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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 146/2019 - Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fógos de artifício sonoro no -Município de
Pato Branco, conforme especifica.
O presente projeto de lei busca estabelecer que fica expressamente proibido
o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos
pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco.
A presente propositura se deve ao fato de que o STF concedeu liminar
suspendendo os efeitos de leis municipais e estaduais que proibiam a
comercialização dos fogos de artificio, razão pela qual, ate ser julgado em seu
mérito, propomos a proibição tão somente para a soltura de fogos nos casos e
circunstâncias especificadas, sem proibir a comercialização nem a soltura em
propriedade particular, ressalvada a distância mínima de hospitais, albergues,
asilos e canis.
Desta forma a matéria não possui nenhum impeditivo.
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social,
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade,
respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso
papel de legislador. '
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019.
~~ (Membro)
José j~.-<>. Jtosa-PT
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§? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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