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materia nº 146/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei n° 146/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco, em qualquer horário ou local”.
native_id6179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-12-12 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T13:41:36.684285-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PRo:rocoLO GERAL 4309/2019 
Data. 1?/12~2019 - Horário: 10:52 
Leg1slat1vo - EM 146/2019 
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme 
especifica. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei nº 146/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e 
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de 
Pato Branco, em qualquer horário ou local". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

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