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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 350. .............................
............................................
III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
............................................
............................................
§ 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019
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