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materia nº 174/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 174 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$20.000.000,00 ( vinte milhões de reais)
native_id6186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 252/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2019,
no.valor de R$20.000.000,00 ( vinte milhões de reais)
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 20.000,000,00 (vinte milhões), com recursos para abertura
de crédito espécial, que será contratado por operação de crédito e será utilizado para
inplantação de obras e infraestrutura urbana do municipio conforme lei específica
aprovada por este legislativo.
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à
sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
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