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materia nº 142/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaEMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 146/2019 - Adiciona art. 4º ao Projeto de Lei nº 146/2019, renumerando o artigo subsequente, com o seguinte teor: “Art. 4º O cumprimento da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município.”
native_id6136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-12-10 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-11T15:55:52.647989-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4257/2019 
Data: 10/1212019 - Horário: 11:13 
Legislativo - EM 142/2019 
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de maio de 2019, 
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no 
Município de Pato Branco, conforme especifica. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Adiciona art. 4° ao Projeto de Lei nº 146/2019, renumerando o artigo 
subsequente, com o seguinte teor: 
"Art. 4° O cumprimento da presente lei cabe ao executivo municipal, através 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização 
relativa à poluição sonora no município." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
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