texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do municipio de Pato Branco, a amortização do déficit técnico
atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela ora citada tem o objetivo de autorizar o poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município
de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de Pato branco, para o exercício de 2019.
VOTO DO RELATOR
Nosso município possui regime próprio de previdência social (RPPS), representado
pelo PATOPREV. Neste sistema existe um déficit técnico atuarial.
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando
vários elementos. Por este motivo que para a cobertura do mesmo é estabelecido um
plano de amortização com prazo máximo de 35 anos, precisando ser revisto anualmente.
Aduz o Executivo Municipal que atualmente o Fundo de Previdência possui
aproximadamente R$ 25.628.547,60 ( cinte-e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) aplicados em 03 instituições
financeiras, com uma folha de pagamento em R$ 419.741,71 ( quatrocentos e dezenove
mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com um total de 67
inativos até novembro deste ano.
sa ( | j mansa
7)
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Considerando as dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de 2019, aliada à
instabilidade do mercado financeiro nos últimos meses, o Município, o PATOPREV e o
Conselho de Administração, passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu
patrimônio.
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração, várias opções
de imóveis para dação em pagamento do déficit.
A referida negociação é positiva para os dois lados. Para o município porque
dispensa a realização de desembolsofinanceiro e por poder efetivamente dispor dos bens,
uma vez que não há programação de uso público para os mesmos.
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de diversificação
de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas do mercado
financeiro, com taxa de juros baixa e com perspectivas de novas reduções.
Atualmente a pendência do município junto ao PATOPREV é de R$ 1.621.527,81
(um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um
centavo).
Os terrenos oferecidos pelo município e aceito pelo PATOPREV localizados ambos
no Bairro Vila Izabel somam 7.429,53 m? sem benfeitorias, com boa localização em
loteamento com toda a infraestrutura.
Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento serão de
responsabilidade do poder executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS desonerado de seu pagamento.
Os imóveis objetos desta Lei também ficam desafetados da condição de uso
especial, passando a classificar-se como bem dominical.
O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e
setenta e dois reais e dezenove centavos). ficará transferido para abater do déficit
referente o exercício de 2020.
A análise também dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se portanto o
valor do patrimônio, o RPPS ficará solvente até 2036.
Sendo assim por se tratar de interesse público e atender o disposto no-art. 147 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2019.
,
/
Amiltom Maranoski - PV
Membro Membro
A
abricio is de Mello - PSD
Membro
rines Bo
Membro-
a m.sinara
open original →