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materia nº 126/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei 210/2019, o qual Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gab·1nete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei 210/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre 
a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê modificações na Lei nº 4.966/2017, são elas: retira do 
texto a pal~vra "vias", inclui o inciso VII onde prevê que deverá ser mantido o mínimo 
de 2m de calçada livre para o tráfego de pedestres, retira do texto também o trecho que 
previa o recebimento de doações de bens duráveis, além de prever no Art 4° cadastro 
junto ao Departamento de Cultura, o qual visa controlar e registrar as informações 
sobre os artistas. 
Em justificativa, o Chefe do Executivo informa que as adequações são 
necessárias tendo em vista a segurança para que nenhum pedestre, automóvel, 
comércio possam sair prejudicados com as atividades desenvolvidas pelos artistas. 
Entretanto, compreende-se que as limitações impostas pelas modificações do 
Projeto são inconstitucionais, isso porque ferem o Art. 5° Inciso XV o qual prevê a livre 
locomoção no território nacional, assim como, o Inciso IV que prevê a livre 
manifestação do pensamento. 
Ademais, no dia de ontem (09/12/2019) ás 19h foi realizada Audiência Pública a 
fim de debater a temática com a comunidade, ficou explícito que na opinião dos 
presentes não há necessidade de alterações na Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e 
que as modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte 
nas vias públicas de Pato Branco. 
Além disso, fato grave foi manifestado na Audiência por parte de alguns artistas 
de rua, os quais foram abordados por servidores públicos municipais (Sônia 
Mitrut-ação social) que ofereceram passagens para que os mesmos se retirassem da 
cidade. Isso é inaceitável e que os fatos devem ser apurados por órgão competente, 
tamanha agressão à dignidade da pessoa humana, ferindo o direito constitucional de ir \ J 
e vir. (Conforme Ata e vídeo da Audiência anexos) _, ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ~~~J~. 'li! 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ J:8lhttp://www.palobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br li! . ..:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO á sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
íRp,ç_\o 
(j>~rJ ·:-.; -~ 
Rodrigo osé Correia 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l3J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
mm 
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