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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 30/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para abertura de nova Fonte de Recursos e Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais).
O valor acima citado é referente à implantação de Quadra de Esportes com Grama
Sintética e com Play-Grounds, conforme Termo de Convenio n° 826146/2015 firmado entre
o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica Federal, através do Ministério do Esporte.
Ainda conforme Decreto n° 7.654, de 23 de dezembro de 2011 os valores acima
citados tem seu repasse garantido ate a data de 30 junho de 2017 para inicio de sua execução,
sendo que em data posterior os recursos poderão ser cancelados.
Desta forma visando iniciar a obra com a maior brevidade possível, e atender as
necessidade da população do Município de Pato Branco, solicitamos a aprovação deste projeto
de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 20
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINE'Tf: DO PREFEITO
PROJETO DELE I N' 4 i { Jj.)/ 't"
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (seis mil
trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
987.600,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos
Esportivos 987.600,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e um Credito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitãrio
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 987.600,00
Total I 987.6oo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com
Pia -Grounds, Conv.1028185-96/15- Lar o da Liberdade
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
987.600,00
987.600,00
~~/kuc#a/clrYgya/~$umc~ Eshtdo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 41/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 4112017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municfpio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, que referente à implantação de Quadra de Esportes com Grama
Sintética com Playground, no Largo da Liberdade, conforme Contrato de Repasse anexo
n° 826146/2015/ME/CAIXA, firmado entre o Município de Pato Branco e a Caixa
Econômica Federal, através do Ministério do Esporte, Processo n° 1028185-96/2015.
4 16- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
.:,j. 16.02- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
.,._ 27.812.0041.1.050- Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
.,._ 4.4.90.51 -Obras e Instalações
,;j. Fonte - 902
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue·
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41 .• inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272·1500 /3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Palo Branco
Paraná '
~~Jkutio~árY/PukY$um~ Estado do Paraná
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1", inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 902- Convênio para Implantação de Quadra de
Esportes com Grama Sintética com Playground, n° 1028185-96/15 - Larqo da
Liberdade.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Destaco que deverá ser observado na redação final, a correção do valor escrito
erroneamente por extenso na súmula do projeto em apreço.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Contrato de Repasse- Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE N° 826146/2016/ME/CAIXA
PROCESSO N" 1028186-96/2016
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O MUNIC(PIO DE !!ATO BRANCO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇAO DE . AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por es!e Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamenlarios da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto n• 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterminlsterial
MPOG/MF/CGU n• 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercido, Contrato de Prestação de ServiÇos (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurldlca de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n• 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto n9 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto n• 7.973, de 28 de ·março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
O•l, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n• 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por José Luiz Cossa, RG n•
8.712,371-5 SSPlPE!., CPF n• 044.25.3.419-10, residente e domiciliado@) em Pato BrancoiPR. conforme
procuração lavrada em notas do 2• Oficio• do Tabelionato de Notas e protesto de BraslliaiDF, no livro
3061-P, fls 0541QQ]l, em 20/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do 4° Oficio do Tabelionato de
Notas de Cascavei/PR, no livro 22-S, fls 031/033, em 05/08/2015, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
11 - COI-ITRATADO - MUWCIPIQ DE PATQ BRA[IICO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o n•
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Ivo Polo, portador do RG n•
5.426,019-9 SSP/PR e CPF n• 160.265.469-68, residente e domiciliado em Pato BrancoiPR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO-DO CONTRATO DE REPASSE
lmpl@laQiio dê Quadra ge EsRQrl!lS ÇQffi Grnma Siol!ilica e !<Qffi Pla![-\:2rQund~-
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
eato BrancoleB.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Area de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documen~::X~º pelo CONTRATADO: 08 (alto) meses.
Prazo Para analise cela CAIXA a s ailresentacão da documenta cão: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO ( ) SIM .
Apenas no casoi~~ contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Rimasse- Condi es Geiais.
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DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .. "l6 Recursos do Repasse da União R$ 987.600,00 ([I!Qll§Çentos e oitenta !l S§te mil e seisc~olos r!lªls).
Recursos da Contrapartida a portada pelo CONTRATADO R$ 12.400,00 (Doze mil e quatrocentos reais).
Recursos do Investimento R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reajs). . oJI
Nota de Empenho n• 2015NE800661, emlllda em 30/12/2015, no valor de R$ 967.600,00 (No e entos e
27.941 v006
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CAI.JtA '
Contrato de Repasse -Transferência Voluntária
õiienta e sele mil e se scenlos reais\, Unidade Gestora 180006, Gestão 0001.
Programa de Trabalhq: 2781220355450-0001. ·
Natureza da Despesa~ 444042. ·
Conta Corrente Vincu ada do CONTRATADO: agência n• 0602-5, conta corrente n• 006-00647251-8. l - .
Data PR~OS da Assinatura d ~ Contrato de Repasse e Anexos: 31112/2016.
Término da VIgência • ontratual: 31 de Outubro de 2019.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorr r primeiro. ·
Arquivamento: 20 an s contados da aprovaç:!o da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
Instauração da tomad de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seçã Judiciéria do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entre a de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramoru. 271
B(anco/PR.- CEPBfi5'fl1-061. - Centro - Pato
Endereço para entre ·a de correspondências a CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
earana a Bua Urugua 2º0, Alto Alegre- CEP 85805-01 O Casoavei/PR.
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Pato Branco/PR, 31 de~ De embro de 2015
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27.941 v006 2
·' Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais- Setor
Público- Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE N• 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO N° 1028106·96/2015
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 -São partes integrantes do Contrato de Rapasse, Independente de transcrição:
a) o Anexo ao Conlralo de Repasse- Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse -Condições Complementares, éspectficas de cada ConCédenle, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SLCONV).
1. ·t - A eficácia deste Instrumento, caso haja Itens Inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo nxado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pala CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderâ ser prorrogado, uma única vez, por igual
perlodo, nos lermos de ato regulamentar do Concedente.
U.2- O CONTRATADO, desde ja e por este Instrumento, reconhece e dâ sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do.presente Contrato da Repasse, Independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como fom1a mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documenlaçao técnica, Institucional e jurldlca das propostas selecionadas;
11. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
111. acompanhar e aleslar a execução fisico.financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanlo dos recursos humanos e lecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste lnslrumento;
V. comunicar a asslnalura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulai;ão dos Projetos Técnicos. submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedenle;
VIl. fornecer, quando requlsíladas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica.
Informações relativas ao Contrato de Repasse independente da aulorlzação judicial;
VIII. receber e analisar as preslações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-to quando da
sua nao apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, Instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2- DO CONTRATADO
I. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou, em lei que autorize sua Inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de Investimento que extrapole o exerclclo. consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender â5 despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
11. observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição em restos a pagar estabelecidas
pola Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000; . . ·
til. comprometer·se, nos casos em que couber a Instituição da contnbulção de melhoria, nos termos do Código/
Tributário Nocional, a não eletuar cobrança que resutle em montante superior à contrapartida apertada a
Conlralo de Repas•e;
IV. adotar o disposto nas Leis n• 10.048, de 06 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, "-!',0
Decreto n• 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoa
portadoras de deficiência física ou com 01obitidade reduzida;· · >~ •
v. selecionar as âreas de Intervenção a os beneficiários finais em confor01ldade com as dlretrizesh etab tecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem renelir situações de vuln;/ade econ mJat social, ~
'"'"~"00 0<0""'"'"" -·· ~· ..... ''"""'"' l) fJ! >\
"'"~"' . . ;· l
,..,,:?"'.111\ -.,.H .-!1&JIIill Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais- Setor
Público- Transferência Voluntária
VI. elaborar os projeto~ técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documen~ação jurldica, técnica e
inslilucional necessi!rla à celebraçi!o do Conlralo de Repasse, de acordo com os normatiVOS do programa, bem
como apresentar d~cumentos de Lllularldade domlnlal da area de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgãq amblenlal competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação apllcãliel;
VIl. compatibilizar o o6jelo do Conlrato de Repasse com normas e procedimentos de preservaçâo ambiental
municipal, estadual !ou federal, conforme o caso;
VIII. execular e fiscallzâr os trabalhos necessârios a consecução do objeto pacluado no Contraio de Repasse,
observando prazos p cus los, designando proflsslonal habllllado no local da intervenção com a respecliva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART); ,
IX. assegurar, na sua~lntegralldade, a qualidade técnica dos projetos e da execuçao dos produtos e serviÇOS
contratados, em co formidade com as nonnas brasileiras e os normallvos dos programas, ações· e atividades,
determinando a co~eção de vlclos que possam comprometer a fruição do beneficio pela populaçi!o beneficiária,
quando detectados ela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; .
X. definir o regime de xecução, direto ou Indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
XI. realizar o processo llcltalório, sob sua Inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei~· 8.666, de21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lel12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamenlaçao, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos Legais,
a suficiência do pro)eto básico, da planilha orçamentária dise~imlnatlva do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BOI) utlllzpdo e o respeclivo detalhamento de sua composição;
XII. prever no edital de~llclLação as composições de custos unllârlos e o detalhamento de encargos sociais e do BOI
qve Integram o orç menlo do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7', §2', inciso 11, da Lei
8.666/93 c/c a Súm la n• 258 do Tribunal de Contas da União;
XIII. observar o dispas! no Decreto n• 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contrataçã de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo repres,ntanle legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XIV. utilizar, para aqulslqão de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, 11os termos da Lei n• 10.520, de 17 de
julho de ·2002, e dd regulamento previsto no Decreto n• 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, delrendo ser justificada pelo CONTRATADO a Impossibilidade de sua utilização;
XV. apresentar declaradão expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestandd o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento llcitatórlo;
XVI. apresentar declara~o expressa ou fornecer declaraçi!o emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta nâo posst{i em seu quadro societârio servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de econdmla mista, sendo de sua Inteira responsabiLidade a fiscalização dessa obrigação; ·
XVII. prever no edital dei licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obr~~· materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa conlr~tada para esta finalidade,
inclusive a promoç)lo de readequaç6es, sempre que detectadas Impropriedades que possam comprometer a
consecução do ob]âlo contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XVIII. registrar no SICON}I o extrato do edllal de licitação, o preço estimado pela Administração para a execuçi!o do
serviço e a proposta de. preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adj~lcação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscallzaçi!o de o ras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONt. as alas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as lnformaçõ s referentes ãs dispensas e Inexigibilidades;
XX. inserir, quando da celebraçi!o de contratos com terceiros para execuçao do objeto do Contraio de Repasse,
cláusula que obrlg e o terceiro a permlllr o livre acesso dos servidores dos órgãos ou enlidades públicas
concedenles ou coJtralantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e regislros
contilbeis;
XXI. atestar, por meio d Cadastro Nacional de Empresas lnldOneas e Suspensas (C EIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais ri'rtlcipantes do processo de llcllação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, e"/_etendimento ao disposto na Po~aria CGU n• 516, de 15 da março de 2010;
XXII. Instaurar processo 1
admlnlstrallvo apuratórlo, Inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, .Irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Rapas~ e. comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXIII. apresentar à CONJRATANTE relatórios de execuçi!o flsico-financelra relativos ao Contrato de Repassa, bem
como da lnlegralilação da contrapartida, em periodicidade compatlvel com o cronograma de execução
estabelecido;
XXIV. responsabiliza. r-se ela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execuçi!o parei I e for etapa de empreendimento maior, a fim de assagurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a partici açi!o dos beneficiários finais na elaboraçi!o e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem com na manulenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partido pollllcos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Dlslrilo Federal quando ocorrer a liberação da recursos flnanceiros pela CONTRATANTE, em conformzd de
com a Lei n' 9.452, de 20 de março da 1997, facullada a notlficaçi!o por melo eletrô11ico' ~
XXVII. fornecer à CONT JANTE, a qualquer tempo, Informações sobre as açõe~"j(;;fv~lvlda ~ara ~~r o
acompanhamenlo avaliação do processo; \ [/ c;~· IJP" ~
27.943 v007 ~~· '-. 4
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais - Setor
Público- Transferência Voluntária
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes parllclpanles, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mlnlma de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de
sllspensao da liberação dos recursos nnancelros, observadas as limitações Impostas pela Eleitoral n• 9.50~. de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Rapasse. observadas as limitações Impostas pela Eleitoral n' 9.504, de
30 de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os aios e os procedimentos relallvos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e Informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Slslema;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados é consecução do objeto no prazo Oxado
no Contrato de Repasse;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos lnveslimenlos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do obJeto contratual por consórcios
pt1bllcos; .
aplicar. no SICONV. os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança. se o prazo previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês. e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por Intermédio do SICONV." observadas as disposições contidas na
Clãusula Sétima deste Instrumento;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou Instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR
3- A CONTRATANTr: transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportarà, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano da aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
Ogurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do obJelo do Contrato de Repasse lerão o seu aporte sob
responsabilidade 6xclusiva do CONTRATADO.
3.4 -Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta espectnca vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarllas bancérias.
CI.ÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste lnslrumenlo, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o Inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4:1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada. este se for o caso.
4.2- Eventual execução elo obJeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será obJeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seJa efetuada no perlodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que~ autorização de Inicio de obielo e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a s
realizar no mês de outubro, considerada, Inclusive. a eventual ocorrência de S6gundo turno. em atendimanl ao art· o
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27.9•13 V007
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,._9Pll. 1 Anexo ao Contrato de Repasse - Condrçoes Gerars- Setor
· j Público -Transferência Voluntária
5- A liberação. dos recur~os financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso <Je aoordo com as melas e fases ou
etapas de execução do bbjelo e será realizada sob bloqueio, após eficécla oontrarual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedenli e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A aulorização de ~aque dos recurs~s creditados na conta vinculada s~rá relia em parcelas, de acordo c~m o
cronograma de desembqlso. após a aulonzação para Inicio do objelo, depOis de aleslada, pela CONTRATANl E, a
execução lisica e a comprovação do aporte da oonlrapartlda da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anleri~r pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de exec ção do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será an eclpada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, con lclonada a aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da úllima parcela liberada.
i
5.2 - No caso de obras A serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos~ clnquenla mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronogr, ma de desembolso aprovado, em no méximo três parcelas correspondentes a 50% (clnquenta
por cento), 30% (lrinla po cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1- Nesse caso, o de bloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de rep sse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA- A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contraia las.
6.1 - A emissão do e) enl>o plurianual, quando for o caso, ocorrerá de aoordo com determinação especifica do
Concedente, com lncorp':fração ao Contraio de Repasse mediante Aposlilemento.
6.2 - A elicàcla deste ljslrumenlo eslâ condicionada à validade dos empenhos, que. é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem arlal liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automallcamente exllnlo.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por mollvo de cancelamento de Restos a Pagar, o quanlilalivo
flsico-financeiro poderá str reduzido até a etapa do objeto oonlralado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA. SÉTIMA -!Jt EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 -.Os recursos somentejpoderão ser utilizados para pagam enio de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lntermlnislerial MPOG/MF/CGU n• 607,
de 24 de novembro de 2111, vedada sua ulillzação em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1- A programação e a/execução financeira deverão ser realizadas em separado, de aoordo com a natureza e a ronle
de recursos, se for o casl ·
7.2 - Anles da realizaçj-o de cada pagamento, o CONTRATADO Incluirá no SICONV, no mlnimo, as segulnles
Informações:
I -a destinação do recurso;
li· o nome a CNPJ ou CiF do fornecedor, quando for o caso;
111 - o contraio a que se r lere o pagamento realizado;
IV -a mala, etapa ou las do Plano de Trabalho relallva ao pagamento;
V - a comprovação do re',ceblmenlo definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas liscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos d~vem ser realizados mediante crédito na conta bancária de tllularldade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédilo poderá
ser realizado em conta\ ancâria de lilularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por alo da autoridade âxima do Concedente;
. b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pai Concedente e em valores além da oonlrapartlda pactuada.
7 .3.1 - Excepclonalmen e, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa risca que não possua conta bancâria, desde que perrnilida a identificação do beneficl lo pela
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27.943 v007 vrr " ---'
Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais - Setor
. Público- Transferência Voluntária
7.4 -Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em perlodo
anterior ou poslerlor à vigência do Contrato de Repasse, permilido o pagamento de despesas posleriormenle desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto laslreada em tilulos da divida pCiblica federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, credliados na .;.,nla bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo sera aulomàllca, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no alo de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para ulllização dos recursos transferidos for igual ou supertor a um mês.
7 .5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serao computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 -Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recmsos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenhana de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenla
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execuçáo do objeto contratado.
7.5.2.2- Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denCincla, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser resliluldos à. UNIÃO
FEDERAL, no prazo lmprorrogãvel de 30 (lrinla) dias do evento, na forma Indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 -A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram apartados, devendo, nos casos em que Incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7- Deverão ser restlluldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicével, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os récursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
I) quando houver Impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1- Na hipótese prevista no Item 7.7, allnea 'a", os recursos que permaneceram na conta espeofflca,
s.;m terem sido desbloqueados em lavor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplionçfio financeira, nos termos do Hem 7.5, no prazo de ala 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contraio de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2- Na hipótese prevista no Item 7. 7, allnea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já oredllados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira, nos termos do Item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual. Após esse perlodo aplicar-se-á IPCA mais Juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação ..
7.7.3 - Na hlpólase prevista no Hem 7. 7, allnea "b", em que a parte executada nao apresente
funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicaçã~
financeira, nos termos do Item 7.õ, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, \
mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o período em caderneta d
poupança, no prazo de até ~O (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após e~e
perlodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rondlmeniM • ~Rica~.·
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será v#rjfJfj1/ pela \
CONTRATANTE. c;; f! '{f~
. 'r' ft , 7
21.943 vOO'l
CAJ,XA Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais- Setor
. Público- Transferência Voluntária
7.7.5- Na hipótese p evista no item 7.7, allnea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da
devolução dos recurs s liberados devldamenle atualizados, conforme exigido para a quilação de dêbllos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Llquldaçao a de Cus ódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recur os, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recurs s á Conta única do Tesouro Nacional.
7. 7 .5.1 - Ainda na hi lótese do íl~m anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATA~O, estes serão Imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencltento da vigência conlratual, acrescidos do resultado da apllcaçã.o financeira. Após
esse perlodo Instaura se-á Tomada de Contas Especial.
7.8- Os casos fortuilos u de força maior que Impeçam o CONTRATADO de preslar conlas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a j~nlada de documentos e jusllflcativas, a serem enlregues à ·cONTRATANTE, para anillise e
manifestação do Concedr"te.
CLÁUSULA OITAVA- ~OS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8-Os bens remanesce tes decorrentes do Conlrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que llnculedos â nnalldade a que se desUnam.
CLÁUSULA NONA- DiS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é autoridade competente para coordenar e deflnlr as direlrlzes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acom anhamento e avaliação das ações conslanles no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedenle poderá promover vlsllas in loco com o propósito. do
acompanhamenlo e av~llação dos resullados das allvldades desenvolvidas em razão do Conlralo de Repasse,
observadas as normas iepais e regulamenlares pertinentes ao assunto.
9.2- É prerrogallva da !união, por Intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização flslcofinanceira das allvidadesfreferentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir á responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de falo relevante que
venha a ocorter. -!
CLÁUSULA DÉCIMA-Óos DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10- Obriga-se o CONTJATADO a registrar, em sua conlabllldade anallllca, em conla especifica do grupo vinculado ao
allvo financeiro, os re:Jrsos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adeq~ada no passivo
financeiro, com subconlaf ldenilficando o Contrato de Repasse e a especlncação da despesa. ·
10.1- As faturas, raclbo~, nolas fiscais e quaisquer outros documentos comprobalórlos de despesas· serao emitidos em
nome do CONTRATADidevldamanle ldenllficados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
manlidos em arqulv.o, en ordem cronológica, no próprio local em que forem conlabiltzados, à dlsposlçllo dos órgãos de
conlrole Interno e exlern , pelo prazo fixado no Conlrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTR · ADO deverá encaminha( cópias dos cornprovanles de despesas ou de outros
documentos à CONTR~TANTE sempre que houver sollcllação.
CLÁUSULA DÉCIMA P~IMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Preslação de tnlas referenle aos recursos financeiros deverá ser apresentada a CONTRATANTE nas
condições fixadas no Co~lralo de Repasse.
11.1- Quando a preslalão de conlas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE eslabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinla) dia\ para sua apresenlação, ou recolhimento dos recursos,lncluldos os rendlrnenlos da aplicação
no mercado financeiro, a~ualizados pela taxa SELIC.
11.2- Caso o CONTR TADO não apresente a preslação de contas nem devolva os recursos nos termos do Uem
anterior, ao lérmlno do razo eslabelecido, a CONTRATANTE regislrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar conlas comunicará o fato ao órgão de conlabllidade anailllca, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aq&ele argumento e adoção de oulras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidá la.
11.3 - Cabe ao prefeit
Repasse firmado pelo se
27.943 v007
• " '~""""' ~""~' """'' oo- 00.. -·:;_.entes dos, ~o f. os de
antecessor. \_ -__-ji!/Ji' \-
71 8 -.]
Anexo ao Contrato de Repasse -Condições Gerais - Setor
Público- Transferência Voluntária
11.3.1 -Na impossibilidade dessa preslação de conlas, deve apresenlar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documenlo com justificallvas que demonslrem o Impedimento e as medidas adoladas para o resguardo do patrimônio
p1iblico.
11.3.2 - Quando a Impossibilidade de preslar conlas decorrer de ação ou omissão do anlecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CO~ITRATAOO é responsável pelas despesas extraordinárias Incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanélise de enquadramenlo de Plano de Trabalho e de projelos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas orlglnalmenle;
o) publicação de exlralo no Diário Oficial da União decorrente de alleração conlratual de responsabilidade do
CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle Interno e externo da União, sem elidir a
compehlncla dos órgãos da conlrole inlerno e exlerno do CONTRATADO, em conformidade com o Capllulo VI do
Decreto n• 93.072, da 23 de dezembro de 1906.
13.1 - r= livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle lnlerno ao qual esleja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Conlas da União a todos os aios e laias relacionados direla ou indlrelamente com o
lnslrumenlo pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou audlloria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - é obrigatória a ldentlncação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o perlodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, conlados a parllr da
aulorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as lhnilaçôes Impostas pela Eleitoral n' 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objelo do Contrato de Repasse serâ obrigatoriamente
deslacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
obsarvado o disposto no § 1' do art. 37 da Conslllulção Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações lmposlas peta Eleitoral n• 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA
15 -A vigência deste lnstrumenlo iniciar-se-a na dala de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
conslanles no Contraio de Repasse, possibilitada a sua prorrogação medianle Termo Adilivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de lato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Conlralo de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
controlanles responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando·se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lntermlnlsterlal MPOG/MF/CGU n• 507, de 24 de
novembro de 201 t e demais normas pertinentes à malérla.
16:1 -Constitui molivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clâusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a ulilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou Incorreção de Informação de documento apresentado e ainda a verlncação de qualquer
circunslãncia que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1- A rescisão do Contraio de Repasse, na lorma acima prevlsla e sem que tenham sido os valores restituldos â
União Federal, ensejará a lnslauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR v
17- A existência de restrição do CONTRATADO não lol considerada óbice â celebração do presenle Instrumento, em ·
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Conlrato de Repassa, a qual autorizou a celebr'àçi!Q ..
deste lnstrumenlo, condicionada à declsao nnal. _"
17.1 -Ainda que posleriormenle regularizada a reslrlção apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ão ou a
decisão judicial deslavorável ao CONTRATADO Implicará a desconsliluição dos eleilos. t"j;}specliva limPl/om a \
2'1.943 vOOi 11 'jt;ffl 9
·' I.
CAI.XA Anexo ao Contrato de Repasse -Condições Gerais - Setor
Público- Transferência Voluntária
rescisão do presente co trato e a devolução de todos os recutsos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Leglslaç!lo em lgor.
ClÁUSULA DÉCIMA OIWAVA- DA AlTERAÇÃO
16- A alteração deste llslrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução flslca e
financeira, inclusiva a ai ereção do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será fella por meio de Termo
Aditivo e será provocad pelo CONTRATADO, mediania apresentação das respectivas fusllficallvas, no prazo mlnlmo
da 30 (trinta) dias que a tecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação
da CONTRATANTE. ' ·
16.1 -A alteração do pr zo de vigência do Contrato· de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, serã promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso
verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2- A alleração conlr tual referente ao valor do Contrato de Repasse será fella por melo de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos e repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - t: vedada a alie ação do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execuçao do objeto
pactuado ou para redu o ou exclusao de meta, sem prefulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado J aprovado pela CONTRATANTE.
ClÁUSUlA DÉCIMA N ·NA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19- os documentos insl lórlos ou comprobatórios relativos ã execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em origina ou em cópia autenticada.
19.1 -As comunlcaçõeslde latos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entr.egues por ca~a proiTolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. ·
CLAUSULA VIGESIMA r DO FORO
20- Fica elello o foro djcrito no Contrato de Repasse para dirimir os conDitos decorrentes desle Instrumento, com
renúncia expressa de qu !quer outro, por mats privilegiado que seja. .
E, por estarem assim Jus os e pactuados nrmam este lnslrumenlo, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta s us efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele, sendo exlraldas as respectivas cópias, que
lerão o meemo valor do riginal.
E. por estarem assim juslos e pactuados firmam este )ristrumento, que serâ assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, pâra que surta s~us efeitos jurldicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraldas as respecllvas cópias, que
terão o mesmo valor do qrlginal.
Pato Branco/PR,31 de o zembro de 2015
27.943 v007
.. Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE NO 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO N" 1028185-96/2016
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 -No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à inslllulção beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimenlo de alunos do ensino ftmdamental, médio e superior, em
consonãncia com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de lnfraeslrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área flslca da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o dlsposlo no art. 217, inciso 11, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
préllcas desporllvas formais e não-formais, como dlrello de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção priorllaria do desporto educacional e, em casos especlncos, para a do desporto de alio rendimento.
27.942 v005
Asslnalur o contratado
Nome: Ivo Polo
CPF: 160.285.469·68
11
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER : Sobre Crédito especial por excesso de arreacadação no orçamento geral do
municipio de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de
R$987.600,00( Novecentos e oitenta e sete mil e seicentos reais).
Súmula: referente a Crédito Especial de R$ 987.600,00 ( Novecentos e oitenta
e sete mil e seicentos reais), para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
para a implantação de Quadra de Esportes com grama sintética e com PlayGrounds, conforme convenio n 826146/2015 firmado entre o muncipio de
Pato Branco e Caixa Economica Federal, através do Ministério do Esportes.
_o Valor acima citado é referente a implantação de quadra de Esportes
com grama sintética e com Play- Grounds, no Largo da Liberdade, conforme
termo de Convênio n 826146/2015 firmado entre o Municipio de Pato Branco
e a Caixa Econômica Federal, através do Ministério de Esportes.
Após análise entendemos que o projeto encontra-se apto a
sequir seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
referida matéria
Pato Branco, 24 de
Rua Araribóia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: /egislaUvo@camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI N•41/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e
oitenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Especificação Valor R$
Manutenção do Esporte 987.600,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos
Esportivos 987.600,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e um Credito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 987.600,00
Total I 987.6oo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com
Playgrounds, Conv. 1028185-96/15- Largo da Liberdade
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
987.600,00
987.6oo,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68761 PÁGINA B19
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MUHJcfPIO DI! PATO BANCO- EITADO o0 PAIWfA
DiCRETO H" 1.110. DE 27 DE ABRIL DE 20t7
Abra Crfdlo,Eipeclal no e:xwddo de 2017.-no nlof•
R$ 887 .eoo,oo (nowcentoa e -olenlll_ e .... ml • ;
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Clltlllridu pelo all47, bdlo XXII,--cla Lei Otgll*:lt ~e com bne IIIIIAII n- 4:Mt; de "ndl.tdcle2017,
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Gllllhlteckl Preleilo. 27de abtlde 2017,
AUGIJOTIHHQZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017 Inslituido pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1345
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.961, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exarclclo de 2017, no valor de
R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
M. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, confoone segue:
Ar1. 2" Auloriza o Executivo Municipal allerar ação na Lei n° 4.83612016 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme
segue:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e um Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 987.600,00 (noveçentos
e oitenta e sete mil e seiscentos reais) na classificação funcional pf'ogramállca abaixo:
Cóigo Especif>:ação Valor R$
,.., "
" 27.812
27.8120041
4.-4.90.51 """ 902
SECRETARIA MUNICIPAL Df ESPORTE E LAZER
OEPARTAMEHTO OE ESPORTE E LAZER
Oesportoelezer
-"""'""'" Mar7..olençlo do Esp;:rle
Construir, relonnior, ~ ~ Esp)rtivos
Obras e lrtslalaçóes 987.600.00
987.600,00 I
Art. 4° Para Coberlura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
902--CorH.Irnplanlação de Quadra de Espo<\es com Grama Sõ1télica e com~ Comi.
102818S-96115-t.argO da lílefdade
'""'
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da!a de sua publicação
-~--'--'--
, ____ , __ , __ Edio;:Ao: Pág.: B __ _
.IClRNAI. OLoi.RIO 00 SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito Cod2J.lil52
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2017.
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P;iglna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Seltta-Felra, 2:8 de Abnl de 2017 Instituldo pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Vl- Edlçilo N~ 1345
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.130, DE 27 DE ABRI LDE 2017
Abre Crédito Especial no exercfck> de 2017, no valor da R$ 987.600,00 (novecentos e
oitenta e sele mil e selscenlos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.961, de 27 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
1:;
Art. 20 Fica alterada a ação na Lei n'" 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamenlárias) do exercido de 2017, coofonne segue:
1'- Conslnlor. reformar, 8ll"flliarComplexos Esp<riwos
I VaiaR$
'".600.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
nova Fonte de Recursos e um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais) na dassificaçãa funcional programática abaixo:
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de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada assim especificada·
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902--CorrY.Implaolaçlo ele Ouadfa ele Esport.es com Gfam<~ Sintética e o:m Play-G"Oll'lds, Coov.
102818s.a6/l5-laf90da Uberdada
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Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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JORNAL. O lAR lO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
-·· 987.600,00
987.600,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNicfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2017.
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P;!lglna f
PROJETO DE LEI N° 41/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 30/2017
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
(abertura de nova Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
referente à implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com Playgrounds,
conforme Termo de Convenio n° 826146/2015 firmado entre o Município de Pato Branco e a
Caixa Econômica Federal, através do Ministério do Esporte. Ainda conforme Decreto n°
7654, de 23 de dezembro de 2011 os valores acima citados tem seu repasse garantido até a
data de 30 junho de 2017 para inicio de sua execução, sendo que em data posterior os
recursos poderão ser cancelados)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de abril de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir
Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de abril de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir
Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 334, de 26 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4961, de 27 de abril de 2017- Decreto n° 8130, de 27 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B19 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6876 de
28 de abril de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1345 de 28 de abril de
2017.
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