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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 260/2019
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº260/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, com o objetivo de pagamento de aportes para cobertura do
déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo atuarial elaborado
pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos -PATOPREV, como também
para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e
normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019,
com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso lie 3º e-4º do art.43 da Lei 4320/64,
conforme Fonte:
* 501 - Receitas de Alienação de Ativos
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Representação, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019.
arines Boff avhit -
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PSDB (Membro
Amilton Maranoski - PV Carlinh
(Membro) P
PSD (Membro)
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