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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4257/2019
Data: 10/1212019 - Horário: 11:13
Legislativo - EM 142/2019
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de maio de 2019,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona art. 4° ao Projeto de Lei nº 146/2019, renumerando o artigo
subsequente, com o seguinte teor:
"Art. 4° O cumprimento da presente lei cabe ao executivo municipal, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização
relativa à poluição sonora no município."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
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