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materia nº 7/2019

Tipo Parecer da Comissão de Representação
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 267/2019 - Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021. constantes da Lei n° 5.033 de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 267/2019
SÚMULA: Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo | - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021.
constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano
Plurianual - PPA,
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epigrafe,
obter autorização legislativa para alterar os anexos da PPA 2018 a 2021, constantes da
Lei nº5.033 de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a alteração realizada pelo
Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de
2020, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de
planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o
art.165, 882º e 7º e o art. 166 da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação
prevista no $3º do art. 166 da cr/88.
Conforme mensagem em anexo, há impedimentos de ordem técnica para
execução das alterações propostas, necessitando tais alterações dos anexos da Lei nº
8.380/2019, para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas.
Ainda, há um posicionamento do TCE/PR, orientando o Ente Municipal a
proceder desta forma.
Por fim, após análise do Projeto de Lei, que tramita em Regime de
Urgência, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2019.
“Obras Lina de MANO
to Fabricio Preis de Mello Joecir Bernardi - SD
Vereador - PSD Presidente
Membro - Relator
Amilton Maranoski - PV Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
Claudemir Zanco - PDT Marines Boff Gerhardt - PSDB
Membro : Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
s (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
E http://www patobranco.pr.leg.br 1 vereadorfabriciopatobranco.prleg.br fal

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