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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 102/2019, propõe o Executivo Municipal o
Projeto de Lei nº 264/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 26.466,28. : :
Em sua justificativa aduz o. proponente que R$ 1.683,28 (um mil
seiscentos e oitenta e três reais e vinte e Oito centavos) é referente à devolução de
saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302, firmado entre o Governo do Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística com
interveniência do Departamento de Estradas e Rodagem com finalidade de execução
de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal
Pioneiro Cirilo Debastiani, com área de 46,377,16 m? e execução de serviços de
pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada Municipal
Belmiro Caldatto, com área de 52.318,58 m?, em virtude do encerramento do
convênio. :
A ordem de 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e dois centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do
encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Governo do Estado
do Paraná através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o
Município de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão
de solo e água em microbacias.
E o valor de 4.497,18 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reias e
dezoito centavos) é referente a devolução de saldo do convênio 04/2018 destinado
para a melhoria do Ginásio Dolivar Lavardai com o objetivo de adquirir e instalar Piso
Modular Esportivo Indoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para,
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico para o
ginásio. :
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Q Rua Árariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná RR
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator pela Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário. :
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 264/2019.
sm.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
Carlinha O Polazzo - PROS
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rício Preis de Mello - PSD
Membro
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arines B e euleage! E Amiltorí Maranoski - PV
Meníbro : Membro
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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