Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 428612019
Data: 1111212019 ·Horário: 10:18
Loglslat.lvo • REQ 2621/2019
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2621/2019
Requer seja encaminhado ao Deputado Estadual, Tadeu
Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, o
documento anexo e DVD, referente a denúncia
correspondente ao tratamento dispensado por agentes
públicos aos cidadãos que desenvolvem atividades
artísticas nas vias, denominados "artistas de rua", na
cidade de Pato Branco e cópia da ata da audiência
pública realizada no dia 9 de dezembro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado o documento anexo ao
Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da
Assembleia Legislativa Do Paraná (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro
Cívico, Curitiba - PR, 80530-911 ), o documento anexo e DVD, referente a denúncia
correspondente ao tratamento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que
desenvolvem atividades artísticas nas vias, denominados "artistas de rua", na cidade
de Pato Branco e cópia da ata da audiência pública realizada no dia 9 de dezembro de
2019.
O documento refere-se a denúncia correspondente ao tratamento dispensado
por agentes públicos aos cidadãos que desenvolvem atividades artísticas nas vias,
denominados "artistas de rua" na cidade de Pato Branco, Paraná.
Cabe salientar que vários documentos foram anexados a fim de comprovar as
alegações da denúncia, inclusive a ATA da Audiência Pública que será incluída após
assinatura dos vereadores presentes na ocasião.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
José G~ on ~ da Silva
ereado?- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 4286/2019
Data: 11/1212019 . Horário: 10:18
Loglslatlvo - REQ 262112019
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
EXCELENTÍSSIMO TADEU VENERI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva- PT, vem apresentar
denúncia referente ao tratamento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que
desenvolvem atividades artísticas, denominados "artistas de rua" na cidade de Pato
Branco, Paraná.
Ocorre que, foi protocolado nessa Casa de Leis Projeto nº210/2019, o qual visa
alterar a Lei n°4.966 de 18 de maio de 2017, a qual dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradouros públicos do Município. As alterações visam dificultar o
trabalho dos artistas, retirando do texto a permissão para manifestações culturais nas
vias, além de prever cadastro prévio junto ao Departamento de Cultura do Município,
em total afronta ao Art. 5, Inciso IX da Constituição Federal.
Além disso, estão ocorrendo abordagens que intimidam os artistas por parte de
funcionários públicos da Prefeitura Municipal, isso pode ser constatado no depoimento
de Facundo de Arriba (RNE:V127763-5/CPF:024.945. 760-16) (anexo 1) e de
Guilherme Augusto Nunes Cavalheiro (CPF:095.449.639/60), os quais relatam que no
dia 24 de junho de 2019, sofreram ameaças por parte de Eliezer Wischral, e que
inclusive o mesmo portava uma arma de fogo calibre 38. O vídeo e o depoimento que
comprovam essa abordagem estão em anexo a essa denúncia (anexo 2).
Cabe informar também, que na data de 14 de julho de 2019, domingo, por volta
das 1 Oh, na Praça Getúluio Vargas, o vereador que subscreve presenciou abordagem
de Sra. Sônia Mitrut - funcionária pública, ao Sr. Sebastian- artista de rua, enquanto o
mesmo tomava tererê. Nesse momento, após afastamento da Sra. Sônia, o vereador
dirigiu-se para conversar com o Sr. Sebastian, o qual relatou que a mesma havia
ligado para a Polícia Militar requisitando "reforço", e que o mesmo não poderia ficar
naquele local, oferecendo passagem rodoviária para que fosse embora da cidade.
Após o acontecimento, o vereador requisitou por meio de requerimento (anexo 3) as
gravações junto a polícia militar, mas não obteve sucesso na resposta (anexo4).
Além disso, no dia 24 de outubro de 2019, os artistas de rua Gonçalo Marson
(DNl:35.908.037), Veronica Castro (DNl:38.954.327), Emilio Caffaro (Cl:5.104.186-9),
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Leandro Sebastian (DNl:30.980.838) e Melany Gabriela (DNI: 38.302.003) redigiram
um depoimento (anexo 5) no qual informam que os servidores Sônia Mitrut e Eliezer
Wischral têm realizado abordagens e oferecido passagens para que os mesmos saiam
da cidade, em total inobservância à norma constitucional que garante o direito de ir e
vir.
Além disso, no dia 21 de outubro, Melany Gabriela e Leandro Sebastian foram
acordados por Sônia Mitrutm, Eliezer Wischral e equipe policial, em suas barracas
onde estavam estabelecidos em terreno baldio, os mesmos informaram que não
poderiam ficar alocados nesse terreno, pois era propriedade particular. A todo
momento informam que sentiram-se marginalizados diante das palavras aferidas
contra eles por serem artistas de rua.
Outro relato foi enaltecido por Veronica Castro (Anexo 5), a qual informou que
no dia 22 de outubro de 2019, foi abordada na Praça Getúlio Vargas por equipe
policial em companhia de Sônia Mitrut, os policiais assim como a servidora informaram
que o material de trabalho da artista deveria ser retirado da árvore, enquanto que
Veronica tentava argumentar que no Município existia Lei que garantia sua
permanência na Praça a fim de realizar seu trabalho. O vídeo desse momento também
encontra-se em anexo 6.
Diante de todas as explanações dos artistas de rua, foi protocolado
Requerimento nº 129712019 (Anexo 8) o qual previa reunião com a servidora Sônia
Mitrut no dia 1 O de julho de 2019, tendo em vista as atribuições que a mesma exercia
no cargo. Na ocasião estavam presentes alguns vereadores, a Secretária de
Assistência Social, Anne Cristine Gomes e a servidora Sônia Mitrut, ela enfatizou o
trabalho que realiza de acolhimento social, e que tem o apoio para trabalhar dessa
forma.
Além do depoimento, no Requerimento nº 1972/201 9 (Anexo 9) foi solicitado
informações sobre a concessão das passagens e documentos comprobatórios, em
resposta a Secretária de Assistência Social (na qual a servidora Sônia Mitrut está
lotada), Anne Cristine Gomes informou que diante da complexidade dos casos nos
quais são fornecidas as passagens, não seria possível encaminhar os relatórios.
Outro requerimento de nº 2319/2019 (Anexo 10) foi protocolado solicitando
informações do Executivo referentes a nota oficial publicada em redes sociais, a qual
informa que os artistas de rua econtram-se em condições irregulares, além disso, "A
forma como os artistas estão vivendo hoje em nossa cidade, em condições impróprias,
irregulares, fixados em pontos centrais e muitas vezes com pequenos animais, não
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corresponde, em hipótese alguma ao atual projeto de gestão que vem sendo
trabalhado e que prevê um crescimento ordenado, um desenvolvimento que garanta a
cidadania e dignidade daqueles que aqui vivem, trabalham e sentem orgulho de fazer
parte desta história de conquistas e realizações". Em resposta, foi informado que a
nota é um documento auto explicativo, e portanto não haveria necessidade de maiores
explanações.
Importante realçar que na data de 24 de outubro de 2019, foi encaminhado Ofício
para a Sra. Bruna Spader Presidente do Conselho de Direitos Humanos da
OAB/Subseção de Pato Branco (Anexo 7), a fim de tomar providências diante de
eventuais ilegalidades cometidas por agentes públicos quando da abordagem.
Afim de debater com a comunidade a temática, foi promovida por essa Casa de
Leis à pedido do Vereador que sub-escreve, Audiência Pública dia 09 de dezembro às
19h na Câmara de Vereadores, conforme Ata e vídeo anexos.
Durante a audiência, ficou explícito que na opinião dos presentes não há
necessidade de alterações na Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e que as
modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte nas vias
públicas de Pato Branco.
Por fim, o tratamento dispensado por servidores públicos aos cidadãos artistas de
rua, ao que tudo indica, agridem a dignidade da pessoa humana, o que se exige a
devida apuração e tomada de providência.
Com base em todas as explanações acima, requer dessa Comissão, as
providências que julgar necessárias, tendo em vista os Direitos e Garantias
Fundamentais, sobretudo presente no Art 57°, XI, da Constituição Federal.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 210/2019, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2019, com início às 19 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, nº 491,
audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradomos públicos do mwucípio de Pato Branco. A Audiência
Pública foi proposta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT declarou aberta a audiência pública e cumprimentou as
autoridades, imprensa, artistas e demais cidadãos presentes. Convidou os vereadores
presentes para tomarem assento em seus lugares: Amilton Maranoski - PV, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB. Convidou para compor a Mesa de
Autoridades: a Chefe do Departamento Muncipal de Cultma, Eliane Gauze; o
Presidente do Conselho Mwucipal de Cultura, Bruno Rodrigues de Souza; o
representante do Deputado Estadual Tadeu Veneri, e da Comissão de Direitos Humanos
e Cidadania da Alep, Samuel Santos; os representantes dos Artistas de Rua, Leandro
Sebastian Alegre e Pedro Paulo Mendonça; o representante da Deputada Estadual
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia. Participaram ainda da audiência
profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de presença anexa. O
vereador José Gilson Feitosa da Silva, informou que esta audiência pública está sendo
gravada e todos os manifestos serão de inteira responsabilidade dos interlocutores. A
audiência pública está embasada na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Mw1icipal.
"Art. 3°. As Audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer
vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Na
sequência, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, explanou que a presente
audiência pública tem o objetivo discutir o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Salientou que no
Art. 1° da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, ficam permitidas manifestações culturais
de artistas de rua nos espaços públicos abertos, tais como praças, a1úiteah·os e vias. E o
que se pretende com esse projeto que está h·antitando é alterar esse artigo, ficando as
apresentações restritas nos espaços públicos abertos, apenas em praças e aiúiteatros. No'
Art. 4° da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, as manifestações culturais de que trata
esta Lei independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente para que não frush·em outro evento
anteriormente programado para o mesmo local. Sendo que o Projeto de Lei nº 210/2019
pretende alterar esse artigo passando a vigorar com a seguinte redação Art. 4°, as
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manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à cobrança de quaisquer
lTibutos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio cadastro junto ao
Departamento de Cultura do Município, visando conh·ole e registro das informações
sobre os artistas, bem como possibilitar a gestão do mencionado departamento quanto a
realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar
eventos/apresentações coincidente no mesmo local. O vereador argumentou que no
Art. 5° da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natmeza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" . E
que a Constituição Federal garante o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais. A seguir, concedeu a palavra ao vereador Moacir Gregolin,
salientou que as manifestações culturais vem aumentando na nossa cidade e sugeriu
uma reorganização das apresentações dos artistas de rua, para as apresentações ocorrer
com tranquilidade sem afetar o h·ânsito e a segmança nas vias públicas. Argumentou
sobre a importância do debate do projeto dessa audiência pública. Em seguida,
concedeu a palavra à Chefe do Departamento Muncipal de Cultma, Eliane Gauze,
explanou que pertence a classe dos artista, é artista de teatro, sendo a representante dos
artista no Executivo Municipal. Enfatizou que o nllmicípio não está, de forma alguma,
em pé de guerra com os artistas de rua, e apenas o que se propõe é uma forma de que
tudo ande em paz e todos se sintam seguros. O poder público é para isso, para ouvir a
população, destacando a importância do debate dessa audiência pública para a
democracia. O que vem se propondo é a regulamentação da lei dos artista de rua.
Explicou de como seria a proposta de cadastro e da regulamentação da lei, que tornai·ia
mais próxima a relação dos artistas com o poder público municipal. Na sequência,
concedeu a palavra ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Bruno Rodrigues
de Souza, o qual enfatizou que os artistas devem ser tratados da mesma forma de outros
cidadãos, e que durante muitos ai1os servidores ofereceram passagens para que os
artistas se dirigissem para outras cidades. A seguir, concedeu a palavra ao representante
dos artistas de rua, Leandro Sebastian Alegre, salientou que a arte não é crime, estando
muito agradecido à cidade de Pato Branco. Explicou que não são apenas artista de rua,
são artistas que fazem arte na rua, seres humai1os que buscam uma vida digna.
Enfatizou sobre a filosofia de vida dos artista de rua que conhecem muitos lugai·es,
muitos povos e precisavam de muito treinamento para desempenhai· e apresentar a sua
arte para o público. E que a estadia na cidade e por um período de tempo, e sente que a
maioria da população é a favor dos artista de rua. Falou das abordagens que ocorrem,
oferecendo passagens para os artistas de rua se retirar do mwlicípio e ir para outro local.
Em seguida, concedeu a palavra ao representante dos artistas de r ua, Pedro Paulo
Mendonça, argumentou sobre o projeto que propõe alteração na lei dos artistas de rua, ~
tendo que realizar um cadastro no município para fazer as apresentações, e que isso
parece ser preconceito, pois os turistas da cidade não tem de efetuar cadastro quando
visitam a cidade. Sendo que a reali zação de cadastro vai gerar burocracia e dificultar as
apresentações dos artista de rua. Também enfatizou sobre as abordagens que ocorrem,
onde oferecem passagens para os artista de rua, sair da cidade e se deslocar para outro
! Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
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mwticípio. Pediu respeito aos malabaristas, pois são seres humanos, artistas que estão
trabalhando. Na sequência, concedeu a palavra ao representante do Deputado Estadual
Tadeu Veneri, e da Com.issão de Direitos Humanos e Cidada1tia da Alep, Samuel
Santos, argumentou que o Projeto de lei nº 210/2019, propõe alterações nos dispositivos
da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e que essas alterações violam a digttidade
humana, e vão restringir a liberdade das manifestações culturais. Solicitou o envio da
cópia da ata dessa audiência pública para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
da Alcp. A seguir, concedeu a palavra ao representante da Deputada Estadual
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia, explanou ser importante a liberdade das
manifestações culturais, relatou sofre fatos ocorridos para realizar apresentações
artísticas em nossa cidade. Em seguida, concedeu a palavra, ao vereador Fabricio Preis
de Mello, explanou sobre a importância das discussões com a comunidade, em
observância as leis de trânsito, Art. 68 do CTB. E que realizou pesquisas nas redes
sociais, e a população apoia a arte de rua. Prosseguindo, foi aberto espaço para os
vereadores e os munícipes presentes fazerem questionamentos e apontamentos.
Mattifestou-se o cidadão Raffael Cantu, ex-vereador, e proponente da Lei nº 4.966, de 18
de maio de 2017, que gerou o debate nessa audiência. Etúatizou a discriminação de uma
classe de aTtistas com o Projeto de Lei nº 210/2019. Salientou ser contra a realização do
cadastro proposto no Projeto, pois isso dificulta o h·abalho dos artistas. O artista deve ter
a liberdade de se expressar nos espaços públicos. A população pato-branquense e os
artistas são contra o Projeto de Lei proposto pelo Executivo, solicitando que as
alterações não sejam aprovadas. Manifestaram-se também os cidadãos Ana Lice
Pagliosa, Mi.roei Flessak, Pedro Henrique Pastorello, Sergio Luciano Costa da Silva,
Adriano Chagas Juruor, Verônica Castro, Marilucia Rosso1ti, Sergio Augusto Alende
Rodrigues, Rodrigo Campos e Roberto Poccai. Os cidadãos manifestaram-se etúatizando
que os artistas de rua devem ser respeitados e tenham a liberdade de i.r e vir no
mu1ticípio. Sugeriram a divulgação da arte dos artistas de rua nas escolas mwi.icipais, a
criação de políticas públicas para que os artistas sejam acolhidos quando chegam na
cidade e que o maior Natal de Luz do Paraná, poderia aproveitar o trabalho desses
artistas. Destacaram a importância das apresentações dos artistas de rua e a divulgação
da arte para proporcionar cultura para quem não tem acesso aos teatros. Todos se
manifestaram favoráveis a liberdade das manifestações culturais e da arte dos artistas
de rua em nosso município. Na sequência, a Chefe do Departatnento Municipal de
Cultura, Eliane Gauze, e1úatizou que o seu trabalho é respeitar cada ser humano e cada
artista. A democracia deve ser construída em conjw1to, e que está aberta para sugestões
e diálogos. A seguir, o veredor José Gilson Feitosa da Silva, salientou sobre a
importância do Departamento de Cultura acolher os artistas de rua, e não a Polícia
Militar ou a Secretaria de Assistência Social ficaT realizando abordagens aos mesmos, ~,{
como citado pelos representantes dos artistas de rua nessa audiência pública. Em ~
seguida, o vereador Amilton Maranoski, e1úatizou que o projeto deve ser debatido, e
que a análise deve ser realizada antes das votações. Acreditando que o cadash·o deve ser
mantido, e que considera importante o controle de quem chega na cidade, priorizando a
segurança nos logradouros públicos. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin,
salientou que pelo tamanho da cidade comparando com a quantidade de artistas de rua
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que estão chegando no mwlicípio, é preocupante, e pode saturar o mercado da arte.
Como sugestão, indicou que tenha regras entre os próprios artistas, onde 30, 40 pessoas
permaneçam ao mesmo tempo na cidade, tornando-se wn pouco negativo para a
população em geral. Cita ainda que deve ter uma integração dos artistas com o
Departamento de Cultura, para o bem de todos. Em seguida, o proponente vereador
José Gilson Feitosa da Silva, salientou a importância da realização da audiência pública,
para ouvir a sociedade, finalizou o debate, enfatizando que os artistas querem que o
Projeto seja rejeitado, e que a Lei se mantenha a mesma. Além disso, que essas pessoas
sejam tratadas de forma digna. A prioridade é, que a comunidade não quer que o
projeto seja aprovado, sendo essa a conclusão dessa audiência pública. Não havendo
mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 21h30min foi
encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrô11ico "https:/ / sapl.patobranco.pr.leg.br/ audiencia/10".
Pato Branco, 9 de deze1nbro de 2019.
José Gil
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