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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ... ?.tr7/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE
ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE
INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.136.551/0001-
26, com sede na rua Ararigbóia, 255, 1º andar, no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ranco, 26 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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LEI Nº 2.340, DE 1º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da · Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do titulo de utilidade pública no Município de P.ato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas cientificas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de titulo de utilidade pública far-se-á através de lei
" municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
..
1 - possui personalidade jurldica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e continuo
funcionamento no Municlpio de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
111 - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e. que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas óientlficas, de cultura, inclusive artlstlcas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indlscrlmlnatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral;
l'fl - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
IJll - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
!VIII - declaração de Isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas.'
•.
•.
rí'ó~~á,;y/?~$~ : Estado do Paran{t ,-:.~1:1 . de P<i'-ó
~ ~ IP eFj g "ô . l? o
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser
comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um Delegado
de Polícia.
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilitlade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no periodo, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta l~i ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo adminis'trativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o· Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
•. Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
rj?~~de-/Pd(//91~(// Estado do Paraná
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
·'.r.az enda Mioi \érfo d~ faz.enija
•'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte ,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou\er qualquer divergência, pro'iidencle junto à
RFB a sua atualização cadastral.
8 .
'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
llÚMEROOHISCRIÇÃO
07.136.551/0001-26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
.I E El.IPRESARIAL
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
TITULO 0 0 ESTABELECl'.IEllTO (llOME OE f N ITAS'A)
CEINEE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMOAOE ECO:IÔMJCA PRUICIPAL
85.99·6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas ante riorme nte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OASATMOAOES eco:16l.IJCAS SECUllOÁRIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OA llATUREZA JURIOICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
l()(;.qAOOURO
R ARARJGBOIA
CEP
85.501-260
BA'RRO.OISTRITO
CENTRO
llÚ/.IERO
255
l.IUllJCIPiO
COMPLEl.IEllTO
ANDAR 1
PATO BRANCO
OATAOE ABERTURA
17/1212004
Uf
PR
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA OA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/1212004
l.IOTIVOOE SITUAÇÃO CADASTRAL
FL 01
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - ATA DE Nº 001
Aos três dias do mês de outubro de 2009 (03/10/2009) estiveram reunidos na sede do Centro
de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE, sito à Rua Ararigboia nº
255, 1 º Andar, Centro, CEP 85501-260, na cidade de Pato Branco, Paraná, os Membros da
Diretoria, Associados Fundadores e demais presentes, reuniram-se, tendo assinado o Livro de
presenças, para o fim de discutir sobre o fechamento dos Escritorios de representação da
entidade situados nas cidades de Erechim, RS e Chapecó, SC, pelo motivo de não haver mais
interesse na continuação de tais escritórios, no que após a apresentação dos motivos foi
decidido pelo fechamento. · Após, foi posto em discussão sobre o pedido de exoneração por
motivo de solicitação e subseqüente saída dos atuais:- 1 ª Conselheira senhora ANA MARIA
COLLA, conforme carta de solicitação de exoneração enviada pela mesma em data de 21 de
setembro de 2009 (21109/2009), em caráter irrevogável; 2° Conselheiro o senhor MA THEUS
CARVALHO DE ABREU, confo1me ca1ta de solicitação de exoneração enviada pelo mesmo
em 21 de setembro de 2009 (21109/2009) em caráter irrevogável. Diante de tal questão, foi
colocado à disposição dos presentes, o nome de ANA SERES TRENTO COMIN para
ingressar como associada da entidade e para ocupar o cargo deixado pela então 1 ª Conselheira
Sra. ANA MARIA COLLA, e, de JESSE CARLOS FERREIRA para ingressar como
associado da entidade e para ocupar o cargo deixado pelo então 2° Conselheiro Sr. MA THEUS
CARVALHO DE ABREU, para que decidissem ou não pelos nomes colocados à disposição,
ficando decidido entre os presentes, por unanimidade, que seria aceito o ingresso dos referidos
novos associados bem como seus ingressos nos cargos de 1 ª Conselheira a senhora ANA
SERES TRENTO COMIN e 2º Conselheiro o senhor JESSE CARLOS FERREIRA. Após, foi
colocado em votação o ingresso de mais dois nomes para compor o quadro associativo da
entidade: TELMA KELL Y DE SOUZA e GELSIMARA LERIA DE WITT, os quais também
foram aceitos e acolhidos por unanimidade da Assembléia.
A seguir foi procedida a eleição e posse à nova Diretoria da entidade conforme Edital de
Convocação datado de 25 de setembro de 2009, no qual foi registrada chapa única,
denominada EDUCAR SEMPRE, para o qüinqüênio 2009/2014. Para presidir a reunião da
eleição foi escolhida a senhora MARILDA APARECIDA DOS SANTOS, que iniciou os
trabalhos lendo o Edital de convocação e apresentando a chapa única denominada EDUCAR
SEMPRE. Dando prosseguimento, iniciou-se o processo eletivo cumprindo o que estabelece o
Estatuto Social da Entidade. Encerrado o processo de votação, foram apurados os votos por
aclamação, sendo assim eleita a Diretoria para o mandato de 05 (cinco) anos, conforme
estabelece o Estatuto, com inicio em 16 de outubro de 2009 e termino em 15 de outubro de
2014, ficando assim constituída a nova Diretoria da Entidade :- 1. PRESIDENTE:-
Ge/cionita Aparecida Leiria Witt ; 2. DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO:-
Laertes de Lima Moraes; 3. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:- Marilda Aparecida
dos Santos; 4. DIRETOR COMERCIAL:- Gelsimara Leria de Witt. O Conselho Fiscal
ficou assim constituído:- 1° CONSELHEIRO:- Ana Seres Trento Comin; 2°
CONSELHEIRO:- Jessé Carlos Ferreira; 3º CONSELHEIRO:- Julio César Pag11011celli.
.·
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - ATA DE Nº 001
\\l}\\.dCp
Após empossada a nova Diretoria, foi colocado para os presentes da necessidade. de alteraçã ~ ~~ do Estatuto Social no seu CAPITULO I - Art. 1° - o qual terá a seguinte redação:- Art. 1º - ~ }
CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE EST AGI OS PARA ESTUDANTES,
também designada pela sigla CEINEE, constitui-se associação civil de personalidade jurídica
de Direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e
patrimonial, de abrangência nacional, com prazo de duração indete1minado, tem como
objetivo principal desenvolver e aplicar modalidades de atuação capazes de promover a
integração entre ESTUDANTES, INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS, EMPRESARJAIS,
COMUNIT AR IAS E SOCIAIS, a realização e a viabilização de estudos, analises, pesquisas,
atividades de caráter social, e apoio ao desenvolvimento da educação e tecnologias aplicadas
ao mundo do trabalho, na forma da lei e nos termos de sua Entidade, foi criado no dia quinze
do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (2004), regendo-se pelo presente Estatuto e
pelo que lhe for aplicável. Após lida a nova redação estatutária foi colocado aos presentes o
uso da palavra, para que se algum dos presentes quisesse falar sobre algo a mais com respeito
às pautas da Assembléia que se pronunciasse, e, como ninguém achou ser necessário fazer o
uso da palavra, deu-se assim por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a
presente Ata que será devidamente assinada pela Presidente GELCIONIT A APARECIDA
LEIRIA WITT, por MARJLDA APARECIDA DOS SANTOS que secretariou a Assembléia e
pelo Diretor Administrativo Financeiro LAERTES DE LIMA MORAES, e, pela Diretora
Comercial GELSIMARA LERIA DE WITT
Pato Branco, 03 de outubro de
Presidente
A:P ARECIDA DOS SANTOS
tl ecursos Humanos
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EXCLUSIVO USO lllJF.RtlO
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~ ~ ~ Aos ~ ~~»~~~t!' dias do mês de março de 2005, ( 19/03/2005) estiveram reunidos na sede do :;i' ·'~#: ~ ... \-E'~~§ }~ sito à Rua Tocantins 11º 2075, Centro, na cidade ele Pato Branco, Paraná, os
.~~ ···7·os da Diretoria, Associados fundadores e demais presentes, reunirnm-se, lendo
assi1
nado o l ,ivro de presenças, para o fim de proceder alteração de integrantes do Conselho
Piscai da entidade, por motivo de solicitação e subseqüente saída do atual 1° Conselheiro
senhor ADEMIR MAXIMINO VENCRUSCULO, conforme carta de solicitação de
exoneração enviada pelo mesmo em data de 15 de março de 2005 ( 15/03/2005) , em caráter
irrevogável, e da atual 2ª Conselheira a senhora ANA SERES TRENTO COMIN, conforme
cartn de solicitação de exoneração enviada pela mesma, em data ele 15 de março de 2005
( 15/03/2005), em caráter irrevogável. Diante de tal questão, foi colocado à disposição cios
pre!>cntcs, o nome e /\NA MARIA COLLA para ingressar como associada da entidade e para
ocupar o cargo deixado pelo então 1° Conselheiro Sr. ADEMIR MAXlMINO
VE-:NDRUSCUL.O, c de MATHEUS CARVALHO DE ABREU para ingressar como
associado da entidade e para ocupar o cargo deixado pela então 2ª Conselheira, Sra. ANA
SERES TRENTO COMIN, para que decidissem ou não pelos nomes colocados à disposição,
ficando decidido entre os presentes, por unanimidade, que seria aceito o ingresso dos referidos
novos associados bem como seus ingressos nos cargos de 1 n Conselheira a senhora ANA
MARIA COLLA, e de 2° Conselheiro o Senhor MATHEUS CARVALHO DE ABREU.
/\ssilll decidido por todos, ficaram empossados os novos Conselheiros para compor o
Consdho Fiscal ela Entidade., o qual ficou assim constituído:-
1ª Conselheira Senhora ANA MARIA COLLA - 2º Conselheiro Senhor MATHEUS
CARVALHO DE ABREU - 3° Conselheiro Senhor JULIO CESAR PAGNONCELLI. A
seguir fornm lidos os pedidos de exoneração dos associados MARCELO OLTRAMARI e
ELAINE ANDOLLE. os quais decidiram não mais permanecer como associados da entidade,
o que foi aceito pelos presentes. Após, foi colocado em votação o ingresso de mais dois
nomes para compor o quadro associativo da entidade: FERNANDO JOSE LOPES e
BARl3ARA MARIA MORAES, os quais também foram aceitos e acolhidos por unanimidade
da Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que será devidamente
<1ssi11ada pela Presidente GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT, por Marilda
Aparecida cios Santos que secretariou a Assembléia e pelo Diretor Administrativo Financeiro
e Comercial L/\ERTES DE LIMA MORA ·S.
Pato 13ranco, 19 de março de 2005.
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º p~\)'c t/\'' or.1ci 0 f f: ~ .. .. "'. DE lNTEef-AÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES
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MBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA - ATA DE N' 03
Aos ~ze dins do mês de janeiro de 2008 (11101/2008), estiveram reunidos na sede do
CEINEE, sito n Run Tocanti11s nº 2075, Centro CEP 8550J-010, na cidade de Pato
Ilrn11co, Paranú, os membros da Diretoria, Associados e demais presentes, tendo
assi11ado o Livro de presenças, parn o fim de proceder os termos para a alteração de
endereço da sede para novas instalações, por motivo de que as atuais estão inadcquac.Jas
parn o andrunento das operações de gestão da entidade, sendo que na rcnniílo foi
colocado aos presentes das necessic.Jades de mudança do endereço e no mesmo tempo foi
dito onde seria instaladn a nova sede, que irá ser rrn Rua ArnriglJoia nº 255, 1º Andar,
Centro, CEP 85501-260, na cidade de Pato Ilrnnco, Param\. A seguir foi dada a palavra
para que os presentes se pronunciassem n respeito, sendo que ninguém foi contra a
mudança. A seguir foi colocada a necessidade de abrirem-se escritórios de representação
da entidade cm outras eidndes o que foi tnmlJém aceito por unanimidade pelos
presentes, então foi colocado que as cidnclcs a serem representadas até n presente data,
serão:- Escritól'io de numero 01 :- CEINEE- Curitiba - que ter:\ seu endereço i'I Avenida
Visconde de Núcar nº 1505 - Lojn 05 - Galeria Gallcry Executive Center, Centro, CEP
804I0-201 - Curitiba - Parnnú. Escritório numero 02:- CEJNNE - São José Grande
Floria11ópolis - que tení seu endereço à Rua Jose Gonzaga Regina de Lima nº 143 - sala
01 - Kobrasol - CEP 88102-250 - Siio Jose - Santa Catarina. Escritório nírmero 03:-
CEJNEE - C!rnpecó - que terá seu endereço it Rua Marechal Floriano Peixoto nº 236 -
Centro - CEP 89802-010 - Chapecó - Santa Catarina. Após serem apresentados os
motivos ela alternção da sede e abcrturn elos escritórios c.le representnção para prestação
ele se1·viços forn dn sede, foi colocndo a disposição cios presentes, novamente o uso da
palavra para que se algum dos presentes quisesse falar sobre algo mais a respeito da
pauta da assembléin que se pronunciasse, e, como ninguém achou neccss:ll'io fazer uso
da palnvra, deu-se assim por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, foi
lavrada a presente Ata que será devidamente nssinada pela Presidente GELCIONITA
APARECIDA LEllUA WITT, por mim Marilda Aparecidn dos Santos que secretariei a
Assembléia.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2008
CIDA LEIRIA WITT
fls LI 9
Jf ll'"~ltfl
ECx (j~u 11 0 uso imr:nuo
Y88383
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORI>INARIA - ATA DE Nº 04
Aos doze dias cio mês de julho de 2008 (12/07/2008), estiveram reunitlos na sede do
CEINEE, sito n Rua Ararigbúia 11º 255, I" Anelar, Centro C I!:P 85501-260, na cidade ele
Pato Brnnco, Para11{1, os membros da Diretoria, Associados e demais presentes, tendo
assinado o Livro de presenças, para o rim de procede r aos termos para abertura de
novos escritórios de representação da entidade em outras cidades o que foi aceito por
·rnnimiclacle pelos presentes, então foi colocado que as novas cidades a ser em
representadas até a presente data, serão:- Escritório de 1111mcro 04:- Cl!..'INER - Toledo -
que lerít seu endereço i1 Rua Dom Pedro li n" 2829,
Centro, CEP 85902-010 - Toledo - Paranú. Escritório de numero 05:- CHINNJ.!.: -
Erecllim - que tcní seu endereço il Rua llúlia nº 56 - Sala 103 - Centro - CEP 99700-
000 - Erechim - H.io Grande do Sul. Após serem apresentados os motivos ele abertura
dos novos escritórios de r epresen tação pnrn prcstaçi'io de serviços fora ela secl c, foi
colocado a disposição, 11ova111cntc o uso da palavra parn que se algum dos presentes
quisesse ralar sobre algo mais a respeito ela paula da assembléia que se pro111111 ciasse, e,
como 11i11gué111 achou ncccssúriu faze r uso da palavra, d eu-se assim por c11cerrada a
re1111ião. Nada mais lrnvendo a tratar, foi lavrada a prese11tc Ata que serú devidamente
assinada pela Prcside11le CELClONlTA APAIU:CJOA Ll<'.JH.lA WlTT, por mim
Maril<la Aparecida cios Sa11tos, que St!crelariei a Asseniuléia.
Pato llranco, l2 ele julho de 2008
IVIAIUL~AR!<: ll>A DOS SANTOS
~·ctítria :ARTÓnlO DE PROTESTO E REGISTRO TITULOS DOC. OE PESSOAS JURIDICAS
IGUAÇO.' 475 · SALA <Wõ • TElEFAX: (016) ?2S·2fü • CEP 6Wll-210 . PATO BRAl>CO. PR
TABELIÃ: ADEOAIL VIEIRA SAMARA
Protocolado e lvlicrofilmado sob rf 0044317
Reoislrado sob O 08/03 · Livro A
lo de 2000.
1 Substitutn
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( L<i l3JJ;'l r.~t.o-b7 il>.<)) 1
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RESSOAS ~ ,_J RID I CAS 1
!-... l
OPBB6363 mJ
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CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES
CEINEE
C N P J:- 07.136.551/0001 -26
ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA - ATA DE Nº 005 FI OI
Aos 04 dias do mês de maio de 20 11 (04/05/2011) estiveram reunidos nn sede do
CEINEE, sito à Rua Ararigboia nº. 255, Centro, na cidade de Pato Branco, Param\, CEP
85501-260, os Membros da Diretoria, Associados Fundadores e demais Associados
presentes, tendo assinado o Livro de presenças, parn o fim de proceder a alteração de
integrantes do Conselho Fiscnl da entidade, por motivo de solicitação de exoneração e
subseqilcnte saída da atual 1ª Conselheira senhora ANA SEnES TRENTO COMIN,
conforme carta de solicitação de exoneração enviada pela mesma em data de 22 de abril de
201 1 (22/04/2011 ), em caráter irrevogável. Diante de tal questão, foi colocado à disposição
dos presentes, os nomes de NATHANIELLI PASQUALI para ingressar como associada
da entidade e para ocupar o cargo deixado pela então tª Conselheira Sra. ANA SERES
TRENTO COMIN para que decidissem ou não pelo nome colocado à disposição, ficando
decidido entre os presentes, por unanimidade, que seria aceito o ingresso da referida nova
associada, bem como seu ingresso no cargo de 1ª Conselheira. Assim decidido por todos,
fi cou empossada a nova Conselheira para compor o Conselho Fiscal da Entidade, o qual
ficou assim conslituído:-
1 ª Conselheira Senhora NATHANIELLI PASQUALI - 2º Conselheiro Senhor JESSE
CARLOS FERREIRA - 3º Conselheiro Senhor .JULIO CESAR PAGNONCELLI. A
seguir lbi colocado na assembléia a necessidade de alteração do endereço do escritório de
nº O 1 - CEJNEE - Curitiba - por motivos de falta de espaço no antigo endereço, sendo que
o novo endereço passará a ser na Praça Tiradentes nº 236 - Conj . 30 I, Centro, CEP 80020-
100, o que também foi aceito por unanimidade dos presentes. E ainda foi também colocado
aos presentes a necessidade de abertura de novos escritórios de representação da entidade
cm outras cidades o que foi aceito por unanimidade pelos presentes, e, assim fo i colocado
que as novas cidades· a serem representadas pela entidade serão:- Escritório de nº 06:-
CEIN EE Londrina - que terá seu endereço à Avenida Paraná nº 427, Sala 106, Centro -
CEP 86010-923, Londrina - Paraná. Escritório de nº 07:- CEINEE lmbituva - que terá seu
endereço à Rua Tancredo de Almeida Neves nº 227, Jardim Horizonte - CEP 84430-000,
lmbituva - Paraná. Após lida a presente ata, foi colocado à disposição o uso da palavra,
para que se algum dos presentes quisesse expor algo a mais com respeito às pautas
colocadas nesta Ata, que se pronunciasse, e, corno ninguém dos presentes achou necessário
CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES
CEINEE
C N P J:- 07.136.551/0001-26
ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA - ATA DE Nº 005 FI 02
fazer o uso da palavra, deu-se assim por encerrada a presente reunião. Nnda mnis havendo a
tratar, foi lnvrada n presente Ata que será devidamente assinada pela Presidente
GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT, por Marilda Aparecida cios Santos que
secretariou n Assembléia e pelo Diretor Administrativo foinanceiro e Comercial LAEUTES
DE LIMA MORAES.
Pato Branco, 04 ,,n:aio de~ 1. li
-~ GELCIONITA APA~~li>A LÍi:IRIA WITT
Prcsiclcn te '\
\
~
\ 1 ··(°\ ~/' LAERTES DE LIMi\ ~tjf~~S/ ~ Diretor A~ministnµJ_y~~Ü1';0~) e Comercial ~...i / ""
' / \ ·,· / ·' ~
J
MAIUL~ PARE~;DA DOS SANTOS ,g Secretaria
o Nacional de Está
ESTATUTO
Capítulo 1
Art. 1° • O CENTRO DE INTEGRAÇAO ?>{ACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES, também designada pela sigla CEÍNEE, constitui-se associação civil de
personalidade jurídica de Direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira e patrimonial, de abrangência nacional, com prazo de duração
indetenninado, tem como objetivo principal desenvolver e aplicar modalidades de atuação
capazes de promover a integração entre ESTUDANTES, INSTITIJIÇOES
EDUCACIONAIS, EMPRESARIAlS E COMUNIÍARIAS, a realização e a viabilização
de estudos, analises, pesquisas e apoio ao desenvolvimento da educação e tecnologias
aplicadas ao mundo do trabafüo, na forma da lei e nos termos de sua Entidade, foi criado no
dia quinze do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (2004), regendo-se pelo presente
Estatuto e pelo que lhe for aplicável.
Parágrafo l º - O Centro tem sede e foro na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo estender suas atividades por todo territóriô nacional e estabelecer em qualquer
localidade dependências administrativas. ·
Parágrafo 2° - O Centro tem como seus clientes Ç1S empresas privadas e as instituições
publicas da administração direta, indireta e funcional; como seus parceiros as in tituições
de ensino, publicas e particulares; e, como seu publico-alvo, agentes de sua prática de
integração, os estudantes, mantendo com todos, em caráter permanente, convivência
harmoniosa e intercambio eficaz na busca e consecução constante dos seus objetivos.
Parágrafo 3° - Os serviços de educação aos quais a Éntidade se dedique, serão prestados de
forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a
qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
A'rt. 2º - No desenvolvimento de suas atividades o CENTRO DE fNTEGRAÇAO
NACIONAL DE ESTAGJOS PARA ESTUDANTES - CEINEE, observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e
não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
Art. 3° - São objetivos do CEJNEE:
I - apoiar o processo de formação profissional e a disseminação do conhecimento, mediante
mecanismos de integração entre Empresas e Instituições Educacionais e a busca continuada
da qualidade e relevância das atividades e projetos ele ensino, de pesquisa, de extensão, de
gestão acadêmica ou de desenvolvimento instituciornµ, científico e tecnológico;
II - desenvolver projetos e programas de parceria para apoio à realização de
especializações, mestrados e doutorados conveniados, interinstitucionais, projetos do tipo
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Minter e/ ou a distância para facilitar o acesso aos que neles tiverem ;~•' ~:. inplui4J,
a instalação e consolidaçíio de cursos de pós-graduação stricto sensu, em suas oiv~~ /)
modalidades e áreas do conhecimento, diretamente ou mediante acordos firmados com
instituições nacionais ou estrangeiras, desde que reconhecidas e/ ou indicadas pelos órgãos
competentes e pela CAPES; '
111 - desenvolver projetos e programas visando a apoiar o treinamento, o aperfeiçoamento,
a especialização, a titulação técnica, tecnológica e a capacitação de docentes e de pessoal
técnico em diversas áreas do conhecimento, oriWldos de empresas e instituições de ensino
bem como os profissionais de toda a comunidade, de regiões circunvizinhas e de todo o
território nacional;
IV - manter programas de pesquisa, visando estimular a capacitação docente e o
desenvolvimento da produção científica institucionalizada e sistematizada, aprovadas pelo
Conselho;
V - promover e/ ou apoiar eventos de abrangência educacional, cultural, social e técnicoeducacionais dirigidos e ajustados às estruturas dos ensinos de nível médio, superior e
profissionalizantes, publicações e demais atividades inerentes à consecução de seus
objetivos institucionais visando à preparação de mão-de-obra efetiva para empresas e
instituições e, bem assim, aquelas atividades que forem aprovadas pela Assembléia;
VI - exercitar, pennanentemente, o papel de Agente de Integração, com base na filosofia
institucional de Educação pelo Trabalho, como elemento de ligação, de intercâmbio, de
identificação e de interação operacional entre a Empresa e a Entidade de Ensino, mediante
ações que proporcionem a realização de estágios Profissionalizantes, observada a legislação
vigente, identificando e interpretando as necessidades das Instituições de Ensino, dos
currículos e dos estudantes através de adesão conjugada de Empresas e Órgãos Públicos ao
sistema de parceria -Educação - Trabalho.
Apoio e participação em programas de intercâmbio e de cooperação técnica, cultural e
cientifica de bolsa-de-estudo, e de outras modalidades de funcionamento.
Vil· gcstionar, de modo pcnnanente e constante, para estimular a geração de oportw1idades
de exercício profissional para recém-fonnados e profissionais, em organizações privadas e
públicas.
VIII- prestar consultoria e orientação técnica às Empresas e Instituições de Ensino.
IX - democratiz.ar o acesso ao conhecimento, com programas de infonnação e de orientação
profissional, diretamente ou em convênio/parceria, instrumentando adolescentes, jovens e
adultos no processo decisório para a escolha da profissão ou reorientação de carreira, por
meio da oferta de cursos técnicos, tecnológicos, de especialização, sbicto sensu, de
aperfeiçoamento profissional, cursos livres e programas educacionais de qualidade,
adequados às necessidades regionafa, mediante a utilização de propostas inovadoras
condizentes com a realidade e para atender a demanda do mercado de trabalho;
XI - reduç!lo nos custos de Educação e de aperfeiçoamento profissional dando acesso às
classes menos favorecidas, tomando com isso, a relação custo-beneficio equilibrada;
XII - experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção, de comércio, de empregabilidade, desenvolvimento social, de
gestão ambiental, favorecendo as competências duráveis e renováveis;
Xlíl - implementação de CillSOS com novos modelos educacionais, tendo como principal
objetivo a melhora na fonnação acadêmica de todos os estudantes;
XIV - promoção da cultura e do patrimônio artístico;
XV - promoção do voluntariado nos níveis social, ambiental e educacional;
XVI - promoção do desenvolvimento econômico e social com o combate à pobreza;
XVII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
XVIII - estímulo a estudos e pesquisas cientificas bem como o desenvolvimento de
tecnologias alternativas na área social, ambiental e educacional;
XIX - produção do seu corpo docente, de infonnações e conhecimentos técnicos e
científicos, com vistas à divulgação do conhecimento e promoção da cultura brasileira em
todas as áreas do conhecimento.
Art. 4º - Do Regimento lntemo
1 - O CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES - CEINEE. terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento, por meio de Ordens Nonnativas, emitidas pela
Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria Executiva.
Capitulo D
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 5° · Constituem bens patrimoniais da Entidade:
1 · as doações, em moeda corrente nacional ou estrangeira, bens móveis ou imóveis e
outros, originários de empresas, instituições, associações ou pessoas flsicas nacionais e/ ou
estrangeiras interessadas em participar ou estimular os projetos iniciados pelo CEINEE,
visando à integralização do patrimônio inicial do mesmo;
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II - quaisquer outros bens corpóreos ou incorpóreos e/ou direitos que, ro, o CEINEE
adquira ou receba mediante doações ou legados, na fonna da lei e do presente Estatuto,
inclusive os rendimentos de seus bens patrimoniais;
III - a remuneração dos serviços prestados pelo desenvolvimento de suas finalidades
institucionais;
rv - os resultados financeiros obtidos pela venda de produtos, bem como pelo recebimento
de royalties e/ou assessoramento técnico decorrente de negociação com terceiros, direitos
relativos à propriedade intelectual, científica ou industrial;
V - as contribuições ou doações de bens de qualquer natureza que lhe forem feitas por
pessoas tisicas e/ ou jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelos Poderes Públicos ou por
entidades particulares.
§ 1° Os bens imóveis do CEINEE somente poderão ser adquiridos, recebidos em doação,
alienados ou gravados, com expressa autorização da Assembléia Geral.
§ 2° As doações recebidas de entidades de ensino superior; de pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado; de entidades governamentais e não governamentais, nacionais e
internacionais, serão destinadas à manutenção do CEINEE, à aquisição de materiais
permanentes, didático-pedagógicos e de consumo e ao desenvolvimento de novos projetos.
§ 3º A aceitação de doações ou legados com encargos só serão aceitas por deliberação do
Conselho Geral, desde que compatíveis com o benefício resultante de tais atos e
relacionados com as finalidades do CEINEE.
§ 4° Todos os bens patrimoniais e respectivos rendimentos, postos à disposição do CEINEE
pelos instituidores e doadores, ressalvados os de terceiros e os tomados em locação ou
comodato, são de sua exclusiva propriedade.
§ 5° O patrimônio do CEINEE e seus rendimentos somente poderão ser aplicados na
realização e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, cm conformidade com o
disposto neste Estatuto.
Art. 6° - O CEINEE poderá pleitear sua qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP.
Parágrafo único. Na hipótese da obtenção da qualificação como OSCIP e ocorrendo sua
perda, somente o acervo patrimonial adquirido com recursos públicos será transferido a
outra entidade também qualificada como OSCIP, preferencialmente que se proponha às
mesmas ou assemelhadas finalidades do CEINEE.
fls 5
Art. 7° - Constituem rendas da Entidade:
a) Contribuições de seus associados;
b) Trocas para elaboração de cursos, estudos e pesquisas;
c) Rendas resultantes da prestação de serviços e venda de publicações; ,·
d) Contribuições de pessoas flsicas ou jurídicas, colaboradoras com o Centro;
e) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou
através de Órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
f) Auxílios, contribuições e subvenções de entidades privadas, nacionais ou internacionais;
g) Doações ou legados;
h) Produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
i) Rendimentos dos imóveis que possuir;
j) Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
1) Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros;
m) Usufrutos que lhe forem conferidos;
n) Juros bancários e outras receitas de capital.
Capitulo Ili
Dos Órgãos de Administração e suas Competências
Art. 8º - São órgãos da administração do CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE
ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE:
1) A Assembléia Geral - AG;
II) A Diretoria Executiva - DE;
III) O Conselho FiscaJ - CF;
IV - Membros Associados - MA;
V - Associados Voluntários - AV;
Art. 9º - Os cargos que ficarem vacantes deverão ser preenchidos pela diretoria em
assembléia, ou através de portaria assinada pelo \presidente e referendada pela diretoria em
assembléia.
Art. 10º - Poderão ainda ser criadas outras Diretorias via portaria, objetivando atender o
bom andamento do CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES - CEINEE, e seus participantes.
§ lº - A diretoria elegerá, no primeiro mandato, dentre seus membros, o presidente do
CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGlOS PARA ESTUDANTE -
CEINEE.
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f/J 1
Seção 1
DA ASSEMBLEIA GERAL - AG
Art. 11° - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano na hierarquia institucional do
CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES -
CEINEE, fonnada pelos Associados fundadores, competindo-Uies legislar sobre todos os
assuntos de interesse da Entidade, processar e julgar, instituir leis complementares e eleger
a diretoria executiva.
§ 1 º Os integrantes da Assembléia Geral - AG , representantes e instituidores do CEINEE,
terão cargo vitaHcio, salvo renúncia por escrito, por motivo de força maior ou impedimento.
§ 2° O Presidente da Assembléia Geral será o Presidente da Diretoria Executiva, que
nomeará no ato o Secretario dentre os membros presentes que reúnam as condições
necessárias.
Art. 12º · A Assembléia Geral é soberana nas suas deliberações, desde que não contrariem
as leis vigentes no pais e a este Estatuto e será instalada se presente a maioria dos
representantes, em situação regular com as suas obrigações, - em primeira convocação, e
em segunda, 3011(trinta) minutos após, com qualquer numero de Associados presentes.
Art. 13° · A convocação para a realização da Assembléia Geral, se dará por Edital a ser
publicado no Diário Oficial, ou em jornal de ampla circulação na base territorial do
CEINEE, com antecedência de 03 (três) dias, ou ainda, diretamente aos Associados
fundadores, mantenedores e contribuintes, via fax, e-mail, telex, telegrama, protocolo e
outros meios de comunicação, com ate 24 vinte e quatro) horas de antecedência,
dependendo da relevância da pauta, e a critério da autoridade convocante.
Art.14°. - Compete a Assembléia Geral:
1 • Escolher os integrantes da Diretoria Executiva; contratá-los e fixar-lhes remuneração e
demiti-los, quando for o caso, designando substitutos em caso de vacância ou de dispensa
de suas atividades;
II - Estabelecer as diretrizes gerais de ação do CEINEE e acompanhar-lhes o
cumprimento;
III - Fonnular a poHtica de admissão, atribuições e critérios de promoção e remuneração
dos empregados do CElNEE;
IV - Eleger e dar posse de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos a Diretoria Executiva;
V - Dar posse ao Conselho Fiscal;
VI - Deliberar sobre a prestação de contas, aprovando-as ou rejeitando-as, após o parecer
do Conselho;
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I
VJI - Fixar contribuição associativa dos Associados filiados;
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j
VIII - Regulamentar os critérios de contribuição das entidades beneficiárias dos serviços
prestados pelo CEINEE;
IX - Apreciar e aprovar as demais matérias cometidas ao Conselho e atinentes ao
desenvolvimento do CEINEE, na fonnn deste Estatuto;
X - Aplicar ou apreciar a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto;
XI - recrutar e nomear, dentre os associados e/ ou acadêmicos estagiários tantos secretários
quantos forem necessários ao bom andamento das atividades;
XII - resolver todos os casos omissos neste Estatuto;
XHI - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos usuários;
XIV - Deliberar sobre a dissolução do CEINEE e da destinação do seu patrimônio,
observadas as disposições legais e estatutárias;
XV • Reformular o presente Estatuto;
XVI - Autorizar a venda de imóveis, desde a presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) dos Associados fundadores e mantenedores, autorizar hlpotecas desde que com a
presença da no mínimo de l/3 (um terço) dos participantes com direito a voto e quites com
a tesouraria;
XVII - Aprovar as contas da diretoria e orçamentos para os exercícios seguintes para
quando convocado;
XVIII - Aprovar o Regimento lntemo;
X1X - Deliberar sobre os casos omissos.
Art. 15º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada, anualmente, no decorrer do mês de
abril para discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal do
exercício findo, e, qüinqUenalmente, no mesmo período para a eleição e posse da Diretoria
Executiva;
Art. 16º - A Assembléia Geral Extraordinária se reunira a qualquer época, desde que fatos
supervenientes justifiquem a sua convocação.
§ único: A convocação ocorrerá quando o Presidente entender necessária, ou ainda, por
requerimento de no mínimo 80% (oitenta por cento) do numero de Associados fundadores e
mantenedores em situação regular, devendo especificar-se detalhadamente a pauta dos
assuntos pertinentes.
' I
Art. 17° - A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente do CEINEE, salvo quando em
julgamento qualquer ato de sua responsabilidade e/ou da Diretoria Executiva, quando então
o dirigente será eleito por escolha do plenário.
Art. 18º - As deliberações das Assembléias se darão através da votação em plenário, por
aclamação ou por escrutlnio secreto, e neste caso quando se pretender manter o sigilo sobre
a identidade do votante.
§ único: Em caso de empate nns votações abertas, o Presidente proferirá o voto de
qualidade, independente do seu voto normal e, nos escrutlrúos secretos, o empate importará
em nova votação da matéria por no Maximo 02 (duas) vezes, e, persistindo, convocar-se-á
nova reunião.
Art. 19° - As atas das Assembléias serão manuscritas ou digitadas e transcritas em livro
próprio ou encadernadas, contendo as assinaturas do Presidente e do Secretario que as
redigiu. Os demais assinarão o Livro de Presenças.
§ único: Copias das atas ficarão à disposição dos Associados que estiverem com
documentação atualizada, e adimplentes, para que estes tomem conhecimento das
discussões proferidas com referencia aos assuntos da pauta de convocação e não aleguem
desconhecimento às deliberações da Assembléia, no que concerne as decisões que terão
vigência imediata.
Art. 20° - A entidade adotará praticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a
coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Seção li
DA DIRETORIA EXECUTIVA - DE
Art. 21º. A Diretoria Executiva, órgão de apoio da Assembléia Geral, compõe-se de
funcionários contratados, denominados:
1 - Diretor Comercial;
II - Diretor de Recursos Humanos.
UI - Diretor Administrativo-Financeiro.
Parágrafo Único:- A Diretoria Executiva será contratada e remunerada na fonna da
legislação trabalhista.
Art. 22°. No caso de vacância de algum dos cargos da Diretoria Executiva, por designação
do Presidente, o membro remanescente acumulará provisoriamente as atribuições do cargo
vago até que seja contratado o correspondente substituto.
fls fJh
Art. 23°. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto majoritário dos '
seus membros e do Presidente da Assembléia Geral. f
Seção Ili
Do Conselho Fiscal
Art. 24°. São deveres do Conselho Fiscal:
I - examinar os livros e documentos de escrituração da Entidade.
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contabil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
Entidade.
I1I - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
IV - manter-se atualizado quanto às alterações na legislação pertinente ao CEfNEE;
V - mediante emissão de adequado parecer, examinar as contas do CEINEE e seus
respectivos balancetes semestrais e balanço anual, submetendo-os à aprovação da
Assembléia Geral;
XIV - Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício.
XV - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária
para o exercício seguinte, submetida a Assembléia Geral.
§ Único: A Assembléia Geral se reunirá para apreciação das contas do CEINEE, por
convocação do Presidente.
Seção IV
DOS MEMBROS ASSOCIADOS
Art. 25°. Os membros associados, profissionais de apoio da Diretoria Executiva, serão
responsáveis pelas atividades fins do CEINEE.
Parágrafo único. Os membros associados serão contratados e remunerados na forma da
legislação trabalhista.
Seção V
DOS ASSOCIADOS VOLUNT ARIOS
Art. 26º. O associado voluntário atuará em atividades adequadas a seu perfil.
Parágrafo único. Os associados voluntários assinarão termo de compromisso, assumindo
sua atuação como tal, sem remuneração.
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Capitulo IV
Direitos e deveres ?i
1
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1 Seção 1 1
~ Da Assembléia Geral
Art. 27°. São direitos de todos os membros da Assembléia Geral:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas assembléias gerais;
Ili - sugerir providências.
Seção li
Do Gestor Pedagógico e de Recursos
Art. 28°. São deveres do Gestor Pedagógico e de Recursos:
I - propor projetos inovadores nas áreas educacional, social e ambiental a toda a
comunidade e empresas;
II - desenvolver produtos e serviços baseados na solicitação do Diretor Comercial;
UI - participar de eventos que interessem o CEINEE;
IV - treinar, desenvolver e qualificar sua equipe de projetos de produtos e serviços;
V - planejar todas as atividades pedagógicas mensais, bimestrais, semestrais e anuais da
Entidade;
VI - captar recursos financeiros junto a órgãos públicos competentes e à iniciativa privada,
submetendo as captações à apreciação da Assembléia Geral;
VII - prestar Assessoria Pedagógica da Entidade auxiliando o Corpo Docente e Discente.
Seção UI
Do Presidente
Art. 29º. São deveres do Presidente do CEINEE:
1 - administrar o CECNBE e representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em
suas relações com terceiros;
n - convocar, instalar e presidir assembléias e reuniões da Assembléia e da Diretoria
Executiva;
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I
1
I
fls 11
III - constituir advogados, procuradores e mandatários, outorgando-lhes poderes
necessários à defesa dos interesses do CEINEE, inclusive, se necessário, poderes especiais
para concordar, discordar, transigir, fim1ar compromissos, responder pela evicção de
direitos, salvo o que dispuser o Conselho ou o Estatuto;
IV - admitir e denútir empregados do CEINEE;
V - nbrir, movimentar e encerrar contas bancárias, contas de poupança e aplicações
financeiras junto a instituições financeiras, assinando e endossando cheques e ordens de
pagamento, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro;
VI - emitir e/ou aceitar notas fiscais, faturas e duplicatas, bem como descontá-las em
instituições financeiras;
VII - assinar convênios e contratos relativos às finalidades do CEJNEE;
VIII - praticar em nome do CEINEE quaisquer outros atos em direito pennitidos e que, por
disposição estatutária, não pressuponham a prévia e expressa autorização da Assembléia.
Seção IV
Do Diretor Administrativo-Financeiro
Art. 30°. São deveres do Diretor Administrativo-Financeiro:
1 - auxiliar o Presidente no exercício das suas atribuições;
II - exercer atribuições delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho, especialmente as de
relacionamento com órgãos públicos e outras instituições, nacionais e internacionais;
III - substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
Art. 31°. O Diretor Administrativo-Financeiro deverá levar ao conhecimento dos demais
respectivos órgãos de administração do CEINEE, os assuntos de naturcz.a econômicofinanceira, administrativa e contábil de interesse do CEINEE e exercer as funções que lhe
forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32°. São direitos dos membros da Diretoria Executiva:
1 - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas Assembléias Gerais;
1II - fazer sugestões.
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I
íls 12
Art. 33°. São deveres <la Diretoria Executiva:
J - propor à Assembléia Geral a criação, incorporação, manutenção, transferência e extinçã
de atividades, projetos e programas do CEINEE;
II - propor à Assembléia GeraJ a criação de órgãos admirústrativos especializados, visando
o desenvolvimento das finalidades do CEINEE, em qualquer localidade do território
nacional;
IIl - elaborar e encaminhar à aprovação da Assembléia, o seu Regulamento e os
regulamentos de seus setores e/ ou programas de atuação;
IV - dar efetiva consecução às finalidades do CEINEE, administrando e supervisionando os
serviços inerentes ao mesmo;
V - conceder bolsas de estudos, mesmo do pagamento somente dos custos do curso c de
aperfeiçoamento profissional, conforme adoção de estudantes por empresas colaboradoras,
desde que aprovadas anterionnente pela Assembléia;
VI - elaborar plano anual de atividades do CEINEE e respectivo orçamento, submetendo-os
à aprovação da Assembléia;
VII - zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto e demais dispositivos regimentais e
regulamentares.
Parágrafo único. A Assembléia Geral poderá cometer outras atribuições à Diretoria
Executiva, desde que confonncs com este Estatuto.
Sub-seção l
Das atribuições do Diretor Comercial
Art. 34°. São atribuições da Diretoria Comercial:
I - analisar a satisfação das empresas em relação às atividades desenvolvidas pela Entidade
bem como transmitir as informações necessárias às diretorjas competentes, garantindo
assim o cwnprimento das necessidades de todo e qualquer pedido;
II - administrar a imagem da entidade perante seu público: instituições de ensino, empresas
privadas, órgãos públicos, ONGs, OSCIPs e Sociedade, como um todo;
III - jwttamente com o Presidente, estabelecer contatos com empresas privadas, instituições
de ensino, órgãos públicos, entidades e/ ou associações que possam vir a colaborar com a
Entidade, tanto na fonna de troca de tecnologia como na forma de contribuições, doações
ou patrocínios;
IV - confeccionar, orgarúzar e distribuir materiais de divulgação referentes à entidade,
incluindo informativos direcionados às empresas;
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I
I
atuação dos envolvidos e inseridos de alguma forma na Entidade, bem como participar de
eventos em geral;
VI - pesquisar, criar e desenvolver produtos/serviços diferenciados para a Entidade;
Vil - divulgar produtos e serviços da Entidade;
vm - cumprir as metas estabelecidas;
IX - estabelecer vínculo de parceria entre a Entidade com a indústria e o comércio da
Região;
X - treinar, desenvolver e qualificar sua equipe de vendas de produtos e serviços;
XI - planejar todas as atividades de marketing do mês, semestre e ano da Entidade;
XII - elaborar e distribuir relatórios referentes a eventos c atividades da Entidade das quais
tenha participado;
XllI - propor e cobrar custos e despesas, juntamente com o Diretor AdministrativoFinanceiro ou Presidente, referentes a atividades desenvolvidas nas empresas pelos
docentes ou voluntários da entidade;
XIV - negociar contratos de patrocínio e/ ou convênios, acompanhando e controlando a
execução dos mesmos;
XV - executar outras atividades inerentes ao cargo.
Sub-Seção TI
Das atribuições do Diretor de Recursos Humanos
Art. 35º. São atribuições da Diretoria de Recursos Humanos:
1 - voltar-se para o ambiente interno da Entidade e manter-se atualizado em relação ao
ambiente externo;
II - recrutamento e seleção, buscando no mercado profissionais e voluntários que estejam
interessados em participar das atividades da entidade e que possuam o perfil desejado;
III - cursos de aprimoramento profissional, juntamente com o Gestor Pedagógico e de
Recursos, procurando capacitar os profissionais e alunos para o mercado de trabalho, bem
como para os projetos externos e internos;
IV - avaliar o perfil de consultores, orientadores de projetos de consultoria e diretores, bem
como de suas respectivas equipes em conjunto com o Diretor Comercial e o Presidente;
fls 14
VI - manter contatos com clientes e alunos de outras instituições, que tenham interesse e
conhecer e/ou participar das atividades da Entidade;
VII - treinar, desenvolver e qualificar sua equipe de recursos humanos;
VIII - planejar todas as atividades do mês, semestre e ano da Entidade;
Art. 36º. Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, inclusive assinatura de
contratos, emissão de cheques e ordens de pagamento, a Entidade será representada
conjuntamente pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo-financeiro.
§ l º Na ausência do Presidente ou Diretor Administrativo-Financeiro, a Entidade será
representada por um dos membros da Diretoria Executiva nomeado, anteriormente, em
Assembléia, como procurador.
§ 2° A procuração deverá especificar os poderes e detenninar o prazo de validade, limitado
ao ano civil, excetuadas as procurações para fins judiciais.
Seção VI
Dos membros associados
Art. 37º. São direitos dos membros associados:
l - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas assembléias gerais;
III - fazer sugestões.
Art. 38°. São deveres dos membros associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as detenninações da Diretoria Executiva e as resoluções das assembléias;
Ili - colaborar para o alcance dos objetivos da Entidade.
Seção VII
Dos associados voluntários
Art. 39º. São direitos dos associados voluntários:
1 - ingressar como voluntário;
li - abdicar da opção de voluntariado a qualquer tempo;
\
1
1
fls 15
lII - tomar parte nas assembléias gerais; 7h
IV - colaborar para o alcance dos objetivos da Entidade.
Art. 40°. São deveres dos associados voluntários:
1 - cwnprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - acatar as detem1inações da Diretoria Executiva e as resoluções das assembléias;
III - colaborar para o alcance dos objetivos da Entidade.
Capítulo IV
Dos requisitos de admissão de associados
Art. 41°. Serão aceitos corno membros associados todos aqueles que, sem impedimentos
legais, forem admitjdos como tais, mediante preenchimento de fonnulário próprio, sejam
aprovados pela Diretoria Executiva, e observem fiel obediência a este Estatuto e
deliberações da Entidade.
Capitulo V
Da Demissão ou Exclusão
Art. 42°. A exclusão do associado se dará por:
1- morte do associado;
li - por deixar de atender os requisitos legais e estatutários de ingresso ou permanência na
Entidade
Art. 43°. A demissão do associado se dará por:
I - por deixar de atender aos requisitos legais e estatutários de inb'Tesso ou permanência na
Entidade;
li - por justa causa, quando contratado para prestar algum tipo de serviço;
IV - por decisão da assembléia geral, quando o associado não cumprir as atribuições do
cargo.
Capítulo VI
Do exercício financeiro e orçamentário
Art. 44°. O exercício financeiro do CEINEE terá início após o seu registro no Cartório e
todos os órgãos legais a contar da data do registro até 31 de dezembro, somente no primeiro
ano de vigência.
\
1
Í
Art. 45º. Até o dia trinta (30) de dezembro de cada ano a Diretoria Executiva apresentará à
Assembléia Geral o plano anual de atividades da Entidade e orçamento.
Parágrafo único. A proposl1l orçamentária será anual e compreenderá:
I - estimativa de receitas, discriminada por fontes de recursos;
II - fixação de despesas com discriminação analítica.
Art. 46º. A Entidade manterá, nos termos da lei, escrituração de suas receitas e despesas
em livros contábeis, revestidos das devidas formalidades legais e capazes de assegurar a
exatidão de seus procedimentos.
Art. 47º. A prestação anual de contas será submetida a Assembléia Geral até o dia trinUi
(30) de março de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de
dezembro do ano anterior.
§ 1° A prestação anual de contas será realizada com observância dos princípios
fundamentais e nonnas as normas brasileiras de contabilidade e conterá, entre outros, os
seguintes elementos:
1 - relatório circunstanciado de atividades;
li - balanço patrimonial, orçamentário e financeiro;
111 ~ demonstração de resultados do exercício;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada;
VI - parecer da Assembléia Geral;
VII - cópia de convênio, contrato ou termo de parceria ajustado com órgãos públicos ou
privados, acompanhada, quando for o caso, de parecer ou documento equivalente do órgão
responsável pela fiscalização;
VIII - relatório e parecer de auditoria, se for o caso, independentemente da aplicação de
recursos objeto de termo de parceria, de acordo com valores fixados em regulamento.
§ 2º Até a data exigida pela Entidade competente, a Diretoria Executiva, jwttamente com a
Assembléia Gera] remeterá aos órgãos competentes do Governo, quando da aprovação
como OSCIP, o relatório de atividades e o balanço geral do exercício anterior.
. . '"\\11· de '°v1> fls 17 ~ a:cP ~Fv ls o . ~ .
v. 1
§ 3° A Assembléia Geral dará publicidade, por qualquer meio eficaz, o relatório d
atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, inclusive das certidões ~egativas
de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição de qualquer cidadão para
exame.
§ 4° A prestação de contas dos recursos objetos de tennos de parcerias será reaJizada pelos
órgãos competentes, em conformidade com o art. 70 da Constituiçfio Federal.
§ 5° A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso,
da aplicação de eventuais recursos de Termos de Parceria, conforme previsto cm
regulamento.
Capitulo VU
Seção 1
Das regras comuns às disposições precedentes
Art. 48°. É vedado ao membro da Assembléia GeraJ exercer cargo na Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Se algum membro da Assembléia Geral vier a ocupar cargo na Diretoria
Executiva será imediatamente substituído.
Art. 49°. Os integrantes da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva respondem de forma
subsidiária e solidariamente pelas obrigações sociais da Entidade.
Parágrafo único. Somente os membros associados e associados voluntários de qualquer
setor da Entidade que tiverem atuando como prestadores de serviço, colaboradores ou
estagiários, não responderão pelas obrigações sociais.
Art. 50°. O Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes remunerará os seus
gestores e demais funcionários da Diretoria e prestadores de serviços, mas não distribuirá
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, bonificações, dividendos ou
vantagens de qualquer espécie, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do seu
objetivo sociaJ.
Parágrafo único. Todos os gestores e empregados contratados pelo CEINEE para cursos
e/ou palestras, inclusive pessoaJ docente e consultores, poderão ser remunerados pelos
serviços prestados.
Seção II
Das disposições gerais e transitórias
Art. 51°. O CEINEE extinguir.se~á por deliberação fundamentada da Assembléia GeraJ,
aprovado por 213 (dois terços) dos associados com direito a voto, quando se verificar,
aJternativamente:
/
..
. fls 18
1 - a impossibilidade de sua mantença;
II - nocividade e ilicitude de seu objeto.
Parágrafo único. Em caso de extinção os bens patrimoniais remanescentes revcrterc1o en
favor de outra entidade de objetivo semelhante e sem finalidades lucrativas.
Art. 52°. O presente Estatuto poderá ser alterado por proposta do Presidente da Assembléia
Geral ou de, pelo menos, 3 (três) membros da Assembléia, desde que:
1 - a alteração seja previamente discutida em reunião especifica da Assembléia e aprovada
por maioria absoluta dos votos dos seus membros;
ll - a alteração não contrarie as finalidades do CEINEE;
III - haja aprovação pelo órgão competente do Ministério Público, em caso de OSCJP.
Art. 53°. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 5 (cinco) anos e, no
interesse da Assembléia Geral, poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias.
Parágrafo único. Os membros associados terão participação contínua e terão prazo
indeterminado de atuação, salvo solicitação por escrito, a qualquer tempo, quando da
intenção de sa(da e participação no CEINEE.
Art. 54°. O presente Estatuto entra em vigor após seu registro no competente regjstro
público.
eiria Witt
Pato Branco, 15 de outubro de 2004
~Co~'-. e es Trento Cornin
cretá.ria
...
)
I
FL 01
ATA DE ASSEMilLEIA GERAL ORDINAIUA - ATA DE Nº 001
/\os três dias do mês de outubro de 2009 (03/10/2009) estiveram reunidos na sede do Centro
de Integração Nacional de Est:1gios para Estudantes - CEINEE, sito à Rua Ararigboia nº
255, 1 º Andar, Centro, CEP 85501-260, na cidade de Pato Branco, Paraná, os Membros da
Diretoria, Associados Fundadores e demais presentes, reuniram-se, tendo assinado o Livro de
presenças, para o fim de discutir sobre o fechamento dos Escritorios de representação da
entidade situados nas cidades de Erechim, RS e Chapecó, SC, pelo motivo de não haver mais
interesse na continuação de tais escritórios, no que após a apresentação dos motivos foi
decidido pelo fechamento. Após, foi posto em discussão sobre o pedido de exoneração por
motivo de solicitação e subseqüente saída dos atuais:- 1 ª Conselheira senhora /\NA MARJA
COLL/\, conforme carta de solicitação de exoneração enviada pela mesma em data de 21 de
setembro de 2009 (21/09/2009), em caráter irrevogável; 2° Conselheiro o senhor MATHEUS
CARVALHO DE ABREU, conforme carta de solicitação de exoneração enviada pelo mesmo
cm 21 de setembro de 2009 (21 /09/2009) em caráter irrevogável. Diante de tal questão, foi
colocado à disposição dos presentes, o nome de ANA SERES TRENTO COMlN para
ingressar como associada da entidade e para ocupar o cmgo deixado pela então 1 ~ Conselheira
Sra. ANA MARIA COLLA, e, de JESSE CARLOS FERREIRA para ingressar como
associado da entidade e para ocupar o cargo deixado pelo então 2° Conselheiro Sr. MA THEUS
CARVALHO DE ABREU, para que decidissem ou não pelos nomes colocados <I disposição,
ficando decidido entre os presentes, por unanimidade, que seria aceito o ingresso dos referidos
novos associados bem como seus ingressos nos cnrgos de 1 ª Conselheira a senhora ANA
SERES TRENTO COMIN e 2º Conselheiro o senhor JESSE CARLOS FERREfRA. Após, fo i
colocado em votação o ingresso de mais dois nomes para compor o quadro associativo da
entidade: TELMA KELL Y DE SOUZA e GELSlMARJ\. LERI/\ DE WIT r, os quais também
foram aceitos e acolhidos por unanimidade da Assembléia.
A seguir foi procedida a eleição e posse à nova Diretoria da entidade conforme Edital de
Convocação datado de 25 de setembro de 2009, no qual foi registrada chapa única,
cl minad a EDUCAR SEMPRE, para o qüinqüênio 2009/2014. Para presidir a reunião da
eleição fo i escolhida a senhora MARILDA APARECIDA DOS SANTOS, que iniciou os
trabalhos lendo o Edital de convocação e apresentando a chapa única denominada EDUCAR
SEMPRE. Dnndo prosseguimento, iniciou-se o processo eletivo cumprindo o que estabelece o
Estatuto Social ela Entidade. Encerrado o processo de votação, foram apurados os votos por
aclamação, sendo assim eleita a Diretoria para o mandato de 05 (cinco) anos, conforme
estabelece o Estntuto, com inicio em 16 ele outubro de 2009 c termino em 15 de outubro de
20 14, ficando assim constituída a nova Diretoria da Entidade :- 1. PRESIDENTE:-
Gelcio11ita Aparecida Leiria Will ; 2. DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO:-
Laer~es de Lima il1omes; 3. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:- Marilda Aparecida
dos Santos; 4. DIRETOR COMERCIAL:- Gelsimam Leria de Witt. O Conselho Fiscal
ficou assim constituído:- 1º CONSELHEIRO:- Aua Seres 1i'e11to Co111i11; 2°
CONSELHEIRO:- Jessé Carlos Ferreira; 3º CONSELHEIRO:- Julio César Pag11011celli.
ATA DE ASSEMI3LEIA GERAL ORDINARIA - ATA DE Nº 001
Após empossada a nova Diretoria, foi colocado para os presentes da necessidade ele alleraçü '>//
do Estatuto Social no seu CAPITULO 1 - Art. l º - o qual terá a seguinte redação:- Art. 1° - ·
CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES,
também designada pela sigla CEINEE, constitui-se associação civil de personalidade jurídica
de Direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e
patrimonial, de abrangência nacional, com prazo de duração indeterminado, tem como
objetivo principal desenvolver e aplicar modalidades de atuação capazes de promover a
integração entre ESTUDANTES, fNSTlTUIÇOES EDUCACIONAIS, EMPRESARIAIS,
COMUNITARIAS E SOCIAIS, a realização e a viabilização de estudos, analises, pesquisas,
atividades de caráter social, e apoio ao desenvolvimento da educação e tecnologias aplicadas
ao mundo do trabalho, na forma da lei e nos termos de sua Entidade, foi criado no dia quinze
do mês ele outubro cio ano de dois mil e quatro (2004), regendo-se pelo presente Estatuto e
pelo que lhe for aplicável. Após lida a nova redação estatutária foi colocado aos presentes o
uso da palavra, para que se algum dos presentes quisesse falar sobre algo a mais com respeito
às pautas da Assembléia que se pronunciasse, e, como ninguém achou ser necessário fazer o
uso da palavra, deu-se assim por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a
presente Ata que será devidamente assinada pela Presidente GELCIONITA APARECIDA
LEIRIA WITT, por MARILDA APARECIDA DOS SANTOS que secretariou a Assembléia e
pelo Diretor Administrativo Financeiro LAERTES DE LIMA MORAES, e, pela Diretora
Comercial GELSIMARA LERIA DE WITT
Presidente
\
1
I
ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINARlA - ATA DE Nº 001
Aos vinte e três <lias do mês <le dezembro <le 2004, (23.12.2004) estiveram reunidos na sede
do CEINEE, sito à Rua Tocantins nº 2075, Centro, na cidade de Pato Branco, Paranú, os
Membros da Diretoria, Associados Fundadores e demais presentes, reuniram-se, tendo
assinado o Livro de presenças, para o fim de proceder alteração de Diretoria AdministrativoFinanceiro da entidade, por motivo de solicitação e subseqüente saída do atual Diretor Sr.
IIUS ANTONINHO GUERR.O, conforme carta de solicitação de exoneração enviada pelo
mesmo, em data de 20/1212004, em caráter irrevogável. Diante de tal questão, foi colocado à
disposição dos presentes, o nome de LAERTES DE LlMA MORAES para ocupar o cargo
deixado pelo então Diretor Administrativo-Financeiro, para que decidissem ou não pelo nome
colocado à disposição, ficando então decidido entre os presentes, por unanimidade, que seria
aceito no cargo o S1·. LAERTES DE LIMA MORAES. Assim decidido, após procedida a
eleição ficou empossado o novo Diretor Administrativo-financeiro, passando o mesmo a
exercer os cargos de DIRETOR ADMJNISTRATIVO-Ji'TNANCEIRO e de DIRETOR
COM ERCIAL, interinamente, até que seja possível contratar ou admitir novo sócio pam o
cargo de Diretor Comercial. Fica assim constit11ída a nova Diretoria da Entidade:-
!. PRESIDENTE: Gelcionita Aparecida Leiria Will - 2. DIRETOR ADMINISTRATIVOFINANCEIR.O e COMERCIAL: Laertes de Lima Mornes - Nada mais havendo a tratar, foi
lavrada a presente Ata que será devidamente assinada pela Presidência, por Marilda
Aparecida dos Santos que secretariou a Assembléia e pelo Diretor ora nomeado.
Pato Branco, 23 de dezembro de 2004
GELCIONITA
Presidente \
LAERTES DE L
Diretor Adminfstratl
MARILDA APAR
Secretaria
OS SANTOS
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CEINEE
CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES
~fili~h Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
1. O CEINEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIO$ PARA ESTUDANTES
1.1 Estágios
1.2 Escola de Fabrica
1.3 Menor Aprendiz
1.4 ULBRA - Universidade Luterana do Brasil
1.5 ENEM
~f]!i~~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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APRESENTAÇÃO
O CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes, uma instituição autônoma, de âmbito nacional, por prazo
indeterminado, de caráter filantrópico, apolítica e não discriminatória que objetiva
desenvolver e aplicar modalidades de atuação capazes de promover integração
entre ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS,
EMPRESARIAIS e COMUNITÁRIAS E SOCIAIS.
Atuando desde 2004, em seu papel de Agente de Integração, o CEINEE já
colocou mais de 10.000 estudantes em estágio, contribuindo com o processo de
formação profissional e com o desenvolvimento sócio econômico. Constituindo-se
em ponto de referência em matéria de estágio supervisionado de estudantes, por
força de sua larga folha de bons serviços prestados à comunidade.
~ffil~l~~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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INTRODUÇÃO
O CEINEE atendendo as disposições de seu estatuto, encaminha estudantes dos
cursos de ENSINO MÉDIO, TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SUPERIOR com
gratuidade. Ministramos curso de Aprendizagem e fazemos encaminhamentos para o
mercado de trabalho de candidatos do Programa Menor Aprendiz, conforme nº abaixo,
cerca de;
• 10.580 Cadastros de Pedidos de Estágio
• 5.240 Encaminhamentos para Entrevistas de Estágio
• 2.531 Contratos Efetivados (contratados)
• 12.224 Relatórios de Estágio
• 48.524 Repasses de Bolsa Auxílio
• 107 4 Cadastro de Candidatos para o Programa Menor Aprendiz
• 470 Encaminhados para entrevista
• 128 Contratos de Menores com os devidos acompanhamentos
O estágio é regulamentado pela lei nº11788/08, e que estabelecem a
inexistência de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa. Não havendo
com isso a incidência de encargos sociais.
Sempre buscando a formação profissional, e a inserção no mercado de
trabalho, atendeu em 2007 em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco o Projeto Escola de Fábrica do Governo Federal, o qual qualificou e
certificou , junto com seus parceiros , 150 alunos
~ffili~L-~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
No ano de 2009, observando a necessidade de formação escolar e
profissional dos adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, bem como sua
inserção no mercado de trabalho como Aprendiz. O CEINEE - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES em conjunto
com a comunidade passa a oferecer treinamento, necessário para que os
adolescentes estejam preparados para ingressar no mercado de trabalho, visando
à qualidade dos futuros profissionais.
Este Projeto conduzido respeitando os artigos 63, 65, 68 parágrafos 1°
e 2° e 69, do ECA e Lei 10.079712000 , justifica-se em primeira instância por
atender a sociedade no que diz respeito à educação de seus adolescentes e, em
seguida, porque atenderá a necessidade do mercado, treinando mão-de-obra
qualificada para o bom desempenho das atividades nos diversos setores da
"comunidade empresarial''.
Ao mesmo tempo que desenvolve habilidades profissionais no adolescente
o projeto promove a capacitação de estagiários de, diversos cursos de Graduação
para o planejamento e aplicação de treinamento empresarial. Sendo assim, tem
finalidade social, educativa, econômica e administrativa.
1 CEINEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA
ESTUDANTES
O CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.136.551/0001-26, inscrição estadual Isenta, com sede na Rua Ararigbóia, nº
~{!ffili~~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
Rua Ararigboia, 255 1 andar - CEP: 85501-260 - Centro - Pato Branco - PR.
Tel: (46) 3225-0511 - Fax: (46) 3225-5905 - E-mail: ceinee@ceinee.ora.br
255, 1º andar sala 09, CEP 85501-260, na cidade de Pato Branco, neste ato
representada por seu Presidente - Gelcionita Aparecida Leiria Witt, brasileira,
casada, professora, portador da cédula de identidade RG nº 3.956.524 -2/Pr,
inscrito no CPF sob o nº 026.477.869-33. residente na Rua Aimoré, nº 55, ap. 203
bloco 2, CEP 85.505-170, na cidade de Pato Branco nos termos do(a) de
Assembléia Geral Ordinária de Constituição, Fundação e Eleição de Diretoria do
Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - Ceinee, pg 01,
em 15 de outubro de 2004. no seu quadro de diretores e conselheiros conta com
a participação de: Diretor Administrativo e Financeiro: Laertes de Lima Moraes ,
Diretor Comercial: Gelsimara W. Machiner, Diretor de Recursos Humanos :
Marilda Ap. Santos .
Atua nos estados do Paraná , Santa Catarina , Rio de Janeiro e Espírito
Santo, no Paraná mantém escritórios em Curitiba , Pato Branco, Palmas,
Cascavel, Araucária , Ponta Grossa e em fase de implantação São José dos
Pinhais, lmbituva e Apucarana.
Durante o período de 2004 a 201 O, participa de Projetos Sociais e
Educacionais através de parcerias, sempre a favor da sociedade e cumprindo
sua função social. Estando constantemente envolvido com as instituição de
Ensino em feiras , Workshop, oferecendo palestras, Peças Teatrais , captando
vagas, realizando cadastros de estudantes e aprendizes , faz parte também do
Fórum do Menor Aprendiz de Pato Branco.
Rua Ararigboia, 255 1 andar - CEP: 85501-260 - Centro - Pato Branco - PR.
Tel: (46) 3225-0511 - Fax: (46) 3225-5905 - E-mail: ceínee@ceinee.org.br
Participou também da promoção da 2ª caminhada de combate as Drogas
do Município de Pato Branco , em parceria com o COMAD - Conselho Municipal
Anti Drogas e integra o Fórum do Menor Aprendiz de Pato Branco.
1.1 Estágios
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.
É uma prática de caráter pedagógico, que promove a aquisição de
competências profissionais, desenvolve habilidades, hábitos e atitudes. Todo
estágio é curricular, que deve contribuir com a sua formação profissional e pode
ser obrigatório para a integralização do curso, ou não-obrigatório caracterizandose como uma formação complementar. Todavia, as duas modalidades devem
estar previstas no projeto pedagógico do curso. O estágio obrigatório e nãoobrigatório deve ser cumprido durante a graduação e só pode ser legalizado se o
estudante estiver regularmente matriculado em instituição de ensino .
Tcl: (46) 3225-0511 - Fax: (46) 3225-5905 - E-mail: ceinee@ceinee.org.br
A partir da aprovação da Lei no. 11. 788/2008, de 25 de setembro de 2008,
os estudantes poderão realizar os estágios curriculares em quaisquer entidades
que atendam aos seguintes quesitos:
• pessoas jurídicas de direito privado;
órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
• profissionais liberais de nível superior registrados em seus respectivos
conselhos de fiscalização profissionat
O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para a
formação do futuro profissional e possibilita ao estudante:
- aplicação prática dos conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e
possibilitando maior assimilação das matérias curriculares;
- amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do
trabalho, proporcionado pelo contato direto com o meio profissional;
- adotar uma atitude pró ativa de trabalho sistematizado, desenvolvendo a
consciência da produtividade;
- definir-se em face de sua futura profissão, perceber a tempo eventuais
deficiências e buscar aprimoramento;
~ffil~~ ~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
Rua Ararigboia, 255 1 andar - CEP: 85501-260 - Centro - Pato Branco - PR.
Tel: (46) 3225-0511 - Fax: (46) 3225-5905 - E-mail: ceinee@ceinee.org.br
- conhecer a filosofia, diretrizes, organização e funcionamento das
empresas e instituições em geral, facilitando sua integração profissional e
propiciando melhor relacionamento humano e social.
O estágio é interessante para a empresa porque:
- Antecipa a preparação e a formação de um quadro qualificado de
recursos humanos e permite a descoberta de novos talentos, preparando a
Empresa para o futuro;
- Cria e mantém um espírito de renovação e oxigenação permanente,
proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços
tecnológicos e conceituais;
- É um eficiente recurso de formação e aprimoramento de futuros
executivos dotados de bom nível cultural, sem vícios profissionais, identificados
com a área acadêmica e o perfil pessoal requeridos;
\ - O eficiente sistema de recrutamento e seleção de novos profissionais,
reduz o investimento de tempo, de meios de trabalho e de salários a que está
sujeita quando contrata profissionais recém-formados, sem prática, permitindo
ampliar ou renovar seus quadros funcionais, técnicos e administrativos, com
custos reduzidos;
- Isenção dos principais encargos sociais e trabalhistas, decorrentes da não
vinculação empregatícia;
Rua Ararigboia, 255 1 andar - CEP: 85501-260 - Centro - Pato Branco - PR.
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- Dispõe de pelo menos 06 meses para desenvolver e testar o desempenho
do Estagiário;
- Por um custo menor, permite a Empresa formar I treinar uma reserva
estratégica para ser usada nas emergências (expansão, picos de produção,
reposição, faltas, férias, etc.);
- Viabiliza o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a
formar as novas gerações de profissionais que o País necessita.
1.2 Projeto Escola de Fábrica
A Educação Profissional e Tecnológica é certamente uma das dimensões
formativas que melhor evidência as inter-relações do sistema educativo e de
outros sistemas sociais. Constitui-se como elemento estratégico para a
construção da cidadania e para uma melhor inserção de jovens trabalhadores na
sociedade contemporânea, plena de grandes transformações e marcadamente
tecnológica. A política educacional deste governo reconhece que a Educação
Profissional e Tecnológica envolve necessariamente o estreito vínculo com o
contexto maior da educação, estando circunscrita às interações entre o trabalho,
o emprego, a escola e a profissão. Uma vez que tais relações resultam de
intrincada rede de determinações, mediações e conflitos entre diferentes esferas
da sociedade (econômica, social, política e cultural) a formação profissional e
tecnológica deve ser concebida como "um processo de construção social que ao
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mesmo tempo qualifique o cidadão e o eduque em bases científicas, bem como
ético-políticas, para compreender a tecnologia como produção do ser social, que
estabelece relações sócio-históricas e culturais de poder".
Partindo desta concepção impõe-se resgatar o princípio educativo que
incorpore todas as formas que se posicionam no interior das relações sociais,
inclusive do trabalho, com o objetivo de formar o cidadão como ser político e
produtivo. Implica, portanto, o alargamento do conceito de trabalho e a
compreensão de que "trabalho e educação exprimem elementos diferenciados,
mas recorrentes de produção, de acumulação do conhecimento teórico-prático,
necessários ao indivíduo no seu relacionamento com a natureza, conforme seus
interesses e necessidades, indispensáveis à formação de sua cidadania plena".
Fundamentada nestes princípios, a atual política educacional delineia como
pressupostos da Educação Profissional e Tecnológica, dentre outros:
• articulação com a educação básica - assumida como direito social
básico e universal;
• integração ao mundo do trabalho - inserida no contexto do trabalho e
pleno de interfaces com o mundo produtivo e a própria sociedade;
• interação com outras políticas públicas - articulada às políticas de
desenvolvimento econômicos locais, regionais e nacional; às políticas de geração
de emprego, trabalho e renda, juntamente com aquelas que tratam da formação e
da inserção econômica e social da juventude.
~frui~~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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Neste contexto, o Projeto Escola de Fábrica é uma iniciativa para além das
obrigações e ações governamentais com a educação regular, que pretende
ampliar as possibilidades de formação profissional e induzir a elevação da
escolaridade dos jovens, que deverão estar matriculados na educação básica
(regular ou na modalidade de Educação de Jovens e adultos) para participar do
programa. Ao mesmo tempo, constitui-se como estratégia de investigação e
reconhecimento dos processos educativos construídos no mundo do trabalho.
O projeto Escola de Fábrica foi uma iniciativa do Ministério da Educação
com o objetivo de dar oportunidade, nas próprias empresas, à formação
profissional inicial e continuada de jovens oriundos de famílias com renda per
capita de até meio salário mínimo e segundo o governo federal, expandir o
sistema educacional de nível técnico e promover a inclusão social de jovens
carentes. Os cursos eram de duração mínima de 600 horas/aula
O projeto foi desenvolvido durante o ano de 2005 e 2006, capacitando
150 jovens entre 16 e 24 anos, de ambos os sexos, selecionados entre os alunos
da rede de Ensino de Pato Branco.
Cursos Oferecidos para o Município de Pato Branco em parceria com o
Fundaces - Cescage foram:
CEINEE - CENTRO DE ,INTEGRAÇÃO INICIAÇÃO PROFISSIONAL NACIONAL DE ESTAGIO PARA EM MARKETING 2 PATO BRANCO
ESTUDANTES
CEINEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO INICIAÇÃO PROFISSIONAL NACIONAL DE ESTÁGIO PARA PATO BRANCO
ESTUDANTES EM MARKETING 1
cQ)~f fili~~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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CEINEE - CENTRO DE ,INTEGRAÇÃO INICIAÇ~O PROFISSIONAL NACIONAL DE ESTAGIO PARA PATO BRANCO
ESTUDANTES EM COMERCIO E SERVIÇOS
CEINEE - CENTRO DE ,INTEGRAÇÃO INICIAÇÃO PROFISSIONAL NACIONAL DE ESTAGIO PARA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PATO BRANCO
ESTUDANTES
-
Ao trazer a formação profissional para o ambiente de atuação prática, o
educando tem a possibilidade de entrar em contato com os conteúdos técnicos
necessários para a execução de um trabalho, mas também de conhecer com
maior detalhe o ambiente que circunscreve uma profissão. A interação com os
demais trabalhadores do local, com as práticas cotidianas e os relacionamentos
sociais que permeam todo o universo de trabalho são também portadores de
inúmeros conhecimentos.
1.3 Projeto Menor Aprendiz
A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as
possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o
futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função
social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as
atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria
sociedade. Mais que uma obrigação legal a aprendizagem é uma ação de
Rua Ararigboia, 255 1 andar - CEP: 85501-260 - Centro - Pato Branco - PR.
Tel: (46) 3225-0511 - Fax: (46) 3225-5905 - E-mail: ceinee@ceinee.org.br
responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania,
redundando, em última análise, numa melhor produtividade.
A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o
aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar
atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com
diferentes situações no mundo do trabalho e ao mesmo tempo, permite às
empresas formarem mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um
cenário econômico em permanente evolução tecnológica.
A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas
e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa
correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando
ao aprendiz uma formação profissional básica. Essa formação realiza-se em
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e
responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas. O aprendiz é
o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em curso de aprendizagem
profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza que possuam
empregados regidos pela CL T. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não
haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5°, da CL T).
Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnicoprofissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da
legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de
aprendizagem.
~f~L~:.~ Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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O CEINEE preocupado com a responsabilidade social , engajou-se neste
Projeto em 2009, buscando junto aos órgãos competentes auxílio, para a
realização acreditando que é através da qualificação profissional e da educação
que construiremos um futuro melhor.
A metodologia do Projeto Menor Aprendiz privilegia o desenvolvimento de
competências a partir de uma abordagem interdisciplinar de conhecimento. O
Curso de Aprendizagem aborda conceitos de administração, ética , cidadania e
trabalho entre outros, preparando o jovem para o mercado do trabalho e de modo
especial para a vida.
O Projeto Menor Aprendiz é pautado na concepção de responsabilidade
social, que vai além da obrigação das empresas cumprirem a Lei 10.097/2000 e
sim a contribuição efetiva para uma sociedade mais justa e mais humana. A lei
provoca reflexão sobre a possibilidade das empresas atuarem no processo de
formação dos adolescentes e sua inserção no mundo do trabalho, passando a
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desempenhar o papel de educador, orientando e auxiliando na construção de
seus projetos de vida.
A empresa que contrata aprendiz acredita na aprendizagem e promove
melhoria da qualidade de vida dos adolescentes.
~ffil~JEC Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE
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1.4 ULBRA - Universidade Luterana do Brasil
A ULBRA em parceria com o CEINEE atende cursos de graduação e pós
graduação desde 2005.
Mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, a
Universidade Luterana do Brasil - ULBRA - tem foco na área da educação. Desde
a primeira escola, fundada em 1911, até hoje, a ULBRA caracteriza-se por ser
uma instituição voltada para o futuro, buscando sempre a modernização da sua
infra-estrutura e dos recursos pedagógicos. Assim, a Instituição se movimenta
para disponibilizar serviços de qualidade para acadêmicos, professores,
profissionais e toda a comunidade.
A Universidade Luterana do Brasil é uma organização que completou 38
anos de atividades em agosto de 201 O. Em suas relações com as comunidades
interna e externa, expressa as ações que são efetivadas para o atendimento das
demandas que se situam na esfera social e para o cumprimento da sua missão,
através da disponibilização dos saberes acadêmicos na garantia e na ampliação
da cidadania e da comunidade que a cerca. O principal foco de atividades da
ULBRA é a educação, com alicerce no tripé ensino, pesquisa e extensão.
Missão
A ULBRA assume como Missão Institucional desenvolver, difundir e
preservar o conhecimento e a cultura pelo ensino, pesquisa e extensão buscando
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permanentemente a excelência no atendimento das necessidades de formação
de profissionais qualificados e empreendedores nas áreas da educação, saúde e
tecnologia.
Visão de Futuro
Ser uma Instituição de referência no Ensino Superior em cada localidade
em que atua e estar entre as dez melhores do País.
Valores
• Busca permanente da qualidade em educação, saúde e tecnologia;
• Preocupação permanente com a satisfação das pessoas que fazem parte
do Complexo ULBRA;
• Foco primordial no aluno e na qualidade acadêmica;
• Foco no ser humano e qualidade de vida em saúde e cultura;
• Vivência e difusão dos valores e ética cristãos;
• · Cultivo do convívio social em termos de mútuo respeito e cooperação e
da consciência crítica da sociedade;
• · Promoção do bem-estar social por todos os meios legítimos;
• · Fidelidade ao lema: "A Verdade Vos Libertará";
• · Formação integral da pessoa humana em conformidade com a filosofia
educacional luterana, cuja existência se desenrola na presença de Deus, o
Criador;
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• Desenvolvimento do senso crítico e a autocrítica, sem perda dos valores
legítimos do amor, sentimentos, emoções.
1.5 ENEM
No ano de 2009, observando a necessidade de formação escolar e
profissional dos adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, bem como sua
inserção no mercado de trabalho como Aprendiz, o CEINEE - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES em conjunto
com a comunidade passa a oferecer Curso de Aprendizagem, necessário para
que os adolescentes estejam preparados para ingressar no mercado de trabalho,
visando à qualidade dos futuros profissionais.
_O curso superior é, na formação educacional, o passo de maior impacto
pessoal, em termos de futuro profissional e social, capacitando os indivíduos para
colaborar para o desenvolvimento cultural e econômico de uma sociedade ,
partindo desta concepção o CEINEE, oferece a comunidade o Projeto "AULAS
PREPARATÓRIAS PARA O ENEM 2011" a oportunidade de preparar jovens e
adolescentes, já que , se tornou porta de entrada, para Educação Superior. Para
muitas universidades, o Enem ainda não é etapa única de seleção, mas é
ingrediente importante do processo de escolha de alunos
O ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), criado pelo (MEC)
Ministério da Educação em 1998, {é organizado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), é individual, voluntário e é oferecido
anualmente aos estudantes que estão concluindo ou que já concluíram o ensino
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médio. Segundo o ministério, o objetivo é possibilitar uma auto avaliação,
baseada em competências e habilidades cobradas na prova avalia o desempenho
do aluno ao término da escolaridade básica, para aferir desenvolvimento de
competências fundamentais ao exercício pleno da cidadania, visa ainda exigir do
candidato capacidade de resolver problemas e não apenas de decorar conteúdo.
Desde a sua concepção, porém, o Exame foi pensado também como
modalidade alternativa ou complementar aos exames de acesso aos cursos
profissionalizantes pós-médio e ao ensino superior. Este objetivo vem sendo
atingido um pouco mais a cada ano, graças ao esforço do Ministério da Educação
na sensibilização e convencimento das instituições de ensino superior (IES) para
o uso dos resultados do Enem como componente dos seus processos seletivos.
Muitas IES já aderiram. Além disso, o ENEM tem como meta possibilitar a
participação em programas governamentais de acesso ao ensino superior, como
o ProUni, por exemplo, que utiliza os resultados do Exame como pré-requisito
para a distribuição de bolsas de ensino em instituições privadas de ensino
superior.
O ENEM busca, oferecer uma referência para auto-avaliação com
vistas a auxiliar nas escolhas futuras dos cidadãos, tanto com relação à
continuidade dos estudos quanto à sua inclusão no mundo do trabalho. A
avaliação pode servir como complemento do currículo para a seleção de
emprego.
A chegada ao 3º ano do Ensino Médio traz consigo dúvidas e
incertezas em relação ao desafio da escolha profissional, O Projeto "AULAS
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Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2013.250.00700
JESSE CARLOS FERREIRA
9. 787.370-4
NAURA TERESINHA TOLDO FERREIRA
AUGUSTO FERREIRA
2710711989
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes 'criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRANCO, 25 de Ju11ho de 2013.
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1·Documento expedido pelo posto 250 às 15:50
2·A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site \'IW\V.ii.pr.gov.br informando o código: 18fd83e35fd8132f6b6e40becec7c4dd
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Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
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DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2013.250.00699
NA THANIELLI PASQUALI
9. 720.630-9
CLAUDIA MARA DOS SANTOS PASQUALI
ANTONINHO PASQUALI
0810111989
CHOPINZINHOIPR
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A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código élo Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e attigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7. 21011984.
PATO BRANCO, 25 de' Junho de 2013.
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1-Documento expedido pelo posto 250 às 15:48
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no sLte 1·1Ww.ii.pr.gov.br informando o·código: d9acd87166b9191ebae0c53520ca2c58
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Nome:
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Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLÍC IA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2013.250.00698
JULIO CESAR PAGNONCELLI
7. 720. 163-7
NERCI OLDONI PAGNONCELLI
OSVALDO LUIS PAGNONCELLI
0710811981
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emiticlo nos termos do artigo 20 cio Código do Processo Penal, Dec. Lei n º 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
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1 ·Documcnto expedido pelo poslo 250 às 15:44
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Nome:
Nlimero cio RG:
Noine mãe:
Nome pai:
Data ntiscimento:
Naturalidac/e:
DEPA~TAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2013.250.00697
MAR/LDA APARECIDA DOS SANTOS
8.626.187-1
MARIA AUZIMA AMARAL DOS SANTOS
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
2110811980
CORONEL VIVIDA/PR
( A pessoa acima qualificada não possili antecedentes criminais no Instituto de Identificação do ~araná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 cio Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984. -
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PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
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1-Documcnto expedido pelo posto 250 às 15:44
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Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascime11to:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2013.250.00705
GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT
3.956.524-2
MARIA CLENEDIR LEIRIA DE WITT
OZAIR DE JESUS GOMES DE WITT
0910511964
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Docume11to emiticlo 11os lermos do a1tigo 20 do Código do Processo Pe11al, Dec. Lei nº 3.68911941 e attigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
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!-Documento expedido pelo posto 250 às 16:•15
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Nome:
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Número cio RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturaliclacle:
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2013.250.00704
GELSIMARA DE WITT MACHINER
3. 188. 782-8
MARIA CLENEDIR LEIRIA DE WITT
OZAIR DE JESUS GOMES DE WITT
1510811961
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificacla não possui antececlentes criminais no Instituto ele Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos cio a1tigo 20 cio Código cio Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e aJtigo
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PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
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DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO DO IJARANA
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2013.250.00703
Nome: LAERTES DE LIMA MORAES
Número do RG: 3.030. 775-5
Nome mãe: JOSEFA DE LIMA MORAES
Nome pai: ALIPIO TEIXEIRA DE MORAES
Data nascimento: 2310111963
Naturalidade: CURITIBA/PR
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presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Cócligo do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
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PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013 .
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1-Documento expedido pelo posto 250 às 16:43
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 747886331eee4bed5e3e79198131de47 .
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l MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2013 -
VERSÃO 1.0
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2013
,.VERSÃO 1. O
CNPJ: 07.136.551/0001-26 Ano-calendário: 2012
Nome Empresarial: . CENTRO OE INTEGRACAO NAC ESTAGIOS PARA ESTUDAN'rES Oeclaraç~o Retificadora: NÃO
CEINEE
•
Periodo: 01/01/2012 a 31/12/2012 Refis: NÃO Paes:
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Entidade: Educacional
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2012 : NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Doações a Campanhas Eleitorais: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO .. A,puração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participél;ção Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Drasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendo·~., Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulp de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Drasil e do
Exterior: NÃO ?.
As informações prestadas na . DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto- lei n.º 2.124/04, ari. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16) .
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notifica9ão de Lançamento número
66.11.30.90 . 69.32-75 conforme previsto nos artigos 9°, 11 e 23, inciso III, alínea "b", e
§ 2º, inciso III, alinea "b", do Decreto nº 70 . 235, de 6 de março de 1972, com redação dada
pelo art. 113 da Lei nº 11.196; de,.21 de novembro de 2005.
DADOS DO "·REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: GELCIONITJ\ APARECIDA LEIRIA \'IITT
CJ?F: 026.477.069-33 •relefone : (46 l 32250511
Correio Eletrônico:
.. . . Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
31.98.60.03.61-11
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 07 .136 .551/0001-26
Versão : 1.00
Rama l.: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 19/08/2013 às 23 : 28:30
3631169920
31 . 99.60.03.61
27/08/13
lfllDl'Fa7Cnda
Receita Federal do Brasil
'11'!""'" Mt'tift(,lo d 1 fattt«h
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaçao da Pessoa Jurldica e, se hou\er qua!quer di\ergêncla, PfO\;dencie junto â
RFB a sua atualizaçao cadastral.
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
l.\) V!ROOE r;SCR.('J.0
07.136.55110001·26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
r.'Cl.~e ll!PAPA'UIJ...
CENTRO DE IUTEGRACAO llACIONAL OEESTAGIOS PARA ESTUOANTES. CBt.'EE
tf!J OOO !.T>UlEC'"-'EHTOP:Cl.J EO f'l.'ll~~~
CBl•'EE
CGo\jf.) E OE$Cltt;J.o DA Al 1.'ll 1DE ECO':Cl..!)CA FRr.c f>>.I.
85.99-6·99 ·Outras atividades de ensino não ospeclflcadas anlerlormente
côor.o E Ol!(.Rt;J.DO.>.s Af,,"DM>ES ECã ;O.JX.J.S SECW.OÁll\l'5
Nio Informada
Cô<>'GO E O!::SCR( J.o DA llA.l UREZA JVRbl:'A
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
CIP
85.501-260
l; Ü~l.RO
255
CCA!r\D.lt:UI O
At.'OAR 1
uum:'Ao
PATOBRMICO
DATA O!::.llSE.RTUAA
17112/2004
Uf
PR
DATAO>.S.íTU>(:..l,OCJ.D>STRIJ..
1711212004
w1.v receita az~ gov lx/PessoaJ uridica/C PJ/cnpjr eva/C ajreva Sol ci acao. p 1/1
ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - ATA Nº 006
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mll e treze (29/04/2013), estiveram
reunidos na sede do Centro de Integração Naclonal se Estágios para Estudantes -
CEINEE, estabelecldo na Rua Ararigbola, nº 255, 1 º andar, Centro, Pato Branco,
Paraná, CEP 85501-260, os membros da diretoria, associados fundadores e demais
presentes, mediante assinatura do livro de presenças, com o fim especial de deliberar
sobre a abertura de Escritório de representação na cidade de Chapecó, Estado de
Santa Catarina, e na Cidade de Nova Iguaçu no estado do Rio de Janeiro, bem como
sobre revogar o parágrafo único do artigo 21 do estatuto social, que trata da
remuneração da diretoria. Iniciados os trabalhos, foi colocado em votação o primeiro
tema, acerca da abertura do Escritório Regional de Chapecó, Estado de Santa
Catarina, na Rua Nereu Ramos, 260 D, Chapecó, Santa Catarina, CEP 89801-100,
Fone/Fax: (49) 3324-1660 e do Escritório Regional de Nova Iguaçu - Estado do Rio de
Janeiro à Rua Manoel da Silva Falcão, 197, CEP 26225-280 e fone (21) 3908-7234
sendo que ninguém se opôs à proposição, ficando assim criado os aludidos escritórios
regionais. Superado o primeiro tema, passou-se a votação da revogação do parágrafo
único do artigo 21 do Estatuto Social, que contem a seguinte redação: Parágrafo único:
A Diretoria Executiva será contratada e remunerada na forma da legislação trabalhista.
Do mesmo modo, nao houve nenhuma oposição quanto à proposição, ficando revogado
o parágrafo único do artigo 21 do Estatuto Social, que tratava da remuneração da
diretoria. Após lida a presente ata, concedido o uso da palavra aos presentes para
manifestação acerca da pauta, e, não havendo Interessados em se manifestar, deu-se
por encerrada a presente reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que será devidamente assinada pela Presidente GELCIONITA APARECIDA LEIRIA
. WITI, por MARILDA APARECIDA DOS SANTOS que secretariou a assembleia ·e pelo
Diretor Administrativo Financeiro e Com rclal LAERTES DE LIMA MORAES.
MARILD
t'H•ul• hn do Tltulos o Documo111os u C:MI 110 Penoas Ju11<1tca1 1t1 l 1.,, 1;,11111,110 l'ttr-t.I 1 J .:tU• f \fl._. t4bJJ ll 'a t'Al 1n-ttt\f: o Pi'\
-- __ t\lr,·11:111 \1 11 111 • Olld.'I --.-
í'l o(n1~0 f.1tlf) ,. l11ínonJn1ndo r.oh nº OO (i J•HI
l<l'{.ll!llt rlrlu :1\lh 11'
1 1)001 ?OU/Clli 1 ÍIJl'n A
11) Wi JW11lo 11 0 I ;1.
CARTÓRIO VI EIRA
Conforme a Lei 13.228
t\ · o Selo foi Inserido na 1 • ' 1." via deste documento
. '
·, 1 CÂMARA MUNICIPAL DE Cõm1~i11l1liil'illfliii'11l1i1'filli1lllrco 1 ·/\' 11'1 I] ,j •I// 1'11'(! 1' 1 PROTOCOLOGl!RAL4282/2010
t , i · 11 , 1 '.• Oala: 11112/201!> · Horário: 10:05
Loulsl11tlvo. íll!Q 201!112010
Excelentlssirno Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2619/2019
Rec1uer o arquivamento do Projeto ele Lei nº
203/2013, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PDT, que declara de Utilidade Pllbllca o
Centro de Integração Naciomll de Estágios para
Estudantes- CEINEE.
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PDT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento cio Projeto ele Lei 11º 03/2013,
ele 29 de agosto de 201 3 - Declara ele Utilidade Pi.'1blica o Centro de Integração Nacional
cio Estágios para Estudantes- CEINEE.
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior reapresentação
com os devidos documentos pertinentes a essa declaração de utilidade pi.'1blica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
!e Rua Arnriboic11 491, Centro - 05501-262 - Pc1to 13rcmco - Parnnél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 5tf 1
(8) ht lp://www.potobrcmco.pr.leg.br / veremlorbirubo@palobranco.pr.lon. br
~ g1~Jíu4tÚ'#al~~~/%/~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 203/2013
RECEBIDO EM: 29 de agosto de 2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes - CEINEE.
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.136.551/0001 -26, com sede na
rua Arariboia, 255, 1° andar, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
ARQUIVADO EM: 11 de dezembro de 2019, conforme requerimento nº 2619/2019, de
autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 11 de
dezembro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br