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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 209/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 17Ci/2018
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Assinatur <>'---Ht!f-:-:-:-:= CAMM'i/\ MUNICIP/\L · Hf\UCO
Requer à Mesa Diretora, que ingresse na justiça, em
relação ao não envio de respostas relativas ao Ofício
1055/2017, item 06 (asfalto rua Clevelândia).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
respostas relativas ao Ofício:
• Ofício 1055/2017, item 06, datado de 05 de dezembro de 2017 e
encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta o pedido de prazo
de 20 dias, sem, contudo, cumprir o solicitado.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
que estabelece em seu Art. 14, §1º "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
José G~ on~ da Silva
ereado~ - PT
W~1tf
~l~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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