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materia nº 124/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 254/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos).
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CAMARÁ MUNICIPAL DE
I
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 254/2019
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 95/2019, propôs 
o Projeto de Lei n° 254/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil 
oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos)
Em sua justificativa, o Executivo Municipal aduz que o projeto em 
tela visa abertura de Crédito Especial, com o objetivo de ampliação da entidade 
de Acolhimento Casa Abrigo Esperança, com 106,00m2, localizado na Rua das 
Garças n° 70, no Bairro Planalto, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para o acolhimento de menores que são 
retirados das Ruas pelo Conselho Tutelar e encaminhados para este local.
Justifica ainda que a Casa Abrigo tem como principal objetivo 
assegurar.a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, através de um 
processo educativo, buscando sempre a melhoria na qualidade de vida dos 
mesmos.
Sendo assim, após análise da Assessoria Contábil desta Casa de 
Leis, análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida 
comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
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