MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllA GABl';ETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 111111111111
PROTOCOLO GERAL 4287/2019
Data: 11/12/2019 - Horário: 10:21
Legislativo
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de nova fonte de recurso e a autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos
e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), com recursos de superávit financeiro
de fontes de recursos vinculadas, sendo
• R$ 1.683,28 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito
centavos) é referente à devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302,
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística com interveniência do Departamento de Estradas de
Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para
revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual
Pr 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de
serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada
Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede
Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio.
• R$ 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convenio
nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o
objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias.
• R$ 4.497, 18 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito
centavos) é referente a devolução de saldo do convenio 04/2018 destinado para a
Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objeti de adquirir e instalar Piso
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco raná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o
Ginásio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro 019.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAIJÃ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e
seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e
oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 20.285,82
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 4.497,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos e
sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao
11
11.02
20
20.606
20.606.0029
1.123
3.3.90.93 - 911
2.070
3.3.90.93- 913
16
16.02
27
27.812
27.812.0041
2.11 2
3.3.90.93 - 922
1 Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Aaricultura
Programa Asfalto no Campo
Indenizações e Restituições
Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural
Indenizações e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutenção do Esporte
Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
Indenizações e Restituições
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o o • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
E
Valor R$
1.683,28
20.285,82
4.497,18
26.466,281
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS -
SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE
I Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.683,28
20.285,82
4.497,18
26.466,28 1
g;dm~Jtunie:~alátY/?~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do O.oi. t1~ &b1/ /wtq.
Pato Branco, f ~ f 1 z:--Jzo lC{.
sessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
J J ~\\e- \-z.ot~.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26412019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 264/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das
Secretarias Municipais de Agricultura e de Esporte e Lazer, com o intuito de:
./ devolução de saldo do convenio nº 020/2017, SIT 33302, firmado entre o Governo
do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de
execução de pavimentação asfáltica ;
./ devolução de saldo, em virtude do encerramento do convenio nº 180/2017 - SEAB,
firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, com o objetivo de implementações no Programa de
gestão de Solo e água em Microbacias.e
./ devolução de saldo do convenio 04/2018 destinado para a Melhoria do Ginásio
Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular
Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas
em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
D es :)esa para o O rçamento d e 2019 d T o n .b una 1 d e C ontas d o E sta d d o o PR , con f orme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições , devidas por órgãos e entidades a qualquer
INDENIZAÇÕES E título, inclusive devolução de receitas quando não for
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
~R a Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
//www patob anco eg / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial , conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova _o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018,
enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo:
*' 911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos - SIT 33.302 - R$
4.889.652,45
• 913 - Convênio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do Solo
Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convênio CV 180 - R$ 14.629.677,00
i, 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 04/2018 IPCE
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81 http ://www.patobranco. pr.leg.br / contabi li dade@patobranco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 911- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS - SIT 33.302 - R$ 4.9889.6S2,4S
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais .......... ....... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.683,28
3.089.34S,SS
4.930.107,23
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.683,28
DESPESAS DE CAPITAL
3.089.345,SS INVESTIMENTOS
3.091.028,83 Totais ............. .... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos}
DESPESAS
4.930.107,23
3.067.793,Sl
Página: 1de1
12/12/2019 10:40
1
4.930.107,23
4.930.107,23
4.930.107,23 3.067.793,Sl
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 23 .23S,32
Total 8.021.136,06 Total 8.021.136,06
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 23.23S,32
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
PRON IM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h39min - Duração : Oh00m04seg (66)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 913 - Convenio Estado do Para na - Acoes de Controle e Combate a Erosão do Solo Agricla - Rio Quebra Freio
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ............. .. .. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
533,55
34.600,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
533,55 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
533,55 Totais ................. .
34.600,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
42.292,27 Saldo Atual
77.425,82 Total
42.292,27 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h4lmin - Duração: Oh00m02seg (66)
DESPESAS
34.600,00
Página: 1 de 1
12/12/2019 10:41
1
34.600,00
34.600,00
42.825,82
77.425,82
42.825,82
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 4.497,18
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 214.006,35
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 214.006,35
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
4.497,18 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
214.006,35 INVESTIMENTOS
218.503,53 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
201.756,35
12.250,00
214.006,35
Página: 1 de 1
12/12/2019 10:44
1
201.756,35
12.250,00
214.006,35
214.006,35 214.006,35
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual 4.497,18
Total 432.509,88 Total 432.509,88
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 4.497,18
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 12/12/2019 às 10h44min - Duração: Oh00m02seg (66)
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
da. Ôoi 1.v<:>-- cióY f W /q
Pato Branco, l Z-- dQ ~k;,. de 2019.
Relator: rJ. ~ ~Ji· -~ ·
Data: 1E/ 1J I XJ l?J
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍ~TESE
. Municipal de Pato Branco
Camillll\\111\111\1\1 PROTOCOLO GERAL 432~ ~ Data: 1611212019 -PHC~~r '!i19 . Legislativo -
Através da Mensagem nº 102/2019, propõe o Executivo Municipal o
Projeto de Lei nº 264/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 26.466,28.
Em sua justificativa aduz o proponente que R$ 1.683,28 (um mil
seiscentos e oitenta e três reais e vinte e pito centavos) é referente à devolução de
saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302,, firmado entre o Governo do Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística com
interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem com finalidade de execução
de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal
Pioneiro Cirilo Debastiani , com área de 46,377, 16 m2 e execução de serviços de
pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal
Belmiro Caldatto, com área de 52.318,58 m2 , em virtude do encerramento do
convênio.
A ordem de 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e dois centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do
encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Governo do Estado
do Paraná através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o
Município de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão
de solo e água em microbacias.
dezoito centavos)
E o valor
é referente
de 4.497
a
,
devolução
18 (quatro mil
de saldo
quatrocentos
do convênio
e noventa
04/2018
e sete
destinado
reias e ~
para a melhoria do Ginásio Dolivar Lavarda1 com o objetivo de adquirir e instalar Piso
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também placar eletrônico para o
ginásio.
! Rua Arari boi a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná ~;J.r.~~ [!)
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 ·~ (8ihttpJ/www.patobmnco.pc.leg.be/ vernadocjoec; c@;;::nco;;Jª
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator pela Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento , apreciação e deliberação
em Plenário. ·
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 264/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
Carlin
Membro
l~~~ M~;;flr~mff m. ~ .t:-
Ami to a anoski - PV
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 264/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e
seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e
oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 20.285,82
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 4.497,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil e
quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Ag ric u ltu ra
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proçirama Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições
2.070 Manutenção das atividades
Desenvolvimento Rural
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições
1 Total
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
DE
de
E
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.683,28
20.285,82
4.497,18
26.466,281
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
911 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS -
SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ pc1tobranco.pr.leg.b r
Valor R$
1.683,28
20.285,82
4.497,18
26.466,28 1
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARAI\"..\
PltEFEITUllA MUl\"ICIPAL UE PATO llllANCO
S t:CRLT.\RL\ DE G.\BINE:Tl:
L[l l\• S..456, DE 19 DE DEZL\IBH.O DE 1019
Autoriza o E.'<.:..:ulivo Municip.il a abrir Cr~<li o
E.sJXdal no exer.:kio ~ 20 19, no valor ~ RS
26.466,28 (\i ntc e s~is mil, ultnx:~ntos e ses.s<:nta. e
seis J.i s e \•in1e e oito cent.l\'03).
,..\ C:im:ira Munidpal de Pato Branco, [~lado do Par"J.n:i, aprovou
e cu, Prdtito, s;1nclono a s~uintc Ld:
Ar(. 1• Autoriu o Exe..:uti\·o Mut1idp.ll alterar o PrugrJJlu d.J. Lei nº
5.03311017 < ah<ra,ões po;t<rior<s do PPA (Plano Plurianual) do
t"riodo 20181202 1. confomw s<guo:
!l.s.&'f, 1•
U H.JS
. .\rl. ~ t\uturi z.i o E"(CXUtÍ\'O Municipll a .:riJ.r açJo na Lei n"
5.1 87/20 18 e 3ltera1,·(x:s po.stl'rion .. ~ d.J. LDO (l ei ~ Dirr.:-triZl'i
Üh, .1 .:nt.irias) do exerd,io di.:: 2019, conform.: s..:gu.::
l.l!J
Llll
Art. J- Auturi1.J o F-W<uli\'o MunkipJI 3 criJr 110\'J f ontit Jc rc-.:urSú
e a abrir no On;J.nunto Geral dô Municípfo de PJto Or.1ntx>, E.stadô dô
Par.rn.í, Cn:Jilo E.s1);;,·iJI por Su~r.ivit Fin1m:ciro Jc ont~ J~
Rc~urso Vincul:iJ.i no \"Jlor de RS '26...166, 28 (\'inte e seis mil e
quatrocentos e sessenta e seis reJis e vinte e oiro C\'llt.l\'OS) nJ
clas.sitk":lç.io funcion.il progr-.:un iticJ abJixo:
l lA?
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L l9.Bll - 9 JJ
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JJ 9') 9J - 922
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.. 1-nu 1 \N:I' .)ll :"llCll".U . OI.
1:;sro1ut: t: 1- \.ZJ:R
o rP\Rf\\IF\'TO Dr r .sr o RJr r
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101,1&
Att. 4• PJrJ co~r J J ô pr<!'S<!'nt<!' r~dito Esix .. :üJ ser.i utiliZ.ldo os
rc-~ursos de Su~r.i\ Íl Fininairo ~ Fonte dtt Rcl.'.:urso Víncul.ldl..
assim "o.spc.;.·iticJ.da:
r e l e
HI - P.\\nlL\""T.\ ("J.n D[ E... TR\D ~ R(R\15 $ [!}[. C_\\l.\Ot>m l li.4.\ H
\Rl. IJ J.l.}jl-IU ... ~-.!'J.-'51,.U
ll ~cU.. t"io<S-1 1 J>,r, ú • . ~.:u ~e ~ t Cca!i.t't .t ú ;;i.ld !:J.lli,t?
!<1 W t Apkdi • Rh Q-1<bf1 n J-t · SJT ).)1 U - Ti .-.,., & Ce.t•nh C\'
1t )-1t .. n u 11
·U l • .\ lrU.!.rut Q.úW \lc:Uíp.d D.:fu u ll.unl!. Cc.•n.b U '!Jll U i 7,IS
l t'{ I,
r.w
.-\r-t. s~ Esta Ld (filíJ. (nl vigor 11.l d.itJ de SU.l publh.-J.çO:io.
Gabin<I< d<> Pr<f<it<>. 19 d< d<z<mbrn d< 2019.
AUG'US TIN HO ZUCC/11
Prefeit<>
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacenlini
Código Iden tilicodor: 71A48 l6C
Mat.ôria publicada no Diirio Olicial dos Municípios do Paraná
nodia 20/12/201 9. Edição 1911
A \'erilicaçiio de autenticidade da matéria pode ser frita
infom1ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp'
www.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/71A4816C/03AOL TBLQrE C _ J9FL5U h _ Xm BU PH HSIXZZH DzN ?mElwu BWFwl6ngGsJ5GPgXXTysJh ... 1 /1
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAOO 00 PAR,\ N,\
PHEFEITUIL.\ MUNIClrAL Of. PATO llHANCO
S[CRl:T.\RU DE G.\Bl.\'CTE
ULCRLIO j\. 8..605., ut: 19 ut: IH.:ZL,IUHO Ut. Uil 9
Abn: Cri.:Ji10 E.s~dJ l no ~wrddo d~ 2019, no \'Jlor
d~ RS 26.-166,18 (vinte e sds mil, qu.iuoc~ntos e
s~ssent .1 e seis r('Ji> t! nt~ e oihJ c~nt.l.\'ü:>) .
O Pr..:fri10 di: P.ito Orar.co, Est.J.do do P.i.r IJ\~ no uso d3.s atribui.;~5
qu..: Ih.: sJo conl dls ~lo art. 47, iociso XXlll, <l..t L<i Org.illi ... ·J
MunicipJI, <com b.lie na Lei nº SAS6, d,; 19 de da~mbro lk .:!OIS,
DE CRETA:
..\ri. I * Fk.i alttrado o Prognnn da Lti n" 5.03312017 e allcraçô-(s
p.ist<rior<• d,, PPA (Piano Plurionual) do p<riodú 201812021,
confonn~ sq,•1h::
\"ilir RS
!1.h,,111
»u
. .\r1. 2• Fica criaJ.i ::i.;~o na Lc:i ~ 5.187/2018 e alti:raçõ..-' ros1..:rio1..:-s
J.i LDO (lc:i de Oiri:triL..:s Or\\ ~ntjri.is) <lo (~~n.:kio de 2019,
confom11: se.c,~t:
LIU
UI?
Arl. j• Fic.i criJd.i nO\'.l fonte de r.:curso ~ ab;!rto n\J Onr·.imento
G...-r.:il d-.> Muni,:ip:o <lt PJto Branco, Esu<lu do PJr.iná, Cr<"Jito
Esp.:dal p-JC Super.h·it Fin.11K.:iro de Fonte de R.:\:urso \'i11..:ul.id.-J. no
\·alor d~ RS 26.466,28 (\ inte ~ sei.s mil e qwtn.>.:entús e sess<."ntJ. e S<"is
reais e \ inte e oilo eenlJ\'05) nJ d a..'5ifi.:.J..;.1o fum:ionJI pr.:Jgr.i.m.itic.i
a.b.li.~o:
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Art. 4• PM.i cob.:11.ur.i Jo pr.:3-..:nti: Cr~dito Es~dal será utilizado os
e~u~os Je Su~r.h i1 Fin.lTh:"<-irv de Fonh:· de Rc.:urso Vin.:ul<?d.l,
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hui !UM.H
Art. 5" Este D..:.::rthJ entr.i ~m vigvr na da1.i de sua public-aç.Jo.
Gabinete do Prd(ito1 l9 d..: d.:zcmbro<l..; 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCll/
Pcefdto
Puhlk>do por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldentilkador:37 203~03
lllatéria publkada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no di<l 20/12/2019. Ed i~ ão 1911
A vcriticaçào de autcnticid3dc d3 lll3téria pod~ S('r fc:ita
infonnando o código identificador no sil<:
h1tp:l/\\ww.diariomunicipal.com.br/am1>'
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/37283403/03AOLTBLQV4Ue_ZTE7xos55NgErltrhHOQPtpVQliNFMzNlzDruryLFYOQC-TfNNX9eKjsKuj. .. 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de dezembro de 2019
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C..f. .:. ~~ ,.:u t<)
Vfkf «RS;» 'Jl)J C0000 o"rl..t"'~<o. µt)
o ..,.. ..... ) ~ p,_, &..-..oo.. ~j,) (1.) ~ 1.:. ~ U,5 tt....,'"Gf!f. q...! · ~>
ur ~ pd-1 •'1 '1, rc...., ''~ <!.> &O-~ U ..ncr,.2 • an ~ '"' U. ~ \'U. ru \Jt'1
d&!C"">-H• ;:-;,· 1.,
D C CR CTA.
A-t ,. ,..... ~,o R°-'7'9"'""-' e.a L .. ""' s. nu::·~ 11. ~ ~<;l'U ,,., FP>.
~>fl..r'-i .1> ~:0 1!.':':); t ~ .. ~µ
A.t <-1~~ Ui ~HJ.";>~ s. .. ~.t.ar~1üU.l ~ld«
Ord'".!oe- O"~-...-U'".n} oM l.Or"-0:> o!.1 2' 1),caff-.tt Wpol
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,,,,-1 1·r~~~ .::r-..... ec ll'.i;:..r..3 c"~roO;;a:--ruGr.111 G! '-='ç-a i
Pãfrrc;Q, E..~MP,,,.,,.. ~o ~~~-t ?_j i ..:.-u-11 t•Crl :..i~"4~~6t.FJ Fd
n i:.:o>Co:.:I t< (il'l':»t:k.!.n Olru..s) r..1 dall!c.-,,J,1 \.rocr..11 P":>7"r-~a Câ•:>
JI
11..i ll
~ ... -" u.z J.J.. c.1. u.c.t_"~ oga.A,SC!.(R,'PflS f\.E.UXIS
CCPAATA.'IO;TO DC OIESPl.'Ol\Wí.HlO
LO "'° f Gf.CFROCC$$A.!.ll..'io tO
Pr .).)• Gor-......-n.;.bóe\tl-'o.rt.lo >
.-cat'·•,.,..&.>&!t.P-"'s
S((RrJ l-"1' __..._ AJ._
[.(.liJ,'.'Ct.\'t/OfTO C<CJo.ro:..O
( .f.PAAI Ã!IL" l u DE U.5.lA'....:A.W..!L\1'0
cc.u _,1_.;o
>l l))J ~OOI
>.-t. t• C"7'>~ pn it..v• .S>O"~~ecq,.. n o µ~ 1.-tl. ,
~1.~;;::;i> _ .!.:l:IU ,...-..cc t:::l p-:..---* <.i<ç--:t)J(•O'f"~~..ct >::Jt •~ua,;r:-.ct~
...., ·r~ '~º~"'ª"'· GI Jld.l ~uau J.'1- •' EUO..-:.ore-.c. ~r..1 UJ.Oltu~~>
~~4lJ':'ti. •1itt ~Ól1' )
.t.:Jo:PIJSTl'."t) l \J:.0. ,,. . ...,
l.t...l'illo:itio- ~~P lO&.U.'Y-:.O -C'>lUJO OO M~l."' 4
lD .. ~ S. I Sl,C< HOC [l( C< ~ll
A.tu'~ o E..·~ ~ 1 Cri' (IC!.J
Jil r 01 1.~0> t'4 ;i:1_t N ~-.;b 6t f'.5.
5.fô.).!I ( :r<D ri ~• MllrCI l'HS •
~ . ........ tlb'...,.)
C...-:ur ~&!~&rc;o ~6>P.- ....,_ lpT,Q,1 fCV F't t"~.
..... """'~~ ld
/rt \' AJ.:F;:;;ioEno.l ~.i.-..o~..1e.a ,.. 'Ul'Zi! •~>t1
p.-....-.Yn 6> Fi'A 1P.ã-o~)6'~> >: 1!.W c.c.-'b-.<11 .....,. ,.A
r rc• .-.a
º'"
,_2"J... ::11.;o ~.n~ er..11 1Çl>'-'l to r."S.1!JQ-:;1J OO
(1..e.Ge c.-t.zn O";<r'C"Ü"a )W (,. Y,: l, Cd'l:ir-.e ~ ~
,,,_.,__ l ' >.sr;::. o E.J n \'J"q"-ill 1 ' '">W~-..-L> G.tnloSJ U.r.c.';o.>Ge Px.>
~.> ó.> Tr\à.. OK ~~ ~«r~~O. F~&t<•~\·.-o.JUt
..,, (19: R$ U:.:J Jl(7<1> rlt k"~ ~1'll..'• .:artl l.D~-)rJ cZsi'~
.rdcrJl 17"1'T'"&Qilt- ~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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U C.l!{"TO ... l t.:l "(" l1 (11:0( 0Jt; U: Y.:l
&:r1Ct ~u-..OJ!ot:-;1 J •o:ab
61 f'l 5.f.;.JJ (<1no) l• W'OM"U
t:Ol~ ~c.c-Q""'~
PT'~ :.:PD &TQ Oó> ~PrrJ '""..s:i~~q..oe t..i.:~
s•>rt. .0;.w _o, u.o-~ ~e~taw •..1 L1o1-•s...u.u u !.il ~u2':·s.
Dl.Cll l.f .A.
,l.1. I' f"u ~o P'7;-rt t.1 l • .,- H ll?:H • ~ ~~ ~ A
fPl'OR.1'" .......... !>:~:41 l:'!. :11.~ ... ~
"'" 7f c:a cr~~ 1-1 .or. s.1r·~11 e:>LO.)('.-~
O-~)!i:. :-:;· «rb--•wµ
1.1. l' !CC'DN~Wlil ®U:..c:·~o.~&~ ú'.lo~ ó; .-r..I
Cn!:~E.,,.-$Jily.r (o-:nl>> r~dol ~t.<1f'--.> ~~ -.k$~F Stt.> P"c>
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o:Qv-n !J Oo:>(l•-t.iO--.S"':n~ .... l :.: e...-...a:oer.·J eaf7-.ot""';a..t
,i..1. r o ~n .r~ 1 cn ..., ar,r.--.., Gc7 -to u-.l')C·r.., « P ib
C"r<» l(';tl> !>P.-T.;i. Crw--!-b r<r~<- ~.l "" -..--r411 .S. 'rc..ta!J
ro~ l"Jl O..V"'X't• {»sr~ ·•uJ•• ... •0::.00;1-J~.- ,..~r....,_
C4 U
Co.:T~,,. .. .J> • ~~41 Sõui:=.rt.I ~
:.~
~ã:i >.:~m or,......-t ....,....._,....,...,
,.1. 'Fr1 cXr-"'l ~l'.n_.._.Crt::.\;i~_.l:..L"11J.> (t O.E ~
t' ,J.--,a.!o.-,.i->.ic f'<To!.ltf:Fl.~ ,y--o..1;,!.I >u..,r..,.~
! I WI
t!l'El'..JLdvhr1""7''__.~~ ) ~;;l-,
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Edição n° 7541
J.-t rra~~0rr-~c..-.r o»u e. r..,,·~ OlPnrJ..
o~~fa~eol!-- iC.<iiT C<!l".~u\'-~"O.'W UIUl.(l.X! OCCOO
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Edição n• 7 541
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f.tUol<l fJi!U U á~ p+.-.;.,. ().PJ f o' lUSi7tll)1)1·11, ~,.» [Cd4 r,• ÍW'A), CO-,
so!<t t-l FLJ Gre;ó'\Jd-»sn.n n• Ol,1;t) i'j1,ur~ CEPl.'U)).{•)) r•6~~,~~-.1J
~n!3J~~5.-ac.wr-.t t~.U~p-;1~• IJ.l 'C1'otSn l t...a:V"l. r4atlN
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PLO 264/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 102/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28
(vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).
(Com recursos de superávit financeiro de fontes de recursos vinculadas, sendo R$ 1.683,28 (mil e seiscentos e
oitenta e três reais e vinte e oito centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302,
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica com
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica
sobre poliédrico para revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual Pr
493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de pavimentação
asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual PR
493 e a Comunidade Sede Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. • R$
20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) é referente a devolução de saldo,
em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o objetivo de
implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias. • R$ 4.497, 18 (quatro mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e dezoito centavos) é referente a devolução de saldo do convênio 04/2018 destinado para
a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e
também placar eletrônico para o Ginásio)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4287/2019 Data de entrada: 11 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2019
Parecer Comissão de Representação
Distrlbuldo em: 12 de dezembro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC .
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5456, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8605, de 19 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541 , de 20 de dezembro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911 .
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