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materia nº 74/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaParecer da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 220/2019
native_id6178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
core
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 220/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 220/2019, de 21 de agosto de 2019 — Proíbe a utilização de
produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de
estofados no Município de Pato Branco.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC,
tem como objetivo proibir a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blingagem de estofados, em nosso município.
Segundo a justificativa do proponente, a utilização de produtos a base de solvente
inflamável tem causado muitos acidentes, como incêndios e intoxicação. Desse modo, a
proposta visa garantir mais segurança aos trabalhadores que atuam nesta área de
estofados, obrigando-os a substituir os produtos inflamáveis por outros.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019.
'
y PA
Ronalce Moacir |Dalchiavan — PP
Presidente — Relator
NS) A
Fabrício Preis-de Mello - Moaci golin — MDB
Membro mbro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 )
ES http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavantDpatobranco.pr.leg.br [ENSRASS

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