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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Viimar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PRo:rocoLO GERAL 4261/2019
Data. 1~/121.2019. Horário: 16:24
leg1slat1vo. EM 143/2019
Os 'vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 146/2019, de 2 de
maio de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera a redação do inciso IV do art. 1° do Projeto de Lei nº 146/2019, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1°
IV. Em qualquer horário, independentemente do local, em respeito ao sossego
público."
Nes;es termos, pedem deferimento. \
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
·i'' 11
Ronalce Moaci D lc_biavan - PP
~ Presi ~e
Membro
~Ruo Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 26
~ hllp://www.potobra nco.pr.leg. br / vereadonnoacirdalchiova n@polobranco.pr. leg.br
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