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materia nº 8/2019

Tipo Parecer da Comissão de Representação
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 268/2019 - Altera os anexos da Lei n° 5.380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020.
native_id6195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 268/2019
SÚMULA: Altera os anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar os anexos da LDO para o exercício de 2020,
constantes da Lei nº5.380 de 30 de julho de, 2019, tendo em vista a alteração realizada
pelo Legislativo Municipal quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano
de 2020, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram em desacordo com aa peças de
planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o
art.165, 842º e 7º e o art. 166 da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação
prevista no $3º do art. 166 da CF/88.
: Conforme mensagem em anexo do Executivo Municipal, há impedimentos
de ordem técnica para execução das alterações propostas, necessitando tais alterações
dos anexos da Lei nº 5.380/2019, para que estes possam ser compatibilizados com as
alterações propostas.
Ainda, há um posicionamento do TCE/PR, orientando o Ente Municipal a
proceder desta forma.
Por fim, após análise do Projeto de Lei que tramita em Regime de Urgência,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ. .
Pato Branco, 20 de dezembro de 2019.
Cobeiuo 12d bl
Novrtvo Vau de MSO
1 Fabricio Preis de Mello Joecir Bernardi - SD
Vereador - PSD , Presidente
Membro - Relator
Amilton Maranoski - PV Carlinho Antonio Polazzo - PROS
] Membro Membro
Claudemir Zanco - PDT ; Marines Boof Gerhardt - PSDB
Membro : Membro
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 :

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