CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. Revoga a Lei
Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001 .
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização
Legislativa para alterar a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar
nº. 01 de 24 de outubro de 2001.
Justifica o Executivo Municipal de que através do presente Projeto de alteração a
Administração Municipal busca criar meios altemnativos de melhorar a arrecadação dos
Tributos Municipais, bem como aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária
e Não Tributária, através de protesto extrajudicial.
Argumenta ainda o executivo que o motivo da alteração é que o Município vem
deixando de arrecadar, pois, quando o valor total do débito do contribuinte é inferior a 15
UFM - s não é viável a execução judicial pela falta de equivalência entre o custo e o
benefício do crédito exequendo, de acordo com nossa legislação atual. Para o protesto
extrajudicial não existe um valor mínimo.
A proposta apresentada no projeto de lei complementar em tela Insere o inciso III
ao artigo 330, da Lei Complementar n. 01/1998, que instituiu o Código Tributário Municipal,
estabelecendo que passa a ser aceita a dação em pagamento ao Município, de acordo
com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se
dará a dação em pagamento.
ANÁLISE
Como a Procuradoria Jurídica da casa expôs em seu parecer, o projeto,
basicamente, pretende implementar duas alterações substanciais no CTM: 1) possibilitar o
protesto de CDA's com a finalidade de tornar as cobranças mais eficientes; Il) prever a,
possibilidade da dação em pagamento como meio de EXTINÇÃO! (Urbora o Executivo,
>
equivocadamente previu como EXCLUSÃO) de crédito tributário. los
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Aliás para corrigir tal equívoco, apresentamos emenda modificativa.
Analisando o Projeto de Lei Complementar e as ponderações apresentadas pela
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, observa-se que no mesmo tem-se que o
Executivo Municipal pretende cobrar todos os créditos tributários inscritos,
independentemente do valor correspondente. Vale dizer, assim, que os valores abaixo de
15 UFM 's também serão objeto de cobrança - contudo extrajudicial -, motivo pelo qual se
está propondo as alterações e revogações necessárias para tanto e ao fazer isto,
pretende-se efetuar o protesto de CDA' s, com a finalidade de compelir o devedor a
adimplir os créditos tributários decorrentes, tornando a cobrança mais eficaz.
Importante ressaltar que o STJ fixou a tese sobre a legalidade do protesto.
A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito
tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas
em lei. Embora na proposição mencione exclusão do crédito, na verdade trata-se de
extinção do crédito, como bem destacou a Procuradoria da casa em seu parecer.
A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido
estrito elaborada e sancionada pela entidade política tributante competente por inserir essa
modalidade de extinção de crédito tributário na seara do direito administrativo tributário.
Importante destacar de que a Fazenda Pública Municipal possui muitos créditos
com valores elevados e ao longo dos anos os mesmos não vem sendo pagos, assim o
instrumento da dação em pagamento irá oportunizar a estes devedores uma nova forma
para pagamento dos débitos e para a municipalidade representara uma forma eficiente de
receber os valores pendentes.
Trata-se de um instrumento moderno, muito adotado em diversos países, além de
muitos municípios brasileiros.
No texto proposto pelo executivo municipal têm emendas e ajustes a serem feitos,
assim, estaremos propondo tais alterações.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta e apesar do pouco prazo para
análise mais profunda da matéria, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular
tramitação e aprovação da presente matéria. )
ramitação e aprovação da p À usos
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É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019.
|
Carlinho AntoniolPolazzo'- PROS Gl Bá —PSD
N
Relator Membro
(A /
Claud: Amiltor/ Maranoski - PV
Membro
Joecir'Bernardi —- SD Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente Membro
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