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materia nº 268/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera os Anexos da Lei nº 5380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2020.
native_id6193

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5460, de 26 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B7 a B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7544, de 26 e 27 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/12/2019. Edição nº 1915
2019-12-26 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 963/2019/DL, de 26 de dezembro de 2019.
2019-12-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 24 e 26 de dezembro de 2019, conforme Edital de Convocação nº 9/2019.
2019-12-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação B Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 24 e 26 de dezembro de 2019, conforme Edital de Convocação nº 9/2019.
2019-12-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 24 e 26 de dezembro de 2019, conforme Edital de Convocação nº 9/2019.
2019-12-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-26T14:11:08.390581-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-12-24T10:17:57.938303-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

g.J'le.kítu'la dll(unicibal de. g.Jato 23'la12co 
I / 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 106/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111110 li 
PROTOCOLO GERAL 43-46/2019 
Data: 20/1212019 - Horário: 16:45 
Legislativo 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei, visando a alteração dos Anexos da LDO para o exercício de 2020, constantes da Lei 
nº 5.380 de 30 de julho de 2019, tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal 
quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2020, inserindo emendas 
impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais 
sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, 
ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no§ 3° do art. 166 da CF/88. 
Desta maneira, este Executivo Municipal com base no § 14 do art. 166 da CF/88, 
comunica a esta Casa Legislativa que por conta de referida alteração, há impedimentos de ordem 
técnica para execução das alerações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei 
nº 5.380/2019 para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas. 
Salienta-se, que este é também o posicionamento do TCE/PR confome demanda 
levada a esta Corte de Contas, a qual orientou este Ente Municipal nesse sentido. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Poder Executivo 
Municipal antecipaWt agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em 
regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos 
procedimentos burocráticos internos bem como . pelo prazo para publicação da LOA para o exercício 
financeiro de 2020, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões 
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua 
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância 
da matéria. 
Pato Branco, 20 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(/JiE&ituia dl1unic.ibaf JE (/Jato 23ianc.o 
' ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J,G8{ %J1f6 
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de julho de 
2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o 
Exercfcio Financeiro de 2020. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº 
5.380 de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 
Financeiro de 2020, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercfcio de 2020. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111\111111111 
ROTOCOLO GERAL 4~812~19 ~ t . 2311212019. Horário: 09.17 ª a. Administrativo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçament~rias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Página: 1 de 6 
22/12/2019 08:45 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2020 Data: 22/12/2019 Tipo: Projeto de Lei Enviado ao Legislativo 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2020 
Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas Correntes 406.509.615,31 14.889.700,00 421.399.315,31 
1.1.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 132.340.560,87 132.340.560,87 
l . l.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 122.828.560,87 12 2.828.560,87 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 14.060.000,00 14.060.000,00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 14.060.000,00 14.060.000,00 
1.l .1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 13.760.000,00 13.760.000,00 
1.1.l .3.03.l .l.00.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 13.760.000,00 13.760.000,00 
l . l .l.3.03. l .1.0l.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo 13.200.000,00 13.200.000,00 
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Legislativo 560.000,00 560.000,00 
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 300.000,00 300.000,00 
1.1.1.3.03.4.2.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros 300.000,00 300.000,00 
1.1.1.3.03.4 .2.01.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo 300.000,00 300.000,00 
l.1.1.3.03.4.2.01.01.00.00.00 IRRF- Outros Rendimentos- Pode Executivo- Terceiros 300.000,00 300.000,00 
1.1.l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 108. 768.560,87 108.768.560,87 
1. l.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municíp 68.200.000,00 - 68.200.000,00 
1.1.1.8.01.l .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba1 58.200.000,00 - 58. 200.000,00 
1.1.1.8.01. l .1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 27 .000.000,00 27.000.000,00 
1.1.1.8.01.1. 2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 200.000,00 200.000,00 
l. l .1.8.0l .1.3.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 25.000.000,00 25.000.000,00 
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU - Divida Ativa - M ultas e Juros 6.000.000,00 6.000.000,00 
1. l .1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 10.000.000,00 10.000.000,00 
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 ITOI - Principal 10.000.000,00 10.000.000,00 
1.1.1.8.02 .o.o.oo.00.00.00.oo Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e ' 40.568.560,87 40.568.560,87 
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 40.568.560,87 40.568.560,87 
l.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISSQN - Principal 25.000.000,00 25.000.000,00 
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros 300.000,00 300.000,00 
1.1.1.8.02 .3.3.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida At iva 12.000.000,00 12.000.000,00 
1.1.1.8.02 .3.4.00.00.00.00.00 ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 3.268.560,87 3.268.560,87 
1.1. 2 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas 9.492.000,00 9.492.000,00 
1.1.2 .l.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 4.099.000,00 4.099.000,00 
l. l .2.1.0l.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00 4.099.000,00 
1.1.2. l .01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00 4.099.000,00 
l.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Fisca. - Principal 3.749.000,00 3.749.000,00 
1.1. 2.1.0 l.1.1.01 .00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 3.456.600,00 3.456.600,00 
1.1.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00 Taxa de Estacionamento Regulamentado 220.000,00 220.000,00 
l .l .2.1.01.1.1.03.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização- Saúde- Prln 400,00 400,00 
l .l.2.1.0l.l.1.04.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Veic transi 2.000,00 - 2.000,00 
1.l.2.l.01.1.1.06.00.00.00.00 Taxa de Publicidade Comercial 20.000,00 20.000,00 
1.1.2 .1.01.1.1.07 .00.00.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 50.000,00 50.000,00 
1.1. 2. l.Ol.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Flsca. - Dívida Ativa 350.000,00 - 350.000,00 
l.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 - 5.393.000,00 
1.1.2.2.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 5.393.000,00 
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 5.393.000,00 
1.1.2.2 .Ol .1.1.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00 5.393.000,00 
1.1.2 .2 .Ol.1 .1 .01.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00 5.393.000,00 
l.l.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 20.000,00 20.000,00 
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 20.000,00 20.000,00 
1.1.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 20.000,00 20.000,00 
l.1.3.8.04.l.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 20.000,00 20.000,00 
1.1.3.8.04.1.l.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Principal 20.000,00 20.000,00 
1.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Contribuições 6.088.000,00 12.215.000,00 18.303.000,00 
1.2.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Contribuições Sociais 12.215.000,00 12.2 15.000,00 
Áf.~#'~ 
PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Página: 2 de 6 
22/12/2019 08:45 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2020 Total Direta Indireta 
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Especificas de Estados, DF e Municípios 12.21S.OOO,OO 12.215.000,00 
1.2.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 12.215.000,00 12.215.000,00 
1.2. l.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 12.065.000,00 12.065.000,00 
1. 2. l .8.0l. l.l.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 12.065.000,00 12.065.000,00 
l.2.1.8.01.1 .1.01.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil pa ra o RPPS - Pod - 11. 750.000,00 11. 750.000,00 
1.2. l.8.01. l.1.02.00.00.00.00 Constrlbuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod 3 15.000,00 315.000,00 
1. 2.1.8.01. 2.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - 110.000,00 ll0.000,00 
1.2.1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal - 110.000,00 110.000,00 
1.2.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 40.000,00 40.000,00 
l.2.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal - 40.000,00 40.000,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuiç.ão para o Custeio do Serviço de Iluminação f 6.088.000,00 6.088.000,00 
l .2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.088.000,00 6.088.000,00 
1.2.4.0.00.1.l.OO.OO.OO.OO.OO Contrl. Custeio Serviço lluml. Pública - Principal 6.088.000,00 6.088.000,00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.302.000,00 1.874.700,00 6.176. 700,00 
l .3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 759.000,00 759.000,00 
1.3.1.0.0 l .0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocup; 759.000,00 - 759.000,00 
1.3.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 759.000,00 - 759.000,00 
1.3.1.0.0 l .1. l .00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 759.000,00 759.000,00 
1.3.l.0.01.l.l.Ol.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 350.000,00 350.000,00 
1.3.1.0.01.1.1.03.00.00.00.00 Concessão de Boxes Feira do Produtor 240.000,00 - 240.000,00 
1. 3.1.0.01. l. l.04.00.00.00.00 Concessão do Café da Praça Getúlio Vargas 40.000,00 - 40.000,00 
l.3.1.0.01.1.1.05.00.00.00.00 Concessão da Lanchonete Ginásio Dollvar Lavarda 6.000,00 6.000,00 
1.3.1.0.01.1.1.07 .00.00.00.00 Concessão de uso do espaço ITECPB 120.000,00 120.000,00 
1.3.1.0.01.1.1.12.00.00.00.00 Concessão do Aeroporto Linhas aéreas 3.000,00 3.000,00 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Moblliários 3.543.000,00 1.874.700,00 5.417. 700,00 
l.3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.543.000,00 1.874. 700,00 5.417.700,00 
l.3.2.l.OO. l .0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.543.000,00 3.543.000,00 
l.3.2. l .OO. l. l .00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.543.000,00 - 3.543.000,00 
l .3.2.l .00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - 1.874.700,00 1.874.700,00 
l .3.2.l .00.4. 1.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 1.874.700,00 1.874. 700,00 
1.3. 2. l .00.4. l.01.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Fixa 1.456.300,00 1.456.300,00 
1.3.2.l.00.4.l.Ol.Ol.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 1.450.000,00 1.450.000,00 
1.3.2.1.00.4.1.01.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 6.300,00 6.300,00 
1.3.2.l.00.4.1.02.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Variavel 418.400,00 418.400,00 
1.3.2.1 .00.4.1.02.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 410.000,00 410.000,00 
1.3.2 .1.00.4.1.02.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 8.400,00 8.400,00 
1.4.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receita Agropecuária 20.000,00 20.000,00 
1.4.0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 20.000,00 
1.4.0.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00 20.000,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.026.000,00 - 2.026.000,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Come rciais Gerais 226.000,00 226.000,00 
1.6.l .O.Ol .0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00 - 26.000,00 
l.6.1.0.01.1 .0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00 - 26.000,00 
1.6.1.0.0 l .1. l .00.00.00.00.00 Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Principal 26.000,00 26.000,00 
1.6.1.0.01. l .1.0l .00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 22.000,00 - 22.000,00 
1.6.1.0.01.1.1.02 .00.00.00.00 Rec Fotocópias - Biblioteca Municipal 2.000,00 2.000,00 
1.6.l.O.Ol.l.1.03.00.00.00.00 Rec Cartão Biblioteca - Biblioteca Municipal 2.000,00 2.000,00 
l .6.1.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 200.000,00 
1.6.1.0.02.l.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 200.000,00 
1.6. l.0.02.l.1.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Pro. Seletivos · Principal 200.000,00 - 200.000,00 
1.6.1.0.02.1. l .O 1.00.00.00.00 REC INSCRIÇÃO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIP/ 200.000,00 200.000,00 
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 300.000,00 - 300.000,00 
l .6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 300.000,00 - / 300.000,00 
1.6.2.0.02.l .0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 300.000,00 li 300.000,00 
~ ~ ~~ 
) f,,\o ~ ;;,éío" e~ 1 ó"! 
PRONIM Pl - Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração : Oh00rn08seg (21) 
Especificação 
1.6. 2 .0.02.1.1.00.00.00.00.00 
l.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00.00.00 
l .6.3.0.0l.l.0.00.00.00.00.00 
l.6.3.0.01.1.1.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1. l.Ol .00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.02 .00.00.00.00 
l.6.3.0.0l . l.1.03.00.00.00.00 
1.6. 3.0.01.1.1.04.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.05.00.00.00.00 
l .6.3.0.0l . l . l.06.00.00.00.00 
l .6.3.0.01.1.1.08.00.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1. 1 .1.o.oo.o.0.00.00.oo.oo.oo 
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.0l .0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01. 2.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.2. l .00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.0l .3.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.0l.4.1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.0l.5.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.01.5. l .00.00.00.00.00 
1.7 .1.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l.8.03. l .0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03. l.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .l.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
1. 7.1.8.03.1.1.01.0 1.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00 
1. 7 .1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 
1.7 .l .8.04.1.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l.8.05.1.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.3.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.05.3.1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.0S.4.0.00.00.00.00.00 
l . 7 .l .8.05.4.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.06.l .0.00.00.00.00.00 
1. 7. l.8.06.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .l.8.99. l.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.99. l. l .00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 
1. 1 .2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1. 7 .2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 1. 2.8.01.o.o.00.00.00.oo.oo 
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Oranco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora : CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2020 
Direta Indireta 
Serviços de Transporte - Principal 300.000,00 
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.500.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde 1.S00.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 1.500.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- llapejara d'Oeste 300.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Clevelândia 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Bom Sucesso do Sul 200.000,00 - Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Palmas 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde Jupiá - SC 200.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Vitorino 200.000,00 
Serviços de Atendimento a Saúde - UPA 200.000,00 
Transferências Correntes 258.315.054,44 -
Transferências da União e de suas Entidades 130.697.454,44 - Transferências da União - Específica E/M 130.697.454,44 
Participação na Receita da União 52.250.000,00 
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 48.000.000,00 
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 48.000.000,00 
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de deze 2.000.000,00 
Cota-Pa rte do FPM - 1 % Cota no mês de de zembro - P 2.000.000,00 
Cot a-Parte do FPM - 1 % Cota entregue no mês de julhc 2.000.000,00 
Cota-Parte do FPM - 1% Cota no mês de julho - Princip 2.000.000,00 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 250.000,00 
Cota-Parte do ITR - Principal 250.000,00 
Transferência de Recursos do SUS Custeio das ASPS 72.177.087,00 -
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica 72.177.087,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica· Pri 72.177.087,00 
Atenção Básica 2.700.000,00 
Piso Atenção Básica - PAO FIXO 1. 700.000,00 
Agentes Comunitários de Saúde - ACM 1.000.000,00 -
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 69.4 77.087 ,00 
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 69.477.087,00 
Transfe. SUS Bloco Investi. Rede Serviços Públicos Saúc 744.367,44 -
Transferências de Recursos SUS destinados à Atenção 1 744.367,44 
Transferências de Recursos SUS à Atenção Básica -Prin 744.367,44 -
Transfe. Fundo Nacional Desenvolvimento da Educaçãc 4.966.000,00 
Transferências do Salário-Educação 3.585.000,00 
Transferências do Salário-Educação - Principal 3.585.000,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 1.263.000,00 
Transferênci as Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 1.263.000,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 118.000,00 -
Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 118.000,00 
Transfe. Finan. do ICMS . Desoneração - L.C. N2 87 /96 320.000,00 
Transfe. Finan. do ICMS- Desoneração· L.C. N2 87/96 320.000,00 -
Transfe. finan. ICMS Desoneração - L.C. N2 87/96- Prir 320.000,00 
Outras Transferências da União 240.000,00 -
Outras Transferências da União 240.000,00 - Outras Transferências da União - Principal 240.000,00 
Outras Transferencias da União 240.000,00 
Transferências dos Estados e do Df e de suas Entidade 82.719.000,00 
Transferências dos Estados· Específica E/M 82.719.000,00 
Partlcipaç.'lo na Receita dos Estados 80.985.000,00 
Cota-Parte do ICMS s 7 .000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS - Principal s 7 .000.000,00 -
PRONIM Pl- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21) 
Página: 3 de 6 
22/12/2019 08:45 
Total 
300.000,00 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
258.315.0S4,44 
130.697.454,44 
130.697.454,44 
52.250.000,00 
48.000.000,00 
48.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
72.177.087,00 
72.177.087,00 
72.177.087,00 
2.700.000,00 
1.700.000,00 
1.000.000,00 
69.477.087,00 
69.4 77 .087,00 
744.367,44 
744.367,44 
744.367,44 
4.966.000,00 
3.585.000,00 
3.585.000,00 
1.263.000,00 
1.263.000,00 
118.000,00 
118.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
240.000,00 
240.000,00 
240.000,00 
240.000,00 
82.719.000,00 
82.719.000,00 
80.985.000,00 
5 7 .000.000,00 
~ 7 .000.000,00 
~ w.ss<Jl\ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Página: 4 de 6 
22/12/2019 08:45 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2020 Total 
Direta Indireta 
l. 7. 2.8.01.2 .0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 23.000.000,00 23.000.000,00 
1.7.2.8.0l.2.l.00.00.00.00.00 Cota·Parte do IPVA - Principal 23.000.000,00 - 23.000.000,00 
l.7.2.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Munlclplos 850.000,00 850.000,00 
1. 7 .2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 850.000,00 850.000,00 
1. 7 .2.8.0l.4.0 .00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção Domfnlo Ec 135.000,00 135.000,00 
1. 7.2.8.01.4. l .00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contri. Inter. Domlnio Econômico - Princ 135.000,00 135.000,00 
l. 7. 2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação f inancel 277.000,00 277.000,00 
1. 7. 2.8.02. 2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Compensação de Recursos Minerais - CFEM 277.000,00 277.000,00 
l .7.2.8.02.2.l.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. de Recursos Minerais - CFEM - Pri 277.000,00 277.000,00 
1. 7. 2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 999.000,00 
1. 7 .2.8.03. ! .0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 999.000,00 
1. 7 .2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 999.000,00 999.000,00 
1. 7 .2.8.03.1.1 .02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 999.000,00 - 999.000,00 
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00.00.00 Transfe rências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00 60.000,00 
1. 7 .2.8.07 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00 60.000,00 
1. 7 .2.8.07 .l . l .00.00.00.00.00 Transfe. de Estados para à Assistência Social - Princiap< 60.000,00 60.000,00 
1. 7. 2 .8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios Estados e do DDF e de Suas Entidac 398.000,00 398.000,00 
1. 7. 2.8.10. 2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç< 398.000,00 398.000,00 
1. 7. 2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 398.000,00 398.000,00 
!. 7. 3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlclplos e de suas Entidades 440.000,00 - 440.000,00 
1. 7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios - Específica E/M 440.000,00 440.000,00 
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Convênios dos Municlpios e de suas Enti 440.000,00 - 440.000,00 
1.7.3.8.10.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municfpios 440.000,00 440.000,00 
1. 7 .3.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transfe. de Convênios dos Municípios - Princip< 440.000,00 440.000,00 
1. 7 .3.8.10.9.1.01.00.00.00.00 REC CONV~NIO FADEP - MUNICIPIO CURSO MEDICINA 440.000,00 440.000,00 
1. 7 .4 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências de Instituições Privadas 136.600,00 136.600,00 
1. 7 .4 .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/N 136.600,00 - 136.600,00 
1. 7 .4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00 136.600,00 
1. 7 .4.8.10. l .0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00 - 136.600,00 
1. 7.4.8.10.1. l .00.00.00.00.00 Transfe. Convênios de lnstítulções Privadas - Principal 136.600,00 - 136.600,00 
1. 7 .5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.102.000,00 44.102.000,00 
l .7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/~ 44.102.000,00 - 44.102.000,00 
1. 7 .5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do · FUNDEB 43.469.000,00 43.469.000,00 
l.7.5.8.0l.1.0.00.00.00.00.00 Transfe rências de Recursos do FUN DEB 43.469.000,00 43.469.000,00 
1. 7.S.8.0l.l. l .00.00.00.00.00 Transfe rências de Recursos do FUNDEB - Principal 43.469.000,00 - 43.469.000,00 
1. 7 .5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais 633.000,00 - 633.000,00 
l. 7.5.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 633.000,00 633.000,00 
1. 7 .5.8. 99. l. l .00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais - Principal 633.000,00 633.000,00 
1. 7 .5.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Transferencias Multigovernamentais 633.000,00 633.000,00 
1. 1. 7 .o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 Transfe rê ncias de Pessoas Físicas 220.000,00 220.000,00 
i. 1. 1 .o.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00 220.000,00 
1. 7. 7 .0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Ffsicas - Principal 220.000,00 220.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.418.000,00 800.000,00 4.218.000,00 
l.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 930.000,00 - 930.000,00 
l .9.l.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 900.000,00 - 900.000,00 
l .9. ! .0.0l .1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 900.000,00 900.000,00 
l.9. l .0.0! .1.l .00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 890.000,00 - 890.000,00 
l .9. ! .0.0l .1.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica ·D.A.·Multas 10.000,00 10.000,00 
l .9. l .0.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00 30.000,00 
1.9. l .0.09.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contra tos 30.000,00 - 30.000,00 
1.9. l .0.09. l.l .00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 30.000,00 - 30.000,00 
1. 9.1.0.09. l . ! .Ol.00.00.00.00 Multas Previstas em Contratos Administra tivos 30.000,00 - I 30.000,00 
l .9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarclmentos 110.000,00 - J 110.000,00 
l .9.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 5.000,00 - I 5.000,00 
1j)~ ~ . <tM-."'eCo j.~'-' c~C~ 
PRONIM PL - Emissão : 14/05/2019 às 17h7min - Dura ç ão: Oh00m08se g( 21 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estim ativa das Receitas Orçamentárias 
Página: 5 de 6 
22/12/2019 08:45 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2020 Total 
Direta Indireta 
l.9.2.l.01.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públl< 5.000,00 5.000,00 
1. 9. 2. l.01. l.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públic 5.000,00 - 5.000,00 
1.9.2.1.0l.l.l .00.00.00.00.00 lndeni. Danos Causados Patrl. Público - Principal 5.000,00 S.000,00 
l.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 105.000,00 105.000,00 
l.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 105.000,00 
l.9.2.2.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Restit uições 105.000,00 105.000,00 
l .9.2.2.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Restit uições - PRINCIPAL 105.000,00 - 105.000,00 
1.9.2.2. 99.1.1.03.00.00.00.00 Restituições por pagamentos indevidos 50.000,00 - 50.000,00 
1.9.2.2.99.1.1.99.00.00.00.00 Rest ituições diversas 55.000,00 55.000,00 
1.9.2.2.99.1.1.99.02.00.00.00 Restituição PRODEAGRI 40.000,00 - 40.000,00 
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição dos Correios 15.000,00 - 15.000,00 
1. 9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.378.000,00 800.000,00 3.178.000,00 
l.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00 
l .9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00 
1. 9.9.0.03. l .1.00.00.00.00.00 Compen. Finan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 800.000,00 978.000,00 
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 2.200.000,00 2.200.000,00 
l .9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 2.200.000,00 - 2.200.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 2.100.000,00 2.100.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 2.100.000,00 2.100.000,00 
1.9.9.0.99. l . l .Ol .Ol.00.00.00 Outras Receitas Primarias 300.000,00 300.000,00 
l .9.9.0.99.1.l .01.02.00.00.00 Faltas e Atrasos Funcionalismo 700.000,00 - 700.000,00 
l .9.9.0.99.1.1.01.03.00.00.00 Vale Transporte Funcionalismo 600.000,00 600.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.01.12.00.00.00 RECEITA CONCESSÃO FOLHA FUNCIONALISMO - CEF 500.000,00 500.000,00 
l.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 100.000,00 100.000,00 
l.9.9.0.99.l.3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 100.000,00 - 100.000,00 
1.9.9.0.99.1.3.01.13.00.00.00 Multas PROCON 100.000,00 - 100.000,00 
Receitas Correntes Intra-Orçam entárias 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes lntraorçamentárias 17.143.800,00 17.143.800,00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 14.438.800,00 14.438.800,00 
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 14.438.800,00 14.438.800,00 
7.2.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Específicas de Estados, DF e M unicípios 14.438.800,00 14.438.800,00 
7 .2.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 14.438.800,00 14.438.800,00 
7.2.1.8.01. l .0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 14.438.800,00 14.438.800,00 
7. 2. l .8.0l .1. l .00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 14.418.800,00 14.418.800,00 
7.2.1.8.0l.l .1.0l.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor At ivo para o RPPS - Pod - 14.118.800,00 14.118.800,00 
7 .2.1.8.01.1.1.02.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod 300.000,00 300.000,00 
7 .2. l .8.0l . l .2.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - M ultas e Juros 20.000,00 20.000,00 
7. 2 .1.8.01.1. 2.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 20.000,00 20.000,00 
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2. 705.000,00 2.705.000,00 
7. 9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2. 705.000,00 2.705.000,00 
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do l 2.705.000,00 2.705.000,00 
7.9.9.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amorti zação de Déficit At uarial do 1 2.705.000,00 2.705.000,00 
7.9.9.0.0l.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Perl. Amorti. Déficit Atuarial RPPS - Principal 2.705.000,00 2.705.000,00 
7.9.9.0.0l .1.1.01.00.00.00.00 Contribulçãp Prev. Amort. Deficit Atuarial - 2.705.000,00 2. 705.000,00 
Receitas de capital 
2 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas de Capital 486.000,00 486.000,00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Alienação de Bens 384.000,00 384.000,00 
2.2.1.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Alienação de Bens Móveis 384.000,00 - 384.000,00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 384.000,00 - 384.000,00 
2.2.l.3.00.1.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens M óveis e Semoventes 384.000,00 - I 384.000,00 
2.2. l .3.00. l . l .00.00.00.00.00 Alienaçiio de Bens Móveis e Semoventes - Principal 384.000,00 - A 384.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 102.000,00 li 102.000,00 
V ;aj S()1\ 
l}AL\,.,e ('IJ~~tOJO-':J ~P￾PRONIM PL - Em issão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08se g (21) 
Especificação 
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
2 .4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 
2.4 .2 .8.03.1.1.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1. 7. l .0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.0l.2.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.0l.S.l.00.00.00.00.00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 
l . 7 .2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7. 2 .8.01.2.0.00.00.00.00.00 
1. 7. 2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 
Total das Deduções 
Total Liquido das Receitas 
Total Geral 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2020 
Direta Indireta 
Trans. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 102.000,00 - Trans. dos Estados, Distrito Federal, e de suas EntidadE 102.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00 -
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00 -
Transferências de Recursos do SUS - Principal 102.000,00 
RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 102.000,00 
406.995.615,31 32.033.500,00 
Receitas Correntes 20.560.000,00 - Transferênc ias Correntes 20.560.000,00 -
Transferências da União e de suas Entidades 8.060.000,00 -
Transferências da Unlao - Específica E/M 8.060.000,00 -
Participação na Receita da União 8.060.000,00 
Cota-Parte do f PM - Cota Mensal 8.000.000,00 - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 8.000.000,00 -
Cota· Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 60.000,00 
Cota-Parte do ITR - Principal 60.000,00 
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 12.500.000,00 
Transferências dos Estados - Especifica E/M 12.500.000,00 
Participação na Receita dos Estados 12 .500.000,00 
Cota-Parte do ICMS 8.500.000,00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 8.500.000,00 
Cota·Parte do IPVA 4.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal 4.000.000,00 
20.560.000,00 
386.435.615,31 32.033.500,00 
418.469.115,31 
PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: OhOOmOBseg (21) 
Página: 6 de 6 
22/12/2019 08:45 
Total 
102.000,00 
102.000,00 
102.000,00 
102.000,00 
102.000,00 
102.000,00 
439.029.115,31 
20.560.000,00 
20.560.000,00 
8.060.000,00 
8.060.000,00 
8.060.000,00 
8.000.000,00 
8.000.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
12.500.000,00 
12.500.000,00 
12.500.000,00 
8.500.000,00 
8.500.000,00 
4.000.000,00 
4.000.000,00 
20.560.000,00 
418.469.115,31 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
0.001.000·Rcfln::inc:i:>mcnto dzi Oivld;:i. lntcrn.l 
0.002.000·Amortl:oçJo do Divido Interno 
0.003.000·Encoreo• E•pcciol' 
1.001.000-P:ivlmcnt.aç:io e Con:;.orv.Jç.'.io do vl.1:; urb;:i.n.l.s 
1.002.000-APoi.::ir o/ou con:;trulr uníd:Jdc:; h.lbft::idon<ll::; 
l.03S.000-M::inutonç5o do Comrt6rio Municlp::il 
1.036.000..C:.n.1llZ.lç5o o co ~ruç.70 de m uro:; de protoçjo cm rto:; e Corrogo::; do Munrclplo 
1.041.000<on:;trulr, rcform;:ir, 01 mpll::ir o ecroncl::ir unld::1dc::: o::c:ol::irc:; 
1.054.000-Aqul:;.rç;;o do vofculo:; ptJr.> o FMS 
l.073.000<on:;truJr, roform:ir, o:impll:ar e eorcncl::ir Centro::; do Educ:::1çjo n~ntll 
1.088.000-.lncontlvo <>: Cooporatlv;:i do H:iblt;:içjo Urb::in:i do P::ito Br.>nco 
1.095.000..Con:;truç.jo do B:irr.>c.i'io do Ol:;q uc So!ld:irlod<>d c 
1.097.000·FMH ·Fundo Munlclpol do HabltoçSo 
1.102.000-Con•truçJo do Poço Munlclpol 
1.123.000-Progr.Jm<> A:falto no CJmpo 
2.002.000-Coordcn;:i;çjo o Supcrv!~o dos órg5o:; d:i ::idmlnl:;tr.:içjo 
2.003 000 M:inuton~o d:i:; .lt~ld:ido:; d::i ~:;o:;.sorl.1 de lmprons<> 
2.004.000-M:inutcnçjo d;:i:; attvld::ido:; d;:i; k:sc:;::orlJ Juddlc.1 
2.005.000-M;:inutonçjo d;):; õltlvid01dc:; do Controlo lntorno 
2.006.000-M;:intor :i:; atlvidJdc:; dól Ooloe:icl:i o d::i Junt01 do Serviço Militar 
2.007 .OOO-M01nutcnç:ío dJ;:; õltlvldadc:; do GJbfnctc do Socrct~rlo de Pl<>ncJ:>monto 
2.010.000-M;,nutcnçjo d;:i;:; Jtlvtd;:i;do:; dõl Unld:ido do Corpo do Bombeiro:: 
2.012.000-M;:i;nutonç:io do Oopo>rt:imonto de Rocur:o:; Hum:ino:: 
2.013.000-Cu:;tcólr ln;-itlvo:;. o Pon:;Jonl.:;Q:;. 
2.014.000-M;:i;nutcnçjo do GJblnotc do Socrct rlo do Admlnl:;tr.:içjo e Fin;-inç.Js 
2.015.000-M:inutonç.io do Oop.lrtJmonto de Compr.:i:: 
2.018.000-M:inutcnç.io d:i:; :itivld Jdo:; dJ Coorden::idorl:i de Cont::iblHd::idc 
2.019.000-Manutonç.ão d;, Coordcn;,dorf::i de Trlbut:iç:ío o Fl::c:itl: <>ç.io 
2.020.000-Mo:inutcnç.:io d01:; Jtlvld;,de.:;; do e::iblncto do Secrot:jrlo do Ene:onh:irl:i, Obras o Serviços Público:;. 
2.021.000-M<>nutonçrio dJ:; Jtlvldadc:: do Oop<>rt;:,monto do Enecnh:irl:i o Obr.:i:: 
2.022.000-M:inutonçjo d:i:: :itlvld:idc:;. do Dcp:irtJm(!nto do Serviço:: Urbano:; 
2.023.000-M::inutonçjo o :impll;:iç:io d;:, rodo do llumin:iç.\io públlc:i 
2.024.000-M:intor fábric:i de:! tubos, brlt.ldor e u::ln:i d(! :isf.:ilto 
2.026.000-M;inutonç.iio e Jtu;.:i!l;:;iç5o do PIJno Diretor o lmpl.Jnt.lÇ:Ío do SIG 
2.029.000.M:intar Aeroporto 
2.031.000·M.lnutonçjo e m<:!lhoramcnto dól:: condlçõc:; do tr.an:;porto coletivo 
2.032.000-M.lnutcnç:io d::i:: :i:tlvrdadc:: d01 CoordcnJdorl::i de Trán::lto 
2.035.000-Manutcnçjo d.:i:; atlvld:idc:: d o G.;iblnoto d.;i Sccrotárf:i do k:::l::tonc!::i Soc f:il 
2.040.000-M::inutcnç.'.io d:i:: Entld:i:dcs do Aco1hfmcnto de Crl:inç:i:s o Adolc::cont o:: (C.l:::a Abrino/Horto) 
2.046.000-MJnutonç.'.io d:is :itivld:idcs d:i marcon:irl::i 
2.047.000-M:inut enç5o dõl:;. JtivldJdo:; do g:iblnotc do Sccrot~rio do Desenvolvimento Econômico 
2.043.000-M<lnutcnçjo d;,:: :itivld<lde:; do Oop.lrt::imonto dJ Micro e Pcqu<inJ Empro:;;l 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1 de 5 
Valores 
2020 Total 
1.000.000,00 1.000.000,00 
10.300.000,00 10.300.000,00 
5.700.000,00 S.700.000,00 
5.200.000,00 5.200.000,00 
1.087.000,00 1.037.000,00 
179.000,00 179.000,00 
444.600,00 444.600,00 
730.000,00 730.000,00 
74.000,00 74.000,00 
814.000,00 814.000,00 
217.416,00 217.416,00 
200.000,00 200.000,00 
674.000,00 674.000,00 
2.000.000,00 2.000.000,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 
1.700.000,00 1.700.000,00 
1.535.000,00 1.535.000,00 
250.000,00 250.000,00 
315.800,00 315.800,00 
239.500,00 239.500,00 
251.600,00 251.600,00 
412.300, 00 412.300,00 
1.327.000,00 1.327.000,00 
2.100.000,00 2.100.000,00 
251.600,00 251.600,00 
745.500,00 745.SOO,OO 
840.000,00 840.000,00 
1.881.000,00 1.881.000,00 
216.600,00 216.600,00 
4.158.000,00 4.158.000,00 
4.758.000,00 4.758.000,00 
~ <;;" 
6.945.000,00 6.945.000,00 \ 
1.443.000,00 1.443.000,00 e 
200.000,00 200.000,00, º"ue 5.213.200,00 5.213.200,00 
550.000,00 S50.000,00 
3.905.000,00 3.905.000,00 
306.600,00 
2.499.000,00 
S49.000,00 849.000,00 ~ ~ &;:: 
251.600,00 251.600,00 
666.500,00 666.500,00 
f""' j 
i 
U nidade Gestora : CONSOLIDADO 
2.049.000·M::inutonç.:io o Roform;, do Centro Rcgion::il de Evento.:; 
2.050.000·Rooll:or feiro' 'otorlol' o oxpo,lço<» 
2.051.000-M;:int or e ;>.prlmor:ir Progr.lm::i Auto Emprego - PAE 
2.os2.ooo-c;.p;sclt;>.r tr.lb<llh<Jdorc:: 
2.053.000-Apo!;:ir o dc:onvolvor progrJm;:i::; no Setor Tüxt!I 
2.054.000-M;intcr ;,tlvld:Jdc:; do Oop;ut.:imcnto do Oc:;cnvolvlmcnto Econômico 
2.062.000-Fomcnto ;:io turt:;mo 
2.064.000-1mpl;,ntilrc m;JntorCon Jho Muntclp;:,I do Turl::;mo 
2.065.000-M::inutonçjo da:; :Jttvfd;:ido:; do Gabinete d;:i Sccrctárl.:t dC" Agrfcultur:i 
2.066.000-ProgrJm:J Flor do úmpo 
2.068.000-Progr.lma Bovlnotocnl;J 
2.070.000·Môlnutcnçjo d::i:; .lt/vld:ido::; do Oo::;cnvolvfmonto Ruí.li 
2.071.000·Apolo ao do::;anvolvlmcnto do Aerolndú::;trl;;:i, Mcrc::>do do Prod ut or e Coopcr.itlv::>::; d:i Aerlcultur.! Famllf 
2.073.000·M :inutcnç!:io da:; .ltlvid;:ide::; do Interior 
2.074.000·M anutonç.::io da:; ::>t ividadc::; do G::>blnoto do Socretár!o do Meio Ambiento 
2.076.000-M;;inutençlio da::; .lt~vld:idc::; do Ocp;;irt::>morito de Meio Ambiento 
2.0n .OOO·lmp lomcntaçlio o rccupcr.1çSo do Are::>:; dcer.1d;;ida::; e Rc::;t:iur.1çjo de Arca:; do prc::;orvaçjo pcrm::>nontc AP? 
2.073.000-Promover e .lpo/ar ;J Educaçjo Ambtental 
2.0 79.000-lmplant.lção do Pl::>no d e Arbori:;.içjo Urbana, Mõ>nutc:mçjo da Arborl:;;:içjo, Põ> ~g ::;mo e P:irquo::; 
2.082.000-tmpl:int.lçjo o manutonçjo do parque::; .lmblcntal::; 
2.0S4.000-Manutonç.:io d.l::; atlv ldado::; do limpo: ;;:i, colota o proco::amcnto do llxo 
2.086.000-Manutcnç.'.io d;J::; atlvld;Jdo::; do PROCON, aqu(::;[çjo do volculo o con::;truçjo de ::;edc proprf:i. 
2.0S7.000·Admlnlstroç!io Dlstrltol 
2.089.000· M;Jnutenç.fo da::; atlvld;Jdo::. do e:>blnoto do Secretário d e Educ:içjo e Cultur.1 
2.093.000-Aqul::;!çjo do Uniforme::; p:ir.A :iluno::; d:i rede municipal 
2.094.000· M:::intor o Con::;clho M unlcipal de Educ:içjo 
2.095.000-Manutcnç.'.io do::; Centro::; de Educ.:iç!io lnfuntU 
2.096.000· M.:inutenç:jo da::; atividade::; do Tran:portc E::;colar e :idcqu::iç.'.io do vcfculo::; 
2.097.000-M :inutcnç!io d.;:i Educoiç.So lntcer.il 
2.093.000·Monutcnçjo do' ot lvldodc' do FUNDEB 60% 
2.099.000.Monutonçjo do' ot lvldodc' do FUNOEB 40% 
2.100.000-MOJntor progr:::im.l d e :::ilfabotl::aç:io de jovem: e adulto:; 
2.108.000-M;inutcnç!io do Oop.:Jrtamonto de Cultur.> 
2.112.000-Rcform;;i e M;;inutonçjo do::; Polo::; E::;port!vo::; 
2.113.000·M.lnutonçjo d;i::; atlvfdadc::; do gilbfnoto do Sccrotjrfo Munlclp;J1 de Saúde 
2.114.000·Manutonç.::io do::; ::;crvlço::; ;;id m fnl::;tr.itlvo::; e de :i::;::;l:ti!ncl:i .J S;;,iUdc d;:i UC • Unld<ldc ccntr;;il e UB: · Uni 
2.115.000-M;;inutcnç.:io do: ::;crvíço:: de tr.in::;porto e frotJ do vcfcu~::; 
2.116.000-M.;:int cr o Con:clho Mun!clp.11 de S.lúdc 
2.117.000-M.;:inut onç!io da:; ;itivld ::> dc::; do Sl::;tcm.;:i Munlclp.;:il de Aud itoria 
2.llS.000-Manutcnç.'.ío do Centro de E::;pccl;,lid::idc::; Odontológlc::i::; • CEO 
2.121.000-M::>nutcnçSo d:::i::; atividade::; do Proe:r.Jm<J M.::ic ?.;:ito-Br.inqucn::;o e Planejamento F::imrll.;:ir 
2.122.000-M::>nutonçjo do Proer.im::> Agente::; Comun/tj rlo:-;. de Saúdo -ACS 
Prefeitura Municipal de Pato Br anco- PR 
LD0- 2020-Alteração Legal l 
Metas das Ações P rog. Gov. 
Fundam ento Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Págin a: 2 de 5 
Valores 
2020 Total 
502.000,00 502.000,00 
239.000,00 239.000,00 
300.000,00 300.000,00 
417.000,00 417.000,00 
116.500,00 116.500,00 
l .070.lSO,OO l .070.130,00 
472.000,00 472.000,00 
24.000,00 24.000,00 
251.600,00 251.600,00 
133.000,00 133.000,00 
l.023.300,00 l.023.300,00 
2.540.000,00 2.540.000,00 
300.000,00 300.000,00 
4.266.000,00 4.266.000,00 
216.600,00 216.600,00 
S44.000,00 S44.000,00 
300.000,00 300.000,00 
6S.000,00 65.000,00 
l .19 2.000,00 l.192.000,00 
100.000,00 100.000,00 
10.957.000,00 10.957.000,00 
511.000,00 511.000,00 
320.000,00 320.000,00 
261.600,00 261.600,00 
440.000,00 440.000,00 
22.000,00 22.000,00 
2.526.000,00 2.526.000,00 
5.021.000,00 s.021.000.00 
380.000,00 330.000,00 
~ 34.260.000,00 34.260.000,00 
9.434.000,00 9.434.000,00 
54.000,00 S4.000,00 
3.274.000,00 3.274.000,00 O;:,!J 
500.000,00 500.000,0!1 
219.600,00 21 600,0~ 
7.9S7.650,00 7.937.650,00 â~ 5SO.OOO,OO 580.000,00 
SS.000,00 SS.000,00 ' CIO 
lõ 
SS.329.000,00 53.329.000,00 
2.115.000,00 2.115.000,00 '-9~ 
l .606.000,00 l.606.000,00 f cJ 2.794.000,00 2.794.000,00 ff 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.123.000·M::anutonç4o e >Jmpll.;,ç.::;o d::i c.:tr.1t6gl::a :..údo bUGI 
U4 000 M::anutc~o do Proer.1m::a Ac.cnto:; Endê:mko: 
2.125.0oo-M::anutonç!io d::a:; Atfvk:l::ido:; Ambubtorbl:; o do:; Proeram~:; Eduotivo:; e Provcntlvo:; 
2.126 000-M::a utcn~o do:; ~rvtço:; de terceiro:; do ho:;pcd::ieem e TFD 
2.127.000.M::anutonç."io do:; ::.crviço:; de rc;iblllt::içjo fl:;lc.l e rnotor.:i 
2.129 000-Pro~;,ç:io de :orvlço:; para ::i~ :tüncl::i f.Jrm:sc6ut1Q bá:lca 
2.130.000·M01nutonc40 d;) prc:;t;)çjo do ::.orvlço:; do Uibor.Jtórlo Ccntr;,I 
2.131.00Q..M::inutcn~o d::a:; ::ativld.,dc:; do Vlgllt.ncl::i ~n t:Srl::i e Amblcnt::il 
2.1.33.000-M::intor 01:; AtJvrd.,d~ lce ::.~tlv::i:;, do pro:rdento, vorc::idoro:; o ::i~c:.:orc::. 
2.136.0QO..M;1ntor ::i::. ::itlvid;ido: ::tdm nl:trat:lv~:, fiMncolr:i: o pJtrlmonl:ii i.: 
2.l37.000-Tran:m!2iio e vu ~ç.:io d:ii: So:-m:: l e&l:l:iiti\13::, AudlCncfa:: Públlc.:a:: e outro:: ovonto: 
2.141.000<r(:iir o m:iinter :ii TV CSm:ii~ 
2.142.000·Monutonç4o do' Serviço' do COAS 
2.143.000-M:.ntor, reform:iir e rccupcr:.r lntorn:i e extorn;imente Edificlo lcgl:l:iitlvo 
2.146.000-Atloto Tolonto 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação Valores 
2020 
3.537 .000,00 
1.434.000,00 
6.494.000,00 
406.000,00 
1.694.000,00 
3.037.000,00 
1.396.000,00 
3.135.000,00 
4.212.000,00 
4.122.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
1.174.SOO,OO 
280.000,00 
128.000,00 
2.158.000·M;intor o Con:olho do Entorpecente: 26.000,00 
2.176.000·Mólnutonc;,o d;i Eduac:;io lnf.lntll 7.929.000,00 
2.1n.OOO-M:inutonc::to d;,:; Atlvid;:ido: do En:lno Superior 595.000,00 
2.179.000-Monutonç4o do Con,,.,lho Municipol do Dofo,. do< Olrolto' do< ldo<o' 22.200,00 
2.180.000-M:inute?nC::to d.l: Attvid;,c!o: de O;lt:ii: Com mo~tiv.i :; l .639.200,00 
2.181.000.M:.nutonQO do torm I rodovl:iirio Jo:o útunt 451.000,00 
2.187.000-lmpl;,nt;:iç.lo e M:inutcnç4o do NASF ·Núcleo do :.t ncl.l à ~údo d:. F:.míll:. l.701.625,00 
2.196.000·lmplcmont<lçjo o m<lnute?nçSo do Proe:r.Jm<l do S.lúdc e Sceur;inç:i do Tr.>billho 760.000,00 
2.198.000·Aqul:;lçjo de ln:;umo:; de Alto Cu:-to, nSo Contompl::ido: n:i A:::l:tcj ncl:ii F:iirm.:acúutlc.l ~:;lc:i 1.500.000,00 
2.199.000-M:inutonçSo o Qp;ictt:iiçjo do: Membro:; do Con:olho Tutd::ir 619.000,00 
2.200.000-Monutonç:>o do Quollficoç::io do G«t::io Suoo • IGO SUAS 30.500,00 
2.201.000-M>ntor o Con•clho do Ctionço e do Adolc•ccntc 2S.nS,63 
2.202.000-Monutcnç;io do< Atlvidodoo do Go:t4o do i•toncb Socbl 5.124.000,00 
2.204.000-Monutonç;io do Coordcnodotb do Hobltoç::io 1S9.Sl8,96 
2.207.000·M:iintcr :itlvkfadc:; c::;portiv:a: :iid;,pt:id;i:;; 130.000,00 
2.208.000-Monutonç:io do CRAS • Protoç::io Soclol co 1.952.200,00 
Total 
3.537.000,00 
1.434.000,00 
6.494.000,00 
406.000,00 
1.694.000,00 
3.037.000,00 
1.396.000,00 
3.135.000,00 
4.212.000,00 
4.122.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
1.174.SOO,OO 
230.000,00 
123.000,00 
26.000,00 
7.929.000,00 
S95.000,00 
22.200,00 
1.689.200,00 
451.000,00 
1.701.625,00 
760.000,00 
1.500.000,00 
619.000,00 
30.500,00 
2S.nS,63 
5.124.000,00 
130.000,00 
1.952.200,00 
2.209.000·Monutonç::io do CREAS - Protoç::io Sodol E•poclol 1.336.910,00 1.336.910,00 
2.210.000·M:iinutonç:::io do Con~rcio lntormunfclp:iil d;i Rede de Urz<1nci.l do Sudoo:to do P.:ar.Jn~ · Clru:;p:ar 6.530.000,00 6.530.000,00 
2.211.000-Monutonç;o do Con,.lho do Oofc,;i do• Oiro/to• Humono• do Mulher 50.000,00 50.000,00 
2.213.000-Monutonç4o doo otlvldodc• do Con«>lho Munlclpol de ~•i:têncio Soclol. 22.200,00 22.200,00 
Página: 3 de S 
2.216.000-Monutonç::io doo otlvldode. do Ooportomonto Adm!n/motlvo 7.757.400,00 7.787.400.00 €1 2.219.000.lmpbnt:aç:ío e M:.nutcn~o do Cimo~:: do Monitor:imcnto 960.000,00 960.ooo.ao ~ 
2.221.000·0o:tlnor rccur:o• poro otlctos cm Joao< oflc!ol< 162 000 00 162.000,00 ~ !:} 
2.222.000·lmplontoçlo do Prozromo do Bem E..-tor onlmol ·PROSEM 509:000:00 509.000,00 ~ 2.224.000-Monut.dos otlvldode< do Opto do E•PortC o Lo:cr 5.968.000,00 5.968.000,00 ~ ÇJ 
~~
2.225.000-Montor o e<portc do Dtogorlos do Bo<e, Equipo• do Rendimento o Port.do Jogo• Oficbl< 1.194.000,00 1.194.000,0Q. ~ ~ f .:..:=-===-=-========~=-==--~~~~~~~~~~~~~~--if--~~~---'- s~ 
2.226.000-Promoç::io do E:;portc Amodor 164.000,00 164.000,00 :; 
Dados Enviados ao Legislativo 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.227.000-MonutonçSo do' Atlvldodo' do Go blnotc 
2.235.000·MJnutoç.'lo d;:i.:; Atlvid;:ido.:; d;i Dlvl~o do P;:,trlm6nlo 
2.236.000-M:anutonç::io d:a.:; publ!c;:içõo:: offcl;,i.:; 
2.237.000·M3nutcnç:io d:>.:; Oltlvi<fadc.: d:t Procur.adori:a 
.238.000.M:anutcn~o do Ocp:art:imonto do Pl:ancJ:amcnto Ur~no 
2.240.000·M:anuton~o d:>:: ::itlvld3do:; do ::ocrocirlo do E:portc:: 
2.241.000-M.::inutonçSo d:a:: :itlvrd.,do:: do Opto Adm!n!:t~tlvo e F!n::incolro 
2.243.000-M:anutonçJo do Ocp de Si:tom.ls e lnf~·E:tru ur.a do Centro de Procc~mcnto do O<Jdo:: 
2.245.000-SUAS - PSB - Aço,,, do PAIF (CRAS) 
2.248.000-Bloco de Flnonclomcnto de Protoç.io Soei•! E:;pccl•I - SUAS 
2.250.000-Sorvlço.:; de h;iblllt:a~o e rcabtlínç."io ~r.a PC:20õ1!; com doflcfc)nclo:i o ldo.:;o.:; ·SUAS· PSE 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviço' do ocolhimonto (L•r do' Ido'°' s:io Vlconto do Poulo Pi'o Alt• Comploxld•dc 1 
2.252.000-Monutcnç:lo do owotéel• '°údo d• lomlll• - ESF 
2.254.000-Mo:inutcnçZo d;:i: ln:tltufçõo: de En:lno Funcfamont;,I 
2.269.QOO.M;:intcr ;:idvld;:idc: do Oop;:immcnto do Oo:cnvoNlmonto dOJ ~nci.ot, Tc-cnok>giot a lnov;:içjo 
2.273.000-PRODEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.275.000·lnccnt!vo ;:i lmplo:int;:içjo e Ampll;açjo do lndu:;.trlo:i:: e Unld;:ido: Acrolndu:trl.:>t:: 
2.276.000·M:inutonç.'io do En::lno Fund;:imcnt;:il 
2.278.000-Monutonç:io do' Atlvldodo' d• Unld•dc de Pronto Atendimento- UPA 24h' 
2.279.000-M•nutcnç:io do' Serviço' do CAPS 
2.291.000-M•nutonç.<o do Centro OI• Gonoolo VIG•nó 
2.282.000·Mo:inutcnç::io d:.: Confcroncl.:i::: Munlclp~I: 
2.283.000-Bonoflc lo' Evcntuol' 
2.284.000-Componontc' por.i Qu•liflcoç:lo do Go:;t;io - Boi'° F•mllio - IGOP8F 
2.2SS.000-M.lnutcnç4o do Con;clho do Scgu~~ AlimonQr 
2.294.000.Aoolo :.o Progr.>mo:i Odo:idc do Ido~ 
2.298.000-M:.nutonçjo de Ofcrt.l: do Scrvlco: de Convivcmcla e Forta1cdmcnto de Vinculo:: 
2.300,000-Efotfv;:iç!io do Pl;,no de Provonçjo e Ellmln.:>çjo do Trabo:ilho 1nf:intll 
2.310.000·MilnutonçSo do Co ~clho Munlclp:JI do:. Direito:. d:i Pc::.:.o<l com Ocflcloncl;i 
2.313.000·Mõ>nutonç~o d:i:. Atívld.,do:. do Oop:JrtOJmonto Fln;:incolro 
2.314.0QO.M.,nute~o do Departamento do FroU!: 
2-315.000-P~ P•r.in•on'õ do .,,r,.cncl• Sociol - PPAS rv 
2.313.000-Evcnto Mulhcrc' Urbon•' 
2.320.000-lmpl:int<lç!jo e M:inutcnçSo do Proer.1mil de comb;:ito o:io mo~ uito borr<ichudo no::. rio::. o c6rrcso~ 
2.326.000-M.,.nutonç~o d;:i Olvl:..'.io do Gooprocc:.::.:imcnto e C:Jd:i:.tro Tocnlco 
2.327 000-M:Jnu c~o d:i~ :itivíd.;idc::. d:i Olvl:;~o de Urb<>nl!::mo 
2.328.00Q.M:inutonç,So d.,:; Atlvkfadc~ d;i Olvi~o de Arquitetura 
2.329.000-lmpl:int:i~o o M;inutenç.'.io de UnldõldC de Co~rv:JçSo 
2.330.000-lmpl:int:iç.'.io e MilnutcnçSo d;:i Contrai de Óbito:. e Comitorlo MunlclpJl 
2.331.000·M:inutcnç.'.io d., Ouvldorl;:i do SUS 
2.332.000-M:inutcnç.io do Proeram;:i de Molhor~:; de Acc20 e Qu:illd::ido • PMAQ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas d as Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elabor ação 
Ação 
D ados Enviados ao Legislativo 
Página: 4 de 5 
Valores 
2020 Total 
256.600,00 256.600,00 
275.000,00 275.000,00 
4SO.OOO,OO 450.000,00 
1.179.000,00 1.179.000,00 
1.160.000,00 1.160.000,00 
251.600,00 251.600,00 
533.900,00 533.900,00 
1.115.000,00 1.115.000,00 
141.600,00 141.600,00 
173.900,00 173.900,00 
143.147,44 143.147,4.l 
40.800,00 40.800,00 
8 .765.862,00 S.765.862,00 
4.140.000,00 4.140.000,00 
996.000,00 996.000,00 
990.000,00 990.000,00 
340.000,00 340.000,00 
534.000,00 534.000,00 
9.200.000,00 9.200.000,00 
19.955.000,00 19.9SS.000,00 
1.813.000,00 1.813.000,00 
42.700,00 42.700,00 
4.000,00 4.000,00 
732.000,00 732.000,00 
164.120,00 164.120,00 
22.000,00 22.000.00 
529.000,00 529.000,00 
81.200,00 
40.000,00 
81
40
.
.000,00 
200,00 
~ "'Tt ~ .... 
22.200.00 22.200,0Q 
_ , iJ; \ 
807.000,00 807.ooo,od( 
~ !:; 
l.3n .000,00 un.000,00 o 
60.000,00 60.000,00 
12.000,00 12.000,00 
39.600,00 39.600,00I Jj 399.000,00 399.000,00 
227.000,00 227.000,00 
216.000,00 216.000,00 r ~ 
64.000,00 
936.000,00 
144.000,00 1
.:::..~ 44.000,00 ff ~ 1.755.000,00 l . 755.000,00 
\__ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2 .335.000.Apolo o Scmono Forroupllho o oo FEPART • lol n• 4.9S6/20l7 
2.337.000·Apolo oo PROERO • Proi:r.>mo Educock>nol de Romtonclo ~, Orogr.>' 
2.340.000-Apcl:»r :»rti:t~ e Mu:lc~ loc.11: 
2.347.000.M•nutonç;io doo Ativldodo' do ldooo 
2.355.000·M:tnvtonçlo de Serviço:; do ~:l:tancl.1 à ~údo • Ambul::itori;1I o Ho:plul;,r 
2.356.000·Aqu!:lçjo do Allmont;iç:io p:»r.J Educ;,ção E:poc:J<ll - AEE 
2.357 .OOO·Aqul:lçSo do A!imcnt:»ç.jo p;ir;, Pro E:col;i 
2.3S8.000·Aqul:lçSo do Allmontoçjo p•r.> Crocnoo 
2.359.000-.lmpl;nt:ir ;i sede do "ln:tituto do Pravldoncl:i do: Sorvfdorc: PúblJc:o: Munlclp:Jl:: da P;:ito Branco· PA 
2.360.000-Goranct:Jr o: ~e;imonto: do: boncficlos .1 ~rv doro:; '1tivo:, ln;,tfvos o PQM-lonC.t:J: 
2.363.000.Apolo ,, Modolldodo: do lut> vlnculodo: oo Comlto Ollmplco Br.>:llclro 
2.365,0QO..ln.:tltulr ProEr.Jm:» de Prot~o de Fontes do Agu;a a Poco:; Artc:bnos 
2.366.000·ln.stltulr p:1vlment3ç:io com pcdr.a: lrregylarc: e/ou a.:c:ill-s:imcnto n:i: c~~d:i:; ru~ : 
2.367 .OOO·M:inutcnç:io d:i: :itiv!d.ldc: do C:i:.tr.l Movei 
2.369.000-Contr:ito 0'1!•nl:otlvo de Açjo Publico En:lno-Soude • COAPES (FAOEP) 
2.371.000·M:inutonç:ío do G;::ibinctc da Socrot:ir!;::i Exocut iv:i 
2.372.000-M.;1:nutonç::io d:i P.2c:;.:orio:s de ~unto: Lcgl::.l.ltfvo:; 
2.373.000-M.;1:nutonç::io d01 Azc~ori.l de Proer.1mo:s: e Mota: 
2.374.000-Manutonç.jo d:i Azc:;.:ori;J de C..ptõlçSo do Rccu,...~: 
2.375.000-M.lnutonç.io de !;Crvlço: do a~ :tQnda :i :.;aúdc - 01mbub·torbl e ho:píu l:ira p:ir.a crbnç.:1: e kJo~:;. 
2.376.000.lmpbnt01ç.jo do Proera~ CRAS - ltinor:.nto 
2.3n .000.Fcdiamonto com ccrC3:; do:; p;irquo amblont:ii:; 
2.378.0QO .. lmpl01nt;iç~o do ?roer.ama AJuguol Socl:il 
2.335.000·Manutonçj o do Aterro S;inlt:irio 
2.386.000·M:inutonçjo do Ocp:irt:imento do Pl:incJ:imonto do Contr.lt01çõe:; 
3S7.000·M:inutcn~o do Oop.,rt01monto do Uclt:içOO:; 
2.388.000·M.lnutonçJo d.1: Atlvld0>do:; d:i ~udo 
2.389.000.Manutonçjo d:i: Attvíd:idc: d:i Sccrct;>ri3 do EduC.3çjo o Cultur;, 
2.390.000-Aqul•lçjo do Allmont:iç.lo por.> En:lno Fundomont:il 
2.391.000·Aqul:lç:Oo de Allmontoçjo por.> • EJA 
2.392.000·Fundo Munlclpol do Cultur.> 
2.393.000·M:inutcnç.ão d:i:; Ativid:idc::. do CEU d:i: Arte: e do:; E:;portc:; 
2.394.000·M:inutonç:io do ln:trtuto de Crlmln.:ilf:;t fc:J 
2.397 .000-0o:tfn.lr Rccur:;o~ p;:ir.i ., Aqui: ~o do C..dofr.i:; do Rod;:i:; Motorl::>d:>: p:>r:i o P::irquc de E.xpo~lç~:; 
2.398.000-Proer:imo de Educoçjo no Tr.>n:tto "°' S.Colo: 
2.399.000·Ro3dcqu.lç;o do er.idc:; do buo ro~ 
2.400.()()().Evcnto: Mulherc: Rura~ 
2.999.000-RESERVA OE CONTING~NCIA 
6.003.000-M:inutcnç~o d3: .:itlvid:idc:; d:a cri:inç.:i e do ;1dolc:ccntc 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOTAlOAlOO 
Página: S de 5 
Valores 
2020 Tot al 
so.000.00 S0.000,00 
30.000,00 30.000,00 
lOS.000,00 105.000,00 
80.000,00 80.000,00 
LlOl.000,00 1.101.000,00 
22.000,00 22.000,00 
480.000,00 480.000,00 
940.000,00 940.000,00 
992.000,00 992.000,00 
32.033.500,00 32.033500,00 
100.000,00 100.000,00 
200.000,00 200.000,00 
400.000,00 400.000,00 
214.000,00 214.000,00 
450.000,00 450.000,00 
248.600,00 248.600,00 
196.200,00 196.200,00 
190.000,00 190.000,00 
190.000,00 190.000,00 
100.000,00 100.000,00 
150.000,00 150.000,00 
300.000,00 300.000,00 
100.000,00 100.000,00 
1.479 .000,00 1.479.000,00 
786.500,00 786.500,00 
756.500,00 756.500,00 
3.180.000,00 3.180.000,00 
170.000,00 170.000,00 
1.030.000,00 1.030.000,00 
31.000,00 31.000,00 
160.000,00 160.000,00 'ª \" 
445.000,00 445.000,00 
227.000,00 227.0 ~ 
50.000,00 50.000,00 1 
S0.000,00 S0.000,00 \ 1 
300.000,00 300.000,00 v 20.000,00 20.000,0Q, 
1.250.000,00 1.250.000,Q,O ·~ ~{ 289.107,28 2$9.1 ~ 
' 418.469.115,31 418.469.115,31 
( 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2019 % PIB em 2019 % PIB 
(a) (b) 
Receita Total 361.920.274,79 0,159% 325.728.247,31 143~~ 
Receita Primária (l} 360.506.053,46 0,158~~ 324.4SS.448,l l 0,142% 
Despesa Total 249.866.913,82 0,110~~ 224.880.222,44 0,099V. 
Deipesa Primária (li) 241.236.913,82 0,106% 217.113.222,44 0,095~~ 
Resultado Prim!rlo (111 )•(1 - li) 112.053.360,97 0,049~~ 100.848.024,87 0,044% 
Resultado llomlnal 112.053.360,97 0,049~ 100.848.024,87 0,044% 
OfvkJa Pública Consolidada 36.898.569,20 0,016% 33.208.712,28 0,015% 
Olvida Consolidada Liquida 30.000.000,00 01 }~ 27.000.000,00 0,012% 
FONTE: PROIHM Pl, DEPARTAl.IEllTO ADMllllSTRATIVO E fllJANCEIRO, 22/Dtz/2019, 9h e 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE·Pr. 
R$1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a) (e/a) x 100 
(36.192.027,48) ·10,00~~ 
(36.050.605,35) · 10,00% 
(24.986.691,38) ·10,00% 
(24.123.691,38) · 10,00% 
(11.205.336,10) .oo~ 
(11.205.336,10) 0.00l$ 
(3.689.856,92) 10.~ 
(3.000.000,00) 10,00~ 
Prefeitura Mun ci~I de Poto Bronco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~ EXERCfCIOS ANTERIORES 
2020 
AMF • Ocmon>tr.>tivo Ili (LRF >rt ~ § 2• inci::o li) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CORRENTES 
2016 % 2017 % 201$ 
R«e1t.J Tou l 299.U8.'ll3.82 lS.08% 330.043.650.18 10.30% 323.861.383.84 
Ftc<:~~Pt1~rl.,( ) 298.836.ill.82 lS.29% 328.629.428.SS 9.97% 320.lll.383.84 
~~~ To1..11 299.2lM13.82 lS,08% 330.043.650.18 10,30% 323.861.383.84 
~pe-.;.J PrlmJti.a (li) 288. 718.913.82 ll.2?% 328.629.428.SS 13.S.'% 320.111.383.84 
ftc:-'...ult.;ado PnrNrlo (1111-(1 ·Ili 10.117.200,00 133,30% 6.072.699,32 ·39,98" 5.676.871,SO 
Ro:;ulbdo Nomln.11 3.560.000,00 40,38?1 948.000,00 ·73,37" 1.540.200,00 
Olvld.:i PUblka Con~!ldad<1 17.606.676,28 ·13.04% 35.820.SlS.70 103,45% 34.863.789,00 
Ofvtd.l Con~lld~d,) UquJd<1 14.046.676,28 ·20.69" 3.872.515,70 .n.43" 4.105&9,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES 
2016 % 2017 % 2018 
Rt-c:ttbTot:il 280.956.726,59 U,75% 164.031.694.1• ~1.62?'- 130.839.999,07 
R~cot.-i Prlm.1rl:i(I) 280.597.289.97 13.95% 163.328.826.14 -41,7rt4 U9.324.999,07 
~Pt""....lTOt:al 280.956.726.59 13,75% 164.031.694,14 -41.62" 130.839.999.07 
~~...;,P rn.irla(U) 271.Cl!l7.571.6G ll,97" 163.328.826,14 ·39.75" U9.324.999,07 
Fl~ultoldo Primário (Ili)=-(!· 11) !>.49'9.718,31 130,5?% 3.018.131,56 ·68,23% 2.293.456.09 
Rc-'..ultado NomiMI 3.225.720,00 33,89" 471.156,00 ·85.39" 622.240,80 
C>Md.» PübUa Con~l!doid.11 15.953.409,)8 ·17,06% 17.802.796,30 11.59" 14.084.970,76 
Divida Con~lld d.i líqu1d;, 12.727.693,38 ·24,35" 1.924.640,30 ·84,88" 1.674.009,96 
l'ONT!:o PRONIM PL DEPARTAMENTO AOMINISlRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/2019, 9h • 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: Utdl::oo-..c COtTIO b:s~ pur01 cl;ibor~ ~ lnchc:ed~ lnnacJo do B.ln<o úntr.ll. 
nm01u~ podem~ 3ltor.:>do-> conforml" normatlaç.jo do TCE-Pr. 
% 2019 % 
·1.87% 362..006.274, 79 11.78?1 
·2.59% 357.986.274.7? 11.83% 
·l.87% 362.00G.274.79 11.78% 
·2.59% 357.986.274.79 11.83~ 
~.52" 4.020.000,00 ·29,19" 
62,47% l.6S5.71S,OO 7,50% 
·2,67" 18.310.073,87 47,48")C. 
7,00% 5.453.589,00 31,62% 
% 2019 % 
·20,23" U9.100.0G4,41 ·8.97" 
·20,82" 117.777.48-1.41 ·8.93% 
·20.23" 119.100.064,41 .S.97% 
·20.S.'% 111.m.484,41 .a,93% 
·24,01% 1.322.580.00 -42,33% 
32.07% 544.730.24 ·U.46" 
·20.88% 6.024.014.30 -S7."" 
·ll,02% 1.794.230,78 7,18% 
RS 1 00 
2020 % 
418.469.US.ll lS.60% 
414.229.llS,31 lS.71" 
414.22!>.llS.31 14,4 3% 
414.22,,l.15.31 lS,71" 
4.240.000.00 5,47% 
1.779.893.63 7.50% 
18.310.073,87 0,00% 
S.453.589,00 0,00%1 
1 
2020 % 
137.676.338,!>4 15,60% 
136.281.378.94 15,71% 
lJG.281.378,!)4 14,43?(, 
136.281.378,9-l 15,71% 
l.3!>4.960,00 S,47" 
sss.sss.oo 7.50% 
6.024.014,30 O.OO'X 
1.794.230.78 1 .00% 
1 \j ~~~~~ j . 
L 
Página: 1 de 1 
22/12/ 2019 08:45 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2020 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili} 
PATRIMÔNIO lÍQUIDO 2018 % 2017 
PatrimônioJCapilal 355.157.804,07 100,00 461 .472.646, 19 
Reservas 
Resultado Acumu!ado 
TOTAL 355. 157.804,07 100.00 461.472.646.19 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRll.IÔNIO LÍQUIDO 
Palrimõnlo 
Reservas 
Luctos ou Prejuizos Acumulados 
TOTAL 
FONTE: PROlllM Pl. OEPARTAMEflTO AOMlfllSTRATIVO E FlllAtlCEIRO, 22/12/2018, lOh e 08m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
% 2016 
100.00 467 .655.176,81 
-
100,00 467.655.176,81 
2014 
RS 1,00 
% 
100,00 
100,00 
% 
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22/12/2019 08:45 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 22, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 
(a) (a) 
RECEITAS OE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 43.610,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 43.610,00 
Alienação de Bens Imóveis 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 
(d) (d) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OE ATIVOS (li) 
DESPESAS OE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES 0 0 REGIME DE PREVID~NCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 
2016 
(a) 
2016 
(d) 
2016 
Página: 1de1 
22/12/ 2019 08:45 
24.090,00 
24.090,00 
(g)=((ia-lld)t lllh) (g)=((la·lld)tlllh) (g)=((la-lld)+lllh) 
VALOR {Ili) 43.610,00 0,00 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/ 2019, 10h e 36m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um ~ercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Demonstrativos podem ser alterados conforme normatizaçao do TCE·Pr. 
24.090,00 
Mun:cip:o de PATO BRANCO · PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇN.IENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 00 RPPS 
2020 
Pág' na· 1 de 2 
N.IF ·Demonstrativo 6 (LRF,1 RS 1,00 
RECEI 1 AS E DESPESAS PREVIOEUCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2016 2017 
RECEITAS CORRENTES (1) o.ao 0,00 
Receita de Contnbuições dos Segurados o.ao 0,00 
Civil o.ao 0,00 
Ativo o.ao 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista o.ao o.ao 
l.l1litar 0,00 0,00 
Alivo 0,00 o.ao 
Inativo o.ao o.ao 
Pens;onista 0,00 o.ao 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 o.ao 
Civil o.ao o.ao 
Ativo 0,00 o.ao 
Inativo 0,00 o,ao 
Pensionista 0,00 0,00 
Militar 0,00 o.ao 
Ativo 0,00 0.00 
lnatovo 0,00 o.ao 
Pensionista 0,00 0,00 
Em Regime de Parce!amenlo de Débitos 0,00 o.ao 
Receita Patrimonial o.ao o.ao 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 
Receitas de Vat0<es t.lobd1ânos 0,00 o.ao 
Outras Receitas Palrimonia1s 0,00 o,ao 
Receifa de Serv;ços 0,00 0,00 
Receita de Aporte Penód1co de Val0<es Predefinidos 0,00 o.ao 
Outras Receitas C01renles 0.00 0,00 
Compensação Prev1denoana do RGPS para o 
RPPS 0,00 0,00 
Demais Receitas C01rentes 0,00 0,00 
RECEITAS OE CAPITAL (li) 0,00 0,00 
Alienação de Bens. o:reitos e Ativos 0.00 0,00 
Nnortização de Empréstimos 0.00 0.00 
Outras Receitas de Capital o.ao 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (lfl): (I º·ºº º·ºº 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2016 2017 
ADMINISTRAÇÃO (IV) o.ao o.ao 
Despesas C0<renles o.ao o.ao 
Despesas de Capital o.ao o.ao 
PREVIOÉNCIA (V) o.ao o.ao 
Benelicios-Civ1I o.ao o.ao 
Aposentadorias 0.00 0 ,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciêrios 0,00 0,00 
Benelicios-M1litar 0,00 0,00 
Ref01mas 0,00 0,00 
Pensões 0.00 0,00 
2018 
9.263 260,03 
4.444.478,95 
4 444.478,95 
4.444 478,95 
o.ao 
0.00 
0.00 
0,00 
o.oo 
0,00 
4.818.781,08 
4.8 18.781,08 
4.618 781 ,08 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
o.ao 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
0,00 
2018 
o,ao 
o,ao 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
o.ao 
0,00 
o.ao 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensaçao Prev1denc1ana do RPPS para o 
RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIJ=(I 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VllJ=(lll·VIJ 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS El.I EXERCICIOS All 
VALOR 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCli 
t-'lano ae ttilluíllLc"r"v - LOíllfuJu.çao .... auona t 
~~a~'ll~nÁ\\\orttZaçao - Aporte Penód1co de Valores 
Predefin:dos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
lnveslimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
P.lrlitar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
l.l1litar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores P. iár os 
Outras Receilas Patrimoniais 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Emitido em· 22/12/2019 10:30.54 
Página· 2 de 2 
2016 2017 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
2018 
0,00 
2018 
0,00 
2018 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
2018 
0,00 
0,00 
0,00 
2018 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas C°'renles 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev1denc1ana do RGPS para o 0,00 0,00 0,00 RPPS 
Demais Receitas C°'rentes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS OE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00 
A!1enaçAo de Bens. o;re1los e Ativos 0,00 0,00 0,00 
AmorlizaçAo de Empréstimos 0.00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(\ º·ºº º·ºº º·ºº 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2017 
ADl.llNISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00 
Desposas Correntes 0,00 0.00 0.00 
Despesas da Cap.tal 0.00 0,00 0,00 
PREVIDENC!A (XII) 0,00 0,00 0,00 
Benelícios-Civll 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0.00 0,00 
Pensões 0,00 0 ,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenci ários 0,00 0 ,00 0,00 
Beneflcios-r,11111ar 0,00 0.00 0,00 
Ref()(mas 0,00 o.oo 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev.denc1âna do RPPS para o 0,00 0,00 0,00 RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Xll!)= 0,00 º·ºº º·ºº 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-Xlll) o.ool o,ool 0,00 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2016 2017 2018 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para F°'maçao de Reserva 0,00 0,00 0,00 
AMF - Demonstrativo 7 {LRF, art. 4• § 2•, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2020 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
2020 2021 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 178.869,00 193.178,S2 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
506.795,00 S47.338,60 Complementar n2 37 de 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n2 23.800,00 25.704,00 
2.464 de 22/06/200S 
Concede imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 158.597,00 171.284,76 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 858.571,00 927.762,56 
1.726.632,00 1.865.268,44 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, 09h e 06m. 
2022 
208.632,80 
591.125,69 
27.760,32 
184.987,54 
1.001.983,56 
2.014.489,92 
Página: 1 de 2 
22/12/ 2019 08:45 
RS 100 ' 
COMPENSAÇÃO 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçame nto de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensificação da fiscalização municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa da 
receita para o exercicio de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do 
artigo 14 da LC 101/ 2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modifica ão d base de cálculo que implique reduç 
que correspondam a tratamento diferenciado. 
~~~ 
~~'('~ f..v 
..> 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTO Valor Previsto 2020 
Aumento Permanente da Receita 
H Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao FUNDES 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(ll) 
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Liquida de Expansão ele DOCC (V)= (Ili-IV) 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/2019, lOh e 26m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização cio TCE-Pr. 
Página: 1de1 
22/12/2019 08:45 
R$ 1,00 
16.548.840,52 
(4.360.280,25) 
( l.898.642,42) 
10.289.917,85 
10.289.917,85 
10.289.917,85 
-
10.289.917,85 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) 
Municipio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
' Descrição Valor Descrição 
Ações Judiciais 1.300.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 
cancelamento de dotações de despesas prev 
Desapropriação de lmoveis 1.200.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
Intempéries 1.280.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
SUBTOTAL 3. 780.000,00 SUBTOTAL 
TOTAL 3.780.000,00 !TOTAL 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, 09h e 40m. 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Página: 1 de 1 
22/12/2019 08:45 
RS 1,00 
Valor 
1.300.000,00 
1.200.000,00 
1.280.000,00 
3.780.000,00 
3.780.000,00 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2018 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
2020 
Especificação 2017 2018 
Receitas Correntes 281.521.308,13 323. 546.383,84 
Receitas de Capital 13.038.148,30 315.000,00 
Total da Receita 294.559.456,43 323.861.383,84 
2019 
361.522.274, 79 
484.000,00 
362.006.274,79 
2020 2021 
379.829.4 73,25 396.380.257,03 
486.000,00 498.000,00 
380.315.473,25 396.878.257,03 
2020 
417.983.115,31 
486.000,00 
418.469.115,31 
Página: 1 de 1 
22/12/2019 08:45 
Município de PATO BRANCO· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2020 
Referencia 12 Bimestre 22 Bimestre 3!! Bimestre 
Receitas 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00 
Total Receita 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00 
4!! Bimestre 52 Bimestre 
65.000.000,00 68.000.000,00 
65.000.000,00 68.000.000,00 
62 Bimestre 
74.469.115,31 
74.469.115,31 
Total 
418.469.115,31 
418.469.115,31 
Página: 1 de1 
22/12/ 2019 08:45 
LRF, art 42, § 12 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receita Primária (l) 
Despesa Total 
Despesa Primária (li) 
Resultado Primário (1 - li) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Liquida 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2020 
2020 
Valor Valor % PIB 
Corrente Constante 
(b) (b/PIB) 
X 100 
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47% 
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26% 
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47% 
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26% 
414.229.115,31 409.879. 709,60 9,26% 
4.240.000,00 4.195.480,00 0,12% 
18.310.073,87 18.117.818,09 0,90% 
5.453.589,00 5.396.326,32 0,23% 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, lOh e 2Sm. 
PRONIM PL - Emissão: ll/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg (21) 
Valor 
Corrente 
(e) 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
433.607.681,57 
4.250.000,00 
15.957.425,64 
3.257.524,84 
2021 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(e/PIB) (e) 
X 100 
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73 
433.041.24 7 ,07 10,23% 481.643.449,73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73 
428.837.997,07 9,65% 4 77.393.44 9' 73 
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00 
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64 
3.221.692,07 0,19% 3.25 7.524,84 
2022 
Valor %PIB 
Constante 
(e/PIB) 
xlOO 
4 76.345.371, 78 10,23% 
472.142.121,78 9,65% 
476.345.371, 78 10,23% 
4 72.142.121, 78 9,65% 
472.142.121, 78 9,65% 
4.203.250,00 0,11% 
15. 781.893,96 0,81% 
3.221.692,07 0,19% 
h){d 
~fGefuJ~ ""' 
\ 
~~ 
Página : 1de1 
22/ 12/ 2019 08:45 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
3ASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTI 
2019 
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 
REC. CORRENTE LÍQUIDA 261.310.666,14 276.989.306,11 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 123.429.418,90 132.069.478,22 
% APLICADO 47,23 47,68 
2019 2020 2021 2022 
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40 349.692.617,13 
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024.762,60 168.296.372,17 
47,23 47,67 47,9 47,9 
CAMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
Ao ~il;, u e. ólb'8 \ z:o \9 
Pato Branco, QQ\~@k9 de 2019. 
Presidente 
Relator: \~"- f akM f ~ t?Vlíh -f5D 
Data: J ~ I f 'J.../ J.01..3 
~ Ruct Arariboict, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO lllllllftllllllllllllf /1/1 
PARECER: Projeto de Lei nº 268/2019 
PROTOCOLO GERAL 4350/2019 
Data: 2~/12/?019 ·Horário: 11:18 
Legislativo . PCR 8/2019 
SÚMULA: Altera os anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar os anexos da LDO para o exercício de 2020, 
constantes da Lei nº5. 380 de 30 de julho de 2019, tendo em vista a alteração realizada 
pelo Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano 
de 2020, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram em desacordo com aa peças de 
planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o 
art.165, §§ 2º e 7° e o art. 166 da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação 
prevista no §3º do art. 166 da CF/88. 
Conforme mensagem em anexo do Executivo Municipal, há impedimentos 
de ordem técnica para execução das alterações propostas, necessitando tais alterações 
dos anexos da Lei nº 5.380/2019 , para que estes possam ser compatibilizados com as 
alterações propostas. 
Ainda, há um posicionamento do TCE/PR, orientando o Ente Municipal a 
proceder desta forma. 
Por fim, após análise do Projeto de Lei que tramita em Regime de Urgência, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 20 de dezembro de 2019. 
< { l LLCJ 1 -U:1 ,\_\V\ t~O Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Membro · Relator 
ki-PV Membro 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PDT 
Membro 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
Í:x#; l~~i;/ lf- ~ PSDB -
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadotfabricio@patobranco.pr. leg. br 
DATA_/_/ __ _ 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ Nº 168 
AMILTON MARANOSKI - PV .•.....••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..•.. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .......•••.•.... 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. • .... . . • 
JOECIR BERNARD! - SD ...•............. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..•. • .. 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB. . . . . ...• • 
MOACIR GREGOLIN - MDB ....... •• ..•.•.. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•. . ... . .. •. . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ....... . 
VILMAR MACCARI - PDT ....... ••• .... . ... 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
ABSTEN ÃO 
DATA 26 dL1â?Í9-
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~' Nº 2í:Mc/3 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENÇÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV ••.......••. • • :s 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..... ~ 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . . ... • ..•..•••• ~ 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .•.. . .... • x--
JOECIR BERNARD! - SD ........• •• . • •. • . ~ 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. ..... • ~ 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . • •. x 
MOACIR GREGOLIN - MDB •••.•..•........ &: 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . .... ..•• . •. ~ 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ........ X 
VILMAR MACCARI - PDT •••• ........ • .•• • • 2s: 1 
~;,.k.~ SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 268/2019 
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de 
julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, para o Exercício Financeiro de 2020. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da 
Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
para o exercício financeiro de 2020, tendo em vista as emendas impositivas realizadas 
pelo Legislativo Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 
2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
02/01/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de julho de 
2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o 
Exercício Financeiro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os 
Anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020, 
tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo 
Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o 
exercício de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
OS ANEXOS, PARTE INTEGRANDE DESTA LEI, 
ENCONTRAM-SE PUBLICADOS NA EDIÇÃO Nº 7544 DO 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE, DE 27 DE DEZEMBRO DE 
2019 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E543D42 l 
Matéiia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27112/2019. Edição 1915 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipai.com. br/a mp/materia/E54304 21 /03AOL TBL T-9M 3q 7 ayRoep3pBXFvpPWH5Njdu2-S5va YTeOVLkQejdfP72xUoS06uZ2Z5yh E.. . 1 /1 
DIARIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de dezembro de 2019 
-------- -·-·--
: 
-·- -- -------
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
---.. -.. ~ .. -·
--- ... - ..... ____ _ -i---
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N' 5.460. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera os Anexos da Lei nº 6.360 de 30 de julho de 2019, 
Lei de Diretrizes Orçamentá ria s · LOO, para o Exerolcio 
Fin•tnceiro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
s anciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal ouloriz.:ido a alterar os Anexos da l ei nº 5.380, de 
30 de julho de 2019, relerenles a Lei de Diretrizes Orçamentârias - LOO para o exercício fin anceiro de 2020, 
tendo em vi sta as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no Projelo de Lei Orçamcnttiria 
Anuo! - LOA p<Jra o exercid o de 2020. 
--
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 13 de dezembro do 201 9. 
AUGUSTINHO ZUCC HI 
Prefeito 
~ .. fl*~ 
tal.J "8/lf',.._Lo· ... i l 
- -h·A,lk-.- ..... 
---
- ·..-..-"' ...... ...._..» DO ~-....... (> pl l 
~, .......... ..... 
88 
Edição nº 7544 
--.--....-. 
-----
'· --~··- or..:> n!.~\ ... ...... I ,,. ....................... Wow 
....-.~ .. ,--. ... •__ ralllll.w..,..,.,.. .,........._~ ..... , 
......... ~ ........... . .... ·~--...... ..... , ..... ~,.,,.-.. 
P111 ,f u1~ Munl(!p,11 dll! l'ato !r~ l>R 
lEIOf tll fT~1lfS o;\ÇAMEN TA .\S 
AVAUliÇÃO DO CVMPIUMHITOOAS MrTAS FISCAIS DO cx~cJao AfOUUOR 
'º"' Af,l f • Dtrni:!nfl/ >Jt..uU ILllf , an.;t,' 2•. kholJ 
1 t.· 1 .. ;. 1'1e-;utt11 Rfll~uU..n 
rsnrnKAc;Ao t m 1019 'S Pt' •fJ't 10 151 S Píli 
h• lbl 
'-"" -. .. "" I" 16lt~CU K 
QJ I .... 
~---, ... ~ .......... •flioMltl G,Mh 
.......,,, ......... llH& l u.J )I llJUU.O/J,11 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de dezembro de 2019 
V.-1-Y "' 
k l •lb .,,I tchl -100 
""'"'""' ~ ..... ..,. Nt l.. -1-n.-'llU _.,UlfO,.\ llAa-U_,,._. lO ~ ..... Tf~ 
"'"~ • .-.. r• ..., ., ,,. __ ., 
• .oo .. ~ 
.... r.o ... e~ 
Prefertura Municlpal de Palo Branco · PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO 00 PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2020 
AMF. Demonstrativo IV (LRF . a11 4•, § 2". inciso Ili) 
PATRIMÓNIO L!O UIDO 
Pa~ 
"""'"" 
R!!~lltado ~ 
TOTAl 
PATRIMÔNIU LIOUIDO 
PllVliTIÔOiO 
Rese1vas 
Luam.ooPtqul.l:osActfl'llA;t00$ 
TOTAL 
20 18 % 2017 
355 157 904.01 100.00 -1 61 ·H2646.19 
355 157 004,01 100,00 4GI 472.6C6. 19 
REI.li.ME PREVIOENC!ARIO 
FONTE: f Rotffli4 P1., C.fPAli AMl NTOADMIHiSTP.AfJ\IO E- FlffAHQtR0. 11/17/ lOJI. ~ • OOn.. 
P1ere11u.-a M unltlpal cJe Palo Bnm<n . PR 
LEI OE OIRCTRIZES ORÇAMENTÁR IAS 
ll N~O Of MCfAS FISCAIS 
ó 
10000 
100.00 
ORIGCM e APLICAÇÃO aos RCCURSOS OBTIOOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMF · Ot>fTIOnrttativo V flR.f, art 49, §- 29, mdso llt) 
RECEITAS RCAltZADAS 
!UCOTMOEC»ff,A.L AUOlAÇAOOEATl\1U tl) 
~6o lico\ 1l.td'M<~ 
~ioc!olbrw>\l"" 1 
DESPESAS EX[CUTAOAS 
.4;>UCA.(.ÃOOOSIU.Ci.re.or. O,\ J.U[tlAÇÃOJli' -'i llVtiSUI) 
00"lWOlCAl"ll.Al 
lm1!: f1 Mr:e<.. .l.I 
i\ll!On 11 ,a,çlo;U~1 
oor1s.-.s roAAE1m:s oo ttf GIM[ Of ,. ·v10C.HC1A 
P. Get;;il!MP'r~oo..1 ~1 
ll hô;w>0®\SHY l' \,bko-; 
VA.l0?. (111 ) 
2018 
l•I 
4B I0,00 
AJ li l0,00 
20 15 
IJJ 
XII• 
l1Fltl..:tj/1 Phl 
0610,00 
2017 
I•) 
1017 
M 
1011 
l) (t ~ld :it11 
.,. 
0 00 
RS 1,00 
201 6 % 
467 655 17(i8 1 100,00 
467655. 17G.a1 100.00 
20to4 
1016 
"' 
l016 
'" 
P~gln.i : J 1 
26/ 12/20 19 li 
24090,0Ci 
1409i>,OO 
''"' IL>•({1»!4)<!11h) 
141><».00 
r.'O ll CA T1 'A' ~lr.1 Jv;wuçlooc.Qff'J-1 tf! <t> ""1 Co.«flU1 ~1'0~ 0Ull Ol\OQUt ror.c;; 1n onpm ~)<) dol r.:ur lQ\ 
Qb <dot rcm,. ,.Jodf' o1 U , 
t1 iJl1\tl>\ ~Ut~fffMlc\tOl'\ nt l"IOfTNiTt1 1Çio do l' , 
Munlclpla de P1\TO BRANCO · PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENT,ÁRIAS 
ANEXO OE ME1AS FISCAIS 
AVALIAÇÀO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 00 RPPS 
2020 
AMF · Oe01ons1ratívo 6 (LRF.i RS 1,00 
RECEllAS E DESPESAS PRE VIDENCIARIOS OU REGIME PltOPRIU OEPREVIOENCtA DOS e ....... ..... , ...... 
PLANO PREVIOENCl.ARIO 
RECEITAS PREVIOENCLÃRIAS • RPPS 201 6 2017 
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 º·ºº Receita da Contnbu!ções dos S~ura rlo s º·ºº º·ºº Clvol º·ºº 0 ,00 
AllVO 0,00 º·ºº Inativo 0 ,00 º·ºº Pen.sionrst;i º·ºº º·ºº M1h11u º·ºº 0 ,00 
Auvo 0,00 º·ºº 
2018 
o 263.260,03 
4.4-'M.476,9!. 
<I 444 476,9!'> 
•I 444 .476 .US 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
DIARIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de dezembro de 2019 
11\.:H•\'O 
PenslonlstõJ 
A l 1\'0 
ln;:i\J\'O 
AUvo 
ln al1vo 
Penslonlsta 
Em Reu1ne de Pa1u1amen10 de Débito~ 
Ree!!1Ja Palm1.:>n:al 
Rec.eilas lmob1!iá nas 
Outra!. Recé1IH Pa lnmonla!• 
Rt?c;e1t11 de Ser1iç ~ 
Rece1ln de Aporle Penódico de Vg/01os Predalinido.s 
Ou11 ~s Reçe1li1s Com ~s 
Compcnsaçao Pre\t1<1encta11p do RGPS pata o 
RPPS 
De111J1s Race11 11s Co11e11tas 
RECEITAS DE Cl\PITAl (li) 
N •t"naçào de Bens, Oi ~1os e Atrvos 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (1111'11 
DESPESAS PREVIDE.NCIÁRlAS • RPPS 
AOMINISTRAÇAO l'V) 
Despe11<1s Cof1e111es 
Despesas; de Cap1!a\ 
PREVIOt NCIA (V) 
Beoel!dc.S·CMI 
/\pMeJl!•dOflU.S 
Pens.~s 
Out•os Oen elldos P1-a'o' lttenc1.111os 
Bene l1cios-Milita1 
Pensões 
Oulf06 Benefiaos P!Evsdenciâfios 
Outras Oespe.so.s P1c v~ncii'lrias 
COrnpemai;<io }-lfev~noan.!I do tw1>s para o 
RGPS 
Demais Oc$pesa.s Prcv}Oenc.tónns 
TOTAL DAS DESPESAS PREViDENCIÃRIAS RPPS (VI)• (/ 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vlli• (lll·VI) 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCtOS AH 
VALOR 
RESERVA CRCAMENTliRIA DO Rl'PS 
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO pREVIDEHCU 
,_,._,ui:: --··1_.,. __ · ·-····--" .. u _ .. _.,_, 
~~nÁ"tr\o111zAÇàO . Aporte l-'et10d100 ae Valores 
Predefinkio.s 
OuTros Apofle!\ para n RPPS 
Recursos. pa ra Cobertura de Deficit Financeífo 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Caba e E<rnl.'a.!tmlas dt! Calo 
Investimentos '! Aplicações 
Oulros Ben s~ ire~tos 
flECEITAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
PLANO ANANCEIRO 
Bece11a da Con1nbu1çlies <Soo SeQUrndos 
Civil 
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Pensionista 
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Recellil de Cootnbl.riçóes Palmna1s 
ln;)f/VO 
AINO 
lnalivo 
F'e11~msla 
Em Re91me de Patcelanl'!nto de Dhhi!os 
Rtcella P3trlmooi&I 
~\f.u lrrc:;bl!l3M.s 
Rece11a.s de V;ih><es ,.Aob1llà11os 
Oulrns Reçeilõl5 Patnmonlills 
Receita de Ser\-iços 
Outl as R~ce1 us Cõtrenles 
<.:ornpensaçi1o Pu!•1mnoana do KG~ p;;ua o 
RPPS 
Demais Reccil:>s Com•.111e~ 
RECEITAS OE CAPITAL (XII 
Al1lOflt2aYd!> ch1 E1 11JXês1i1roos 
Oullas i:~l as de Capital 
TOT At DAS RECErTAS PREVIDENCIÂRIAS RPPS · (X)"'(\ 
DESPESAS PREVIOENCIARIAS • RPPS 
/•DMINISTRJ\ÇÃO (XI) 
Despeses Corren1es 
Despesru; d~ C1:1plla\ 
PREVIDENCIA (XII) 
Outros Beneflaos Prcvid.:-11a:i1'<>s 
Benefitios·MjJ1tar 
RefOfmas 
Outros BenelfCIO'i P1-e'1rdenciâoos 
Outtas Oe.5~JM Prevfdenclàn3!t 
CGmpensaçao Pre<Jldenoana d\:I Kl-'P~ P.'..W.l o 
RGPS 
0.?tnai.s Despesas P1e\'k1.?naârins 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIÁRlAS RPPS {Xlll)"'l 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)• (X·Xlll) 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 
ec1J1s~ para CoberlUla de f!lsufiGiêndílft Fm n~ ns 
Recu1sos para Forrmçio d~ RtsttfYa 
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IQ1\r11'.,U:.1 h,1 ';;Jf;n~-- ~ r,-....aa,~ ---"'le~:.<"""""1"""1' •\:,_..,,.,~ .,ro.v 6' 1"1t.,, ... :JM.4"""4' 
""'-?f~·~"'~ """''~'f~~:\!'1 \'~' ~ 
'ó \ 
810 
Edição nº 7 544 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~úi\ ~ ,v<i' . 
~ºF/
~ 
o _Eb '01 DIÃRIO DO SUDOESTE 
j 26 e 27 de dezembro de 201 9 
Prefeitur1 Munkli;oJJ de Pa lo Branco - PR 
lfl or OIRETR1ZB ~ÇAMfNTAR!.O.S 
ANEXO DE. MElAS FISCAIS 
P;ig.lna: 1 de 1 
16/11/ 1019 16·34 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DCSPESAS OBfUGATÔRIAS OE CARÃTOl CONTINUADO 
1010 
AMF · Oemonslnlllvo 8 (LRF, trl, 4', ~ l ', Inciso VJ 
H l•..m'"1k-> l» 1..""'oo.x.q,.. 
J j lo ,11ul11f\s:o.f\.:à.•lt t:>OIB 
UtJl,1J 1li 1U •~nn 1vJ 
N•1f>' llil(t 
""" ~ nrxc r,o.•.t:b. 1v r"" 
•U'llf nrotr-1.t PI OlrA)llÃJ.ll fl ltJ,l.ll'.!l'r\ll!A IJ!,O I UU.t.JriCllt:O /l/ll/IOl" . 1111 1 '-· 
Yilo1 f'teo.Asto l 02D 
RS 1,00 
lt~l!tM'~~/ 
l IJW J ~I ) 
(l .. JJtft<llOI 
10..lf'JJ17)6 
l!J I S'• 'l ll,I'> 
M1..1r11GiptodePATO BRANCO-PR 
Pi(iM: l Oe l 
16/1'/lOl' J6 •46 
AAFILRF, it!t -t•. § YJ 
SUBTOTAL 
TOT/.J. 
Lfl l}E omnRtZES ORÇJJ.lfNTARIAS 
ANEXO CiE RISCOS FISCl.IS 
OEMONSTRAi TI VO OE RISCOS flSCALS E PROYIDtNCIAS 
2020 
P;\SdlVOG C.0NTI}.IGE~rrE5 PRO'llO~NC J\ S 
1 .lOO 000,00 Abel1\H Ot C1~ ~ M'donati a p1rbt 00 
C30Qttamento ~ tJolaçbcs de de>peS4) prt:'I 
1 200 000.00 Abt'n~ de Cito.to llQ,c:ional • pwlr do 
cance4amtn!o ae doltç6es t111 d~puo prelt11 
1 2&'J 000,00 .&.~fu."3 de Cr ro aoidol'lal • t*t.r oo e&neelamenlo dt dol6~1'itt '1>1! <k.iPffl!l.4 pre-.la 
3 7M OOQ,00 SUBTOTAL 
3100000,C<i TO fi'L 
FONl"E PRONll.1PL Pta~e l01!()1'Çitf11~0 221 ln<J 1J,09n~10n"r 
Secret;J111 ~f\oOp.3f ~ M~ w..io e f!fl~M e trei o ,.~tk PJ.an!"r&'Tie-rilo Utb4ro 
R$ 1.00 
1 :!00000.00 
1 2000000() 
' :?80000,00 
3 780000,00 
J 750 000,00 
~IOTA EXPU CA í!VA_ Com bAH' tni t~ t!o(.s 4!\!~H t pe/11,<;a f,l\àl'il.t!mt. para n t.at1t~ õe <'0 18 foi t l.!!ibOf'ado Ot'l'IOl'liltiJliYO de R1HOt. 
F1t.ai.lt. 
t/<1riclpt0de Pl\fOBRN./CO · PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN tÁRIAS 
ANEXO V EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO OA EVOLUÇÃO OA RECEITA 
2020 
Eipecifi cação 2017 2018 2019 2020 2021 2020 
Rt<eil\1s Co1rente5 281521308,ll 3l.l.546.l8l,84 361522.274,79 l79.829.473,25 l96.l8D.257,0l 417.983.115,31 
Receit11s de CJpit11I 13.0l8.148,l0 315.000,00 484.000,00 486.000,00 498.000,00 486.000,00 
Total da Receita 294.S59.456,43 ll.l.86tl8J,84 362.006.274,79 JSO.lll.471,25 396.878.257,03 418.469. 115,31 
,l;l~ótPATOeRAHCO P-R 
LEJ DE O!RE1fUlE.S ORÇA.~~UT Afi!AS 
,AtlEXO MEl .lt.S 61'-.!C:STRMS OE ARRECADAÇ"O 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BtMESTAAIS DE AARECAOAÇÁO 
~ 
IRrfmncú 
1 10.CCOocxt<>JI 7100>000,00 6!.000.C<D,OOJ 6S.IX<l.OOO,OOI 6SOOO<Xll,OOI 7<1 .A69.llS.lll U&A!>9.llS.lll 
1 10.000.000.oo l n.000.000,00 68.000.ooo.ool " "'00.000.ool 1Looo.ooo,ool 1<.m.mJ 1l•11.«•.mJ1 
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AliODl>f. 1Jl l.U M/J._) 
Wl.UW10\~f0\0Al.~.u.&DIJ(.Ql,IUflVJW,SP«)STAl.5amtxnNtlWOIU 
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l!PEClflCA(:ÃO li 1011 1 :nm 1 1019 1 m1 1 zwt 11 10n 
REC. COR.U:HlE UOUIDA li H>Uto.r.M,141 21l9!9.305 UI l'H.EO.l.W . .:JI lllJlS.1!-U.d lllJ~ f..'JH-011 Je7.6'JU11.1J 
% APLIC.ADD li ol7,BI (i,6.il •7,l.ll 0,671 47,911 41,9 
,.,., ·-1 """ .... ~"' "'" .. "'r" L111'Jo. O..; ......... o.1 ..... --
.....,. , . 111 .... 11to . dn•uf11..o 
E11imativil das Receft.u Orçamen1áriu 
lltJUllltlJQlllJUlf'll WFI lr......,!11 r.:Q.-. 1t--,.l.th1U 
lfll.91J1/ (lO Q!l'tliO l n.J IUf •~ f,~~~·~ 
1J.t.J•l!1.'<lllYlll l (JI Nl ll!tí tlol11'1'\ I'. f'-i......, l,_U!tM 
l\LJUJ4 .. U U01110d'l.l)IJ • ti u.u,, .,. -iw.-..._ ll oldit ~1.-1 """'"" 
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luimati\/a du Rec.ei1.u Otç:tmen1afias 
un!l ooo.ro Jl lo~ '.D 
PtUOi ai t,.. t.~~M> r.,,,.i ,,.......1e hpl;Nl,tll ra tJA/rll/JD ~ Trp. ~.o;.,..Ja. tl 
lJ I JOl /ll l!O OOOOrfl !D O'\">\J.. .. ,, ....... _,.,, ._., ~ 
11~0\JI UlOQ; lT>IXJOO ~\.\M..........,. .., I ... 1'11 .t.e•"'" 
11t tOlJl.\)'101í\.1('()(11 -. ~~""®! MI , _..-, , '"·,....--"'•' 
l l •l l'OQnt.1 00 11!.H(! !Y.HX• l t!"'l•Qo a;,, n.,.J• lki ~•Hkl 
111 i)O\nt1oororo oo m M~ ""'1>. arct. •tf"MJ.. ra.:11 ,. 
l.l l .h Ol l Q!ll100l0..01 00 ,t.\..,. .... .. Al .. ~Wtlu. 
IJ LOOJ lUll) OO OO lOOO <1"'•1"< od-""- ~· '•- i.J 
l1 1 001 1 1 0 1NMCillXI .IJ.ai,o ..... . .,,,,,.,, ... _ ,,... 
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1 J,I 001 1 1J.l / llJIJl• 00 (t>) 
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26 e 27 de dezembro de 201 9 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÀ 
LEI N' 5.461 , OE 26 OE DEZEMBRO DE 2019 
PfplY 1~ 1 
7i/l l/Z.019 15 S1 
l _)J 9_r,1 ,1 • .M 
u 11rm.ro 
W.mt.Ol&,11 
ULOO.fll.ll 
Es11111a a Recena e h)(3 a Despesa do Mu111clp10 de Palo 
01a1wo, para u eJCerclcio f11Hmcciro de 2020. 
A Ctlmtua 
sanciono a seguinte Lei: 
Munlclp:il de Pgto Branco, Estado do Par.infl, oprovou e eu, Prefello. 
Art. 1" Esta Lei eshma a recetla e foca a despesa para o e>tercfcK> financeiro de 2020, nos 
lermos do§ 611 do arl t65 da Cons1i1u1çao Federal. l ei Federal nº oi 320164, Lei de Responsab1hctade Fiscal 
- LeJ C-0mplemen1ar n• 101100 e Lei de Diretrizes Orçarnentánas.Lei n., 5380. de 30 de 1u1ho ele 20 19, 
comweendendo o Orçamento Fiscal 
CAPITULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2ª A Receita tolill do orçamenlo fiscal, ~ cor11 as l.levldas deduções ~ga1s, rep1esen1a o 
monlanle de RS 4 18 469 11 5,31(qualrocentM e zolto milh~s . que1\roc:erl1os e sessenla e nove m1/ ce11!0 
e quinze reais e llhlla e uni centilvos) 
§ JI' A rece11a se11> 1eaJ1zada 1ri ed~nte a anecadaçao de tnbutos e oulfa5 receilas oortenl6S 
e dt1 captlal. na forma da teulslaçao vigente de acOfdo com o seguinle desdobramento 
1. RECEITAS DO ORÇAMON O FISCAL 
1.1 . RECEITAS CORRENTES 
Receita Tnbultu la 
Receita de Conlnbwções 
Receita Patnrnonial. 
Receita Agropecuaoa 
Receita de Serviços. .. 
Tra11sle1~nc as Co11 enles . 
Outras Receitas Correntes 
Resu1uiçao .. 
Descontos Concedidos 
(-) Dedução µara o FUNDES. 
Receitas Correntes lnlta-Orçarnenlãr1 as 
SOMA ..................... ..................... .. 
·1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Be11s 
r ransreréncias de Cap1lal 
SOMA. .............................................. . 
Dêfi cll ............................................... . 
SOMA ............................................. . 
TOTAL ......................................... .. 
132 :l.10 560,87 
18.303.000.00 
6 176 700,00 
20.000,00 
2 026.000,00 
258 31 5 054,44 
4 218.000.00 
·20 560 000,00 
17 143 800.00 
417.983.115,31 
384 000,00 
102000,00 
486.000,00 
(34.836.415,82) 
35.322.415,82 
418.469.11 5,31 
§ '2° A legl!Jaç.io E os resurnos das receitas esf30 demonslrados na form a que di5.põem os 
Allexos 
CAPITULO li 
DA FIXAÇf\O DA DESPESA 
Art. 3º As despesas do 0 1ç.amenlo Fiscal, do Municlpro de Pato 81anco. es ~o f1xattas em 
RS 4 18 469 11 5,.3 l(Qualrocentos e dezo110 rnrlhOes., quatrocentos e se.ssenla e nove 11111, cenlo e quinze 
1ea15 e lnnta e urn centavos). oonfonne segue Por Órgao 
01 ·C'1m3ra Municfpilt ............................................................. . 
02-Governo 'Aunlcipal. ................... ............... ..... ....... ............. . 
03-ProcUrildoríoa ......... ............................................................. . 
04...Secretarlil Munlclpill de Planejilmento Urbano .............. . 
05..Secret:irli.l Munlc lpal d e Admlnlslroc;ao e Finanças .....•. 
06-Secret:irla Mun. Eng., Obr35 e Servlço5 PUblicos ......... . 
07-Secret:ula Munlclp31 de Educ;içào e Cultura ................. . 
08.Secretarla MunlclpiJI de S:túdt ........................................ . 
09-Secret:irla Munlclp.il de Aç~o Social e Cldad;:mla ......... . 
10-Secret:iria MunlclpiJI de Desenvolvimento Económico., 
11-Secret:irla Munlclp:il de Agricultura ......•......... .....••.... 
12-Secrelarla Munlclp:1I de Melo Ambiente ... ...................... . 
14-Admlnlstri.l çdo Dis trital - Sfto Roque do Choplm ..... ..... . 
16-Secrelarln Municipal de Espo1te, Lazer e Juventude .••.. 
17-Secrel:irla Munlclp;il ClêncliJ, Tecnologia e lnov&Jç3o .. . 
18-lnstlluto de Prevldêncl;i dos Servidores Plibllcos Munlclp:ils de 
Palo Branco PATOPREV ........................... .. 
19· Secretaria Execuliva 
TOTAL ......... ....................................................................... . 
9 094.000,00 
4 204 .700,00 
1 092.00U,OO 
2 235.500,00 
40 160,998,95 
29 704 ,767,37 
85 825 892. 63 
144 571 892.26 
16 393 398,3 1 
10.054 .072.42 
11 252 494 ,37 
17 319 023,00 
320.000.00 
9 516.676,00 
2 854 5{)0,00 
33 025 500,00 
82 1 800,00 
418 .~ 69 115,31 
An 4° O n:sun 10 gefal da dei;;pcsa St!fii demonstrado na fonno dos Anexos 
CAPITULO 111 
DAS CORREÇÕES DO ORÇAMENTO 
Art. 5° Os valores das Je(X)1las e despes-as p0Dí?1do ser aluah!ados- anles do mlcto da 
execuçao 01ç.a nien1ána. med1an1e a aplicaçao do lndlce Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no 
per1odo de 1ulho (inclusive) ao rn ês irnediatamcnle anle!for ao da correçao 
Part.lgrafo único O Poder E.~ecuh Yo, no prazo d.e 30 (lnnlBJ dias após a publ1caçao de.s le 
Lei e por ocas13o das cotreçoes ereluadas no llecorrer do exe1clcto encaminharâ á Cãmar3 MurJlctpal. para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corngldo. 
CAPiTULO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA OE CRÉDITOS ADICIONAIS EAJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
Art s• Fica o Poder Execuhvo autorizado, no que lhe cabe. no decurso da cxecuçao 
orç.amenlàna. med1an1e ediç.00 de alo prôpuo, a desllna.I os recw sos es abelec~os no Art ~ da Lei 
Munlcipal n1;1 S 300120 19, programados na dolação 01çamenlária pa1a Reserva de Conlingência, a coberluia 
de passivos conUngentes e outros 1iscos e evento nscais, '-' abertura de er~ttos adicionais:, alendidas as 
tonnas eslabeleCldas no arl 1•, desla l ei 
Parâgrafo único Em não se realiz.ando o p1evíslo no capul. até o dia 10 de novembro de 
2020, os 1ecursos de Reserva de Contmgêncta poderao sc-r ulll1zados para abertura de crédtlo adtc1onal 
suplementar, nos termos do art 7ª desta Lei, n3o compondo este montante, porem, o percentual previsto no 
rerendo orllgo 
Art. 7º Visando adequai as eslruluras do OfÇarnenlo·programa às ecc~idades lkmca1 
dccouenles da execuç3o das melas tisicas e fiscais, fica o Poder Execu\NO autoozado a abrH créditos 
ad1c1onals suplementares até o limite d!- 15% (quinze por cerHo) do tolal do orçamento, por meK> de ato 
prOpno, na medida das necessidades, a allerar a programaçao orçamentária fixada para o exe1cldo d e 
2020, no que couber. 
1 Po1 111ek> da aberlura de créd1lo adicional suplemenlar, aJuslar os 1.•alores das do lações 
orçamenta11as d eslmadas ao pagamento de pessoal e enca,gos socii3is e ao payamenlo de encargos e do 
principal da divida públjca e, t.l de que lecrncarnente jusltlicado, os valores p1ogiamados em outras 
despesas corr entes e de capHal custeados com recursos do tesouro municipal e de ouhas lonles. ulllizando 
como recurso! as tom1as previstas ''º arl 43. da Lei Federal n• 4.320104. a crlaçao e 1nclusao no orçamento 
geral do Municlpk> de lonles de 1ecursos, bem como, Gom1>ensaçêlo enlrt! as fontes de recw so no m esrno 
Projeto o ú atividade 
li. As aulonzaçõ es contempladas nes te ar11go sao exlenstvas a dotações orçarnenlán.Js 
consignadas ao Poder Leglslahvo e as programações orçamenlárias dos fúndos e dos Orgaos da 
adrninistraç.ao indlfela 
Ili. A lranspo1 , rernçinejar ou transferir , lolal ou parcialmente recursos orçamenlálios de urna 
categoria de p1ogramaç3o para oulra ou de um 6rg3o para outro, nos teonos do irtCfSO VI, do ar1 107 da CF 
An. 8° Fica o Poder Legislahvo a111onzado, po1 meio de alo própno. a alterar a prog1an1açao 
çam nt~na lixada pnro o exercício rJ e 2020, até o l•mite de 20% (v1n le por cento) do totil1 do seu 
01çamento lHJ~s da aberlure de cr~d los ad1oionals supfemenlares 
Art. 9º A contratação, prorrogaça:o e composlçao de dívidas r.onfe ss.adas:, de operaçao de 
c1ódilo e de: operações de créd110 pôf anleclpaçdo da receila dependem de lei aul0f12ahva espec lftea, 
observadas as normas que dlSctphnam a maumgAPÍTULO V 
DA EXECUÇAO DO ORÇAMENTO E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 1 O. O Poder Execulivo lornar..% as medidas 11 ece ssérlas para manter os dispêndios 
compalfvets com o cornportarnento da Receila, nos termos da l ei Complemenlar Federal ne 10 1/2000, do 
Tftulo VI. Capitulo 1, da lei Federal n" 4 3201 196'1, e da Lei n' 5.033. de 11 de outubro de 20 17 e illferaçôe6 
poste11ores, observadas :ts normas legais Vigen tes. 
Art. 11 . No prnzo de alé 30 (llinla) dias opôs a publlcaçDo da presenle Lei o Poder 
E°JCecul1.,.o es la bê cs~ a Prograrna çao Financeira e o Cronograma de Desernbofso 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar1. 12. A Secre lana Mun1c1pal de /\dmlnistfaçao e Finanças. no prazo de 30 (trinla) dtas da 
publicaçao .Ja l t:I OrÇclinenl:â1ia, d1sponibilizari'J e encamrnhará â camara Municipal. os Oul'ldros, de 
Delalharnenlo de Oespesil. especificando, por prOJelo/alivtdade. os elemenlos de despesa e os rcepeclivos 
desdobrdmentos do orça111 ento fiscal. 
Al'L 13. A compalJb1hdade da prograrnaçOO orçamenU'\11a com 85 metas financeiras 
definidas na Lei n11 5 380, d e JO de 1utho de 20 19 e alterações posteriores esté demonstrada no~ Anexos da 
prnsenle lei 
Art. 14. A aç~o dos precatô1ios 1udictais apresenlados ~ o d1a 111 de julho do cocrenle 
exerclc10, cuja programaç3o e.sto orç.ada para os preca tOrios inscnlos em divida rundada, es ta di?monstrnda 
em An xo piópno. 
Art. 15. As ongens e apllcações dos recursos da seguódade 50c1at destinadas ao 
a1end1mento dos ser'l}Ços da saUdc, p1evidência, ass!sllmcia soci.:JI, lazer o Idosos. CUJO delalharn enlo 
consta ~ das prog1amaçoes orça111 entli11as da Secrelaria Municrpal de Sa1)de, Secreta1ia Municipal de 
Esporte Lazer e Juvenlude e da Secrelana Municipal de Assistência Social eslao sintetizadas em anexo 
prôpuo 
Art 16. Esta Lei con1empla recursos para ooncessao de auidllos, transferências. 
conlnbulçOes e subvenções a pessoa3 flslcas e jurfdrca s, visando c'.I promoçao e ctcseovolvunento de ações 
de caráter ass•slencial, social médico, educacional, cuUural . esportivo e agrfcola, em suplemenlaçao aos 
recursos. de ougem privada aplicados a esses ol>ielivos. 
§ 1º Para consecuçAo do proposlo nesle artigo, fica o Poder EXe4:ulivo autorizado a fifmat 
couvénlos ou or.ordos com pe ~oas Jurldicas lnieres!tadas na parl'..e ría, observada a exlslênclo de lei 
aulouzalóna especlhca e o dlSposto nos arugos 16 a 19 da ~ f ederal nº 4.320/64 
§ 2° Nao se ~o concedidos auxlhos, doações. transferências e subvenções para cobenura 
de 1Jefic1lS ou p1e1ulios de pessoas 1urld1cas. 
§ 3ª Os prog1amas de as5istênc1a social que contemplem forneetmenlo de rem édl05, cestas 
Mslcas, passagens. serviços e aukl11os runeranos e a cobertura de O\llras oecessidades de pessoas tisicas, 
eve 1~0 ser aulonzados por meio de lei especifica 
§ 4" ficam vedadas emendas e alleraçOes a presente Lef. que Klen!1ítquen1 inslllulçôes 
privadas a st<1em benef1c1adas com lransfe1ências, auxílios e subvenções econõnucas ou sOC1a!s, 
observadas as normas da Lei Complementar Federal n" 101/00 e Lei Feder31n9 4 320/&1 
Art. 17. Esta Lei entra em vioor em 1., de janeiío de 2020 
Gub1ne1e do Prefeito. 13 de dezembro de 2019 
AUGUSTINHO ZUCCH I 
Pretello 
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PLO 268/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 106/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
Ementa: Altera os Anexos da Lei nº 5380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício financeiro de 2020. 
(Tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei 
do Orçamento para o ano de 2020 (Lei nº 5461/2019), inserindo emendas impositivas, as quais 
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo 
assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, ou seja, incidindo no caso em 
tela a limitação prevista no § 3° do art. 166 da CF/88. Salienta-se, que este é também o 
posicionamento do TCE/PR conforme demanda levada a esta Corte de Contas, a qual orientou este 
Ente Municipal nesse sentido) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 4346/2019 Data Entrada: 20 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: Recebido no período de recesso parlamentar. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 20 de dezembro de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de dezembro de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de dezembro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 963/2019/DL, de 26 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5460, de 26 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 87 a 812 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7544, de 26 e 
27 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27 /12/2019. Edição nº 
1915. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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