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materia nº 125/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaParecer da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ao Projeto de Lei nº 146/2019, o qual Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fógos de artifício sonoro no -Município de Pato Branco, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019 - Proíbe o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fógos de artifício sonoro no -Município de 
Pato Branco, conforme especifica. 
O presente projeto de lei busca estabelecer que fica expressamente proibido 
o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos 
pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco. 
A presente propositura se deve ao fato de que o STF concedeu liminar 
suspendendo os efeitos de leis municipais e estaduais que proibiam a 
comercialização dos fogos de artificio, razão pela qual, ate ser julgado em seu 
mérito, propomos a proibição tão somente para a soltura de fogos nos casos e 
circunstâncias especificadas, sem proibir a comercialização nem a soltura em 
propriedade particular, ressalvada a distância mínima de hospitais, albergues, 
asilos e canis. 
Desta forma a matéria não possui nenhum impeditivo. 
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social, 
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para 
melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, 
respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso 
papel de legislador. ' 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de 
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019. 
~~ (Membro) 
José j~.-<>. Jtosa-PT 
(Pre~~~!; 
§? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
8http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br 
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