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materia nº 265/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
native_id6177

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5457, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8606, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B9 e B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:41:56.007286-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-12-18T14:09:48.057037-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 103/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 4289/2019 
Data: 11/1212019 - Horário: 10:23 
Leglslallvo 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município 
no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos). 
A solicitação de abertura do presente credito especial é referente a 
devolução de convênio nº 111 /2018, firmado entre o Instituto das Águas do Paraná e o 
Município de Pato Branco com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a 
implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis 
para atender toda a população urbana e rural, para aquisição de um caminhão para coleta 
de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea, 
descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com 
capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o 
descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos menores 
proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este modelo de 
coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime 
de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezem 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÃ G.6.811/ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° /; b6 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551 ,90 
(cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0034 Limpeza Publica 57.551,90 
0034 Limpeza Publica -57.551,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, 57.551,90 
coleta e processamento de lixo 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, -57.551,90 
coleta e processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso livre no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais 
e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551,90 
1 Total 57.551,901 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a 
seguir: 
Códi o 
12 MUNICIPAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Pa anti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA!IÁ GABlllETE DO PREfEITO 
AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICO$. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 (7402) Equipamentos e Material Permanente 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ~ data de ua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-57.551,90 
-57.551,90 
~âu~Jlanic~~~~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Ôili ~ 1 e J2bS]r<01q. 
Pato Branco, fz-(1& /Ztof°t 
1 
-~--/:/ 
~~~
A s ses s ora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAT C 
J 4a\t~ q. 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 265/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 
(cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado 
a devolução de valores referente ao convênio nº 111 /2018, firmado como, Instituto das Águas 
do Paraná com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços 
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis, sendo devolvido valor de R$ 
57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa 
centavos). 
'* 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE '* 12.03 - DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
·• 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento 
de lixo 
.J,j. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
,.. Fonte - 960 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas 
INDENIZAÇÕES E por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas 
3.3.9.0.93.00.00 RESTITUIÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
• a prévia autorização legislativa e 
a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http: // w. patob an pr.l / contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
e 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca o saldo da 
dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente, 
enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 3 de dezembro de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1:8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . . .. . . CONSOLIDADO 
Orgao . . .. .. ... . .. . 12 SECRET/l.RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
Dotacao Saldo Inicial 
1 7 saneamento 
17512 Saneamento Basico Urba no 
175120034 Limpeza Publica 
Suplementacoes Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
175120034 . 2 . 084000 Manutencao das atividades de limpeza , coleta e processamento de lixo 
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
2008 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Liv r es) 
2 . 650 . 000 , 00 5 . 000 , 00 
0 , 00 
2 . 650 . 644 , 75 
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
2009 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos 
1. 650 . 000 , 00 
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
1. 285 . 000 , 00 
0, 00 
1 . 964 . 23i , 08 
2010 Fonte . .... O Recursos Ordinarios (Livres) 
106 . 000,00 
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0, 00 
0, 00 
24 . 721 , 68 
2011 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
106 . 000 , 00 
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -
2012 Fonte . o Recursos Ordinarios 
340 . 000 , 00 
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - 2013 Fonte .. . . : 511 Taxas - Prestacao de 
212 . 000 , 00 
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 .0.UXILIO-ALIMENTACAO 
0, 00 
0, 00 
5 . 429 , 81 
PESSOAL CI\II 
(Livres) 
0 , 00 
0, 00 
297 . 551 , 23 
PESSOAL CIVI 
Services 
70 . 000 , 00 
0, 00 
193 . 363 , 10 
2014 Fonte . . . . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
180 . 000 , 00 
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 AUXILIO- ALIMENTACAO 
0, 00 
0, 00 
162 . 909 , 32 
2015 Fonte .. . . : 511 Taxas - Prestacao de Services 
106 . 000 , 00 
3.1 . 90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE 
50 . 000 , 00 
0, 00 
109 . 591 , 98 
2016 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres) 
130 . 000 , 00 
3.1.90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE 
0 , 00 
0, 00 
54 . 249 , 90 
2017 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
106 . 000 , 00 
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0, 00 
0, 00 
72 . 712 , 31 
2018 Fonte . .... O Recursos Ordinarios (Livres) 
530 . 000 , 00 
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0, 00 
0, 00 
267 . 447 , 75 
2019 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
275 . 000 , 00 
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
0 , 00 
0, 00 
202.546 , 88 
2020 Fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
5 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
960 , 57 
0 , 00 
0 , 00 
2 . 650 . 644 , 75 
200 . 000 , 00 
0 , 00 
1 . 964 . 234 , 08 
0, 00 
0 , 00 
24 . 721 , 68 
0 , 00 
0, 00 
5 . 429 , 81 
0 , 00 
0, 00 
297 . 551 , 23 
0, 00 
0, 00 
193 . 363 , 10 
0 , 00 
0 , 00 
162 . 909 , 32 
0 , 00 
0 , 00 
109 . 591 , 98 
0, 00 
0 , 00 
54 . 249 , 90 
0, 00 
0, 00 
72 . 712 , 31 
0, 00 
0 , 00 
267 . 447 , 75 
0 , 00 
0 , 00 
202 . 546 , 88 
0, 00 
0 , 00 
960 , 57 
PRONIM CP - Emissao: 03/12/2019 as 9h38min - Duracao : Oh00m14seg (66 ) 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Dezembro de 2019 
Total Credites 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
2 . 655 . 000 , 00 
0 , 00 
2 . 650 . 644 , 75 
2 . 735 . 000 , 00 
0, 00 
1 . 964 . 234 ' 08 
106 . 000 , 00 
0, 00 
23 . 153 , 65 
106 . 000 , 00 
0 , 00 
5 . 429 , 81 
340 . 000 , 00 
0 , 00 
297 . 551 , 23 
282 . 000 , 00 
0 , 00 
193 . 363 , 10 
180 . 000 , 00 
0, 00 
162 . 909 , 32 
156 . 000 , 00 
0 , 00 
109 . 591 , 98 
130 . 000 , 00 
0 , 00 
54 . 249 , 90 
106 . 000 , 00 
0 , 00 
72 . 712 , 31 
530 . 000,00 
0 , 00 
245 . 284 , 59 
275 . 000 , 00 
0 , 00 
182 . 011 , 00 
5 . 000 , 00 
0 , 00 
960 , 57 
4 . 355 , 25 
0 , 00 
0 , 00 
770 . 765 , 92 
0 , 00 
0 , 00 
81. 278 , 32 
1.568 , 03 
1 . 568 , 03 
100 . 570 , 19 
0, 00 
0 , 00 
42 . 448 , 77 
0 , 00 
0 , 00 
88 . 636 , 90 
0, 00 
0, 00 
17 . 090 , 68 
0 , 00 
0 , 00 
46 . 408 , 02 
0,00 
0 , 00 
75.750 , 10 
0, 00 
0, 00 
33 . 287 , 69 
0 , 00 
0, 00 
262 . 552 , 25 
22 . 163 , 16 
22 . 163 , 16 
72.453 , 12 
20 . 535 , 88 
20 . 535 , 88 
4 . 039,43 
0 , 00 
0 , 00 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . . ... CONSOLIDADO 
Orgao . ... .. ... .. .... . 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
Dotacao Saldo Inicial 
3 . 3.90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
2021 Fonte ..... O Recursos Ordinarios (Livres) 
1 . 900 . 000 , 00 
3 . 3.90 . 30.00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
0 , 00 
0, 00 
1 . 629 . 441 , 46 
2022 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
318 . 000 , 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
600 . 000 , 00 
0, 00 
317 . 877 , 10 
8938 Fonte . ... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
0, 00 409 . 000 , 00 
0, 00 
408 . 861 , 98 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
200 . 000 , 00 
0 , 00 
1.414 . 972 , 97 
0, 00 
0 , 00 
315 . 807 , 29 
0, 00 
0, 00 
408 . 717 , 18 
3 . 3.90 . 36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
2023 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3.3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS 
2024 Fonte .. . . : o 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS 
2025 Fonte . 511 
32 . 000,00 
SERVICOS DE TERCEIROS 
0, 00 
0, 00 
14 . 800 , 00 
- PESSOA 
Recursos Ordinarios (Livres) 
840 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
401.116 , 92 
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
Taxas - Prestacao 
260 . 000 , 00 
de Services 
500 . 000 , 00 
0 , 00 
459 . 908 , 88 
JU 
JU 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
8939 Fonte . . .. . 511 Taxas - Prestacao de Services 
0,00 
4 . 4 . 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES 
400 . 000 , 00 
0, 00 
194 . 544 , 33 
9016 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 345 . 000 , 00 
0, 00 
344 . 908 , 17 
4 . 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2026 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
10 . 000,00 0, 00 
0, 00 
9 . 160, 00 
4. 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUI PAf1ENTOS E 11.".TERIAL PERMANENTE 
7312 Fonte .... . 511 Taxas - Prestacao de Services 
0 , 00 355 . 000 , 00 
0, 00 
323 . 921 , 54 
4 . 4 . 90 . 5~ . 00 . 00 . OD F0UI P.i\Mf:llTO 11.".TERT/\ F>ERMANENTE 
0 , 00 
13 º·ºº . 320 , 00 
132 . 000 , 00 
0 , 00 
395 . 121 , 04 
0, 00 
0, 00 
459 . 908 , 88 
0, 00 
0 , 00 
160 . 575 , 93 
0, 00 
0, 00 
147 . 617 , 84 
0 , 00 
0, 00 
9 . 160 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
321 . 382 , 00 
740Z Fonte .. ... 960 Conveio Institutos çlas 1'.guas do Parana -
o. ao 
18 Gestao P.mbiental 
287 . 951 , 90 
0, 00 
230 . 400 , 00 
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental 
185410034 Limpeza Publica 
185410034 . 1 . 038000 Implantacao e Manutencao do Aterro Sanitario 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
2027 Fonte . . O Recursos Ordi narios (Livres) 
160 . 000,00 
3.3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
0, 00 
0, 00 
44.234 , 79 
2028 Fonte ..... 511 Taxas - Prestacao de Services 
106 . 000,00 0, 00 
0, 00 
105 . 854,76 
0 , 00 
0 , 00 
230 . 400 , 00 
0, 00 
º·ºº 43 . 641 , 99 
0,00 
0 , 00 
105. 665, 56 
PRONIM CP - Emissao : 03/12/2019 as 9h38min - Duracao : Oh00m14seg (66 ) 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
19 . 871 , 19 
0 , 00 
49 . 793 , 19 
69 . 669 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
55 . 100, 96 
0, 00 
990 , 35 
959 , 78 
0, 00 
0, 00 
12 . 662 , 47 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0º·, 00 ºº 
0, 00 
0º·ºº , 00 
. 040 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
Dezembro de 2019 
Total Credi tos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
1. 700 . 000 , 00 
6 . 274 , 82 
1 . 297 . 427 , 72 
918 . 000 , 00 
0, 00 
315 . 807 , 29 
409 . 000,00 
599 , 00 
408 . 717 , 18 
32 . 000 , 00 
0 , 00 
13 . 320 , 00 
708 . 000 , 00 
0 , 00 
389 . 986 , 28 
760 . 000 , 00 
0, 00 
458 . 254 , 34 
400 . 000 , 00 
0 , 00 
153 . 662 , 83 
345 . 000 , 00 
0 , 00 
147 . 617 , 84 
10 . 000 , 00 
0 , 00 
9 . 160 , 00 
355 . 000 , 00 
0 , 00 
316 . 602 , 00 
287 . 951 , 90 
0 , 00 
230 . 400 , 00 
160 . 000 , 00 
60 , 00 
21 . 330 , 19 
106 . 000 , 00 
0 , 00 
105.665 , 56 
Folha: 123 
50 . 687 , 35 
117 . 545 , 25 
332 . 013 , 74 
530 . 453 , 90 
0 , 00 
2 . 069 , 81 
138 ' 02 
0, 00 
14 4' 80 
17 . 200 , 00 
0, 00 
1 . 480 , 00 
251 . 782,12 
5 . 134 , 76 
11 . 130, 64 
299 . 131 , 34 
1 . 654 , 54 
1 . 654 , 54 
192 . 793 , 20 
6 . 913 , 10 
40 . 881 , 50 
91 , 83 
0 , 00 
197 . 290 , 33 
840,00 
0 , 00 
0 , 00 
31.078 , 46 
4 . 780 , 00 
7 . 319 , 54 
~ . 551 , 90 
0 , 00 
0 , 00 
114 . 725 , 21 
22 . 311,80 
22 . 904 , 60 
145 , 24 
0 , 00 
189 , 20 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
do Oo.l ~~6.2/zo1q. 
Pato Branco, IZ: iR_ ~ Íilfr2: de 2019. 
Relator: ,f. &~!& ~3UJ · ~as 
Data: t 3/ 1 J I J-o13 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
fl~Jk~~~~g;~:Bianr~/ Estado do Paraná Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 1111111111111111110 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PROTOCOLO GERAL 4~19/2019 
Data: 16/12/2019 - Horano: 14:55 Legislativo - PCR 2/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 
2019, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais e noventa centavos). 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autori zação Legislativa 
para abrir crédito especial no exercício de 20 19, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil, 
quinhentos e cinquenta e rum reais e noventa centavos). Tal proposição visa acrescer dotação 
orçamentária ao orçamento do exercício financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, destinando à devolução de recursos referente ao convênio nº 
111/2018, sendo devolvido valor de 57 .551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e 
um reais e noventa centavos). 
Justifica o Executivo Municipal que a referida abertura de crédito especial tem como 
objetivo a devolução do convênio nº 111/2018, firmado entre o Instituto de Águas cio Paraná e o 
Município de Pato Branco com o objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a 
implantação de serviços adeq uados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para 
atender toda a população urbana e rural, para a aquisição de um caminhão para coleta de 
materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea, 
descarregamento mecânico em nível, dotado ele tanque para coleta de óleo ele fritura com 
capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento 
de carga coletada dentro de barracões com pé direito menor, proporcionando várias vantagens 
para as associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em 
forma alternativa. 
ANÁLISE 
O Projeto estabelece a devolução de valores referente ao convênio nº 111/2018. Os 
recursos para a cobertura do crédito se dará pelas dotações orçamentárias especificadas no art. 4 ° 
do referido projeto de lei, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as 
condições básicas para abrir créditos são: a prévia autorização legislativa e a indicação de 
~~e~ln~~~~~~b Estado do Paraná 
recursos, pautadas pela Lei nº 4.320/64, em seus arts. 40, 41, 42 e 43, assim como no art. 167 da 
Constituição Federal. 
Conforme demonstra o Balancete da Despesa de 2019, o saldo da dotação orçamentária 
utilizada no art. 4° do presente projeto, demonstra saldo existente, enviado pela contadora da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 3 de dezembro de 2019. 
Conforme os arts. 1° e 2º do presente projeto de lei, fica o Executivo autorizado a 
adequar as alterações promovidas pelo art. 3º, ao anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
do Plano Plurianual para o exercício de 2019, estando em conformidade com o que preceitua a 
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde demonstra-se a necessidade de 
abertura de crédito especial, assim opino favoravelmente à tramitação e aprovação do presente 
projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. 
Carlinho Anto 
Membro 
DT 
Membro 
Membro 
2 
PROJETO DE LEI Nº 265/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e noventa centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0034 Limpeza Publica 57.551,90 
0034 Limpeza Publica -57.551,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 57.551,90 
processamento de lixo 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -57.551,90 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DE PARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551,90 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especlficacão 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 (7402) Equipamentos e Material Permanente 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~' (46) 3272 - 1500 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg. br 
Valor R$ 
-57.551 ,90 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
EST,\00 no PARAN,\ 
PREFEITURA M UNI CLl'AL DE PATO BRANCO 
SECltEfAltlA DE GADll'iETE 
LEI 1\' 5.457, DE 19 DE DEZE.\IRIW OI: 1019 
Aulorim o Executivo Municip31 3 abrir Crédi10 
Es1><:c ial no exercício de 2019, no \'3lor de RS 
57.551,90 (cinquenla e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e noventa centavos). 
A Câmara i\lunklpal de Pa<o Dranco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, l'reíeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 
5.0331201 7 e altem1·~s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/2021, conforme segue: 
~)J.I 57.55 1.9 1 
S7..S.S .~ 
Arl. l ' Autoriza o Exccuti,·o Municip31 alterar ação na Lei n• 
5.187/2018 e alteraç~s posteriores da LDO (lei de Diretrizes 
Orçamcnt:lrias) do exercício de 2019, confom1c segue: 
!JH-1 
l.L..!-~la> ~ ati"\ill.i."'i d: ~u. "';"!~ ~ ·.S7SSl,91l 
..-~\..:.u.&r .. r.t.>&: lu•l 
Art. 3' Autoriza o Executh·o Municipal abrir no Orçamento Gemi do 
Mw1icípio de Pato Bmnco, Estado do P3ran:í, Credito Especial por 
Anulação <k Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
57.55 1,90 (cinqucnl:i e sele mil e quinhentos e cinquenta e um reais e 
nuvema centavos) na cl3ssifk3çào funcional programátic3 3b3ixo: 
C'6d.i:-> üptclnc tl~ \ ":11b< H.S 
li SfCHU.\MI.\ ) IU'.\ICI F.\L DE IU O 
"mn: .. 'IC 
11.fJ OU.\RfC 0[. Ll\IPCZ.l. "\~ R\' (" \O 
OC LSP.\ ( O.S PCOUC ~ 
17 5Jt.C"J•t• t• 
17..Sll ' J U "J•Al4 81•k4 l't bJM 
17..S IUOJ..I l ll'llpn..a f"ilblk l 
!.(1'4 \t .61'~.!o.> d.d ...ti, :.!.JJ.:, G: lr x 1...1., "'!rtl e 
,. ~i.: i\., 
JJ 9') 9'J - 9'•) fr:J..,..ir'""I· '\,.~ t t~i. :-:,•°'O H..5Sl.9ol 
Arl. 4º Ü.'i rc!cursos a St'.'rem u1ili zJdo~ para fazc!r face às de.s~3as com 
a abertum do Crédito acima ocorrerão 1>0r conta dos recursos de 
Anula\·ào pardal e/ou total de dot3çào or,·amcnt:iria const3nle do 
orçamento progmma cm vigor, confonm! discrimin;:ido a seguir: 
C6dlt<> 
li 
11.tJ 
17 
17.Sll 
S[ CflEl.\UI \ U~ ~ nr .\l[JO 
\\IRIF\Tt: 
lll P.\ Rl t OE Ll\IPU \ , FR\'\( \O 
0[ C.SP.\('OS l"B C'O~ 
U opn..a f"•Mk'• 
\L.c..".tr.t;}.) ~ uhil:J..'"i d: li~1..1., Co'!~u e 
'"_C'.._'\."('~.:.o.t ..!:1 •l 
·SUSI,').) 
Arl. s• Esta Lei entm em vigor na d3ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dc1e111bro de 2019. 
AUGUSTIN/10 ZUCC/11 
Prdcilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntincador:2BCF 1 C7H 
Matéria publicada no Di~rio Oíicial dos ~lunicípios do Paraná 
no dia 20/ 12/2019. Edição 1911 
A veriíicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/28CF1 C7B/03AOL TBLRfdkz6Yn_fHvatmJXPgKPGGN9eAwRh-7PGjlfrOcshoWNEJrr3XY J1 HTFUdHOOj. .. 1/1 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA .\IUNICIPAL UE PATO BRANCO 
SECRETAIUA m: GAIJll\f.T[ 
Dl:CRETO I\' 8.606, IJE 19 DE DEZL\1Ull0 DE 2019 
Abre CrM ilo Especial no exerdcio de 2019, no valor 
de RS 57.55 1,90 (cinquenla e sele mil, quinhenlos e 
cinquenla e um reais e novcula cen1avos). 
O Prdcilo de Palo Branco, Es1ado do Paraná, no uso das alribuições 
que lhe s.io conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica 
lllunicipal, e com ba'e na Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2018, 
DE C RET A: 
Arl. Iº fi,·a allcrado o Progr.1111a da Lei nº 5.033/2017 e alleraçõ.:s 
pos1eriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, 
confom1e segue: 
UopU.3 l'ubUu 
S1~5 .9'1 
Arl. l ' Fica ailerada ação na l ei nº 5. 18712018 e allera\'Ões 
posleriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamcnlârias) do exercício de 
2019, confonnc segue: 
Arl. 3º Fica a~no no Orçamento Geral do l\tunidpio de Palo Branco, 
Es1ado do Paraná, Credi10 Especial por Anulação de Recursos de 
fome de Recurso livre no valor de RS 57.55 1,90 (cinquenla e sele mil 
e quinhentos e cinquenta e um ais e noverna ccnta\'os) na 
classifica\·ào foncional programá1ica abaixo: 
~ .. f.ipttifü.:~J· \ '1hrRS 
l i S[ CRCT.\RI.\ C'~lC P. \L nr MEIO 
\'IDIE..,, l: 
IUJ OCP.\Rl[ 0 [ U\fPfl.\, CO.SSC.R\',\Ç_\ o 
0[ E.SP.\ ÇOS PCHLICOS. 
" S.JLn.:<111• 
17.511 SJOn.1e<nl .. Oh!N Urbu:<> 
17.511.til.J-4 U oJ!<U r.btfu 
!.Q:!.4 \f.ll:l.J_ttl\},) ~ ,1Ji\illJ.._'1 & h.c;.-:U. Co,.'!..:U < 
~ .. '-~T:.)l.,:l1h) 
J~9 -Ç{') r.!.cni1~.\(-, < R<W!i-\·'-t. j7..5.Sl ,9o) 
,\ri. -1º Os recursos a serem ulilizJdos para fo1er focc às des1>esas com 
a aocrtura do Crédilo acima ocoJTerào por conla dos recursos de 
Anulação pardal dou lotai de do1açào orçamcn13ria eonslanlc do 
orçamento progrnma cm vigor, confonnc discriminado a seguir. 
li 
11..0J 
17 
17..511 
11.Sll-Ol>J-4 
S[CRI:T.\ RI \ ~IU~ CIP.\L Dt ~1[10 
\...\IBIE..\,t: 
OLP.\IUE D[ Ll\IPF7- \, co~ ' C.R\'.\ Ç\O 
0 [ ESP.u;o.l:i Pl'llLICOS. 
\f.tL.ltO\L.> du &:hi~'t J.o ~LJ.. i\..~ru e 
);ll' .. , ... ~T'.o.1: ) 
Arl. s• Es1c Decre10 entra em \•igor na dala de sua publicação. 
Gabinclc do Prefcilo, 19 de dc7embro de 2019. 
AUGUST/NHO ZUCC/ll 
Prcfeilo 
Publicado 11or: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador:C2CECB 7F 
Matéria publicada no Ditirio O fic ial dos l\ lunicípios d o Paraná 
no dia 20112/2019. Edição 1911 
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Edição n° 7541 
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20 de dezembro de 201 9 
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Sue <.«O "" Su 1 t.!l>do do r .tnol. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATOBRANC 
PLO 265/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 103/2019 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). 
(A solicitação de abertura do presente credito especial é referente a devolução de convênio nº 111/2018, 
firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de 
Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de 
materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para aquisição de um caminhão para 
coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea, 
descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade 
mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada 
dentro de barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as associações de 
caladores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4289/2019 Data de entrada: 11 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão de Representação 
Distribuído em: 12 de dezembro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5457, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8606, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 89 e 81 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 
de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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