MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAfWIÁ GAB!llETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~8 PROTOCOLO GERAL 4308/2019
Data ; 1211212019 - Horário; 09:10
Legislativo
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da doação de que trata a Lei nº 1.936,
de 20 de junho de 2000, de área de imóvel a Gascarbo do Brasil S.A.
Referida empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.936, de 20 de
junho de 2000, área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) no Parque Industrial,
constante da matrícula sob nº 28.285, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista que a empresa
não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000,
constatou-se através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
INHO ZUCC 1
---=~---- Prefeito }
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICf PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAtlÁ GABltlETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ /2019
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936,
de 20 de junho de 2000.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata Lei nº 1.936, de 20 de junho de
2000, que autorizou a doação de parte da área de terra do Parque Industrial, nesta cidade de
Pato Branco, com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), sendo que 144.694 metros
lineares confrontando-se com a BR-158, constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CGC nº 03.782.686/0001 -08, pelo descumprimento do Art. 1º, Parágrafo Ünico,
Inciso V da referida Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 185/ 2019 Pato Branco, 10 de dezembro de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Solicitação para revogação de doação de imóvel à Gascarbo
Solicitamos a vossa senhoria enviar à Câ mara Municipal mensagem para revogar a doação de imóvel autorizada através da
Lei nº 1.936 de 20 de junho de 2.000 e promover a reversão do imóvel
ao patrimônio do Município de Pato Branco, observadas as demais disposições da Lei n° 1. 936 e da Lei n° 1. 207 de 1. 993 e respectivas alterações .
A sol icitação está baseada nos fatos a seguir expostos:
01 - A empresa Gascarbo do Brasil S.A. recebeu, por meio da Lei
nº 1.936, a doação de 20.000,00m2 de área confrontante com a BR
158, constante da matrícula n° 28.285.
02 - Em 18 de j aneiro de 2.019 a Câmara Municipa l, enviou requerimento n° 20 solicitando documentação sobre a empresa Gascarbo
do Brasil S.A. e o envio de parecer jurídico acerca da possibilidade de
reversão do referido imóvel ao Município.
03 - Em 12 de fevereiro de 2.019, foi realizada vistoria no terreno
que a empresa recebeu como doação e foi constatado que a empresa
estava fechada, com grama alta no terreno, demonstrando que não havia atividades na empresa.
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o memorando nº 19 de 13 de fevereiro de 2.019 à Procuradoria Geral solicitando
parecer jurídico referente ao requerimento n° 20 da Câmara Municipal.
05 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou ao Diretor do Departamento de Administração o memorando n° 22 de 19 de fevereiro de 2.019 em resposta à solicitação do requerimento n° 20 da
Câmara Municipal.
06 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico recebeu o memorando nº 471 de 01 de julho de 2.019, da Procuradoria Geral, que
entendia pela possibilidade da reversão do bem ao patrimônio público.
07 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o memorando nº 91 de 02 de julho de 2.019 à Procuradoria Geral solicitando
fosse procedido o trâmite para a reversão do imóvel doado à empresa.
08 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o ofício
nº 52 de 08 de outubro de 2.019 ao senhor Carlos Cesar Canestrado, da
Gascarbo do Brasil S.A., para que informasse as razões pelas quais a
empresa não está em funcionamento no terreno que recebeu como doa -
ção.
09 - A empresa respondeu por meio de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico com o protocolo nº 409854, de 16 de outubro
de 2.019, dizendo que a empresa continua ativa e que não tem desenvolvido suas atividades por ser inviável econom icamente.
10 - O Gabinete do Prefeito enviou o ofício n° 294 de 18 de outubro de 2.019 ao senhor Ca rlos Cesar Canestrado, da Gascarbo do Brasil
S.A., comunicando que, diante dos fatos, e por orientação da Procuradoria Geral do Município estaria enviando à Câma ra Municipal uma solicitaRua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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ção de revogação de doação de imóvel para executar a reversão do imóvel ao patrimônio Municipal, observado as disposições da Lei nº 1. 926 e
da Lei n° 1.207 de 1. 993 e respectivas alterações.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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y-:J~/eilura 2R~alicipa/ de :7&.!o ,7Jranco
ESTADO 00 Pl\HANÁ' ~ -· . -·---
GABINt:TE DO PHUEITO
LEI N° l.9JG
nntn: 20 de junho ele 2000.
Sii11111ln: /\uloriza doa\:ãu de imóvel à Gascarho do Urnsil S.A.
A Cfimarn Municipal de Palo Bnim:o, l~shulo do Pnrnnú1 apro\'Oll e cu,
Prefeito M11uitip:1l 1 snttdo110 :i scg11i11tc Lei:
Art. 1". Ficu o Executivo Municipal auluriz.a<lu a doar parle da úrca de tcrrn do
P::uquc lnduslriul, nesta cidade de Pulo l3n:\11co, com úrca de 20.000111 2 (vi11tc mil metrns
· quadrados), sendo que 144.694 111clros lirtcarcs confrontando-se com n 131~ l 58, constn11tc da
Matricula nº 28.285, do I" O!lcio do Registro de Imóveis da Comarca de Palo Ura11co, Estado
do Paranú, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ú empresa (;ascnrho do Brn:-;il S.t\.,
pcsson jurldicp de direito privndo, eslabelecida 11a Rua Toca11li11s, 2617, nesta ddadc de Pnlo
IJrunco, Es tmlo Oo PHrnt1:í, CGC 11t> 03.782.G86/000!-08.
Pnràgrnfo liníco. A doaçí\o de que lrn\a o cnpul líca comlidmiuda ím seguinte:
1- inalic1mliilidndc pelo pra:1.o de dei. ( 1 O) anos, contados H pnrtir do efetivo inkío
das a! i vidndcs in<lustriu is <lu <luuntt\ria:
r i - dcslinaçiío do i111óve! exclusívmnc11le para o rnmo de lübric<1<,:ão de Dióxido
de Cmbono, vedado qualquer outro;
Jtr - início dns atividades i11duslriais propostas no pedido objeto do protocolo 111
'
215200, da Pref'eilurn Municipal, 11a forma !lelc cutili<lai no praz.o máximo de 10 (der..) dias,
conlados da publicaçã.o desta Lei;
IV -- outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas;
. V - rcvoga\~ão da doação, colll perda inlegral das benlcilori<ts que cdiíicar sobre o
imúvel objeto da doação em bcrieílcio do doador, em caso de <lescumprimcnlo de qualquer das
co11di\:Oes cs!abclccidas nesta. Lei e na Lei 11º l.207, ck-; OJ uc maio de 1993, cum allcrações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novcn1bro de 1993. .. ,.., /
Art. 2". Esla L.çi entra ent vigor na dala de sua publicação, revogadas as
disposições em conlrário .
Gabinete du Prereilo Municipal de Palo l3ra11co, em 20 dejtmho cJc 2000.
\ ~tÍtfcrrn Prefeito Municipal
i
Excelentlssirno Senhor
VILMAR MACCAHJ
Presidente da C{lmqra Municipal de Rato Brt;tnco
Hequer seja Qflolaçlo f,\'Q l1-xeotHlvo Munlclpal, solicitando o
onvio çlQ oóJjiª d-e lQc[\:l ç1 documentação reforenle ao
protocQlo nº ?'\ fi200, relµçionado à Gascarbo do Brasil
ºA ,..), , • Y.
O vereador infra. Ç\s.$1ilE\d\j qJHlhiho Anto.nlo Polazzo - PROS, no uso
ele suas atribuiçõen logals e regln10DlÇ\ls 1 raque.r so)ft qfü~lado ao Executivo Municipal,
solici\anclo o envio de cópia dá toe.la l\ doçü1ne1itação reíerenle ao protocolo nº
2·1 !3200, relacionado <:'I Gascarbo do Brasll 8.A .. Sollcitfuno!:l o onvlo do o6pla da matricula atualizada rela Uva ao Imóvel
doado à empresa Gascf!rbo do Brf.\sll $.A;, alfÇlVé$· ela lel nº 1..936/2000.
Solicik1mo9 ait)cla para q\l_~ $ejf;l Informado se a mesma cumpriu todas
as condicionanles esti1:)uladas no l)rirL\grafo único do ·art 1 º da 1nonclonada lei que
autorlzott a doaçt\01 bem como no cllsposlo hn Lol nº 'l.207193.
Ainda soliPHan10 ~ Q elWIQ cto nópla tle loç!u 11 documentação juntada
pela empresa Visando U mNraÇl;\.O tio hnóvel, OS q~tals ensejaram na libc:Haç~\O do
ln-ióvel por parte ela municlp01idade.
Soilcltarnos também o envio de l=lareóor Jur!dico no munlclplo acerca
da posnibilidade de roversao do reforklo ln1óval tló mun\c[plo.
Nesles termo~>. pede de{erlrneptp.
Pal.o Br?.nco, ·to d~ ]anE!ifo çje ZQ·\9.
- Co11\rn • l'qnei (li!~} 3?7;l-1600 • . ll5úOl·202 - Palo Oranco
alie: Yn:~MH!ill.l!Ifill.JJ<illlirn t;Q.&91.l},PJ:- e-mull: lcgl~ln\IVQ(Ül.Ç,iltlli!fllRUIOQ(U!JCOJ;J!fil.lll.
P;nanó
f\Jo clia ·12 de fevereiro ele 2019, us 9:30 horas, o funcioné\rio Luíz Marini, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Branco, realizou
visita à x.~mpresa GacG:arbQ do Brasil S.A. que t:ecebeu um terreno por meio da
LHi nº ·í .936 de 20 de junho de 2.000, siiuado 1ía fJR í 58, neste município de Pnlo
8nmco.
Ma vis1tn co11st0.tou-se:
01 -· O terrc-:no foi do::ido ú en1prosa por meio da lei nº 1.936 de 20 de junl ,o de
2.GOO.
02 - No mornento da vistoria a empresa estava fechada;
03 -- Os poriõeu ~1::Jtavam fechados e 8 ~Jrama alta, demonstrando que nâo há
atívidc;ides ns P-rnpresa;
04- Fotos em anexo.
p;.:ito Branco, ·12 dt-: fovereiro de 2.0·19
Secretaria de Desenvolvirrn:mto Econômico
RuR Carnmuru, Tti - CEP: 85.GO·í -OG4 - Pato Branco - Parnná
Fone/F<ix (•\13) 3220 '15'lf.l - d0sonvolvimento@patobranco.pr.gov.hr f www.patobrnnco.pr.gov.br
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..........
-
f MUNICÍPIO OE
~Pi B NCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 19/2019 Pato Branco, 13 ele fevereiro ele 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Parecer jurídico referente Requerimento n° 20/2019 ela
Câmara de Vereadores.
Por meio deste, atendendo solicitação do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo, contido no Requerimento n° 20/2019 de 18 de janeiro
de 2019,solicitarnos seja atendida __ a emissão de parecer .jurídico do
município acerca da posslbllldade de reversão do imóvel doado à
empresa Gascarbo do Brasil S.A.
A solicitação cio vereador está contida no último parágrafo do
requerimento n° 20/2019 (em anexo).
A empresa recebeu o terreno ele 20.000m 2 por melo da Lei nº
1.936 de 20 de junho de 2.000 e entrou com pedido de liberação da
cláusula de inalienabilidade em 15 de julho de 2.010. O vereador
solicitou documentação referente à doação e à liberação da cláusula de
ina lienabi lidade. A empresa encontra~se fechada.
Em anexo enviamos documentação referente à empresa.
Rua Caramuru, 271 ~ CEP: 85.501-064 - Palo Branco - Paraná
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~'" '-.,
NC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 22/2019 Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Adrninístração
ASSUNTO: Resposta ao ofício nº 06/2019, Requerimento n° 20/2019,
da Câmara Municipal
Por meio deste, em atendimento à solicitação contida no ofício n°
06/2019, requerimento nº 20/20191 da Câmara Municipal, referente à
Gascarbo do Brasil S.A., estamos enviando os documentos abaixo
relacionados.
01 " Cópia da documentação referente à solicitação de doação do
terreno, contendo o protocolo nº 215200 de 07 de junho de 2000;
02 - Matrícula atualizada constante da Lei nº 1. 936/2000;
03 - Cópia da documentação referente às notificações e à
fiscalização da empresa;
04 - Cópia da documentação juntada pela empresa visando a
llberação da cláusula de inalienabilidade do terreno;
05 - Em referência à inforrnação se a empresa cumpriu as
condicionantes estipuladas na Lei, informamos que juntamos toda a
documentação referente à solicitação da empresa, contida no protocolo
n° 281653 de 1.5 de julho de 2.010, onde consta, no final, o parecer da
Coordenação de Tecnologia, contido no memorando n° 10/2011 de 24
de fevereiro de 2.0l:L, sendo de parecer favorável à liberação da
cláusula de inalienabilidade;
t-,,,__..,.....,.._,,. .• _ _..,, --t'\--tt~'-"' .,.; 'Ih-
. . [ . 'º I "'' l . (C jRr··c?.hi<.lo ~rn ·- J;.; .. ..._'/::SL. ..,.s:&SL,
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Pa~~OJ'#Mo _ • -dii.kii:~ ...... _ 1niovm i
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: . G. f.\ 2.U l\7-2 • Matr. 2123-7 . .' \~'4 r.ulv:a:~--- ·--..... - .... -...- ·- ·-: ••r•"-Y 1"' ~-....- -"" . .-. _. V."#'ii'r ""~
,, '
DE
B NC , Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06 - Em referência ao parecer jurídico elo município acerca da
possibilidade de reversão do referido imóvel ao município1 anexamos o
memorando n° 19/2019 enviado à Procuradoria Jurídica, sol icitando
parecer jurídico sobre o caso;
07 ~ Relatório de visita à empresa, para constatar a situação
atual do terreno, realizada em 12 de fevereiro de 2019.
OB ·· Cópia do relatório ele ICM pago pela empresa;
Documentação ern anexo.
Atenclosamente1
--e::---~
___..- - ~
- OSMAR - BRAUN - SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Mtmiciplo de Pato Branco
MUNlcf PtO OE
PATO BRANCO ~STMJ(l 00 PAAAllA
Pato BrancÓ/PR, 1º de julho de 2019.
Para: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ref.: Reversão de Imóvel Doado
Protocolo n.º 2019/2/397603
limo. Senhor Secrctàrio,
Servimo~nos do presente para atender à solicitação apresentada
alravés do memorando n. 19/2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(fl. 03)> apresentando a opinião desta Procuradora quanto ao lema trazido à baila.
Solicita, o limo. Sr. Secretário, informação quanto à possibilidade de
reversão do imóvel doado à empresa GASCARBO DO BRASIL S/A, a qual recebeu o bem
através da Lei Municipal n.
0 1.936/2000~ já tendo transcorrido 1 O (dez) anos desde então,
ocasião em que houve a liberação ela cláusula de inalienabilidade. Segundo informação
apresentada, "a emnresn encontra-se fcchndn,,.
Conforme se infere da legislação que autorizou a doação do imóvel à
citada empresa, a doação foi foita com encargos, os quais foram relacionados no art. 1 º,
parágrafo único da Lei n.º 1.936/2000, in verbis:
Art. 1 º. Omíssis.
Parágrnfo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
II - dcstinacfio do imóvel exclusivamente uara o ramo de fabricação de
Dióxido de Carbono, ''cdado mmh1uer outro;
III - início das atividades industriais propostas uo pedido objeto do protocolo
no. 215200, ela Prefeitura Munici.pal, na forma nele contida 1 no prazo máximo
de l O (dez) dias, contados da publicação <lesta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efotivo início das
at i viclades industrinis propostas;
V - nwoga~ão da doaçl\o, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o ímóyel objeto ela donção cm benefício do dondol', em caso de
descumprimeuto de <Jtrnlguer das condições estabelecidas nesta Lei e na
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MUNlcf PIO OE
PATOS NCO
Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com altemções dadns pela Lei nº 1260,
~lc 18 de nove1nbro de 1993.
Verifica-se, pois, que entre os encargos . da doação, impôs-se à
donalilria o dever de manter a finalidade indicada no art. 1 º, parágrafo único, II. Nota-se que
não houve delimitação temporal parn tal encargo, evidenciando-se que o imóvel deverá ser
utíliz.1do exclusivamente para este fim por tempo indeterminado.
Assim, o decurso do prazo indicado no inciso l do parágrafo trnnscrilo
não intedei·e no dever estabelecido no sucessivo inciso ll, o qual não se limitava ao mesmo
interregno.
Vale registrar que n lei gemi deste Município que autorizava a
utilização da doação modal como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico e
industdftl da Cidade, Lei Municipal n.º 1.207/93, já previa que, mesmo após o levantamento
da cláusula de inalienabilidade, a finalidade de uso industrial deveria ser mantida (por tempo
indeterminado), como dispôs o arl. 7°:
Art. 7°. Decorrido o prnzo de l O (dez) anos de funcionamento ininterrupto da
indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, 5lcsdc lJUc permaneça a finalidade de
uso iuclustrinJ.
Portanto, fdsa-se que a empresa não se desincumbe do dever de
manter o imóvel vinculado às atividades indicadas na legislação> com o decurso do tempo,
Lratando se, ademais, de encargo que se transmite com o domínio do imóvel, ou s~ja, caso o
imóvel seja alienado, os adqniJ'entes também estarão obrigados a cumprir o encargo
correspondente à manlltenção da finalidade à qt1al o bem está afetado.
Descumprido o encargo, cabe ao Município buscar a reversão do bem
ao patrimônio público, nos termos do arL 1 º, parágrafo único, inciso V da Lei Municipal n.º
1.936/00, segundo o qual ocorrerá a "revogação da doação, com perda integra'! das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em cnso de
!lescmn1>rimcnto de qualquer das condições cstabclccidns nesta Lei e na Lei nº 12072 de
03 d e maio de 19931 com alterações dadas pela Lei nº 1260, de l 8 de novembro de 1993. ''
Neste sentido:
Rua Caramuru, 271 • 85501~060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
.. 1 Munícipio de Pato Branco
' 1
1 HS_Q_J '! Vi:>_to==fi~z::,J
ESTA!lO 00 PAlWIÁ
Ementa: Mandado de segurança. Doação de bem público. Inobservância da
finalidade do uso do bem. Reversão do bem doado. Possibilidade. Direito
líqnido e certo. Não demonstração. Segurança denegada. Recurso desprovido
- NH lição de Ma1•ia Sylvia ZHnella Di Pietro, "l ... J 11 doa~fio condicionada é
fcitn para guc o d91rntário utilize o imó,•el vnrn fins de inte1·csse J>úblico;
se ucixnr de hnve1• cssn utilização, o bem volta no pntrhnônio do do1ldor. A
ideia evidente é a de manter o J.Jem dondo vinculado ao fim ele interesse
núl,?.lico guc iustificou n doação, Se deixai· de atender n esse objetivo. o
bc1n voltn no patrimônio público".
- Nessa orientação, se o donatário, no caso dos autos, deixou de atender às
finalidades impostas pelo Município no ato da doação do imóvel, impedindo a
Municipalidade de dar ao imóvel a destinação que o bem da coletividade exige,
evidencia-se o desvio de finaHdade, a justificar a reversão do imóvel ao
patrimôuio público, descaracterizando-se, assim, o direito líqu.ido e certo da
impe!rante à suspensão do decreto de revcrnão. {APELAÇAO CÍVEL Nº
1.0183.12.002908-1/002 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Alto
Paraopeba Alimentos Ltda. - Apelado: Município de Conselheiro Lafaiete -
Autoridade coatora: Prefeito do Ivlunicipio de Conselheiro Lafüiete - Relator:
DES. EDUARDO ANDRADE)
Desta forma, entende-se pela possibilidade de revet·são do bem ao
patrimônio público, a qual deverá ser intentada administrativamente, concedendo-se à
donatária a oportunidade de apresentar defesa e exetcer o contraditório.
Caso este Município entenda pela necessidade/adequação de nova lei
para determinar a reversão do patrimônio público, recomenda-se, desde já) que a reversão não
seja realizada através da revogação da Lei Municipal n.º 1.936/00, eis que referida lei regula a
relação entre as partes, inclusive, regnlnmenta a forma como ocorre a reversão ("com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação cm benefício do
doador"), disposição esta que deve estar em vigor parn a correta aplicação das consequências
estabelecidas.
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente.
~\.~O:.S\~Q~~l'> J' A1igtla Erbes
Procurndora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Rua Caramuru, 271 • 85501~060 • Pato Branco • Paranli
Fone/Fax (4613220.1644 www nntnhrnnrn f\l'Muhr
MUNICÍPIO OE
BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 91/2019 Pato Branco1 02 ele julho de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Geral
ASSUNTO: Reintegração de posse do terreno doado à Gascarbo do Brasil
S.A.
Por meio deste, em conformidade com o parecer jurídico da
Procuradoria Geral, contido no memorando n° 471/2019, solicitamos
que seja procedido o trâmite para a reversão do imóvel doado à
empresa Gascarbo do Brasil S/A, a qual recebeu o bem através da Lei
Municipal nº 1.936/2000.
Certo de contar com o vosso entendimento.
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OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econô~ .... ~ .. ·· \sil- ~·~
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvoJvimenlo@palobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br
DE
B Nt
Secretaria de Desenvolvimento Econômlcó
OFÍ .IO Nº 52/2019
Ao
Ilustríssimo senhor
Carlos Cesar Canestrado
Gascarbo do Brasil S.A.
Pato Branco - PR
Pato Branco, 08 de outubro de 2019
~ece!Ji do Oíkial do üirt. l{eg. de Título e
Jocumentos desta c0111 ,.. 1
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f
.ostn. carta, de cujo conk1í.do bem ciente
ICJ.ll€1. .
Paio ·a co .... ~_,~1_b_1_L':J_
Assunto: Notificação solicitando explicações
imóvel recebido como doação.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento à
solicitação da Câmara Municipal contida no requerilY1ento nº 20 de 18 de
janeiro de 2.019, realizou vistoria no terreno que a empresa recebeu como
doação por meio da Lei nº 1.936 de 20 de junho de 2.000, onde foi
constatado que a empresa encontra-se fechada e que o terreno não está
sendo utilizado.para o fim a que fora destinado.
Segundo a Lei nº 1.207, na Artigo 7º - "Decorrido o prazo de 10 (dez)
anos de funcionamento ininterrupto da Indústria, cumprindo sua função
social e as obrigações legais, a área flca livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, des_de gue permaneça a finalidade de uso industl'ial"~
No mon1ento em que o imóvel for alienado, os adquirentes ficam
obrigados a cumprir o encargo correspondente à manutenção ela finalídade
à qual o bem está afetado. A emprnsçi deveria fu11donar normalmente
depois da alíenação.
Assim, notificamos a vossa senhoria para que, 110 prazo de 10 (dez) dias
nos informe as razões pelas quais a empresa não está em funcionamento
no terreno que recebeu como doação.
Atenciosarnente
OSMA~B:INHO Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Garammu, 271 - CEP:.85.50'1-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46), 322.0 ·t5'19 - desenvo!vimento@patobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
?0~9/10 1409854 lG/1 0/2 019 f 2 1- SBC DBS . ECONÔMICO . 2 -SOI,ICI'l'AÇÀO
GASCARBO DO BRASIL .S /A
.,
RESPONSÁVEL
{
DEFERIMENTO D
EM FACE DE ·INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente proces~o poderá ser arquivado.
Pato Branco - PI\, 15 de outubro de 2019.
À
Secretaria de Desenvolviinento Econômico
Sr. Osmar Brnun Sobrinho
Assunto: Resposta Oficio Número 52/ 2019
Prezado,
GASCARBO DO BllASILS.A., CNPJ 03.782.686/0001-08, estábelecida em Pato Branco, estado do
Paraná, representada por CARLOS CESAR CANESTRARO, vem pelo presente ESCLARECER as
solicitações contidas no Ofício número 52/2019 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
deste municlpio:
1. A empresa recebeu em doação o imóvel conforme Lei número 1936 de 20 de junho ele
2000;
2. Por cumprir as premissas da Lei n(1rnero 1936 de 20/06/2000 e da Lei 1207 de
03/05/1993, teve sua doação definitiva em 2011, conforme Matrícula 28.285 do 12
Ofício Hegistrn Getal de Imóveis;
3. A empresa continua ativa conforme anexos: Comprovante de Inscrição e ele Sitllação
Cadastral CNPJ e Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD;
4. Devido às tlrcunstâncias de mercado e econômicas, urna vez que seu acionista
majoritário é da Argentina e seus negócios. são vltu'.ulados àquele país, a empresa não
tem desenvolvido suas atividades por ser inviável economicamente, mas sua estrutura
continua instalada no imóvel recebido por doação.
Sendo para o momento, ficamos à disposição.
Atenciosamente
CPF 187.006.839·49
l
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. ' . \511()12019 Con~0\0nle de Inscrição o do Situação Cadastral
·1
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRAS\L
CADASTRO NAC\ONAL DA PESSOA JUR\DlCA
Nul,\Ello DE fNSCR1ÇÁO
o~.1si.6sn10001.os
MATRIZ
NOME EMPRf::S.<\RW.
GASCMBO 00 BRASIL $/A
COMPROVANrE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
flTULO Dó ESTA!ltlECO.IENTO (NOME DE FANTASk\)
GJ\SCAl~BO DO BRASIL
DATA DE lJlEfHURA
3010312000
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CÔD!GOÉDC
46.84·2·99
SC
• Comórclo
RIÇÃO DAAYMOAOE
atacadista
ECONÔJ.UC
ele
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outros 1>rodt1los crulmlcos o petroquhnlcos não es1>0clflc11<1os
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antoriotmento _ _ _
CÓDIGO E OESCRIÇAO OA$/ffMDAOE:S ECONÔMICAS $ECUMDAR~\S
Não lnform ada
COOIGO E OESCR!ÇAO DA NATUUEZA JURIOICA
;105·4 • Socledndo Anônima Fochrtdn l LOORitJ>OURO
ROO BR 15'l • l<M 513
llÚMERO
S/N
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CEP OAIRR0101smtro J M!JNIC(Pl() - 1 ~l
íl5.50:.h970 MRQUEINDUSTnlAL PATO BHANCO __j ~
1 ENOEREÇOELETRôNICO 11 Tr:LEFOHf. ·---··-_-·-1 ~~; FEDEJlATIVOHESPONAAVJ:t (EFR) --·--1
·- - --------·-·-___J
1 SlfUAÇÃO CADASTflAl.
ATIVA
11.IO'r!Vô O!; Sfl UAÇÁO CA~_$rAAL
1
SITUAÇÃO ESl'llCW.
_ u'U.lH
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.063, de '27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/10/2019 às 1'1 :09:40 (data e hora de Brasllia).
h1tps:/Aw.w.rcceita.fazenda.govbr/Pcsso11Juriliica/CNPJ/cn1*e~vcnpjrn\'<1 __ <-,,11Ylffl\I~"'" ,,~~
._l DATA OA S1fUAÇi\O ESP Cll~ .
iHH·U ... J
Página: ·J/1
GOVERNO DO ESTADC
Comprovante de Inscrição Cadastral M CICAD
Inscrição no CAO/ICMS
90210286-89
Inscrição CNPJ
03. 782.686/0001-06
EmpreS<t I Estabelecimento
Nome E.nwesarlal GASCARBO 00 BRASIL S/A
Tftuto úo Es!abeleclmanto OASCAUBO DO BRASIL
Inicio das Atividades
06/2000
Endereço do Es1abo!ecirmnlo ROO BR-i53, SN, KM 513 PQ INDUS ·TREVO PATINHOS· CEP 65503·300
Município de hslalaçõo PATO BRANCO· PR, DESDE 06/2000
( Estabeloclmento Matriz}
Qualificação
Situação Aluai ATIVO· REGIME NORMAL/ NORMAL· DIA 12 00 MES+1, DESDE 06/2018
Natureza Jurldica 20ô-2 ·SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTOA
Atividade Econõrrica Prrncipal do 2014-2100. FABRJCACAO DE GASES INDUSTRIAIS
Estabelecfmento
Aliviút1de(s) Econônica(s)
Secundárla(s) do Eslabelecbwmto
'ripo
CPF
Cl'F
ESTRANGEIRO
ESTRANGEIRO
ESTRANGEll<O
lllsorição
1 B7 .006.839·49
008.653.349·51
Quadro Societário
t\'oo)9 C-Omploto I Non'tl E'rr~rosarlal
CARLOS CESAR CANESTRAl<O
GUSTAVO ANIBAL SETTER
ESTRANGt;JRO·ANGEL OSVALDO CORIA
ESTRANGEIRO·DANlf!l. l~ICARDO FERNANDEZ
GABIElRO
EST lANGEIRô·JOSECESAl~ iALAR1CO
Este CICAO tem validade ató '14/11/2019.
Os dadós cadastrais desta estabelecln~nlo poderão ser conllrmados via
fntemet www.la?enda.1u,oov.br
hllps:/kw.w.arlnlemet.p<.govbrlcndlcm.>l __ cfl ...,;C!FSi IO ,asp?elncludaU11}fac11--«o ·" •
Qualificação
SÓC ICl ·AOM INISTRA DOR
SÓCIO
SÓCIO
SÓCIO
SÓCIO
btodo do Par111\ii
Secretaria de f:staclo da Fa1eM<1
Receita Estadual do P ilranâ
CAD/ICMS N" 90210236·fl9
Emitido Elel1on!camenle via lnlemct
15/10/').019 11:12:57
Dados lransmil!clos de forma segura
Temo!ogla CEU:PAH
• I •
MUNICIPIO DE
B NCO ESTADO D.O PARAtlA
Ofício nº 294/2019/GP Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Asstmto: Notificação sobre a revogação da doação de imóvel à empresa.
Prezado Diretor,
Diante das informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, referente ao descumprimento da Lei Municipal nº 1.936 de 20 de
junho de 2.000 por parte da empresa Gascarbo do Brasil S.A, com base no fato de que a
empresa esta ativa cadastralmente, porém, encontra-se fechada, ou seja, não desenvolvendo
suas atividades.
Comunicamos a vossa senlloría que, diante dos fatos, e por orientação da
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, estaremos enviando à Câmara Municipal un1a
sollcitação de revogação de doação de imóvel, para que com isso, possamos executar a
reversão do imóvel ao patrimônio Municipal, observado as disposições da Lei nº 1.936 e da Lei
nº 1.207 de ·J .993 e respectivas alterações.
Atenciosamente
A Sua Senhoria o Senhor
CARLOS CESAR CANESTRADO
Diretor de Negócios e Sócio Administrador
Gascarba do Brasil S.A.
Pato Brànco - PR
Rua Caramuru, 271 & 85501"060 • Pato Branco o Paraná
Fone/Pax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
. (·
MUNICÍPIO DE
B NC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO Nº l:l.2/2019 Pato Branco, 22 de outubro de 2019
Ao
Cartório Vieít·a
Pato Branco - PR
Assunto: Entrega de notificação extrajudicial
So!icítarnos a gentileza de efetuar a entrega do ofício n° 294 de 18
de outubro de 2019, do Gabinete do· Prefeito, para a en1presa Gascarbo
do Brasil S.A. situadé:l ~1 BR 158, Parque Industrial, representada por
Carlos Cesar Canestrado, residente à Rua Pedro Ramires de Mello, n°
20, apto 1002, Centro, em Pato Branco - PR.
Atenciosamente
~~ Jt ~.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramt1ru, 271 ~ CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46} 3220 1519 -· desenvolvírnento@patobranco.pr.gov.br l www.patobranco.pr.gov.br
1~ Ofício
HEOISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Çomarcn ds Palo Branoo/PR
flua Osvaldo Ar.anhn} 697 • . CN.t>J N.' 77.700.7S1 0001·09
ilTtJLl\R
cgb ~Cl~ 9ZidaJ$!
CPF úOJ,2l8.5SfJ.111
23 de Ab1·íl de 1997.
MATRICULA N9 28•
285
IMOYEL !\URt\k: - "IMÓVEL PAl'lQUE INDUSTIUAL DO MUNICIPIO DE PATt5·
lm.Ai'lCO", desmembrdo de uma parte do Imóvel Constame Carini, encra'!ado na parte do lote ·rural
sob n"OS ~o 11(1deo Chopim, parte norte, situado neste município de Pato Branco, contendo a. área de
122.501,241m1
{CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E
~U_zEN'fOS E QUARENTA E UM CENTlMETROS QUA.~RADOS), dentro dos seguintes
imutes e confrontações: NORTE:Por duas linhas secas, a primeira medindo 2ú0,00m,confrontando,
com o lote n"09 e a segunda medindo, l06, l 24metros, confrontando com parte dQ lute n"O l; SUL: P.or
v.ma linha seca medindo 274,975metros, confrontaudo, com o lote nºOS; LESTE: Por tres linhas secas
medindo 544,894melros, confron\a.ndo, com a fai x.a de domínio da BR.~158 e a OESTE: Por duns
linhas secas medindo 295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra mcd.indo 56,00me tros
eonfron1ahdo com parte do lote n."03. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo éom o provimento n"07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.l, de 09.12.96, as
quais nssm.niram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrntlo no INCRA sob nº722 120 000
140. Publico de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,o qual foi pago nas seguintes condições: A)-
VITALlNA SLAVlERO C.AIUNI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os
imóveis lote nº03 da q\1adra n"384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf. mal.22.840 do 'livro
nº02 deste Oficio, no vaíor de R$ 7.000,00 e o lote nºlO da quadra nº384 com 4SS,00m2, sito a rua
Caetano Munhos da Rocha, conf. nult.22.847, L92 deste Ofi.<1io 110 valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Municipio de Pato Branco, a serem transferidos quando do recebimento do imóvel
adqüfrido; b) O saldo de R$ 12.510,67, sérã pago em moeda corrente em 06(seís) :parcelas de igual
valor, após as- sinamra da escritura do imóvel adqtlirido, de 30 em 30 dias consecu- IÍ\'os. Que
referida ~ompra foi feita de confonnidnde com a Lei MtJnicipal n"l 562/97 de 06.03 .97, B)·
ROGELIO CAIUNI !! sun esposa RS 25.l l S,67, errí 06(seis) parcelas metumís e c.onsecutivas de 30
em 30 dias, sendo que a primeira parcela será paga q'uando do alo da assina tura da referida escrítura e
as outras consecutivamente de confonnidadc cotn a Lei Munídpal n11 t563/97 de 06.03.91: C)·
FLORIANO MARTICH e .sua esposn R$ 24.000.00, a) Será entregue como pngamento parcial o
imóvel lote nº09 da quadra n"786, com 820,56m2, síto a rua Afonso P~na, conf. mat.24.974 Lº02,
deste Oficio, 110 valor de R$ 9.000,00; b) O saldo de RS l 5,000,00, será pago em moeda corrente por
ocasião da assínawrn da · escritura do imóvel adquirido. Que a referida comprl} foi feita em
conformidade <;om a Lei Municipal sob nºl564/97 de 06.03.97. Ref. Mat. R.l l. 12, 1_4 e
A V .15-18.422, do livro nº02,deste Oficio. ·
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRNCO, Pessoa Jurídica de direito público
íntemo. com s~dc nesta cid~de ins · no CGC/M::F sob 11" 76.995.448/QQOl-54.
AV . l/28.285· Prot.100.442- l 7/03/ O· Conforme Memoríal Descretivo e P!nntas de Ratificação, referente a
parte <lo lote rural 08 do Núcleo Chopim com a área de !22.501,24 l m2, s.ituado no.município de Pato Branco,
nes\a ··comarca, constante na matricula sob nº28.285 de propdedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE>
PATO BRANCO, que de acordo com o referido memorfal descre1ivo e plantas, constou er~adam.ente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são os seguintes limites e confn:mtaçôes;
'NORTE: Por duns linhl\S secas. n primeira medindo 200,00m! confrontando, com o· lote nº09 e a segunda,
medindo l 06. l 24 metros, confrontando, com o r~manescente do lote nº04. SUL: Por tres linhas sec as~~
pri111eira inedíndo 94.975 metros e a segunda rnedmdo l~0,00 metros, ambas confr~mando com o ,Lo\e n 8,
LESTE: Por ires linhafr secas, a primeira medindo l 44,694 metros; a segunda rnedmdo 22 7 ,500; metros .:: a
terceira. medindo l 82,700 metros, todas confrontando com a faixa de Domínio da BR·l58. OE~ fE: Por .tres
l\nbas secas, a primeira medindo \4 l,302 metros, con rontando com o lo.te nó2, a segunda me mdo 227,500
metros. confrontando com o remanescente do lote nº . i 11edindo 251\,790 metros. con rontando. com
o lote ~"5. Ref. Mal. 28.285 retro. Dou fé. C. R$ 4 50. . ·
A V.2/28.2RS. P1·ot. nulOG.973. l 8/!21200· Conforme Recibo de . Quifa~ão ~ T~t~I, ~da~ do de ~8.08.0l.' ·
devidamente assioa(!o pelos srs.Rogc.tío Carini e sua esp~m1 sm.Belon1 Ortolan Cnt1m, 1· lo ~~~~~~rtich e sua
i
A V .3/28.285- Protu•114.'590- 09/10/2003- Co11fonne cenídào sob nºOS8/03; expedido p~Ja Prefeitt1rn
Municipal de Pato Branco,datada de 02.10.03, refercnle a uma parte <lo."Imôvel Parque lmlustrial do Municipio de 1
1 ato B nmco", desmembrado de uma parte do Imóvel Con~lan- tê Caríni,encravado na parte do
lote rural sob nº08 do Núcleo Choplm parte norte, situado Í1cste município de Pato Branco, contendo a área de
13.000,00m2, constante da mat.28.285 rctro,de propriedade da PlUiltEITUllA MUNiCl:PAL DE fATO
DRANCO, que de acordo ·com a 11ova sub· divisão referida àrea de 13.000,001112, piw;ara a denom'mar-sç
MÓJ)ULO N•OJ-PARTE lND.USTJJJAL II". com os limites e·confr qnt · a oova matricula
sob uu35.466 do livro nº02.dcste ofi- cio.Dou fê. C 60 VRC- R$ 6 30.
R-4128.285- Prot. n~138.469· 0610812009· IRANSMJIENTE: MUNICIPIO DE PATO URA.NCO, Pessoa
J uridica de din:'i\o publico íntemo,com sede nn Rua Caramuru, nº27 l, centro,,nesta cidade de Pnto Branco-Pr,
inscrirn no CNPJ/Ml' sob nº76.99S.448/000t·54, C'N.D do JNSS sob n~039292009· l4302'l 060, de 24 .03 .09,
A.12QUIRENTE: FERilAMENTARIATll.AMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTl)A
Pessoa Jurídica de direi(o privado, com sede na Rua Ulisses Vigano, nºS l 5, Barracão 2, ~arq~e lnd,ustríal,
nei;ta cidade de· Pato Branco·Pr, inscríta no CNPJ/l\'1F sob n"OS.240.675/0001·21. DÓAÇAO: AREA:
5;986,2 7m1• Público de 29.0'J.()9, l,0259, íls.075/077, 2° Tab. local. V AJ,OR: ~U 89.794,0S. Foi pago o
impos10 de transmíssâo inter-vivos na q\iantia de RS ).591,76, conforme guia GRJPR, da Agêi1cia de.Rendas
de Pnto Branco. Certidões Negativas: Municipal riº9207/09, Estadual nº530f891-87/09,Fcderal nº2FD4.69.0I .
DF6l.2B09/09. Certidão Positiva do Distribuidor de 28.07.09. funrejus no valor de R$ 609,00, ponfornie
guia emitída pelo Tab. Emitida a DO! pefo Tab. Que a presente Doaçiio·é feita bom base na ,Lei nº~.Q09 1 de
66 <le ttf:Q§to de 200ª, com os ~eguintes encargos: Art. Jº- Fica o E.xeemívo MuÓiçipal, autorizadó a proceder
a doação de pnrle do Jmó\•e! Parque lndustrinl <lo MunicipiQ de Pato Bran'co, desmembrado de um11 ,parte do ..
im6vel Constanlc Carini, encravado IH\ parte do lote rural nº08', do Núcleo Chopim, parte 11or1e; 'sitt1ãdo neste .
município de Pato Branco, contendo a úren de ~.286.27ni • éonslnnte da matrícula n"28.2SS \lo ~gi;lto Gemi'
de ltnóv~ s da comarca de 'Pato 'Branco, Estado do Paràná, avaliado em· }\s 89.794,0S,··à empresa
Ferramemaria Tramontíni Moldes e 'Matrizes lndustríais L.tda. ParágtafÓ U1;ico: A doação de qua trata o
"caput" fica éondicionado aó seguinte: l· IMlienabilidade pelo prtlz.o de lO(dez) anos, ·contados a p'artir do
cfe\ivo'ínicio das atividades in'dustriais da donatária; li· destinação do imóvel exclusivamente· para o ramo de
fobricaçào indo'strialização e comercio ntacadista c varejista de· moldes, "mairizes,. péças e ferrl!memas
Ílldustria is. osínagens em moldes1 matrizes e peças industriais, manute·nçào .e reparação de inoldes matrizes
ndustriai~; Jll. Inicio dns atividade,s propost.as no pedí9o ojbeto do protocolo n•26l65, de :21 Jé 111alo !le
1008. da Prefeitura Municipal, na forrna nele contída, no praz.o maximo de 90(noventa) dias, contados da
publicaç~o desta lei; IV- outorga da escritura publica de doçâo someme após.e> efetivo inlcio ·dns atividades
industriais proµostas; V· revogação dn doação, com perda integral das i;ife torias tjut; edificar sobré o
imóvel objeto da <lonçào em beneficio do doador, em coso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta le i e na lei nº\ 207, de O'J di: lnaio de 1993, com as alterações dadas pehrleí nºl 260, de l 8
de novembro de i994. Att. 2° Esta lei entre em vig9r 'mi data de sua publicaçlio G1tbinetc do Prefeito
Municipal de Pato Branco, 26 de agosto de 2008. Roh~rto Vigano. Prefeito Municipal. <5briganMe ns partes
pelas dcm~oil\iiç~qa ~tÇril\lJa . ,Re~erente M1micul1t 1~~ 28.285, retro. Dou fe. C. 4.322 VRC= RS
-453.81 . ~~. . . ' . ' .
A V-S/28.28,5.- ProL 11°138.469· 06/081.2009· Conforme Escritura Publica de Doação e liberação d~ Cláusula
de Inalienabilidade com Gnrnntia Hipotecaria, lavrada no livri:i 11?259, as íls.0751077, ei11 29.07.2009. no 2°·
Tab. local, para constar que conforme .Lei Muuic!pnfo1 3.2~5, de 27 dê julho de 2~09, fica · autorizado o ,
Executivo l'vtunicipa\ a efeMtr a liberação da clâusulil' de. inalienabilidade do imóvel doado á empresa
f'erramcma ria ) ramo11tini Moldes e Matrizes lmluslriaís L1dà, atravé~ da lei n°3.009, de 26 de agos10 de
200&, com base na Lei nºl .207 de OJ de maio <lé 1'993, Send~ que para a libernção da cláusula de
inalienabilidade, a empresa ôl\ cm garantia o ímócl urbanb lote nºo~·da qundrn nº74, sito a Rua j3rasllin, com
área de 972,90m1, de acordo com 11 matrícul'a sob n°2.198 do livro n°Ó2, deste oficio, de proprtedade da V .P.
lncorporaçào .e . m çà ~a\\ .(icand~. 1\ ch\usula d~" inalienabilidade cor1s.tan1e do R.4 2~.285 retro
cancelada. Dou fo. . ~ • . Av.1>7~!1.~86,Pr.ot,1. 9' 012~iMWm!""U"'!R-r. ~'.o""'n-rfo-n-1-1e_111..., ~1-11-01~,_,alr-d.,..c..,..s.,...or..,n""h...,•o"'"e,,--pr:l&""n~ta""s"";!\""ll...,HJ:c:Y7:a-:rd -=17-=er:lq_,Jr>'.?r::::.c1':!11~~1u-=r:'1ãJ\"~17q·
nicipal· de Pato BrnMo, cm 16.09.09, rcf0.rc11tc a u~1n parte tio "lmóvçl ~arque ind\1strinl do Jv.1unicípio tlç
P\llO Branco", com a àrea de :>.986~'27m , cons.tame do fü4 :Z.· 8.28~, pe propriedade' da FElUlAMENT~~
TRAMONTtNl MQl,DES E MATR12ES INDUSTlUAIS.LTDA. que de acordo com a nova subd1v1sào,
passará.~ deno1.nínar-se "lllló.vel Tramontl~l"; C?. ~' . ~ .• 2~ 6 •. U~11'. có .. s ]9.1: se confrontações consi.antes
da nova 11atricul.a sob n• 42 .322. do !ivron"02 des1c fiei<>. Dou fé . . 'I\
' , ·
_R-8118285 - l'rót. n~l<t4.450 - 2410~/2011 ~ Data do Rc~·isi;~ . . 3 l/0~120 Í l .. ~ ... -.OON~MlTEN°i~: Ml)NICll'IO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica dé direito privado, com 'sede 1ia Run Caranmm, nº2'h1,
'nesta cidade Pato Brnnco-PR , inscrita. no CNPJ&fF sob 'n°76.995.448/000f-54 CNÍJ tio lNSS sob iit• ·
1590621O·l402 l 060/l O, de 06/1 O/lO. ADQUIRENTE: GASCARBO DO BRASIL S/A, Pess~a Juridica de
direito privado, com sede na Rodovia B~-l~& Km. l 53, Parque Indust1ial 2, néstn cidade de Pato Branco -Pr,
inscrita no CNP,TIMF sob 11°03.782.~86/0001-08 • . ~QAi:;t\Q: Área: 20.0001
00m2 - Sem houfeUorlas.
Públi~o de 07103/11, Lavrada no lí\'ro 289, às fls. 087/088, do 2° Tabelionato destn cidade. Referida.doação .f
feita com base na Lei n" 1.936, de 20/0612000, pela presente fica autorizado o seguínte; Art. t• -. Fica o
.Executivo Municipal autorizado a doar parte da área do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com a
ár~a de ,20.000100m2, sendo que 144.694 metros lií1eatcs confn:>n!ando,§e com á BR· 158, consta1ite do
presente matricula, avaliado em R$ 40.tlOO,OO, à empresa Gnscarbo do Brasil S/A, JlCSsoa jurídica de direito
privado, esta.belecida na. Rua Tocantins, 26.l 7, 11esta cidado de PatoBranco-Pr, CGC nº 03.782.686/0000 l -OR.
Parág_rafo Uuíco: A dõação de quo trata o caput fica condicionada ao seguinte: I • lnaliénabilidade pelo
prato· d!! l O( dez) nu os, <:ontados a partir· do efetivo ínlcio das a1ividatlcs industriais da donatãtia: 11 .. destinaÇão do imóvel cx(f·lusivamenlé para o rumo de fabrkaçito de Dióxido dé Carbono, vedado qualquer
outro;~· inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protoc~lo 11º 215200. da l~refeitura
Muuléí~al, na fonna nele contida, no prazo mhimo de lO(dcz) dias, con~ados da pú~licayão desta.Lei; IV:
Outorga da escritura ~e doação somente após o efetivo inicio das atlvi9ades undis\riais propostas; y ·
t•twogação da donçi\o, com perda intei~rnl di!;S benfeitorias que edificar sobrç o intóve{ objeto da doaçi!,? em
beneft~io 'do doador cm caso de descumprimento tle qualq11e1· dás cóudiçõc~ estabelecidas nesta Lei 11<
1.207, de OJ de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n" 1.260, de 1 S de novembro de 1993 . Art. 2° ·
Esta Lei entra cm vigor na qata de sua· publicação, revogadas as disposções em contrário. q~b}nele dQ
Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2000. Akeni Guerra-Prçfeito Munícipal. V ALOB: RS
40.000,00; porém para fins de -pagamonto do imposto de transmissão foi avaliado cm R$ 300.000~00~, foi
pago o lTCMD na quantia de .R$ 12.000,00, confomle qR,PR da Agência de Rend_as desia cidade, de
l 5/03/201 L Ccrtidõe~ Negativgs: Municipal nº 440211'1/ de 10/03111; Estadual t'l" 7287181·90/l l, de
02/03{1 t; Federal e Divíd11 Ativa da União ~e 13/12/l.O; Certidão Negativa da JfPR de 02/03/11; Certidão
Positiva de Feitos Trabalhistas nº 96611 l, de 22102/ll; Certidão Positiva_ do Dislribuid_or de 14103/.!,L
Funrejus 110 valor de R$ 80,00, conforme guia emitida pelo 2° Tàbelionato. ~mitida à DQf pel<) Tab.
Obrigam-se as partes pelas demais condições dn csctirnrn. Rcf.Mnt. 28.285, reir.o. Dou fé. C. 4 .,312 ~RC= RS
607,99t. ~ ,. . , . '. V . ' •. - ,
U·9128285 • Prot. nº 0154.495 - 14/10/2013 • 'IRANSMITENI!t1 MUNIÇÍI'IO DE '.eATO"IUlANC
Pessoa Jurfdicn de Direito Público lnt.erno, com sede na R\1a Carnmuru, n"2711
_ Pnlo Branco· PR, inscritn n
CNPJIMF sob u'76.995.448/0001-54. APQ~: P'E1'RY.AÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO D
AÇO LTDA - EPP, Pessoa Jurldica de Direito Privado, com sede na Rua Brasil ia, nºl 00, Pato Branco··· PR
inscrita no CNPJ!M:F sob nº04.7Z6,30l/0001·00. J10Aç!Q: Anin: 7,36:.Mlm2
1 sen1 beilf'eltorlus. Püblic
de 09.10.2013, U'OJ 16, fls. 013/0! S, \ºTabelionato Local. VALOR: RS 147.160,02. Foi pago o imposto di
transmii;são JTCMD nn 'lunntin de RS 5.$90,40, conforme oeclnraç!\o sob nº201J000415Ql-7, emifüln vh
WEB - Secretaria de Estado do Parm1i\. Cadastro Imobiliário 11°500620250. Certidões Negativas~ M1~11icipa
11°0026290/20\3; emitida em l0.10.'lOIJ, Estaduaí oºl07'/3334•JO, en)ltlda em 14.08.2013,'Pcderâl e Dividi
Ativa da União emitida em 23.07.Í013.Certidão Positiva coin Efeitos de Negativa de Débitos relativo à
Contribuições· Previdenciárias e às de Terceiros nº 001102013;)'4021448, emltlrla 11.07.201}, coii \
vcnch\lcnto para 07.0L20l4, Certidiló Positiva dQ·@flcio Distribuidor de Ações Civeis e Executivos Fiscni
desta Comarca, emitida em 02.09.20 lJ de pleno c'onhecimento da outorgada donatária. As partes dispensam
apresentação so.bre este falo, na conformidade do·disµqslo m) att. 1º .Pa~ágrafo 2º·da Lei 7.433/S e a.rtigo lº
lnciso m, allnca "a" e parágrafo 2º do Decreto 93.240186, de conformidade com o disposto no C. N. 16.2.S d
provimento 11º6012005 de 06.01.2005, da Corrngedoria _Geral da Justiça do ParanA. Funrejus 1\0 ·valor -d
R$294,52 conforme guia emitida polo Tabelionato. Emitida .a Dói. A presente Doação foi feita co!11 base m
Lci Mu11icípnl nº 3.551, ~e t 4 de nbril 'rll'l 20J l, A\ltorlu n doação de imóvel à PETRY AÇO INDUSTRJA.
COMÉRClO DE AÇO {.,TOA • EPP, a Cl\nmn Municipal ·de Pllto Brnnco • PR, nprovon e cu Prefc1t
Municipnli sanciono n seguinte Lei. Art, lº - ica f5 ,EKecutivo Municipal nutorix~do a do~r p~rte do lmóve
Rural Parque Industrial do Município de Pato Branco. L<>te Módulo 11°2 (tlois), ~em benf~~tonas, com a á~e
de 7.363,0 lm1(sete mil e trezentos e sessenta e três melro~ e um C{llltlmetro quadrat!os), s1tu~~u1M'· BR~ l 58
s 11 c1 11 o <e .11 0 rnnco, cons 1\11 e n mn r eu a n . o iffoio de Registro do }moveis esta
,,()
:VJôe ,....,,~!'<"-,rç'ONTINUAÇÃO -------~--~---~------------! "".:.
~.,.-comarca avnlindo em l\$\47.260,02, à PETRYAÇO INDÚSTR(A E COMERCIO DE AÇO LTDA ·BPI,
pessoa jurídica do ditei(o privado, inscrita. no CNPJ/MII sob 0904.'/26.302/0001-001 situada a Rua Bm!H •
100, ctmtto, CEP 85.504-400; nesta cidade de Prtto Dranw. Art. 21). A doaçllo de que trata o "caputº, fie
condicionada.no seguinte: 1 ~ lnallenabilidude pelo prazo tle lO(!}ez) :mos, contados· n 11artlr do efctlv
inicio das atMdudes industrlnls dn donatária; H - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo d
lndúslrie. de transformação de forro e a90, produção de semlacabados em aço; m - inicio das atividade
propostas. no pe<lido objeto do prolocofo n"2SS945, de OJ de dezembro de 20 lO, da Prefeílura Municipal, n
fom1n nele contida, no prazo niàXimo rle 90(nove11ta) dios, conmdos da publicação desta lei: IV - m1torga d
escritura pública de doação son1en!e a1>6s o efetivo Inicio das ativid11des industriais prop.ostasj V ~ revogaçll
dn doaçãô, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto th\ do1tçl'lo cm beneficio d
dondor, cm caso rle dcscnmprimcnto de qualquer das ~ondições estabelecidas nesta Lei e na Lei nºl .207 de
de maio de 1993, oom alterâções dadas pela úei nº 1.260, de HI de novembro de 1993. Art 3º. Esla L-Oi enfr
em vigor na data de sua 1mblicaçíio. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~ronco, 14 de abril de 2011
Roberto Vigaoó, Prefeito Mu11iciju1.1. Que assim sendo. Outorgante Doador desde Já transmite ao Outorgad
Donatário, toda a posse, j\ls doniínío, direitos e ações que eMrda sobre o lmóvel ora doado atê a present
datn, pnrn que delo. n Oútorgada Donatária posse us11r1 gozar e dispor livremente. como cóisa sua llUe fiei
sendo; promele1\do ele Outorgante Doador, a· todo o tempo, fozer esta esuritura boa fimte valiosn e !senti\ d
dúvida.$, bem como tito somente para efeitos fiscais atribµI, à.OS Imóveis ora doados, o valor total d
R$l. 47 . . 2 ..60,02 . . Ob. tignm-se as. p art. es pelas demais condiyôes da escrjrura. ~er. M. at.18:28.51 achna. Pai<
Hrl\lico, 31 de outubro dé 2013. Dou fé. C. 4.302 VRC ... R$607 99, Í<::;y~t:J.r~ .....,....~
AV 10/28,l35 ~ Prut. u" 158,851. 11/1212014 .. ProceúHe esla averbação nos lermos d.o requerimento
dirigido à Titular deste Cartório, pelo Sr. Armindo Spauholi, o qual apresentou uma Carla de Habite•se sob
nº 73412014 , expcdidapcla secção de expediente da Prefeitura Municipal do Pnto Branco,. ern 30.10.1:01 ~·
bem como urna Certidão Negativa de Débitos CND, sob n~ 2'/0S120l4-88888472, expedida pela agencia
local do INSS, cm 09.l'Z.2014, para constar a <lonstrnção de um barracão fodustrial, em nlvenaria e pré·
moldado, com a área construlda de 2.092150111 1, cobertura met{!liea, com nlvnrá de éonstrução, sob nº
15&4412012 de 22.08.2012, no valor venal de RS 1.726.02!\,83; localizado na Rodovia BR l!\8, nestá
cidade de P~l<> Branco-PR. Funrejus fol pago no valt>r de R$ 1.821 120. Co11forme .guia em ilida por este
OC!cio, sob nº 2.4000000000n4345·5, Edificação de Propriedade de Petryaço lmftístrio t Cot11ércio e
Aço Ltda. R~~>-28.285, acima. Palo Branco, 16 de dezembro de 2014. Dou Dé. C. 2.ISS,99. VRC = R ... $
auscas
338,49.
Ema!..
·.
R$
.
3,99
....~.._
; !SS RS 0,
,<...
1197
--·
; FUNREJUS
~
R$1,0º0; FAOEP R$ 0,1995; Certidão Emol. R$12,?3; ISS R$
0,3879 FUNREJUS R$ 3,2325; FADEP R$ 0,6465; Registros E:xcedonlas Emol. R$ 3,80; ISS R$ 0,114; FUNREJUS
R$ 0,95' FAOEf> R$ 0,'\9 Sela R$4,67. TOTAL: R$ 32,23 .
sno mtHAl •hM.•*114.ffll<l iKl\t .Heh M:\pl//fo~1rptn tV:::t r
. AVTEN't:ICAÇÃO Cl:.lWflCQ ollou !! do ~ut aprait11!ê ~pli õ n 1qpil)duçoo hul d~ ha e
que H 1i!,1e, t•!ta~ja not \etm)t
doM.19,Bl!,ifalGl6.015fl3.
i \ fEV. Z0\9
1 • OFICIO OE. RE.GISTR
OE IMÓVEIS
PATO 8RANCO • PR
. -
.CERTIOAO iom•oldn M9 \~ !
·do§ 1° d~ Art, 1 Q1 dQ L.&i eiOHi/1 1
Sayrmm ~ A. Semaroo da Siiva
Escrevonte Juramentado
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~; u ~ tR66 /m1q,
Pato Branco, 3 loz l]:OZO.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
MUNiclPIO
GAfll!ilf]( no l'R!:hif(l
Ofício nº 22/2020/GP Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Proj eto de Lei nº
266/2019, anexo a Mensagem nº 101/2019, que trata da revogação da Lei nº 1.936, de
20 de junho de 2000, que doou imóvel à empresa Gascarbo do Brasil S.A.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal etc PaJo Branco
llllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2~9/20~0 Data· 13/02/2020 - Horano: 16.54
' Administrativo
Rua CarnmlHU, 271 ~ 05501-060 ° Pato Branco 9 Parnné
Fono/Fnx (<:16) 3220.1fi44 www.p tobrnnco.pcgov.llr
Oficio nº 73/2020-DL Pato Branco, 20 de fevereiro de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 22/ 2020/ GP, de 13 de fevereiro
de 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 266/2019, Mensagem nº 101 / 2019,
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, que autorizou
doação de imóvel à Gascarbo do Brasil S.A.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Mo
~~~~~ ~olin
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8) http ://www. patobranco. pr.leg . br / legislativo@patobra nco. pr. leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PJ BRAN O
PLO 266/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 101/2019
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, que autorizou
doação de imóvel à Gascarbo do Brasil S.A.
(A Gascarbo do Brasil S.A recebeu como doação, através da Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000,
área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) no Parque Industrial, constante da matrícula
sob nº 28.285, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A solicitação da revogação da doação se
dá, tendo em vista que a empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936,
de 20 de junho de 2000, constatou-se através de vistoria realizada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas
atividades já há algum tempo. Este projeto de lei foi apresentado substituindo o Projeto de Lei nº
248/2019)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 4308/2019 Data Entrada: 12 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: Recebido em período em que não haveria mais sessões ordinárias na
Sessão Legislativa Ordinária de 2019.
Distribuído à Procuradoria Jurídica em: 3 de fevereiro de 2020
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal em: 20 de fevereiro de 2020, através do Ofício nº
73/2020-DL, de 20 de fevereiro de 2020, atendendo solicitação feita através do Ofício nº
22/2020/GP, de 13 de fevereiro de 2020, lido na sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de
2020.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br