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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gab·1nete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei 210/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre
a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê modificações na Lei nº 4.966/2017, são elas: retira do
texto a pal~vra "vias", inclui o inciso VII onde prevê que deverá ser mantido o mínimo
de 2m de calçada livre para o tráfego de pedestres, retira do texto também o trecho que
previa o recebimento de doações de bens duráveis, além de prever no Art 4° cadastro
junto ao Departamento de Cultura, o qual visa controlar e registrar as informações
sobre os artistas.
Em justificativa, o Chefe do Executivo informa que as adequações são
necessárias tendo em vista a segurança para que nenhum pedestre, automóvel,
comércio possam sair prejudicados com as atividades desenvolvidas pelos artistas.
Entretanto, compreende-se que as limitações impostas pelas modificações do
Projeto são inconstitucionais, isso porque ferem o Art. 5° Inciso XV o qual prevê a livre
locomoção no território nacional, assim como, o Inciso IV que prevê a livre
manifestação do pensamento.
Ademais, no dia de ontem (09/12/2019) ás 19h foi realizada Audiência Pública a
fim de debater a temática com a comunidade, ficou explícito que na opinião dos
presentes não há necessidade de alterações na Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e
que as modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte
nas vias públicas de Pato Branco.
Além disso, fato grave foi manifestado na Audiência por parte de alguns artistas
de rua, os quais foram abordados por servidores públicos municipais (Sônia
Mitrut-ação social) que ofereceram passagens para que os mesmos se retirassem da
cidade. Isso é inaceitável e que os fatos devem ser apurados por órgão competente,
tamanha agressão à dignidade da pessoa humana, ferindo o direito constitucional de ir \ J
e vir. (Conforme Ata e vídeo da Audiência anexos) _, ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO á sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
íRp,ç_\o
(j>~rJ ·:-.; -~
Rodrigo osé Correia
Membro
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