Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 263/2019
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de
proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a
colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos,
escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a
proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os
seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local,
conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU".
Art. 2° As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e
deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor
das multas e demais penalidades em caso de descumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2019.
,\ ~ - llf~ .!l
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4260/2019
Data: 1.0/12/2019 - Horário: 14:20
Legislativo • PLO 263/2019
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-...--....-== p ro BRANCO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo divulgar a Lei Municipal 3.422, de 5
de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do
sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU. A Lei do PSIU está em vigência desde o ano de 2010 e foi regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no ano passado, em 2018.
Contudo, muitas pessoas não sabem da existência deste dispositivo legal em
nosso município e continuam a praticar atos de desrespeito com os demais membros da
comunidade. São inúmeras as reclamações da população sobre o uso excessivo de
buzinas e a prática de ruídos como berros, gritarias, entre outros, próximo à hospitais,
escolas e asilos de idosos.
Deste modo, o presente projeto de Lei pretende informar e conscientizar a
população sobre a existência da Lei do PSIU, bem como, sobre as penalidades para
quem descumpri-la, de modo a alertar a população para que não sejam produzidos
barulhos excessivos nas proximidades dos locais acima mencionados, pensando sempre
no interesse coletivo, no respeito ao próximo e no bom convívio.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, que está totalmente revestida de interesse público, solicito aos nobres
pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.
r
~.ly- Ronalce Moacir Daliiavan
Vereador - PP
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Palo Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http www. patobranco pr br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 263/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem objetivo obrigar o Município de colocar placas indicativas
de proibição de execução de barulho/ ruídos e sons excessivos em locais diversos.
A intenção do legislador, conforme justificativa, é tornar de conhecimento
de todos a Lei nº 3.422/2010, que dispõe sobre ruídos urbanos/ proteção do bem estar e
do sossego público/ e seu modelo de gestão/ e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU, especificamente quando à sua observância nas proximidades dos hospitais,
maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União J'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ !)'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed . São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O objeto de lei é simples e de fácil análise, porquanto tão-somente pretende
tornar obrigatória a colocação de placas indicativas quanto às proibições constantes da Lei
do PSIU, a fim de que a população observe com mais precisão a legislação municipal.
Em que pese a obrigação (moral e legal) de todo o cidadão ter
conhecimento da lei, não podendo de escusar de seu cumprimento alegando que a não
conhece (art. 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), é dever da
Administração Pública levar a informação da legislação à população, mostrando-se medida
de extrema razoabilidade a proposição em análise, ao lado, também, do cumprimento do
princípio da publicidade.
Se delongas, é o parecer, em duas laudas.
Pato Br nco, 18 de junho de 2020.
I ,
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
.,)
~~ Mo iro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 263/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
ll H~lll~ll llHlll ll lllllll llD PROTOCOLO GERAL 2262/2020
Data : 28/07/2020 - Horário: 14:05
Legislativo • PCRJ 50/2020
Súmula: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de instalar placas em locais onde o silêncio é
fundamental e nestas disponibilizar a população informação sobre a lei nº 3.422/2010-
Programa do Silêncio Urbano- PSIU.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto é simples e objetiva, propõe a colocação
de placas de sinalização, em locais estratégicos de nossa cidade como próximo a hospitais
e asilos as quais indiquem a proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivamente altos.
Temos uma lei inclusive citada neste projeto de lei através da Lei que regulamenta
esta questão da perturbação do sossego, lei nº 3.422/201 O que criou o Programa do
Silêncio Urbano- "PSIU".
Como muito bem colocado no parecer jurídico desta casa de leis, a finalidade é de
que a população observe com mais precisão a legislação municipal. É dever da
administração pública levar ao conhecimento de todo cidadão informações sobre estas
legislações e é este o intuito do presente projeto.
VOTO DO RELATOR
' '- Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
! Rua Ara d boio, 4 91 , Centro - 85501-2 62 - Poto Branco - Paraná 4-~ ' • ;',, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1505 .. ~ 2
/8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg .br l!J". :....:.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de julho de 2020 .
. ,
vV
Amilt Maranoski - PL
Membro Presidente
R~
Q. nrJkt.iY:\ ~ Correia
~
- PODEMOS
Membro
~ Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t~ (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1505
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 263/2019.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiav
Presidente
Relator: Ía&i,W, & &0 dL fV/lli<Y
Data: 3<0 /o+ / zo ZO
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Câiit1iíilííl~íli1lfli1l1i1!1íi1li11iíi"co PROTOCOLO GERAL 23!>9/2020
011111: 04108/~020 • Helrãrlo: f1:00
Loot•lnt1110. REQ 153112020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1531/2020
Requer ao Executivo Municipal
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei
nº 263/2019, de autoria do vereador Ronalce
Moacir Oalchiavan - PSD1 que dispõe sobre
a colocação de placas indicativas de
proibição de execução de barulho, ruidos e
sons excessivos em locais diversos e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a manifestação
técnica sobre o Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruldos e sons excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, para que este vereador relator possa exarar seu
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de agosto de 2020.
1:-, a' .~: \ ";\.;>'..n .\ \}.. \."" ritt>Wcro Prel$ ue Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobra11d.).pr.leg.br/ vereadorfabricío@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DI:
~ ~u' SECRETARIA t!>CECUTIVA
ASSESSORIA OE PROGR/.\MAS E METAS
Ofício nº 127/2020/APM Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 420/2020-DL, de 6 de agosto
de 2020:
- Requerimentos nºs 1515, 1516, 1518, 1519, 1521, 1523, 1524, 1527,
1528, 1529, 1531, 1532, 1534, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541 , 1548, 1549, 1550
'1551, '1553, 1554, º1555, 1556, '1558, 1560, 1561, 1562, 1563, 1565.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Ciimma Municipal do Palo Brn11co
1 111m111R11rn1m1m1111
PROTOCOLO GERAL 2717/2020
Data: 25/08/2020 · Horário: 10:30
/\dmlnlslratlvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
Run Cnra11111ru, 271 - Centro
ll5501-060 - Pato lln111co - l'lt
fom•/lilx (Oxx,16) 220-1505
111 .: io 111bi ~11te toh rm1rn. r.gov. r
Oficio nº. 1O1/2020/SMl'vfJ\ Pato Branco, 25 ele agosto ele 2020.
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente para apresentar resposta aos requerimentos dessa Casa ele
Leis encaminhados é't essa Secreléiria ele Meio J\111bicnte através cio Ollcio 11º. 420/2020-
DL.
1. Req11erime11to 11º. 1563/2020:
<t. Informamos que essa Secretaria frtrú a vistoria in loco da situação
requerida para executm a limpeza, conforme requerido (imóvel público
localizado na Rua !vai e Valdemar Shuler - Jardim Floresta).
2. Requerimento nº. 153 1/2020:
a. Conforme parecer requerido sobre o Projeto de r .ei nº. 263/201 9, que
dispõe sobre a instalação ele placas indicativas ele proibição ele emissão de
ruídos excessivos em locais diversos, manifestamos parecer favorável,
considerando ser matéria de interesse local e de utilidade pública.
Sugerimos que seja consulta cio Departa111ento de Trânsito do Municf pio
para orientnr sobre os locais adequados para a colocação clns referidas
plncas de advertência.
'.L Rcq11cri111ento nº. 152 1/2020:
Ao Senhor
a. Com relação no objeto requerido, cabe ressaltnr que essa Secretaria tem
executado a limpeza do entorno cio Lago Azul, em mutirão ele limpeza e
em outras oportunidades. Tem sido recorrente essas ações, porém cnhe
ressaltar que não temos tido o cuidado neccsscírio com aquele local por
parte ela comuidade. Iremos veri 11cnr a situação denunciada para
progrnmmmos os serviços necessários. I
Antônio Ce@ir oares ,
Secretário Municipi 1 de Meio Ambiente
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmara de cado're~
Pato Branco - PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ~u . ..-...___
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111180
PARECER: Projeto de Lei nº 263/2019
PROTOCOLO GERAL 2794/2020
Data: 2710812020 ·Horário: 15:49
Legislativo • PCPP 44/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução
de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de
Lei em epígrafe objetiva · ordenar a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras
providências. ·
Em justificativa, o proponente menciona que o objetivo é divulgar a Lei
Municipal 3.422, de 5 de agosto de 201 O, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção
do bern estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do
Silêncio Urbano - PSIU.
Em síntese, o Projeto de Lei tem o escopo de conscientizar a população
sobre a existência da legislação, bem como as penalidades para quem descumpri-la.
A intenção dos nobre vereador é plausível, sendo assim, manifestamonos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
ato Branco, 21 de agosto de 2020.
Fabrício
~~J1 Preis de Màfo
~~- PSD
~ Membro- Relator
Ronalce Moacir Da eh'
Presidente
Claudemir Zanco - PL
\ Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg .br
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 · Pato Branco · Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
l8Jhtt p://www.pato branco.pr.leg.br / vereadonnoacirdalchiavcm@patobranco.pr.leg.br • 1.• ... ..
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ ~o e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 263/2019.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
Carlinho A
Presidente
Relator: ~ { \ ) O k ) -------- ------- Data: ___ J r/ Of /,;µ;_,,w ___.;. ________ _
1:\ ~oll X Rua Arariboia, 491, Centro~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
•)'
- Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 263/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllEllU
PROTOCOLO GERAL 291712020
Data: 03109/2020 - Horário: 15:57
Legislativo - PCOF 137/2020
Súmula: Dispõe a colocação de placas indicativas de proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan dispõe a
colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos.
Segundo o Projeto, deverão ser fixados nas proximidades de hospitais,
maternidades, asilos, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde, placas com os
dizeres "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme ri Lei
Municipal nº 3.422/201 O - Programa do Silência Urbano - PSIU".
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis posiciona-se favorável a tramitação do
projeto, tendo em vista que é obrigação da Administração Pública levar informações
sobre a legislação à população, mostrando-se razoável a proposição do Vereador.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pc1raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
18l http://www.potobrnnco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe ilosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 263/2019
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de
proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a
colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos,
escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a
proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os
seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local,
conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU".
Art. 2° As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e
deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor
das multas e demais penalidades em caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
~~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
dlarlodosudoestc.com.br
15 de setembro de 2020
Em primeira votação, aprovado projeto
para emissão, em braile, das faturas de
impostos, taxas e serviços municipais
Também foi aprovado. em primeira votação, o projeto domes enfrentamento da violência
domé1tica e familiar contra a mulher
Assessoria
N• st" scgumJa-fcira
(14). o Legislativo aprovou.
e111 primeira \'Olação. o pro·
jeto que lnstilul a obrigatoriedade da Impressão, em
braile. das faturas de Im- postos. taxilS e serviços 111uniclpals. Também foi aprovado, em primeira votação.
o projeto para a celebra
ção do ;\gosto Lilás, dedicado ao enfrentamemo da
viol(·11cla dom~stlca e fa.
mlllar comra a rnulher. Em
segunda \'otação. foi apro-
\•.:do o projeto que Institui
o Programa ~lunl lpal de
0 1 iemação e Pre\•enção de
;\cide11tes Dornéstlcos e a
Semana de Consclentlzação
sobre Acidentes Domésticos
com crianças: o projeto que
dispõe sobre a colocação de
placas Indicativas de prolbiç:io de barulho r sons ex·
cessi\'OS em determinados
locais; o projeto que cria o
·progrnma Educando para o
~uturo·: e o 1irojeto de crédl·
to especial para o E.xecuti\'o,
no valor de RS 650 mil.
Foi aprovado. em prl·
melra votação. o Projeto de
1 cl n' 17, de 20 19. junta·
memc. com as Emendas n'
89, n' 91, n' 92 e n' 93.
Com isso. pela redação final
do Projeto. fi cou institufda a
obrlga101iedade da impres·
sAo cm braile, das fatur.1s
de Impostos. a.~as e servi· ços municipais. para aten·
dlmento às pessoas com deficiência \•isual, que devem
solicitar o envio de fatura
Impressa no método braile
de leitura.
Pelo Projeto de Lei n'
34. de 2020, foi aprovado,
em primeira \'otação. a celebração do Agosto Lilás, de·
dlrado ao Pnfrt•ntamrnto da
violência doméstica e faml
fiar contra a mulher. Pelo
Projeto. o Poder E.xecutivo.
por melo das secretarias.
devera realizará campanhas. palestras. seminários.
elaboração e distribuição
de materiais e demais au
\'Idades que tenham como
objellvo 01 ientar a população e rnnsrlcml1ar. sobre a
imponãncla de combater a
violência doméstica em nos·
so município.
Segunda votação Aµrov~tlo c111 S<'guuda votação. o Projeto de
Lei n' 9. de 2019, lnstltuln·
do o Programa Municipal
de Orientação e Prevenção
de Acidentes Domésticos e
a Seni;ina de Cu11\rlcnúwção sobre Acidentes Domés·
licos com crianças. a ser realizada na primeira semana
de maio. Pelo Programa. devem ser trabalhadas ações
ele cuíd~dos e olieruação
com as crianças no ambiente doméstico, com relação a
medicamentos. equipamentos elétricos. ferramentas.
piscinas. entre ouu os.
Pelo Projeto de Lei n'
263. de 20 19. aprovado
cm segunda \'Otação, fica
obr igatórla a colocação de
placas. nas proximidades
dos hospitais, matC'rnidades, asilos de Idosos. es- colas. bibliotecas públicas.
postos de saüde ou slmlla·
res. as quais deverão indl·
car a proibição de execução de barulho. ruídos e
sons excessl\•os. De acordo com o projeto. a placa
deverá conter os seguintes
dizeres: -~ proibida a execução de ruldos e sons excessivos nestc local, conforme a Lei Municipal nº
3.422/201 O· Programa do
Siiêncio Urbano {PSIU)-. As
placas de,·erão ser afixadas
em locais de fácil visualiza.
ção e dever~o mencionar o
número de telefone e endereço para denúncias. bem
como. o valor das multas
e demais penalidades em
caso de descumprimento.
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática'
de mensa lão em MT
Estadão Conteúdo
Em delação premiada. o
ex-presidente da Assembleia
Legislativa de ~fa o Grosso.
José Geraldo Riva. réu em
ações criminais e por lmpro·
bídade, revelou suposto pa·
gamento de mesadas a 38
deputados com valores que
totalililrn RS 175 milhões.
Segundo o político. o esquema se estendeu por mais de
duas décadas. desde 1995.
e ganhou 'nova slstemá!I·
ca· na gescão Blalro 1-laggl
(l'P/200'.l-20 10). que pos·
tenormente ocupou o c~ go
de ministro da Agricultura
no governo Míchel Temer.
De acordo com o dela·
cor, em 2003, quando as·
sumiu o Exl'culivo de Mato
Grosso, o ex-governador decidiu que a propina de\'e·
ria ser empenhada como su·
plementação orçamentária
da Assembleia Legislativa e
paga também a deputados
de oposição. Até então, os
acertos estariam a cargo do
Execuli\'O, por meio da liderança da bancada, e beneficiavam apenas parlame11ta·
res que compunham a base
de apolo do governo.
·Esses repMses passam
a ser feilos pela Assembleia.
esses pagamentos de propl·
na. em um acordo finnado
pelo governador Blalro Ma·
ggr. revelou RJva em decla·
rnçM gra\'ada.
/\ arllculação para garantir a continuidade do
'mt•nsalinho' teria ficado a
cargo do ex·deputado Renê
IJarbour, que faleceu em
2007, e na época acuava
como líder do governo na
Casa Legislativa De acordo
com Riva, a participação de
Barbour foi 'ímpresrlndível'
para a manutenção dos pa·
gamentos.
·o depucado Renê Barbour afirmava para o governador Blalro Maggl que era
pratlcamrmc Impossível li·
derar uma bancada para
conseguir uma maioria sem
o pagamento dessas vamagens, que eram pagas anteriormente pelo governo
e que o governador lllalro
~laggl resistia em nao querer pagar. afirmou Rlva. "AI,
fo i quando rnrnntr.i1110s a fo rma, por sugestão do governador lllalro Maggl, de
repasS<tr es~Ps valores pllra
a Assembleia e a Assembleia
fazer esse repasse por hf.
Em sua nova \'ersão. o
suposto esquema de pagamento de propinas aos depulados passou a ser feito
medía111c notilS fiscais falsas ou supcrfaturadas emJtldas por empresas que devol\iam parte da receita
recebida Pelo menos 7 1 estabelecimentos, alguns comandados por políticos
através de 'laranjas', teriam
participado da operação.
·Naturalmente que.
para fazer esses repasses. a
Assembleia teria que recorrer a algum tipo de desvio.
através da emissão de notas
de emp e~s de prestação
de ~c ov ço simulado·. expll·
cou. O supcrfaturamemo.
todavia, não se verifica''ª no
preço do 111atc1 ial, mas. no
momame. ·A quamidade da
nota geralmente era multo
superior ao valor fornecido
e algumas empresas sequer
for neclam mater iar.
Oa Reda ão ADI-PR Curitiba jo<ml'smo:;>o'<fp<.comb
Colégios cívico-militares
O governador Ratinho Junior em•íou à Assembleia
Legislativa projeco de lei que autoriza e regulamenta o
funcionamento de até 200 colégios civlco-núlilares no
Paraná. A proposta "dará a dlsclpllna legal necessária à
segurança jurídica do modelo de gestão civico-rnilltar.
~ta do confusões e excessos e garantindo que esse
tipo de experiência cumpra adequadamente os objell·
\'OS a que se propõe". diz a justificativa
Excelência ·Já ternos 110 Parari;I urn níwl de excelt-.ncia no quadro de servidores da educaç~o. e os colégios civico-mlll·
tares serão uma opção a mais aos pais. Isso \•Irá para se
sornar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2.1 mil
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para le\•ar
o Estado ao prhndro lugar 11alional do ltkh e a Assem·
biela dará total apolo a esse projeto". afirmou o deputa·
do Hussein B.ikrl (PSD). lfder do Go,·erno no legislativo
e presldeme da Conússão de Educação.
Tiago em Londrina
e) PSB lançou o deputado fi11go Amaral como candidato a prefeito de Londrina. A con\'enção transmitida
pela Internet não definiu ainda quem ser.! o candidato a
vice prefeito na chapa ·i:.s1amos tencando desem·ol\'er
ainda um sistema que nos conecte de forma mais direi a
com o cidadão-. disse Tiago Amaral sobre a campanha.
Curitiba
O PSL lançou o deputado delegado Francíschl·
nl corno candidato à prefeitura de Curitiba. ·Iõ preciso olhar para a frente e superar essa velha polillca que
tenta comprar \'Otos com Ilusões. piadinhas de mau
gosto. risadinhas que escondt•rn um coração de pedras
para os mais pobres-.
Total apoio
O deputado Pedro Lup!on (DE/\!) vai apoiar a reeleição do prefeito Neco Haggl ~IDB) em Cambará e para
\ice João LuiL Dei Col (MDB). ·vertl10 demonstrar meu tolal .ipo!o para essa dupla. Pessoas de respeuo e que tem
vários pr~etos para conllnuar as melhorias de Cambar.f.
Voos diários
A i\zul \•ohou a operar em Casca,·el com voos dl·
árias µ.ira Vlracopos/Ca111pl11as. Os voos de segunda
à sexta e coneccarão os paranaenses a toda a malha
nacional e Internacional da Azul. Puxando a retomada
gradual e segura do serviço at!reo no pais, a companhia
de\•e ofertar 407 voos por dia para 88 destinos no Brasil e no exterior a partir do próximo ~s.
Só em 202 1
Em assembleia, a APP-Slndlcato fechou a questão.
Os professores da rede estadual só ,·oliam ils aulas presenciais em 202 1.
Retomando
Menos de uma sernana após paralisar os testes de\i·
do a efeitos ad\'ersos gra\·es em uma \'oluntárla, Oxford
e a farmaceullca AstraZeneca decidiram retomar os estudos da vacina contra a Covid-19. A empresa fnforn1ou
que um comitê Independente concluiu suas lm•estigações
e recomendou o seguimento da pesquisa. A Ami53 aprovou o reinicio dos ensaios clinicas a partir desta semana.
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador
Flávio 8olsona10 (R~publlc<1nos) . Hojt'. o STJ devr jul·
gar o pedidn para Interromper as Investigações do ~li'
que apuram as rnchadlnhas ~m seu gabinete na Assem·
biela Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será le\•ado
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou
o pedido •'Ili outros duas or;islõt•s.
Coluna pub'icada simultaneamente cm n joma!s e poJtais
associJdos. Sliba mJls cm \•11w1.ad pi.com br
Ofício nº 237/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111u1m1 111111~101íl111 PROTOCOLO GERAL 3296/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 13:57
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPI O OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 263/ 2019
Através do Projeto de Lei n° 263/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, o Legislativo Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos.
PROJETO DE LEI Nº 263/2019
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de
proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos e dá outras providências.
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a
colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de
idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais
deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá
conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons
excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do
Silêncio Urbano - PSIU".
Art. 2ºAs placas deverão ser afixadas em locais de fácil
visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para
denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em caso de
descumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Dispõe sobre a colocação de placas
indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais
diversos ......
O projeto não apresenta planejamento para ações efetivas junto a comunidade, as
famílias, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização do Projeto,
sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo departamento de
contabilidade, parecer em anexo.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se ~ r ma Estadual ou federal
MUNICÍPIO DE
~
"
.
PATO BRANCO ,
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO \ .
que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se j á não existem
programas no Município que atendam a demanda, sem a necessidade de legislação.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição
dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do chefe do
poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária .
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe
do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do
Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de
despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como é de
competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou
secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para o
pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal r vício de iniciativa, já que é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, isponham sobre criação,
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • P
Fone/Fax (46) 3220.1544
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlA GABlllffi DO PREFEITO
estruturação e atribuicões das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é
claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das
atribuições legais.
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como demonstrado
através do Parecer da Secretaria de Saúde, já existe programa que atende a demanda ora
proposta, sendo o projeto aprovado desnecessário, pois seu fim já é alcançado pela
administração.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o
vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto,
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo
ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis
inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução.
Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando causa a sanção
e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo r. ereador.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
~Rua Ara ribo ia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.pa to branco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 689 /2020-DL
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente
aos vetos:
~ Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
~ Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
~ Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rej eita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no
Município de Pato Branco.
~ Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e
dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Para n á
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco .pr.le g.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CAMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 4 DE NOVEl\JBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de barulho, rnídos e sons excessivos
em locais diversos e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código lclentificador:A438DD6D
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2020. Edição 213 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador 110 site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A438DD6D/03AGdBq25hEb3nFgw504ukwkFgw-rr71 JQhGUW07zOn9X7JzM1 190g83TDzFL 7ZfH3VrgL... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de novembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
U I N• 1.su. 0(,, 0( OUTlJll:O Of JOlO
lh tifl!I• • uctil• e fi'lr11 • ~p•u cb
H"'N<lp(• « a o.,, SiKcuo do Sul, ( tUdo d~ r~.J, p,.,,. o ... u ddo
f"oNinc:C"!to de 20ll.
A C.lT.VI N."IC.-.pal .,. &:o:n ~ttH> eh SJ, b U'!-> ) ~ ..... -u. r..-tQ" ........
C'I, r'rt!•!.) H --'dp.ll, là-~ • H,... •tf:
Uf•
Alt. t• f'k.ol ;:n:r ~o~TL'toJ~6>~.· c:ç.o><-t :..auod.>
s.1. Ettlõl e» r~ . p.Jri o ~<-> f'"t-,:lf<f"O ~ 21>11. rM -vr~~ doi Cc-JIC'.-"Çh r c«.r1.l, l cl 4..U\l,'64, l d Co- TC"'tlt r._, 10 1, <• .G~.1C-~.) (Lei u F.urcr-nbtf!J.!t r 4<.ll) c l d (e OtMztt 0r 1T~.·Uri.tt . lOO, chrku!» pd:s
._.,.,.:.. )" tt;r, •.:..u CUU U J, ( \. t u tr t • Rtt•' • ~ RS J.l .s.JO.OC J,00 (rrl'~
" N<ls C <:v"l'l .. ._'tClfo w l l'"t!,j) , t f,,> 1 C.n~:U C"-i ';.-l i O '..:.<",
Nt. l '" A t~~ u.r" u 1: ?Nt l'l"*"•· :ot ec~J.:> <• tr .t0$ • 0-.tru
...e.tu ( Cí'Tt"ttJ . óf: U;>tú, N fO!iT' "t d.t k<;stl'ç~ -.;·-- ·. u ~~M
OOl'UU-'t U d > Ar••> 1, 6' 6o:Ol'd-> CO'T't O U·;,."r lf' <SH-:W-... !-0:
Alt. Cfl~.1 wir•W~ wç-.·"-> .11 (.$CT;.-T JU;l.> 6M~1'=-~ c;>1
... %,...-1"" f'_I U td ~ tt;tj O ~'°º~"'" *'"!.l:
OI - 11'0111: f\IK(ÃO or GOYUHO
02 - POR SUIFUN(ÓES
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A.rt. 4 1 \ º<»• j.) t.!-t>~JH u w~ ,.,, W..' t d h r.ea-u-J!<.!6 tW« n
a~rt<.Ctt d J ~<I dH ll"<UI r.saS. Í...:.11 O f\>jff E.o ~-W.,<) H .1"00p.!I
.11 ...cero.11j1, f'lt ""' ,) •HI •:o í •C:;•o), n.. rr.,:,j,1 d n ll'K~ld~~ . .li .f..'ttrlr •
í'"O'õ··~~.I) Cl"ÇIT..,.Cjf\JI ti .... ~ p,11"1 O C ot'O".::.C-.O.!_. , ' " ~ ...... Glu~
t - Ru "U• Orc.r•<;õn « C'•Nw J'l' r~;...~> d .1 , .,..._ b _ ,,.:'11 t(:J'T'l'>;)l < .1 R' o$1.v,.ll .,...\ ):it;
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U~eg.:ftl i c ,. .. ~,~n>;to, nos ~<·> n:.t.> \1, ""' .... '9> 167, c!.l COl'i$.U'-..:'ç!.>
r.-.:.eru.
Y - ~~eh Wtrti.n (~ (rl-;!tot ~~'s S:.s>'~. •:-AUI' o~ n '7a 11.1..u c..o;.)ts «Çl-ot.·tltb.1 iat.'\ldll ~ f"'~YT"6"'Cõl te r~»• t>
t..~ S-.'"IC'Y , • u p.t;;.ll'T'W'(o> «e,.~ ,,, ~ â <:. .l p:tl.u e,
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~r.v~·> U dcUt'ITo/'\IÇ-!c:s 1'!-ll~ 6J lr4 n.0 ... J N/6-1, r.1'1 se-d:> ~t.f.!-l
Nta rl"d º" l 'Tltl t.. e;.• 1' ~ O lnc.w Ili;
VII • ~ • K'otrt>"1 ~ CrA:tos 140:.,..,_s .'f'l~-.,.-.tv.u p.:.r
~eto>, uw.'""" ""'' UW TI O o· t •".Jr<.e.~~ ó.> e.ouOC:O ~"ta"lo:.-, p.Ytm ~IP"e ~ u c!•:crm~ ~u ~ l ti n.º ... 120/ 64, 1\1,> ~,,:,
~wa ns 6.> eQ> tlilta l-c&>lll ,
Art. s• riu o -Nm f.-.<ortn ,.,, r l-> v....,..., ~J..W> w • f6'4 do>
n- '•<;-"' lrt '..l Otft4>•"<tl1'Y, o e.-.u.r,J -H" ~i> ü6='~ ;
1 - u .tre os tte"nrt'3f, ~1i e n~f?~'I ~ rrc.;r~~> ó.e
c!M;\IU ( U trit c!e o.iJ J:to!d.O 0.1 W.~ ;
11 - ~.tr• u fv .tts w ~ t..Ta e.'cu \ r.n!.i.1':3 t t:ll.10 ~ aJJ
~:<:..> ~ UJ...-<Y'A W'a ' "'' ,. ('Cf'l''-"~.e.Jn-;.t.:. cem. t!Woi ~'i.b <!X-! c!O:S
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Cl-.!\ .::llAJu. 11• Sl l. Ctl'lllil, r .aJ113,u - r R., 1dd..'.'n..-(l 6) 3263-70->l- S1u
"""" P.Y? íl ..._,, l"f t """""" t.:1U.:-\): J-t O:•"'lffl llf r .. 1iu,_ 26•10'2t>li)
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1'o •mó i P.1-"U)óM:-;..:,,ll..-.u- r1.:r.: 1I!,)
LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de
proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a colocação de
placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas
públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os
seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme
a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU".
Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e
deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das
multas e demais penalidades em caso de descumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
t0http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l'OBRANC
Oficio nº 692/2020-DL
Pato Branco, 9 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das leis promulgadas, pelo Presidente da Câmara, Vereador
Moacir Gregolin, nesta data:
;;.. LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no
Município de Pato Branco.
;;.. LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a impla ntação de ecopontos no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
;;.. LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
J;>. LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
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10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEi\IBRO DE 2020.
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato
Branco, a colocação de placas, nas proximidades dos hospitais,
maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas,
postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a
proibição de execução de ba111U10, rnídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo
deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de
ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei Municipal
nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU".
Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil
visualização e deverão mencionar o número de telefone e
endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e
demais penalidades em caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 9 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:84700FB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/ 11/2020. Edição 2134
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DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de novembro de 2020
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AVISO Df LICITAÇÃO
PREG ÃO UTRÕ~ CO H • S.S/20 20 • UA.SG: 9 $9979
R EG ISTllO OE P RlÇOS ~ 50/2020
LICITACÃO COH 1rms fXClUSl}'OS PARA HlC80 f MPRlSÃ f t:Hp8CSA OE
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f h tr6ni<o rt• SS/2020 , G.> t:P> H EHOR PREÇO POR LOn, ~,.rt; ."! ""ÓJ a~
e <d r..-«os N•J fquru e c.xrnA ji 1:.•yk\""Ws (.-: rr.t·rors çrl".çoS t n-;us.":x r·•.-,1 ,,..,....,,u u N<W\~ldN e r ,,.;f';r q r1nn;.-..,r,.. ts> <.tr19 ,,. taj1 • W rutva
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F' ... rl•ir-<-> A~~i>;-il.:..wo•ir.>"'l/ .. -:..r.:.~'7rrt~µl~.1~.,
r:~Ol1 ~!n;-:t..t.m~ ~;;a; bl~mq..•c=it.~.., ...,.~-1.S~r P"T· ''"~tl
~....u~~ ~-et.! ~(. .a ·çae.:i.o. ,. :t1t1o~~>Ue:iidl0te2l t
e- ,,~ (li) .l'"ie".;ió: ~Ps'..JE.-i-cl
~ s.xr. 1 r~.r~ <:it r.:::ip:io"'.'::.• ,.., v.A..~ JI'
~Err.;;c1 ci o.czs u-:-.-~
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!a ~~~'"k ~' ~~ ~ rc";_ r;:;: ';!,.a.J ~~~ t~ ~~ ~~ ! t - ;of"' •
PLO 263/2019 • Proíeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em
locais diversos e dá outras providências.
(colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de
saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. A placa de que
trata o caput deste artigo deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local,
conforme a Lei Municipal nº 3422/201 O - Programa do Silêncio Urbano - PSIU". As placas deverão ser afixadas em locais de
fácil visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e
demais penalidades em caso de descumprimento)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 4260/2019 Data de entrada: 10 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2019
Parecer Jurídico emitido em: 18 de junho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 24 de julho de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de julho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 28 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/DL, datado de 14 de setembro de 2020.
VETO: Ofício nº 237/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao projeto de lei nº
263/2019.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de novembro de 2020 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 2131 .
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5620, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, de 10 de novembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná no dia 10/11/2020. Edição nº 2134.
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