texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
“e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de maio de 2019, que proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato
Branco, conforme especifica.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, tem como objetivo proibir a soltura de fogos de artifícios sonoros em nosso
município. Segundo a justificativa do proponente, a proposta visa valorizar a saúde e o bem
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio.
O projeto em tela teve sua tramitação suspensa em agosto deste ano, conforme
recomendação jurídica desta Casa Legislativa, por conta do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal de Justiça - STF, a respeito da
legalidade de matérias nesse sentido.
No dia 3 de dezembro deste ano, o relator da matéria junto à Comissão de Justiça e
Redação, vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitou o reenvio do projeto para sua
relatoria. No mesmo dia, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, emitiu
parecer favorável ao projeto. :
Como é sabido, a análise da questão legal das matérias que tramitam na Casa
Legislativa é de competência da Comissão de Justiça e Redação. Por isso, com o parecer
favorável da referida Comissão, esta Comissão de Políticas Públicas atentou-se ao
interesse público, oportunidade e conveniência da matéria.
Quanto ao interesse da comunidade na aprovação deste projeto de Lei, não há
dúvidas, pois é de repercussão geral no município as manifestações de diversas entidades,
órgãos e celebridades locais o apoio à proibição da soltura de fogos sonoros, visando
proteger os animais e pessoas acamadas que sofrem com este barulho excessivo.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Presidente — o
AM elo Mo regolin - MDB
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ER EEE
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br E Res
open original →