com área de 525.00 m2 (nas imediações do imóvel em avaliação, venda direta 
proprietários do loteamento, fonte-contato pessoal por whatsapp) 
R$ 160.000,00 
Preçolm2 = R$ 304, 00 I m2 
s - MÉTODO DA AVALIAÇÃO 
O método utilizado atende a NBR 14653 da ABNT., em avaliação definida como 
comparativa direta de dados de mercado, buscou amostras representativas de dados do 
mercado de imóveis, praticada na circunvizinhança do imóvel avaliado em conjunto com os 
preços de venda de imóveis semelhantes, com característica tanto quanto possíveis, 
semelhantes às dos bens ora avaliados, usando-se toda a evidência disponível. 
Servem a presente avaliação o histórico de imóveis recentemente comercializados, 
considerada as variações pertinentes ao imóvel avaliado, o fator de indicadores da 
viabilidade de sua utilização econômica, conjunto de informações coletadas no mercado 
relacionada ao bem, vistoria, constatação local de fatos, mediante observações criteriosas 
no bem avaliado e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam. Diagnóstico 
do mercado. Análise do mercado onde se situa o bem. Alto número de imóveis a venda 
semelhantes na Cidade. 
Todos os fatores colaboram na parametrização do valor mercadológico do bem no 
cenário de oferta e procura e padrão de terrenos nesta região da Cidade de Pato Branco PR. 
É necessário considerar ainda que as avaliações de entidades ou negócios 
dependem, em grande parte, das expectativas futuras de desempenho. Os' métodos e 
medidas disponíveis para a avaliação acabam por envolver determinado grau de julgamento. 
Os métodos variam e envolvem a realização de ajustes baseados em evidências empíricas. 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.tmb.br 
3 
G - TRATAMENTO DE DADOS 
Os fatores utilizados no tratamento de dados acima dispostos nos itens 3.1.1. a 3.1.12., 
consideram o aproveitamento eficiente do imóvel frente a realidade de mercado de terrenos 
tipicamente residenciais de médio padrão, a grande concorrência e oferta de similares no 
mercado de imóveis da Cidade. 
1- ANEXOS 
Em anexo seguem: (1) matrícula do imóvel, (i1) a planta baixa da quadra expedida 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, (ii1) fotografia aérea ou via internet 
google maps do imóvel avaliado e do seu entorno; (iv) fotografias recentes do imóvel 
avaliado; 
a- RESULTADO DA AVALIAÇÃO 
SETOR 
TERRENO 
TOTAL 
ÁREA/M2 
4.951,67 
PRECO/M2 
. 250,00 
SOMA/R$ 
1.237.000,00 
1.237 .000,00 
8.1. O valor total estimado a título-de preço de mercado do bem avaliado (item 3.1.) é de R$ 
1.237.000,00. (um milhão, duzentos e trinta e sete mil reais). 
9 - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS 
A avaliação foi feita pelos corretores de imóveis Pedro Paulo Matos, inscrito no 
CRECl-PR sob nº 7.856 e Fernando Paulo Moretti, inscrito no CRECl-PR sob nº 7.852, que 
respondem pela administração da empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., inscrita no 
CNPJ sob nº 78.672.5401001-09, com registro no CRECI sob nº 1.530-J, com sede na rua 
Tamoio, nº 113, Centro, em Pato Branco PR. 
10 - LOCAL· E DATA 
Pato Branco, PR., 03 de dezembro de 2019. 
Moretti Assessoria lmobiliá 1 Ltda CRECl-PR 1.530-J 
Rua Tamoio, 113 85501·067 Pato Branco PR 46 3225·3085 www.moretti.lmb.br 
4 
1 º Oficio REGISTIW GERAL DE lf.IÔVEIS 
Con ... :ucn de Pato Branco/PR 
Hua O.-·nldo Aronha. G97 
CNPJ n• 77 .780.78110001·09 
TITULAR 
-?. ~'*" ,-, "I' OF #' e t.fl'<> y'!/t/a·i cJ, ..uuvad 
~ 43.9Ui '°°'<A~ . 
C:Pf 603 ?711 559-91 
MATR L~~º _ . k~ ,-·· ·----
07 de abril de 201 1. ~_$1?«d9 
ll\lQVEL URilANO: Lote 11°02 (dois) d3 quadra 11º 1585 (um mil e c1uinhenlos e oitenta e cinco) 
RESERVA MUNICIPAL, sita u Pedro Soares. nesta cidade de Palo l.lranco, contendo a órca d 
5.164,96m',(CINCO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO METROS E NOVE'.'!TA E SEI ~ 
CENTJMETROS QUADRADOS), sem 1,Jcnfcitorias, dentro dos scguinles limites e confrontações 
NOlffE: Confronta com 11 Chacarn 06(1ote 26 do Nudco Dom Retiro), com IOl ,S2m; SUL 
Confronw com a Rua Pedro S(larcs, medindo 99,S9m; LESTE: Confronta com o lote 27 do Nuclcl 
Bom Retiro, medindo 5 1,? lm; e 11 OESTE: Com o Lote OI da mcs!nn quadra medindo 50,75m. A 
medíd:is e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimelll] 
nº6. 0/05, <Opitolo 16, <eção 4, ;oom 16.4. 1 ' «go;"'"' d< 06.01.05, " ""'' ><<>mitram ;,.,, ;,, responsabilidade pelo suprimento. Rcf. l\1nt. R.5-43.044, cio livro nº02, deste Oficio. 
l'IH) l'IUETÁHIQ: JMOlllTER EMl'IfüENDIM E~TOS JMODJLlÁIUOS LTDA, Pessoa Jurídica d 
direito pri\•ado, com sede na Rua Tapajós, n°56, !'alo Branco • Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n 
12.117.059/0001-43. PJPT ADMl.NISTRAÇ,\O DE BENS PROflUOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Pessoa Juridicn de direito pli11ado, com sede nà Rn:i José Loureiro, 11°300, Cm itilm - Pr, inscrita no CNPJ 
MF sob n•os.480.563/0001-48, SANDRA MAIU/\ DE PAULA LACERDA, C.1. 11°779.658-7-PR, 
CJ;>F 11°025.777.889-67, brasileira .. di vordada; empresária, residente e domiciliado(a), na Rua 
Frcd.:ric Chopin. nº68, na cidade de Curitiba - Pr. 
R-1143926 ·Prol. 11°144.619 - 07/04/2011 - Data do Registro - 15/04/20l 1 - TRANSMITENTE: 
IMOBITER El\IPREENDIMENTOS IMOlllU.\RtóS LTOA, P..:ssoa Juiidica de direito privado, com 
sede na Rua Tapajós, n°56, Pato Dranco - Pr, i1m:ri1a no CNl'J/l\lF sob nºl2.117.059/000 l-43. r.JPT 
ATIMíl\IS'fRAÇÍ\O ~ BENS l'ROPRTOS E PAUTICIPAÇÔF.S I.Tl>A, Pessoa Juridica de direito 
privado, com sede na Rua José Lour~iro, 11°300, Curitiba - l'r, inscri1a no CN l'J/MF soh n• 05.480.5631 
0001-48. SANDRA MA1UA DE PAULA LACF.RDA, C.I. nº779.658-7-PR, CPF nº025.777.88?·67, 
brasileira, divorciada, cmprcsú1ia, residente e <lomicilia<lo(a), na Rua Frcderic Chopin, nº68, nesta 
cidade de Curitiba· l'r. ADQUIHENTE: MUNlCIPlO DF. PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito 
privado, com sede na Run Cnrnmuru, n"271, Pato Branco - l'r, inscrila no CNPJ/M.F sob n' 
76.995.448/0001-S<I. DOACAO: Arca: S.164,96m', sem IJcnfcltorins. Que a prc;;cntc doação ê feita cm 
conformidade com a Lei Fcdcrnl 11°6.766, art. 22, 1lc 19.12.1979(L<-í dos Lolc:uncutns), pa ra que o i111úvcl 
co11s1a111c da presente 1na1riculn sob n°4J.92(. passe no domínio do m1111icipio. Dou fé. ' .d?'(l'!L. 
CIau 
, 1a 
V 1v1 . . 
aXe~.ISõttems ~~).:/ Escrevente Juramentada 
1• SERVIÇO OE HEGJSTRO OE IMÓVc lS 
AUTEllllCAÇÃO 
CERTIFICO e ooJ r~ d<> quo J f>tl'S•lnlo cópia ~a teprcxfi~"º r<'I da • D QC'O so róltr•, 
ir ~• nos tr.1rrm do nrt 19. §1' da Lei 6.01Sf7'.t 
Po:o BrM1cQ. 17 de <YJl, bro de 7.019 - 15:2ü:27 
Ousc.>s 1\S 3.99 
Cclt"dâo de lnvo Teo< RS 12.93 
IJOS E•C«lcotes RS 0.:)8 
SELO (FU:IMPEN)HS 4,67 
ISS RS0,52 
L----- ~----------- ~ f odopRS0,67 . / FlUlr~lU"> RS~ ,33 Cf To!ill RS 27,66 SElO l> IC.tlnl Gu-6:..Y . Phl <li-\.Prqvs ?Wrw.rSuU t-it l p : //f unup~n .coeii.bt' 
PLANTA DA 
MUNICÍPIO 
DE 
PATO BRANCO 
QUADRA Nº. 1585 Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano 
o 
I 
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UJ 
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a: 
UJ 
CL 
32.56 
01 1.626.25 
25.67 
RUA PEDRO SOARES 
16,35 
<r 
ss9.~ i ~~s U' 19R:ia 
16.43 
23,14 16.95 
RUA PEOHO SOARES 
ESCALA: 111000 
BAIRRO: VILA ISABEL 
ATUALIZAÇÃO: MAR/2012 
r 
N 
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Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de Imóveis ou por levantamento topográfico. 
LOTE URBANO N " 03 QUADRA N " 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 2.264,57m2 
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LOTE URBANO N" 03 QUADRA N' 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 2.264,57m2 
LOTE URBANO N" 03 QUADRA N" 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 2 .264,57m2 
LOTE URBANO N ' 03 QUADRA N ' 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 2.264,57m2 
LOTE URBANO N' 03 QUADRA N ' 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 2.264,57m2 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM 
Atende NBR 14.653 ABNT 
1 - IDENTIFICAÇÃO I SOLICITANTE I PROPRIETÁRIA 
A entidade administrativa solicitante e proprietária dos bens avaliados Município de 
Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
com sede na rua Caramuru, nº 271 Centro, na Cidade de Pato Branco PR, conforme 
Contrato de Prestação de Serviço nº 232/2019/GP. 
2 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação tem por foco a mensuração do preço de mercado de bem imóvel sem 
benfeitorias, considerando-se os-cenários viáveis para execução e ou comercialização do 
bem conforme suas características físicas e de inserção no quadro urbano, de vias, serviços, 
comércio e área residencial urbana atendida. 
3 - IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS BENS AVALIADOS 
3.1. Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila 
lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: 
confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta . com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04; medindo 
52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, conforme 
consta da Matrícula nº 46.152 do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco PR., 
3.1.1. Macrozona: Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo do solo: 50%. 
3.1.2. Aproveitamento eficiente: Hipótese de construção de unidade residencial e ou 
desmembramento do imóvel em terrenos/lotes menores facilitando a velocidade da 
comercialização. 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.tmb.br 
3.1.3. Área total de construção possível: 2 pavimentos ou 4.951,72 / 2 x 2 = 4.951,72 m2 
de área permitida de construção no terreno. 
3.1 .4. Topografia: Declive, considerar acréscimo de custo de implantação da edificação 
frente a necessidade de contenção de divisas. 
3.1.5. Infra-estrutura do entorno: Pavimentação do arruamento em paralepípedos de 
basalto, água SANEPAR, luz COPEL, galeria pluvial, fundos lindeiro a terreno rural não 
urbanizado, com custo de implantação de muros de divisa. 
3.1.6. Pólo de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobiliário, 
distante de serviços e do comércio, sendo o terreno avaliado de médio padrão por sua 
localização sem a perspectiva da cidade, área de fundos do loteamento voltada para área de 
uso rural da Cidade. 
3.1.7. Testada: 43,90 metros, permitindo boa exploração de subdivisão em terrenos menores 
que mantenha o padrão residencial do bairro e imóveis circunvizinhos. 
3.1.8. Vocação do imóvel: Residencial de médio padrão imobiliário. 
3.1.9. Velocidade de venda das unidades hipoteticamente projetadas: Baixa. 
3.1.10. Tempo de retorno do capital investido: Longo prazo, dada a baixa velocidade de 
vendas de terrenos de mesmo valor e a excessiva oferta de terrenos em diversos 
loteamentos novos que a Cidade oferece. 
4-PARÂMETRO DE IMÓVEIS CIRCUNVIZINHOS COMERCIALIZADOS 
Bairro: Vila lzabel 
Terrenos: 
4.1. Lote 16. Quadra 1586 rua Pio Miotto com área de 525,36 m2 em data de 16/01/2015 
R$ 143.000,00 a vista (com financiamento) 
Comprador: Luiz Carlos Zottis 
Preçolm2 = R$ 272, 00 
Observação: terreno integralmente murado e aterrado, pronto para construção 
4.2. Lote 13 Quadra 1583 Rua Pio Miotto 
Área de 525,06 m2 , em data de 21/06/2017 
R$ 175.000,00 a prazo 
Comprador: Francieli Vieira 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br 
Preçolm2 = R$ 333, 00 
4.3. Lote com área de 525,00 m2 (nas imediações do imóvel em avaliação, venda direta 
proprietários do loteamento, fonte informação colhida via whatsapp) 
R$ 160.000,00 
Preçolm2 = R$ 304,00 I m2 
s- MÉTODO DA AVALIAÇÃO 
O método utilizado atende a NBR 14653 da ABNT., em avaliação definida como 
comparativa direta de dados de mercado, buscou amostras representativas de dados do 
mercado de imóveis, praticada na circunvizinhança do imóvel avaliado em conjunto com os 
preços de venda de imóveis semelhantes, com característica tanto quanto possíveis, 
semelhantes às dos bens ora avaliados, usando-se toda a evidência disponível. 
Servem a presente avaliação o histórico de imóveis recentemente comercializados, 
considerada as variações pertinentes ao imóvel avaliado, o fator de indicadores da 
viabilidade de sua utilização econômica, conjunto de informações coletadas no mercado 
relacionada ao bem, vistoria, constatação local de fatos, mediante observações criteriosas 
1 . 
no bem avaliado e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam. Diagnóstico 
do mercado. Análise do mercado onde se situa o bem. 
Todos os fatores colaboram na parametrização do valor mercadológico do bem no 
cenário de oferta e procura e padrão de terrenos nesta região da Cidade de Pato Branco PR. 
É necessário considerar ai11da que as avaliações de entidades ou negócios 
dependem, em grande parte, das expectativas futuras de desempenho. Os métodos e 
medidas disponíveis para a avaliação acabam por envolver determinado grau de julgamento. 
Os métodos variam e envolvem a realização de ajustes baseados em evidências empíricas. 
s - TRATAMENTO DE DADOS 
Os fatores utilizados no tratamento de dados -acima dispostos nos itens 3.1.1. a 3.1.10., 
consideram o aproveitamento eficiente do imóvel frente a realidade de mercado de terrenos 
tipicamente residenciais de médio padrão, a grande concorrência e oferta de similares no 
mercado da Cidade. 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.lmb.br 
1- ANEXOS 
Em anexo seguem: (1) matrícula do imóvel, (it) a planta baixa da quadra expedida 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, (iit) fotografia aérea do imóvel avaliado e 
do seu entorno; (iv) fotografias recentes do imóvel avaliado; 
a- RESULTADO DA AVALIAÇÃO ' 
SETOR 
TERRENO 
TOTAL 
ÁREAIM2 
2.264,67 
PRECO/R$ 
250 
SOMA 
566.000,00 
566.000,00 
8.1. O valor total estimado a título de preço de mercado do bem avaliado item 3.1. é de R$ 
566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais). 
9 - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS 
' 
A avaliação foi feita pelos corretores de imóveis Pedro Paulo Matos, inscrito no 
CRECl-PR sob nº 7.856 e Fernando Paulo Moretti, inscrito no CRECl-PR sob nº 7.852, que 
respondem pela administração d_a e"!lpresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda., inscrita no 
CNPJ sob nº 78.672.5401001-09, com registro no CRECI sob nº 1.530-J, com sede na rua 
' 
Tamoio, nº 113, Centro, em Pato Branco PR. 
10 - LOCAL E DATA 
Pato Branco, PR., 03 de dezembro de 2019. 
Moretti Assessoria !mobiliá a Ltda CRECl-PR 1.530-J 
Rua Tamoio, 113 85501-067 Pato Branco PR 046 3225-3085 www.moretti.imb.br 
1° SERVIÇO DE R~G ISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Ru" Pa ranó, n" 1.ll27 · rrcvo do Guarany · l'alo l:lranco 1' ~ · 1 e l. (~ &) 3225 . ()460 
1 ºOfício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
· Comarca de Pato Branco/PI< 
Rua Osvaldo Aranha, 6!)7 
CNPJ N." 77.78 .78 /0 -09 
T ITUL/\R 
Elice Soa res Ribas 
CPF 603.278.559-9 J 
24 de outubro c:lc 2012. 
:,. 
REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA Nº 46.152 
Jl\1ÓVl!L URRi\NO: Lote n• 03 da quadra nº 1585 • lmSERVi\ MUNICIPAL, sita à Rua Pedro Soares, 
nesta cidade e Comarca de Pa lo Branco, contendo a área de 2.264,57111 1 (DOIS MIL DUZENTOS E 
SESSENTA E QUATHO METROS CJNQUF.NTA E SKTE CENTll'lrn·nws QUi\DRADOS}, sem 
benfeitorias, dentro dos seguintes li111ilcs e confrontações: NORTE: Confronta com Chácara 06, lote 26 do 
Núcleo Oom Retiro, medindo 43,9Sm; SUL: Confronta com Rua Pedro Soares medindo 43,9m1; LESTE: 
Confronto com lote 04, medindo 52,36m'; OESTE: Confronta com Lote 02 - Reserva Municipal, medindo 
50,75 m1• As medidas e confron a~ões foram fornecidas pelas pa1tcs conhalanles de acordo com o 
provimento nº60/0S, capitulo 16, seç~o 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira 
rc po11s~1bilid adc pelo suprj111cnlo. Ref. Mal, R.1 e R.2-43.933 do livro nº 02, dcslc Oficio. 
PROPRIETÁRIA: PJPT AOMlNISTlli\ÇÁO DE OENS PnÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
Pessoa Juridica de Direito Privado, com sede na Rua José Loureiro, nº 600, C111itiba-PR, inscrita no 
CNPJ/Mli sob nº 05.480.563/0001:'18. · 
AV-J/46.152 ·Conforme abertura de matricula acima, constou como propricl.iri:i. n pessoa jurldica PJPT 
Aclminislraçiío de Dc11s Próprios e l'arlicipaçõcs J...tda, quando o correio é: PROPRIETÁlUO: 
MUNICÍJ>IO DE PATO DRANCO, pessoa jurfdica de direito p<rblico, com se<le na Rrrn Carnmuru, Pato 
flranco·PR, inscrito no CNl'J sob nº 76.995.448/0001-54, conforme Alvará nº 15.426nOl2, 'memorial 
descritivo e projetos aprovados cm 09.0J. 12 arquivados nesta Serventia. A. presente averbação passa a fazer 
parte integrante desta para que juntas produzam seus devidos efeitos legais, com observância ao artigo 213, 
inciso 1 da Lei n• 6.01 5/7J e artigo 5'18 cio Código ele Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria cral 
da Justi a do Estado do Paran ~. Ref. Mal. 46.152 acima. Pato Dranco, 28 de abril de 2016. Dou fé. 
jj. . 
Cláud~gtte s Escrevente Juramentada 
1• SERVIÇO OE REGISTRO OE IMÓVEIS 
AVTEllTICl\ÇÃO 
CERllFICO o dou fó do QL'C " p:cs\'nlo t óS>la ó a 1<p11><1 11Ç."10 ~CI do r.cM a que to rc!orc. >ttel a m s lermos do atr, 19. §lº d.l l ei G.Olb/13. 
llwros R$ 3,0g 
Ccrtkl3o do ln'.clto TOO< RS 12.ro 
Rcgisttc.s E>.cooe11tos RS 0,311 
SElO (FUNARPEN) R$ 4.61 
FuNoj\
ISSRS.S 
0,52 R$ 4,33 e ~ 
'---------------------- - -' Fa<JopRS 0,87 
r .110 llr.inoo, 17 do oV<vbm do 201? . 15:2\1:41 
lo'.al RS 27 .GS 
PLANTA DA · 
QUADRA Nº. 1585 
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25.67 
RUA PEDRO SOARES 
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MUNICÍPIO 
DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano 
ESCALA: 1/1000 
BAIRRO: VILA ISABEL 
ATUALIZAÇÃO: MAR/2012 
- ----..., 1 
r 
N 
Observação: Medidas meramenle Indicativas. originais devem ser obtidas no registro tle imóveis ou por levan1amento topográfico. 
LOTE URBANO N º 02 QUADRA N º 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 5.164,96m2 
LOTE URBANO N " 02 QUADRA N " 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 5.164,96m2 
LOTE URBANO N " 02 QUADRA N" 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 5.164,96m2 
LOTE URBANO N° 02 QUADRA N ' 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
AREA TOTAL 5.164,96m2 
LOTE URBANO N' 02 QUADRA N° 1585 
RUA PEDRO SOARES, BAIRRO VILA IZABEL 
ÁREA TOTAL 5.164,96m2 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, 
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGÍVEIS 
REFERENDO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM 
CONSIDERANDO: 
J 
1. O disposto na Lei M unicipal nº 4113, de 13 de agosto de 2013. 
2. Que o imóvel, abaixo identificado, será objeto de doação ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais, para fins de aporte financeiro junto aquela autarquia. 
3. Que o Ministério da Previdência através da Nota Técnica SEI n2 10/2017 /CGACl/SRPPS/SPREV￾MF, exige metodologia específica, com parâmetros e critérios nela estabelecidos, tanto para 
avaliação mercadológica quanto ao Estudo de Viabilidade, para fins do aporte, ·visando a 
correta e justa identificação do valor correspondente ao imóvel; 
4. Que entre outros fatores estabelecidos pela NT 10/2017, existe a obrigatoriedade de que os 
serviços sejam executados de acordo com os princípios e regras aplicáveis, devendo-se 
observar, especlalrnente, as seguintes normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-
2/2011, 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e 
as Resoluções nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho 
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA). 
5. Que a Empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, foi contratada pelo 
município de Pato Branco, para. efetuar a devida avaliação mercadológica, dentro dos 
parâmetros exigidos pelo Ministério da Previdência. 
RESOLVE: 
REFERENDAR E CONCORDAR com a avaliação mercadológica efetuada pela Empresa 
Moretti Assessoria Imobiliária LtcJa CRECI -PR 1.530J, referente o seguinte imóvel: 
1.1 Lote 03 da quadra 1585, situado à Rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, contendo a 
área de 2.264,57m2
, matricula nº 46.152 lº·Ofício de Registro de Imóveis. 
1.2 Trata-se de área ZR3 - Zona Residencial 3, coleta de lixo, Transporte Coletivo. 
l.3 Valor do metro quadrado - 250,00m2 
1.4 Valor avaliado: R$ 566.000,00 
(À 
MICHELI 
Pato Branco, 5 de dezembro ele 2019 
S ' ETÁRIA 
ROSANGELA A SILVA ROSSATII 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, 
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, !MÓVEIS E 
INTANGÍVEIS 
REFERENDO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM 
CONSIDERANDO: 
1. O disposto na Lei Mur,iclpal n2 4113, de 13 de agosto de 2013. 
2. Que o imóvel, abaixo Identificado, será objeto de doação ao Instituto de Previdência dos 
Servidores P(1blicos Municipais, para. fins de aporte financeiro junto aquela autarquia. 
3. Que o Ministério da Previdência através ela Nota Técnica SEI nº 10/2017 /CGACl/SRPPS/SPREV￾MF, exige metodologia específica, com parâmetros e critérios nela estabelecidos, tanto para 
avaliação mercadológica quanto ao Estudo de Viabilidade, para fins ci o aporte, visando a 
correta e justa identificação do valor correspondente ao Imóvel; 
4. Que entre outros fatores estabelecidos pela NT 10/2017, existe a obrigatoriedade de que os 
serviços sejam executados de acordo com os princípios e regras aplicáveis, devendo-se 
observar, especialmente, as seguintes normas: NBR 12. 721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-
2/2011, 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e 
as Resoluções nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho 
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA). 
5. Que a Empresa Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, foi contratada pelo 
município de Pato Branco, para efetuar a devida avaliação mercadológica, dentro dos 
parâmetros exigidos pelo Ministério da Previdência. 
RESOLVE: 
REFERENDAR E CONCORDAR com a avaliação mercadológica efetuada pela Empresa 
Moretti Assessoria Imobiliária Ltda CRECI -PR 1.530J, referente o seguinte imóvel: 
1.1 Lote 02 da quadra 1585, situado à Rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, contendo 
área de 5.164,96m2
, com testada 99,89m, matricula 43.926 1º Ofício de Registro de 
Imóveis. 
1.2 Trata-se de área ZR3 - Zona Residencial 3, coleta de lixo, Transporte Coletivo. 
1.3 Valor cio metro quadrado - R$ 250,00m2
• 
1.4 Valor Avaliado: R$ 1.237.000,00 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2019 
ROSANGEL 
Relatório de Viabilidade 
Econômica e Vocacional 
Terreno de propriedade do Municipal de Pato Branco 
Dezembro 2019 Laudo Nº 1912-06 
Coordenação: João Luiz Novaes 
Profissional responsável: André Leandro Dietrich 
Matricula nº 43.926 do 1 ºOficio do Registro de Imóveis 
Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, 
Área total de 5.194,96 m2 
LAUDO Nº 1912-06 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Sumário 
Objetivo ................................................................................................................................... 3 
funda meutação teórica ............................................................................................................. 4 
iJ1dicadores de viabilidade ....................................................................................................... 5 
iJ1vestiJnentos ................................. .......................................................................................... 6 
números da cidade ................................................................................................................... 7 
sudoeste do paraná ................................................................................................................... 8 
n1ercado in1obiliário .............................................................................................................. 11 
investunento pato brauco ....................................................................................................... 12 
projetos a serem realizados a curto prazo .............................................................................. 13 
esh1do de vocação imobiliária ............................................................................................... 14 
tendências da constrnção civil ..................................................................... .......................... 14 
estudo de viabHidade econômica ........................................................................................... 16 
rentabilidade: ......................................................................................................................... 18 
considerações fíuais ............................................................................................................... 20 
tendências de tuercado ........................................................................................................... 21 
redução de estoques ............................................................................................................... 21 
conclusões ............................................................................................................................. 34 
tenno de encerratnento .......................................................................................................... 36 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br 
1 
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CRECJ: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional 
Terreno municipal de Pato Bl'anco, PR 
Proprietária: Pato Branco Prefeitura 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
R. Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - centro pato branco PR 
Solicitante: PatoPrev 
Finalidade: Pagamento de Divida 1mmicipal 
OBJETIVO 
O objetivo do presente trabaU10 é identificar a Viabilidade Eco111Jmica e vocacio11al 
para aquisição <le 11111 lote em questão, de propriedade do municipal de Pato Branco, 
PR 
Dcscl'ição de dimensionamento do lote 
Localização e infraestrutura da região Lote Urbano nº 02, da Quadra uº 
J 585, locali-zado na Rua Pedro Soares, Baino Vila lzabel, com área total 
de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e Demais 
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Châcara 06, com 1O1,52 
m; SUL: Com a ma Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com 
o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,9lm; e a OESTE: com o lote 
01 da mesma quadra medindo 50,75 m; Constantes da Mahfoula nº 43.926 
do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR.,,. Pólo 
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Cf 1) t ..!> o ,l.: 
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. \\~°'<".v.>ff1J
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11.632.818/0001-43 
de üúluência: Residencial, baürn residencial de alto a médio padrão imobi￾liãrio, distante de serviços e comércio, sendo o terreno avaliado de médfo 
padrão por sua localização sem a perspectiva da cidade, fimdos do lotea￾mento 
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OUflUl{f\ N '. 1585 
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 
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Para a elaboração desse estudo serão consideradas: as Normas Brasileiras da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas NBR 14653-1 - AvaHação de bens - Parte 1: Procedi￾mentos gerais, (b) NBR 14653-2 - Avaliação de bens -Pmte 2: Imóveis Urbanos e (c) 
NBR 14.653-4 - Avaliação de bens- Parte 4 - Empreeudimeutos; Enquadra no Grau II 
de Fundamentação. Pela norma técnica brasileira (NBR 146536-4, 2002), empreendi￾mentos imobiliãrios podem ser classificados como: Imobiliãrios, ou com parcelamento 
do solo, ou com benfeitorias, ou ambos, que, quanto ao uso, podem ser: Residenciais;ff --:-
y ~ 
Comerciais; de serviços; industliais; rnrais; mistos; etc. ~º § .t:.º tfl~ o ,,. :jio"' " 3.;;-0 ~ 
Rua Iguaçu 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. "'"' Q't'~ ~ ' '- billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br e ''oº-:-;:; ~ ~ 
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CRECI: J-04666 - 6° Região 
A L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001 -43 
Para este projeto foi usado o grau II de fimdamentação, foi acompanhado todos seu ~liE] 
quesitos fielmente 
Indicadores de viabilidade 
Tabula 4 • ldonllficaçAo do valor o 'ldlcadoros do viabllldado 
Item Atividade 
Para idenbficaçao de valor 
Grau Ili Grau li Grau l 
Arnpa. corn os e<emenl< Simplol1cada. com base >tntética. com a 
Análise operacional oo presentação dos 7.5. 1. 1 
empreendimenlo operacionais devidamer e nos indicadoies ldicadores básicos e xpl lei lados operacionais PfY acionais 
Com base em a~bse de Com base em análise An ~se das séfies p10cesso eslocàstico pa ~ :om base em analise 
7.5. 1.2 históncas do as variáveis chave. em de:erminlstíca para um ualilativa para um pcazo 
empreendimento" um peifodo mlntmo de :i. prazo mimno de 24 ílinimode 12 meses m eses m eses 
7.5. 1.3 /\nâl1se setonal e De estrutura. conjuntUfa Oa conjuntura Smtébca da conjuntura diagnóstico de mercado tendências e ocmlula 
7.5. 1.4 Taxas de desconto Fundamentada Jusb6cada ~brtra a 
7.5.1.5.1 Esc.olha do modelo Pfobatxllstrco Oelerminfsbco Peterminlsbco associado aos cenários 
7.5. 1.5 1 Esliutura M sica do ftuxo de Complela Simplificada ndas lfqU:das caixa 
7.5.1.5 2 Cenários fundamenlados Mín'mo de5 l.linõrno de 3 linlmo de 1 
Simulações com SimulaçAo can laçilo única can 7.5.1.5 3 Análise de sensibilidade apresentação do identificação de 
comportamento g áfico las ade por variavel ariação ffTl tcxno de 10% 
7.5. 1.5.4 An3hse de rlsc.o Risco fundamentado RJv.o juslih::ado isoo arlxtrado 
' I Só para cmprc<'ndn:eolo cnt op« ;r,3o 
O que é o empreendimento imobiliário, o investidor e o empreendedor no 
setor imobiliário, segundo a defütição ele alguns dicionátios, empreendimento é todo 
esforço aplicado para fazer ou conquistar. Empreender é investir em algo que traga be￾neficies. Empreendimentos imobiliários são investimentos feitos em patrimônios, como ~ ..... 
a criação de imóveis pela construção civil. J t) (J .b o~ §0 f/ o ,... {) rr; 
i:~o""',....., º' Rua Iguaçu, 824 - saln 001 Ed. Osvnldo Bukovski - Centro - Palo Brnnco (46) 3025-4060. ww,;ffw)t ~ 
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Investimentos 
CRECI: J-04688 -6° Região 
A. L. Dielrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Diz João da Rocha Lima Jr. (1998) que o investidor está 
associado ao empreendedor, pois o investidor aplica re￾cursos enquauto que o empreendedor "se encarrega de 
analisar, planejar, implantar e operar, ou gerenciar a o￾peração". 
•!• Um investimento é uma aplicação de recursos financeiros em uma oportunidade de 
negócios. Interessa ve1ificar se há lucro ou se determinada taxa de uma oportunidade 
alternativa é atingida, propiciando retomo do investimento realizado. Sinteticamente, 
a análise de investimentos consiste em coletar as informações e aplicar as técnicas de 
engenharia econômica, considerando as taxas de desconto, os prazos e os valores pre￾vistos em tllil fluxo de caixa descontado, e evento 
•!• Completando com a análise dos riscos ou incertezas envolvidas no processo. É in1por￾taute ressaltar que os fatores apresentados devem ser analisados em conjunto e uão 
cada um separadamente. 
•!• Cidade: Pato Branco é um 1111111icipio brasileiro localizado no sudoeste do Paraná. A 
cidade se destaca na microrregião como um centro de serviços com ênfase nos setores 
da saúde e da educação. A partir de 1996, Pato Branco diversificou sua economia 
através de incentivos fiscais a empresas dos setores de i.nfonnática e eletroeletrônico, 
o que resultou na criação de um pequeno centro tecnológico ú1dustrial. A agricultura ~ 
também representa uma inlportante fatia na economia do município. J t) c3 b o -Ô §t)~ o ,.. :tlf>j 
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. W\V\~~l).l~ Àj 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Números da cidade 
llDH .M 
PIB 
i PIB per 
· capita 
Indicadores 
0.782 (i=R Y } - al:o P.VUD/201(;1'1 
RS Â 1 631 87 4 mil 1t:Gmco9:;; 
R5 22 309 oo 1sG&.;.;11:;i 
, Prefeitura 
Página oficial 
Sitio oficialc? 
Caracterfsllces geográficas 
539.4 5~li\·1;: 
Pop l~ç3o 82 831 hab .,:,,.,,,;: .• ~cp 'J <*
IBG5'20t~!i 
OensidJde 153.65 habAm' 
Allitucle 760 rn 
Clima S11l>!r•ip:,al Cfa 
. Fuso VTC-3 
horá rio 
Temperaturas médias: 
Mês mais quente: Janeiro 22,5 ºC. 
Mês mais frio: julho 14,2 ºC. 
Temperaturas extremas (dados registrados após 2001): 
-5,6 ºCem julho de 2006. 
36,7 ºC em fevereiro de 2005. 
Localização de Palo Btsm:o no B•a~; 
,. 1; · n .u ss:· ;e, 1s oo 
Unldnctc Parana 
ftderafr,, 
l.lesorreglào Sudoe>te Pacanaen;e ~G&. ~· ;;.C: 
ic. foucgl~o P;;to Branco ;õGfi2~.:·S~ i 
Munlclplos 
limítrofes 
Bom Suí.esso do Sul. Cla·; elàndla, 
Coconel \ri·:ida, Honócio Serpa. 
llapefara d Oeste lació o' ~. 
Renasc.;inça e V1to1ino 
Oistãnclo 433 km 
até a capir.ll 
Canicterh llco• geogrMlcH 
Etnias 
: Brancos 83.82% ' 
1 Pardos 
1 
Negros L _ 
13,05% 1 
' 2. 18% 1 
Amarelos 0.81% 1 
, lndigenas . 0.14% 
Rua iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovsld - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
CRECI: J-04688 - 6° Reg ião 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
- --- ~--~---- -- -- - -- --- D• dos c limlto!óg'cos poro P.io Bo•nro (1919-20121 
l.les '. ·-bl-!! ·- - - · -·Mo] .- • J_yl 
m~ralU ra rnhim.l rKocde 11,2 
Temper.tura mãxinu médi.> q l 123.S 20,4 
Tempemuromfnünamédia('C) IS,1 18.1 t1.I l•.9 ' 11.G 10,5 9,9 11.3 12.2 IU IU 17.4 
Temperalura míntnu recotde 
('C) 9.8 8.0 0,8 -0 2 ·J8 -to · 1.0 1.e 60 62 
Prcd piMç* (mmJ 7
_ 1117 . j 174 ' • 1115 ! 1!12 1!9 ~'.'.l,tU!'l,' 1 & 167 } SI j 181 . 100 • 
Sudoeste do Paranã 
A população do Sudoeste do Paraná cresceu 0,46% entre 2018 e 2019, che￾gando a 625.378 habitantes, de acordo com estünativa divulgada pelo IBGE (Ins￾tituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após registrar redução de habitantes 
entre 2017 e 2018, no último ano houve um acréscimo de 2.855 moradores na 
região. Francisco Beltrão segue com o maior contingente populacional, ulh·apas￾sando os 91 mil habüantes. Porém, Palmas segue como o mlmicípio com a maior 
média de crescimento, com uma população l,57% maior que em 2018. Pato 
Branco, Tapejara D'Oeste e Dois Vizinhos também apresentaram crescimento 
superior a 1 %. Por outro lado, apesar do crescimento em nivel regional, mais de 
metade dos mmúcípios sudoeste nos sofreram redução no número de moradores. 
Em n\nneros absolutos, Coronel Vivida foi o que perdeu o maior contingente, 
menos 158 habitantes. Percentualmente, Salgado Filho foi o que apresentou a 
maior redução, com menos 2,69%. A média de crescimento da região ficou a￾baixo dos percentuais de atunento populacional do país - que passou de 208,5 
milhões em 2018 para 210,1 miillões neste ano, crescimento de 0,79% - e do 
Paraná, cuja população amnentou 0,75% no último ano, passando de 11,34 mi￾lhões para 11,43 milhões. As estimativas populacionais são um dos parâmetros 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região 
·h: • O( h :\ 1 11J!J 1it.:l1H 
A. L. Dietrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/000 1-43 
utilizados pelo Trib1111a/ de Contas fia U11ino para o cálculo do Fundo de Partici￾pação de Estados e Mm1icípios e são referência para vários indicadores sociais, 
econômicos e demográficos. 
ESTIMATIVA POPUlACOllAl DO SUDOESTE DO PAAANÁ • 2018/lOl? 
POPUIAÇÃO POPUIAÇÃO VARIAÇÃO VARIAÇÃO 
MUNIÓPIOS ISTIMADA ESTIMADA PERCHITUAl 
1018 2019 BRUTA 1111 
P•lmas/PR 5?.198 S0.986 788 1,S7 
f~n<iuo Boltrào/PR 89.9U 9l.o9J l.l51 1 28 
P•lo Br~ll(O/PR 8 1.893 82.881 988 1,21 
ltOI,.iara d'Oerte/PR 1L8Jl 11.961 IH 1,12 
Dois Vuinhos/PR 40.2J4 40.641 ~07 1,01 
S1nl• ll•b<I do Oeite/PA 14.521 14.6S? 1)8 0,95 
Am~re/PR 18.9&9 19J52 163 0,86 
S.udadt! do !v~u/Pi! 5.459 5.SOO 41 0,75 
S.lto do l ont••/PR 14.695 14.76S 90 0,61 
Sto. Antõn!o do Sud/FR 20.()69 20.165 97 0.48 
M••lóP<>lli/PR 6.5!6 6.610 24 O,J6 
o .. u<So/PR - 10.2J8 1021; l7 0,36 
Vilorlno/PR 6.817 6.838 21 0,31 
e. Dom' ngos So~res/PR 7.475 7.497 2Z 0,29 
P'1hal de !>lo Bento/PR 2.7l5 2.731 6 0, 22 
Rra~H/PR 16.89 1 16.922 28 o 17 
Marme:elro/PR 14.346 14367 21 0,15 
C•p•ntmo/PR 19.099 19J24 l5 o,u 
Novo Prata do rn~/rR 10.552 10548 -4 1 
Renu e<ll(a/PR 6.8 18 6.802 ·16 -0,H 
São Jor .. d"Oestef PR 9.074 9.050 ·24 -0,26 
Cru1tiro do l1Uaçu/PR U64 4.252 ·12 -0,28 
Bom Svceuo do Sul/PR 3.274 3.264 -10 -0,31 
li. [!p..-ar~.a do Sud/PR 5.()6) S.046 ·17 -0.H 
Plonalto/ Pll 13.528 n .479 --:9 ·O,?G 
Ma noutlrlnlu(Pi\ 16.787 16.714 .73 -0,43 
flor da Serra do Sul/Pi\ 4.6"5 4.624 ·21 ·0,45 
Chooln1lnho/PR 19.343 19.2S4 ·89 -0,46 
En<!u Marou!S/PR s 990 S.961 -19 -0.48 
SfoJo.lo( PR 10.303 10.241 ·62 -0,6-0 
Clevoll ndi•/PR 16.67l 16.SS9 ·1 11 -0,67 
Coronel V-Mda/PR 20.892 20.731 ·158 -0,76 
Ptrol• cfOesle/PR 6.407 G.347 -60 -0.94 
Bom Jeius do SuVPR 3.577 3.54 1 ·36 · l,01 
Vtró/PR 7.342 7.257 ·85 ·l ,16 
PraO(/lila/PR 5.221 5.157 .64 · 1.23 
B. ú<>• wio do '""ª"''m 1.SJ8 1.503 .35 ·1,38 
ll<la Võlla da Carob.J/PR 3.567 3.511 ·56 ·l,S7 
Sulino/ PR 3.033 2.981 ·S2 -1,71 
Honófio Strpa/PR 5.305 S.2 11 .94 ·l,77 
Monlrlnóoolll{PR 2.639 2.s11 ·68 ·2,58 
Slludo filho/PR 3.679 3.580 .93 ·2,69 
Toul 62l.52J 625.378 2.8SS 0,46 
rontt: ISGE / tnfoerafia: hher~ Z.ltr..e.ttn.1M/R8J 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
1 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Pato Branco e suas principais conquistas: 
5.ª cidade ma is inteligente do Brasil, entre os mu1úcípios com até JOO mil habitantes, pela Urban Systems (revista Exmne/2017) 
25.ª melhor cidade do Brnsil (revista IstoE/2015) 
11 .ª melltor cidade para envell1eccr no Brasil e a I .ª no Paraná, entre cidades de pequeno e médio porte (revista Exame/2017) 
11.ª melltor saúde do Brnsil, I.ª no Paraná (revista Exame/2017) 
7.0 lugar do Paraná no lndice Firjnn de Desenvolvimento Murúcipnl (IFDl\1) 
Uma das cidades que mais gera empregos no Paraná 
Cidade Digital pela Rede Cidades Digitais (2015) 
Prêmio Prefeito Inovador (Rede Cidades Digitais/2015) 
Maior Feira de Ciência, Tecnologia e Inovaç.'io do Paraná - Camtms Wcekend Pato Brru1co 2019 
Instalação da Havan 
Shopping - projeto em execução 
Curso de Medicina - conquistado pela Fadcp 
5 novas escolas municipais 
3 norns Centros Mw1icipais de Educação Infantil (CMEls) 
4 novas w1idades de saúde UPAM 24 horas 
Mais de 200 profissionais contratados para a Saúde 
Rcvitaliznçíio e certificaçiio do aeroporto 
Parque Ambiental 
Contorno Norte 
Parque tecnológico 
180 casas no conjunto habitacional Vila Brnsil .., 
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4 11ov11s prnças e áreas de lazer nos bairros ~ 
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Patrullla Rural - trabalho pennanente § !J ó r m￾Programa de Dese11volvime11to da Agricultura - ~ ..:~ ,.., .,, ,, 
Oficinas de robótica nas escolas .. J ':] ~ 6 ] ,, ~ 
Rede de fibra ótica cru toda estrntura pública municipal ::> < - m .,
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Rua Iguaçu, 824 - snla 001 Ed. Osvaldo Buko\1ski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mnil contnto@imobilli.imb.br 
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Mercado imobiliário 
O mercado imobiliá1io é um dos mais importantes segmentos da economia nacional. 
Além da complexidade inerente à realização dos projetos compostos por inúmeros ele￾mentos, a atividade carrega elevados riscos em conseqüência dos investimentos de porte 
que são exigidos antecipadamente a absorção do produto final pelo mercado. Investido￾res, sejam eles empreendedores, incorporadores, construtores ou particulares buscam 
atingir algmn beneficio com o empreendimento e antes de decidir, deve ser desenvolvida 
uma avaliação cuidadosa para assegurar que o projeto proposto pode efetivamente atin￾gir seus objetivos. No caso da construção civil, quando uma nova construção é investi￾gada, denomina-se tradicionalmente de "análise de viabilidade" (BALARINE, 1997, 
GONZALEZ, 1999). Atualmente, com expansão da oferta do crédito disponibilizada 
pelos agentes financeiros para construtoras e incorporadoras, resultado da sinergia de 
algrnis fatores, destacando-se: a consolidação do novo marco regulatório para o setor 
trazido pela Lei 10.931 de agosto de 2004, que contemplou regras sobre o patrimô1úo 
de afetação segregando a contabHidade de cada empreendimento, estabeleceu a aliena￾ção fiduciária, agilizando o nrocesso de cobnmca via cartório de imóveis e garan￾tindo ao credor a uropriedade do bem em caso de uão pagamento do valor 1wiuci￾pal da dívida, atrelada a estabilidade econômica alcançada pelo pais, fez com que as 
empresas do setor desenvolvessem métodos diferenciados para os estudos de viabilidade 
de seus empreendimentos. Tais fe1rnmentas surgiram na tentativa de aumentar a preci￾são na análise da lucratividade das empresas perante as taxas de juros empregadas pelos 
agentes credores, que diante do aquecimento do mercado imobiliá1io, viram a oporttmi￾dade de aumentar suas cmteiras de crédito imobiliálio disponibilizando recmsos para 
viabilização de novos empreendimentos. Algumas empresas, diante do cenário pro￾missor, abriram seu capital para captar recursos mais baratos em comparação aos 
ofertados pelos bancos com o objetivo de financiar seus projetos aumentando a 11 _ 
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lucratividade de seus emprcenclimentos. Porém, tal manobra exige uma razoável alo- , .,._....,., 
cação de recursos para atender às exigências do mercado de capitais, restringindo tal 
ferra.menta de captação para grandes empresas do setor imobiliário. 
Investimento Pato Branco 
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I. Nesse sentido, a atraçã0 de uovos Íllvestimentos, como é o caso do 
shopping, cujo projeto está em fase de execução, o 1>ró1>rio shopping já atrniu a rede 
"IBIS " que já deu entrada no projeto de construção de uma torre ao lado do shopping 
de 23 andares para atender as visitantes de feiras e congressos é outro avanço im￾portante, que co11trib11irá sig11ificativame11t.e 11<1 economia local. assim como '"' ge￾mctio <le empregos e em alternativas de lazer pam Pato Branco e regitio. 
Destaque ainda para o Contorno Norte, nova condição de acesso e trnfegabilidade, 
que será um marco para a mobilidade urbana, bem como para o desenvolvimento da 
cidade. A obra é mais uma parceria com o Governo do Estado e será executada a 
partir de 2018 - somente na primeira etapa, serão investidos mais de R$ 35 milhões . 
Coustrnção do contorno rodoviário de Pato Branco vai ligar o enh·oncamento da BR￾158 ao enh·oncamento da rodovia PRC-158 e desviar o tráfego pesado da área urbana 
do município. A previsão é que a obra comece até fevereiro e o prazo para entrega 
da obra à população é de wn ano e meio. Está prevista a constrnção de uma ponte 
sobre o rio Ligeirinbo e dois viadutos. 
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IV. De acordo com o prefeito Augustinho Zucchi, a nova sede da prcfeiturn de pato 
brnuco também na zona n011e, proporcionará mais desenvolvimento para a cidade, 
principahnente para a área n011e de Pato Branco. "Vamos urbanizar a via e descen￾tralizar as ações do nrnniclpio pru·a que os bairros da área norte cresçam e se de￾se11 volvn m ", afirma. 
Projetos a serem realizados a curto prazo 
1. A.rena de esporte 
II. Teatro municipal 
III. Nova prefeitura 
IV. Revitalização da ma guarani 
V. Parque de exposição 
VI. Praça dos Bairros, plruialto, Anchieta, clisto rei, 
vila Izabel, gralha azul, são Cristóvão 
VII. Parque são João 
VIII. Praça são roque do chapim 
IX. Playground do bai.Irn alvorada 
X. Tenninal de ônibus 
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Estudo de Vocação lmobillãria 
Por se tratar de uma Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo 
do solo: 50%. Com suas devidas restTições. Co~n vocação de uso residencial 
com predominâncias de sobrado, com boa infra-estrutura de predominante 
de médio padrão, rodeado de bairros importante na cidade, bem próximo ao futuro 
shop center, trazendo com isso boas constrnções e grande beneficies aos bain-os. 
12000 
10000 
8000 
6000 
4000 
2000 
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comprativo: IPH 100 Cidades - Índice 
Properati Hiperdados medição Set/2019 
illl íl ~ valor M' curitiba Pato branco Pinhais 
Estudo mercadológico 
TENDÊNCIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
Quando pensamos sobre 2019 no Brasil, podemos verificar dois opos￾tos. Foram 365 clias bastante agitados na polltica. Já na economia, está sendo um ano de 
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pequenas evoluções, prometendo mais estabilidade e crescimento para o ano de 2020. 
Assim, é possível que você esteja se perglUltando quais as tendências da construção civil 
em 2020, pois saiba que as perspectivas são positivas para este e os próximos anos. De 
acordo com especialistas, a tendência é, finalmente, a volta dos investimentos, especial￾mente na área de .imóveis, os estoques das grandes construtoras estão em baixas, agora 
elas já partiram para novos projetos, deixando o mercado de lotes e área urbanas aque￾cidas ficando o mercado comprador, com isso o valor por metro quadrado sofre valori￾zação bem acima dos ganhos-fu1ancei.ros e descontados a infração do pe1iodo. Seria a 
tão aguardada retomada da construção civil! 
Sobra tema - Para 2019, a sondagem j1mto às construtoras e locadoras aponta que 
61 % das empresas consultadas estão otimistas com a economia brasileira e 48% se mos￾tram otimistas com o setor da construção. Os dados são do Estudo do Mercado Brasi￾leiro de Equipamentos para Construção 2018/2019 da Sobratema (Associação Brasi￾leira de Tecnologia para Constrnção e Mineração). 
Abramat - O fatmamento da indúsh·ia de materiais de construção deve fechar 2018 
com uma expansão real de 1,5%. Trata-se do primeiro resultado positivo após h·ês anos 
consecutivos de retração. Para os próximos quatro anos, a produção de materiais de 
constrnção deverá ter crescimento anual médio cm tomo de 5%, segundo o presi￾dente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Consh11ção (Abramat), Ro￾drigo Navarro. 
III. Cyrela - A constrntora e incoq)oradora acumula cerca de R$ 800 miUtões em vendas 
de outubro a uovembro de 2018. Esse montante equivale a 90% das vendas de todo o 
IV. 
quarto llimest:re de 2017. Assjm, para 2019, a expectativa é de crescimento e diversifi￾cação das operações imobiliárias. 
Eztec - A consh11tora e incorporadora pretende elevar os lauçamentos de R$ 1 
bilhão a R$ 3,5 bilhão em 2019/2020. Em 2018, a empresa aguardou o resultado das 
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eleições presidenciais e lançou a maior parte dos empreendimentos após a definição do 
futmo governo. 
Estudo de Viabilidade Econômica 
RESUMO 
RELATÓRIO DE MERCADO 
CURITIBA. SETEMBRO 2019 
TENDÊNCl/\S OEST/\CAD/\S 
VENDA 
o ~:cço n1c (l1.)COl t;<:rtan'W 1°0 1 da c1ja6e 
:Jumertcu •O.!>~~ r.) mf.!. !1 ~.ar•..!o R'S .\.73!.J fm'i 
Ac~mu:Ou a.nr.Jn'o ce 2 ~: on 2019 ~ 4 2·., c111 
dn~r- t:~-?.S~'I; ai:1!1":t OA 1n~1<1ç;c o rne5mo pc:rCA"!n 
Ua t.,; e "1 ta1aQ '"º' ma·or pu:yJ CtJ~. HS 8.5-4 l 
ror m2 Carilpo do $911~na ó o tM•ffO mais 
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ALUGUEL 
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!ip!r'l;.mcnt:,l d.:- d:.;, qL.:1.o:., a!J ~~~ n:.;,u 1.b ') cm 
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ª"mon:o roal (adn13 do ll'CA 151 do5.G'.: 
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RENTABILIDADE 
E'.~ Cl'.'A Ull t<tl ü'<llO f'llJI -'•Hl."1\ 
A rdiça'J atuQliet r;' t-; ~nj~ ~n~a oi:<'ll -:. 1:. 
roco3s~tl.i ~-U Oo a1' ... tt;: o;r1..1 lf.u .. pcrrr o 9·1 (.f,J 
.:orn ô om~ . s-·m 1.:::r d U'll .lt\O J U.!5. 2 l.': 
~baiJ).o qua um d"\O atfA1 
A tentat>·r dR'lO lf'TlODI n rl:l 10-:.11 dos u·timos '1oi.o 
~!-es $Ub\J 7"~., 6.U~Cnt.t.'ltlOd~!-j-? rr. 3r~o 20 1€ 
'J su~ ~r,1:0 <:• 1ot';m7 ca PC'I. paoi: a f4 .5~ ,) . 
s2:: •J• Ht0la~ IC.!-a~v wncbi'•31 a l:lt :;I se 1(.lll~.J 
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Índices Futuros de Ações em Tempo Real 
Fluxo em tempo real de cotações de futuros (CFDs) 
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Rentabilidade: 
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RESULTADO DA SIMULAÇÃO • 11 • • • ~ 
Titulo: Tesouro Prefocado {LTN) 
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias corridos entre a data de compra e a de venda: 
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias úteis entre a data de compra e a de venda: 
Valor investido liquido: 
Rentabilidade bruta (a.a.): 
Taxa de Negociação {0,0%): 
Taxa de administração na entrada: 
Valor investido bruto: 
Valor bruto do resgate: 
Valor da taxa de custódia do resgate: 
Va lor da taxa de administração do resgate: 
Alíquota média de imposto de renda: 
Imposto de renda: 
Valor líquido do resgate : 
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a .): 
1460 
1460 
1002 
1002 
R$ 1.300.000,00 
R$ 0,00 
R.5 26.000,00 
R$ 1.326.000, 00 
RS 1.640.192,28 
R$ 14.690,89 
R$ 88.125,22 
15,00% 
R$ 51.028,84 
R$ 1.486.347,33 
2,91% 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Título: Tesouro JPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B) 
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias corridos entre a data de compra e a de venda: 
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias úteis entre a data de compra e a de venda: 
Valor investido líquido: 
Rentabil idade bruta (a.a.): 
Taxa de Negociação (0,0%): 
Taxa de administração na entrada: 
Valor investido bruto: 
Valor bruto dos cupons e do resgate: 
Valor da taxa de custódia dos cupons e do resgate: 
Va lor da taxa de administração dos cupons e do resgate: 
Ãliquota media de imposto de renda: 
Imposto de renda: 
Somatório dos valores líquidos dos cupons e do resgate: 
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a.): 
1460 
1460 
1002 
1002 
R$ 1.300.000,00 
R$ 0,00 
RS 26.000,00 
R$ 1.326.000,00 
R$ 1.546.042, 72 
Ri 13.218,86 
RS 79.141 ,42 
16,31% 
R$. 40 .138,79 
R$ 1.413.543,64 
A rentabilidade total dos últimos 12 meses subiu, 8,7% ano, aumentando deste de 
março 2018 e superando o retorno da poupança que foi de 4.5% ano 
Realiza-se, enH'lo, a projeção de cenários ele venda, os quais são classificados em 
otimista, realista e pessimista e estipula-se a duração e velocidade de uma possível 
venda do empreendimento ao longo do tempo. Com o estudo de viabilidade econô￾nlico-ffoanceira em mãos, é possível avaliar o real potencial de retomo sobre o in￾vestimento. 
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Logo após, é elaborada a projeção de fluxos de cni.xa, considerando todas as des￾pesas, tais como: Impostos; Taxas; Compra e construção da infraestrntura da área. 
O fluxo de caixa do projeto é formado por iuvestimento inicial, entradas e saídas de 
caixa operacionais e fluxo de caixa terminal. Este deve contemplar todos os custos 
e insumos para a constrnção do projeto hipotético. Além disso, com relação à re￾ceita, deve ser considerado o VGV (Valor Geral de Vendas) esperado pela venda 
das tmidades no mercado. O VGV deve ser fundamentado em um fluxo de caixa 
projetado, ao longo de um determinado período de tempo, trazido a valor presente 
por uma taxa de desconto. Desta forma , espelha-se a rentabilidade esperada pelo 
empreendedor e o risco do negócio é considerado. 
Considerações finais 
Por fim, apresenta-se as considerações finais, com base em toda a análise de viabi￾lidade. Esta é dotada de indicadores financeiros, calculados ah·avés das estimativas 
de fluxo de caixa e então é tomada a decisão de iuvestimento. Os indicadores mais 
importantes são: 
Planejar os próximos passos para tun mmúcfpio que é modelo para o Brasil de￾manda ousadia, visão e detenninação. Nesse sentido, a atração de novos investi￾mentos, como é o caso do shopping, cujo projeto está em fase de execução, é outro 
avanço importante, que contribuirá significativamente 11a economia local, assim 
como na geração de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e região. 
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Tendências de mercado 
A confiança dos empresátios da construção d vil aumentou gradativamente ao longo do 
ano passado, sobretudo uo último trimestre. Tendências da construção civil 
O Índice de Confiança da Construção (ICST) calculado pela FGV/IBRE era de 80,3 em 
setembro. Subiu para 81,8 uo mês seguinte e chegou a 84,7 em novembro. Este é o 
maior nivel atingido pelo úidice desde janeiro de 2015. 
Outro dado positivo do estudo da FGV/IBRE é a capacidade de produção da indúsh·ia 
da constrnção. Pela terceira vez consecutiva, a utilfaação da capacidade instalada cres￾ceu 3,5 pontos percentuais e chegou a 65,6%, de acordo com a coleta de dados da 
FGV. Segundo Ana Maria Castelo, coordenadora de Projetos da Construção da FGV 
IBRE, "a atividade setorial ainda está muito aquém de sua média histórica, mas a direção 
é de retomada". 
Redução de estoques 
Enquanto a consh11ção civil apresenta queda em suas atividades desde 2014, o mercado 
imobiliário regish·ou aumento do número de lançamentos e incremento das vendas 
em 2018. "Houve uma redução do estoque, o que dá uma pers)Jectiva positiva. É o 
momento de reação do mercado, de gerar mais empreendimentos", diz a economista 
leda Vasconcelos, da Câmara Brasileira da indústria da Construção (CBIC). 
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A. L. Dietrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 1 /0001-43 
Os indicadores nacionais da CBIC são positivos. Eles mosh·run que os lançamentos ~m~ 
residenciais cresceram 30,l % no terceirn trimestre de 2018, en relação ao mesmo perí￾odo de 2017. As vendas, por sua vez, regist.Taram aumento de 23,1 %. 
Com relação às vendas, foram 118,4 mil unidades escoadas o acumulado em 12 me￾ses encerrado em setembro de 2018. Isso conb·a 93,5 mil unidades nos 12 meses anteri￾ores a esse pe1iodo. Tendências da construção civil para 2019- Indicadores Imobiliários 
Nacionais· CBIC -Crescimento nas vendas - Tendências da co 1strnção civil se mm1tido 
o ritmo atual de vendas, o estoque será zerado em 14 meses. 
A projeção de crescimento de 1,3% pode parecer tímida, mas já significa uma 
mudança de direção. 
t 010 zou ""...:~..-.:!-! ....,!::,!.... ,..._.- -.."..", -"!! ~~·.i· ma•· -~.!,.!".! a+!:'::..t. &."<A ~ Ji>t .J.b Jn a ,,, 1u l)ll \ L! '-,. = nn '" ~· J.11 """ IJ'\ .::. P2' ~(~J1kl t1 1ht> .. .., U .._.. •" r l1l )J ut \X 1tc • IU) K 1t Ut l 't l,N 'f fl) 
r-A~''''"~.. l \J 1,n U• ' l'I n lU ttt IJll • º' '1 n .: ' .1..\1 UI l..M - t•Q 11Q .. •lh·IWl"~•{l:11MQ 1.n , .. '-'.1 ~ l•i IU U\ \ '1 " " ~ ll} ti 1 ·• 1 = • ' ' ... 1,_n U1 ~ N 
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b'C.ICc.. ... :io.:pnW.)::f fUI U.tl li ~ "" Ili ,, '11\ f;.r. ~ :;:,; f f) u •.6 •r. ~. ::s • : .... " W)if - 10 
n ... . ·~ .. La r•NJU';ff-$l> t ff-,.\ d .. U "" l!.il ;::. (\I u n.n lllt lllf :::; (IJ u = ,.. • ... l:t.,.t:I .., .. ~ !IJ !'A!1l'41.J.J1:.St'Zl'=-<.>or..*'=tlt K.n to\U U.U • 10 U ~ SUJ 1iUi .::i: Ili U " .=. • RU UJJ Q.JJ ç:. PJ .t:"-': l!ic.I T-".l'<i~e,,::.( t l,U V\ I U • ('t) U ..(.H -\U t ... :; li) tt ;: H l)f f,)I l.lf : tt) 
"l:'..V.' ~~.:~ ,..!J '·" ~" rt\ • 111 :-t ~ 1,...c1 J.M ... 111 n · i r; • -01 4-.l't ...\11 = PJ 'A"t'"'i"!"""' i!'~!!:'!?w• c=«<t•r-lr·"! .. •V cr,..oeo -rrnut·z •1:zr?t••!'!'"J ., ""'"'Yfl .n r........,,.,.,, _., ,.,. ,......_ l?r! tr11 ry et: ""!? 
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região 
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A. L. Dietrich Jmolliliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Segtu1do dados apresentados na pesquisa Focus do Banco Cenh·at, espera-se que 
em 2019 o PIB do Brasil cresça cm 2,8%. É tllll valor expressivo em comparação 
com o crescimento de 1,01 % registrado em 2017. 
Dados da Prefeituras de Pato Branco, fornecida pela Secretaria municipal de planeja￾mento urbano, estudo de projeção de um a\·anço de projetos apro\·ados em 22,5% no 
período e S anos, com crescimento anual de 3% sobre o ano de 2019 
projetos 
1bne110 , 43 >6 
te,ereoro li 4} :IS 
março 1.n l(, 56 
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junho \8 5 1 "ª julho 1il ·H •'1 
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... 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11 .632.818/0001-43 
Lotes apro\·ados no período anual, suas entradas, somados aos estoques de 
lotes Yazio, segundo a secretaria de urbanizações, estes são os números de 
lotes apro\·ados anualmente (em preto), \'ermelhos são projeções, por \·ia es￾tatísticas. No período dos próximos 5 anos, mercado aquecido, 
2014 635 4.921 5.556 
2015 985 4.962 5.947 
2016 - 1.120 4 .870 5.990 9,92 
2017 984 5.4 71 6.455 9,20 
2018 891 6.564 7.455 7,97 
2019 695 7.681 8.376 7,09 
2020 799 3.241 9.040 6,57 
2021 !:119 8.481 9.400 6,32 
2022 l.Oll ,. 9.329 10.340 5,711 , 7073 1.112 10.267 lJ.374 5,22 
2024 1.223 
, 11.288 12.511 4,75 , 2025 1.346 12.417 13.763 4,32, 
Revista Brasileira de Geografia Física v.12, n.02 (2019) 681-696. 
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Pode-se constatar que o crescimento, m2 ua área lubauo foi proporcional entre os estu￾dados, sendo este aumento de pouco mais de 4% entre cada perlodo. A Figma 03, os 
dados apresentados na tabela. Expansão Urbana período (anos) Área perlmetro (km2
) 
Perlodo (anos) Aumento (km2
) Aumento(% 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
i+L ____ ___ ____ ___ I---------.---------------- -- ---------- -- -------------1---.----------------, ----------------- : Ano Area - l Período Area% l .At.rea total : ( 1 
~ 2006 52,861 .. ! 2006 a 2011 12,494 . ! 4,51 
f 2o1T·---- 55,356 I _ 2011a2016 12,675 4,61 
i-·2016·-- ·-· 58,031 ! 2006a2016 15,170 8,91 
1·-iaJi ____ __ -- - 68,04 l 2006 a 2019 · 1· 8,35- . ,I 12,58 
?r~~ ~~~~ ~o ~1~/1~c~i~ J s59,029 km'- 1 . 100% li 
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Tabela 02. Dados expansão perímetro urbano do município de Pato 
Branco. ~o período de 2006 a 2011, ocorreu uma da área do perímetro na 
região Sul do e um aumento nas regiões Norte e no período de 2011 e 
2016 o aumento não foi tão significativo quanto o período anterior pode 
ser constatado na imagem de sobre os perímetros na Figura 04. 
Cenário de investimentos 
Valor médio por metro quadrado de lote padrão (12 x 36) aproximadamente, e de R$ 300,00 
por M2
, foi projetado este valor com juros de 0,95% ao mês por período de 36 meses, obtivemos 
um retomo bruto de R$ 121,41, (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@in1obi lli.imb.br 
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1 . 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Aplicação inicial ;soma Aplicações ! - i - -·-- ! .. 
' RS 300,00 i 
Juros totais Acumulado : 
RS 300,00 RS 121,4 1 R$ 421,41 
Acumulado 
.. Capital 
Período 36 meses 
Juros 
-- ----
( 1 ••• :·l 
Mês Aportes Juros no mês Juros total Acumulado 
o 300,00 o o 300,00 
1 300,00 2,85 2,85 302,85 
2 300,00 2,87 5,72 305,72 
3 300,00 2,90 8,61 308,62 
4 300,00 2,93 11,55 311,55 
5 300,00 2,95 14,50 314,50 
6 300,00 2,98 17,48 317,48 
7 300,00 3,01 20,49 320,49 
8 300,00 3,04 23,53 323,53 
9 300,00 3,07 26,59 326,59 
10 300,00 3, 10 29,69 329,69 
11 300,00 3,13 32,82 332,82 
12 300,00 3,16 35,97 335,98 
13 300,00 3,19 39,17 339,17 
14 300,00 3,22 42,39 342,39 
15 300,00 3,25 45,64 345,64 
16 300,00 3,28 48,91 348,91 
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A. L. Dietrich lmobiliárin LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001 -43 
17 300,00 3,31 52,22 352,22 
18 300,00 3,34 55,56 355,56 
19 300,00 3,37 58,93 358,93 
20 300,00 3,40 62,33 362,33 
21 300,00 3,44 65,77 365,77 
22 300,00 3,47 69,23 369,24 
23 300,00 3,50 72,73 372,74 
24 300,00 3,54 76,28 376,28 
25 300,00 3,57 79,84 379,85 
26 300,00 3,60 83,45 383,45 
27 300,00 3,64 87,09 387,09 
28 300,00 3,67 90,76 390,76 
29 300,00 3,71 94,47 394,47 
30 300,00 3,74 98,21 398,21 
31 300,00 3,78 101,98 401,98 
32 300,00 3,81 105,79 405,79 
33 300,00 3,85 109,64 409,64 
34 300,00 3,89 113,53 413,53 
35 300,00 3,92 l17,45 417,45 
36 300,00 3,96 121,4l 421,41 
Valorização de lotes no período de 36 meses após inauguraçJ\o do sho1> center, de 
R$ 300,00 por .M2
, média de mercado data presente, seguido de uma valorização 
mensal de 2,61°/o e anual de 35°/o, segue abaixo um simulado de ganhos futu￾l'OS 
"O 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: l J.632.818/0001-43 
Valor inicial Inicial Valorização Valorização /Capital 
Mês Valor Presente Valorizaç.-1\o no mês Valor atualizados Acumulado 
o 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
·15 
16 
17 
18 
19 
20 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
o 
7,59$ 
7,78$ 
7,97$ 
8,17$ 
8,38$ 
8,59$ 
8,81$ 
9,03$ 
9,26$ 
9,50$ 
9,74$ 
9,98$ 
10,24$ 
10,49$ 
10,76$ 
11 ,03$ 
11,3 1$ 
11 ,60$ 
11,89$ 
12,19$ 
o 
7,58 
15,35 
23,32 
31,49 
39,86 
48,46 
57,27 
66,29 
75,55 
85,05 
94,79 
104,77 
115,01 
125,50 
136,26 
147,29 
158,60 
170,20 
182,09 
194,28 
300,00 
307,58 
315,35 
323,32 
33 1,49 
339,87 
348,46 
357,27 
366,29 
375,55 
385,05 
394,79 
404,77 
415,01 
425,50 
436,26 
447,29 
458,60 
470,20 
482,09 
494,28 
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imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região 
l (l(H I V\ l lt.) ' th'-• 11 j \ 
A L. Dietrich Imobiliária L TDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
2 1 300,00 12,50$ 206,78 506,78 
22 300,00 12,82$ 219,60 519,60 
23 300,00 13,14$ 232,74 532,74 
24 300,00 13,47$ 246,21 546,21 
25 300,00 13,81$ 260,02 560,02 
26 300,00 14,16$ 274,17 574,17 
27 300,00 14,52$ 288,68 588,68 
28 300,00 14,89$ 303,56 603,56 
29 300,00 15,27$ 318,82 618,82 
30 300,00 15,65$ 334,47 634,47 
31 300,00 16,05$ 350,52 650,52 
32 300,00 16,45$ 366,97 666,97 L￾o o 
33 300,00 16,87$ 383,84 683,84 ~ () );>• 
-::.. o o o ~ 
34 300,00 17,30$ 401,14 701,14 1L n "' r :-~"3 C. <:. <}"1l ~ 
35 300,00 17,73$ 418,87 718,87 ~"'º o,..,"' -z_ 11~i o 
36 300,00 18,18$ 437,05 737,05 1:'.~ <. 7 ~ "'P 
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovslci - Centro - Pato Brnnco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br 
1 
11 
11 
imobilli CRECI: J-04688 -6° Região 
Mês 
o 
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2 
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9 
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11 
12 
13 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Segundo senário de 6 anos (72 meses). Usando o mesmo 
índice que o mercado projeta 
Apliêaç:rõ-fuiéhr r · · so.niiiXpúêaÇ<{ês · 1c:tiiliô-cie-cãj)itãrT· .. rc\úíiiif:t<iõ/cãpita1 · - - 'if$ 3õo:cfõ·--··-·r· - --R.S"3(füõô ·- ··:Rs'LffU6 ... ---:··-··-- RS°tsí U6 --·- ............... --.. ---.... • ... --- ._ .... • J .... - - - ---- ·----- .... : .. ·-............. ·'--·---. ......... • ...... - ... ....... • ................ - .............. : .. ..... --·. 
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Aportes Juros no mês Juros total Acumulado ~.t~~ ~ o "--:,~ L 
300,00 o o 300,00 ': "' '? ';/,~ (Í\ ~ 
300,00 7,59 7,58 307,58 ··:. IJ 
300,00 7,78 15,35 315,35 
300,00 7,97 23,32 323,32 
300,00 8,17 31 ,49 331,49 
300,00 8,38 39,86 339,87 
300,00 8,59 48,46 348,46 
300,00 8,81 57,27 357,27 
300,00 9,03 66,29 366,29 
300,00 9,26 75,55 375,55 
300,00 9,50 85,05 385,05 
300,00 9,74 94,79 394,79 
300,00 9,98 104,77 404,77 
300,00 J0,24 115,01 415,01 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾bi Ili. imb. br e-mail contato@imobilli .i mb. br 
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300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
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300,00 
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300,00 
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300,00 
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300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
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300,00 
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300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
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300,00 
300,00 
300,00 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
10,49 
10,76 
Jl,03 
11 ,31 
11,60 
11 ,89 
12, L9 
12,50 
12,82 
13,14 
13,47 
13,81 
14,16 
14,52 
14,89 
15,27 -
15,65 
16,05 
16,45 
16,87 
17,30 
17,73 
18,18 
18,64 
19,11 
19,60 
20,09 
20,60 
21,12 
21,66 
22,21 
22,77 
23,34 
23,93 
24,54 -
25,16 
25,80 
125,50 
136,26 
147,29 
158,60 
170,20 
182,09 
194,28 
206,78 
219,60 
232,74 
246,21 
260,02 
274,17 
288,68 
303,56 
318,82 
334,47 
350,52 
366,97 
383,84 
40 l,14 
418,87 
437,05 
455,69 
474,80 
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514,49 
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556,21 
577,87 
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701 , 14 
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737,05 
755,69 
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794,40 
814,49 
835,09 
856,2 L 
877,87 
900,08 
922,85 
946,19 
970,12 
994,66 
1.019,82 
1.045,62 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contalo@imobilli.imb.br 
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1 
imobilli ,· \ l'HJ'' d &o!;I PH 
51 300,00 
52 300,00 
53 300,00 
54 300,00 
55 300,00 
56 300,00 
57 300,00 
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59 300,00 
60 300,00 
61 300,00 
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68 300,00 
69 300,00 
70 300,00 
71 300,00 
72 300,00 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
26,45 
27,12 
27,80 
28,5 1 
29,23 
29,97 -
30,73 
31 ,50 
32,30 
33,12 
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37,52 
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40,45 
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42,52 
43,59 
44,70 
772,07 
799,18 
826,98 
855,49 
884,72 
914,69 
945,42 
976,92 
1.009,21 
1.042,32 
1.076,28 
1.111 ,08 
1.146,79 
1.183,39 
l.220,91 
1.259,38 
1.298,83 
1.339,28 
1.380,75 
1.423,27 
1.466,86 
1.511 ,56 
1.072,07 
1.099,18 
1.126,98 
1.155,49 
1.184,72 
1.214,69 
1.245,42 
1.276,92 
1.309,21 
1.342,32 
1.376,28 
1.411 ,09 
1.446,79 
1.483,39 
l.520,91 
1.559,38 
1.598,83 
1.639,28 
1.680,75 
l.723,27 
1.766,86 
l.811 ,56 
1) A construção civil continua a dar sinais de que está recuperando o vigor do período pré￾cdse econômica, informou que Confederação Nacional da Indúsh'ia (CNI). Em agosto, o 
índice de evolução da atividade do setor cresceu 0,8 ponto, alcançado 49,2 pontos. 
2) O índice de evolução do número de empregados subiu 0,6, em comparação a julho, para 
49,9 pontos. Embora ainda abaixo dos 50 pontos - patamar que indica que o setor ainda 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail conlalo@imobilli.imb.br 
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imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: l l.632.818/0001-43 
encolhe - os iudicadores mostram melhora em todos os meses de 2019, com grande expec- ,,;;,;;,,..,......._ 
tativa de crescimento para 2020, 2021. 2022,2023 e 2024 acompanhado de otimismo 
dos empresários com o futuro próximo. Os indicativos da recuperação gradual do setor 
estão na Sondagem Indústria da Constrnção, divulgada nesta terça-feira pela entidade. Ape￾sar da evolução dos indicadores, as empresas da constrnção civil permanecem com ociosi￾dade elevada. 
3) Em agosto, a utilização da capacidade operacional (UCO) ficou em 58%, acréscimo de 1 
ponto percentual frente ao mês anterior e 2 pontos percentuais em relação ao nível de 12 
meses atrás. Segundo a CNI, apesar dos sinais de recuperação, a intenção do investimento 
do empresário da construção civil mantém-se volátil. Em agosto, o indicador subiu para 
37,2 pontos, segunda marca mais elevada de 2019 e acima da média histórica de 33,7 
pontos. O indicador vai de O a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior a disposição em 
1./0 fazer investimentos. -<:? (,A ('º o . ~,>, 'f>.t,i<" «:..-
o.., C'-Y. ,,.o ~ f,'7 <"0 '? -i-. 
</ ""'º<" o ..,o .>6' ~" t-- ºf• -'..>,o, -<:/ 
l'.'1,, «>ú' ~· '7./ }'\"'r.; 
4)° De acordo com a confederação, a pesquisa mostra que há otimismo em relação ao futuro ó'-r 
próximo. A sondagem apresenta expectativas positivas no setor em relação ao llivel de ati￾vidade e à compra de insumos e maté1ias-primas, indicadores que chegaram a 54,8 pontos 
e 53,7 uontos, respectivamente, o que sinaliza expectativa de aumento de demanda nos pró￾ximos seis meses. Por outro lado, os indicadores de novos empreendimentos e serviços a￾presentaram leve recuo, de 0,6 ponto e de 0,2 ponto, respectivamente. 
Publicado em 24/09/2019 - 12: l 7Por 
Kelly Oliveira Repórter da Agência 
Brasil w1defined 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A. L. Dietrich Jmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Conclusões 
Ao longo desse deste estudo, que na data de hoje mediantes con￾dições, índice, estudo e pesquisados e com o crescimento e retomada da 
construção civil e a diminuição dos estoques de unidades já construídas, inflação 
sobe controle, juros em quedas, todos os senários bem favoráveis nara o crescimentos 
da construção civil, o preço de lotes e terreno tende a subir acima dos índice finan￾ceiros já descontando a jnflação do período, com os ganhos de lotes e terrenos passa 
a ter como um ativo de boa liquides. É verdade que essas tendências da construção 
civil para 2020 já não dependem mais de medidas governamentais que ainda 
não foram concretizadas, o clima é de otimismo. 
- L. Na aquisição deste imóvel seguir orientação: ~ o ~ cz, );> 
o 1l o ~n~, r v~cj C. 
C.n 11- ~:;, o N 
".) '" "' "Z. ;>~ ~o 
Este estudo de viabili~lade econômica foi trabalflado com valor 11uíxilki', \ t •;, lf 
de compra de R$300,00 / M2
, não aconselho valor superior, pois neste mo.3'· 
mento o mercado está para o comprador, com viés de alta. 
Um laudo de avaliação contempla: a apuração da finalidade da avaliação 
pretendida; dos seus objetivos; a detalhada vistoria no imóvel e em seu en￾torno; a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise; os 
corretos e precisos cálculos aviatórios, com a aplicação da correta metodo￾Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brru1co (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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1 
imobilli CRECI: J-04688-6° Região 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
logia avaliaria, denh·o do preconizado pelas normas técnicas, o que irá re- /j!f~'M 
sultar em um Laudo completo e fundamentado. Consequentemente, ter-se￾á uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profis￾sional 
PTAM completo dentro da nonna NBR 12.721/2006,.14.653-1, 14.653-
2/2011, sendo seguidas as notas técnicas SEI Nº 10/2017 / CGACI/ SRPPS/ 
SPEV-MF. 
Grau de Fundamentação II (Segundo a ABNT NBR 14653-2:20 11 
Grau de precisão li: Segundo a ABNT NBR 14.653 
Fatores de tratamentos, localização, lote posição na quadra, superfí￾cie, distancia de centros 
Mahicula nº 43.926 ....... Projeto viável 
Probabilidade de ganho de capital < 1 
Retomo de capital com 24 meses 
Valor de Aquisição por M2 - R$ 300,00 valor máximo de compra 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contnto@imobilli.imb.br 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich lmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na Rua Pedro Soares, Bai.no Vila 
Izabel, com área total de 5.164,96 m2 x R$300,00 = R$ 1.549.488,00, por arre￾dondamento de 5% = R$ 1.550.000,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por encerrado o presente Laudo, de uº 
1912-06 que se compõe de 36 (trinta e seis) folhas computadorizadas de um só lado e 
rubricadas, sendo a última folha datada. e mais 1 páginas de anexos 
Pato branco, 6 de dezembro de 201 9. 
t ré Leandro Qie~1 
Co"'"ltº' - Perit, ~do' 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mnil contato@imobilli.imb.br 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: J 1.632.8 18/000 1-43 
·1° Oficio 
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Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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Relatório de Viabilidade 
Econô1nica e Vocacional 
Terreno de propriedade do Municipal de Pato Branco 
Dezembro 2019 Laudo Nº 1912-06 
Coordenação: João Luiz Novaes 
Profissional responsável: André Leandro Dietrich 
Matricula nº 43.926 do 1 º Oficio do Registro de Imóveis 
Lote Urbano nº O 2, da Quadra nº 1585, 
Área total de 5.194,96 m2 
LAUDO Nº 1912-06 
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i~billi ~ &< 111 1 i111ut.ll1h 101 
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~billi CRECI: J-04688 - 6° Região 
O<•IÓ! li'J I 1>11 ~b1 11 1\ 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/0001-43 
Sumário 
Objetivo ................................................................................................................................... 3 
fundmnentação teórica ............................................................................................................. 4 
i.udicadores de viabilidade ....................................................................................................... 5 
invest itnentos ........................................................................................................................... 6 
níuueros da cidade ................................................................................................................... 7 
sudoeste do paraná ................................................................................................................... 8 
mercado i111obiliário .............................................................................................................. 11 
invesluuento pato branco ....................................................................................................... 12 
projetos a serem realizados a curto prazo .............................................................................. 13 
estudo de vocação imobiliária ............................................................................................... 14 
tendências da consh11ção civil ............................................................................................... 14 
estudo de viabilidade econômica ........................................................................................... 16 
rentabilidade: ......................................................................................................................... 18 
considerações fina is ............................................................................................................... 20 
tendências de 1nercado ............................................. .............................................................. 21 
redução de estoques ............................................................................................................... 2 1 
conclusões ....................................... : ..................................................................................... 34 
tenuo de ence1Trunento .......................................................................................................... 36 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Dranco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail conlato@imobilli.imb.br 
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CRECI: J-04688 -6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Relatório de Viabilidade Econômica e Vocacional 
Terreno municipal de Pato Branco, PR 
Proprietária: Pato Branco Prefeitura 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
R. Caramurn, 271 - CEP: 85.501-064 - centro pato branco PR 
Solicitante: PatoPrev 
Finalidade: Pagamento de Dívida municipal 
OBJETIVO 
O objetivo do presente h·aballlo é identificar a Viabilidade Eco11ômica e vocacio11al 
pam aquisiç<1o de um lote em questão, de propriedade do municipal de Pato Branco, 
PR 
Descrição de dimensionamento do lote 
Localização e infraestrntura da região Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 
1585, locali-zado na Rua Pedro Soares, Bairro Vila Izabel, com área total 
de 5.164,96 1112, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e Demais 
limües e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52 
m; SUL: Com a rna Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com 
o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,9lrn; e a OESTE: com o lote 
01 da mesma quadra medindo 50,75 m; Constantes da Matrícula nº 43.926 
do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR.,,. Pólo 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Palo Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contnlo@imobilli.imb.br 
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i~billi CRECI: J-04688 - 6° Região 
1(·f1~f 10 \ 111: 0~ i! H 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43" 
de influência: Residencial, bairro residencial de alto a médio padrão imobi￾liário, distante de serviços e comércio, sendo o teITeno avaliado de médio 
padrão por sua localização sem a perspectiva da cidade, fundos do lotea￾mento 
C\, \,UC:A. 
QUADRA W 1!i85 
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 
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CK.Ail"- rn r.· 
'-",;Ro \ 1.A l$.l.Ml 
Afl'lt'Z..t.tA? 'l t..Vi'0\1 
Para a elaboração desse estudo serão consideradas: as Nonnas Brasileiras da Associação 
Brnsileirn de Normas Técnicas NBR 14653-1 - Avaliação de bens - Parte 1: Procedi￾mentos gerais, (b) NBR 14653-2 - Avaliação de bens - Parte 2: Imóveis Urbanos e (c) 
NBR 14.653-4-Avaliação de bens-Parte 4 - Empreendimentos; Enquadra no Grau II 
de Fundamentação. Pela norma técnica brasileira (NBR 146536-4, 2002), empreendi￾mentos imobiliários podem ser classificados como: Imobiliários, ou com parcelamento 
do solo, ou com benfeitorias, ou ambos, que, quanto ao uso, podem ser: Residenciais; 
Comerciais; de serviços; industriais; rurais; mistos; etc. 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail conlato@imobilli.imb.br 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/000 1-43 
Para este projeto foi usado o grau lI de ftmdameutação, foi acompanhado todos seus 
quesitos fielmente 
Indicadores de viabilidade 
Tabofa 4 · fdontlncaçAo do valor o íidlcadoros do vlabllldado 
Item At•vidade 
Para ldenblieaçi1o de valor 
Grau Ili Grau li Graul 
An1pa, com os elemente ) Simptificada. oom oose >intéUca. com a 
Ariélrso operacional ck> pcesentaçOO ck>s 7.5.1. 1 empreendimento operacionais devldame11 ~ nos indltad('(es hdicadores bàsicos ell:plicilados operacionais pcrndonalS 
Com base em aná~se d< Com base cm análise AnAhse das séi'ies processo estocaslico pa 1 delerminlstica para um ~ base cm anAhsc 
7.5.1.2 histôncas do as Villlâveis·Chave. em ualitaliva para um prazo 
empreendimento'' um per lodo mini mo de 3 prazo mínimo de 24 nlnimo de t 2 meses meses m eses 
7.5.1.3 AnAhse setorial e De estrutura. coojunturn Da conjuntura Sintética da conjuntura diagnóstico de mefC.Jdo tendências e conduta 
7.5.1.4 Taxas de dosoonlo fund(llJlentada Justificada ~bHrada 
7.5.1.5.1 Escolha do modelo Probabillstlco Delefmínlstico Petem1lnlsbco associado aos cenários 
7.5.1.5.1 Estrutura b.'lsica do nuxo de Completa S1mplif1cada ~em as lfqu'das caixa 
7.5.1.5.2 Cenários fundamentados l.llnimo de5 P..11nimode3 llnimode t 
Simulações com Slmulaç.10 COTl mula~o unica tom 7.5.1.5.3 i\nâlise do sensibilidade apresentação do idenbficaçAo de 
compoctameolo gr.1hoo elasUddade por \'i!Jh\vel afiação Em tomo de t0% 
7.5_ l ,5.4 Anéhse de 11sco Risco fundam entado Risco justificado tlsco arbitrado 
' 1 Só para "mp1oenântonlo rm opt«r,ão 
O que é o empreendimento imobiliário, o investidor e o empreendedor no 
setor imobiliário, segundo a defüúção de algu11s dicionários, empreendimento é todo 
esforço aplicado para fazer ou conquistar. Empreender é investir em algo que traga be￾neficios. Empreendimentos imobiliários são investimentos feitos em pal:limônios, como 
a criação de imóveis pela constrnção civil. 
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billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br ~ [ v f 
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Investimentos 
CRECI: J-04688 - 6° Região 
A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/0001-43 
Diz João da Rocl..rn Lima Jr. ( 1998) que o investidor está 
associado ao empreendedor, pois o investidor aplica re￾cursos enquanto que o empreendedor "se encarrega de 
analisar, planejar, implantar e operar, ou gerenciar a o￾peração". 
•!• Um investimento é uma aplicação de recursos financeiros em uma oportunidade de 
negócios. Interessa verificar se há lucro ou se dctenni.nada taxa de uma oportunidade 
alternativa é atingida, propiciando retorno do investimento realizado. Sinteticamente, 
a análise de investimentos consiste em coletar as informações e aplicar as téciúcas de 
engenharia econômica, considerando as taxas de desconto, os prazos e os valores pre￾vistos em um fluxo de caixa descontado, e evento 
•!• Completando com a análise dos riscos ou incertezas envolvidas uo processo. É impor￾tante ressaltar que os fatores apresentados devem ser analisados em conjunto e não 
cada um separadamente. 
•!• Cidade: Pato Branco é um muuiclpio brasileiro localizado no sudoeste do Paraná. A 
cidade se destaca na microrregião como wn centro de serviços com ênfase nos setores 
da saúde e da educação. A partir de 1996, Palo Branco diversificou sua economia 
através de incentivos fiscais a empresas dos setores de informática e eletroeletrônico, 
o que resultou na criação de um pequeno centro tecnológico industrial. A agricultura 
também representa uma importante fatia na economia do município. 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Números da cidade 
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•PIB 
! PIB per 
j capita 
Indicadores 
0.782 (P.~ 3') - a!to PNUD/20;()<1 -
ílS Â 1 631 874 mil IBGEJ2CO<J'; 
RS 22 309 00 1e::;Ei2<i11:;: 
Locar1zaçâo de Pato Branco no era~ I 
1 
Unido de Paraná 
lederotiva 
f.lasorreglào Sudoes ~ PManaa'Qe :Sf v;.;;,s-": 
Microrregião Paltl Branc•J JBG!~:; ~!~~ ; 
Munlclplos 
llmilrofes 
1 Prcfcitut a i 
Pàglna oficial 
S itio oficialr.' 
Dlstõncl• 
Bom Su~~sso do Sul, Cla\'flán<fia Coronel Virlda. Honório Serpa. 
llapejara d'Oesta /.lar<õpol:s. 
Renascença e Vitorino 
433 l.01 
: Areo 
Po 11 1l nç o 
'. 
Densidade 
llllituilc 
Climo 
Fuso 
ho13rio 
Cardcterislicas geogr,ficas 
539.415 1.m'IL! 
82 881 hab. e•liru:-••pcp"1• <m1sl￾r5Gf/20 r9'.lJ 
153.65 hab,ll;m' 
760 n1 
Subtrop:cal Cfa 
UTC- 3 
Temperaturas médias: -
Mês mais quente: Janeiro 22,5 ºC. 
Mês mais frio: julho 14,2 ºC. 
1 Mé a c•pilol 
Cerecterhllcas gaogr6flcea 
f Et~ías . --J 
r Bran~~ 83 82% ! ! Pardo: _ 13 5°1~ 1 
rNegros j 2, 18% l 
1-Amarelos ; Õ.s1o/; l l~1g; as 0,14%-1 
L_ - - -
Temperaturas extremas (dados registrados após 2001): 
-5,6 ºC ernjulllo de 2006. 
36,7 ºC em fevereiro de 2005. 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
O.dos cl'molológ'cos poro Palo B<onco (1979.20121 
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Tempe,atu1a m6x.itn3 mé<f.ia fC)_,_....,,.ór-"".......,,_...._...; ... .....,,,_;. Teinpe1a1ura mfnlmll n}édla ('C) 1s_.1 -~1& 1 __ ._t7, t 
Tt mpetatura minlfru recorde 
('C) 
1'.9 11,6 10.5 9,9 11.l 1 122 14.7 
- t 
9.8 8.0 l .6 08 -0) ·H -4,0 -l.5 · 1.0 ~ 
1S.9 
60 6,2 
Pcccipitaç.ão (mrn) 1i 1 1 .m , j 132 . _1a.s 1!12 1se 1: •. 1~: ~ m , j m ! 1a1 1 186 
Sudoeste do Paraná 
A população do Sudoeste do Panmá cresceu 0,46% entre 2018 e 2019, che￾gando a 625.378 habitantes, de acordo com estimativa divulgada pelo IBGE (Ius￾tituto Brasileiro de Geografia e EstaUstica). Após registrar redução de habitantes 
entre 2017 e 2018, no último ano houve mn acréscimo de 2.855 moradores na 
região. Francisco Beltrão segue com o maior contiugente populacional, ultrapas￾sando os 91 mil habitantes. Porém, Palmas segue como o muuicfpio com a maior 
média de crescimento, com mna população 1,57% maior que em 2018. Pato 
Branco, Tapejarn D'Oeste e Dois Vizinhos também apresentaram crescimento 
supeiior a 1 %. Por outro lado, apesar do crescimeuto em nJvel regional, mais de 
metade dos municípios sudoeste uos sofreram redução no número de moradores. 
Em n(uneros absolutos, Coronel Vivida foi o que perdeu o maior contingente, 
menos 158 habitantes. Perce11h1almeute, Salgado Fill10 foi o que apresentou a 
maior redução, com menos 2,69%. A média de crescimento da região ficou a￾baixo dos percentuais de aumento populacional do país - que passou de 208,5 
milhões em 2018 para 210,1 m.illlões neste ano, crescimento de 0,79% - e do 
Paraná, cuja população aumentou 0,75% no último ano, passando de 11,34 mi￾lhões para l 1,43 milhões. As estimativas populacionais são um dos parâmetros 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025·4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail conlalo@imobilli.imb.br 
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: I 1.632.818/0001-43 
utilizados pelo Trib11m1l de Contas da U11i<io para o cálculo do Fundo de Partici￾pação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais, 
econômicos e demográficos. 
lSTIMJ\llVJ\ POPIJlACJOflAl 00 SUOOESTE DO PARANÁ· 2018 l019 
POPUIAÇÁO POPUlJ\ÇÃO VARIAÇÃO V MI AÇÃO 
MUNIÔPIOS I STIMADA UTIMAOA PIRCUfTUAl 
2018 2019 ORUTJ\ 
P•lm•s/PR S0.198 50.986 788 l,H 
'"' Fr•nchco B•llr~o/PR 89.!IU 91.093 l.!Sl 1,28 
P•to Branco/PR 8 1.893 82.881 988 1.21 
lt•,,.l•ra d'Oest•/PR 11.831 11.964 133 1,12 
Dol• Võrinhos(PR 40.234 <0.&41 401 1,01 
S•nto l1•b<I do ~ste/PR 14.521 14.659 138 0,9S 
llmr'4re/P~ 18.989 19.lSl 163 0,86 
S•ud•d• do lguztu(PR 5.459 S.500 41 o 15 
S•lto do l ootro/PR 14.69 5 14.785 90 o,61 
5to. Antõn:o do Sudf PR 20.069 20.165 97 0,48 
rkli»lis/P~ 6.586 6.610 24 0,36 
Bm•c.lo/PR 10.238 10.275 37 0,36 
Vilorlno/PR 6.8 17 6.838 21 0,31 
e. Oom'ngos Soares/PR 7.415 7.497 22 0,29 
Pinh•I de São Den to/PR 2.725 2.731 6 0,22 
RtJleia/PR 16.894 16.922 28 o 17 
Marmeleiro/PR 14.346 14.367 21 O.IS 
C•oanem>/PR 19.099 19.124 25 O, ll 
No•• Prat• d o li;uaçu/PR 10552 10.548 -4 -0,0o! 
Ren•><•nca/PR 6.8 18 6.802 ·16 -0,H 
Slo Jorge d'O .. te/PR 9.074 9.050 ·24 -0,16 
Cru"''º do Iguaçu/PR 4.264 4.252 ·12 -0,28 
Som Su<e1so do S~l/PR 3.274 3.264 ·10 -0,31 
ri. E!petarl•' d o Sud/PR 5.063 S.046 ·17 -0,H 
P:Onalto/PR IJ.528 13A79 --49 -O JG 
Man elrinh1/P~ 16.787 16.714 .73 -0,43 
Flor da Serra do Sul{PR 4.615 4.624 ·21 -0,45 
Choo!oilnt.o/PR 19.343 19.254 ·89 -0.46 
u Munuu/PR 5.990 5.961 -29 -0,dS 
S3olo3o{PR 10.303 10.241 ·62 -O,,o 
CJevtlándl•/ríl 16.671 16.559 ·IH -0,67 
Coronel VM<U/PR 20.692 20.734 ·158 -0,76 
Ptrola d'0~1t~/PR 6.407 6.347 ·60 -0, 1 
Bom Jeius do Sul{ PR l.577 3.541 ·36 ·l,Ol 
Vrrc/PR 7.H2 7.257 ·85 ·116 
Pran<hlt•/PR 5.221 5.157 ·64 ·1.23 
9. Esi>er•nc• do l•u• cu/PR 2.518 2.S03 .35 · l ,JS 
Oela Visto d• Çarobo/PR J.567 J.511 ·SG · l ,S7 
Sulina/PR 3.0ll 2.981 ·S2 · J,71 
llonórlo Serp•/PR 5.305 5.211 -9~ ·1,77 
Manfrlr.óoolis/PR 2.639 2.571 ·68 ·2,58 
S•l2•do f ilho/PR 3.619 3.580 .99 -269 
loUI 612.SH 625.378 2.855 0,46 
fcnte: 11GC / lnrticr.af\.a: GtillN1me lJme1nuntt/R8J 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Pato Branco e suas principais conquistas: 
5.ª cidade mais inteligente do Brasil, entre os nnmicípios com até 100 mil hnbitnntes, pelo Urbau Systems (revista Exmne/2017) 
25.ª melhor cidade do Brasil (revista fstoE/2015) 
11 .ª melhor cidade para en\'elhecer no Brasil e n 1.• no Paraná, entre cidades de pequeno e médio porte (revista Exame/2017) 
11.ª meUior saúde do Brasil, l.ª no Paraná (revista Examc/2017) 
7.0 lugar do Paraná no Indice Firjau de Desenvolvimento Mu1úcipa1 (lFDM) 
Uma das cidades que mais gera empregos no Paraná 
Cidade Digital pela Rede Cidades Digitais (2015) 
Prêmio Prefeito Inovador (Rede Cidades Digitais/2015) 
Maior Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná-Campus Wcckend Pato Branco 2019 
Instalação da Havan 
Shopping - projeto em execução 
Curso de Medicina -conquistado pela Fndep 
5 novas escolas mm1icipais 
3 no\'os Centros Municipais de Edncação !Júantil (CMEis) 
4 novns unidades de Sl!Ílde UPAM 24 horas 
Mais de 200 profissionais contratados para a Saíicle 
Reviwlização e certificação do aeroporto 
Parque Ambiental 
Contorno Norte 
Parque tecnológico 
180 casas no co1ti1mto habitacional Vila Brasil 
4 novas praças e áreas de lazer nos bairros 
Patrullia Rural - trabalho pennauente -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura -
Oficinas de robótica nas escolas 
Rede de fibra ótica em toda estmtura pública mu1ticipal 
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billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br "' ':--º;,<:;'< ()º~ , 9:-'V ~ ,.,.. 
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Mercado lmoblllárlo 
O mercado imobiliário é um-dos mais importantes segmentos da economia nacional. 
Além da complexidade iuerente à realização dos projetos compostos por in(uneros ele￾mentos, a atividade ca1Tega elevados riscos em conseqilêucia dos iuvestimeutos de porte 
que são exigidos antecipadamente a absorção do produto final pelo mercado. Investido￾res, sejam eles empreendedores, incorporadores, construtores ou particulares buscam 
atingir algtun beneficio com o empreendimento e antes de decidir, deve ser desenvolvida 
uma avaliação cuidadosa para assegmar que o projeto proposto pode efetivamente atin￾gir seus objetivos. No caso da construção civil, quando uma nova constrnção é investi￾gada, denomina-se tradicionalmente de "análise de viabilidade" (BALARlNE, 1997, 
GONZALEZ, 1999). Atualmente, com expansão da oferta do crédito disponibilizada 
pelos agentes financeiros para constrntoras e incoq>0radoras, resultado da sinergia de 
alguns fatores, destacando-se: a consolidação do novo marco regulatório para o setor 
trazido peh1 Lei 10.931 de agosto de 2004, que contemplou regras sobre o patrimônio 
de afetação segregando a contabilidade de cada empreendimento, estabeleceu a aliena￾ção fiduciá1ia, agilizando o processo de cobrança via cartó1·io de imóveis e garan-
. tindo ao credor a propriedade do bem cm caso de não uagamento do valor princi￾ual da dívida, atrelada a estabilidade econômica éllcançada pelo pais, fez com que as 
empresas do setor deseuvolvessem métodos diferenciados para os estudos de viabilidade 
de seus empreendimentos. Tais fenamentas surgiram na tentativa de aumentar a preci￾são na análise da lucratividade das empresas perante as taxas de juros empregadas pelos 
agentes credores, que diante cio aquecimento do mercado imobiliário, viram a oportuni￾dade de aumentar suas carteiras ele crédito imobiliário disponibilizando recursos para 
viabilização de novos empreendimentos. Algumas empresas, diante do cenário pro￾missor, abriram seu capital para captar recursos mais baratos cm comparação aos 
ofertados pelos bancos com o objetivo ele financiar seus projetos aumentando a 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11.632.818/0001-43 
lucratividade de seus empreendimentos. Porém, tal manobra exige uma razoável alo-A1ir!\'f.i;:"'.'IQ 
cação de recmsos para atender às exigências do mercado de capitais, restringindo tal 
ferramenta de captação para grandes empresas do setor imobiliário. 
Investimento Pato Branco 
II. 
I. Nesse sentido, a atração de novos investimentos, como é o caso do 
shopping, cujo projeto está em fase de execução, o próprio shopping já atraiu a rede 
"IBIS " que já deu entrada no projeto de construção de uma torre ao lado do shopping 
de 23 andares para atender as visitantes de feiras e congressos é outro avanço im￾portante, que contribuirá sig11ificativa111e11te 11<1 eco110111ia local. assim como mt ge￾raçflo de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e regino. 
Destaque ainda para o Contorno Norte, nova condição de acesso e trafegabilidade, 
que será um marco para a mobilidade urbana, bem como para o desenvolvimento da 
cidade. A obra é mais uma parceria com o Governo do Estado e será executada a 
partir de 201 8 - somente na primeira etapa, serão investidos mais de R$ 35 milhões. 
III. Constrnção do contorno rodoviário de Pato Branco vai ligar o entroncamento da BR￾158 ao entroncamento da rodovia PRC-15 8 e desviar o tráfego pesado da área urbana 
do mw1icf pio. A previsão é que a obra comece até fevereiro e o prazo para entrega 
da obra à população é de mn ano e meio. Está prevista a construção de uma ponte ~'if'<vc, ,,, 
b . L' . . . 1 d . . d _,o "'00 ·"'"""' so re o no 1ge1ruu10 e ois vrn utos. "' ,~ ~·P,, -,,"' .\\V ~ .._'\ -<-"' '\) Q "'"" <.· 'v o~'< o~ 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dietrich Imobiliária L TDA, CNPJ: l l.632.818/0001-43 
IV. De acordo com o prefeito Augustiuho Zucchi, a nova sede da prefeitura de pato 
branco também na zona 11011e, proporcionará mais desenvolvimento para a cidade, 
principalmente para a área norte de Pato Branco. "Vamos urbanizar a via e descen￾tralizar as ações do 1mmicipio para que os bairros da área norte cresçam e se de￾se11volvm11", afirma. 
Projetos a serem realizados a curto prazo 
l. Arena de esporte 
II. Tean·o municipal 
IIf. Nova prefeillll'a 
IV. Revitalização da rua guarani 
V. Parque de exposição 
VI. Praça dos Bairros, planalto, Anchieta, cristo rei, 
vila Jzabel, gralha azul, são Cristóvão 
VII. Parque são João 
VIII. Praça são roque do chopim 
IX. Playground do bairro alvorada 
X. Tenninal de ônibus 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11 .632.818/0001-43 
Estudo de Vocação Imobiliária 
Por se tratar de uma Zona Residencial 3 ou ZR-3. Aproveitamento máximo 
do solo: 50%. Com sm1s devidas restrições. Com vocação de uso residencial 
com predominâncias dé sobrado, com boa infra-estrutura de predominante 
de médio padrão, rodeado de bairros importante na cidade, bem próximo ao futuro 
sbop center, trazendo com isso boas coustrnções e grande beneff cios aos baiITos. 
comprativo: IPH 100 Cidades - Índice 
Properati Hiperdados medição Set/2019 
12000 
10000 
8000 
6000 
aílr~ll 4000 
1 2000 
o i 
valor M' curitiba Pato branco Pinhais 
Estudo mercadológico 
TENDÊNCIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
Quando pensamos sobre 2019 no Brasil, podemos verificar dois opos￾tos. Foram 365 dias bastante agitados na politica. Já na economia, está sendo um ano de 
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A. L. Dietrich Jmobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
pequenas evoluções, prometendo mais estabilidade e crescimento para o ano de 2020. ~11rn!"l""1 
Assim, é possível que você esteja se perguntando quais as tendências da construção civil 
em 2020, pois saiba que as perspectivas são positivas para este e os próximos anos. De 
acordo com especialistas, a tendência é, finalmente, a volta dos investimentos, especial￾mente na área de imóveis, os estoques das grandes construtoras esHlo em baixas, agora 
elas já paitiram para novos projetos, deixando o mercado de lotes e área mbauas aque￾cidas ficando o mercado comprador, com isso o valor por metro quadrado sofre valori￾zação bem acima dos ganhos furnnceirns e descontados a infração do perlodo. Seria a 
tão aguardada retomada da constrnção civil! 
1. Sobra tema - Para 2019, a sondagem junto às construtoras e locadoras aponta que 
6 l % das empresas consultadas estão otimistas com a economia brasileira e 48% se mos￾tram otimistas com o setor da construção. Os dados são do Estudo do Mercado Brasi￾leiro de Equipamentos pai·a Construção 2018/2019 da Sobratema (Associação Brasi￾leira de Tecnologia para Construção e Mineração). 
IL Abramat - O faturruuento da indústria de materiais de construção deve fechar 2018 
com uma expansão real de 1,5%. Trata-se do primeiro resultado positivo após três anos 
consecutivos de retração. Para os próximos quatro anos, a produção de materiais de 
construção deverá ter crescimento anual médio em torno de 5%, segundo o presi￾dente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Constrnção (Abramat), Ro￾chigo Navairn. 
III. Cyrcla - A construtora e incorporadora acumula cerca de R$ 800 milliões em vendas 
de outubro a novembro de 20 18. Esse montante equivale a 90% das vendas de todo o 
quarto ttimestt·e de 2017. Assim, para 20 19, a expectativa é de crescimento e diversifi￾cação das operações imobiliárias. 
IV. Eztec - A construtora e incorporadora pretende elevar os lançamentos de R$ l 
bilbão a R$ 3,5 bilhão em 2019/2020. Em 2018, a empresa aguai·dou o resultado das 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: l l.632.818/0001 -43 
eleições presidenciais e lançou a maior parte dos empreendimentos após a definjção do 
futuro governo. 
Estudo de Viabilidade Econômica 
RESUMO 
RELAT RIO DE MERCADO 
CURITIBA. SETEMBRO 2019 
TENDÉNCl1\S DESTACADAS 
VENDA 
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por m2 Campo do !:i~rita.na G n b:lirro mais 
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RENTABILIDADE 
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Índices Futuros de Ações em Tempo Real 
Fluxo em tempo real de cotações de futuros (CFDs) 
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CRECI: J-04688 - 6° Região 
A L. Dielrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.8 18/0001-43 
Rentabilidade: 
RESUL TADQ DA SIMUCAÇÃO 
Titulo: Tesouro Prefixado (LTN) 
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias corridos entre a data de compra e a de venda: 
Dias úteis entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias úteis entre a data de compra e a de venda: 
Valor investido líquido: 
Rentabilidade bruta (a.a.): 
Taxa de Negociação (0,0%): 
Taxa de administração na entrada: 
Valor investido bruto: 
Valor bruto do resgate: 
Valor da taxa de custódia do resgate: 
Valor da taxa de administração do resgate: 
Alíquota média de imposto de renda: 
Imposto de renda: 
Valor líquido do resgate: 
Rentabilidade líquida após taxas e I. R. (a.a.): 
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R$ 1.300.000,00 
5,49% 
R$ 0,00 
R$ 26.000,00 
R$ 1.326.000,00 
R$ 1.640.192,28 
R$ 14.690,89 
R$ 88.125,22 
15,00% 
R$ 51.028,84 
R$ 1.486.347, 33 
2,91'% 
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A L. Dietrich imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
· Titulo: Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B) 
Dias corridos entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias corridos entre a data de compra e a de venda : 
Dia s úteis entre a data de compra e a de vencimento: 
Dias úteis entre a data de compra e a de venda: 
Valor investido líquido: 
Rentabilidade bruta (a.a.): 
Taxa de Negociação (0,0%): 
Taxa de administração na entrada: 
Valor investido bruto: 
Valor bruto dos cupons e do resgate : 
Valor da taxa de custódia dos cupons e do resgate: 
Valor da ta>:a de administração dos cupons e do resgate: 
Alíquota média de imposto de renda: 
Imposto de renda: 
Somatório dos valores líquidos dos cupons e do resgate: 
Rentabilidade líquida após taxas e l.R. (a.a.) : 
1460 
1460 
1002 
1002 
R$ 1.300.000,00 
4,33% 
R$ 0,00 
R$ 26.000,00 
R$ 1.326.000,00 
R$ 1. 546.042, 72 
R$ 13.218,86 
R$ 79.141 ,42 
16,31% 
R$ 40. 138,79 
R$ 1.413.543,64 
A rentabilidade total dos últimos 12 meses subiu, 8,7% ano, amnentando deste de 
março 2018 e superando o retorno da poupança que foi de 4.5% ano 
Realiza-se, então, a projeção de cenários de venda, os quais são classificados em 
otimista, realista e pessimista e estipula-se a dmação e velocidade de uma possível 
venda do empreendimento ao longo do tempo. Com o estudo de viabilidade econô￾mico-fiuanceirn em mãos, é possível avaliar o real potencial de retorno sobre o in￾vestimento. 
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Logo após, é elaborada a projeçno de fluxos de caixa, considerando todas as des￾pesas, tais como: Impostos; Taxas; Compra e constrnção da infraestrutura da área. 
O fluxo de caixa do projeto é fo1mado por investimento inicial, entradas e saldas de 
caixa operacionais e fluxo de caixa tenninal. Este deve contemplar todos os custos 
e insumos para a construção do projeto hipotético. Além disso, com relação à re￾ceita, deve ser considerado o VGV (Valor Geral de Vendas) esperado pela venda 
das lUJidades no mercado. O VGV deve ser fundamentado em um fluxo de caixa 
projetado, ao longo de um detenninado per! odo de tempo, trazido a valor presente 
por tuna taxa de desconto. Desta f01ma, espelha-se a rentabilidade esperada pelo 
empreendedor e o risco do negócio é considerado. 
Considerações finais 
Por fim, apresenta-se as considerações fuiais, com base em toda a auálise de viabi￾lidade. Esta é dotada de indicadores financeiros, calculados através das estimativas 
de fluxo de caixa e então é tomada a decisão de investimento. Os indicadores mais 
importantes são: 
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Planejar os próximos passos para um município que é modelo para o Brasil dir: 8 t<J 
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manda ousadia, visão e dete1minação. Nesse sentido, a ah·ação de novos investi- " 
mentos, como é o caso do shopping, cujo projeto está em fase de execução, é ouh·o 
avanço importante, que contribuirá significativamente na economia local, assim 
como na geração de empregos e em alternativas de lazer para Pato Branco e região. 
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Tendências de mercado 
A confiança dos empresários da construção civil aumentou gradativamente ao longo do 
ano passado, sobretudo 110 último trimestre. Te11dê11cias da construção civil 
O Índice de Co11fiélllça da Constrnção (ICST) calculado pela FGV/IBRE era de 80,3 em 
setembro. Subiu para 81,8 110 mês seguinte e chegou a 84,7 em novembro. Este é o 
maior uível atingido pelo illdice desde janeiro de 2015. 
Outro dado positivo do estudo da FGV/IBRE é a capacidade de produção da indúsbfa 
da constrnção. Pela terceira vez consecutiva, a utilização da capacidade instalada cres￾ceu 3,5 pontos percentuais e chegou a 65,6%, de acordo com a coleta de dados da 
FGV. Segtmdo Ana Maria Castelo, coorde11adora de Projetos da Construção da FGV 
IBRE, "a atividade setorial ainda está muito aquém de sua média histórica, mas a direção 
é de retomada". 
Redução de estoques 
Enquanto a construção civil apresenta queda em suas atividades desde 2014, o mercado 
imobiliário registrou aumento do número de lançamentos e incremento das vendas 
em 2018. "Houve uma redução do estoque, o que dá uma perspectiva positiva. É o 
momento de reação do mercado, de gerar mais empreellC!imentos", diz a economista 
leda Vasconcelos, da Câmara Brasileira da Indústria da Constrnção (CBIC). 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: 11 .632.818/0001-43 
Os indicadores nacionais da CBIC são positivos. Eles mostram que os lançamentos 
residenciais cresceram 30,1% no terceiro trimestre de 2018, em relação ao mesmo perí￾odo de 2017. As vendas, por sua vez, registraram aumento de 23,1 %. 
Com relação às vendas, foram 118,4 mil unidades escoadas no acumulado em 12 me￾ses encerrado em setembro de 2018. Isso contra 93,5 mil mtidades nos 12 meses anteri￾ores a esse período. Tendências da constrnção civil para 2019 - Indicadores Imobiliários 
Nacionais - CBIC - Crescimento uas vendas - Tendências da coustrnção civil se mantido 
o ritmo atual de vendas, o estoque será zerado em 14 meses. 
A projeção de crescimento de 1,3% pode parecer tímida, mas já significa uma 
mudança de direção. 
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A L. Dielrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Segundo dados apresentados na pesquisa Focus do Banco Central, espera-se que 
em 2019 o PIB do Brasil cresça em 2,8%. É mn valor expressivo em comparação 
com o crescimento de 1,01% registrado em 2017. 
Dados da Prefeituras de Pato Branco, fornecida pela Secretaria municipal de planeja￾mento urbano, estudo de projeção de um anuço de projetos apro\·ados em 22,5% uo 
período e 5 anos, com crescime.nto anual de 3% sobre o ano de 2019 
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A L. Dietrich ]mobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Lotes aprovados no período anual, suas entradas, somados aos estoques de 
lotes \·azio, segundo a secretaria de urbanizações, estes são os números de 
lotes apro\·ados anualmente (em preto). vermelhos são projeções, por ,·ia es￾tatísticas. No período dos próximos 5 anos, mercado aquecido, 
2014 635 4.921 5.556 
2015 985 4.962 5.947 9,99 
2016 1.120 4.870 S.990 9,92 
2017 984 S.471 6.455 9,20 
2018 891 6.564 7.455 7,97 
2019 695 7.681 8.376 7,09 
2020 799 8.241 9.040 6,57 
2021 919 S.481 9.400 6,32 ,. 2022 1.011 9.329 10.3•10 5,7'1 ,. 2023 1.112 10.267 11.374 5.27 
2024 1.223 
,. 11.288 12.511 4, 75 
2025 1.346 
,. 12.417 13.763 4,32 , 
Revista Brasileira de Geografia Física v.12, u.02 (2019) 681-696. 
Pode-se constatar que o crescimento, m2 ua área mbano foi proporcioual eutre os estu￾dados, sendo este aumento de pouco mais de 4% entre cada pe1iodo. A Figura 03, os 
dados apresentados ua tabela. Expansão Urbana período (anos) Área perímetro (km2) /(/ 
~ .r Período (anos) Aumento (km2
) Aumento(% ~ f ;' ~ ?:..~~ ". ~ ~ 1 ':-..V )JkJ ;-
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A L. Dietrich Jrnobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
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i 2006 · - 52,861 l 2006 a 2011 . -2,494 -- i 4,51 ] 
f -:ÍÕÍ i . ---- 55,356 1 2011 a 2016 12,675 _ l 4,61 -j 
r"2õi6-·· ·--· - 58,031 J _ 2006 a 2Ôl6 15,170 ,,i 8,91 l 
l--2-oii ··--· - 68,04 12006 a 2019 ·18,35 12,58 l 
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Tabela 02. Dados expansão perímetro urbano do município de Pato 
Branco_ No período de 2006 a 2011, ocorreu uma da área do perímetro na 
região Sul do e um aumento nas regiões Norte e no período de 201 1 e 
2016 o aumento não foi tão -significativo quanto o período anterior pode 
se.r constatado na imagem de sobre os perímetros na Figura 04. 
Cenário de investimentos 
Valor médio por metro quadrado de lote padrão (1 2 x 36) aproximadamente, e de R$ 300,00 
por M2 , foi projetado este valor com juros de 0,95% ao mês por período de 36 meses, obtivemos 
um retomo bruto de R$ 121,41, (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) 
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Mês 
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7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
Ac11mulado 
Periodo 36 meses 
Juros 
-- ~---------­ --~- ----- 1· 
Capital 
-------------· 
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Aportes Juros no mês Juros total Acumulado 
300,00 o o 300,00 
300,00 2,85 2,85 302,85 
300,00 2,87 5,72 305,72 
300,00 2,90 8,61 308,62 
300,00 2,93 11,55 3 11,55 
300,00 2,95 14,50 314,50 
300,00 2,98 17,48 317,48 
300,00 3,01 20,49 320,49 
300,00 3,04 23,53 323,53 
300,00 3,07 26,59 326,59 
300,00 3;10 29,69 329,69 
300,00 3,13 32,82 332,82 
300,00 3,16 35,97 335,98 
300,00 3,19 39,17 339,17 
300,00 3,22 42,39 342,39 
300,00 3,25 45,64 345,64 
300,00 3,28 48,91 348,91 
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imobilli CRECI: J-04688 - 6° Região 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
17 300,00 3,31 52,22 352,22 
18 300,00 3,34 55,56 355,56 
19 300,00 3,37 58,93 358,93 
20 300,00 3,40 62,33 362,33 
21 300,00 3,44 65,77 365,77 
22 300,00 3,47 69,23 369,24 
23 300,00 3,50 72,73 372,74 
24 300,00 3,54 76,28 376,28 
25 300,00 3,57 79,84 379,85 
26 300,00 3,60 83,45 383,45 
27 300,00 3,64 87,09 387,09 
28 300,00 3,67 90,76 390,76 
29 300,00 3,71 94,47 394,47 
30 300,00 3,74 98,21 398,21 
31 300,00 3!78 101,98 401,98 
32 300,00 3,81 105,79 405,79 
33 300,00 3,85 109,64 409,64 
34 300,00 3,89 1 L3,53 413,53 
35 300,00 3,92 117,45 417,45 
36 300,00 3,96 121,41 421,41 
Valorização de lotes no período ele 36 meses após inauguração do sbop center, de 
R$ 300,00 por M2
, média de mercado data presente, seguido ele uma valorização 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNP J: J 1.632.818/0001-43 
Valol' inicial Inicial Valorização Valorização /Capital 
Mês Valor Presente Valorização no mês Valor 
- -
atualizados Acumulado 
o 300,00 o o 300,00 
l 300,00 7,59$ 7,58 307,58 
2 300,00 7,78$ 15,35 315,35 
3 300,00 7,97$ 23,32 323,32 
4 300,00 8,17$ 31,49 331,49 
5 300,00 8,38$ 39,86 339,87 
i 
6 300,00 8,59$ 48,46 348,46 
7 300,00 8,81$ 57,27 357,27 
8 300,00 9,03$ 66,29 366,29 
1 
9 300,00 9,26$ 75,55 375,55 
10 300,00 9,50$ 85,05 385,05 
11 300,00 9,74$ 94,79 394,79 
12 300,00 9,98$ 104,77 404,77 ~ ~"?' !:? ,; 
13 300,00 10,24$ 115,01 415,01 o .§' ._'> 
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14 300,00 10,49$ 125,50 425,50 
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15 300,00 10,76$ 136,26 436,26 o ~.:;"' ~ ~<J§ 
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16 300,00 1 L,03$ 147,29 447,29 ') I? 
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17 300,00 11,3 1$ 158,60 458,60 
~ 18 300,00 11 ,60$ 170,20 470,20 
19 300,00 11,89$ 182,09 482,09 
1 20 300,00 12,19$ 194,28 494,28 
H. Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Brnnco (46) 3025-4060. www.imo- li 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
21 300,00 12,50$ 206,78 506,78 
22 300,00 12,82$ 219,60 519,60 
23 300,00 13,14$ 232,74 532,74 
24 300,00 13,47$ 246,21 546,21 
25 300,00 13,81$ 260,02 560,02 
26 300,00 14,16$ 274,17 574,17 
27 300,00 14,52$ 288,68 588,68 
28 300,00 14,89$ 303,56 603,56 
29 300,00 15,27$ 318,82 618,82 
30 300,00 15,65$ - 334,47 634,47 
31 300,00 16,05$ 350,52 650,52 
32 300,00 16,45$ 366,97 666,97 
33 300,00 16,87$ 383,84 683,84 
34 300,00 17,30$ 401,14 701 ,14 
35 300,00 17,73$ 418,87 718,87 
36 300,00 18,) 8$ 437,05 737,05 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovsl<l - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contalo@imobilli.imb.br 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Segundo senário de 6 anos (72 meses). Usando o mesmo 
índice que o mercado projeta - --XpHêaÇ Kõ-iiiiê"iàT r · --·sor11 :i XplicaÇ({es---· 1c-ãiího-<le-cà j)iià r-i · -· :.rêü.iii üfáciôica i>ffâi-- ---- -RS"30õ:oif -·-··-;--··-----R$·3-õõJ5ô ________ _ fR:sT) i-C56 ------·-:·------R$-f.sú ."$6 . . - .. _ - .... ----- • ---.... • ................ - .. ,, .. _ ........... .. ...... ,.. ....... -- .: ..... - . ......... . .. - - ' ... - ....... - - .. .. .... • .. --..................... 1 ... - ......... - - - .. - ---.. ....... .. _ __ - .... .. --~ .. 
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Aportes Juros 110 mês Juros total Acumulado 
300,00 o o 300,00 ~0 
~ 300,00 7,59 7,58 307,58 0"' ,_ 
~ ~~ ,'' ,.v ~- ,, 300,00 7,78 15,35 315,35 -..)\ <>"-'<.o '(~ 
300,00 7,97 23,32 323,32 ~ ... -. ,._ O v ,__oc> <::0 
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300,00 8,38 39,86 339,87 .._0 
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300,00 8,59 48,46 348,46 
300,00 8,81 57,27 357,27 
300,00 9,03 66,29 366,29 
300,00 9,26 75,55 375,55 
300,00 9,50 85,05 385,05 
300,00 9,74 94,79 394,79 
300,00 9,98 104,77 404,77 
300,00 10,24 11 5,01 415,01 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.irnb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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- A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 !/ - ~ 
~ 14 300,00 10,49 125,50 425,50 
15 300,00 10,76 136,26 436,26 
16 300,00 11,03 147,29 447,29 
1l 17 300,00 11,31 158,60 458,60 
ij 18 300,00 11 ,60 170,20 470,20 
~ 19 300,00 11 ,89 182,09 482,09 ll 
1 
20 300,00 12,19 194,28 494,28 
21 300,00 12,50 206,78 506,78 
~ 22 300,00 12,82 219,60 519,60 
~ 23 300,00 13,14 232,74 532,74 
24 300,00 13,47 246,2 1 546,21 u 
ft 25 300,00 13,81 260,02 560,02 
1 
26 300,00 14,16 274,17 574,17 
27 300,00 14,52 288,68 588,68 
(l 28 300,00 14,89 303,56 603,56 
l· 29 300,00 ] 5,27 318,82 618,82 
~ 30 300,00 15,65 334,47 634,47 l! 
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1 
31 300,00 16,05 350,52 650,52 
32 300,00 16,45 366,97 666,97 
1 
33 300,00 16,87 383,84 683,84 - 34 300,00 17,30 401 ,14 701, 14 0> 35 300,00 17,73 418,87 718,87 ~~~ .,.(; 
36 300,00 18,18 437,05 737,05 o .::,.<,; ,"> 
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37 300,00 18,64 455,69 755,69 I -~/ !.._~' .;.'° 
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38 300,00 19,11 474,80 774,80 ' ~ '<. C' v ,.,_oç o ,-- () 4!- ~ }- l 39 300,00 19,60 494,40 794,40 \'' Q' (j -"' () 8 ' 
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300,00 20,60 ~ 
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1 
42 300,00 2 1,12 556,2 1 856,2 l 
43 300,00 2 1,66 577,87 877,87 
1 
44 300,00 22,21 600,08 900,08 
45 300,00 22,77 622,85 922,85 
46 300,00 23,34 646,19 946,19 i 47 300,00 23,93 670,12 970,12 
48 300,00 24,54 694,66 994,66 
~ 49 300,00 25,16 719,82 1.019,82 
11 
50 300,00 25,80 745,62 l.045,62 
~ Rua Iguaçu, 824 - sala OOl Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo- ~ 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11 .632.818/0001-43 
51 300,00 26,45 772,07 1.072,07 
52 300,00 27,12 799,18 1.099, 18 
53 300,00 27,80 826,98 1 .126,98 
54 300,00 28,5 1 855,49 1.155,49 
55 300,00 29,23 884,72 1.184,72 
56 300,00 29,97 914,69 1.214,69 
57 300,00 30,73 945,42 1.245,42 
58 300,00 31,50 976,92 1.276,92 
59 300,00 32,30 1.009,2 1 l.309,21 
60 300,00 33,12 l.042,32 1.342,32 
61 300,00 33,96 1.076,28 1.376,28 
62 300,00 34,81 1.111,08 1.411,09 
63 300,00 35,70 L.146,79 1.446,79 
64 300,00 36,60 1. 183,39 1.483,39 
65 300,00 37,52 1.220,91 l.520,91 
66 300,00 38,47 1.259,38 1.559,38 
67 300,00 39,45 1.298,83 1.598,83 
68 300,00 40,45 l.339,28 1.639,28 
69 300,00 41,47 1.380,75 1.680,75 
70 300,00 42,52 1.423,27 1.723,27 <v'? 
71 300,00 43,59 1.466,86 1.766,86 ~"?- ,,, .-
72 300,00 44,70 1.511 ,56 J.811 ,56 
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1) A constrnção civil continua a dar sinais de que está recuperando o vigor do período pré￾cr:ise econômica, infonnou que Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em agosto, o 
índice de evolução da atividade do setor cresceu 0,8 ponto, alcançado 49,2 pontos. 
2) O índice de evolução do número de empregados subiu 0,6, em comparação a julho, para 
49,9 pontos. Embora ainda abaixo dos 50 pontos - patamar que indica que o setor ainda 
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encollle - os indicadores mostram melllora em todos os meses de 20 J 9, com grande expec-liEEJ 
tativa de crescimento uara 2020, 2021. 2022.2023 e 2024 acom1rnnhado de otimismo 
dos empresários com o futuro próximo. Os indicativos da recuperação gradual do setor 
estão na Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta terça-feira pela entidade. Ape￾sar da evolução dos indicadores, as empresas da construção civiJ pennanecem com ociosi￾dade elevada. 
3) Em agosto, a utilização da capacidade operacional (UCO) ficou em 58%, acréscimo de 1 
ponto percentual frente ao mês anterior e 2 pontos percentuais em relação ao 1úvel de 12 
meses atrás. Segundo a CNI. apesar dos sinais de recuperação, a intenção do investimento 
do empresário da constrnção civil mantém-se volátil. Em agosto, o indicador subiu para 
37 ,2 pontos, segunda marca mais elevada de 2019 e acima da média histórica de 33, 7 
pontos. O indicador vai de O a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior a disposição em 0 ~ . . ~ 1azer mvestunentos. o~"~ •· _,. s-.~ ~..,. ~ ,p ,"> 
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4) De acordo com a confederação, a pesquisa mosh·a que l1á otimismo em relação ·~ futmo 
próximo. A sondagem apresenta expectativas positivas no setor em relação ao uivei de ati￾vidade e~\ compra de insumos e matérias-primas, indicadores que chegaram a 54,8 uontos 
e 53,7 uontos, respectivamente, o que sinaliza expectativa de amnento de demanda nos pró￾ximos seis meses. Por outro lado, os indicadores de novos empreendimentos e serviços a￾preseutaram leve recuo, de 0,6 ponto e de 0,2 ponto, respectivamente. 
Publicado em 24/09/2019 - 12: 17 Por 
Kelly Oliveira Repórter da Agência 
Brasil w1defined 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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A. L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Conclusões 
Ao longo desse deste estudo, que na data de hoje mediantes con￾dições, índice, estudo e pesquisados e com o crescimento e retomada da 
constrnção civil e a diminuicão dos estoques de unidades já constrnhh1s, inflação 
sobe controle,jmos em quedéls, todos os senários bem favoráveis para o crescimentos 
da construção civil, o ureço de lotes e terreno tende a subir acima dos índice finan￾ceiros já descontando a inflação do período, com os ganhos de lotes e terrenos !)assa 
a ter como um ativo de boa liquides. É verdade que essas tendências da construção 
civil para 2020 já não dependem mais de medidas governamentais que ainda 
não foram concretizadas, o clima é de otimismo. 
Na aquisição deste imóvel seguir orientação: 
Este estudo de viabilidade eco11ômica foi traballzado com valor máximo <v'? 
de compra de R$300,00 / M2
, não aconselho valor superior, pois neste m~ '<>~ ~! 
mento o mercado está para o comprador, com viés de alta. 
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Um laudo de avaliação contempla: a apuração da finalidade da avaliação 
pretendida; dos seus objetivos; a detalhada vistoria no imóvel e em seu en￾torno; a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise; os 
corretos e precisos cálculos aviatórios, com a aplicação da correta metodo￾Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632. 818/0001-43 
logia avaliaria, dentro do preconizado pelas normas técnicas, o que irá re- ..-.ir..-.... 
sultar em um Laudo completo e fundamentado. Consequentemente, ter-se￾á uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profis￾sional 
PTAM completo dentro da norma NBR 12.721/2006, 14.653-1, 14.653-
2/2011, sendo seguidas as notas técnicas SEI Nº 10/2017/ CGACI/ SRPPS/ 
SPEV-MF. 
Grau de Fundamentação II (Segundo a ABNT NBR 14653-2:2011 
Grau de precisão li: Segundo a ABNT NBR 14.653 
Fatores de tratamentos, localização, lote posição na quadra, superfí￾cie, distancia de centros 
Matrícula nº 43.926 ....... Projeto viável 
Probabilidade de ganho de capital < 1 
Retorno de capital com 24 meses 
Valor de Aquisição por M1 - R$ 300,00 valor máximo de compra 
Rua Iguaçu, 824 - sala 001 Ed. Osvaldo Bukovski - Centro - Pato Branco (46) 3025-4060. www.imo￾billi.imb.br e-mail contato@imobilli.imb.br 
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A L. Dietrich Imobiliária LTDA, CNPJ: 11.632.818/0001-43 
Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, localizado na Rua Pedro Soares, Bairro Vila 
Izabel, com área total de 5.164,96 m2 x R$300,00 = R$ 1.549.488,00, por ane￾clondamento de 5% = R$ 1.550.000,00 Qmm miJ e quinhentos e cinquenta reais) 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
Nada mais havendo a ser esclarecido, damos por encerrado o presente Laudo, de nº 
1912-06 que se compõe de 36 (trinta e seis) folhas computadorizadas de um só lado e 
rub1icadas, sendo a última folha datada. e mais 1 páginas de anexos 
Pato branco, 6 de dezembro de 2019. 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oe .t ~Ch l \rn\<:'..i- !\ ! 1 
Pato Branco, /1 u/J 1q \ ! 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 261/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 100/2019, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que por objeto autorizar o Poder Executivo a promover 
mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Pato 
Branco a amortização do déficit técnico atuaria~ junto ao Regime Próprio de Previdência -
RPPS de Pato Branco/ para o exercício de 2019. 
Nas justificativas, o Executivo aduz que a dação em pagamento serve para 
amortizar o déficit atuarial que a Municipalidade tem para com a autarquia previdenciária, 
cumprindo o plano de amortização proposto, que tem um prazo de 35 anos, a ser revisto, 
é claro, anualmente. 
A dação em pagamento destes dois imóveis serve para amortizar o repasse 
previsto para este ano de 2019, tudo conforme plano de amortização que está no bojo do 
projeto. 
Ademais, postulam regime de urgência à tramitação do projeto, 
postulando, inclusive, pela realização de sessões extraordinárias, com fulcro no art. 27, III, 
da Lei Orgânica do Município1. 
É o brevíssimo relatório. 
Todos sabem do histórico de criação do Regime Próprio de Previdência, cujo 
resultado foi precedido de amplo e minucioso estudo por especialistas da área. 
Como acontece em qualquer criação de RPPS, tem-se que há 
preliminarmente a realização de um cálculo atuarial, no qual é previsto um plano de 
amortização do chamado déficit atuarial. E é justamente isso que o Poder Executivo 
1 Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urge e ou 
de interesse público relevante: [ ... ] 
III - pelo Prefeito Municipal. 
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pretende com este projeto: fazer o aporte junto ao RPPS por meio de dação em pagamento 
com bens imóveis, conforme fundamentação expendida na Mensagem. 
É bom frisar que o não pagamento de aportes para a cobertura de déficit 
atuarial incorre em desaprovação das contas do chefe do Executivo, conforme entendimento 
do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná2. 
Destaca-se que Município se predispôs a repassar cinco imóveis ao 
Patoprev, contudo os trâmites necessários para a dação em pagamento somente foram 
concluídos quanto aos dois imóveis objetos deste projeto. 
Toda a documentação inserta no projeto tem o condão, salvo melhor juízo, 
de embasar a pretensão do Executivo. 
Quanto ao tratamento legal, primeiramente o art. 37, da Orientação 
Normativa do Ministério da Previdência nº 2, de 31 de março de 2009, assim prevê: 
Art. 37. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de 
qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de 
débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit 
atuarial. 
Ademais, a Nota Técnica SEI n° 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, que 
trata especificamente do assunto em tela, determina o seguinte: 
No que se refere aos regimes próprios de previdência social, 
de acordo com a legislação vigente, operações envolvendo 
bens imóveis ocorrem, geralmente, em quatro situações: (i) 
no recebimento de imóveis para a constituição dos fundos a 
que se refere o art. 249 da Constituição Federal e para 
amortização do déficit atuarial. 
[ ... ] 
No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja 
assegurada a correta e justa identificação do valor 
correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as 
condições e requisitos necessários à realização do 
2 https: //www 1. tce. pr. gov. br/noticias/contas-de-u niao-da-vitoria-em- 2015-recebem-pa recer￾pela-desa provacao/5653/N 
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procedimento, bem como os princípios e regras a ele 
aplicáveis, devendo-se observar, especialmente, as seguintes 
normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-2/2011, 
14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções nºs 218, de 26 de 
junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho 
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA) 
[ .. . ] 
Antes da avaliação prévia do bem e de sua vinculação ao 
RPPS por meio de autorização legislativa, há que se proceder 
a análise da viabilidade econômica da operação 
[ ... ] 
Conforme documentação anexa ao projeto, mormente as avaliações, tem￾se que há correspondência à norma acima, ·de sorte que o laudo apresentado pela empresa 
contratada para tanto foi devidamente referendado pela Comissão Permanente de Avaliação 
do Município, de acordo com às fls. 74-75. 
No que se refere à possibilidade de dação em pagamento sem licitação, 
dispõe o art. 17, I, "a", da Lei n° 8.666/1993, que se aplica ao caso em comento: 
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos: 
a) dação em pagamento; 
Ao comentar tal dispositivo, Joel de Menezes Niebuhr ensina: 
A alínea "a" do inciso Ido artigo 17 da Lei n° 8.666/93 considera dispensada 
a licitação pública nas operações que envolvem a alienação de imóveis 
públicos em virtude de dação em pagamento. 
A dação em pagamento, com destaque no conceito adotado no artigo 356 
do novo Código Civil, ocorre nas hipóteses em que o credor consente e 
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receber coisa diversa da que lhe é devida. Nesse contexto, a Administração 
Pública pode liberar-se de dívida pecuniária, efetuando o adimplemento 
mediante a transferência ao credor de bem imóvel, sem que seja necessário 
recorrer à licitação pública. 3 
A presença de interesse público está evidenciada, uma vez que a dação em 
pagamento em tela é para pagamento de dívida do Município que, possivelmente, não 
detém de fundos em espécie para referida amortização. 
De igual forma, há a expressa concordância do Conselho de Administração 
do Patoprev, autarquia municipal responsável pela gerência do RPPS, cumprindo, destarte, 
o disposto no art. 77, da Lei Complementar Municipal n°74/2018. 
No que se concerne ao requisito da avaliação prévia, como visto alhures, 
tem-se que os imóveis foram avaliados por profissional habilitado e cumprindo com o que 
determina as normativas do Ministério da Previdência, de sorte que, ainda, fora referendado 
pela Comissão Oficial do Município para efetuar as avaliações. 
Quanto à competência de oferecer bens imóveis em pagamento pelo chefe 
do Poder Executivo, tem-se que há a devida correspondência na Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, em seu art. 66, que assim preceitua: 
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços. 
Diante do exposto, sem delongas, até mesmo pela inteligibilidade que 
apresenta a matéria, tem-se que esta Procuradoria é favorável à edição da Lei contemplada 
pelo Projeto em epígrafe. 
3 NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. 4 ed. Belo 
Hori zonte : Forum, 2015 . P. 220 . 
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É o parecer, em cinco laudas. 
Pa o Branco, 11 de dezembro de 2019. 
Ç~. José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria de Previdência 
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social 
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos 
Nota Técnica SEI nº l 0/2017 /CGACI/SRPPS/SPREV-MF 
Assunto: Esclarecimentos acerca de aspectos relacionados a transações envolvendo bens imóveis no 
âmbito dos regimes próprios de previdência social. 
1. INTRODUÇÃO. 
1. A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, da Secretaria de 
Previdência - SPREV, tem recebido diversos questionamentos de representantes dos regimes próprios de 
previdência social - RPPS acerca de aspectos relacionados ao recebimento, por essas entidades, de 
imóveis destinados a compor o seu patrimônio, mormente no que se refere às condições, requisitos e 
repercussões de iniciativas desse jaez. 
2. As dúvidas não se referem tanto a questões relativas à transferência imobiliária em si, cujo 
regramento está claramente fixado na legislação Civil, mas à regularidade, relativamente à contratação 
pelos regimes próprios, dos negócios jurídicos que deram origem a ela, questionando-se, em geral, sobre a 
admissibilidade desses ajustes no plano da regulação previdenciária e de suas consequências para o 
equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. 
3. Nesse contexto, nesta Nota Técnica, são apresentadas e esclarecidas as indagações mais 
relevantes sobre o tema e que mais dúvidas têm suscitado aos gestores dos regimes próprios, buscando-se, 
a partir de uma abordagem "em tese" das questões, alcançar o maior número possível de casos concretos a 
elas relacionados. 
4. A competência deste órgão para o esclarecimento de assuntos relativos à matéria 
previdenciária relacionada aos regimes próprios de previdência social integra o âmbito da função 
orientadora que lhe foi atribuída pelo inciso Ido art. 9° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 
pelo inciso IV do art. 48 do Anexo Ido Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017. 
II. DA ANÁLISE. 
5. No que se refere aos regimes próprios de previdência social, de acordo com a legislação 
vigente, operações envolvendo bens imóveis ocon-em, geralmente, em quatro situações: (i) no 
recebimento de imóveis para a constituição dos fundos a que se refere o art. 249 da Constituição Federal e 
para amortização do déficit atuarial; (ii) nas aplicações dos recursos previdenciários envolvendo imóveis; 
(iii) na aquisição ou construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração; e (iv) no 
recebimento de imóveis, originários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em 
dação em pagamento da compensação previdenciária. 
6. Com exceção do último assunto acima mencionado, cuja disciplina operacional está a 
cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cabendo a essa entidade esclarecer eventuais 
questões a ele relacionadas, as demais situações compõem matérias cujos parâmetros gerais são regulados 
pela Secretaria de Previdência, em relação as quais são apresentados, a seguir, os seus aspectos mais 
relevantes, considerando-se as principais dúvidas que vêm suscitando a discussão desses temas. 
11.1 - Recebimento de imóveis pelo RPPS para a constituição dos fundos a que se refere o art. 249 da 
Constituição Federal, com vistas à acumulação de reservas para pagamento de benefícios e para 
amortização do deficit atuarial. 
7. O art. 249 da Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão constituir fundos integrados, dentre outros, por bens, direitos e ativos com o objetivo 
de assegurar recursos para o pagamento das obrigações deconentes das prestações estabelecidas no plano 
de benefícios dos regimes próprios de previdência social, regra que também se encontra prevista no art. 6º 
da Lei nº 9.717, de 1998, que detalha as condições, requisitos e vedações relativos à constituição desses 
fundos. 
8. Conforme essas disposições, ao instituir regime próprio de previdência social, o ente 
federativo constituirá fundo de natureza previdenciária composto pelos recursos do seu RPPS destinados a 
prover o pagamento das aposentadorias e pensões do correspondente plano, promovendo o destaque do 
patrimônio previdenciário dos demais direitos e obrigações do seu Tesouro, medida que consubstancia um 
dos critérios necessários a que seja observado o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, previsto no 
caput do art. 40 da Constituição Federal. 
9. Na hipótese de implementação da segregação da massa dos segurados pela unidade 
federada, serão dois os fundos constituídos, cujos bens, direitos e ativos, definitivamente apartados entre 
si, agregarão, cada qual, os recursos relativos ao plano previdenciário e ao plano financeiro, vedada 
qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações entre esses planos e fundos, nos termos do § 
2º do art. 21 da Portaria MPS nº 403, de 1 O de dezembro de 2008, norma editada com fundamento no art. 
1 º, caput e inciso 1, c/c o art. 9° da lei nº 9. 717, de 1998. 
l O. Embora seja possível, atendendo-se parâmetros prudenciais previstos na Portaria nº 403, de 
2008, proceder-se à revisão da segregação da massa, o art. 22 dessa nonna ministerial estabelece que sua 
implementação dependerá de prévia aprovação da Secretaria de Previdência. 
11. A afetação e incomunicabilidade inerentes aos fundos previdenciários decorre de regra 
geral aplicável aos fundos especiais prevista no art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, norma 
que estabelece, como um dos aspectos caracterizadores dessas entidades, a vinculação, por lei, dos 
recursos que os integram e que, assim, passam a ser destinados à realização de determinados objetivos ou 
serviços, possibilitando que sejam geridos corno parcela autônoma dos demais recursos orçamentários e 
que uma função estatal seja desenvolvida de fomrn contínua e segregada, excepcionalizando-se o 
princípio da anualidade orçamentária, segundo o qual os recursos públicos não podem ser afetados para 
urna determinada finalidade por período superior ao exercício financeiro. 
12. Além de compor reservas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias, o 
aporte de bens, direitos e ativos para os RPPS pode-se destinar, também, à amortização de eventual deficit 
apurado em avaliação atuarial, desde que sejam, nesse último caso, garantidas a solvência e liquidez do 
plano de benefícios e que os itens aportados sejam vinculados, por lei, ao regime próprio, após prévia 
avaliação de seu valor de mercado, conforme previsto, respectivamente, no § 3º do art. 19 da Portaria 
MPS nº 403 , ele 2008, e nos incisos I e II do art. 7° da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. 
13. Uma vez que as disposições constitucional e legal não apresentam restrições relativamente 
aos bens, direitos e ativos que podem ser integrados ao fundo previdenciário previsto no art. 249 da 
Constituição Federal ou que podem ser utilizados para amortização do deficit atuarial, admite-se o aporte 
de toda e qualquer espécie desses recursos, desde que de natureza e origem lícitas e que sejam avaliáveis 
em termos econômicos, sendo possível sua monetização para pagamento presente ou futuro dos 
beneficias assegurados pelo regime próprio de previdência social. 
14. Especificamente quanto à avaliação desses haveres, a qual deverá ser sempre realizada 
previamente à sua integração ao patrimônio previdenciário, nos termos do inciso VII do art. 6º da Lei nº 
9.717, de 1998, seu fundamento se encontra nos princípios da eficiência e economicidade, preceitos que, 
aplicáveis à administração pública, alcançam, inclusive, a gestão dos recursos a ela atribuídos, 
aplicando-se, especialmente, aos regimes públicos de previdência, que lidam, essencialmente, com 
planejamento mais minucioso, necessário a um aproveitamento mais adequado e racional 
sempre escassos. 
15. Isso tudo, aliado à necessidade de que a gestão da aplicação dos recursos atenda aos 
princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas 
obrigações e transparência, conforme previsto na Resolução elo Conselho Monetário Nacional - CMN nº 
3.922, de 25 de novembro de 2010, impõe como requisito para o aporte de qualquer bem, direito e ativo 
ao regime próprio a demonstração da viabilidade econômica da medida para atender ao perfil das 
obrigações do plano. 
16. Assim, como o objetivo de todas essas providências é promover o equilíbrio financeiro e 
atuarial dos RPPS, nos termos preconizados no caput do art. 40 da Constituição, mostra-se contrário a 
este princípio o recebimento de bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar os riscos de solvência e 
liquidez do regime, venha a exacerbá-los, impondo mais incertezas econômicas e financeiras ao sistema. 
17. De uma maneira bastante intuitiva e direta, podem-se conceituar bens, direitos e ativos, no 
contexto da legislação previdenciária, nos seguintes termos: bens são as coisas em si, que apresentam 
valor econômico e que pertencem ou podem vir a pertencer ao regime próprio, classificando-se, para os 
fins da análise aqui desenvolvida, em móveis e imóveis; direitos referem-se a situações subjetivas que 
conferem ao seu titular a possiblidade de obter alguma vantagem patrimonial com o seu exercício; e 
ativos são os recursos em aplicação nos segmentos de renda fixa , de renda variável e de investimentos 
estruturados. 
18. A despeito da separação conceituai acima proposta, de cunho meramente didático, 
prevalece uma certa fluidez entre aqueles conceitos, verificando-se, na prática, por exemplo, que os bens, 
mesmo tomados em si, podem figurar como ativo (imóvel vinculado ao RPPS utilizado para instituição de 
fundo imobiliário em que parte das cotas são por ele adquiridas) e que os ativos podem ser (e, geralmente, 
o são) expressão de direitos (como no caso da propriedade de cotas de fundos de investimentos), variando 
essas circunstâncias de acordo com a natureza da operação que lhes deu origem. 
19. Embora, normalmente, a destinação previdenciária de bens se dê por meio da transferência 
de seu domínio para o regime próprio, essa destinação poderá ocorrer, também, mediante a entrega da 
coisa, sem alienação da propriedade, para exploração de sua utilidade econômica por aquela entidade 
(uso, usufruto, superfície, etc.). 
20. Há que se ressaltar que, em se tratando de bens, direitos e ativos não relacionados a 
imóveis, ou mesmo no que se refere a estes, a transferência do domínio ou a exploração pela unidade 
gestora do RPPS de sua utilidade econômica podem não representar a alternativa mais adequada para 
garantir um ingresso estável de novos recursos para o regime próprio. 
21. É que, consistindo a unidade gestora em urna entidade ou órgão da Administração Pública 
destinado a administrar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios 
do plano, sua atuação no recebimento e aplicação dos recursos vinculados ao regime próprio se limita a 
tornar possível a consecução daqueles objetivos, tratando-se, pois, de atividade caracterizada pela 
incidentalidade, e, portanto, ele natureza eminentemente instrumental. 
22. Nesse contexto, é possível que a unidade gestora, com sua vocação, estrutura e cultura 
organizacionais, não propicie a gestão mais eficiente desse patrimônio (circunstância que, de fato, ocorre 
com frequência), podendo, assim, eventual transferência de domínio de imóvel ou de direito real sobre ele 
representar um desnecessário incremento cios riscos operacionais e financeiros já inerentes às operações 
regulares do sistema, sendo, dessa forma , preferível, como regra, vincular à previdência apenas o produto 
da exploração econômica do bem, ou seja, seus fluxos líquidos de receitas, dispensando-se o RPPS de 
ônus e encargos relativos à administração da propriedade do bem ou de seu gerenciamento econômico. 
23. Em qualquer caso, cuidando-se de operações que implicam a transferência ou a 
constituição de direitos reais sobre aqueles bens, sua eficácia está condicionada à tradição, no caso dos 
bens móveis, e ao registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis, no caso dos bens de 
raiz, nos termos do que preceituam os arts. 1.226 e 1.227 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, que 
instituiu o Código Civil brasileiro. 
24. Assim, ainda que, legal ou contratualmente, tenha sido detenninada ou acordada a 
transferência da propriedade de imóvel ou a cessão de algum dos poderes a ela inerente, somente após o 
efetivo registro do ato no cartório imobiliário competente (art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 
1973) é que ingressa, no patrimônio do regime próprio, o bem ou direito correspondente. 
25. No caso específico da transferência do imóvel para o RPPS, sendo o registro imobiliário 
requisito formal de constituição do direito, sua implementação é condição, também, para que a operação 
possa ser reconhecida na contabilidade do regime próprio e, consequentemente, considerada, na próxima 
avaliação atuarial , para fins de apuração do resultado do plano (desde, é claro, que não seja categorizado 
como imóvel para uso da unidade gestora do regime e possua aptidão corno investimento, proporcionando 
pela sua valorização ou utilização econômica, rendimentos em consonância com a meta atuarial 
estabelecida). 
26. O registro imobiliário, entretanto, não será possível na hipótese de destinação de imóvel, de 
propriedade da unidade da Federação, a regime próprio de previdência social que tem por unidade gestora 
órgão que compõe a própria Administração Direta do ente federativo. 
27. Isso acontece porque, nesse caso, não se processa, de fato, uma transferência do direito real 
imobiliário entre pessoas distintas, já que, aí, ainda que o RPPS apresente patrimônio segregado em fundo 
específico ou seja dotado de capacidade jurídica funcional para o exercício, por representante 
formalmente designado, dos atos que lhe são próprios, o sistema é desprovido de personalidade jurídica 
(confundindo-se com o próprio fundo que o integra), porque igualmente despersonificada é a sua unidade 
gestora, inserida que está na estrutura do correspondente Estado ou Município ou do Distrito Federal. 
28. Mas mesmo que, nesses casos, não se realize, em cartório, registro da transferência 
imobiliária, o reconhecimento contábil e atuarial de imóvel legalmente atribuído ao regime próprio ainda 
será possível quando o imóvel, objeto da transferência, passar a integrar o fundo previdenciário como bem 
público disponível, ou seja, quando lhe for conferida a qualidade de bem dominical, que é aquele sobre o 
qual não recai afetação a qualquer serviço público específico, situação que, por sua vez, estará 
caracterizada quando a lei, destinando o bem ao RPPS, conceder, desde já, autorização para sua venda e 
reversão dos valores, aí obtidos, ao sistema previdenciário. 
29. A autorização legislativa prévia para a alienação do imóvel é medida necessária como parte 
fundamental dos procedimentos destinados a possibilitar o reconhecimento do bem como integrante do 
patrimônio previdenciário na hipótese de unidade gestora despersonalizada, vez que consolida no âmbito 
administrativo, ou transfere a ele, a decisão acerca do aproveitamento econômico do bem em benefício da 
previdência do servidor, caracterizando o contro,Ie necessário a tornar minimante verossímil a 
possibilidade de que benefícios econômicos poderão, de fato, fluir para o RPPS. 
30. Nesse contexto, ausente registro imobiliário, é a própria desafetação do bem (se se tratar de 
bem de uso especial) promovida pela lei do ente federativo, ou seja, a indicação legal de sua finalidade 
previdenciária associada à prévia autorização para sua venda em proveito do sistema, a circunstância que 
deve fundamentar o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio do regime próprio 
despersonificado, sendo, portanto, a data de vigência daquela lei, ou a data, nela prevista, de vigência da 
operação, o momento a partir do qual se poderá efetuar o registro do fato na contabilidade do RPPS 
(atendendo-se, sempre, ao princípio da competência que rege a contabilidade pública), providência que, 
por sua vez, possibilitará a oportuna consideração da medida para fins de apuração do resultado atuarial 
do sistema. 
31. Mas, possuindo ou não o RPPS personalidade jurídica, a destinação previdenciária de 
imóvel público por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que envolva ou 
possa envolver a transferência da propriedade terá sempre como requisitos fundamentais avaliação prévia 
do imóvel e autorização legislativa, dispensando-se a realização de processo licitatório, nos termos do que 
dispõe a alínea "b" do inc. I do art. 17, da Lei n º 8. 666, de 21 de junho de 1993. 
32. No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja assegurada a correta e justa 
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identificação do valor correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as condições e requisito ~ 
necessários à realização do procedimento, bem como os princípios e regras a ele aplicáveis, devendo-se 
observar, especialmente, as seguintes normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-2/2011, 
14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções 
nºs 218, de 26 de junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia e 
Arquitetura (CONFEA), sugerindo-se, ainda, consulta às orientações expedidas pela Secretaria do 
Patrimônio da União constantes da Instrução Normativa nº 1, de 2 de dezembro de 20 14, que, embora 
direcionadas aos imóveis de propriedade ou interesse de órgãos e entidades no âmbito federal, apresenta, 
de forma estruturada, as diretrizes fundamentais e parâmetros técnicos para a aval iação desses bens, 
prestando-se, assim, com as devidas adaptações, à orientação dos demais entes da Federação que não 
disponham de legislação específica sobre o terna.[ 1] 
33 . Mas como etapa preliminar a todas essas providências (avaliação prévia do imóvel e 
autorização legislativa para transferência do bem), há que se proceder a análise da viabilidade econômica 
da operação, ou seja, deverá ser verificado se o ativo a ser aportado ao RPPS representará, de fato, uma 
vantagem em termos econômicos e operacionais para esse sistema. 
34. Nessa averiguação, deverão ser considerados, dentre outros aspectos, a compatibilidade do 
ativo com o perfil das obrigações do plano, os custos financeiros e operacionais envolvidos na sua 
manutenção e administração e as alternativas de integração patrimonial disponíveis, porque, como já 
destacado, em muitos casos, é mais proficuo que o produto da venda ou o seu fluxo líquido de 
rendimentos sejam vinculados ao RPPS do que seja realizada a transferência do bem em si. 
35. Face ao exposto, são, em resumo, os seguintes os requisitos para reconhecimento e 
registro, na contabilidade do regime próprio, da destinação, pelo ente federativo, de imóvel público para 
compor fundo pertencente à previdência do servidor: 
a) RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própria: (i) análise da 
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua 
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e 
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem, 
quando a destinação patrimonial envolver transferência de domínio; (iii) lei do ente 
federativo autorizando a medida; e (iv) registro da operação de transferência ou 
constituição do direito real imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis. 
b) RPPS cuj a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria: (i) análise da 
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua 
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e 
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem, 
quando a operação tiver por objeto sua integração ao patrimônio previdenciário; e (iii) lei 
do ente federativo estabelecendo a destinação previdenciária do imóvel e autorizando, 
desde já, sua venda e reversão dos valores em proveito do regime próprio (neste caso, o 
registro contábil correspondente poderá ser feito a partir ela data ele vigência da lei, ou da 
data, nela prevista, ele vigência ela operação). 
36. No que se refere à destinação de bens, direitos e ativos para amortização do deficit atuarial 
elo RPPS, oportuno ressaltar, ainda, que, embora o procedimento consista em dação em pagamento, por 
meio ela qual há a entrega da coisa ou do direito como parte do adimplemento da obrigação geral, imposta 
às unidades federadas, de prover os recursos necessários a que o sistema opere em equilíbrio financeiro e 
atuarial, a utilização desse instituto não é admitida, pela legislação previdenciária federal, em relação a 
outras dívidas do ente com o seu regime próprio, tais como as relativas a débitos decorrentes do não 
pagamento de contribui ções ou aportes devidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, as 
resultantes de contribuições de segurados e pensionistas retidas e não recolhidas e as correspondentes ao 
ressarcimento da utilização indevida dos recursos previdenciários. 
37. Nesse sentido, veja-se a proibição expressa constante do caput do art. 7° da Portaria 
MPS nº 402, de 2008, na parte final da Seção TI dessa norma, que trata do caráter contributivo dos 
regimes próprios: 
Art. 7º É vedada a dação ele bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o 
pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização elo deficit atuarial, devendo, 
neste caso, serem observados os seguintes parâmeh·os, além daqueles estabel ecidos nas 
Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS : 
38. O preceito, veiculado no dispositivo, integra um dos parâmetros voltados à conformação do 
princ1p10 do caráter contributivo dos RPPS, norma que, constante do quadro constitucional e legal, 
estrutura, por sua vez, a insti tuição e organização dos regimes próprios, garantindo-lhes as fontes de 
fin anci amento por meio das contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos 
pensionistas. 
39. Considerando-se que a regra acima veda a dação em pagamento de débitos com o regime 
próprio, não seri a possível quitar-se, com essa operação, as contribuições suplementares já vencidas, 
ainda que esses ingressos também se destinem à amortização do deficit atuarial. Tal operação, porém, 
desde que baseada em avaliação atuarial que lhe confira suporte técnico, é possível em relação às 
competências não vencidas e mediante alteração promovida por norma competente (decreto ou lei, 
conforme o caso), substituindo-se a forma de equacionamento do deficit adotada no período. 
40. O fundamento para a proibição de pagamento de aportes e contribuições em atraso por 
meio da dação em pagamento é a necessidade de que o fluxo financeiro do RPPS seja modelado e gerido 
de forma a que seja preservada a liquidez do sistema, ou seja, sua sustentabilidade financeira ao longo do 
tempo. 
41. Garantir-se disponibilidades financeiras suficientes e oportunas é medida fundamental 
tanto para assegurar o pagamento tempestivo das obrigações estabelecidas no plano de beneficias, como 
para possibilitar a obtenção de rendimentos com a aplicação do acúmulo das reservas em dinheiro 
alcançadas, destacando-se que, os bens numerários, dadas suas múltiplas possibilidades de inversão no 
mercado financeiro, compõem o ativo, por excelência, que oferece maiores e melhores oportunidades de 
retorno, sendo, portanto, a constituição de reservas financeiras a forma mais adequada de poupança 
previdenciária, vez que é a que melhor se compatibiliza com o princípio da eficiência e economicidade 
atendidos pelo regime financeiro de capitalização mutualista sob que devem ser estruturados os benefícios 
programáveis dos regimes próprios. 
42. Ademais, a restrição imposta a operações de dação em pagamento de débitos com os 
regimes próprios vem reforçar a natureza financeira inerente ao caráter contributivo dessas entidades, 
mantendo-se as contribuições previdenciárias corno a principal fonte de entrada regular de dinheiro nos 
RPPS, aspecto que, parcial ou totalmente, seria excluído, debilitado ou desvirtuado com a possibilidade 
de se receber contribuições devidas e vencidas por meio de dação em pagamento de bens de qualquer 
espécie, lembrando-se que é justamente o ingresso regular de recursos por meio das contribuições mensais 
o que assegura liquidez ao sistema. 
43 . Acrescente-se que, além do princípio do caráter contributivo, também o do equilíbrio 
financeiro, igualmente preconizado no caput do art. 40 da Constituição Federal, poderia, em alguma 
medida, ser comprometido na hipótese de ser admitida a entrega de bens móveis e imóveis no pagamento 
de débitos previdenciários. De fato, já que a entrada ela coisa no patrimônio do RPPS não colTesponde a 
ingresso financeiro, o recebimento de bens, direitos e ativos, ao invés de pecúnia , poderia resultar em 
eventual quebra da equivalência entre as receitas e obrigações no exercício financeiro que caracteriza 
aquela equação, razão porque a autorização constitucional para constituição de fundos ( art. 249) é 
expressa da característica complementar desses aportes com bens, direitos e ativos e não substitutiva, 
veja-se: "em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes das contribuições e por 
bens, direitos e ativos de qualquer natureza". 
44. Finalmente, a contribuição do ente federativo, como qualquer despesa administrativa, 
constitui obrigação cujo adimplernento, disciplinado no âmbito do Direito Financeiro, se dá, 
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~ ~ regularmente, por meio do pagamento em dinheiro da prestação, não sendo comum, por incompatível c01 ° ~ 
a própria natureza da grande maioria do gasto público, inclusive o previdenciário, que seja efetuado por 
intermédio da entrega de bens, forma de extinção das· obrigações que, por não se enquadrar dentre as que 
comportam liquidez, não assegura o financiamento adequado à realização das atividades desenvolvidas 
pelo setor público. 
II.2 - Aplicações dos recursos previdenciários com utilização de imóveis. 
45. O dever de atendimento às disposições da Resolução do CMN no que se refere aos 
investimentos dos recursos dos RPPS está previsto no parágrafo único do art. 1° c/c o inc. TV do art. 6º da 
Lei nº 9.717, de 1998. S'ão as seguintes essas disposições: 
Art. 1 º . ...... ...... ........... ... ..... ........ ... .. .... ... .. ...... ........... ... ...... ... ....... .. ....... .. 
Parágrafo único. Aplicam-se, ad icionalmente, aos regimes próprios de previdência social 
dos entes da Federação os incisos II, TV a IX do art. 6º. 
Art. 6º ... .. .. ..... .. ............. ..... ... ...... ....... .... ... ... .. .............. .. ........ .... ............ . 
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; 
46. A nom1a, editada pelo Conselho Monetário Nacional, que atualmente regula a matéria é a 
Resolução CMN nº 3.922, de 201 O, que, para assegurar que as aplicações dos recursos dos RPPS atendam 
aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas 
obrigações e transparência, estabelecidas no ait. 1 º,prevê, em seus aits. 6º a 14-A, os segmentos e limites 
a serem observados pelo gestor dos recursos, ressaltando-se que os limites dizem respeito tanto à 
participação da aplicação do respectivo segmento de renda fixa ou variável com relação ao total de 
recursos cio RPPS, quanto à participação cio regime próprio no patrimônio líquido de fundos ele 
investimento em que mantenha posições. 
47. A especificação, promovida pela Resolução do CMN, cio que se deve entender corno 
"recursos" no que se refere ao modelo ele alocação ali previsto se encontra destacada nas disposições do 
art. 3° dessa nonna, figurando os bens imóveis, por menção indireta (ativos vinculados por lei ao RPPS), 
dentre os itens ali mencionados: 
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados recursos: 
I - as disponibilidades oriundas das receitas coITentes e de capita l; 
TI - os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social; 
TIT - as aplicações financeiras; 
TV - os títulos e os va lores mobiliários; 
V - os ativos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social; e 
VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária do regime próprio ele 
previdência social. 
48. Com a edição da Resolução CMN nº 4.604, de 17 de outubro de 2017, foi revogado o 
inciso III do art. 2º da Resolução CMN nº 3.922, de 201 O, excluindo-se os imóveis dentre os segmentos 
de aplicação dos recursos dos regimes próprios, tendo-se também revogado, em decorrência, o ait. 9º 
dessa última norma, que disciplinava aquela modalidade de aplicação. 
49. Em face dessas mudanças, a única modalidade de operação, envolvendo imóvel, prevista 
atualmente na Resolução CMN nº 3 .922, de 20 l O, é a aplicação dos recursos financeiros do RPPS em 
fundos de investimento imobiliário (FII). 
50. Integrando o segmento de renda variável e investimentos estruturados, os fundos de 
investimento imobiliário constituem modalidade cuja aplicação deve atender ao limite fixado no inc. IV 
do art. 8° daquela norma, lembrando-se que o conjunto das aplicações previstas neste artigo limita-se a 
30% da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio, na forma do § l º, que foi incluído no 
art. 8° pela Resolução CMN nº 4.604, de 2017. Abaixo, esses dispositivos: 
Art. 8º No segmento de renda variável e investimentos estruturados, as aplicações dos 
b) cotas de fundos de investimento imobiliário (Fll) com presença em 60% (sessenta por 
cento) nos pregões de negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários no 
período de doze meses anteriormente à aplicação. 
§ l º As aplicações previstas neste artigo limitar-se-ão, cumulativamente, a 30% (trinta por 
cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social. 
51. A Resolução CMN nº 4.604, de 2017, incluiu, ainda, § 3° no art. 8°, dispondo sobre os 
requ1s1tos que devem ser observados em relação aos ativos financeiros de emissores privados que 
integrem os fundos de investimentos ali mencionados, inclusive o FII. Veja-se: 
Art. 8° ...... ... ... .... ........................ ......... ... ....... ......................................... . 
§ 3° Os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de 
investimento de que tratam a alínea "a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, o inciso III e 
o inciso IV deste artigo devem: 
I - ser emitidos por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do 
Brasil; 
II - ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e 
registradas na CVM; 
III - ser cotas de classe sénior de fundo de investimento em direitos creclitórios, 
classificado como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada 
na CVM ou reconhecida por essa autarquia; ou 
IV - ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições 
do inciso I ou do inciso II deste parágrafo. 
52. Ademais, o§ 7º do art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, prevê, ainda, que, desde 
que compatíveis com a normas estabelecidas nesse ato, aplicam-se aos fundos de investimento previstos 
naquele artigo outros limites e critérios a eles específicos. O dispositivo, inserido pela Resolução CMN nº 
4.604, de 2017, está redigido nos seguintes termos: 
Art. 8° ........... .... ........... ....... .. .. .. .. ....... .... .... ..................... ....... ......... ... .... . 
§ 7º Ressalvadas as regras expressamente previstas nesta Resolução, aplicam-se aos 
fundos de investimento de que trata este artigo os limites de concentração por emissor e 
por modalidade de ativo financeiro e demais critérios definidos pela CVM em 
regulamentação específica. 
53. Mas, além desses limites e critérios, que disciplinam aspectos relacionados à concentração 
de aplicação dos recursos do regime próprio no que se refere àquelas modalidades de investimento, o § 1 º 
do art. 14 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, estabelece outra restrição, desta feita relacionada à 
participação do RPPS no patrimônio líquido de FII, que está limitada a até 5%. Sua redação é a seguinte: 
Art. 14. O total elas aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em 
um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 15% (quinze por cento) 
elo patrimônio líquido elo fundo, observado o disposto no art. 12. 
§ l ºO limite de que trata o caput será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido 
dos fundos de investimento de que tratam os incisos VII do art. 7º, III e IV cio art. 8º. 
54. Quando as cotas de fundos de investimentos imobiliários forem admitidas à negociação no 
mercado secundário e forem integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS, os limites 
estabelecidos na alínea "b" do inc. IV do art. 8º e no art. 14 não serão aplicados. É o que dispõe o § 8º do 
art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, abaixo transcrito: 
Art. 8° .. .......... .... ........... ...... ....... .................. .................... .. .................. ... . 
.;,~· óe Pf;.. ~ 'O 
'1> 1LU < 
~Fls ! .~ ( 
§ 8º Os limites previstos na alínea "b" do inciso IV deste artigo e no art. 14 desta ~ 
Resolução não se aplicam às cotas de fundos de investimento imobiliário que forem 
admitidas à negociação no mercado secundário, conforme regulamentação ela CVM, e que 
sejam integralizadas por imóveis legalmente vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social. 
55. O estabelecimento dessa exceção, que· também foi inserida pela Resolução CMN nº 4.604, 
de 2017, teve por propósito reconhecer que o imóvel previdenciário, que agora integraliza cotas do f-undo 
de investimento imobiliário admitidas à negociação no mercado secundário, apenas adquiriu nova 
roupagem, não devendo, assim, impactar os limites fixados para as demais modalidades de aplicação, 
observando-se que, somente no que se refere às cotas correspondentes aos valores dos imóveis uti li zados 
na integralização, é que se aplica a dispensa de limites a que se refere o dispositivo. 
56. Um outro objetivo da norma foi apoiar a monetização dos imóveis integrados, por lei, ao 
patrimônio previdenciário, possibilitando que sejam suporte para a obtenção de rendimentos para o 
regime próprio bem superiores aos que seriam gerados com a sua exploração convencional (por meio de 
locação, por exemplo). 
57. Importa destacar que, ao liberar, nas condições que menciona, o limite previsto na alínea 
"b" do inc. IV do art. 8°, relativo à participação da aplicação em FII com relação ao total de recursos do 
RPPS, a regra promove, em decotTência, a excepcionalização, também, da incidência do § l º daquele 
artigo, considerando-se que entendimento contrário tornaria inócuas as disposições acima transcritas do § 
8°. Observe-se que essa interpretação guarda coerência, também, com a regra estabelecida no art. 6º, 
caput, segundo a qual, para fins de cômputo dos limites estabelecidos na Resolução, serão excluídos os 
recursos de que tratam os incisos V e VI (dentre os quais estão incluídos os ativos vinculados por lei ao 
RPPS), as disponibilidades financeiras mantidas em conta corrente e as próprias cotas de fundo de 
investimento imobiliário de que trata o § 8º do art. 8°. 
58. Ou seja, as cotas de fundos de investimento imobiliário correspondentes aos valores dos 
imóveis, legalmente vinculados ao regime próprio, utilizados em sua integralização não são consideradas 
para nenhum limite previsto na Resolução do CMN. 
59. Assim, a despeito de não constar expressamente desse dispositivo, a regra que impõe 
limitação global de aplicação dos recursos previdenciários em renda variável e investimentos estruturados 
prevista no § 1 º do art. 8º não incide no que se refere às cotas do FII que forem admitidas à negociação no 
mercado secundário, nos tern1os regulados pela CVM, e que sejam integralizadas por imóveis legalmente 
vinculados ao RPPS, não se levando em conta essa aplicação no cômputo daquele limite. 
60. Analisando-se a exclusão estabelecida no § 8° do art. 8° da Resolução CMN nº 3.922, de 
2010, e que implica a não incidência, também, dos limites estabelecidos no§ l º desse artigo, verifica-se 
que, na aplicação dos recursos previdenciários no FII ali referido, figura, como regra fundamental, que o 
imóvel que integra o fundo tenha sido vinculado por lei ao RPPS. 
61. Esse requisito apresenta duas implicações fundamentais. A primeira e mais óbvia é que 
somente se considera como componente do patrimônio previdenciário o imóvel que tenha sido vinculado 
por lei ao sistema, ou seja, que tenha sido legalmente destinado ao RPPS, excluindo-se, portanto, da 
composição de FII a que é possível se aplicar o § 8º do art. 8º, prédios de terceiros e aqueles que, embora 
tenham o RPPS como seu detentor ou possuidor, não foram vinculados a ele por lei. 
62. A segunda implicação, apesar de integrar, igualmente, uma das consequências necessárias 
daquele requisito, é um pouco menos evidente e refere-se ao fato de que não se permite que os recursos 
do regime próprio venham a ser aplicados na compra ou construção de imóveis, operação que, caso 
admitida, teria o potencial de produzir gradativa imobilização dos recursos financeiros dos regimes 
próprios, resultando num nível de liquidez de seus ativos incompatível com as obrigações previstas no 
plano de benefícios do sistema. 
63. Nesse sentido, os RPPS somente podem incorporar imóveis ao seu patrimônio quando 
esses bens forem a eles destinados, sem qualquer ônus, pelo ente federativo, mediante a edição de lei (ou, 
por terceiros, por meio de contrato gratuito, que é aque le em que a aquisição do bem não envolve 
4~ u~p~~ 
''1> Jjffi_oj'. f ~r s ~ \'.:.O ~ 
contraprestação por pmte do regime próprio), não sendo, portanto, permitido àqueles sistemas adquiri·i~ ....... ~ bens imóveis com os recursos financeiros acumulados. 
64. Isso significa que, dos recursos totais a serem alocados em aplicações, referidos no art. 3º 
da norma do CMN, serão excluídos os imóveis vincul_ados por lei ao RPPS (inciso V desse dispositivo) ou 
as cotas de fundos de investimento imobiliários integralizados por esses imóveis, reduzindo-se, assim, a 
base de cálculo dos limites de aplicação estabelecidos no art. 8°. 
65. Em outras palavras, na aferição de quanto representam as aplicações em renda variável e 
investimentos estruturados no total de recursos disponíveis para investimento, deve-se apurar, 
primeiramente, aquela base, retirando-se dela os vai.ores conespondentes ao patrimônio imobiliário do 
regime próprio. 
66. Tal providência, aliás, se mostra muito natural e lógica já que, não constituindo a aquisição 
de imóvel aplicação permitida com os recursos financeiros, não há porque esses bens serem incluídos na 
verificação dos limites relativos àquelas inversões. 
67. Ademais, a partir da constatação de que o recebimento ele imóveis vinculados por lei ao 
RPPS constitui posição ele carteira eminentemente passiva (os imóveis são atribuídos ao regime próprio e 
não comprados ou construídos por ele), é possível verificar-se que o acervo imobiliário do regime próprio 
consubstancia situação bem distinta daquela que resulta ela decisão ele investir recursos financeiros na 
compra de determinado ativo ou ele aí mantê-los aplicados. 
68. Observe-se que o Conselho Monetário Nacional, ao estabelecer as diretrizes das aplicações 
de regimes ele previdência e os segmentos e limites admitidos, sempre o faz expressamente, corno no caso 
das entidades fechadas de previdência complementar, em que a Resolução CMN nº 3.792, de 24 de 
setembro de 2009, classifica , no segmento dos imóveis, os empreendimentos e imóveis destinados a 
aluguel e renda e limita as aplicações, nesse segmento, a 8% (oito por cento) cio total de recursos da 
entidade. 
69. Dessa forma, ao excluir, para os RPPS, a situação descrita no§ 8º do art. 8° no cômputo de 
quaisquer limites e não prever um segmento de alocações em imóveis, o Conselho Monetário Nacional, 
para obstar a ampliação dos riscos das posições e estabelecer que o segmento é composto unicamente de 
imóveis vinculados por lei ao sistema, consequentemente também veda investimentos, na aquisição e 
construção de imóveis, dos recursos financeiros resgatados das aplicações permitidas e daqueles que, de 
outro modo, ingressarem no regime. 
70. Atente-se, porém, que, a despeito de os imóveis integrantes do patrimônio previdenciário 
poderem compor fundos de investimento imobiliário, considerando-se a consecução da meta atuarial 
estabelecida na política anual de investimentos, esses bens, poderão, alternativamente, ser explorados em 
suas funcionalidades padrões para a obtenção de rendimentos em favor do regime próprio (mediante 
locação do bem, por exemplo) ou serem vendidos, convertendo-se o seu valor em disponibilidades 
financeiras. 
71. Destaque-se, ainda, que, para serem considerados como recursos garantidores do plano de 
benefícios cio RPPS, os imóveis a ele vinculados por lei deverão ser reconhecidos contabilmente pelo seu 
valor justo, assim considerado o valor que, de fato, reflita o montante que pode ser auferido pelo regime 
próprio caso decida pela sua imediata alienação no mercado. A prática internacional, convergida em 
norma do Conselho Federal de Contabilidade, a NBC T 16.10, considera que o "valor justo é o preço que 
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma 
transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração". Tais preceitos foram 
inseridos nas normas estabelecidas pelo órgão central de contabilidade pública no Brasil, a Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN) e constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 
72. Deverão, também, ser atendidos os princípios e procedimentos contábeis aplicáveis à 
matéria, em especial, aqueles contidos no MCASP e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 
(PCASP). Quando o imóvel for aportado para o RPPS, sendo utilizado para gerar rendimentos para o 
regime e contribuindo para o equacionamento do deficit atuarial , seja por meio de sua exploração 
econômica direta (locação, por exemplo) ou passando a compor a carteira de investimentos do RPPS, 
valor justo do bem deverá ser registrado no "Ativo Não Circulante", como "Investimentos do RPPS de 
Longo Prazo", na conta 1.2.2.3.1.02.01. Em caso desse imóvel ser utilizado para amortizar cotas de 
fundos ele investimento imobiliário, deve-se proceder a sua reclassificação contábil. 
73 . Importante frisar, ainda, que, como ativo garantidor, o reflexo do valor justo do imóvel será 
produzido na próxima reavaliação atuarial cio RPPS, quando na apuração do resultado atuarial se 
confronta o valor das provisões matemáticas previdenciárias com o ativo liquido do plano. 
74. Neste ponto, atente-se que o fluxo de receitas com alugueres do bem imóvel é considerado 
apenas para estimativa mercadológica do seu valor em eventual alienação e não para compor o fluxo de 
receitas futuras das contribuições que, trazidas a valor presente, são abatidas do fluxo de despesas futuras 
com benefícios. 
75. É que, assim como ocorre com os demais ativos do plano, os futuros rendimentos, os 
ingressos de receitas decorrentes da exploração econômica dos bens e aqueles advindos das aplicações no 
mercado financeiro já estão precificados ao serem utilizados como base para prospecção da meta de 
rentabilidade do plano que servirá de taxa de desconto atuarial do fluxo de receitas de contribuições e 
despesas com benefícios. 
76. Finalmente, importa ressaltar que, em qualquer caso, os parâmetros de rentabilidade 
perseguidos devem ser compatíveis com o perfil das obrigações assumidas pelo plano e a metodologia, os 
critérios e as fontes de referência adotados para a precificação daquele ativo e para avaliação dos riscos da 
operação deverão estar previstos na política anual de investimentos, confonne estabelecido no art. 4 º da 
Resolução CMN nº 3.922, ele 2010. 
II.3 - Aquisição ou construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração. 
77. Com vistas a assegurar que os recursos previdenciários sejam utilizados, precipuamente, no 
pagamento de benefícios, preservando-se a principal característica institucional dos regimes próprios de 
previdência social, o inc. III do art. l º c/c o inc. VIII do art. 6º da Lei nº 9 .717, de 1998, estabelece que as 
contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente podem ser utilizados para pagamento de 
benefícios, ressalvadas as despesas administrativas até determinado limite, conforme parâmetros gerais. 
78 . Instituíram-se, portanto, duas destinações possíveis dos recursos previdenciários: para o 
pagamento cios benefícios do plano e para o financiamento das despesas relacionadas à gestão do RPPS, 
neste caso, porém, observado um teto fixado no âmbito das parâmetros e diretrizes gerais em matéria de 
legislação previdenciária. 
79. Com base na competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 9° da Lei nº 9.717, de 
1998, para estabelecimento daquelas normas gerais em matéria de regime próprio de previdência social, o 
Ministério da Previdência Social, cujas atribuições estão, atualmente, a cargo da Secretaria de Previdência 
do Ministério da Fazenda, editou a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, estabelecendo, no 
caput do seu art. 15, o limite da taxa de administração em até 2% (dois por cento) do valor total das 
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativos ao exercício financeiro 
anterior, considerando-se utilização indevida dos recursos previdenciários eventuais despesas que 
superem esse limite, conforme o inc. IV do § 2º do art. 13 desse ato ministerial. 
80. Entende-se, po1ianto, como taxa de administração, o percentual que representa o teto 
fixado para as despesas administrativas financiadas com recursos previdenciários a ser observado pela 
unidade gestora na administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS. 
81. A fixação da fonte de custeio da taxa de administração é condição prévia para que o limite 
dessa espécie de gasto venha a ser estabelecido, já que, obviamente, é requisito de realização de qualquer 
despesa a prévia existência da receita que a financiará. 
82. Dessa forma, ao fixar as contribuições para cobertura do custo normal e do custo 
suplementar, este último destinado ao equacionamento de eventual deficit atuarial, o plano de custeio do 
RPPS deverá contemplar, também, os recursos necessários a custear a gestão do sistema, estabelecendo 
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'b .161:-' 
percentual 
da taxa de 
que, 
administração, 
integrado à alíquota 
conforme 
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no § 
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art. 
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17 
tenha 
da Portaria 
por finalidade 
MPS nº 
o 
403, 
financiament de 2008
~ , 
reiterando-se que, sem a determinação daquele percentual, os recursos previdenciários não poderão ser 
destinados para suportar as despesas administrativas do regime próprio, já que as contribuições, 
legalmente previstas e atuarialmente estimadas, serão suficientes, apenas, para o pagamento dos 
benefícios do plano. 
83. Embora a aplicação dos recursos previdenciários com a compra ou edificação de imóveis 
constitua, conforme já mencionado, operação por princípio vedada no âmbito dos investimentos dos 
regimes próprios de previdência social, a aquisição desses bens ou a construção de unidade imobiliária 
são admitidas, excepcionalmente, enquanto destinação dos recursos da taxa de administração, segundo 
norma prevista no inc. V do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, conforme 
redação reproduzida abaixo: 
Art. 15 . ..... ... .... ... .......................... ......... .... .. ...... ... .. .......... ........ ........ ..... . 
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de 
Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS; 
84. Assim, de acordo com a regra acima, no caso dos regimes próprios de previdência social, a 
compra ou edificação de imóvel somente é possível se realizados com recursos ela taxa ele aclministraçã.o e 
se forem clestinaclos à instalação, em prédio próprio, ela unidade gestora cio RPPS. 
85. A legislação apresenta, portanto, dois requisitos que devem estar presentes para que essas 
operações sejam consideradas regulares do ponto de vista da gestão previdenciária: um relacionado ao 
recurso que eleve ser utilizado no empreendimento; e, o outro, à finalidade do bem que será comprado ou 
construído. 
86. Ao se proceder à destinação ele parte das contribuições e cios recursos cio fundo 
previdenciário para a taxa ele administração - considerando-se, é claro, que, atuarialmente, o plano ele 
custeio definido inclua o valor necessário para sua cobertura, o sistema opera uma segregação anual 
desses recursos, que, assim, são destacados para financiar as despesas correntes e de capital necessárias à 
organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS em cada exercício. 
87. Ora, tratando-se de alocação financeira·que é feita, especificamente, para suportar os gastos 
relativos às despesas administrativas realizadas com a gestão do regime próprio, a taxa de administração 
constitui a fonte que deve custear os dispêndios envolvidos na aquisição ou na construção de imóvel 
destinado a uso pela unidade gestora, razão porque o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê essa 
possibilidade nas condições ali destacadas. 
88. Ressalte-se, porém, que tal possibilidade constitui mera faculdade conferida pela norma 
federal ao ente federativo, cabendo a este avaliar, no caso concreto, que instrumentos e recursos são 
necessários para a administração do regime de previdência dos seus servidores, o que inclui verificar a 
necessidade de uma nova sede ou de reforma e ampliação da existente, sempre atendendo-se aos demais 
parâmetros gerais expedidos com base no art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, que visam assegurar a 
adequada utilização cios recursos previdenciários. 
89. Considerando-se, porém, o expressivo montante ele recursos, geralmente, envolvidos em 
uma aquisição imobiliária, poderá ocorrer que os custos previstos para essa operação ultrapassem o teto 
anual fixado para as despesas administrativas acima mencionado. 
90. Neste caso, os custos excedentes poderão ser assumidos diretamente pelo ente federativo 
com recursos ele seu Tesouro, ou, nos termos do que prevê do inc. III do art. 15 da Portaria MPS nº 402, 
de 2008, a unidade gestora cio regime próprio poderá, alternativamente, acumular, em cada exercício, 
reservas com as sobras dos recursos que lhe forem repassados a título de taxa de administração resultantes 
da diferença entre o que foi recebido e o que foi gasto com despesas administrativas no ano. 1 
91 . Havendo previsão, no plano de custeio anual, de recursos necessários para a cobertura da 
taxa de administração, aquele acúmulo de reservas poderá ser realizado, desde que: (i) a taxa de 
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administração, respeitado o limite máximo estabelecido na legislação federal acima referido, tenha sido v 
fixada pela legislação do ente federativo em percentual definido (2%, 0,5%, 1,25%, etc.) e nunca em 
termos de percentual máximo (caso, por exemplo, da lei que determina que a taxa de administração é de 
até 2%), conforme regra constante do inc. IV do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008; e (ii) as sobras 
acumuladas em cada exercício tenham sido objeto de regish·o na contabilidade do RPPS, segregadas na 
conta "1.1.4.1.1.14.00 - Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS'', providência necessária para 
lhes conferir a característica de reservas, ou seja, recursos expressamente destacados para prover despesas 
em exercícios futuros. 
92. Quanto ao segundo aspecto, ou seja, a fina lidade do imóvel que será comprado ou 
construído, a norma deixa claro que a aquisição dessa espécie de bem, mesmo que seja realizada com 
recursos da taxa de administração, apenas é admissível quando destinado a uso próprio pela unidade 
gestora, devendo, por sua vez, esse uso estar, necessariamente, relacionado às atividades envolvidas na 
administração, no gerenciamento e na operacionalização do RPPS. 
93. Em outras palavras, não se admitem como regulares aquelas operações quando a aquisição 
ou edificação com recursos da taxa de administração tiverem por fundamento a utilização das instalações, 
pela unidade gestora do regime próprio, para atender, exclusivamente, atividades ou rotinas alheias à 
gestão previdenciária, corno eventualmente poderá ocorrer no caso de unidade gestora que tem 
competências diversas das relacionadas à administração do regime previdenciário (por exemplo, na área 
de saúde ou assistência social dos servidores), ou de imóvel comprado ou construído para instalação de 
órgão ou entidade da Administração. 
94. Na hipótese de o negócio imobiliário se destinar à unidade gestora para execução de 
atividades tanto na execução ele afazeres relacionados à gestão do RPPS, como de trabalhos vinculados a 
atribuições, conferidas àquela entidade, de natureza não previdenciárias, a compra ou aquisição do imóvel 
serão admitidas, caso em que, de acordo com as disposições do§ 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 
2008, haverá o rateio proporcional das despesas cotTespondentes ao empreendimento. 
95. Tendo sido, porém, atribuída ao RPPS a titularidade exclusiva do bem, circunstância em 
que os recursos da taxa de administração poderão ter .custeado integralmente a sua compra ou construção, 
a parte final do § 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê que deverá ser estabelecida uma 
retribuição ao regime próprio pela utilização de parte do imóvel na realização, pela unidade gestora, de 
tarefas, a ela atribuídas, relacionadas à sua ahiação não-previdenciária, pagamento que deve sempre 
espelhar o valor justo da remuneração (aluguel) praticado no mercado. 
96. Essa mesma condição, ou seja, de remuneração justa e adequada pelo uso de área de 
imóvel vinculado ao RPPS, deverá ser observada, também, quando, não sendo o bem inteiramente 
ocupado pelos órgãos da unidade gestora encarregados da administração previdenciária, remanesçam 
espaços para instalação de órgãos ou entidades da administração do ente federativo ou para 
empreendimentos particulares, atendidos, neste último caso, a conveniência e oporh111idade 
administrativas na contratação do negócio e o interesse público na identificação dos interessados. 
97. Mas, considerando-se que são expressamente proibidas pela legislação a aquisição ou 
construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, para finalidade que não a instalação de 
órgãos da unidade gestora, o reconhecimento da regularidade ela ocupação de parte daquelas áreas por 
terceiros, ainda que adequadamente remunerada, dependerá da confinnação de que, de fato, o bem foi 
comprado ou edificado precipuamente para uso da entidade previdenciária, o que se poderá evidenciar, 
dentre outros, por meio da demonstração de nível razoável de ocupação do imóvel pela unidade gestora na 
execução das atividades relacionadas à administração do RPPS. 
98. Esse quadro de regulação normativa reafirma e explicita duas regras fundamentais, no que 
se refere a operações com imóveis no âmbito dos regimes próprios, que merecem ser sempre destacadas: 
(i) são vedadas a compra ou construção de imóvel com recursos da taxa de administração destinado a 
investimento, admitindo-se, porém, que áreas remanescentes constantes de prédios destinados a uso pela 
unidade gestora em atividade de administração previdenciária possam ser ocupadas por terceiros mediante 
remuneração, caso em que o nível dessa ocupação consistirá em um dos indicadores para se aferir se a 
e ..... .;;'!'<· oe P;;" ~· ~ 
~ fã ~Fls . v . aqu1s1çao ou edificação atendeu aos reqms1tos de utilização da taxa de administração para aquela ~ 
finalidade; (ii) em nenhuma hipótese os imóveis integrantes do patrimônio previdenciário, destinados a 
uso ou a investimento, poderão ser cedidos, total ou parcialmente, para utilização gratuita por outros 
órgãos ou entidades da Administração Pública ou por. particulares, regra de veiculação expressa no inciso 
VI do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008. 
99. No que se refere ao reconhecimento e registro, na contabilidade do regime próprio, de 
imóvel comprado ou construído com recursos da taxa de administração para instalação de órgãos da 
unidade gestora encarregados de atividades previdenciárias, a questão acerca dos procedimentos a serem 
adotados envolverá, novamente, a análise de possuir ou não, aquela entidade, personalidade jurídica. 
100. Nesse sentido, na hipótese de a unidade gestora constituir pessoa jurídica distinta do ente 
político em que está integrada, o título decorrente da operação de compra ou construção do imóvel deverá 
ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da própria unidade gestora, momento a partir 
do qual poderão ser lançados os apontamentos contábeis correspondentes. 
1 O l. Na hipótese, porém, de essa entidade integrar a Administração Direta do ente federativo, 
não apresentando, assim, personalidade jurídica, o bem adquirido ou edificado deverá ser registrado em 
nome do Estado ou do Município, fazendo-se constar da escritura imobiliária menção à sua finalidade 
(uso pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração previdenciária), providência que, 
associada à origem previdenciária dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, será suficiente para 
possibilitar o seu reconhecimento na contabilidade do regime próprio. 
102. Nestes casos, uma vez que não há transferência do imóvel de propriedade do ente 
federativo para o RPPS, dispensa-se a edição de lei, sendo necessário, porém, procedimento de avaliação 
prévia do imóvel no caso de sua aquisição, lembrando-se que, inexistente lei anterior que o tenha afetado, 
o bem integrará o patrimônio público disponível, atendendo, assim, a condição essencial para que seja 
reconhecida sua integração ao patrimônio previdenciário. Registre-se que o prédio pode ser construído em 
terreno vinculado por lei ao RPPS, hipótese em que dependerá de lei do ente federativo autorizando a 
medida e o registro da operação de transferência ou constituição do direito real imobiliário no Cartório de 
Registro de Imóveis, caso a unidade gestora do regime possua personalidade jurídica própria. 
103. Em resumo, são os seguintes os procedimentos que devem ser adotados com vistas a que 
imóvel comprado ou construído com recursos da taxa de administração, para instalação dos órgãos da 
unidade gestora do RPPS, possa ser reconhecido na contabilidade do regime próprio: 
a) No caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própri a: registro 
do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de Registro de 
Imóveis em nome da própria unidade gestora; e 
b) No caso de RPPS cuja unidade gestora não possua personalidade jurídica própria : 
registro do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de 
Registro de Imóveis em nome do ente federativo, fazendo constar da escritura menção à 
finalidade do bem (uso pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração 
previdenciária). 
104. Neste ponto, importante destacar que a classificação e os efeitos contábeis correspondentes 
à aquisição ou construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, destinado à utilização, pela 
unidade gestora, em suas atividades de gestão previdenciária, diferem daqueles que se verificam quando 
do recebimento daquele bem pelo RPPS para integrar os fundos a que se refere o art. 249 da Constituição 
Federal, situação analisada anteriormente no item "11-1". 
105. De fato, diferentemente do imóvel incorporado ao fundo previdenciário para reforço das 
reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros ou amortização do deficit atuarial, em que o 
valor correspondente ao bem é registrado na rubrica relativa a investimentos do RPPS de longo prazo, 
impactando, assim, o resultado do plano, o custo de aquisição ou construção do prédio destinado a uso é 
classificado como bem integrante do Ativo Imobilizado, pois destinado à manutenção das atividades da 
entidade, não compondo, assim, o ativo real líquido para fins de apuração do resultado no cálculo atuarial. 
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106. Oportuno lembrar, ainda, que, conforme orientação veiculada no Manual de Contabilidad·';J :?it B 
Aplicada ao Setor Público (MCASP), todo e qualquer bem classificado no ativo imobilizado, incluindo os 
gastos adicionais ou complementares realizados em sua conservação e manutenção, deve ser reconhecido 
inicialmente com base no valor de sua aquisição ou construção. 
107. Além de suportar os gastos com manutenção de imóveis de uso, que se enquadram 
regularmente como despesa administrativa, a taxa de administração poderá ser, ainda, utilizada em 
despesas com reforma de imóveis do RPPS destinados a investimento, caso em que deverá ser assegurado 
o retorno dos valores empregados, conforn1e o que dispõe o § 3 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 
2008. Veja-se a redação da norma: 
Art. 15 . ... .. ...... .... ..... .. .... .......... ... ...... ...... .......... .... ... ... .... .. .... ... ... ..... .... ... . 
§ 3º Excepcionalmente, poderão ser reali zados gastos na reforma de bens imóve is cio 
RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de 
Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante 
processo ele análise de viabilidade econômico-financeira . 
108. Pelo texto do dispositivo, o gasto ali mencionado deverá ser excepcional, ou seja, não 
constituir destinação rotineira ou sistemática da taxa de administração ou absorver seus recursos de forma 
a dificultar ou inviabilizar as demais despesas administrativas. 
109. No que se refere ao tipo de gasto autorizado, observe-se que a norma se refere à "reforma'', 
podendo, assim, a obra abranger tanto a mera manutenção do imóvel, em serviços de reparos de natureza 
corretiva ou intervenções preventivas, como modificações destinadas a adaptar e aformosear as 
instalações originais com vistas à sua maior valorização e, consequentemente, à obtenção de maiores 
rendimentos na exploração do bem. 
110. A reforma para adaptação e aformoseamento, porém, não deve ter por objetivo a ampliação 
da área interna útil de imóvel edificado (aumento do número de cômodos ou do espaço por eles ocupados 
conjuntamente), ou resultar em edificação de nova unidade imobiliária, antes inexistente, integrando novo 
prédio (construção de loj as, sa las, etc.,). 
111 . Eventual imóvel, ou parte dele, para uso ou investimento, integrante do patrimônio 
previdenciário, que, embora não possuindo edificação, apresente potencial de gerar rendimentos para o 
RPPS (a exemplo de terreno cuja locali zação o qualifica para ser explorado economicamente como 
estacionamento), poderá ser utilizado, desde que eventual despesa de instalação ou manutenção seja 
assumida pelos recursos da taxa de administração (comprovando-se o retorno dos valores empregados) ou 
pelo ente federativo . 
11 2. Como formas de exploração do potencial desses bens sem que o RPPS assuma quaisquer 
ônus na realização ela atividade pretendida, são exemplos o anendamento do bem a terceiros, para que 
estes desenvolvam o negócio mediante remuneração ao regime próprio, ou a contratação de parceria, em 
que a entidade previdenciária entra apenas com o terreno e, o parceiro, com os gastos para a contratação 
de equipamentos e obras destinados à preparação da área e para a manutenção das instalações, 
repartindo-se os lucros segundo convencionado entre às partes. 
113. Uma outra possibilidade seria as despesas com essas benfeitorias serem assumidos pelo 
ente federativo, que arcaria com os custos de reforma, adaptação e afonnoseamento do prédio como uma 
espécie de aporte em favor do regime próprio. 
114. O§ 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê, ainda, que a decisão acerca da 
aplicação dos recursos da taxa de administração na reforma dos imóveis destinados a investimento deverá 
ser balizada por aná lise da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, de forma a que seja 
assegurado o retorno dos va lores empregados, que deverá ser potencializado nos rendimentos que podem 
vir a ser obtidos com a exploração do imóvel. 
III. DA CONCLUSÃO 
115. Diante do exposto, pode-se concluir o que segue: 
a) No âmbito da legislação aplicável aos RPPS, operações envolvendo bens imóveis são 
admitidas, gera lmente, em quatro sitüações: (i) para a constituição dos fundos a que se 
refere o art. 249 da Constituição Federal e para amortização do déficit atuarial; (ii) nas 
aplicações dos recursos previdenciários com utili zação de imóveis; (iii) na aquisição ou 
construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração; e (iv) no recebimento 
de imóveis, originários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em 
dação em pagamento da compensação previdenciária. 
b) Urna vez que as disposições constitucional e legal não apresentam restrições 
relativamente aos bens, direitos e ativos que podem ser integrados ao fundo previdenciário 
previsto no art. 249 da Constituição Federal ou que podem ser utili zados para amortização 
do deficit atuarial, admite-se o aporte desses recursos, desde que de natureza e origem 
lícitas e que sejam ava liáveis em termos econômicos. 
c) No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja assegurada a correta e justa 
identificação do valor correspondente ao imóvel, deverão ser atendidas todas as condições 
e requisitos necessários à realização do procedimento, bem como os princípios e regras a 
ele aplicáveis, devendo-se observar, especialmente, as seguintes normas: NBR 
12.721/2006, 14.653-1/2001 , 14.653-2/2011 , 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções nºs 218, de 26 de 
junho de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia e 
Arquitetura (CONFEA), sugerindo-se, ainda, consulta às orientações expedidas pela 
Secretaria do Patrimônio da União constantes da Instrução Nonnativa nº 1, de 2 de 
dezembro de 2014, que, embora direcionadas aos imóveis de propriedade ou interesse de 
órgãos e entidades no âmbito federal, apresenta, de forma estruturada, as diretrizes 
fundamentais e parâmetros técnicos para a avaliação desses bens, prestando-se, assim, com 
as devidas adaptações, à orientação dos demais entes da Federação que não disponl1ain de 
legislação específica sobre o tema. 
d) Antes da avaliação prévia do bem e de sua vinculação ao RPPS por meio de 
autorização legislativa, há que se proceder a análise da viabilidade econômica da operação, 
ou seja, deverá ser verificado se o ativo a ser aportado ao RPPS representará, de fato, uma 
vantagem em termos econômicos e operacionais para esse sistema. 
e) Nessa averiguação, deverão ser considerados, dentre outros aspectos, a 
compatibilidade do ativo com o perfil das obrigações do plano, os custos financeiros e 
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração e as alternativas de integração 
patrimonial disponíveis, porque, como já destacado, em muitos casos, é mais profícuo que 
o produto da venda ou o seu fluxo líquido de rendimentos sejam vinculados ao RPPS do 
que seja realizada a transferência do bem em si. Isso tudo, aliado à necessidade ele que a 
gestão da aplicação dos recursos atenda aos princípios de segurança, rentabilidade, 
solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência, 
conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 
2010. Assim, impõe-se como requisito para o aporte de qualquer bem, direito e ativo ao 
regime próprio a demonstração da viabilidade econômica da medida para atender ao perfil 
das obrigações do plano. 
f) É contrário ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS o recebimento de 
bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar os riscos de solvência e liquidez do regime, 
venha a exacerbá-los, impondo mais incertezas econômicas e financeiras ao sistema. 
g) Assim, em se tratando de bens, direitos e ativos, a transferência do domínio ou a 
exploração pela unidade gestora do . RPPS de sua utilidade econômica podem não 
representar a alternativa mais adequada para garantir um ingresso estável de novos recursos 
para o regime próprio, dadas as limitações institucionais daquela entidade. 
h) É, portanto, preferível, como regra, vincular à previdência apenas o produto da 
!t~1sfl:i. o · . 
. o 
exploração econômica do bem, ou seja, seus fluxos líquidos de receitas, dispensando-se o 
RPPS de ônus e encargos relativos à administração da propriedade do bem ou de seu 
gerenciamento econômico. 
i) No caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica, são requisitos 
para o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio previdenciário: (i) análise da 
viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, considerando-se sua 
compatibilidade com o perfil das obrigações do plano e os custos financeiros e 
operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação prévia do bem, 
quando a destinação patrimonial envolver transferência de domínio; (iii) lei do ente 
federativo autorizando a medida; e (iv) registro da operação de transferência ou 
constituição do direito real imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis. 
j) No caso de RPPS cuja unidade gestora não possua personalidade jurídica própria, são 
requisitos para o reconhecimento da integração do imóvel ao patrimônio previdenciário: (i) 
análise da viabilidade econômica da operação de aporte do imóvel ao RPPS, 
considerando-se sua compatibilidade çom o perfil das obrigações do plano e os custos 
financeiros e operacionais envolvidos na sua manutenção e administração; (ii) avaliação 
prévia do bem, quando a operação tiver por objeto sua integração ao patrimônio 
previdenciário; e (iii) lei do ente federativo estabelecendo a destinação previdenciária do 
imóvel e autorizando, desde já, sua venda e reversão dos valores em proveito do regime 
próprio (neste caso, o registro contábil correspondente poderá ser feito a partir da data de 
vigência da lei, ou da data, nela prevista , de vigência da operação). 
k) Afora a amortização do déficit atuarial, a dação em pagamento não é permitida para 
quitação de outras dívidas do ente com o seu regime próprio, tais como as relativas a 
débitos decorrentes do não pagamento de contribuições ou aportes devidos pelos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, as resultante de contribuições de segurados e pensionistas 
retidas e não recolhidas e as correspondentes à utilização indevida dos recursos 
previdenciários. 
1) Embora não seja possível a dação em pagamento de débitos com o regime próprio, a 
substituição do método de equacionamento do déficit atuarial, de amortização mediante 
custeio suplementar para dação em pagamento, poderá ser adotada pelo ente federativo, 
aplicando-se em relação a contribuições suplementares ainda não vencidas, desde que 
baseada em avaliação atuarial que lhe confira suporte técnico e seja promovida por norma 
competente (decreto ou lei, conforme o caso). 
rn) A única modalidade de operação, envolvendo imóvel, prevista, atualmente, na 
Resolução CMN nº 3.922, de 2010, é a aplicação dos recursos financeiros do RPPS em 
fundos de investimento imobiliário (FII). 
n) Integrando o segmento de renda variável e investimentos estruturados, os fundos de 
investimento imobiliário constituem modalidade cuja aplicação deve atender ao limite de 
5% fixado no inc. IV do art. 8º daquela norma, lembrando-se que o conjunto das aplicações 
previstas neste artigo limita-se a 30% da totalidade das aplicações dos recursos do regime 
próprio, na fonna prevista no seu § 1 °. 
o) O § 1° do art. 14 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, estabelece outra restrição, 
desta feita relacionada à participação do RPPS no patrimônio líquido de FII, que está 
limitada a até 5%. 
p) Quando as cotas de fundos de investimentos imobiliários forem admitidas à 
negociação no mercado secundário e forem integralizadas por imóveis vinculados por lei 
ao RPPS, os limites estabelecidos na alínea "b" do inc. IV do art. 8° e no art. 14 não serão 
aplicados, não incidindo, igualmente, a limitação prevista no § 1 º do art. 8°, exclusões que, 
porém, são válidas somente no que se refere às cotas correspondentes aos valores dos 
imóveis utilizados na integralização. 
q) Na exclusão estabelecida no § 8º do art. 8° da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, e 
que implica a não incidência, també!'n, dos limites estabelecidos no § 1° desse artigo, 
verifica-se que, na aplicação dos recursos previdenciários no FII ali referido, figura, como 
regra fundamental, que o imóvel que integra o fundo tenha sido vinculado por lei ao RPPS, 
requisito que apresenta como implicações fundamentais: (i) que somente se considera 
como componente do patrimônio previdenciário o imóvel que tenha sido vinculado por lei 
ao sistema, excluindo-se, portanto, da composição de FII a que é possível se aplicar o § 8º 
do art. 8º, prédios de terceiros e aqueles que, embora tenham o RPPS como seu detentor ou 
possuidor, não foram vinculados a ele por lei; e (ii) que não se permite que os recursos do 
regime próprio venham a ser aplicados na compra ou construção de imóveis. 
r) Ao excluir, para os RPPS, a situação descrita no § 8° do art. 8º no cômputo de 
quaisquer limites e não prever um segmento de alocações em imóveis, o Conselho 
Monetário Nacional, para obstar a ampliação dos riscos das posições e estabelecer que o 
segmento é composto unicamente de imóveis vinculados por lei ao sistema, 
consequentemente também veda investimentos, na aquisição e construção de imóveis, dos 
' 
recursos financeiros resgatados das aplicações pennitidas e daqueles que, de outro modo, . . mgressarem no regnne. 
s) Embora possam compor fundos de investimento imobiliário, os imóveis integrantes do 
patrimônio previdenciário, considerando-se a consecução da meta atuarial estabelecida na 
política anual de investimentos, poderão, alternativamente, ser explorados em suas 
funcionalidades padrões para a obtenção de rendimentos em favor do regime próprio 
(mediante locação do bem, por exemplo) ou serem vendidos, convertendo-se o seu valor 
em disponibilidades financeiras. 
t) Para serem considerados como recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, 
os imóveis a ele vinculados por lei deverão ser reconhecidos contabilmente pelo seu valor 
justo, assim considerado o valor que, de fato, reflita o montante que pode ser auferido pelo 
regime próprio caso decida pela sua imediata alienação no mercado, atendendo-se, ainda, 
aos princípios e procedimentos contábeis aplicáveis à matéria, em especial, aqueles 
contidos no MCASP e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 
u) Quando o imóvel for aportado para o RPPS , sendo utilizado para gerar rendimentos 
para o regime e contribuindo para o equacionamento do deficit atuarial, seja por meio de 
sua exploração econômica direta (locação, por exemplo) ou passando a compor a caiteira 
de investimentos do RPPS, o valor justo do bem deverá ser registrado no "Ativo Não 
Circulante", como "Investimentos do RPPS de Longo Prazo", na conta 1.2.2.3.1.02.01. Em 
caso desse imóvel ser utilizado para amortizar cotas de f-tmdos de investimento imobiliário, 
deve-se proceder a sua reclassificação contábil. 
v) Como ativo garantidor, o reflexo do valor justo do imóvel será produzido na próxima 
reavaliação atuarial do RPPS, quando, na apuração do resultado atuarial, se confronta o 
valor das provisões matemáticas previdenciárias com o ativo liquido do plano, 
observando-se que o fluxo de receitas com alugueres do bem imóvel é considerado apenas 
para estimativa mercadológica do seu valor em eventual alienação e não para compor o 
fluxo de receitas futuras das contribuições que, trazidas a valor presente, são abatidas do 
fluxo de despesas futuras com benefícios (afinal, como ocorre com os demais ativos do 
plano, os futuros rendimentos, os ingressos de receitas decorrentes da exploração 
econômica dos bens e aqueles advindos das aplicações no mercado financeiro já estão 
precifícados ao serem utilizados como. base para prospecção da meta de rentabilidade do 
plano que servirá de taxa de desconto atuarial do fluxo de receitas de contribuições e 
despesas com benefícios). 
w) Os parâmetros de rentabilidade perseguidos devem ser compatíveis com o perfil das 
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obrigações assumidas pelo plano e a metodologia, os critérios e as fontes de referênc1ct-.."-'="' 
adotados para a precificação daquele ativo e para avaliação dos riscos da operação deverão 
estar previstos na política anual de investimentos, confonne estabelecido no art. 4° da 
Resolução CMN nº 3.922, de 2010. 
x) A despeito de a compra ou edificação de imóveis com recursos previdenciários ser, por 
princípio, vedada no âmbito dos RPPS, a aqu isição desses bens ou a construção de unidade 
imobiliária realizados com recursos da taxa de administração e destinados a uso próprio da 
unidade gestora do RPPS são admitidas, excepcionalmente, no inc. V do art. 15 da Portaria 
MPS nº 402, de l O de dezembro de 20Q8. 
y) Entende-se como taxa de admin istração, o percentual que representa o teto fixado para 
as despesas administrativas financiadas com recursos previdenciários a ser observado pela 
unidade gestora na administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, sendo a 
fixação da sua fonte de custeio condição prévia para que o limite dessa espéc ie de gasto 
venha a ser estabelecido, já que, obviamente, é requisito de realização de qualquer despesa 
a prévia existência da receita que a financiará. 
z) Caso o custo da aqu isição imobiliária ultrapasse o teto anual fixado para as despesas 
administrativas, os custos excedentes poderão ser assumidos diretamente pelo ente 
federativo, ou, nos termos do inc. III do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, a unidade 
gestora do regime próprio poderá acumular, em cada exercício, reservas com aque la 
finalidade, observando, para tanto, as seguintes condições: (i) a taxa de administração, 
respeitado o limite máximo estabelecido na legislação federal acima referido, tenha sido 
fixada pela legislação do ente federativo em percentual definido (2%, 0,5%, 1,25%, etc.) e 
nunca em termos de percentual máximo (caso, por exemplo, da lei que determina que a 
taxa de administração é de até 2%), conforme regra constante do inc. IV do art. 15 da 
Portaria MPS nº 402, de 2008; e (ii) as sobras acumuladas em cada exercício tenham sido 
objeto de registro na contabilidade do RPPS, segregadas na conta "1.1.4.1.1.14.00 -
Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS", providência necessária para lhes 
conferir a característica de reservas, ou seja, recursos expressamente destacados para 
prover despesas em exercícios fi.lturos. 
aa) A aquisição de imóvel, mesmo que seja reali zada com recursos da taxa de 
adm inistração, apenas é admissível quando o bem for destinado a uso próprio pela unidade 
gestora, devendo, por sua vez, esse uso estar, necessariamente, relacionado às atividades 
envo lvidas na administração, no gerenciamento e na operacionalização do RPPS. 
ab) Não se admitem como regulares aquelas operações quando a aquisição ou edificação 
com recursos da taxa de administração se destinarem a investimento ou tiverem por 
fundamento a utilização das instalações, pela unidade gestora do regime próprio, para 
atender, exclusivamente, atividades ou rotinas alheias à gestão previdenciária, como 
eventualmente poderá ocotTer no caso de unidade gestora que tem competências diversas 
das relacionadas à administração do regime previdenciário (por exemplo, na área de 
assistência social dos servidores), ou de imóvel comprado ou construído para instalação de 
órgão ou entidade da Administração. 
ac) Na hipótese ele o negócio imobiliário se destinar à unidade gestora para execução de 
atividades tanto na execução de afazeres relacionados à gestão do RPPS, como de trabalhos 
vinculados a atribuições, conferidas àquela entidade, de natureza não previdenciárias, a 
compra ou aquisição cio imóvel serão admitidas, caso em que, de acordo com as 
disposições cio § 1 º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, haverá o rateio 
proporcional das despesas correspondentes ao empreendimento. 
ad) Tendo sido, porém, atribuída ao RPPS a titularidade exclusiva do bem, circunstância 
em que os recursos da taxa de administração poderão ter custeado integralmente a sua 
compra ou construção, a parte final cio § 1° cio art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, 
~.._,,f:I. de ,o<i> ~· 'ó ~ .A'ld. ( E Fis.J.5.l- · 
prevê que deverá ser estabelecida urna remuneração ao regime próprio pela utilização d "o ~ ~ 
paiie do imóvel na realização, pela unidade gestora, de tarefas, a ela atribuídas, :../ 
relacionadas à sua atuação não-previdenciária. 
ae) Esse mesmo procedimento, ou seja, a exigência de remuneração justa e adequada pelo 
uso de área de imóvel vinculado ao RPPS, deverá ser adotado, também, quando, não sendo 
o bem inteiramente ocupado pelos órgãos da unidade gestora encarregados da 
administraçã.o previdenciária, remanesçam espaços para instalação de órgãos ou entidades 
da administração do ente federativo ou para empreendimentos particulares, observados, 
neste último caso, a conveniência e oportunidade administrativas na contratação e o 
interesse público na identificação dos interessados. 
at) Mas, considerando-se que são expressamente proibidas pela legislação a aquisição ou 
construção de imóvel, com recursos da taxa de administração, para finalidade que não a 
instalação de órgãos da unidade gestora, o reconhecimento da regularidade da ocupação, 
por terceiros, mediante remuneração, de parte daquelas áreas dependerá da confirmação de 
que, de fato, o bem foi comprado ou edificado precipuamente para uso da entidade 
previdenciária, o que se poderá evidenciar, dentre outros, por meio da demonstração de 
nível razoável de ocupação do imóvel pela unidade gestora na execução das atividades 
relacionadas à administração do RPPS, não se admitindo, em em nenhuma hipótese, que os 
imóveis integrantes do patrimônio previdenciário, destinados a uso ou a investimento, 
sejam cedidos, total ou parcialmente, para utilização gratuita por outros órgãos ou 
entidades da Administração Pública ou por particulares, nos termos do inciso VI do art. 15 
da Po1taria MPS nº 402, de 2008. 
ag) Os procedimentos que devem ser adotados com vistas a que imóvel comprado ou 
construído com recursos da taxa de administração, para instalação dos órgãos da unidade 
gestora do RPPS, possa ser reconhecido corno ativo do plano na contabilidade do regime 
próprio: (i) no caso de RPPS cuja unidade gestora possua personalidade jurídica própria: 
registro do título correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de 
Registro de Imóveis em nome da própria unidade gestora; e (ii) no caso de RPPS cuja 
unidade gestora não possua personalidade jurídica própria: registro do título 
correspondente à operação de compra ou edificação no Cartório de Registro de Imóveis em 
nome do ente federativo, fazendo constar da escritura menção à finalidade do bem (uso 
pela unidade gestora do RPPS em atividades de administração previdenciária). 
ah) Diferentemente do imóvel incorporado ao fundo previdenciário para reforço das 
reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros ou amortização do deficit atuarial, 
em que o valor correspondente ao bem é registrado na rubrica relativa a investimentos do 
RPPS de longo prazo, impactando, assim, o resultado do plano, o custo de aquisição ou 
construção do prédio destinado a uso pela unidade gestora é classificado como bem 
integrante do Ativo Imobilizado, pois destinado à manutenção das atividades da entidade, 
não compondo, assim, o ativo real líquido para fins de apuração do resultado no cálculo 
atuarial, lembrando-se que, conforme . orientação veiculada no Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público (MCASP), todo e qualquer bem classificado no ativo 
imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares realizados em sua 
conservação e manutenção, deve ser reconhecido inicialmente com base no valor de sua 
aquisição ou construção. 
ai) Além de suportar os gastos com manutenção de imóveis de uso, que se enquadram 
regularmente corno despesa administrativa, a taxa de administração poderá ser, ainda, 
utilizada em despesas com reforma de imóveis do RPPS destinados a investimento, caso 
em que deverá ser assegurado o retorno dos valores empregados, conforn1e o que dispõe o 
§ 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008. 
aj) Esse gasto deverá ser excepcional, ou seja, não constituir destinação rotineira ou 
116. 
sistemática da taxa de administração ou absorver seus recursos de fonna a 
inviabilizar as demais despesas administrativas. 
~\ \' --' •-o'\ ~ )"'].,/,.. 6l 
EFls ~ ,<$> %o: {] .) . 
dificultar ou · 10 
ale) No que se refere ao tipo de gasto autorizado, observe-se que a norma refere-se à 
"reforma", podendo, assim, a obra abranger tanto a mera manutenção do imóvel, em 
serviços de reparos de natureza corretiva ou intervenções preventivas, como pequenas 
modificações destinadas a adaptar e aformosear as instalações originais com vistas à sua 
maior valorização e, consequentemente, à obtenção de maiores rendimentos na exploração 
do bem. 
ai) A reforma para adaptação e aformoseamento, porém, não pode implicar a ampliação da 
área interna útil de imóvel edificado (aumento do número de cômodos ou do espaço por 
eles ocupados conjuntamente), ou resultar em edificação de nova unidade imobiliária, antes 
inexistente, integrando novo prédio (construção de lojas, salas, etc.,), razão pela qual, em 
nenhuma hipótese, é permitida a realização de obras, com recursos da taxa de 
administração, para aproveitamento de terrenos, destinados a investimentos pelo regime 
próprio, desprovidos de edificação. 
am)Eventual imóvel, ou parte dele, para uso ou investimento, integrante do patrimônio 
previdenciário, que, embora não possuindo edificação, apresente potencial de gerar 
rendimentos para o RPPS (a exemplo de terreno cuja localização o qualifica para ser 
explorado economicamente como estacionamento), poderá ser utilizado, desde que 
eventual despesa de instalação ou manutenção seja assumida pelos recursos da taxa de 
administração (comprovando-se o retorno dos valores empregados) ou pelo ente federativo. 
an) Como formas de exploração do '. potencial desses bens sem que o RPPS assuma 
quaisquer ônus na realização da atividade pretendida, são exemplos o arrendamento do 
bem a terceiros, para que estes desenvolvam o negócio mediante remuneração ao regime 
próprio, ou a contratação de parceria, em que a entidade previdenciária entra apenas com o 
terreno e, o parceiro, com os gastos para a contratação de equipamentos e obras destinados 
à preparação da área e para a manutenção das instalações, repartindo-se os lucros segundo 
convencionado entre as partes. 
ao) O § 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, prevê, ainda, que a decisão acerca 
da aplicação dos recursos da taxa de administração na reforma dos imóveis destinados a 
investimento deverá ser balizada por análise da viabilidade econômico-financeira do 
empreendimento, de forma a que seja assegurado o retorno dos valores empregados, que 
. deverá ser potenciali zado nos rendimentos que podem vir a ser obtidos com a exploração 
do imóvel. 
À consideração do Senhor Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos. 
David Pinheiro Montenegro 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
Matrícula nº 1.285.720 
[1] As normas citadas pode ser encontradas nos sítios: http://www.abnt.org.br/normalizacao/lista￾de-publicacoes/abnt ; http://nonnativos.confea.org.br/apresentacao/apresentacao.asp ; e 
http ://www. p 1 ane j amento. gov. br/ assun tos/pa trimonio-da-un i ao/legislacao/ins trucoes-norrn ativas. 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUÁRIA, CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS. 
1. De acordo. 
2. Encaminhe-se ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social. 
Allex Albert Rodrigues 
Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos 
SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
l. De acordo. 
2. Encaminhe-se ao Senhor Secretário de Previdência, em prosseguimento. 
Narlon Gutierre Nogueira 
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social 
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA. 
1. De acordo. 
2. Aprovo. 
Marcelo Abi-Ramia Caetano 
Secretário de Previdência 
f ~eª&d , · Documento assinado eletronicamente por David Pinheiro Montenegro, Auditor(a) Fiscal, em 
.,, · ·11<. »;f 13/11/2017, às 20:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do >l$~t<l:SIVt.l w 
elcnrõnlc.1 Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
f Documento assinado eletronicamente por Allex Albert Rodrigues, Coordenador(a)-Geral de 
1 - J r Atuária,Contabilidade e Investimentos, em 17 /11/2017, às 09:48, conforme horário oficia l de ll$~ l\&ll;!Cá L!J 
'«lilncril(:t Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
------
------
Documento assinado eletronicamente por Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário(a) dos 
Regimes Próprios de Previdência Social, em 20/ 11/2017, às 07:23, conforme horário oficial de 
Brasília, com fundamento no art. 6Q, § lQ, do Decreto nQ 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário(a) de 
Previdência, em 07 /12/2017, às 20:04, conforme horário oficia l de Brasília, com fundamento no 
art. 6Q, § lQ, do Decreto nº 8.539. de 8 de outubro de 2015. 
------------·--------
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~~~~::'~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br ;i;;;::f>.·· "t .._ • r .... 
=i:~~~~~~ /sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O, 
~-~+$~.-~ informando o código verificador 0166631 e o código CRC 99E3A730. 
r.i ... ~ :.!!t; 1 L.:.I - r .· . ·-·· r 
Referência: Processo nº 101 33. 10l858/20 l7-95. SEI nº O 166631 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
dº Cb" 01 <2 o2 6 r 1 mtci 
Pato Branco, lz.-/ JoJt!rd) k J\O de 2019. 
Relator: ~;-... lflwWM 6. GJ)1.~~ 
Data: 1<1 / 1<2 / 6lú'/ 9 · 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 4318/2019 Data: 1611212019 - Horário: 14:48 
Legislativo - PCR 1/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Autoriza o poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens 
imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico 
atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o 
exercício de 2019 e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela ora citada tem o objetivo de autorizar o poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município 
de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o exercício de 2019. 
VOTO DO RELATOR 
Nosso município possui regime próprio de previdência social (RPPS), representado 
pelo PATOPREV. Neste sistema existe um déficit técnico atuarial. 
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando 
vários elementos. Por este motivo que para a cobertura do mesmo é estabelecido um 
plano de amortização com prazo máximo de 35 anos, precisando ser revisto anualmente. 
Aduz o Executivo Municipal que atualmente o Fundo de Previdência possui 
aproximadamente R$ 25.628.547,60 ( cinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) aplicados em 03 instituições 
financeiras, com uma folha de pagamento em R$ 4 rn.741,71 ( quatrocentos e dezenove 
mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com um total de 67 
inativos até novembro deste ano. 
t Rua Aradba ia, 491, Ce nt.-a - 85501 -262 - Pata Branrn - Paran"®' 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
/8Jhttp ://www.patobranco .pr.leg .br/ vereadoramarines@patobranco.pr. le g.br 1 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
' e 
Considerando as dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de 2019, aliada à 
instabilidade do mercado financeiro nos últimos meses, o Município, o PATOPREV e o 
Conselho de Administração, passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu 
patrimônio. 
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração, várias opções 
de imóveis para dação em pagamento do déficit. 
A referida negociação é positiva para os dois lados. Para o município porque 
dispensa a realização de desembolsofinanceiro e por poder efetivamente dispor dos bens, 
uma vez que não há programação de uso público para os mesmos. 
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de diversificação 
de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas do mercado 
financeiro, com taxa de juros baixa e com perspectivas de novas reduções. 
Atualmente a pendência do município junto ao PATOPREV é de R$ 1.621 .527,81 
(um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um 
centavo). 
Os terrenos oferecidos pelo município e aceito pelo PATOPREV localizados ambos 
no Bairro Vila lzabel somam 7.429,53 m2 sem benfeitorias, com boa localização em 
loteamento com toda a infraestrutura. 
Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento serão de 
responsabilidade do poder executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS desonerado de seu pagamento. 
Os imóveis objetos desta Lei também ficam desafetados da condição de uso 
especial , passando a classificar-se como bem dominical. 
O saldo remanescente de R$ 181.472, 19 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e 
setenta e dois reais e dezenove centavos). ficará transferido para abater do déficit 
referente o exercício de 2020. 
A análise também dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o 
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o 
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se portanto o 
valor do patrimônio, o RPPS ficará solvente até 2036. 
Sendo assim por se tratar de interesse público e atender o disposto no art. 14 7 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à 
sua tramitação por esta Casa de Leis. 
@ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
/8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
~~~ e 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2019. 
Amiltom ~ Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho An azzo - PROS 
Membro 
r 1s de Mello °'~b1 - PSD 
Membro 
41 ufy Bof ~ li a t￾Membro- elat ra 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobra nco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 261/2019 
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante 
dação em pagamento com bens imóveis de 
propriedade do município de Pato Branco, a 
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de 
Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9. 717 /98 e obter o 
equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a 
amortização do déficit técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao Fundo 
Previdenciário o montante de 1.621 .527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, 
quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização 
do Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 2º Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fica o Poder Executivo 
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente, 
mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um 
milhão e oitocentos e três mil reais). 
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43. 926, localizado 
na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, 
com testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a 
Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: 
confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51 ,91 m; e a OESTE: com o lote 01 
da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos 
e trinta e sete mil reais). 
li - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado 
na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias, 
limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom 
Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; 
LESTE: confronta com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 -
Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e 
seis mil reais). 
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento 
serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS desonerado do seu pagamento. 
§ 2° O imóvel objeto desta Lei fica desafetado da condição de uso especial, 
passando a classificar-se como bem dominical. 
§ 3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), ficará transferido para abater do 
déficit atuarial referente o exercício de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PA 
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para 
os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do 
Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
20de dezembro de 2019 
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89 
Edição n° 7541 
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wuro ,.. ,, ,.._._.. o.o~.e.1)r..tcbu~,.t.>r.r<ic1'aP'>'7l"""..r.u~ 
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v-.......-:&> r.-~n·•7'11 ~ ••• ,.. 
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20/1 2/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITUHA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SEC ltETARIA DE GABINt:TE 
l.EI N' 5.455, OE t9 DE DEZEMBRO Dt: 20t9 
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante 
dação em pagamento com bens inióveis de 
propriedade do município de Pato Branco, a 
amortização do défi cit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de 
Pato Branco, para o exercício de 201 9 e dá outras 
providencias. 
A Cfünarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou 
e eu, Prefoilo, sanciono a seguinte L<'i: 
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.7 17/98 e obter o 
equilíbrio do atual plano de custeio, o l'vlunicípio de Pato Branco 
deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial no exercício 
financeiro de 20 19 e repassar ao Fundo Pre videnciário o monlante de 
1.621.527,8 1 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e 
vinte e sete r<.'ais e oitenta e um centavos), conforme Plano de 
Amortização do Relatório da Avaliação Atuaria l. 
A ri. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1 º, fi ca o Poder 
Executivo autorizado a promover a amortização de parte do Défic it 
Técnico Atuarial rcmanesccnt<', mediaate dação em pagamento dos 
seguintes imóve is, avaliados em RS 1.803.000,00 (um milhão e 
oitocentos e tr~s mil reais). 
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da ~l trí ula nº 43.926, 
localizado na rua Pedro Soares, 13airro Vila lzabcl, com área total de 
5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais 
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 
10 1,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; L~ : 
confronta com o lote 27 do Núcleo 13om Retiro medindo 51 ,9 1m; e a 
OESTE: com o lote OI da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado 
em RS 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais). 
li - Lolc Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da ~l trícu a nº 46.152, 
localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 
2.264,57 m2, sem benfe itorias, limites e confrontações NORTE: 
confronla com a chácara 06, lote 26 do Núcleo 13om Re tiro, medindo 
43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; 
LESTE: confronta com o lote 0-1. medindo 52,36m; OESTE: 
confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, 
avaliado em RS 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais). 
§ 1° Todas as despesas decorrentes da e lc tivação da dação cm 
pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o 
Regime Próprio de Pn:vidência Social - RPPS desonerado do seu 
pagamento. 
§ ~ O imóvel objeto desla Lei fica dcsaletado da condição de uso 
especial, passando a classificar-se como bem dominical. 
§ 3° O sa ldo remanescente de RS 18 1.472, l 9 (cento e oilenta e um 
mil, quatrocentos e setenta e dois r<.'a is e dezenove centavos), ficará 
transferido para abater do défi cit atuarial referente o exercíc io de 
2020. 
Art. 3° Até que niio se realize nova atualização, os valores dos aportes 
para os demais exerdcios fi nanceiros serão os constantes do Pla no de 
Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mes subsequente ao 
da dala de sua publicação. 
Gabinete do Prelc ito, 19 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Pre feito 
l'ul.Jlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código fd('111ificador:CA698B39 
~- ------- - i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/ 12/2019. Edição 19 11 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
ht t p://www.d iariomun ic i pa l .com. br/amp/ ,, 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA698B39/03AOL TBLSDXQJ5Fcg0c 78L Y _ ZfOMgeoMXc6u3nHBQYI F pte _ EQET ukH lpNXPWiy7 q RVavl... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
PLO 261/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 100/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de 
propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
(Repassar ao Fundo Previdenciário o monlante de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhenlos e 
vinle e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. Para 
quitação do valor fica o Poder Executivo aulorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial 
remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um milhão e 
oitocentos e três mil reais). 1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926, localizado na rua Pedro 
Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2 , sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais 
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 
99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91 m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma 
quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais). li - Lote Urbano 
nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 
2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom 
Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04, 
medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 
(quinhentos e sessenta e seis mil reais).Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os demais 
exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4218/2019 Data de entrada: 7 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão de Representação 
Dlstrlbuido em: 12 de dezembro de 2019 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5455, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
IEJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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