MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllà GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 4289/2019
Data: 11/1212019 - Horário: 10:23
Leglslallvo
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos).
A solicitação de abertura do presente credito especial é referente a
devolução de convênio nº 111 /2018, firmado entre o Instituto das Águas do Paraná e o
Município de Pato Branco com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a
implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis
para atender toda a população urbana e rural, para aquisição de um caminhão para coleta
de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea,
descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com
capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o
descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos menores
proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este modelo de
coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezem
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÃ G.6.811/ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° /; b6 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551 ,90
(cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 57.551,90
0034 Limpeza Publica -57.551,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712017 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, 57.551,90
coleta e processamento de lixo
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, -57.551,90
coleta e processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de
Recurso livre no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais
e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551,90
1 Total 57.551,901
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir:
Códi o
12 MUNICIPAL
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Pa anti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA!IÁ GABlllETE DO PREfEITO
AMBIENTE
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICO$.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 960 (7402) Equipamentos e Material Permanente
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ~ data de ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-57.551,90
-57.551,90
~âu~Jlanic~~~~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Ôili ~ 1 e J2bS]r<01q.
Pato Branco, fz-(1& /Ztof°t
1
-~--/:/
~~~
A s ses s ora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAT C
J 4a\t~ q.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 265/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90
(cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado
a devolução de valores referente ao convênio nº 111 /2018, firmado como, Instituto das Águas
do Paraná com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis, sendo devolvido valor de R$
57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos).
'* 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE '* 12.03 - DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICOS.
·• 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
de lixo
.J,j. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
,.. Fonte - 960
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas
INDENIZAÇÕES E por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas
3.3.9.0.93.00.00 RESTITUIÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http: // w. patob an pr.l / contabilidade@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
e
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente,
enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 3 de dezembro de 2019.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
1:8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . . .. . . CONSOLIDADO
Orgao . . .. .. ... . .. . 12 SECRET/l.RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Dotacao Saldo Inicial
1 7 saneamento
17512 Saneamento Basico Urba no
175120034 Limpeza Publica
Suplementacoes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano
175120034 . 2 . 084000 Manutencao das atividades de limpeza , coleta e processamento de lixo
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2008 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Liv r es)
2 . 650 . 000 , 00 5 . 000 , 00
0 , 00
2 . 650 . 644 , 75
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2009 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
1. 650 . 000 , 00
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
1. 285 . 000 , 00
0, 00
1 . 964 . 23i , 08
2010 Fonte . .... O Recursos Ordinarios (Livres)
106 . 000,00
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
0, 00
0, 00
24 . 721 , 68
2011 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
106 . 000 , 00
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -
2012 Fonte . o Recursos Ordinarios
340 . 000 , 00
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - 2013 Fonte .. . . : 511 Taxas - Prestacao de
212 . 000 , 00
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 .0.UXILIO-ALIMENTACAO
0, 00
0, 00
5 . 429 , 81
PESSOAL CI\II
(Livres)
0 , 00
0, 00
297 . 551 , 23
PESSOAL CIVI
Services
70 . 000 , 00
0, 00
193 . 363 , 10
2014 Fonte . . . . : O Recursos Ordinarios (Livres)
180 . 000 , 00
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 AUXILIO- ALIMENTACAO
0, 00
0, 00
162 . 909 , 32
2015 Fonte .. . . : 511 Taxas - Prestacao de Services
106 . 000 , 00
3.1 . 90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE
50 . 000 , 00
0, 00
109 . 591 , 98
2016 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
130 . 000 , 00
3.1.90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE
0 , 00
0, 00
54 . 249 , 90
2017 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
106 . 000 , 00
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
0, 00
0, 00
72 . 712 , 31
2018 Fonte . .... O Recursos Ordinarios (Livres)
530 . 000 , 00
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
0, 00
0, 00
267 . 447 , 75
2019 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
275 . 000 , 00
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0 , 00
0, 00
202.546 , 88
2020 Fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5 . 000 , 00 0, 00
0, 00
960 , 57
0 , 00
0 , 00
2 . 650 . 644 , 75
200 . 000 , 00
0 , 00
1 . 964 . 234 , 08
0, 00
0 , 00
24 . 721 , 68
0 , 00
0, 00
5 . 429 , 81
0 , 00
0, 00
297 . 551 , 23
0, 00
0, 00
193 . 363 , 10
0 , 00
0 , 00
162 . 909 , 32
0 , 00
0 , 00
109 . 591 , 98
0, 00
0 , 00
54 . 249 , 90
0, 00
0, 00
72 . 712 , 31
0, 00
0 , 00
267 . 447 , 75
0 , 00
0 , 00
202 . 546 , 88
0, 00
0 , 00
960 , 57
PRONIM CP - Emissao: 03/12/2019 as 9h38min - Duracao : Oh00m14seg (66 )
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Dezembro de 2019
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
2 . 655 . 000 , 00
0 , 00
2 . 650 . 644 , 75
2 . 735 . 000 , 00
0, 00
1 . 964 . 234 ' 08
106 . 000 , 00
0, 00
23 . 153 , 65
106 . 000 , 00
0 , 00
5 . 429 , 81
340 . 000 , 00
0 , 00
297 . 551 , 23
282 . 000 , 00
0 , 00
193 . 363 , 10
180 . 000 , 00
0, 00
162 . 909 , 32
156 . 000 , 00
0 , 00
109 . 591 , 98
130 . 000 , 00
0 , 00
54 . 249 , 90
106 . 000 , 00
0 , 00
72 . 712 , 31
530 . 000,00
0 , 00
245 . 284 , 59
275 . 000 , 00
0 , 00
182 . 011 , 00
5 . 000 , 00
0 , 00
960 , 57
4 . 355 , 25
0 , 00
0 , 00
770 . 765 , 92
0 , 00
0 , 00
81. 278 , 32
1.568 , 03
1 . 568 , 03
100 . 570 , 19
0, 00
0 , 00
42 . 448 , 77
0 , 00
0 , 00
88 . 636 , 90
0, 00
0, 00
17 . 090 , 68
0 , 00
0 , 00
46 . 408 , 02
0,00
0 , 00
75.750 , 10
0, 00
0, 00
33 . 287 , 69
0 , 00
0, 00
262 . 552 , 25
22 . 163 , 16
22 . 163 , 16
72.453 , 12
20 . 535 , 88
20 . 535 , 88
4 . 039,43
0 , 00
0 , 00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . . ... CONSOLIDADO
Orgao . ... .. ... .. .... . 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Dotacao Saldo Inicial
3 . 3.90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
2021 Fonte ..... O Recursos Ordinarios (Livres)
1 . 900 . 000 , 00
3 . 3.90 . 30.00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
0 , 00
0, 00
1 . 629 . 441 , 46
2022 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
318 . 000 , 00
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
600 . 000 , 00
0, 00
317 . 877 , 10
8938 Fonte . ... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0, 00 409 . 000 , 00
0, 00
408 . 861 , 98
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
200 . 000 , 00
0 , 00
1.414 . 972 , 97
0, 00
0 , 00
315 . 807 , 29
0, 00
0, 00
408 . 717 , 18
3 . 3.90 . 36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
2023 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS
2024 Fonte .. . . : o
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS
2025 Fonte . 511
32 . 000,00
SERVICOS DE TERCEIROS
0, 00
0, 00
14 . 800 , 00
- PESSOA
Recursos Ordinarios (Livres)
840 . 000 , 00 0, 00
0, 00
401.116 , 92
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
Taxas - Prestacao
260 . 000 , 00
de Services
500 . 000 , 00
0 , 00
459 . 908 , 88
JU
JU
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
8939 Fonte . . .. . 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00
4 . 4 . 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES
400 . 000 , 00
0, 00
194 . 544 , 33
9016 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 345 . 000 , 00
0, 00
344 . 908 , 17
4 . 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2026 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
10 . 000,00 0, 00
0, 00
9 . 160, 00
4. 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUI PAf1ENTOS E 11.".TERIAL PERMANENTE
7312 Fonte .... . 511 Taxas - Prestacao de Services
0 , 00 355 . 000 , 00
0, 00
323 . 921 , 54
4 . 4 . 90 . 5~ . 00 . 00 . OD F0UI P.i\Mf:llTO 11.".TERT/\ F>ERMANENTE
0 , 00
13 º·ºº . 320 , 00
132 . 000 , 00
0 , 00
395 . 121 , 04
0, 00
0, 00
459 . 908 , 88
0, 00
0 , 00
160 . 575 , 93
0, 00
0, 00
147 . 617 , 84
0 , 00
0, 00
9 . 160 , 00
0 , 00
0 , 00
321 . 382 , 00
740Z Fonte .. ... 960 Conveio Institutos çlas 1'.guas do Parana -
o. ao
18 Gestao P.mbiental
287 . 951 , 90
0, 00
230 . 400 , 00
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410034 Limpeza Publica
185410034 . 1 . 038000 Implantacao e Manutencao do Aterro Sanitario
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
2027 Fonte . . O Recursos Ordi narios (Livres)
160 . 000,00
3.3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
0, 00
0, 00
44.234 , 79
2028 Fonte ..... 511 Taxas - Prestacao de Services
106 . 000,00 0, 00
0, 00
105 . 854,76
0 , 00
0 , 00
230 . 400 , 00
0, 00
º·ºº 43 . 641 , 99
0,00
0 , 00
105. 665, 56
PRONIM CP - Emissao : 03/12/2019 as 9h38min - Duracao : Oh00m14seg (66 )
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
19 . 871 , 19
0 , 00
49 . 793 , 19
69 . 669 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
55 . 100, 96
0, 00
990 , 35
959 , 78
0, 00
0, 00
12 . 662 , 47
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0º·, 00 ºº
0, 00
0º·ºº , 00
. 040 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
Dezembro de 2019
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
1. 700 . 000 , 00
6 . 274 , 82
1 . 297 . 427 , 72
918 . 000 , 00
0, 00
315 . 807 , 29
409 . 000,00
599 , 00
408 . 717 , 18
32 . 000 , 00
0 , 00
13 . 320 , 00
708 . 000 , 00
0 , 00
389 . 986 , 28
760 . 000 , 00
0, 00
458 . 254 , 34
400 . 000 , 00
0 , 00
153 . 662 , 83
345 . 000 , 00
0 , 00
147 . 617 , 84
10 . 000 , 00
0 , 00
9 . 160 , 00
355 . 000 , 00
0 , 00
316 . 602 , 00
287 . 951 , 90
0 , 00
230 . 400 , 00
160 . 000 , 00
60 , 00
21 . 330 , 19
106 . 000 , 00
0 , 00
105.665 , 56
Folha: 123
50 . 687 , 35
117 . 545 , 25
332 . 013 , 74
530 . 453 , 90
0 , 00
2 . 069 , 81
138 ' 02
0, 00
14 4' 80
17 . 200 , 00
0, 00
1 . 480 , 00
251 . 782,12
5 . 134 , 76
11 . 130, 64
299 . 131 , 34
1 . 654 , 54
1 . 654 , 54
192 . 793 , 20
6 . 913 , 10
40 . 881 , 50
91 , 83
0 , 00
197 . 290 , 33
840,00
0 , 00
0 , 00
31.078 , 46
4 . 780 , 00
7 . 319 , 54
~ . 551 , 90
0 , 00
0 , 00
114 . 725 , 21
22 . 311,80
22 . 904 , 60
145 , 24
0 , 00
189 , 20
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
do Oo.l ~~6.2/zo1q.
Pato Branco, IZ: iR_ ~ Íilfr2: de 2019.
Relator: ,f. &~!& ~3UJ · ~as
Data: t 3/ 1 J I J-o13
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
fl~Jk~~~~g;~:Bianr~/ Estado do Paraná Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 1111111111111111110
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PROTOCOLO GERAL 4~19/2019
Data: 16/12/2019 - Horano: 14:55 Legislativo - PCR 2/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de
2019, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e noventa centavos).
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autori zação Legislativa
para abrir crédito especial no exercício de 20 19, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil,
quinhentos e cinquenta e rum reais e noventa centavos). Tal proposição visa acrescer dotação
orçamentária ao orçamento do exercício financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, destinando à devolução de recursos referente ao convênio nº
111/2018, sendo devolvido valor de 57 .551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e
um reais e noventa centavos).
Justifica o Executivo Municipal que a referida abertura de crédito especial tem como
objetivo a devolução do convênio nº 111/2018, firmado entre o Instituto de Águas cio Paraná e o
Município de Pato Branco com o objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a
implantação de serviços adeq uados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para
atender toda a população urbana e rural, para a aquisição de um caminhão para coleta de
materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea,
descarregamento mecânico em nível, dotado ele tanque para coleta de óleo ele fritura com
capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento
de carga coletada dentro de barracões com pé direito menor, proporcionando várias vantagens
para as associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em
forma alternativa.
ANÁLISE
O Projeto estabelece a devolução de valores referente ao convênio nº 111/2018. Os
recursos para a cobertura do crédito se dará pelas dotações orçamentárias especificadas no art. 4 °
do referido projeto de lei, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são: a prévia autorização legislativa e a indicação de
~~e~ln~~~~~~b Estado do Paraná
recursos, pautadas pela Lei nº 4.320/64, em seus arts. 40, 41, 42 e 43, assim como no art. 167 da
Constituição Federal.
Conforme demonstra o Balancete da Despesa de 2019, o saldo da dotação orçamentária
utilizada no art. 4° do presente projeto, demonstra saldo existente, enviado pela contadora da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 3 de dezembro de 2019.
Conforme os arts. 1° e 2º do presente projeto de lei, fica o Executivo autorizado a
adequar as alterações promovidas pelo art. 3º, ao anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício de 2019, estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde demonstra-se a necessidade de
abertura de crédito especial, assim opino favoravelmente à tramitação e aprovação do presente
projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
Carlinho Anto
Membro
DT
Membro
Membro
2
PROJETO DE LEI Nº 265/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e noventa centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 57.551,90
0034 Limpeza Publica -57.551,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 57.551,90
processamento de lixo
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -57.551,90
processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DE PARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 .512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551,90
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especlficacão
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 960 (7402) Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná
~' (46) 3272 - 1500
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg. br
Valor R$
-57.551 ,90
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
EST,\00 no PARAN,\
PREFEITURA M UNI CLl'AL DE PATO BRANCO
SECltEfAltlA DE GADll'iETE
LEI 1\' 5.457, DE 19 DE DEZE.\IRIW OI: 1019
Aulorim o Executivo Municip31 3 abrir Crédi10
Es1><:c ial no exercício de 2019, no \'3lor de RS
57.551,90 (cinquenla e sete mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e noventa centavos).
A Câmara i\lunklpal de Pa<o Dranco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, l'reíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n"
5.0331201 7 e altem1·~s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021, conforme segue:
~)J.I 57.55 1.9 1
S7..S.S .~
Arl. l ' Autoriza o Exccuti,·o Municip31 alterar ação na Lei n•
5.187/2018 e alteraç~s posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamcnt:lrias) do exercício de 2019, confom1c segue:
!JH-1
l.L..!-~la> ~ ati"\ill.i."'i d: ~u. "';"!~ ~ ·.S7SSl,91l
..-~\..:.u.&r .. r.t.>&: lu•l
Art. 3' Autoriza o Executh·o Municipal abrir no Orçamento Gemi do
Mw1icípio de Pato Bmnco, Estado do P3ran:í, Credito Especial por
Anulação <k Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS
57.55 1,90 (cinqucnl:i e sele mil e quinhentos e cinquenta e um reais e
nuvema centavos) na cl3ssifk3çào funcional programátic3 3b3ixo:
C'6d.i:-> üptclnc tl~ \ ":11b< H.S
li SfCHU.\MI.\ ) IU'.\ICI F.\L DE IU O
"mn: .. 'IC
11.fJ OU.\RfC 0[. Ll\IPCZ.l. "\~ R\' (" \O
OC LSP.\ ( O.S PCOUC ~
17 5Jt.C"J•t• t•
17..Sll ' J U "J•Al4 81•k4 l't bJM
17..S IUOJ..I l ll'llpn..a f"ilblk l
!.(1'4 \t .61'~.!o.> d.d ...ti, :.!.JJ.:, G: lr x 1...1., "'!rtl e
,. ~i.: i\.,
JJ 9') 9'J - 9'•) fr:J..,..ir'""I· '\,.~ t t~i. :-:,•°'O H..5Sl.9ol
Arl. 4º Ü.'i rc!cursos a St'.'rem u1ili zJdo~ para fazc!r face às de.s~3as com
a abertum do Crédito acima ocorrerão 1>0r conta dos recursos de
Anula\·ào pardal e/ou total de dot3çào or,·amcnt:iria const3nle do
orçamento progmma cm vigor, confonm! discrimin;:ido a seguir:
C6dlt<>
li
11.tJ
17
17.Sll
S[ CflEl.\UI \ U~ ~ nr .\l[JO
\\IRIF\Tt:
lll P.\ Rl t OE Ll\IPU \ , FR\'\( \O
0[ C.SP.\('OS l"B C'O~
U opn..a f"•Mk'•
\L.c..".tr.t;}.) ~ uhil:J..'"i d: li~1..1., Co'!~u e
'"_C'.._'\."('~.:.o.t ..!:1 •l
·SUSI,').)
Arl. s• Esta Lei entm em vigor na d3ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dc1e111bro de 2019.
AUGUSTIN/10 ZUCC/11
Prdcilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntincador:2BCF 1 C7H
Matéria publicada no Di~rio Oíicial dos ~lunicípios do Paraná
no dia 20/ 12/2019. Edição 1911
A veriíicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/28CF1 C7B/03AOL TBLRfdkz6Yn_fHvatmJXPgKPGGN9eAwRh-7PGjlfrOcshoWNEJrr3XY J1 HTFUdHOOj. .. 1/1
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA .\IUNICIPAL UE PATO BRANCO
SECRETAIUA m: GAIJll\f.T[
Dl:CRETO I\' 8.606, IJE 19 DE DEZL\1Ull0 DE 2019
Abre CrM ilo Especial no exerdcio de 2019, no valor
de RS 57.55 1,90 (cinquenla e sele mil, quinhenlos e
cinquenla e um reais e novcula cen1avos).
O Prdcilo de Palo Branco, Es1ado do Paraná, no uso das alribuições
que lhe s.io conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica
lllunicipal, e com ba'e na Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2018,
DE C RET A:
Arl. Iº fi,·a allcrado o Progr.1111a da Lei nº 5.033/2017 e alleraçõ.:s
pos1eriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1,
confom1e segue:
UopU.3 l'ubUu
S1~5 .9'1
Arl. l ' Fica ailerada ação na l ei nº 5. 18712018 e allera\'Ões
posleriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamcnlârias) do exercício de
2019, confonnc segue:
Arl. 3º Fica a~no no Orçamento Geral do l\tunidpio de Palo Branco,
Es1ado do Paraná, Credi10 Especial por Anulação de Recursos de
fome de Recurso livre no valor de RS 57.55 1,90 (cinquenla e sele mil
e quinhentos e cinquenta e um ais e noverna ccnta\'os) na
classifica\·ào foncional programá1ica abaixo:
~ .. f.ipttifü.:~J· \ '1hrRS
l i S[ CRCT.\RI.\ C'~lC P. \L nr MEIO
\'IDIE..,, l:
IUJ OCP.\Rl[ 0 [ U\fPfl.\, CO.SSC.R\',\Ç_\ o
0[ E.SP.\ ÇOS PCHLICOS.
" S.JLn.:<111•
17.511 SJOn.1e<nl .. Oh!N Urbu:<>
17.511.til.J-4 U oJ!<U r.btfu
!.Q:!.4 \f.ll:l.J_ttl\},) ~ ,1Ji\illJ.._'1 & h.c;.-:U. Co,.'!..:U <
~ .. '-~T:.)l.,:l1h)
J~9 -Ç{') r.!.cni1~.\(-, < R<W!i-\·'-t. j7..5.Sl ,9o)
,\ri. -1º Os recursos a serem ulilizJdos para fo1er focc às des1>esas com
a aocrtura do Crédilo acima ocoJTerào por conla dos recursos de
Anulação pardal dou lotai de do1açào orçamcn13ria eonslanlc do
orçamento progrnma cm vigor, confonnc discriminado a seguir.
li
11..0J
17
17..511
11.Sll-Ol>J-4
S[CRI:T.\ RI \ ~IU~ CIP.\L Dt ~1[10
\...\IBIE..\,t:
OLP.\IUE D[ Ll\IPF7- \, co~ ' C.R\'.\ Ç\O
0 [ ESP.u;o.l:i Pl'llLICOS.
\f.tL.ltO\L.> du &:hi~'t J.o ~LJ.. i\..~ru e
);ll' .. , ... ~T'.o.1: )
Arl. s• Es1c Decre10 entra em \•igor na dala de sua publicação.
Gabinclc do Prefcilo, 19 de dc7embro de 2019.
AUGUST/NHO ZUCC/ll
Prcfeilo
Publicado 11or:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador:C2CECB 7F
Matéria publicada no Ditirio O fic ial dos l\ lunicípios d o Paraná
no dia 20112/2019. Edição 1911
A vcri ficaçüo d~ au1en1icid;1de da matéria pode ser fe ira
infonnando o código identificador no site:
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2CECB7F /03AOL TBLSDC06gyrEiq9CUndAglmDF nQ4 L 70Bgn3roXdvlp YKxhlo Y g8sEWX5v-ORa 7 dA... 1 /1
810
Edição n° 7541
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r.--. -.•»>$t~C-~~?" .i.-~<•'~o.~e.~1,..."Dn'7
e.M !J-"t •>t~....1 t1<-t -•• e~ e 1,.-,ru.1 e •c;i...r.....tc.rt.t,..)"' ~~M~cac,
r-r..L. V*'1 l:S
Nt '0.r~ _..,\~-.Ms.-..,,,_t.;th~CJ"1 (>)
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~CU -~ M.-õ"L'• cdE'.l t cr-~~"9tn
A:t )'ú::I Ul...r..E-"Pt.1 :.X.~.._ ,.,~
G.X.l-ó6)PT'.~ 1:.~tnUXtJ
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_..~f.U •\ ' ' ""'-"", ,. , •e>-,......, ~ e c:rt..1wr.1 t 11r!o1,e. u e.
oc.---cnc.ez:it OCCR ClA. 4"11• ~.g~of':2;rr"..-Ut..r,O!(.U":'-;tr .-~..._ ~~f'PA
1~Pll•....,6>r•aó> X'!.'Zl2I ~·~
... , 7f""Q~ r,;bt:;1 ... ,,..S.llJ~')ll ~~lDJ~o.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
20 de dezembro de 201 9
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Lubllllo1gos pm Vtkulos Autoo:<>loit<, lraUIJ.h ru Rod-011J PR 2UJ, ro'
SSOO, km 213+100~ . 8.Jlrto SJo CrlslóvJo. P'lo BnJXO' PR. Uctõl(.IJ 11'
11Jt70 RI. \'rnclmnJo: 16'12!.IOIJ.
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Sue <.«O "" Su 1 t.!l>do do r .tnol.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBRANC
PLO 265/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 103/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
(A solicitação de abertura do presente credito especial é referente a devolução de convênio nº 111/2018,
firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de
Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de
materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para aquisição de um caminhão para
coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea,
descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade
mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada
dentro de barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as associações de
caladores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4289/2019 Data de entrada: 11 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2019
Parecer Comissão de Representação
Distribuído em: 12 de dezembro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2019
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5457, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8606, de 19 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 89 e 81 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20
de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
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