cial de Salto Dranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e noventa centavos).
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização Legislativa
para abrir crédito especial no exercício de 2019, no valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil,
quinhentos e cinquenta e rum reais e noventa centavos). Tal proposição visa acrescer dotação
orçamentária ao orçamento do exercício financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, destinando à devolução de recursos referente ao convênio nº
111/2018, sendo devolvido valor de 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e
um reais e noventa centavos).
Justifica o Executivo Municipal que a referida abertura de crédito especial tem como
objetivo a devolução do convênio nº 111/2018, firmado entre o Instituto de Águas do Paraná e o
Município de Pato Branco com o objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a
implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para
atender toda a população urbana e rural, para a aquisição de um caminhão para coleta de
materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga retilínea,
descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com
capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento
de carga coletada dentro de barracões com pé direito menor, proporcionando várias vantagens
para as associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em
forma alternativa.
ANÁLISE
O Projeto estabelece a devolução de valores referente ao convênio nº 111/2018. Os
recursos para a cobertura do crédito se dará pelas dotações orçamentárias especificadas no art. 4º
do referido projeto de lei, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são: a prévia autorização legislativa e a indicação de
Estado do Paraná
recursos, pautadas pela Lei nº 4.320/64, em seus arts. 40, 41, 42 e 43, assim como no art. 167 da
Constituição Federal.
Conforme demonstra o Balancete da Despesa de 2019, o saldo da dotação orçamentária
utilizada no art. 4º do presente projeto, demonstra saldo existente, enviado pela contadora da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 3 de dezembro de 2019.
Conforme os arts. 1º e 2º do presente projeto de lei, fica o Executivo autorizado a
adequar as alterações promovidas pelo art. 3º, ao anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício de 2019, estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde demonstra-se a necessidade de
abertura de crédito especial, assim opino favoravelmente à tramitação e aprovação do presente
projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
Êo parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
olazzo - PROS árines Boff rnára “PSDB
Membro
Carlinho Antohi
pupilo
Amiltón Maranoski - PV
Membro
Eabridho Srta dd Mello - ESD
Membro