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materia nº 264/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).
native_id6176

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5456, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8605, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:40:58.985986-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-12-18T14:04:30.929732-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllA GABl';ETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 102/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4287/2019 
Data: 11/12/2019 - Horário: 10:21 
Legislativo 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando à 
criação de nova fonte de recurso e a autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos 
e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), com recursos de superávit financeiro 
de fontes de recursos vinculadas, sendo 
• R$ 1.683,28 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito 
centavos) é referente à devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302, 
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura e Logística com interveniência do Departamento de Estradas de 
Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para 
revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual 
Pr 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de 
serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada 
Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede 
Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. 
• R$ 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois 
centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convenio 
nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o 
objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias. 
• R$ 4.497, 18 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito 
centavos) é referente a devolução de saldo do convenio 04/2018 destinado para a 
Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objeti de adquirir e instalar Piso 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para 
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o 
Ginásio. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro 019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAIJÃ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e 
seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e 
oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10 
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 20.285,82 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 4.497,18 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos e 
sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
1.123 
3.3.90.93 - 911 
2.070 
3.3.90.93- 913 
16 
16.02 
27 
27.812 
27.812.0041 
2.11 2 
3.3.90.93 - 922 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Aaricultura 
Programa Asfalto no Campo 
Indenizações e Restituições 
Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 
Indenizações e Restituições 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário 
Manutenção do Esporte 
Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
E 
Valor R$ 
1.683,28 
20.285,82 
4.497,18 
26.466,281 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS -
SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677 
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 
I Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.683,28 
20.285,82 
4.497,18 
26.466,28 1 
g;dm~Jtunie:~alátY/?~~~ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do O.oi. t1~ &b1/ /wtq. 
Pato Branco, f ~ f 1 z:--Jzo lC{. 
sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J J ~\\e- \-z.ot~. 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26412019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 264/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das 
Secretarias Municipais de Agricultura e de Esporte e Lazer, com o intuito de: 
./ devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302, firmado entre o Governo 
do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística 
com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de 
execução de pavimentação asfáltica ; 
./ devolução de saldo, em virtude do encerramento do convenio nº 180/2017 - SEAB, 
firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento, com o objetivo de implementações no Programa de 
gestão de Solo e água em Microbacias.e 
./ devolução de saldo do convenio 04/2018 destinado para a Melhoria do Ginásio 
Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular 
Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas 
em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
D es :)esa para o O rçamento d e 2019 d T o n .b una 1 d e C ontas d o E sta d d o o PR , con f orme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições , devidas por órgãos e entidades a qualquer 
INDENIZAÇÕES E título, inclusive devolução de receitas quando não for 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
~R a Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
//www patob anco eg / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial , conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova _o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, 
enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
*' 911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos - SIT 33.302 - R$ 
4.889.652,45 
• 913 - Convênio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do Solo 
Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convênio CV 180 - R$ 14.629.677,00 
i, 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 04/2018 IPCE 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(81 http ://www.patobranco. pr.leg.br / contabi li dade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 911- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS - SIT 33.302 - R$ 4.9889.6S2,4S 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais .......... ....... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.683,28 
3.089.34S,SS 
4.930.107,23 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.683,28 
DESPESAS DE CAPITAL 
3.089.345,SS INVESTIMENTOS 
3.091.028,83 Totais ............. .... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos} 
DESPESAS 
4.930.107,23 
3.067.793,Sl 
Página: 1de1 
12/12/2019 10:40 
1 
4.930.107,23 
4.930.107,23 
4.930.107,23 3.067.793,Sl 
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 23 .23S,32 
Total 8.021.136,06 Total 8.021.136,06 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 23.23S,32 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
PRON IM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h39min - Duração : Oh00m04seg (66) 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 913 - Convenio Estado do Para na - Acoes de Controle e Combate a Erosão do Solo Agricla - Rio Quebra Freio 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ............. .. .. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
533,55 
34.600,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
533,55 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
533,55 Totais ................. . 
34.600,00 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
42.292,27 Saldo Atual 
77.425,82 Total 
42.292,27 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h4lmin - Duração: Oh00m02seg (66) 
DESPESAS 
34.600,00 
Página: 1 de 1 
12/12/2019 10:41 
1 
34.600,00 
34.600,00 
42.825,82 
77.425,82 
42.825,82 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 4.497,18 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 214.006,35 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 214.006,35 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
4.497,18 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
214.006,35 INVESTIMENTOS 
218.503,53 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
201.756,35 
12.250,00 
214.006,35 
Página: 1 de 1 
12/12/2019 10:44 
1 
201.756,35 
12.250,00 
214.006,35 
214.006,35 214.006,35 
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual 4.497,18 
Total 432.509,88 Total 432.509,88 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 4.497,18 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h44min - Duração: Oh00m02seg (66) 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
da. Ôoi 1.v<:>-- cióY f W /q 
Pato Branco, l Z-- dQ ~k;,. de 2019. 
Relator: rJ. ~ ~Ji· -~ · 
Data: 1E/ 1J I XJ l?J 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍ~TESE 
. Municipal de Pato Branco 
Camillll\\111\111\1\1 PROTOCOLO GERAL 432~ ~ Data: 1611212019 -PHC~~r '!i19 . Legislativo -
Através da Mensagem nº 102/2019, propõe o Executivo Municipal o 
Projeto de Lei nº 264/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 26.466,28. 
Em sua justificativa aduz o proponente que R$ 1.683,28 (um mil 
seiscentos e oitenta e três reais e vinte e pito centavos) é referente à devolução de 
saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302,, firmado entre o Governo do Estado do 
Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística com 
interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem com finalidade de execução 
de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal 
Pioneiro Cirilo Debastiani , com área de 46,377, 16 m2 e execução de serviços de 
pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal 
Belmiro Caldatto, com área de 52.318,58 m2 , em virtude do encerramento do 
convênio. 
A ordem de 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e 
oitenta e dois centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do 
encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Governo do Estado 
do Paraná através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o 
Município de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão 
de solo e água em microbacias. 
dezoito centavos) 
E o valor 
é referente 
de 4.497
a 
,
devolução 
18 (quatro mil 
de saldo 
quatrocentos 
do convênio 
e noventa 
04/2018 
e sete 
destinado 
reias e ~ 
para a melhoria do Ginásio Dolivar Lavarda1 com o objetivo de adquirir e instalar Piso 
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para 
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também placar eletrônico para o 
ginásio. 
! Rua Arari boi a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná ~;J.r.~~ [!) 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 ·~ (8ihttpJ/www.patobmnco.pc.leg.be/ vernadocjoec; c@;;::nco;;Jª 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator pela Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento , apreciação e deliberação 
em Plenário. · 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 264/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. 
Carlin 
Membro 
l~~~ M~;;flr~mff m. ~ .t:-
Ami to a anoski - PV 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 264/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e 
seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e 
oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10 
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 20.285,82 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 4.497,18 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil e 
quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL 
AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Ag ric u ltu ra 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proçirama Asfalto no Campo 
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições 
2.070 Manutenção das atividades 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 
1 Total 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
DE 
de 
E 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.683,28 
20.285,82 
4.497,18 
26.466,281 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS -
SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677 
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ pc1tobranco.pr.leg.b r 
Valor R$ 
1.683,28 
20.285,82 
4.497,18 
26.466,28 1 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PARAI\"..\ 
PltEFEITUllA MUl\"ICIPAL UE PATO llllANCO 
S t:CRLT.\RL\ DE G.\BINE:Tl: 
L[l l\• S..456, DE 19 DE DEZL\IBH.O DE 1019 
Autoriza o E.'<.:..:ulivo Municip.il a abrir Cr~<li o 
E.sJXdal no exer.:kio ~ 20 19, no valor ~ RS 
26.466,28 (\i ntc e s~is mil, ultnx:~ntos e ses.s<:nta. e 
seis J.i s e \•in1e e oito cent.l\'03). 
,..\ C:im:ira Munidpal de Pato Branco, [~lado do Par"J.n:i, aprovou 
e cu, Prdtito, s;1nclono a s~uintc Ld: 
Ar(. 1• Autoriu o Exe..:uti\·o Mut1idp.ll alterar o PrugrJJlu d.J. Lei nº 
5.03311017 < ah<ra,ões po;t<rior<s do PPA (Plano Plurianual) do 
t"riodo 20181202 1. confomw s<guo: 
!l.s.&'f, 1• 
U H.JS 
. .\rl. ~ t\uturi z.i o E"(CXUtÍ\'O Municipll a .:riJ.r açJo na Lei n" 
5.1 87/20 18 e 3ltera1,·(x:s po.stl'rion .. ~ d.J. LDO (l ei ~ Dirr.:-triZl'i 
Üh, .1 .:nt.irias) do exerd,io di.:: 2019, conform.: s..:gu.:: 
l.l!J 
Llll 
Art. J- Auturi1.J o F-W<uli\'o MunkipJI 3 criJr 110\'J f ontit Jc rc-.:urSú 
e a abrir no On;J.nunto Geral dô Municípfo de PJto Or.1ntx>, E.stadô dô 
Par.rn.í, Cn:Jilo E.s1);;,·iJI por Su~r.ivit Fin1m:ciro Jc ont~ J~ 
Rc~urso Vincul:iJ.i no \"Jlor de RS '26...166, 28 (\'inte e seis mil e 
quatrocentos e sessenta e seis reJis e vinte e oiro C\'llt.l\'OS) nJ 
clas.sitk":lç.io funcion.il progr-.:un iticJ abJixo: 
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1:;sro1ut: t: 1- \.ZJ:R 
o rP\Rf\\IF\'TO Dr r .sr o RJr r 
L \Zffi 
101,1& 
Att. 4• PJrJ co~r J J ô pr<!'S<!'nt<!' r~dito Esix .. :üJ ser.i utiliZ.ldo os 
rc-~ursos de Su~r.i\ Íl Fininairo ~ Fonte dtt Rcl.'.:urso Víncul.ldl.. 
assim "o.spc.;.·iticJ.da: 
r e l e 
HI - P.\\nlL\""T.\ ("J.n D[ E... TR\D ~ R(R\15 $ [!}[. C_\\l.\Ot>m l li.4.\ H 
\Rl. IJ J.l.}jl-IU ... ~-.!'J.-'51,.U 
ll ~cU.. t"io<S-1 1 J>,r, ú • . ~.:u ~e ~ t Cca!i.t't .t ú ;;i.ld !:J.lli,t? 
!<1 W t Apkdi • Rh Q-1<bf1 n J-t · SJT ).)1 U - Ti .-.,., & Ce.t•nh C\' 
1t )-1t .. n u 11 
·U l • .\ lrU.!.rut Q.úW \lc:Uíp.d D.:fu u ll.unl!. Cc.•n.b U '!Jll U i 7,IS 
l t'{ I, 
r.w 
.-\r-t. s~ Esta Ld (filíJ. (nl vigor 11.l d.itJ de SU.l publh.-J.çO:io. 
Gabin<I< d<> Pr<f<it<>. 19 d< d<z<mbrn d< 2019. 
AUG'US TIN HO ZUCC/11 
Prefeit<> 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacenlini 
Código Iden tilicodor: 71A48 l6C 
Mat.ôria publicada no Diirio Olicial dos Municípios do Paraná 
nodia 20/12/201 9. Edição 1911 
A \'erilicaçiio de autenticidade da matéria pode ser frita 
infom1ando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp' 
www.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/71A4816C/03AOL TBLQrE C _ J9FL5U h _ Xm BU PH HSIXZZH DzN ?mElwu BWFwl6ngGsJ5GPgXXTysJh ... 1 /1 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAOO 00 PAR,\ N,\ 
PHEFEITUIL.\ MUNIClrAL Of. PATO llHANCO 
S[CRl:T.\RU DE G.\Bl.\'CTE 
ULCRLIO j\. 8..605., ut: 19 ut: IH.:ZL,IUHO Ut. Uil 9 
Abn: Cri.:Ji10 E.s~dJ l no ~wrddo d~ 2019, no \'Jlor 
d~ RS 26.-166,18 (vinte e sds mil, qu.iuoc~ntos e 
s~ssent .1 e seis r('Ji> t! nt~ e oihJ c~nt.l.\'ü:>) . 
O Pr..:fri10 di: P.ito Orar.co, Est.J.do do P.i.r IJ\~ no uso d3.s atribui.;~5 
qu..: Ih.: sJo conl dls ~lo art. 47, iociso XXlll, <l..t L<i Org.illi ... ·J 
MunicipJI, <com b.lie na Lei nº SAS6, d,; 19 de da~mbro lk .:!OIS, 
DE CRETA: 
..\ri. I * Fk.i alttrado o Prognnn da Lti n" 5.03312017 e allcraçô-(s 
p.ist<rior<• d,, PPA (Piano Plurionual) do p<riodú 201812021, 
confonn~ sq,•1h:: 
\"ilir RS 
!1.h,,111 
»u 
. .\r1. 2• Fica criaJ.i ::i.;~o na Lc:i ~ 5.187/2018 e alti:raçõ..-' ros1..:rio1..:-s 
J.i LDO (lc:i de Oiri:triL..:s Or\\ ~ntjri.is) <lo (~~n.:kio de 2019, 
confom11: se.c,~t: 
LIU 
UI? 
Arl. j• Fic.i criJd.i nO\'.l fonte de r.:curso ~ ab;!rto n\J Onr·.imento 
G...-r.:il d-.> Muni,:ip:o <lt PJto Branco, Esu<lu do PJr.iná, Cr<"Jito 
Esp.:dal p-JC Super.h·it Fin.11K.:iro de Fonte de R.:\:urso \'i11..:ul.id.-J. no 
\·alor d~ RS 26.466,28 (\ inte ~ sei.s mil e qwtn.>.:entús e sess<."ntJ. e S<"is 
reais e \ inte e oilo eenlJ\'05) nJ d a..'5ifi.:.J..;.1o fum:ionJI pr.:Jgr.i.m.itic.i 
a.b.li.~o: 
\ 'd..r RS 
.,[ÇR[flRI \~ll Clr, ll nr ,\GMl<.l I Tl"- \ 
11 .Jl l DE.P.\RT.\ \fDIO ()[ .\GRJCT1.Tl"R. \ 
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Art. 4• PM.i cob.:11.ur.i Jo pr.:3-..:nti: Cr~dito Es~dal será utilizado os 
e~u~os Je Su~r.h i1 Fin.lTh:"<-irv de Fonh:· de Rc.:urso Vin.:ul<?d.l, 
liSim t"Sfl('dtkada: 
Í 6!.lt 
Ili · r.\\l\U., 1\( \0 PI: L'llR.\O\S RlR.\15 ~CDl: (l\H.\000\I IMJ,IJ 
- \RUlS·SlT JJ...)J?· IU LttfJ.6.5?.4.5 
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hui !UM.H 
Art. 5" Este D..:.::rthJ entr.i ~m vigvr na da1.i de sua public-aç.Jo. 
Gabinete do Prd(ito1 l9 d..: d.:zcmbro<l..; 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCll/ 
Pcefdto 
Puhlk>do por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacenlini 
Código ldentilkador:37 203~03 
lllatéria publkada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no di<l 20/12/2019. Ed i~ ão 1911 
A vcriticaçào de autcnticid3dc d3 lll3téria pod~ S('r fc:ita 
infonnando o código identificador no sil<: 
h1tp:l/\\ww.diariomunicipal.com.br/am1>' 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/37283403/03AOLTBLQV4Ue_ZTE7xos55NgErltrhHOQPtpVQliNFMzNlzDruryLFYOQC-TfNNX9eKjsKuj. .. 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de dezembro de 2019 
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Pãfrrc;Q, E..~MP,,,.,,.. ~o ~~~-t ?_j i ..:.-u-11 t•Crl :..i~"4~~6t.FJ Fd 
n i:.:o>Co:.:I t< (il'l':»t:k.!.n Olru..s) r..1 dall!c.-,,J,1 \.rocr..11 P":>7"r-~a Câ•:> 
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~ ... -" u.z J.J.. c.1. u.c.t_"~ oga.A,SC!.(R,'PflS f\.E.UXIS 
CCPAATA.'IO;TO DC OIESPl.'Ol\Wí.HlO 
LO "'° f Gf.CFROCC$$A.!.ll..'io tO 
Pr .).)• Gor-......-n.;.bóe\tl-'o.rt.lo > 
.-cat'·•,.,..&.>&!t.P-"'s 
S((RrJ l-"1' __..._ AJ._ 
[.(.liJ,'.'Ct.\'t/OfTO C<CJo.ro:..O 
( .f.PAAI Ã!IL" l u DE U.5.lA'....:A.W..!L\1'0 
cc.u _,1_.;o 
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~1.~;;::;i> _ .!.:l:IU ,...-..cc t:::l p-:..---* <.i<ç--:t)J(•O'f"~~..ct >::Jt •~ua,;r:-.ct~ 
...., ·r~ '~º~"'ª"'· GI Jld.l ~uau J.'1- •' EUO..-:.ore-.c. ~r..1 UJ.Oltu~~> 
~~4lJ':'ti. •1itt ~Ól1' ) 
.t.:Jo:PIJSTl'."t) l \J:.0. ,,. . ..., 
l.t...l'illo:itio- ~~P lO&.U.'Y-:.O -C'>lUJO OO M~l."' 4 
lD .. ~ S. I Sl,C< HOC [l( C< ~ll 
A.tu'~ o E..·~ ~ 1 Cri' (IC!.J 
Jil r 01 1.~0> t'4 ;i:1_t N ~-.;b 6t f'.5. 
5.fô.).!I ( :r<D ri ~• MllrCI l'HS • 
~ . ........ tlb'...,.) 
C...-:ur ~&!~&rc;o ~6>P.- ....,_ lpT,Q,1 fCV F't t"~. 
..... """'~~ ld 
/rt \' AJ.:F;:;;ioEno.l ~.i.-..o~..1e.a ,.. 'Ul'Zi! •~>t1 
p.-....-.Yn 6> Fi'A 1P.ã-o~)6'~> >: 1!.W c.c.-'b-.<11 .....,. ,.A 
r rc• .-.a 
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,_2"J... ::11.;o ~.n~ er..11 1Çl>'-'l to r."S.1!JQ-:;1J OO 
(1..e.Ge c.-t.zn O";<r'C"Ü"a )W (,. Y,: l, Cd'l:ir-.e ~ ~ 
,,,_.,__ l ' >.sr;::. o E.J n \'J"q"-ill 1 ' '">W~-..-L> G.tnloSJ U.r.c.';o.>Ge Px.> 
~.> ó.> Tr\à.. OK ~~ ~«r~~O. F~&t<•~\·.-o.JUt 
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17J l70.RI. Vt;><ln>'r.to: 16'12'201J. 
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J§lcolu. fm.Ulld.I ru Co!ón!J S.ilrrot.1"JtJ, ~ 'n'. Zoru Rwi.l Rl'Jnlcfpto de Botr 
S\Kt.na d-> Sulut.Wodo r,,r,,nl. 
PLO 264/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 102/2019 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 
(vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). 
(Com recursos de superávit financeiro de fontes de recursos vinculadas, sendo R$ 1.683,28 (mil e seiscentos e 
oitenta e três reais e vinte e oito centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302, 
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica com 
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica 
sobre poliédrico para revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual Pr 
493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de pavimentação 
asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual PR 
493 e a Comunidade Sede Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. • R$ 
20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) é referente a devolução de saldo, 
em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o objetivo de 
implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias. • R$ 4.497, 18 (quatro mil, quatrocentos 
e noventa e sete reais e dezoito centavos) é referente a devolução de saldo do convênio 04/2018 destinado para 
a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo 
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e 
também placar eletrônico para o Ginásio) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4287/2019 Data de entrada: 11 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão de Representação 
Distrlbuldo em: 12 de dezembro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC . 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5456, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8605, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541 , de 20 de dezembro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911 . 
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