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materia nº 170/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaRequer à Mesa Diretora, que ingresse na justiça, em relação ao não envio de respostas relativas ao Ofício 1055/2017, item 06 (asfalto rua Clevelândia).
native_id613

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Arquivado — Requerimento rejeitado em Plenário e arquivado.

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Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 209/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 17Ci/2018 
REJEIJ ADO)?l. a 
Data..Jí:2_1_Ü_'6 _1 6 
Assinatur <>'---Ht!f-:-:-:-:= CAMM'i/\ MUNICIP/\L · Hf\UCO 
Requer à Mesa Diretora, que ingresse na justiça, em 
relação ao não envio de respostas relativas ao Ofício 
1055/2017, item 06 (asfalto rua Clevelândia). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
respostas relativas ao Ofício: 
• Ofício 1055/2017, item 06, datado de 05 de dezembro de 2017 e 
encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta o pedido de prazo 
de 20 dias, sem, contudo, cumprir o solicitado. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
que estabelece em seu Art. 14, §1º "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
José G~ on~ da Silva 
ereado~ - PT 
W~1tf 
~l~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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