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I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111110 li
PROTOCOLO GERAL 43-46/2019
Data: 20/1212019 - Horário: 16:45
Legislativo
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei, visando a alteração dos Anexos da LDO para o exercício de 2020, constantes da Lei
nº 5.380 de 30 de julho de 2019, tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal
quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2020, inserindo emendas
impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais
sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88,
ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no§ 3° do art. 166 da CF/88.
Desta maneira, este Executivo Municipal com base no § 14 do art. 166 da CF/88,
comunica a esta Casa Legislativa que por conta de referida alteração, há impedimentos de ordem
técnica para execução das alerações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei
nº 5.380/2019 para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas.
Salienta-se, que este é também o posicionamento do TCE/PR confome demanda
levada a esta Corte de Contas, a qual orientou este Ente Municipal nesse sentido.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Poder Executivo
Municipal antecipaWt agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos internos bem como . pelo prazo para publicação da LOA para o exercício
financeiro de 2020, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância
da matéria.
Pato Branco, 20
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(/JiE&ituia dl1unic.ibaf JE (/Jato 23ianc.o
' ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J,G8{ %J1f6
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de julho de
2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
Exercfcio Financeiro de 2020.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº
5.380 de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício
Financeiro de 2020, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no
Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercfcio de 2020.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111\111111111
ROTOCOLO GERAL 4~812~19 ~ t . 2311212019. Horário: 09.17 ª a. Administrativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçament~rias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Página: 1 de 6
22/12/2019 08:45
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2020 Data: 22/12/2019 Tipo: Projeto de Lei Enviado ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020
Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas Correntes 406.509.615,31 14.889.700,00 421.399.315,31
1.1.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 132.340.560,87 132.340.560,87
l . l.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 122.828.560,87 12 2.828.560,87
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 14.060.000,00 14.060.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 14.060.000,00 14.060.000,00
1.l .1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 13.760.000,00 13.760.000,00
1.1.l .3.03.l .l.00.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 13.760.000,00 13.760.000,00
l . l .l.3.03. l .1.0l.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo 13.200.000,00 13.200.000,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Legislativo 560.000,00 560.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 300.000,00 300.000,00
1.1.1.3.03.4.2.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros 300.000,00 300.000,00
1.1.1.3.03.4 .2.01.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo 300.000,00 300.000,00
l.1.1.3.03.4.2.01.01.00.00.00 IRRF- Outros Rendimentos- Pode Executivo- Terceiros 300.000,00 300.000,00
1.1.l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 108. 768.560,87 108.768.560,87
1. l.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municíp 68.200.000,00 - 68.200.000,00
1.1.1.8.01.l .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba1 58.200.000,00 - 58. 200.000,00
1.1.1.8.01. l .1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 27 .000.000,00 27.000.000,00
1.1.1.8.01.1. 2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 200.000,00 200.000,00
l. l .1.8.0l .1.3.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 25.000.000,00 25.000.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU - Divida Ativa - M ultas e Juros 6.000.000,00 6.000.000,00
1. l .1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 10.000.000,00 10.000.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 ITOI - Principal 10.000.000,00 10.000.000,00
1.1.1.8.02 .o.o.oo.00.00.00.oo Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e ' 40.568.560,87 40.568.560,87
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 40.568.560,87 40.568.560,87
l.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISSQN - Principal 25.000.000,00 25.000.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros 300.000,00 300.000,00
1.1.1.8.02 .3.3.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida At iva 12.000.000,00 12.000.000,00
1.1.1.8.02 .3.4.00.00.00.00.00 ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 3.268.560,87 3.268.560,87
1.1. 2 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas 9.492.000,00 9.492.000,00
1.1.2 .l.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 4.099.000,00 4.099.000,00
l. l .2.1.0l.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00 4.099.000,00
1.1.2. l .01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00 4.099.000,00
l.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Fisca. - Principal 3.749.000,00 3.749.000,00
1.1. 2.1.0 l.1.1.01 .00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 3.456.600,00 3.456.600,00
1.1.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00 Taxa de Estacionamento Regulamentado 220.000,00 220.000,00
l .l .2.1.01.1.1.03.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização- Saúde- Prln 400,00 400,00
l .l.2.1.0l.l.1.04.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Veic transi 2.000,00 - 2.000,00
1.l.2.l.01.1.1.06.00.00.00.00 Taxa de Publicidade Comercial 20.000,00 20.000,00
1.1.2 .1.01.1.1.07 .00.00.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 50.000,00 50.000,00
1.1. 2. l.Ol.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Flsca. - Dívida Ativa 350.000,00 - 350.000,00
l.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 - 5.393.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 5.393.000,00
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 5.393.000,00
1.1.2.2 .Ol .1.1.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00 5.393.000,00
1.1.2 .2 .Ol.1 .1 .01.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00 5.393.000,00
l.l.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 20.000,00 20.000,00
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 20.000,00 20.000,00
1.1.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 20.000,00 20.000,00
l.1.3.8.04.l.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 20.000,00 20.000,00
1.1.3.8.04.1.l.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Principal 20.000,00 20.000,00
1.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Contribuições 6.088.000,00 12.215.000,00 18.303.000,00
1.2.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Contribuições Sociais 12.215.000,00 12.2 15.000,00
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PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
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22/12/2019 08:45
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020 Total Direta Indireta
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Especificas de Estados, DF e Municípios 12.21S.OOO,OO 12.215.000,00
1.2.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 12.215.000,00 12.215.000,00
1.2. l.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 12.065.000,00 12.065.000,00
1. 2. l .8.0l. l.l.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 12.065.000,00 12.065.000,00
l.2.1.8.01.1 .1.01.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil pa ra o RPPS - Pod - 11. 750.000,00 11. 750.000,00
1.2. l.8.01. l.1.02.00.00.00.00 Constrlbuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod 3 15.000,00 315.000,00
1. 2.1.8.01. 2.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - 110.000,00 ll0.000,00
1.2.1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal - 110.000,00 110.000,00
1.2.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 40.000,00 40.000,00
l.2.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal - 40.000,00 40.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuiç.ão para o Custeio do Serviço de Iluminação f 6.088.000,00 6.088.000,00
l .2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.088.000,00 6.088.000,00
1.2.4.0.00.1.l.OO.OO.OO.OO.OO Contrl. Custeio Serviço lluml. Pública - Principal 6.088.000,00 6.088.000,00
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.302.000,00 1.874.700,00 6.176. 700,00
l .3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 759.000,00 759.000,00
1.3.1.0.0 l .0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocup; 759.000,00 - 759.000,00
1.3.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 759.000,00 - 759.000,00
1.3.1.0.0 l .1. l .00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 759.000,00 759.000,00
1.3.l.0.01.l.l.Ol.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 350.000,00 350.000,00
1.3.1.0.01.1.1.03.00.00.00.00 Concessão de Boxes Feira do Produtor 240.000,00 - 240.000,00
1. 3.1.0.01. l. l.04.00.00.00.00 Concessão do Café da Praça Getúlio Vargas 40.000,00 - 40.000,00
l.3.1.0.01.1.1.05.00.00.00.00 Concessão da Lanchonete Ginásio Dollvar Lavarda 6.000,00 6.000,00
1.3.1.0.01.1.1.07 .00.00.00.00 Concessão de uso do espaço ITECPB 120.000,00 120.000,00
1.3.1.0.01.1.1.12.00.00.00.00 Concessão do Aeroporto Linhas aéreas 3.000,00 3.000,00
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Moblliários 3.543.000,00 1.874.700,00 5.417. 700,00
l.3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.543.000,00 1.874. 700,00 5.417.700,00
l.3.2.l.OO. l .0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.543.000,00 3.543.000,00
l.3.2. l .OO. l. l .00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.543.000,00 - 3.543.000,00
l .3.2.l .00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - 1.874.700,00 1.874.700,00
l .3.2.l .00.4. 1.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 1.874.700,00 1.874. 700,00
1.3. 2. l .00.4. l.01.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Fixa 1.456.300,00 1.456.300,00
1.3.2.l.00.4.l.Ol.Ol.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 1.450.000,00 1.450.000,00
1.3.2.1.00.4.1.01.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 6.300,00 6.300,00
1.3.2.l.00.4.1.02.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Variavel 418.400,00 418.400,00
1.3.2.1 .00.4.1.02.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 410.000,00 410.000,00
1.3.2 .1.00.4.1.02.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 8.400,00 8.400,00
1.4.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receita Agropecuária 20.000,00 20.000,00
1.4.0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 20.000,00
1.4.0.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00 20.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.026.000,00 - 2.026.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Come rciais Gerais 226.000,00 226.000,00
1.6.l .O.Ol .0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00 - 26.000,00
l.6.1.0.01.1 .0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00 - 26.000,00
1.6.1.0.0 l .1. l .00.00.00.00.00 Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Principal 26.000,00 26.000,00
1.6.1.0.01. l .1.0l .00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 22.000,00 - 22.000,00
1.6.1.0.01.1.1.02 .00.00.00.00 Rec Fotocópias - Biblioteca Municipal 2.000,00 2.000,00
1.6.l.O.Ol.l.1.03.00.00.00.00 Rec Cartão Biblioteca - Biblioteca Municipal 2.000,00 2.000,00
l .6.1.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 200.000,00
1.6.1.0.02.l.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 200.000,00
1.6. l.0.02.l.1.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Pro. Seletivos · Principal 200.000,00 - 200.000,00
1.6.1.0.02.1. l .O 1.00.00.00.00 REC INSCRIÇÃO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIP/ 200.000,00 200.000,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 300.000,00 - 300.000,00
l .6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 300.000,00 - / 300.000,00
1.6.2.0.02.l .0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 300.000,00 li 300.000,00
~ ~ ~~
) f,,\o ~ ;;,éío" e~ 1 ó"!
PRONIM Pl - Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração : Oh00rn08seg (21)
Especificação
1.6. 2 .0.02.1.1.00.00.00.00.00
l.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00.00.00
l .6.3.0.0l.l.0.00.00.00.00.00
l.6.3.0.01.1.1.00.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1. l.Ol .00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.02 .00.00.00.00
l.6.3.0.0l . l.1.03.00.00.00.00
1.6. 3.0.01.1.1.04.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.05.00.00.00.00
l .6.3.0.0l . l . l.06.00.00.00.00
l .6.3.0.01.1.1.08.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
1. 1 .1.o.oo.o.0.00.00.oo.oo.oo
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0l .0.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01. 2.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01.2. l .00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0l .3.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0l.4.1.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0l.5.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.01.5. l .00.00.00.00.00
1.7 .1.8.03.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l.8.03. l .0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03. l.1.00.00.00.00.00
1. 7 .l.8.03.1.1.01.00.00.00.00
1. 7.1.8.03.1.1.01.0 1.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.01.02.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.04.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00
1. 7 .1.8.04.0.0.00.00.00.00.00
1.7 .l .8.04.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.04.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l.8.05.1.0.00.00.00.00.00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.3.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.05.3.1.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0S.4.0.00.00.00.00.00
l . 7 .l .8.05.4.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.06.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.06.l .0.00.00.00.00.00
1. 7. l.8.06.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .l.8.99. l.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.99. l. l .00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.99.1.1.01.00.00.00.00
1. 1 .2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo
1. 7 .2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 1. 2.8.01.o.o.00.00.00.oo.oo
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Oranco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2020
Direta Indireta
Serviços de Transporte - Principal 300.000,00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.500.000,00
Serviços de Atendimento à Saúde 1.S00.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 1.500.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- llapejara d'Oeste 300.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Clevelândia 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Bom Sucesso do Sul 200.000,00 - Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Palmas 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde Jupiá - SC 200.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Vitorino 200.000,00
Serviços de Atendimento a Saúde - UPA 200.000,00
Transferências Correntes 258.315.054,44 -
Transferências da União e de suas Entidades 130.697.454,44 - Transferências da União - Específica E/M 130.697.454,44
Participação na Receita da União 52.250.000,00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 48.000.000,00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 48.000.000,00
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de deze 2.000.000,00
Cota-Pa rte do FPM - 1 % Cota no mês de de zembro - P 2.000.000,00
Cot a-Parte do FPM - 1 % Cota entregue no mês de julhc 2.000.000,00
Cota-Parte do FPM - 1% Cota no mês de julho - Princip 2.000.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 250.000,00
Cota-Parte do ITR - Principal 250.000,00
Transferência de Recursos do SUS Custeio das ASPS 72.177.087,00 -
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica 72.177.087,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica· Pri 72.177.087,00
Atenção Básica 2.700.000,00
Piso Atenção Básica - PAO FIXO 1. 700.000,00
Agentes Comunitários de Saúde - ACM 1.000.000,00 -
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 69.4 77.087 ,00
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 69.477.087,00
Transfe. SUS Bloco Investi. Rede Serviços Públicos Saúc 744.367,44 -
Transferências de Recursos SUS destinados à Atenção 1 744.367,44
Transferências de Recursos SUS à Atenção Básica -Prin 744.367,44 -
Transfe. Fundo Nacional Desenvolvimento da Educaçãc 4.966.000,00
Transferências do Salário-Educação 3.585.000,00
Transferências do Salário-Educação - Principal 3.585.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 1.263.000,00
Transferênci as Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 1.263.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 118.000,00 -
Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 118.000,00
Transfe. Finan. do ICMS . Desoneração - L.C. N2 87 /96 320.000,00
Transfe. Finan. do ICMS- Desoneração· L.C. N2 87/96 320.000,00 -
Transfe. finan. ICMS Desoneração - L.C. N2 87/96- Prir 320.000,00
Outras Transferências da União 240.000,00 -
Outras Transferências da União 240.000,00 - Outras Transferências da União - Principal 240.000,00
Outras Transferencias da União 240.000,00
Transferências dos Estados e do Df e de suas Entidade 82.719.000,00
Transferências dos Estados· Específica E/M 82.719.000,00
Partlcipaç.'lo na Receita dos Estados 80.985.000,00
Cota-Parte do ICMS s 7 .000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS - Principal s 7 .000.000,00 -
PRONIM Pl- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21)
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22/12/2019 08:45
Total
300.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
258.315.0S4,44
130.697.454,44
130.697.454,44
52.250.000,00
48.000.000,00
48.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
250.000,00
250.000,00
72.177.087,00
72.177.087,00
72.177.087,00
2.700.000,00
1.700.000,00
1.000.000,00
69.477.087,00
69.4 77 .087,00
744.367,44
744.367,44
744.367,44
4.966.000,00
3.585.000,00
3.585.000,00
1.263.000,00
1.263.000,00
118.000,00
118.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00
82.719.000,00
82.719.000,00
80.985.000,00
5 7 .000.000,00
~ 7 .000.000,00
~ w.ss<Jl\
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
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22/12/2019 08:45
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020 Total
Direta Indireta
l. 7. 2.8.01.2 .0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 23.000.000,00 23.000.000,00
1.7.2.8.0l.2.l.00.00.00.00.00 Cota·Parte do IPVA - Principal 23.000.000,00 - 23.000.000,00
l.7.2.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Munlclplos 850.000,00 850.000,00
1. 7 .2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 850.000,00 850.000,00
1. 7 .2.8.0l.4.0 .00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção Domfnlo Ec 135.000,00 135.000,00
1. 7.2.8.01.4. l .00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contri. Inter. Domlnio Econômico - Princ 135.000,00 135.000,00
l. 7. 2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação f inancel 277.000,00 277.000,00
1. 7. 2.8.02. 2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Compensação de Recursos Minerais - CFEM 277.000,00 277.000,00
l .7.2.8.02.2.l.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. de Recursos Minerais - CFEM - Pri 277.000,00 277.000,00
1. 7. 2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 999.000,00
1. 7 .2.8.03. ! .0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 999.000,00
1. 7 .2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 999.000,00 999.000,00
1. 7 .2.8.03.1.1 .02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 999.000,00 - 999.000,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00.00.00 Transfe rências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00 60.000,00
1. 7 .2.8.07 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00 60.000,00
1. 7 .2.8.07 .l . l .00.00.00.00.00 Transfe. de Estados para à Assistência Social - Princiap< 60.000,00 60.000,00
1. 7. 2 .8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios Estados e do DDF e de Suas Entidac 398.000,00 398.000,00
1. 7. 2.8.10. 2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç< 398.000,00 398.000,00
1. 7. 2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 398.000,00 398.000,00
!. 7. 3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlclplos e de suas Entidades 440.000,00 - 440.000,00
1. 7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios - Específica E/M 440.000,00 440.000,00
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Convênios dos Municlpios e de suas Enti 440.000,00 - 440.000,00
1.7.3.8.10.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municfpios 440.000,00 440.000,00
1. 7 .3.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transfe. de Convênios dos Municípios - Princip< 440.000,00 440.000,00
1. 7 .3.8.10.9.1.01.00.00.00.00 REC CONV~NIO FADEP - MUNICIPIO CURSO MEDICINA 440.000,00 440.000,00
1. 7 .4 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências de Instituições Privadas 136.600,00 136.600,00
1. 7 .4 .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/N 136.600,00 - 136.600,00
1. 7 .4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00 136.600,00
1. 7 .4.8.10. l .0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00 - 136.600,00
1. 7.4.8.10.1. l .00.00.00.00.00 Transfe. Convênios de lnstítulções Privadas - Principal 136.600,00 - 136.600,00
1. 7 .5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.102.000,00 44.102.000,00
l .7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/~ 44.102.000,00 - 44.102.000,00
1. 7 .5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do · FUNDEB 43.469.000,00 43.469.000,00
l.7.5.8.0l.1.0.00.00.00.00.00 Transfe rências de Recursos do FUN DEB 43.469.000,00 43.469.000,00
1. 7.S.8.0l.l. l .00.00.00.00.00 Transfe rências de Recursos do FUNDEB - Principal 43.469.000,00 - 43.469.000,00
1. 7 .5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais 633.000,00 - 633.000,00
l. 7.5.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 633.000,00 633.000,00
1. 7 .5.8. 99. l. l .00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais - Principal 633.000,00 633.000,00
1. 7 .5.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Transferencias Multigovernamentais 633.000,00 633.000,00
1. 1. 7 .o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 Transfe rê ncias de Pessoas Físicas 220.000,00 220.000,00
i. 1. 1 .o.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00 220.000,00
1. 7. 7 .0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Ffsicas - Principal 220.000,00 220.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.418.000,00 800.000,00 4.218.000,00
l.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 930.000,00 - 930.000,00
l .9.l.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 900.000,00 - 900.000,00
l .9. ! .0.0l .1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 900.000,00 900.000,00
l.9. l .0.0! .1.l .00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 890.000,00 - 890.000,00
l .9. ! .0.0l .1.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica ·D.A.·Multas 10.000,00 10.000,00
l .9. l .0.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00 30.000,00
1.9. l .0.09.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contra tos 30.000,00 - 30.000,00
1.9. l .0.09. l.l .00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 30.000,00 - 30.000,00
1. 9.1.0.09. l . ! .Ol.00.00.00.00 Multas Previstas em Contratos Administra tivos 30.000,00 - I 30.000,00
l .9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarclmentos 110.000,00 - J 110.000,00
l .9.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 5.000,00 - I 5.000,00
1j)~ ~ . <tM-."'eCo j.~'-' c~C~
PRONIM PL - Emissão : 14/05/2019 às 17h7min - Dura ç ão: Oh00m08se g( 21
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estim ativa das Receitas Orçamentárias
Página: 5 de 6
22/12/2019 08:45
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020 Total
Direta Indireta
l.9.2.l.01.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públl< 5.000,00 5.000,00
1. 9. 2. l.01. l.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públic 5.000,00 - 5.000,00
1.9.2.1.0l.l.l .00.00.00.00.00 lndeni. Danos Causados Patrl. Público - Principal 5.000,00 S.000,00
l.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 105.000,00 105.000,00
l.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 105.000,00
l.9.2.2.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Restit uições 105.000,00 105.000,00
l .9.2.2.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Restit uições - PRINCIPAL 105.000,00 - 105.000,00
1.9.2.2. 99.1.1.03.00.00.00.00 Restituições por pagamentos indevidos 50.000,00 - 50.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.00.00.00.00 Rest ituições diversas 55.000,00 55.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.02.00.00.00 Restituição PRODEAGRI 40.000,00 - 40.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição dos Correios 15.000,00 - 15.000,00
1. 9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.378.000,00 800.000,00 3.178.000,00
l.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00
l .9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00
1. 9.9.0.03. l .1.00.00.00.00.00 Compen. Finan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 800.000,00 978.000,00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 2.200.000,00 2.200.000,00
l .9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 2.200.000,00 - 2.200.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 2.100.000,00 2.100.000,00
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 2.100.000,00 2.100.000,00
1.9.9.0.99. l . l .Ol .Ol.00.00.00 Outras Receitas Primarias 300.000,00 300.000,00
l .9.9.0.99.1.l .01.02.00.00.00 Faltas e Atrasos Funcionalismo 700.000,00 - 700.000,00
l .9.9.0.99.1.1.01.03.00.00.00 Vale Transporte Funcionalismo 600.000,00 600.000,00
1.9.9.0.99.1.1.01.12.00.00.00 RECEITA CONCESSÃO FOLHA FUNCIONALISMO - CEF 500.000,00 500.000,00
l.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 100.000,00 100.000,00
l.9.9.0.99.l.3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 100.000,00 - 100.000,00
1.9.9.0.99.1.3.01.13.00.00.00 Multas PROCON 100.000,00 - 100.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçam entárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes lntraorçamentárias 17.143.800,00 17.143.800,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Específicas de Estados, DF e M unicípios 14.438.800,00 14.438.800,00
7 .2.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.1.8.01. l .0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 14.438.800,00 14.438.800,00
7. 2. l .8.0l .1. l .00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 14.418.800,00 14.418.800,00
7.2.1.8.0l.l .1.0l.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor At ivo para o RPPS - Pod - 14.118.800,00 14.118.800,00
7 .2.1.8.01.1.1.02.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod 300.000,00 300.000,00
7 .2. l .8.0l . l .2.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - M ultas e Juros 20.000,00 20.000,00
7. 2 .1.8.01.1. 2.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 20.000,00 20.000,00
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2. 705.000,00 2.705.000,00
7. 9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2. 705.000,00 2.705.000,00
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do l 2.705.000,00 2.705.000,00
7.9.9.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amorti zação de Déficit At uarial do 1 2.705.000,00 2.705.000,00
7.9.9.0.0l.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Perl. Amorti. Déficit Atuarial RPPS - Principal 2.705.000,00 2.705.000,00
7.9.9.0.0l .1.1.01.00.00.00.00 Contribulçãp Prev. Amort. Deficit Atuarial - 2.705.000,00 2. 705.000,00
Receitas de capital
2 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas de Capital 486.000,00 486.000,00
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Alienação de Bens 384.000,00 384.000,00
2.2.1.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Alienação de Bens Móveis 384.000,00 - 384.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 384.000,00 - 384.000,00
2.2.l.3.00.1.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens M óveis e Semoventes 384.000,00 - I 384.000,00
2.2. l .3.00. l . l .00.00.00.00.00 Alienaçiio de Bens Móveis e Semoventes - Principal 384.000,00 - A 384.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 102.000,00 li 102.000,00
V ;aj S()1\
l}AL\,.,e ('IJ~~tOJO-':J ~PPRONIM PL - Em issão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08se g (21)
Especificação
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00
2 .4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00
2.4 .2 .8.03.1.1.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDEB
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
1. 7. l .0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01.2.0.00.00.00.00.00
1.7.1.8.0l.2.1.00.00.00.00.00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00
1.7.1.8.0l.S.l.00.00.00.00.00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.0l.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00
l . 7 .2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
1. 7. 2 .8.01.2.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.01.2.1.00.00.00.00.00
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2020
Direta Indireta
Trans. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 102.000,00 - Trans. dos Estados, Distrito Federal, e de suas EntidadE 102.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00 -
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00 -
Transferências de Recursos do SUS - Principal 102.000,00
RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 102.000,00
406.995.615,31 32.033.500,00
Receitas Correntes 20.560.000,00 - Transferênc ias Correntes 20.560.000,00 -
Transferências da União e de suas Entidades 8.060.000,00 -
Transferências da Unlao - Específica E/M 8.060.000,00 -
Participação na Receita da União 8.060.000,00
Cota-Parte do f PM - Cota Mensal 8.000.000,00 - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 8.000.000,00 -
Cota· Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 60.000,00
Cota-Parte do ITR - Principal 60.000,00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 12.500.000,00
Transferências dos Estados - Especifica E/M 12.500.000,00
Participação na Receita dos Estados 12 .500.000,00
Cota-Parte do ICMS 8.500.000,00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 8.500.000,00
Cota·Parte do IPVA 4.000.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 4.000.000,00
20.560.000,00
386.435.615,31 32.033.500,00
418.469.115,31
PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: OhOOmOBseg (21)
Página: 6 de 6
22/12/2019 08:45
Total
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
439.029.115,31
20.560.000,00
20.560.000,00
8.060.000,00
8.060.000,00
8.060.000,00
8.000.000,00
8.000.000,00
60.000,00
60.000,00
12.500.000,00
12.500.000,00
12.500.000,00
8.500.000,00
8.500.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
20.560.000,00
418.469.115,31
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
0.001.000·Rcfln::inc:i:>mcnto dzi Oivld;:i. lntcrn.l
0.002.000·Amortl:oçJo do Divido Interno
0.003.000·Encoreo• E•pcciol'
1.001.000-P:ivlmcnt.aç:io e Con:;.orv.Jç.'.io do vl.1:; urb;:i.n.l.s
1.002.000-APoi.::ir o/ou con:;trulr uníd:Jdc:; h.lbft::idon<ll::;
l.03S.000-M::inutonç5o do Comrt6rio Municlp::il
1.036.000..C:.n.1llZ.lç5o o co ~ruç.70 de m uro:; de protoçjo cm rto:; e Corrogo::; do Munrclplo
1.041.000<on:;trulr, rcform;:ir, 01 mpll::ir o ecroncl::ir unld::1dc::: o::c:ol::irc:;
1.054.000-Aqul:;.rç;;o do vofculo:; ptJr.> o FMS
l.073.000<on:;truJr, roform:ir, o:impll:ar e eorcncl::ir Centro::; do Educ:::1çjo n~ntll
1.088.000-.lncontlvo <>: Cooporatlv;:i do H:iblt;:içjo Urb::in:i do P::ito Br.>nco
1.095.000..Con:;truç.jo do B:irr.>c.i'io do Ol:;q uc So!ld:irlod<>d c
1.097.000·FMH ·Fundo Munlclpol do HabltoçSo
1.102.000-Con•truçJo do Poço Munlclpol
1.123.000-Progr.Jm<> A:falto no CJmpo
2.002.000-Coordcn;:i;çjo o Supcrv!~o dos órg5o:; d:i ::idmlnl:;tr.:içjo
2.003 000 M:inuton~o d:i:; .lt~ld:ido:; d::i ~:;o:;.sorl.1 de lmprons<>
2.004.000-M:inutcnçjo d;:i:; attvld::ido:; d;:i; k:sc:;::orlJ Juddlc.1
2.005.000-M;:inutonçjo d;):; õltlvid01dc:; do Controlo lntorno
2.006.000-M;:intor :i:; atlvidJdc:; dól Ooloe:icl:i o d::i Junt01 do Serviço Militar
2.007 .OOO-M01nutcnç:ío dJ;:; õltlvldadc:; do GJbfnctc do Socrct~rlo de Pl<>ncJ:>monto
2.010.000-M;,nutcnçjo d;:i;:; Jtlvtd;:i;do:; dõl Unld:ido do Corpo do Bombeiro::
2.012.000-M;:i;nutonç:io do Oopo>rt:imonto de Rocur:o:; Hum:ino::
2.013.000-Cu:;tcólr ln;-itlvo:;. o Pon:;Jonl.:;Q:;.
2.014.000-M;:i;nutcnçjo do GJblnotc do Socrct rlo do Admlnl:;tr.:içjo e Fin;-inç.Js
2.015.000-M:inutonç.io do Oop.lrtJmonto de Compr.:i::
2.018.000-M:inutcnç.io d:i:; :itivld Jdo:; dJ Coorden::idorl:i de Cont::iblHd::idc
2.019.000-Manutonç.ão d;, Coordcn;,dorf::i de Trlbut:iç:ío o Fl::c:itl: <>ç.io
2.020.000-Mo:inutcnç.:io d01:; Jtlvld;,de.:;; do e::iblncto do Secrot:jrlo do Ene:onh:irl:i, Obras o Serviços Público:;.
2.021.000-M<>nutonçrio dJ:; Jtlvldadc:: do Oop<>rt;:,monto do Enecnh:irl:i o Obr.:i::
2.022.000-M:inutonçjo d:i:: :itlvld:idc:;. do Dcp:irtJm(!nto do Serviço:: Urbano:;
2.023.000-M::inutonçjo o :impll;:iç:io d;:, rodo do llumin:iç.\io públlc:i
2.024.000-M:intor fábric:i de:! tubos, brlt.ldor e u::ln:i d(! :isf.:ilto
2.026.000-M;inutonç.iio e Jtu;.:i!l;:;iç5o do PIJno Diretor o lmpl.Jnt.lÇ:Ío do SIG
2.029.000.M:intar Aeroporto
2.031.000·M.lnutonçjo e m<:!lhoramcnto dól:: condlçõc:; do tr.an:;porto coletivo
2.032.000-M.lnutcnç:io d::i:: :i:tlvrdadc:: d01 CoordcnJdorl::i de Trán::lto
2.035.000-Manutcnçjo d.:i:; atlvld:idc:: d o G.;iblnoto d.;i Sccrotárf:i do k:::l::tonc!::i Soc f:il
2.040.000-M::inutcnç.'.io d:i:: Entld:i:dcs do Aco1hfmcnto de Crl:inç:i:s o Adolc::cont o:: (C.l:::a Abrino/Horto)
2.046.000-MJnutonç.'.io d:is :itivld:idcs d:i marcon:irl::i
2.047.000-M:inut enç5o dõl:;. JtivldJdo:; do g:iblnotc do Sccrot~rio do Desenvolvimento Econômico
2.043.000-M<lnutcnçjo d;,:: :itivld<lde:; do Oop.lrt::imonto dJ Micro e Pcqu<inJ Empro:;;l
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 1 de 5
Valores
2020 Total
1.000.000,00 1.000.000,00
10.300.000,00 10.300.000,00
5.700.000,00 S.700.000,00
5.200.000,00 5.200.000,00
1.087.000,00 1.037.000,00
179.000,00 179.000,00
444.600,00 444.600,00
730.000,00 730.000,00
74.000,00 74.000,00
814.000,00 814.000,00
217.416,00 217.416,00
200.000,00 200.000,00
674.000,00 674.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
1.500.000,00 1.500.000,00
1.700.000,00 1.700.000,00
1.535.000,00 1.535.000,00
250.000,00 250.000,00
315.800,00 315.800,00
239.500,00 239.500,00
251.600,00 251.600,00
412.300, 00 412.300,00
1.327.000,00 1.327.000,00
2.100.000,00 2.100.000,00
251.600,00 251.600,00
745.500,00 745.SOO,OO
840.000,00 840.000,00
1.881.000,00 1.881.000,00
216.600,00 216.600,00
4.158.000,00 4.158.000,00
4.758.000,00 4.758.000,00
~ <;;"
6.945.000,00 6.945.000,00 \
1.443.000,00 1.443.000,00 e
200.000,00 200.000,00, º"ue 5.213.200,00 5.213.200,00
550.000,00 S50.000,00
3.905.000,00 3.905.000,00
306.600,00
2.499.000,00
S49.000,00 849.000,00 ~ ~ &;::
251.600,00 251.600,00
666.500,00 666.500,00
f""' j
i
U nidade Gestora : CONSOLIDADO
2.049.000·M::inutonç.:io o Roform;, do Centro Rcgion::il de Evento.:;
2.050.000·Rooll:or feiro' 'otorlol' o oxpo,lço<»
2.051.000-M;:int or e ;>.prlmor:ir Progr.lm::i Auto Emprego - PAE
2.os2.ooo-c;.p;sclt;>.r tr.lb<llh<Jdorc::
2.053.000-Apo!;:ir o dc:onvolvor progrJm;:i::; no Setor Tüxt!I
2.054.000-M;intcr ;,tlvld:Jdc:; do Oop;ut.:imcnto do Oc:;cnvolvlmcnto Econômico
2.062.000-Fomcnto ;:io turt:;mo
2.064.000-1mpl;,ntilrc m;JntorCon Jho Muntclp;:,I do Turl::;mo
2.065.000-M::inutonçjo da:; :Jttvfd;:ido:; do Gabinete d;:i Sccrctárl.:t dC" Agrfcultur:i
2.066.000-ProgrJm:J Flor do úmpo
2.068.000-Progr.lma Bovlnotocnl;J
2.070.000·Môlnutcnçjo d::i:; .lt/vld:ido::; do Oo::;cnvolvfmonto Ruí.li
2.071.000·Apolo ao do::;anvolvlmcnto do Aerolndú::;trl;;:i, Mcrc::>do do Prod ut or e Coopcr.itlv::>::; d:i Aerlcultur.! Famllf
2.073.000·M :inutcnç!:io da:; .ltlvid;:ide::; do Interior
2.074.000·M anutonç.::io da:; ::>t ividadc::; do G::>blnoto do Socretár!o do Meio Ambiento
2.076.000-M;;inutençlio da::; .lt~vld:idc::; do Ocp;;irt::>morito de Meio Ambiento
2.0n .OOO·lmp lomcntaçlio o rccupcr.1çSo do Are::>:; dcer.1d;;ida::; e Rc::;t:iur.1çjo de Arca:; do prc::;orvaçjo pcrm::>nontc AP?
2.073.000-Promover e .lpo/ar ;J Educaçjo Ambtental
2.0 79.000-lmplant.lção do Pl::>no d e Arbori:;.içjo Urbana, Mõ>nutc:mçjo da Arborl:;;:içjo, Põ> ~g ::;mo e P:irquo::;
2.082.000-tmpl:int.lçjo o manutonçjo do parque::; .lmblcntal::;
2.0S4.000-Manutonç.:io d.l::; atlv ldado::; do limpo: ;;:i, colota o proco::amcnto do llxo
2.086.000-Manutcnç.'.io d;J::; atlvld;Jdo::; do PROCON, aqu(::;[çjo do volculo o con::;truçjo de ::;edc proprf:i.
2.0S7.000·Admlnlstroç!io Dlstrltol
2.089.000· M;Jnutenç.fo da::; atlvld;Jdo::. do e:>blnoto do Secretário d e Educ:içjo e Cultur.1
2.093.000-Aqul::;!çjo do Uniforme::; p:ir.A :iluno::; d:i rede municipal
2.094.000· M:::intor o Con::;clho M unlcipal de Educ:içjo
2.095.000-Manutcnç.'.io do::; Centro::; de Educ.:iç!io lnfuntU
2.096.000· M.:inutenç:jo da::; atividade::; do Tran:portc E::;colar e :idcqu::iç.'.io do vcfculo::;
2.097.000-M :inutcnç!io d.;:i Educoiç.So lntcer.il
2.093.000·Monutcnçjo do' ot lvldodc' do FUNDEB 60%
2.099.000.Monutonçjo do' ot lvldodc' do FUNOEB 40%
2.100.000-MOJntor progr:::im.l d e :::ilfabotl::aç:io de jovem: e adulto:;
2.108.000-M;inutcnç!io do Oop.:Jrtamonto de Cultur.>
2.112.000-Rcform;;i e M;;inutonçjo do::; Polo::; E::;port!vo::;
2.113.000·M.lnutonçjo d;i::; atlvfdadc::; do gilbfnoto do Sccrotjrfo Munlclp;J1 de Saúde
2.114.000·Manutonç.::io do::; ::;crvlço::; ;;id m fnl::;tr.itlvo::; e de :i::;::;l:ti!ncl:i .J S;;,iUdc d;:i UC • Unld<ldc ccntr;;il e UB: · Uni
2.115.000-M;;inutcnç.:io do: ::;crvíço:: de tr.in::;porto e frotJ do vcfcu~::;
2.116.000-M.;:int cr o Con:clho Mun!clp.11 de S.lúdc
2.117.000-M.;:inut onç!io da:; ;itivld ::> dc::; do Sl::;tcm.;:i Munlclp.;:il de Aud itoria
2.llS.000-Manutcnç.'.ío do Centro de E::;pccl;,lid::idc::; Odontológlc::i::; • CEO
2.121.000-M::>nutcnçSo d:::i::; atividade::; do Proe:r.Jm<J M.::ic ?.;:ito-Br.inqucn::;o e Planejamento F::imrll.;:ir
2.122.000-M::>nutonçjo do Proer.im::> Agente::; Comun/tj rlo:-;. de Saúdo -ACS
Prefeitura Municipal de Pato Br anco- PR
LD0- 2020-Alteração Legal l
Metas das Ações P rog. Gov.
Fundam ento Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Págin a: 2 de 5
Valores
2020 Total
502.000,00 502.000,00
239.000,00 239.000,00
300.000,00 300.000,00
417.000,00 417.000,00
116.500,00 116.500,00
l .070.lSO,OO l .070.130,00
472.000,00 472.000,00
24.000,00 24.000,00
251.600,00 251.600,00
133.000,00 133.000,00
l.023.300,00 l.023.300,00
2.540.000,00 2.540.000,00
300.000,00 300.000,00
4.266.000,00 4.266.000,00
216.600,00 216.600,00
S44.000,00 S44.000,00
300.000,00 300.000,00
6S.000,00 65.000,00
l .19 2.000,00 l.192.000,00
100.000,00 100.000,00
10.957.000,00 10.957.000,00
511.000,00 511.000,00
320.000,00 320.000,00
261.600,00 261.600,00
440.000,00 440.000,00
22.000,00 22.000,00
2.526.000,00 2.526.000,00
5.021.000,00 s.021.000.00
380.000,00 330.000,00
~ 34.260.000,00 34.260.000,00
9.434.000,00 9.434.000,00
54.000,00 S4.000,00
3.274.000,00 3.274.000,00 O;:,!J
500.000,00 500.000,0!1
219.600,00 21 600,0~
7.9S7.650,00 7.937.650,00 â~ 5SO.OOO,OO 580.000,00
SS.000,00 SS.000,00 ' CIO
lõ
SS.329.000,00 53.329.000,00
2.115.000,00 2.115.000,00 '-9~
l .606.000,00 l.606.000,00 f cJ 2.794.000,00 2.794.000,00 ff
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.123.000·M::anutonç4o e >Jmpll.;,ç.::;o d::i c.:tr.1t6gl::a :..údo bUGI
U4 000 M::anutc~o do Proer.1m::a Ac.cnto:; Endê:mko:
2.125.0oo-M::anutonç!io d::a:; Atfvk:l::ido:; Ambubtorbl:; o do:; Proeram~:; Eduotivo:; e Provcntlvo:;
2.126 000-M::a utcn~o do:; ~rvtço:; de terceiro:; do ho:;pcd::ieem e TFD
2.127.000.M::anutonç."io do:; ::.crviço:; de rc;iblllt::içjo fl:;lc.l e rnotor.:i
2.129 000-Pro~;,ç:io de :orvlço:; para ::i~ :tüncl::i f.Jrm:sc6ut1Q bá:lca
2.130.000·M01nutonc40 d;) prc:;t;)çjo do ::.orvlço:; do Uibor.Jtórlo Ccntr;,I
2.131.00Q..M::inutcn~o d::a:; ::ativld.,dc:; do Vlgllt.ncl::i ~n t:Srl::i e Amblcnt::il
2.1.33.000-M::intor 01:; AtJvrd.,d~ lce ::.~tlv::i:;, do pro:rdento, vorc::idoro:; o ::i~c:.:orc::.
2.136.0QO..M;1ntor ::i::. ::itlvid;ido: ::tdm nl:trat:lv~:, fiMncolr:i: o pJtrlmonl:ii i.:
2.l37.000-Tran:m!2iio e vu ~ç.:io d:ii: So:-m:: l e&l:l:iiti\13::, AudlCncfa:: Públlc.:a:: e outro:: ovonto:
2.141.000<r(:iir o m:iinter :ii TV CSm:ii~
2.142.000·Monutonç4o do' Serviço' do COAS
2.143.000-M:.ntor, reform:iir e rccupcr:.r lntorn:i e extorn;imente Edificlo lcgl:l:iitlvo
2.146.000-Atloto Tolonto
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação Valores
2020
3.537 .000,00
1.434.000,00
6.494.000,00
406.000,00
1.694.000,00
3.037.000,00
1.396.000,00
3.135.000,00
4.212.000,00
4.122.000,00
250.000,00
250.000,00
1.174.SOO,OO
280.000,00
128.000,00
2.158.000·M;intor o Con:olho do Entorpecente: 26.000,00
2.176.000·Mólnutonc;,o d;i Eduac:;io lnf.lntll 7.929.000,00
2.1n.OOO-M:inutonc::to d;,:; Atlvid;:ido: do En:lno Superior 595.000,00
2.179.000-Monutonç4o do Con,,.,lho Municipol do Dofo,. do< Olrolto' do< ldo<o' 22.200,00
2.180.000-M:inute?nC::to d.l: Attvid;,c!o: de O;lt:ii: Com mo~tiv.i :; l .639.200,00
2.181.000.M:.nutonQO do torm I rodovl:iirio Jo:o útunt 451.000,00
2.187.000-lmpl;,nt;:iç.lo e M:inutcnç4o do NASF ·Núcleo do :.t ncl.l à ~údo d:. F:.míll:. l.701.625,00
2.196.000·lmplcmont<lçjo o m<lnute?nçSo do Proe:r.Jm<l do S.lúdc e Sceur;inç:i do Tr.>billho 760.000,00
2.198.000·Aqul:;lçjo de ln:;umo:; de Alto Cu:-to, nSo Contompl::ido: n:i A:::l:tcj ncl:ii F:iirm.:acúutlc.l ~:;lc:i 1.500.000,00
2.199.000-M:inutonçSo o Qp;ictt:iiçjo do: Membro:; do Con:olho Tutd::ir 619.000,00
2.200.000-Monutonç:>o do Quollficoç::io do G«t::io Suoo • IGO SUAS 30.500,00
2.201.000-M>ntor o Con•clho do Ctionço e do Adolc•ccntc 2S.nS,63
2.202.000-Monutcnç;io do< Atlvidodoo do Go:t4o do i•toncb Socbl 5.124.000,00
2.204.000-Monutonç;io do Coordcnodotb do Hobltoç::io 1S9.Sl8,96
2.207.000·M:iintcr :itlvkfadc:; c::;portiv:a: :iid;,pt:id;i:;; 130.000,00
2.208.000-Monutonç:io do CRAS • Protoç::io Soclol co 1.952.200,00
Total
3.537.000,00
1.434.000,00
6.494.000,00
406.000,00
1.694.000,00
3.037.000,00
1.396.000,00
3.135.000,00
4.212.000,00
4.122.000,00
250.000,00
250.000,00
1.174.SOO,OO
230.000,00
123.000,00
26.000,00
7.929.000,00
S95.000,00
22.200,00
1.689.200,00
451.000,00
1.701.625,00
760.000,00
1.500.000,00
619.000,00
30.500,00
2S.nS,63
5.124.000,00
130.000,00
1.952.200,00
2.209.000·Monutonç::io do CREAS - Protoç::io Sodol E•poclol 1.336.910,00 1.336.910,00
2.210.000·M:iinutonç:::io do Con~rcio lntormunfclp:iil d;i Rede de Urz<1nci.l do Sudoo:to do P.:ar.Jn~ · Clru:;p:ar 6.530.000,00 6.530.000,00
2.211.000-Monutonç;o do Con,.lho do Oofc,;i do• Oiro/to• Humono• do Mulher 50.000,00 50.000,00
2.213.000-Monutonç4o doo otlvldodc• do Con«>lho Munlclpol de ~•i:têncio Soclol. 22.200,00 22.200,00
Página: 3 de S
2.216.000-Monutonç::io doo otlvldode. do Ooportomonto Adm!n/motlvo 7.757.400,00 7.787.400.00 €1 2.219.000.lmpbnt:aç:ío e M:.nutcn~o do Cimo~:: do Monitor:imcnto 960.000,00 960.ooo.ao ~
2.221.000·0o:tlnor rccur:o• poro otlctos cm Joao< oflc!ol< 162 000 00 162.000,00 ~ !:}
2.222.000·lmplontoçlo do Prozromo do Bem E..-tor onlmol ·PROSEM 509:000:00 509.000,00 ~ 2.224.000-Monut.dos otlvldode< do Opto do E•PortC o Lo:cr 5.968.000,00 5.968.000,00 ~ ÇJ
~~
2.225.000-Montor o e<portc do Dtogorlos do Bo<e, Equipo• do Rendimento o Port.do Jogo• Oficbl< 1.194.000,00 1.194.000,0Q. ~ ~ f .:..:=-===-=-========~=-==--~~~~~~~~~~~~~~--if--~~~---'- s~
2.226.000-Promoç::io do E:;portc Amodor 164.000,00 164.000,00 :;
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.227.000-MonutonçSo do' Atlvldodo' do Go blnotc
2.235.000·MJnutoç.'lo d;:i.:; Atlvid;:ido.:; d;i Dlvl~o do P;:,trlm6nlo
2.236.000-M:anutonç::io d:a.:; publ!c;:içõo:: offcl;,i.:;
2.237.000·M3nutcnç:io d:>.:; Oltlvi<fadc.: d:t Procur.adori:a
.238.000.M:anutcn~o do Ocp:art:imonto do Pl:ancJ:amcnto Ur~no
2.240.000·M:anuton~o d:>:: ::itlvld3do:; do ::ocrocirlo do E:portc::
2.241.000-M.::inutonçSo d:a:: :itlvrd.,do:: do Opto Adm!n!:t~tlvo e F!n::incolro
2.243.000-M:anutonçJo do Ocp de Si:tom.ls e lnf~·E:tru ur.a do Centro de Procc~mcnto do O<Jdo::
2.245.000-SUAS - PSB - Aço,,, do PAIF (CRAS)
2.248.000-Bloco de Flnonclomcnto de Protoç.io Soei•! E:;pccl•I - SUAS
2.250.000-Sorvlço.:; de h;iblllt:a~o e rcabtlínç."io ~r.a PC:20õ1!; com doflcfc)nclo:i o ldo.:;o.:; ·SUAS· PSE
2.251.000-SUAS - PSE - Serviço' do ocolhimonto (L•r do' Ido'°' s:io Vlconto do Poulo Pi'o Alt• Comploxld•dc 1
2.252.000-Monutcnç:lo do owotéel• '°údo d• lomlll• - ESF
2.254.000-Mo:inutcnçZo d;:i: ln:tltufçõo: de En:lno Funcfamont;,I
2.269.QOO.M;:intcr ;:idvld;:idc: do Oop;:immcnto do Oo:cnvoNlmonto dOJ ~nci.ot, Tc-cnok>giot a lnov;:içjo
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.275.000·lnccnt!vo ;:i lmplo:int;:içjo e Ampll;açjo do lndu:;.trlo:i:: e Unld;:ido: Acrolndu:trl.:>t::
2.276.000·M:inutonç.'io do En::lno Fund;:imcnt;:il
2.278.000-Monutonç:io do' Atlvldodo' d• Unld•dc de Pronto Atendimento- UPA 24h'
2.279.000-M•nutcnç:io do' Serviço' do CAPS
2.291.000-M•nutonç.<o do Centro OI• Gonoolo VIG•nó
2.282.000·Mo:inutcnç::io d:.: Confcroncl.:i::: Munlclp~I:
2.283.000-Bonoflc lo' Evcntuol'
2.284.000-Componontc' por.i Qu•liflcoç:lo do Go:;t;io - Boi'° F•mllio - IGOP8F
2.2SS.000-M.lnutcnç4o do Con;clho do Scgu~~ AlimonQr
2.294.000.Aoolo :.o Progr.>mo:i Odo:idc do Ido~
2.298.000-M:.nutonçjo de Ofcrt.l: do Scrvlco: de Convivcmcla e Forta1cdmcnto de Vinculo::
2.300,000-Efotfv;:iç!io do Pl;,no de Provonçjo e Ellmln.:>çjo do Trabo:ilho 1nf:intll
2.310.000·MilnutonçSo do Co ~clho Munlclp:JI do:. Direito:. d:i Pc::.:.o<l com Ocflcloncl;i
2.313.000·Mõ>nutonç~o d:i:. Atívld.,do:. do Oop:JrtOJmonto Fln;:incolro
2.314.0QO.M.,nute~o do Departamento do FroU!:
2-315.000-P~ P•r.in•on'õ do .,,r,.cncl• Sociol - PPAS rv
2.313.000-Evcnto Mulhcrc' Urbon•'
2.320.000-lmpl:int<lç!jo e M:inutcnçSo do Proer.1mil de comb;:ito o:io mo~ uito borr<ichudo no::. rio::. o c6rrcso~
2.326.000-M.,.nutonç~o d;:i Olvl:..'.io do Gooprocc:.::.:imcnto e C:Jd:i:.tro Tocnlco
2.327 000-M:Jnu c~o d:i~ :itivíd.;idc::. d:i Olvl:;~o de Urb<>nl!::mo
2.328.00Q.M:inutonç,So d.,:; Atlvkfadc~ d;i Olvi~o de Arquitetura
2.329.000-lmpl:int:i~o o M;inutenç.'.io de UnldõldC de Co~rv:JçSo
2.330.000-lmpl:int:iç.'.io e MilnutcnçSo d;:i Contrai de Óbito:. e Comitorlo MunlclpJl
2.331.000·M:inutcnç.'.io d., Ouvldorl;:i do SUS
2.332.000-M:inutcnç.io do Proeram;:i de Molhor~:; de Acc20 e Qu:illd::ido • PMAQ
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas d as Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elabor ação
Ação
D ados Enviados ao Legislativo
Página: 4 de 5
Valores
2020 Total
256.600,00 256.600,00
275.000,00 275.000,00
4SO.OOO,OO 450.000,00
1.179.000,00 1.179.000,00
1.160.000,00 1.160.000,00
251.600,00 251.600,00
533.900,00 533.900,00
1.115.000,00 1.115.000,00
141.600,00 141.600,00
173.900,00 173.900,00
143.147,44 143.147,4.l
40.800,00 40.800,00
8 .765.862,00 S.765.862,00
4.140.000,00 4.140.000,00
996.000,00 996.000,00
990.000,00 990.000,00
340.000,00 340.000,00
534.000,00 534.000,00
9.200.000,00 9.200.000,00
19.955.000,00 19.9SS.000,00
1.813.000,00 1.813.000,00
42.700,00 42.700,00
4.000,00 4.000,00
732.000,00 732.000,00
164.120,00 164.120,00
22.000,00 22.000.00
529.000,00 529.000,00
81.200,00
40.000,00
81
40
.
.000,00
200,00
~ "'Tt ~ ....
22.200.00 22.200,0Q
_ , iJ; \
807.000,00 807.ooo,od(
~ !:;
l.3n .000,00 un.000,00 o
60.000,00 60.000,00
12.000,00 12.000,00
39.600,00 39.600,00I Jj 399.000,00 399.000,00
227.000,00 227.000,00
216.000,00 216.000,00 r ~
64.000,00
936.000,00
144.000,00 1
.:::..~ 44.000,00 ff ~ 1.755.000,00 l . 755.000,00
\__
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2 .335.000.Apolo o Scmono Forroupllho o oo FEPART • lol n• 4.9S6/20l7
2.337.000·Apolo oo PROERO • Proi:r.>mo Educock>nol de Romtonclo ~, Orogr.>'
2.340.000-Apcl:»r :»rti:t~ e Mu:lc~ loc.11:
2.347.000.M•nutonç;io doo Ativldodo' do ldooo
2.355.000·M:tnvtonçlo de Serviço:; do ~:l:tancl.1 à ~údo • Ambul::itori;1I o Ho:plul;,r
2.356.000·Aqu!:lçjo do Allmont;iç:io p:»r.J Educ;,ção E:poc:J<ll - AEE
2.357 .OOO·Aqul:lçSo do A!imcnt:»ç.jo p;ir;, Pro E:col;i
2.3S8.000·Aqul:lçSo do Allmontoçjo p•r.> Crocnoo
2.359.000-.lmpl;nt:ir ;i sede do "ln:tituto do Pravldoncl:i do: Sorvfdorc: PúblJc:o: Munlclp:Jl:: da P;:ito Branco· PA
2.360.000-Goranct:Jr o: ~e;imonto: do: boncficlos .1 ~rv doro:; '1tivo:, ln;,tfvos o PQM-lonC.t:J:
2.363.000.Apolo ,, Modolldodo: do lut> vlnculodo: oo Comlto Ollmplco Br.>:llclro
2.365,0QO..ln.:tltulr ProEr.Jm:» de Prot~o de Fontes do Agu;a a Poco:; Artc:bnos
2.366.000·ln.stltulr p:1vlment3ç:io com pcdr.a: lrregylarc: e/ou a.:c:ill-s:imcnto n:i: c~~d:i:; ru~ :
2.367 .OOO·M:inutcnç:io d:i: :itiv!d.ldc: do C:i:.tr.l Movei
2.369.000-Contr:ito 0'1!•nl:otlvo de Açjo Publico En:lno-Soude • COAPES (FAOEP)
2.371.000·M:inutonç:ío do G;::ibinctc da Socrot:ir!;::i Exocut iv:i
2.372.000-M.;1:nutonç::io d:i P.2c:;.:orio:s de ~unto: Lcgl::.l.ltfvo:;
2.373.000-M.;1:nutonç::io d01 Azc~ori.l de Proer.1mo:s: e Mota:
2.374.000-Manutonç.jo d:i Azc:;.:ori;J de C..ptõlçSo do Rccu,...~:
2.375.000-M.lnutonç.io de !;Crvlço: do a~ :tQnda :i :.;aúdc - 01mbub·torbl e ho:píu l:ira p:ir.a crbnç.:1: e kJo~:;.
2.376.000.lmpbnt01ç.jo do Proera~ CRAS - ltinor:.nto
2.3n .000.Fcdiamonto com ccrC3:; do:; p;irquo amblont:ii:;
2.378.0QO .. lmpl01nt;iç~o do ?roer.ama AJuguol Socl:il
2.335.000·Manutonçj o do Aterro S;inlt:irio
2.386.000·M:inutonçjo do Ocp:irt:imento do Pl:incJ:imonto do Contr.lt01çõe:;
3S7.000·M:inutcn~o do Oop.,rt01monto do Uclt:içOO:;
2.388.000·M.lnutonçJo d.1: Atlvld0>do:; d:i ~udo
2.389.000.Manutonçjo d:i: Attvíd:idc: d:i Sccrct;>ri3 do EduC.3çjo o Cultur;,
2.390.000-Aqul•lçjo do Allmont:iç.lo por.> En:lno Fundomont:il
2.391.000·Aqul:lç:Oo de Allmontoçjo por.> • EJA
2.392.000·Fundo Munlclpol do Cultur.>
2.393.000·M:inutcnç.ão d:i:; Ativid:idc::. do CEU d:i: Arte: e do:; E:;portc:;
2.394.000·M:inutonç:io do ln:trtuto de Crlmln.:ilf:;t fc:J
2.397 .000-0o:tfn.lr Rccur:;o~ p;:ir.i ., Aqui: ~o do C..dofr.i:; do Rod;:i:; Motorl::>d:>: p:>r:i o P::irquc de E.xpo~lç~:;
2.398.000-Proer:imo de Educoçjo no Tr.>n:tto "°' S.Colo:
2.399.000·Ro3dcqu.lç;o do er.idc:; do buo ro~
2.400.()()().Evcnto: Mulherc: Rura~
2.999.000-RESERVA OE CONTING~NCIA
6.003.000-M:inutcnç~o d3: .:itlvid:idc:; d:a cri:inç.:i e do ;1dolc:ccntc
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
TOTAlOAlOO
Página: S de 5
Valores
2020 Tot al
so.000.00 S0.000,00
30.000,00 30.000,00
lOS.000,00 105.000,00
80.000,00 80.000,00
LlOl.000,00 1.101.000,00
22.000,00 22.000,00
480.000,00 480.000,00
940.000,00 940.000,00
992.000,00 992.000,00
32.033.500,00 32.033500,00
100.000,00 100.000,00
200.000,00 200.000,00
400.000,00 400.000,00
214.000,00 214.000,00
450.000,00 450.000,00
248.600,00 248.600,00
196.200,00 196.200,00
190.000,00 190.000,00
190.000,00 190.000,00
100.000,00 100.000,00
150.000,00 150.000,00
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000,00
1.479 .000,00 1.479.000,00
786.500,00 786.500,00
756.500,00 756.500,00
3.180.000,00 3.180.000,00
170.000,00 170.000,00
1.030.000,00 1.030.000,00
31.000,00 31.000,00
160.000,00 160.000,00 'ª \"
445.000,00 445.000,00
227.000,00 227.0 ~
50.000,00 50.000,00 1
S0.000,00 S0.000,00 \ 1
300.000,00 300.000,00 v 20.000,00 20.000,0Q,
1.250.000,00 1.250.000,Q,O ·~ ~{ 289.107,28 2$9.1 ~
' 418.469.115,31 418.469.115,31
(
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2019 % PIB em 2019 % PIB
(a) (b)
Receita Total 361.920.274,79 0,159% 325.728.247,31 143~~
Receita Primária (l} 360.506.053,46 0,158~~ 324.4SS.448,l l 0,142%
Despesa Total 249.866.913,82 0,110~~ 224.880.222,44 0,099V.
Deipesa Primária (li) 241.236.913,82 0,106% 217.113.222,44 0,095~~
Resultado Prim!rlo (111 )•(1 - li) 112.053.360,97 0,049~~ 100.848.024,87 0,044%
Resultado llomlnal 112.053.360,97 0,049~ 100.848.024,87 0,044%
OfvkJa Pública Consolidada 36.898.569,20 0,016% 33.208.712,28 0,015%
Olvida Consolidada Liquida 30.000.000,00 01 }~ 27.000.000,00 0,012%
FONTE: PROIHM Pl, DEPARTAl.IEllTO ADMllllSTRATIVO E fllJANCEIRO, 22/Dtz/2019, 9h e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE·Pr.
R$1,00
Variação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
(36.192.027,48) ·10,00~~
(36.050.605,35) · 10,00%
(24.986.691,38) ·10,00%
(24.123.691,38) · 10,00%
(11.205.336,10) .oo~
(11.205.336,10) 0.00l$
(3.689.856,92) 10.~
(3.000.000,00) 10,00~
Prefeitura Mun ci~I de Poto Bronco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~ EXERCfCIOS ANTERIORES
2020
AMF • Ocmon>tr.>tivo Ili (LRF >rt ~ § 2• inci::o li)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CORRENTES
2016 % 2017 % 201$
R«e1t.J Tou l 299.U8.'ll3.82 lS.08% 330.043.650.18 10.30% 323.861.383.84
Ftc<:~~Pt1~rl.,( ) 298.836.ill.82 lS.29% 328.629.428.SS 9.97% 320.lll.383.84
~~~ To1..11 299.2lM13.82 lS,08% 330.043.650.18 10,30% 323.861.383.84
~pe-.;.J PrlmJti.a (li) 288. 718.913.82 ll.2?% 328.629.428.SS 13.S.'% 320.111.383.84
ftc:-'...ult.;ado PnrNrlo (1111-(1 ·Ili 10.117.200,00 133,30% 6.072.699,32 ·39,98" 5.676.871,SO
Ro:;ulbdo Nomln.11 3.560.000,00 40,38?1 948.000,00 ·73,37" 1.540.200,00
Olvld.:i PUblka Con~!ldad<1 17.606.676,28 ·13.04% 35.820.SlS.70 103,45% 34.863.789,00
Ofvtd.l Con~lld~d,) UquJd<1 14.046.676,28 ·20.69" 3.872.515,70 .n.43" 4.105&9,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES
2016 % 2017 % 2018
Rt-c:ttbTot:il 280.956.726,59 U,75% 164.031.694.1• ~1.62?'- 130.839.999,07
R~cot.-i Prlm.1rl:i(I) 280.597.289.97 13.95% 163.328.826.14 -41,7rt4 U9.324.999,07
~Pt""....lTOt:al 280.956.726.59 13,75% 164.031.694,14 -41.62" 130.839.999.07
~~...;,P rn.irla(U) 271.Cl!l7.571.6G ll,97" 163.328.826,14 ·39.75" U9.324.999,07
Fl~ultoldo Primário (Ili)=-(!· 11) !>.49'9.718,31 130,5?% 3.018.131,56 ·68,23% 2.293.456.09
Rc-'..ultado NomiMI 3.225.720,00 33,89" 471.156,00 ·85.39" 622.240,80
C>Md.» PübUa Con~l!doid.11 15.953.409,)8 ·17,06% 17.802.796,30 11.59" 14.084.970,76
Divida Con~lld d.i líqu1d;, 12.727.693,38 ·24,35" 1.924.640,30 ·84,88" 1.674.009,96
l'ONT!:o PRONIM PL DEPARTAMENTO AOMINISlRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/2019, 9h • 07m.
NOTA EXPLICATIVA: Utdl::oo-..c COtTIO b:s~ pur01 cl;ibor~ ~ lnchc:ed~ lnnacJo do B.ln<o úntr.ll.
nm01u~ podem~ 3ltor.:>do-> conforml" normatlaç.jo do TCE-Pr.
% 2019 %
·1.87% 362..006.274, 79 11.78?1
·2.59% 357.986.274.7? 11.83%
·l.87% 362.00G.274.79 11.78%
·2.59% 357.986.274.79 11.83~
~.52" 4.020.000,00 ·29,19"
62,47% l.6S5.71S,OO 7,50%
·2,67" 18.310.073,87 47,48")C.
7,00% 5.453.589,00 31,62%
% 2019 %
·20,23" U9.100.0G4,41 ·8.97"
·20,82" 117.777.48-1.41 ·8.93%
·20.23" 119.100.064,41 .S.97%
·20.S.'% 111.m.484,41 .a,93%
·24,01% 1.322.580.00 -42,33%
32.07% 544.730.24 ·U.46"
·20.88% 6.024.014.30 -S7.""
·ll,02% 1.794.230,78 7,18%
RS 1 00
2020 %
418.469.US.ll lS.60%
414.229.llS,31 lS.71"
414.22!>.llS.31 14,4 3%
414.22,,l.15.31 lS,71"
4.240.000.00 5,47%
1.779.893.63 7.50%
18.310.073,87 0,00%
S.453.589,00 0,00%1
1
2020 %
137.676.338,!>4 15,60%
136.281.378.94 15,71%
lJG.281.378,!)4 14,43?(,
136.281.378,9-l 15,71%
l.3!>4.960,00 S,47"
sss.sss.oo 7.50%
6.024.014,30 O.OO'X
1.794.230.78 1 .00%
1 \j ~~~~~ j .
L
Página: 1 de 1
22/12/ 2019 08:45
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili}
PATRIMÔNIO lÍQUIDO 2018 % 2017
PatrimônioJCapilal 355.157.804,07 100,00 461 .472.646, 19
Reservas
Resultado Acumu!ado
TOTAL 355. 157.804,07 100.00 461.472.646.19
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRll.IÔNIO LÍQUIDO
Palrimõnlo
Reservas
Luctos ou Prejuizos Acumulados
TOTAL
FONTE: PROlllM Pl. OEPARTAMEflTO AOMlfllSTRATIVO E FlllAtlCEIRO, 22/12/2018, lOh e 08m.
NOTA EXPLICATIVA:
% 2016
100.00 467 .655.176,81
-
100,00 467.655.176,81
2014
RS 1,00
%
100,00
100,00
%
Página: 1 de 1
22/12/2019 08:45
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 22, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017
(a) (a)
RECEITAS OE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 43.610,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 43.610,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017
(d) (d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OE ATIVOS (li)
DESPESAS OE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES 0 0 REGIME DE PREVID~NCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2018 2017
2016
(a)
2016
(d)
2016
Página: 1de1
22/12/ 2019 08:45
24.090,00
24.090,00
(g)=((ia-lld)t lllh) (g)=((la·lld)tlllh) (g)=((la-lld)+lllh)
VALOR {Ili) 43.610,00 0,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/ 2019, 10h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um ~ercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativos podem ser alterados conforme normatizaçao do TCE·Pr.
24.090,00
Mun:cip:o de PATO BRANCO · PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇN.IENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 00 RPPS
2020
Pág' na· 1 de 2
N.IF ·Demonstrativo 6 (LRF,1 RS 1,00
RECEI 1 AS E DESPESAS PREVIOEUCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (1) o.ao 0,00
Receita de Contnbuições dos Segurados o.ao 0,00
Civil o.ao 0,00
Ativo o.ao 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista o.ao o.ao
l.l1litar 0,00 0,00
Alivo 0,00 o.ao
Inativo o.ao o.ao
Pens;onista 0,00 o.ao
Receita de Contribuições Patronais 0,00 o.ao
Civil o.ao o.ao
Ativo 0,00 o.ao
Inativo 0,00 o,ao
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 o.ao
Ativo 0,00 0.00
lnatovo 0,00 o.ao
Pensionista 0,00 0,00
Em Regime de Parce!amenlo de Débitos 0,00 o.ao
Receita Patrimonial o.ao o.ao
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Vat0<es t.lobd1ânos 0,00 o.ao
Outras Receitas Palrimonia1s 0,00 o,ao
Receifa de Serv;ços 0,00 0,00
Receita de Aporte Penód1co de Val0<es Predefinidos 0,00 o.ao
Outras Receitas C01renles 0.00 0,00
Compensação Prev1denoana do RGPS para o
RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas C01rentes 0,00 0,00
RECEITAS OE CAPITAL (li) 0,00 0,00
Alienação de Bens. o:reitos e Ativos 0.00 0,00
Nnortização de Empréstimos 0.00 0.00
Outras Receitas de Capital o.ao 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (lfl): (I º·ºº º·ºº
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) o.ao o.ao
Despesas C0<renles o.ao o.ao
Despesas de Capital o.ao o.ao
PREVIOÉNCIA (V) o.ao o.ao
Benelicios-Civ1I o.ao o.ao
Aposentadorias 0.00 0 ,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciêrios 0,00 0,00
Benelicios-M1litar 0,00 0,00
Ref01mas 0,00 0,00
Pensões 0.00 0,00
2018
9.263 260,03
4.444.478,95
4 444.478,95
4.444 478,95
o.ao
0.00
0.00
0,00
o.oo
0,00
4.818.781,08
4.8 18.781,08
4.618 781 ,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
0,00
2018
o,ao
o,ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
o.ao
0,00
o.ao
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensaçao Prev1denc1ana do RPPS para o
RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIJ=(I
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VllJ=(lll·VIJ
RECURSOS RPPS ARRECADADOS El.I EXERCICIOS All
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCli
t-'lano ae ttilluíllLc"r"v - LOíllfuJu.çao .... auona t
~~a~'ll~nÁ\\\orttZaçao - Aporte Penód1co de Valores
Predefin:dos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
lnveslimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
P.lrlitar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
l.l1litar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores P. iár os
Outras Receilas Patrimoniais
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
2016 2017
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Emitido em· 22/12/2019 10:30.54
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2016 2017
0,00 0,00
º·ºº 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
2018
0,00
2018
0,00
2018
0.00
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas C°'renles 0,00 0,00 0,00
Compensação Prev1denc1ana do RGPS para o 0,00 0,00 0,00 RPPS
Demais Receitas C°'rentes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS OE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00
A!1enaçAo de Bens. o;re1los e Ativos 0,00 0,00 0,00
AmorlizaçAo de Empréstimos 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(\ º·ºº º·ºº º·ºº
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2017
ADl.llNISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00
Desposas Correntes 0,00 0.00 0.00
Despesas da Cap.tal 0.00 0,00 0,00
PREVIDENC!A (XII) 0,00 0,00 0,00
Benelícios-Civll 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0.00 0,00
Pensões 0,00 0 ,00 0,00
Outros Benefícios Previdenci ários 0,00 0 ,00 0,00
Beneflcios-r,11111ar 0,00 0.00 0,00
Ref()(mas 0,00 o.oo 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Prev.denc1âna do RPPS para o 0,00 0,00 0,00 RGPS
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Xll!)= 0,00 º·ºº º·ºº
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-Xlll) o.ool o,ool 0,00
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2016 2017 2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para F°'maçao de Reserva 0,00 0,00 0,00
AMF - Demonstrativo 7 {LRF, art. 4• § 2•, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2020 2021
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 178.869,00 193.178,S2
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei
506.795,00 S47.338,60 Complementar n2 37 de
16/12/2009.
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei n2 23.800,00 25.704,00
2.464 de 22/06/200S
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o 158.597,00 171.284,76
artigo 152 da CF/88.
REFIS 858.571,00 927.762,56
1.726.632,00 1.865.268,44
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, 09h e 06m.
2022
208.632,80
591.125,69
27.760,32
184.987,54
1.001.983,56
2.014.489,92
Página: 1 de 2
22/12/ 2019 08:45
RS 100 '
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçame nto de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercicio de 2019, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artigo 14 da LC 101/ 2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modifica ão d base de cálculo que implique reduç
que correspondam a tratamento diferenciado.
~~~
~~'('~ f..v
..>
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita
H Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDES
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili) = (1 + li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão ele DOCC (V)= (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 22/12/2019, lOh e 26m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização cio TCE-Pr.
Página: 1de1
22/12/2019 08:45
R$ 1,00
16.548.840,52
(4.360.280,25)
( l.898.642,42)
10.289.917,85
10.289.917,85
10.289.917,85
-
10.289.917,85
ARF(LRF, art 4°, § 3°)
Municipio de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
' Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 1.300.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriação de lmoveis 1.200.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.280.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 3. 780.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 3.780.000,00 !TOTAL
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, 09h e 40m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
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RS 1,00
Valor
1.300.000,00
1.200.000,00
1.280.000,00
3.780.000,00
3.780.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2018 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2020
Especificação 2017 2018
Receitas Correntes 281.521.308,13 323. 546.383,84
Receitas de Capital 13.038.148,30 315.000,00
Total da Receita 294.559.456,43 323.861.383,84
2019
361.522.274, 79
484.000,00
362.006.274,79
2020 2021
379.829.4 73,25 396.380.257,03
486.000,00 498.000,00
380.315.473,25 396.878.257,03
2020
417.983.115,31
486.000,00
418.469.115,31
Página: 1 de 1
22/12/2019 08:45
Município de PATO BRANCO· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2020
Referencia 12 Bimestre 22 Bimestre 3!! Bimestre
Receitas 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00
Total Receita 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00
4!! Bimestre 52 Bimestre
65.000.000,00 68.000.000,00
65.000.000,00 68.000.000,00
62 Bimestre
74.469.115,31
74.469.115,31
Total
418.469.115,31
418.469.115,31
Página: 1 de1
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LRF, art 42, § 12
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (l)
Despesa Total
Despesa Primária (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
2020
Valor Valor % PIB
Corrente Constante
(b) (b/PIB)
X 100
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47%
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26%
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47%
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26%
414.229.115,31 409.879. 709,60 9,26%
4.240.000,00 4.195.480,00 0,12%
18.310.073,87 18.117.818,09 0,90%
5.453.589,00 5.396.326,32 0,23%
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 22/12/2019, lOh e 2Sm.
PRONIM PL - Emissão: ll/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg (21)
Valor
Corrente
(e)
437.857.681,57
433.607.681,57
437.857.681,57
433.607.681,57
433.607.681,57
4.250.000,00
15.957.425,64
3.257.524,84
2021
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(e/PIB) (e)
X 100
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
433.041.24 7 ,07 10,23% 481.643.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
428.837.997,07 9,65% 4 77.393.44 9' 73
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64
3.221.692,07 0,19% 3.25 7.524,84
2022
Valor %PIB
Constante
(e/PIB)
xlOO
4 76.345.371, 78 10,23%
472.142.121,78 9,65%
476.345.371, 78 10,23%
4 72.142.121, 78 9,65%
472.142.121, 78 9,65%
4.203.250,00 0,11%
15. 781.893,96 0,81%
3.221.692,07 0,19%
h){d
~fGefuJ~ ""'
\
~~
Página : 1de1
22/ 12/ 2019 08:45
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
3ASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTI
2019
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018
REC. CORRENTE LÍQUIDA 261.310.666,14 276.989.306,11
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 123.429.418,90 132.069.478,22
% APLICADO 47,23 47,68
2019 2020 2021 2022
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40 349.692.617,13
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024.762,60 168.296.372,17
47,23 47,67 47,9 47,9
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
Ao ~il;, u e. ólb'8 \ z:o \9
Pato Branco, QQ\~@k9 de 2019.
Presidente
Relator: \~"- f akM f ~ t?Vlíh -f5D
Data: J ~ I f 'J.../ J.01..3
~ Ruct Arariboict, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO lllllllftllllllllllllf /1/1
PARECER: Projeto de Lei nº 268/2019
PROTOCOLO GERAL 4350/2019
Data: 2~/12/?019 ·Horário: 11:18
Legislativo . PCR 8/2019
SÚMULA: Altera os anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar os anexos da LDO para o exercício de 2020,
constantes da Lei nº5. 380 de 30 de julho de 2019, tendo em vista a alteração realizada
pelo Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano
de 2020, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram em desacordo com aa peças de
planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o
art.165, §§ 2º e 7° e o art. 166 da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação
prevista no §3º do art. 166 da CF/88.
Conforme mensagem em anexo do Executivo Municipal, há impedimentos
de ordem técnica para execução das alterações propostas, necessitando tais alterações
dos anexos da Lei nº 5.380/2019 , para que estes possam ser compatibilizados com as
alterações propostas.
Ainda, há um posicionamento do TCE/PR, orientando o Ente Municipal a
proceder desta forma.
Por fim, após análise do Projeto de Lei que tramita em Regime de Urgência,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 20 de dezembro de 2019.
< { l LLCJ 1 -U:1 ,\_\V\ t~O Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Membro · Relator
ki-PV Membro
AUSENTE
Claudemir Zanco - PDT
Membro
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
Í:x#; l~~i;/ lf- ~ PSDB -
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadotfabricio@patobranco.pr. leg. br
DATA_/_/ __ _
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ Nº 168
AMILTON MARANOSKI - PV .•.....•••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..•..
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .......•••.•....
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. • .... . . •
JOECIR BERNARD! - SD ...•.............
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..•. • ..
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB. . . . . ...• •
MOACIR GREGOLIN - MDB ....... •• ..•.•..
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•. . ... . .. •. .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ....... .
VILMAR MACCARI - PDT ....... ••• .... . ...
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
ABSTEN ÃO
DATA 26 dL1â?Í9-
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~' Nº 2í:Mc/3
SIM NÃO AUSENTE ABSTENÇÃO
AMILTON MARANOSKI - PV ••.......••. • • :s 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..... ~
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . . ... • ..•..•••• ~
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .•.. . .... • x--
JOECIR BERNARD! - SD ........• •• . • •. • . ~
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. ..... • ~
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . • •. x
MOACIR GREGOLIN - MDB •••.•..•........ &:
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . .... ..•• . •. ~
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ........ X
VILMAR MACCARI - PDT •••• ........ • .•• • • 2s: 1
~;,.k.~ SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 268/2019
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de
julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da
Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
para o exercício financeiro de 2020, tendo em vista as emendas impositivas realizadas
pelo Legislativo Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
02/01/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de julho de
2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
Exercício Financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
Anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020,
tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo
Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
OS ANEXOS, PARTE INTEGRANDE DESTA LEI,
ENCONTRAM-SE PUBLICADOS NA EDIÇÃO Nº 7544 DO
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2019
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:E543D42 l
Matéiia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27112/2019. Edição 1915
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipai.com. br/a mp/materia/E54304 21 /03AOL TBL T-9M 3q 7 ayRoep3pBXFvpPWH5Njdu2-S5va YTeOVLkQejdfP72xUoS06uZ2Z5yh E.. . 1 /1
DIARIO DO SUDOESTE
26 e 27 de dezembro de 2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 5.460. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera os Anexos da Lei nº 6.360 de 30 de julho de 2019,
Lei de Diretrizes Orçamentá ria s · LOO, para o Exerolcio
Fin•tnceiro de 2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
s anciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal ouloriz.:ido a alterar os Anexos da l ei nº 5.380, de
30 de julho de 2019, relerenles a Lei de Diretrizes Orçamentârias - LOO para o exercício fin anceiro de 2020,
tendo em vi sta as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no Projelo de Lei Orçamcnttiria
Anuo! - LOA p<Jra o exercid o de 2020.
--
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 13 de dezembro do 201 9.
AUGUSTINHO ZUCC HI
Prefeito
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Edição nº 7544
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AVAUliÇÃO DO CVMPIUMHITOOAS MrTAS FISCAIS DO cx~cJao AfOUUOR
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PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE
26 e 27 de dezembro de 2019
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Prefertura Municlpal de Palo Branco · PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO 00 PATRIMÔNIO LIQUIDO
2020
AMF. Demonstrativo IV (LRF . a11 4•, § 2". inciso Ili)
PATRIMÓNIO L!O UIDO
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Rese1vas
Luam.ooPtqul.l:osActfl'llA;t00$
TOTAL
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355 157 904.01 100.00 -1 61 ·H2646.19
355 157 004,01 100,00 4GI 472.6C6. 19
REI.li.ME PREVIOENC!ARIO
FONTE: f Rotffli4 P1., C.fPAli AMl NTOADMIHiSTP.AfJ\IO E- FlffAHQtR0. 11/17/ lOJI. ~ • OOn..
P1ere11u.-a M unltlpal cJe Palo Bnm<n . PR
LEI OE OIRCTRIZES ORÇAMENTÁR IAS
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10000
100.00
ORIGCM e APLICAÇÃO aos RCCURSOS OBTIOOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF · Ot>fTIOnrttativo V flR.f, art 49, §- 29, mdso llt)
RECEITAS RCAltZADAS
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~ioc!olbrw>\l"" 1
DESPESAS EX[CUTAOAS
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Munlclpla de P1\TO BRANCO · PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENT,ÁRIAS
ANEXO OE ME1AS FISCAIS
AVALIAÇÀO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 00 RPPS
2020
AMF · Oe01ons1ratívo 6 (LRF.i RS 1,00
RECEllAS E DESPESAS PRE VIDENCIARIOS OU REGIME PltOPRIU OEPREVIOENCtA DOS e ....... ..... , ......
PLANO PREVIOENCl.ARIO
RECEITAS PREVIOENCLÃRIAS • RPPS 201 6 2017
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 º·ºº Receita da Contnbu!ções dos S~ura rlo s º·ºº º·ºº Clvol º·ºº 0 ,00
AllVO 0,00 º·ºº Inativo 0 ,00 º·ºº Pen.sionrst;i º·ºº º·ºº M1h11u º·ºº 0 ,00
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Em Reu1ne de Pa1u1amen10 de Débito~
Ree!!1Ja Palm1.:>n:al
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Outra!. Recé1IH Pa lnmonla!•
Rt?c;e1t11 de Ser1iç ~
Rece1ln de Aporle Penódico de Vg/01os Predalinido.s
Ou11 ~s Reçe1li1s Com ~s
Compcnsaçao Pre\t1<1encta11p do RGPS pata o
RPPS
De111J1s Race11 11s Co11e11tas
RECEITAS DE Cl\PITAl (li)
N •t"naçào de Bens, Oi ~1os e Atrvos
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (1111'11
DESPESAS PREVIDE.NCIÁRlAS • RPPS
AOMINISTRAÇAO l'V)
Despe11<1s Cof1e111es
Despesas; de Cap1!a\
PREVIOt NCIA (V)
Beoel!dc.S·CMI
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Pens.~s
Out•os Oen elldos P1-a'o' lttenc1.111os
Bene l1cios-Milita1
Pensões
Oulf06 Benefiaos P!Evsdenciâfios
Outras Oespe.so.s P1c v~ncii'lrias
COrnpemai;<io }-lfev~noan.!I do tw1>s para o
RGPS
Demais Oc$pesa.s Prcv}Oenc.tónns
TOTAL DAS DESPESAS PREViDENCIÃRIAS RPPS (VI)• (/
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vlli• (lll·VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCtOS AH
VALOR
RESERVA CRCAMENTliRIA DO Rl'PS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO pREVIDEHCU
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~~nÁ"tr\o111zAÇàO . Aporte l-'et10d100 ae Valores
Predefinkio.s
OuTros Apofle!\ para n RPPS
Recursos. pa ra Cobertura de Deficit Financeífo
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caba e E<rnl.'a.!tmlas dt! Calo
Investimentos '! Aplicações
Oulros Ben s~ ire~tos
flECEITAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
PLANO ANANCEIRO
Bece11a da Con1nbu1çlies <Soo SeQUrndos
Civil
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Rtcella P3trlmooi&I
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Rece11a.s de V;ih><es ,.Aob1llà11os
Oulrns Reçeilõl5 Patnmonlills
Receita de Ser\-iços
Outl as R~ce1 us Cõtrenles
<.:ornpensaçi1o Pu!•1mnoana do KG~ p;;ua o
RPPS
Demais Reccil:>s Com•.111e~
RECEITAS OE CAPITAL (XII
Al1lOflt2aYd!> ch1 E1 11JXês1i1roos
Oullas i:~l as de Capital
TOT At DAS RECErTAS PREVIDENCIÂRIAS RPPS · (X)"'(\
DESPESAS PREVIOENCIARIAS • RPPS
/•DMINISTRJ\ÇÃO (XI)
Despeses Corren1es
Despesru; d~ C1:1plla\
PREVIDENCIA (XII)
Outros Beneflaos Prcvid.:-11a:i1'<>s
Benefitios·MjJ1tar
RefOfmas
Outros BenelfCIO'i P1-e'1rdenciâoos
Outtas Oe.5~JM Prevfdenclàn3!t
CGmpensaçao Pre<Jldenoana d\:I Kl-'P~ P.'..W.l o
RGPS
0.?tnai.s Despesas P1e\'k1.?naârins
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIÁRlAS RPPS {Xlll)"'l
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)• (X·Xlll)
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO
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Recu1sos para Forrmçio d~ RtsttfYa
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Edição nº 7 544 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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j 26 e 27 de dezembro de 201 9
Prefeitur1 Munkli;oJJ de Pa lo Branco - PR
lfl or OIRETR1ZB ~ÇAMfNTAR!.O.S
ANEXO DE. MElAS FISCAIS
P;ig.lna: 1 de 1
16/11/ 1019 16·34
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DCSPESAS OBfUGATÔRIAS OE CARÃTOl CONTINUADO
1010
AMF · Oemonslnlllvo 8 (LRF, trl, 4', ~ l ', Inciso VJ
H l•..m'"1k-> l» 1..""'oo.x.q,..
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16/1'/lOl' J6 •46
AAFILRF, it!t -t•. § YJ
SUBTOTAL
TOT/.J.
Lfl l}E omnRtZES ORÇJJ.lfNTARIAS
ANEXO CiE RISCOS FISCl.IS
OEMONSTRAi TI VO OE RISCOS flSCALS E PROYIDtNCIAS
2020
P;\SdlVOG C.0NTI}.IGE~rrE5 PRO'llO~NC J\ S
1 .lOO 000,00 Abel1\H Ot C1~ ~ M'donati a p1rbt 00
C30Qttamento ~ tJolaçbcs de de>peS4) prt:'I
1 200 000.00 Abt'n~ de Cito.to llQ,c:ional • pwlr do
cance4amtn!o ae doltç6es t111 d~puo prelt11
1 2&'J 000,00 .&.~fu."3 de Cr ro aoidol'lal • t*t.r oo e&neelamenlo dt dol6~1'itt '1>1! <k.iPffl!l.4 pre-.la
3 7M OOQ,00 SUBTOTAL
3100000,C<i TO fi'L
FONl"E PRONll.1PL Pta~e l01!()1'Çitf11~0 221 ln<J 1J,09n~10n"r
Secret;J111 ~f\oOp.3f ~ M~ w..io e f!fl~M e trei o ,.~tk PJ.an!"r&'Tie-rilo Utb4ro
R$ 1.00
1 :!00000.00
1 2000000()
' :?80000,00
3 780000,00
J 750 000,00
~IOTA EXPU CA í!VA_ Com bAH' tni t~ t!o(.s 4!\!~H t pe/11,<;a f,l\àl'il.t!mt. para n t.at1t~ õe <'0 18 foi t l.!!ibOf'ado Ot'l'IOl'liltiJliYO de R1HOt.
F1t.ai.lt.
t/<1riclpt0de Pl\fOBRN./CO · PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN tÁRIAS
ANEXO V EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO OA EVOLUÇÃO OA RECEITA
2020
Eipecifi cação 2017 2018 2019 2020 2021 2020
Rt<eil\1s Co1rente5 281521308,ll 3l.l.546.l8l,84 361522.274,79 l79.829.473,25 l96.l8D.257,0l 417.983.115,31
Receit11s de CJpit11I 13.0l8.148,l0 315.000,00 484.000,00 486.000,00 498.000,00 486.000,00
Total da Receita 294.S59.456,43 ll.l.86tl8J,84 362.006.274,79 JSO.lll.471,25 396.878.257,03 418.469. 115,31
,l;l~ótPATOeRAHCO P-R
LEJ DE O!RE1fUlE.S ORÇA.~~UT Afi!AS
,AtlEXO MEl .lt.S 61'-.!C:STRMS OE ARRECADAÇ"O
DEMONSTRATIVO DAS METAS BtMESTAAIS DE AARECAOAÇÁO
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1 10.000.000.oo l n.000.000,00 68.000.ooo.ool " "'00.000.ool 1Looo.ooo,ool 1<.m.mJ 1l•11.«•.mJ1
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26 e 27 de dezembro de 201 9
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1 1 1..&0J U H'I0000.100(1) 1i ,..,. 1'.,.., .....,..tu 1' ~f>o':O\....d.. 1.-J;r.t l..,._
l.ll...llll IOOtt.IOJt.lu.""U lt""'l<- 1" ~\..lti!lot 1....Z. .t h•Di f'tln<•"'°'
1.1 ~ !àtl.UOOJXIOOOO.lll h .-t.1 1 ......... Eu ..... .. ooOUí ...... ,, __ ~
1.1} 4. hUJJOO l(i(U OOJ.l) r~le (............,,;dMhr~~p,,.- doo !
LI U\'(l(.1(10).((IOOl;YU'.U 11.oa:.'"'"'"' .. a.• I l _._,k:.. l /M
L7J! f!l.IH'.((IOO,((lf)(!AJ f~~t.1C...""-doll.~f'o4'. WJot <l
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E!itlmatlva du Rtufca~ Or çame tária~
L9ll'll CIO-OJ.:DJ»OOOO l :doft:or..-:"-- lllt"U í .... ...._..., ,..,~...:.-., 'i;IN
l?lllll l'lfU!ll.QlOOOO ~ ......... f'IC!tl'~~- 1'.w ~
l'ILl'i'JJ l (IJWU'JlY.!00 l't!li(i;l'.AI
•1 •9fl!QlJlt'.IQ) .~1\'toô,fli,,o~
l !JU-'"IU..!!Jíll@ll!J.!1) '""'' •l'AOll #AI
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1.7.0.0000 0 00.00ro.rtl.OO
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Edição nº 7544
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Edi ç~o nº 7544 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE
26 e 27 de dezembro de 2019
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÀ
LEI N' 5.461 , OE 26 OE DEZEMBRO DE 2019
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7i/l l/Z.019 15 S1
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Es11111a a Recena e h)(3 a Despesa do Mu111clp10 de Palo
01a1wo, para u eJCerclcio f11Hmcciro de 2020.
A Ctlmtua
sanciono a seguinte Lei:
Munlclp:il de Pgto Branco, Estado do Par.infl, oprovou e eu, Prefello.
Art. 1" Esta Lei eshma a recetla e foca a despesa para o e>tercfcK> financeiro de 2020, nos
lermos do§ 611 do arl t65 da Cons1i1u1çao Federal. l ei Federal nº oi 320164, Lei de Responsab1hctade Fiscal
- LeJ C-0mplemen1ar n• 101100 e Lei de Diretrizes Orçarnentánas.Lei n., 5380. de 30 de 1u1ho ele 20 19,
comweendendo o Orçamento Fiscal
CAPITULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2ª A Receita tolill do orçamenlo fiscal, ~ cor11 as l.levldas deduções ~ga1s, rep1esen1a o
monlanle de RS 4 18 469 11 5,31(qualrocentM e zolto milh~s . que1\roc:erl1os e sessenla e nove m1/ ce11!0
e quinze reais e llhlla e uni centilvos)
§ JI' A rece11a se11> 1eaJ1zada 1ri ed~nte a anecadaçao de tnbutos e oulfa5 receilas oortenl6S
e dt1 captlal. na forma da teulslaçao vigente de acOfdo com o seguinle desdobramento
1. RECEITAS DO ORÇAMON O FISCAL
1.1 . RECEITAS CORRENTES
Receita Tnbultu la
Receita de Conlnbwções
Receita Patnrnonial.
Receita Agropecuaoa
Receita de Serviços. ..
Tra11sle1~nc as Co11 enles .
Outras Receitas Correntes
Resu1uiçao ..
Descontos Concedidos
(-) Dedução µara o FUNDES.
Receitas Correntes lnlta-Orçarnenlãr1 as
SOMA ..................... ..................... ..
·1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Be11s
r ransreréncias de Cap1lal
SOMA. .............................................. .
Dêfi cll ............................................... .
SOMA ............................................. .
TOTAL ......................................... ..
132 :l.10 560,87
18.303.000.00
6 176 700,00
20.000,00
2 026.000,00
258 31 5 054,44
4 218.000.00
·20 560 000,00
17 143 800.00
417.983.115,31
384 000,00
102000,00
486.000,00
(34.836.415,82)
35.322.415,82
418.469.11 5,31
§ '2° A legl!Jaç.io E os resurnos das receitas esf30 demonslrados na form a que di5.põem os
Allexos
CAPITULO li
DA FIXAÇf\O DA DESPESA
Art. 3º As despesas do 0 1ç.amenlo Fiscal, do Municlpro de Pato 81anco. es ~o f1xattas em
RS 4 18 469 11 5,.3 l(Qualrocentos e dezo110 rnrlhOes., quatrocentos e se.ssenla e nove 11111, cenlo e quinze
1ea15 e lnnta e urn centavos). oonfonne segue Por Órgao
01 ·C'1m3ra Municfpilt ............................................................. .
02-Governo 'Aunlcipal. ................... ............... ..... ....... ............. .
03-ProcUrildoríoa ......... ............................................................. .
04...Secretarlil Munlclpill de Planejilmento Urbano .............. .
05..Secret:irli.l Munlc lpal d e Admlnlslroc;ao e Finanças .....•.
06-Secret:irla Mun. Eng., Obr35 e Servlço5 PUblicos ......... .
07-Secret:ula Munlclp31 de Educ;içào e Cultura ................. .
08.Secretarla MunlclpiJI de S:túdt ........................................ .
09-Secret:irla Munlclp.il de Aç~o Social e Cldad;:mla ......... .
10-Secret:iria MunlclpiJI de Desenvolvimento Económico.,
11-Secret:irla Munlclp:il de Agricultura ......•......... .....••....
12-Secrelarla Munlclp:1I de Melo Ambiente ... ...................... .
14-Admlnlstri.l çdo Dis trital - Sfto Roque do Choplm ..... ..... .
16-Secrelarln Municipal de Espo1te, Lazer e Juventude .••..
17-Secrel:irla Munlclp;il ClêncliJ, Tecnologia e lnov&Jç3o .. .
18-lnstlluto de Prevldêncl;i dos Servidores Plibllcos Munlclp:ils de
Palo Branco PATOPREV ........................... ..
19· Secretaria Execuliva
TOTAL ......... ....................................................................... .
9 094.000,00
4 204 .700,00
1 092.00U,OO
2 235.500,00
40 160,998,95
29 704 ,767,37
85 825 892. 63
144 571 892.26
16 393 398,3 1
10.054 .072.42
11 252 494 ,37
17 319 023,00
320.000.00
9 516.676,00
2 854 5{)0,00
33 025 500,00
82 1 800,00
418 .~ 69 115,31
An 4° O n:sun 10 gefal da dei;;pcsa St!fii demonstrado na fonno dos Anexos
CAPITULO 111
DAS CORREÇÕES DO ORÇAMENTO
Art. 5° Os valores das Je(X)1las e despes-as p0Dí?1do ser aluah!ados- anles do mlcto da
execuçao 01ç.a nien1ána. med1an1e a aplicaçao do lndlce Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no
per1odo de 1ulho (inclusive) ao rn ês irnediatamcnle anle!for ao da correçao
Part.lgrafo único O Poder E.~ecuh Yo, no prazo d.e 30 (lnnlBJ dias após a publ1caçao de.s le
Lei e por ocas13o das cotreçoes ereluadas no llecorrer do exe1clcto encaminharâ á Cãmar3 MurJlctpal. para
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corngldo.
CAPiTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA OE CRÉDITOS ADICIONAIS EAJUSTES NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art s• Fica o Poder Execuhvo autorizado, no que lhe cabe. no decurso da cxecuçao
orç.amenlàna. med1an1e ediç.00 de alo prôpuo, a desllna.I os recw sos es abelec~os no Art ~ da Lei
Munlcipal n1;1 S 300120 19, programados na dolação 01çamenlária pa1a Reserva de Conlingência, a coberluia
de passivos conUngentes e outros 1iscos e evento nscais, '-' abertura de er~ttos adicionais:, alendidas as
tonnas eslabeleCldas no arl 1•, desla l ei
Parâgrafo único Em não se realiz.ando o p1evíslo no capul. até o dia 10 de novembro de
2020, os 1ecursos de Reserva de Contmgêncta poderao sc-r ulll1zados para abertura de crédtlo adtc1onal
suplementar, nos termos do art 7ª desta Lei, n3o compondo este montante, porem, o percentual previsto no
rerendo orllgo
Art. 7º Visando adequai as eslruluras do OfÇarnenlo·programa às ecc~idades lkmca1
dccouenles da execuç3o das melas tisicas e fiscais, fica o Poder Execu\NO autoozado a abrH créditos
ad1c1onals suplementares até o limite d!- 15% (quinze por cerHo) do tolal do orçamento, por meK> de ato
prOpno, na medida das necessidades, a allerar a programaçao orçamentária fixada para o exe1cldo d e
2020, no que couber.
1 Po1 111ek> da aberlura de créd1lo adicional suplemenlar, aJuslar os 1.•alores das do lações
orçamenta11as d eslmadas ao pagamento de pessoal e enca,gos socii3is e ao payamenlo de encargos e do
principal da divida públjca e, t.l de que lecrncarnente jusltlicado, os valores p1ogiamados em outras
despesas corr entes e de capHal custeados com recursos do tesouro municipal e de ouhas lonles. ulllizando
como recurso! as tom1as previstas ''º arl 43. da Lei Federal n• 4.320104. a crlaçao e 1nclusao no orçamento
geral do Municlpk> de lonles de 1ecursos, bem como, Gom1>ensaçêlo enlrt! as fontes de recw so no m esrno
Projeto o ú atividade
li. As aulonzaçõ es contempladas nes te ar11go sao exlenstvas a dotações orçarnenlán.Js
consignadas ao Poder Leglslahvo e as programações orçamenlárias dos fúndos e dos Orgaos da
adrninistraç.ao indlfela
Ili. A lranspo1 , rernçinejar ou transferir , lolal ou parcialmente recursos orçamenlálios de urna
categoria de p1ogramaç3o para oulra ou de um 6rg3o para outro, nos teonos do irtCfSO VI, do ar1 107 da CF
An. 8° Fica o Poder Legislahvo a111onzado, po1 meio de alo própno. a alterar a prog1an1açao
çam nt~na lixada pnro o exercício rJ e 2020, até o l•mite de 20% (v1n le por cento) do totil1 do seu
01çamento lHJ~s da aberlure de cr~d los ad1oionals supfemenlares
Art. 9º A contratação, prorrogaça:o e composlçao de dívidas r.onfe ss.adas:, de operaçao de
c1ódilo e de: operações de créd110 pôf anleclpaçdo da receila dependem de lei aul0f12ahva espec lftea,
observadas as normas que dlSctphnam a maumgAPÍTULO V
DA EXECUÇAO DO ORÇAMENTO E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA
Art. 1 O. O Poder Execulivo lornar..% as medidas 11 ece ssérlas para manter os dispêndios
compalfvets com o cornportarnento da Receila, nos termos da l ei Complemenlar Federal ne 10 1/2000, do
Tftulo VI. Capitulo 1, da lei Federal n" 4 3201 196'1, e da Lei n' 5.033. de 11 de outubro de 20 17 e illferaçôe6
poste11ores, observadas :ts normas legais Vigen tes.
Art. 11 . No prnzo de alé 30 (llinla) dias opôs a publlcaçDo da presenle Lei o Poder
E°JCecul1.,.o es la bê cs~ a Prograrna çao Financeira e o Cronograma de Desernbofso
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar1. 12. A Secre lana Mun1c1pal de /\dmlnistfaçao e Finanças. no prazo de 30 (trinla) dtas da
publicaçao .Ja l t:I OrÇclinenl:â1ia, d1sponibilizari'J e encamrnhará â camara Municipal. os Oul'ldros, de
Delalharnenlo de Oespesil. especificando, por prOJelo/alivtdade. os elemenlos de despesa e os rcepeclivos
desdobrdmentos do orça111 ento fiscal.
Al'L 13. A compalJb1hdade da prograrnaçOO orçamenU'\11a com 85 metas financeiras
definidas na Lei n11 5 380, d e JO de 1utho de 20 19 e alterações posteriores esté demonstrada no~ Anexos da
prnsenle lei
Art. 14. A aç~o dos precatô1ios 1udictais apresenlados ~ o d1a 111 de julho do cocrenle
exerclc10, cuja programaç3o e.sto orç.ada para os preca tOrios inscnlos em divida rundada, es ta di?monstrnda
em An xo piópno.
Art. 15. As ongens e apllcações dos recursos da seguódade 50c1at destinadas ao
a1end1mento dos ser'l}Ços da saUdc, p1evidência, ass!sllmcia soci.:JI, lazer o Idosos. CUJO delalharn enlo
consta ~ das prog1amaçoes orça111 entli11as da Secrelaria Municrpal de Sa1)de, Secreta1ia Municipal de
Esporte Lazer e Juvenlude e da Secrelana Municipal de Assistência Social eslao sintetizadas em anexo
prôpuo
Art 16. Esta Lei con1empla recursos para ooncessao de auidllos, transferências.
conlnbulçOes e subvenções a pessoa3 flslcas e jurfdrca s, visando c'.I promoçao e ctcseovolvunento de ações
de caráter ass•slencial, social médico, educacional, cuUural . esportivo e agrfcola, em suplemenlaçao aos
recursos. de ougem privada aplicados a esses ol>ielivos.
§ 1º Para consecuçAo do proposlo nesle artigo, fica o Poder EXe4:ulivo autorizado a fifmat
couvénlos ou or.ordos com pe ~oas Jurldicas lnieres!tadas na parl'..e ría, observada a exlslênclo de lei
aulouzalóna especlhca e o dlSposto nos arugos 16 a 19 da ~ f ederal nº 4.320/64
§ 2° Nao se ~o concedidos auxlhos, doações. transferências e subvenções para cobenura
de 1Jefic1lS ou p1e1ulios de pessoas 1urld1cas.
§ 3ª Os prog1amas de as5istênc1a social que contemplem forneetmenlo de rem édl05, cestas
Mslcas, passagens. serviços e aukl11os runeranos e a cobertura de O\llras oecessidades de pessoas tisicas,
eve 1~0 ser aulonzados por meio de lei especifica
§ 4" ficam vedadas emendas e alleraçOes a presente Lef. que Klen!1ítquen1 inslllulçôes
privadas a st<1em benef1c1adas com lransfe1ências, auxílios e subvenções econõnucas ou sOC1a!s,
observadas as normas da Lei Complementar Federal n" 101/00 e Lei Feder31n9 4 320/&1
Art. 17. Esta Lei entra em vioor em 1., de janeiío de 2020
Gub1ne1e do Prefeito. 13 de dezembro de 2019
AUGUSTINHO ZUCCH I
Pretello
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PLO 268/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 106/2019
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
Ementa: Altera os Anexos da Lei nº 5380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício financeiro de 2020.
(Tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei
do Orçamento para o ano de 2020 (Lei nº 5461/2019), inserindo emendas impositivas, as quais
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo
assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, ou seja, incidindo no caso em
tela a limitação prevista no § 3° do art. 166 da CF/88. Salienta-se, que este é também o
posicionamento do TCE/PR conforme demanda levada a esta Corte de Contas, a qual orientou este
Ente Municipal nesse sentido)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 4346/2019 Data Entrada: 20 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: Recebido no período de recesso parlamentar.
Comissão de Representação
Distribuído em: 20 de dezembro de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de dezembro de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de dezembro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 963/2019/DL, de 26 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5460, de 26 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 87 a 812 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7544, de 26 e
27 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27 /12/2019. Edição nº
1915.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br