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CAMARÁ MUNICIPAL DE
I
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 254/2019
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 95/2019, propôs
o Projeto de Lei n° 254/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil
oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos)
Em sua justificativa, o Executivo Municipal aduz que o projeto em
tela visa abertura de Crédito Especial, com o objetivo de ampliação da entidade
de Acolhimento Casa Abrigo Esperança, com 106,00m2, localizado na Rua das
Garças n° 70, no Bairro Planalto, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para o acolhimento de menores que são
retirados das Ruas pelo Conselho Tutelar e encaminhados para este local.
Justifica ainda que a Casa Abrigo tem como principal objetivo
assegurar.a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, através de um
processo educativo, buscando sempre a melhoria na qualidade de vida dos
mesmos.
Sendo assim, após análise da Assessoria Contábil desta Casa de
Leis, análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida
comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
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