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materia nº 147/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 310. ......................... ......................................... XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
2019-12-19 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:50:56.928887-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Sr.

Vilmar Maccari

Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco









Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. 





   

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:



Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:



“Art. 310. .........................



.........................................



XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.”





Nestes termos, pedem deferimento.



Pato Branco, 18 de dezembro de 2019







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