Exmo. Sr.·
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº o/{ /2013
Dispõe sobre a instalação de Portais de
Segurança e Sistema de Inspeção por Raio- X
no Terminal Rodoviário de Pato Branco.
Art. 1° O Município, por meio do órgão com·petente, fica autorizado a instalar Portais
de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio-X no Terminal Rodoviário de Pato Branco.
Art. 2º A instalação dos referidos equipamentos eletrônicos, dar-se-à nas plataformas
de embarque e desembarque do terminal, a fim de se possibilitar maior fluxo de passageiros.
Art. 3° As empresas responsáveis pela instalação destes equipamentos de
segurança eletrônica deverão ser credenciadas na Secretaria de Segurança Pública do Estado, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 4° É obrigatória à inspeção de todos os passageiros e suas respectivas
bagagens.
Art. 5º Os passageiros idosos, crianças, gestantes e pessoas com necessidades de
assistência especial deverão ter prioridade na inspeção.
Parágrafo único. Crianças de colo devem ser retiradas do carrinho que deve ser
dobrado e inspecionado pelo Sistema de Raio-X ou inspeção manual.
Art. 6º Estará livre de passar pelos equipamentos de segurança o passageiro que,
por motivo de saúde, contiver em seu corpo qualquer material de metal, desde que faça prova
legal e declare antes do procedimento de embarque e de~embarque.
Art. 7º Se o alarme do equipamento disparar quando o passageiro inspecionado
estiver passando pelos Portais de Segurança ou pelo Raio-X, caso tenha algum item que acredita
ter causado o disparo, entregá-lo-à ao inspetor e passará novamente pelo equipamento.
Parágrafo único. Caso o alarme dispare novamente, o inspecionado será convidado
para inspeção manual, a qual será realizada por um funcionário qualificado da segurança do
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Estado do Paraná
Art. 8° O passageiro que recusar a inspeção prevista nesta lei será impedido de
embarcar ou desembarcar, por medida-de segurança.
§ 1° O passageiro contrário á inspeção deverá justificar por escrito sua atitude.
§ 2º Caso seja necessário, será pedida a intervenção policial imediatamente para que
tome as providências cabíveis em obediência à lei.
Art. 9º Não será permitido o embarque de passageiro portando qualquer tipo de
arma, exceto Policial devidamente documentado ou passageiro com a devida autorização legal,
devendo este acomodar a arma no bagageiro interior ou externo do ônibus.
Art. 1 O. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
próprias da Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das normas para a instalação
destes equipamentos de segurança e a devida fiscalização.
Art. 12. Fica concedido o prazo de cento e vinte dias para que os responsáveis pelo
Terminal Rodoviário exijam o cumprimento desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato anco, 06 de março de 2013.
PROPONENTE:
;p \l ma&accari
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade tornar obrigatória a instalação de Portais de
Segurança e Sistemas de Inspeção por Raio-X no Terminal Rodoviário de Pato Branco.
Diante das estatísticas que comprovam um crescente aumento no número de
assaltos, sequestros, contrabando, transporte de drogas, armas em ônibus, faz-se necessário que
providências legais sejam urgentemente adotadas.
De acordo com a Associação Nacional de Transportes Públicos, os ônibus
intermunicipais e interestaduais são utilizados em larga escala, por isso seus passageiros devem
embarcar e desembarcar nos Terminais Rodoviários com segurança.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tais ocorrências não fazem parte do
risco da atividade de transporte, isentando assim as empresas transportadoras de qualquer
responsabilidade civil de reparação de danos aos passageiros, deixando-os totalmente
desamparados e tendo que arcar com os prejuizos aos quais não deram causa.
Tal interpretação decorre do fato de ser a segurança pública responsabilidade dos
Estados e dos Municípios e do fato de as empresas alegarem tratar-se de situação excludente de
sua responsabilidade. Com esse entendimento as empresas de transporte se acomodam e não
tomam providências para evitar ou diminuir esses crimes.
O Ministério dos Transportes constatou, por meio de levantamentos, que a maioria
dos assaltos a ônibus ocorrem após o embarque de passageiros nos Terminais Rodoviários. Se
houver um controle maior no Terminal, a incidência de casos diminuirá consideravelmente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Pato Branco, 06 de março e 2013.
Vilmar. accar
Vereaifor - PDT
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmº. Sr>.
Enio Ruaro
E!\tndn tio Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita relatório das receitas e· despesas provenientes da taxa de
embarque do Terminal Rodoviário José Cattani dos anos 2014/2015.
O vereador infra-assinado, Vllmar Maccari - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que através do departamento competente providencie relatório
das receitas e despesas provenientes d~ taxa de embarque do Terminal
Rodoviário José Cattani dos anos 2014/2015 e envie a está Casa de Leis.
O pedido justifica-se tendo em vista a verificação do atendimento
ao interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2015.
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -260 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GAOlllETE 00 PREFEITO
NEXO
/2015
Rua Cíiramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Parnná
Fone/Fax (46) 3220.1544 . www.patobrnnco.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Memorando nº 002/2014 1 Pato Branco, 03 de Fevereiro de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Municipal de A<lm. e Finanças
Assunto: Relatóriô Mensal do mês de Janeiro de 2014
Senhor Secretário,
RESUMO GERAL DOMES " DE J.ANEIR0/2014
Valor Totlll de Tnxas de embarques rcccbidn de: 01/01/, à 31/01/2014 ..... R$=18.952,00
Valor Total das Locações do mês de J1mciron014 ...................................... R$=14.856,07
Vn.lQ.l.' Total de Entradas do mês de Janeiro/2014 ........................................ R.$=33.808,07
Valor Totnl de Despesas do Terminal Rodov.mês de Janciro/2014 ............ R$= 8.665,00
Saldo do mês de Janeiro dc/2014 .................................................................... R$=25.143107
Prefeitura Municipal ele Pato Branco
Memorando nº 003/2014 !Pato Branco, 05 de Março de 2014
Do: Terminal Rodoviário Munici~al
Pa1·a: Secret.Municipal de Adm.e Finanças
Assunto: Relatório' Mensal do mês de Fevereiro de 2014 --
Senhor-Secretário,
1\
RESUMOGERAL DO M.ES DE FEVEREIR0/2014
Vnlor Totnl de Taxas de embnrques recebida de: 01/02/, à 28/02/2014 ..... U$=15.226,00
Valor Total das Locações do mês de Fevcrciro/2014 ................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradas elo mês de Fevereiro/2014 .................................... R.$"'"30.902,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês ele Fevereiro /2014 ....... R$= 8.203,39
Saldo do mês de Fevereiro de/2014.u ....................................... u ....... ..... .... . .. R.$=22.699,60 ..
ovillrio Municipal
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 004/2014 1 Pato Branco, 03 de Abril de 2014
Do: Terminal Rodoviário Muuicir>al
Para: Secret.Muqicipal de Adm.e Finanças
Assunto: Rclatórfo M;ensal do mês de Março de 2014
Senhor 'Secretário,
" RESUMOGERAL DOMES DE MARC0/2014
Valor Total de Taxas de emb11rques recebida de: 01/03/, à 31/03/2014 .... R$=16.306,00
Valor To~al das Locações do tnês de Mal'ço/2014 ....................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradns do mês de Mal'ço/2014 ......................................... R$=31.982,9.9
Valor Total de Despesas do Tel'minal Rodov.mês de Março /2014 ........... R$= 8.420,12
SnJdo <lo mês de Março de/2.014 .............. u ............ ........................................ R$=23.562,87
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Memorando nº 005/2014 1 Pato Branco, 05 de Maio de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Municipal de Adm.c Finanças
Assunto: Relatói;1o Mensal do mês de Abril de 2014
Senhor Secretário,
RESUMO GERAL DO M:ftS DE AB.RIL/2014
Valor Total de Taxas de embarques recebida ele: 01/04/, à 30/04/2014 .... R$=18.045,00
Valor Totnl das Locações do mês de Ab1·il/2014 ......................................... R$=15.676,99.
Valor Total de Entradas do mês de AbrH/2014 ........................................... R$=33.721,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de AbrU /2014 ............. R$= 8.522,34
Saldo du mês ele Abril de/2014 ..................................................................... 1{$= 25.199,65
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~§ ~10
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 006/2014 1 Pato Branco, 03 de Junho de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Municipnl de Adm.e Finanças
Assunto: Relatório Mensal do mês de Maio de 2014
Senhor Secretário,
R E S UM O GERAL D O ME "' S DE M A 1 0 /2014
Valor Total de Taxas de cmbru·ques rccebidn de: 01/05/, à 31/05/2014 .... R$=15.563,00
Valor Total das Locações do mês de Maio/2014 ......................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Maio/2014 ........................................... R$=31.239,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Maio /2014 ............. R$= 9.368,23
Saldo <lo mês de Maio de/2014 ..................................................................... RS= 21.871,76
..........
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 007/2014 !Pato Branco, 03 de Julho de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.M1mici11al de Adm.c Finanças
Assunto: Relatório Mensal do mês de Junho de 2014
Senhor' Secretário,
/\
RESUMO GERAL DOMES DE JUNH0/2014
\.....
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: Ól/06/, à 30/06/2014 .... R.$=14.187,0fr
·Valor Total das J,ocaçõcs do.mês de .Junho/2014 ........................................ R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Junho/2014 ......................................... R$=29.863,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Junho /2014 ........... R$= 9.099,77
Saldo do mê.s de Junho dc/2014 ................ ; .................................................. R$= 20.764,22
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 008/2014 1 Pato Branco, 04 de Agôsto de 2014
Do: Terminal Rodoviário Muuicipal
Para: Sccret.Municipal de Adm.e FinanCJis
Assunto: Relatórió Mensal do mês de Julho de 2014
Senhor. Secretário,
RESUMO GERAL DO MÊS DE J.ULH0/2014
(_
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/07/, à 31/07/2014 .... R$=16.812,00
Valor Totnl das Locações do ntês de Julho/2014 ........................................ R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Julho/2014 ......................................... R$=32.4881
99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Julho /2014 ........... R$= 9.412,42
Snldo do mês de Julho de/2014 ................................................................... IU= 23.076,57
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 009/2014 1 Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Muni.cipal de Adm.e Finanças
Assunto: Relatórfo Mensal do mês de Agôsto <le 2014
Senhor Secretário,
" /\ R E S UM O GERAL D O ME S DE AGOSTO /2014 i
\__.,
Vnlor Total de Tnxas de embarques recebida ele: 01/08/, ~ 31/08/2014 ... R$=16.40B,OO
Valor Totnl das Locações do ntês de Agôsto/2014 ..................................... R$=15.676,99
Vnlor Total de Entradas do mês de Agôsto/2014 ..................................... .lt$=32.084,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Agôsto 12014 ........ R.$=10.619",03
Saldo "elo mês de Agôsto <Je/2014 ................................................................. R.$==21.465,96.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 010/2014 1 Pato Branco, 03 de Outubro de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Mun(cipal de Adm.e Finanças
Assunto: Relatórfo Mensal do mês de Setembro de 2014
Senhor-Secretário,
RESUMO GERAL D O MÊS DE SETEMBR0 /2014
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/09/, à 30/09/2014 ... R$=15.072,00
Valor Total das Locações do mês de Setembro/2014 ................................. R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Setcmbro/2014 .................................. R$=30.748,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Setembro /2014 .... R$=10.145,88
Saldo do mês de Seten1JJro de/2014 ............................................................. R$=20.603,11
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 011/2014 1 Pato Branco, 05 de Novembro de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Sccret.Mu~jcipal de Adm.e Finanças
Assunto: Relatórfo Mensal do mês de Outubro de 2014
Senhor Secretário,
RESUMO GERAL DOMES " DEOUTUBR0 /2014
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Valor Total de Taxns de embarques recebida de: 01/10/, à 3l/10/2014 .. R$=16.274,00
Valor Total das Locações do mês de Outubro/2014 ................................. R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Outubro/2014 .................................. ll$= 31.950,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Outubro /2014 .... R$= 10.799,25
Saldo 110 mês de Outubro de/2014 ............................................................. R.$= 21.151,74
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 012/2014 !Pato Branco, 03 de Dezembro de 2014
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Municipal de Adm.e Finanças
Assunto: Relatórió Mensal do mês de Novembro de 2014
Senhor Secretário,
RESUMO GERAL DOMES " DENOVEMBR0 /2014
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/111, à 30/11/2014 .. R.$=16.122,00
Valor Tohll das Locações do mês de Novcmbro/2014 .............................. R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Novembro/2014 ............................... RS= 31.798,99
Valor Total de Dcs1lcsas <lo Terminal Rodov.mês de Novembro /2014 .. R$= 10.173,58
Snldo do mês de Novembro dc/2014 ........ ,. ................................................ R.$~ 21.625,41
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ivisão do
odoviário Municipal
~ -·-----····-----··----.----·----elPrefeitura Municipal de Pato Branco .....
Memorando nº 013/2014 1 Pato Branco, 06 de Janeiro de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Municipal de Adm.c Finanças
Assunto: Relatórió Mensal do mês de Dezembro de 2014
Senhor Secretário,
I'\
RESUMO GERAL DOMES DEDEZEMBR0/2014
Vnlor Total de Taxas de embarques recebida de: 01112/, à 31/12/2014 .. R$::::20.660,00
Valor Total dns Locações do mês de Dezembro/2014 .............................. R$=15.676,99
Valor Total de Entr2dlls do mês de Dezcmbro/2014 ............................... R$=36.336,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Dezembro/2014 ... R$;::10.383,56
Snldo do mês de Dezembro de/2014 .......................................................... RS= 25.953,43
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 001/2015 1 Pato Branco, 03 de Fevereiro de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Muajc.de Adm. e Finanças
Assunto: Relatórfo Mensnl do mês de Janeiro de 2015
Senbor Secretario,
RES UM O GERAL DO MÊS DEJ-ANEIR0/2015
Valor Total de TaJ:as de embarques recebida tle: 01/01/, à 31/01/2015 .. R$=17.849,00
Valol' Totol das Locações do mês de Janeiro/2015 ................................... RS::: 15.676,99
Valor Total de Entradas do mas de Janeiro/2015 ..................................... RS= 33.525,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Janeiro/2~15 ........ R$= 9.552,53
Saldo do mês de Jancirodc/2015 .. , .............................................................. RS= 23.973,46
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~ Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 002/2015 1 Pato Branco, 04 de Março de 2015
Do: Terminal Rodoviário· Municipal
Para: Secret.Munjc.de Adm. e Finanças
Assunto: Relatório Mensal do mês de Fevereiro de 2015
Senhor Secretario,
R E S UM O G E R A L D O M Ê S ·DE FEVEREIR0/2015
Valor Total de Taxns de embarques recebida de: 01/02/, à 28/02/2015 .. R$= 15.066,00
Valor Total das Locações do n1ês de Fevereiro/2015 ................................ R$= 15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Feverclro/2015, ................................ R$= 30.742,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Fevereiro/2015 ..... R$= 9.888,94
Saldo do mês de Fevercirode/2015 ................. " ................. ,. ....................... R_$= 20.854,05
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Ch fe da Di isão do
T rmioal Rodoviário Municipal
• osé Cattani
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 003/2015 1 Pato Branco, 06 de Abril de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secrct.Mun~c.de Adm. e Finanças
Assunto: Rclatórfo Mensal do mês de Março de 2015
Senhor Secretario,
1\
R E S UM O G E R A L D O ME S DE MA R Ç 0/2015
Valor Total de Taxas de embarques rccebidn de: 01/03/, à 31/03/2015 •. H.$= 15.720,00
Valor Total das Locações do mês de Março/2015 ..................................... R$= 15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Mnrço/2015 ....................................... R$:=: 31.396,99
Valo1· Tofal ele Dcspes11s do Terminal Rodov.mês de Março/2015 .......... R$= 10.526,91
Saldo do mês de Marçode/2015 .... u ......................................... ........... ......... R$= 20.870,08
crminal Rodoviário Municipal
:José Cattani
e - --·--·-·-·---· -·-··-----·-·---e±!- .,;) n v o
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 004/2015 l_Pato Branco, 05 de Maio de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Munic.de Adm. e Finanças
Assunto: Relatórlo Mensal do mês de Abril de 2015
Senhor Secretario,
RESUMO GERAL D O ME " S DEAB :RI L/2015
Valor Total de Taxas de cml>iu·qucs recebida de: 01/04/, n 30/04/2015 .. R$= 16.918,00
Valor Total <.las Locações do mês de Al>ril/201S ....................................... R$= 15.676,99
Vnlor TotAI de Entradas do mês de Abril/2015 ...................... ; .................. R$=32.594,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de AbrW2015 ............ R$=11.443,65
Saldo do n1ês <lc AbrW2015., ..................................... ; ................................. Il$e;:21.151,34
--
. · ...
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 005/2015 1 Pato Branco, 05 de Jtínho de 2015
Do: Terminal R~doviário Municipal
Para: Secret.Munic.de Adm. e Finanças
Assunto: Relatóriô Mensal do mês de Maio de 2015
Senhor Secretario,
RESUMO GE;RAL DO M:ÊS DEMAI0/2015
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/05/, n 31/05/2015 .. R$=15.782,00
Valor Total das Locações do mês de Maio/2015 ....................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Maio/2015 ......................................... R$=31.458,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Maio/2015 ............ R$=12.123,05
Saldo tio n1ês de Maio/2015 ......................................................................... R$=19.335,94
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Memorando 11º 006/2015 1 Pato Branco, 03 de Julho de 201 5
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.MunJc.de Aclm. e Finanças
Assunto: Relató1;·io Mensal do mês de Junho de 2015
Senhor Secretario, -
RESUMO GERAL DO MÊS DEJ.UNH0/2015
Valor Totnl de Taxas de embarques recebida de: 01/06/, à 30/06/2015 .. R.$=14.578,00
Valor Total das Locações do lilês de Juoho/2015 ..................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradas do mês de Junho/2015 ....................................... R$=30.254,99
Valor Total de Dcspesns do Terminal Rodov.mês de Junho/2015 .......... R$=10.978,04
Snldo do 1nês ele Junho/2015 ....................................................................... lt$==19.276,95
•.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.. ,
Memorando nº 007/2015 1 Pato Branco, 04 de Agôsto de 2015
,Do: Terminal RodRviário. Municipal ..
. Para: Secret.Muni~.de Adm. e Finans:as
Assunto: Relatól'ici·Mensal do mês de Julho de 2015
Senhor Secretario, • ;
A
RESUMO GE.RAL DOMES DEJUL H 0/2015
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/07/, à 31/07/2015.R$=15.834,00 . í
Valor Total d::is Locações do ntês de Julho/2015 ...................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entradns <~o mês de Julho/2015 ........................................ R$=31.510,99
Valor Total de Despesas 'do Tcrihi'nal Rodov.mês de Jullio/2015 ........... R$=11.062,68
Saldo do mês de Julho/2015 ........................................................................ R$=20.448,31
efc da Div' ·ão do
'erminul R loviário Municipal
José Cat1ani ·
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 008/2015 1 Pato Branco, 03 de Setembro de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.M1mic.de Adm. e Finanças
Assunto: RelatóriÓ Mensnl do mês de Agôsto de 2015
Senhor Secretario,
1\ "' RESUMO GERAL DOMES DEA'.GOST0/2015
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/08/, i\ 31/08/15 .......... R.$=14.971,00
Valor Total das Locações do nÍês <le Agôsto/2015 ........................................ R$=15.676,99
Vnlor Total de Entradas do mês de Agôsto/2015 ......................................... R$=30.647,99
Valor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Agôsto/2015 ............ R$=11.288,68
Saldo do mês de Agôst/2015 .............................. lt ... ............ ., ................. ....... .. 1~$ 19.359,31
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' ermiunl odoviário Municipal
José Ca nni
Prefeitura Municipal ele Pato Branco
Memorando nº 009/2015 1 Pato Brnnco, 05 de Outubro de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Pal'a: Sccret.Munic.de Adm. e Finanças
Assunto: Relatórfo Mensal do mês de Setembro de 2015
Senhor Secretario,
" RESUMO GERAL D O ME S DE SETEMBR0/2015
Valor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/09/, à 30/09/15 ......... R$=14.683,00
Valor Total dns Locações do mês <lc Sctcmbro/2015 ................................... R$=15.676,99
Valor Total de Entrndns do mês de Sctcmbro/2015 .................................... R$=30.359,99
Vnlor Totnl de Despesas do Terminal Rodov.mês de Setcmbro/2015 ....... R.$=11.684,07
Snlclo do 111ês de Setembl'o/2015 ............................................ u .................. ..... R$=18.675,92
······-··- -
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Memorando nº 010/2015 1 Pato Bra~co, 05 de Novembro de 2015
Do: Terminal Rodoviário Municipal
Para: Secret.Adm.,. e Finanças
Assunto: Rclatórfo Mensal do mês de Outubro de 2015
-
Senhor Secretário,
A
RESUMO GERAL DOMES DEOUTUBR0/2015
Vnlor Total de Taxas de embarques recebida de: 01/10/, à 31/10/15 ......... R$=16.234,00
Valor Total das Locações do U1ês de Outubro/2015 .................................... R$=15.676,99
Vnlor Total de Entradas do mês de Outubro/2015 ...................................... R$=31.910,99
Vnlor Total de Despesas do Terminal Rodov.mês de Ontubro/2015 ......... R$=11.624,96
Saldo do mês de Ouh1bro/2015 ...................................................................... R$=20.286,03
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LEI Nº 3.075, DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Altera a redação do § 3º do artigo 1 º da
Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O § 3º do artigo 1 º da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º· ...
§ 3º. O valor da taxa de embarque é de R$ 1,00 (um real), por passageiro
usuário do Terminal Rodoviário Municipal."
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.526, de 4 de outubro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009.
1980.
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1425/1995
DATA: 29 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 367, de 3 de junho de
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12, da lei ~ de 3 de junho de 1980, acrescentados
dos§§ 1 º, 2º, 3º e incisos 1 e li, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - A Taxa de Embarque, que tem corno fato gerador o uso das
dependências do Terminal Rodoviário Municipal, será cobradas aos seus usuários pelas
empresas de transporte coletivos neles instaladas por ocasião da emissão e venda de
passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais.
§ 1 º- As empresas referidas do "caput " deste artigo semanalmente
repassarão aos Cofres Municipais o valore arrecadado acompanhado de relatório
demonstrativo.
§ 2º - O atraso no repasse dos recursos arrecadados implicará em multa
de dez por cento sobre o valor relativo a cada período.
§ 32 - O valor da Taxa de Embarque é de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por
passageiro usuário do Terminal Rodoviário Municipal. "
Art. 22 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de entrada em
funcionamento do novo Terminal Rodoviário Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de dezembro de
1995.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E .REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2012
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Rodrigo Gouvêa, o presente projeto dispõe sobre
a instalação de Portais de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio-X no Terminal
Rodoviário <lc Londtina
A justificativa do autor é a que segue:
"Diante das estatísticas que comprovam um crescente aume/l/o no número
de assaltos, sequestros, contrahandos. tramporte de droga:,~ armas em
ônibus, faz-se necessário que providências legais jam urgentemente
adotadas.
De acordo c:om a Associação Nacional de Ti-ansportes Públicos, os ônibus
it11erm1111icipais e interestaduais silo utilizudos em larga escala, por isso
seus pa.\·sagdros devem embarcar e desembarcar nos Terminais
Rodoviários com segurança.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tais ocorrências não
fazem pane do risco tia atividade de transporte, isentando assim as
empresas transportadoras de qualquer re::,ponsahilidade civil de
reparação de danos aos passageiros, deixando-os totalmente
desamparados e tendo que arcar com os prejuízos aos quais não deram
causa.
Tal interprelaçlio decorre do fato de ser a sef?l-1r(ln<t'ª pública
responmhilidade dns Estados e dos Municípios e do j irto de as empresas
alegarem tratar-.'ie de situação excludente de sua responsabilidade. Com
esse enlendimelllo as empresas de transporte se acomodam e nc7o tomam
providências para evitar ou diminub· esses crimes.
O Minístério dos Transporte constatou, por meio de /evanlamentos, que a
maioria dos assaltos a ()nibus ocmrem após o emharque de passageiros
nos Terminais Rodoviários. Se houver 11111 controle maior no Terminal, a
incidência de casos diminuirá consideravelmente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares. "
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Esta Comissão emitiu parecer prévio a matéria indicando o seu envio para
análise e parecer e, se fosse o caso, ªP-rcscntação de sugcslõt!.'>, à CMTU, a qual
manifestou-se, cm síntese. como s<::guc:
"II - ANÁ LJSE
Primeiramente, há de ser sa/ien1ar que o presente projelo de lei apresenta
em seu texto normativo dois as.\·untos distintos um do outro, sendo que um
deles já é regulamentado por lei vi~enle.
O assunto majoritário do proje/O de lei 15312012 é a instalação de
Portais de Segurança e Si.\'fema de Inspeção por Raio-X no terminal
Roclol1
iário, o qual não pode ser confundido com o que é /ralado 110 artigo
10.
A saher, o referido artigo diz respeito á .fiscalização de emharque e
desembarque de passageiros ou hagagens fora dos limites dos Terminais,
a ser J'ealizada pela CMTU Tal matéria é regulamentada pela J.ei
Municipal nu 5.641193, configurando-se, por/unto, impropriedade
normativa do projeto de lei em análise.
O art. 1 (1 da supracitada lei dispõe que o Terminal Rodoviário é o ÚNICO
ponto de partida dos ônibus destinados a turismo, excw·s<1es e outros fins
com saída do Município, pura outras localidades e , o artigo 3~ define
que ajlscalizaçãv compete à CMTU.
Visto isso, o artigo 1 O do projeto de lei J 5312012 deve ser retirado do
lexto legal.
Além disso, em consonância com parecer técnico emitido pela Gerência
do Terminal Rodoviário de Londrina, o presente prc~;eto de lei merece
alx11mas ressalvas.
De.fende aquela gerência que, para que a redução de assaltos a ônihus
seja ejiJtiva, é necessário que a instalação do Sislema de Segurança por
Raio-X sejajeita em todos os terminais Rodoviários que hajam itinerários
que se comuniquem.
Nüo é .rnfkiente que apenas o terminal de Londrina disponha do Sistema
de Raio-X se os Terminais Rodoviários em ponlos intermediários entre o
ponto de partida e o deslino .final do tn?íeto também 11c1o dfapuserem do
mesmo sistema.
O sistema seria falho uma vez que, em outros Terminais Rodoviários,
seria possível o embarque com porte de o~j los ilícitos pela já/ta de
fiscal izaçtío.
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Foi demo11slrado naquele parecer (cópia em anexo), lambém, o alto custo
da instalação do sislema de segurança aqui abordado. Tendo como
paradixma a licitação realizada pela Íf!faero no dia 1310312012, os
aparelhos de raio-x de bagagem de mlio custam, em média, R$ .90.000,00
(noventa mil reais}, cada unidade. Jú os !'orlais Detectores de Metal
Hipersensível variam de RS6.000,00 (seis mil reais) a R$9.000,00 (nove
mil reaú).
Somado a ,isso, seria necessária a conlmtação de funcionários ou
empresas lerceirízadas para operar os aparelhos e capacitação dos
mesmos através de treinamento.
Foi pela junçfio desses motivos que o parecer técnico daquela Gerência
.foi contrária à instalação do sistema de segurança por meio de Raio-X.
Apesar de ser o sistema mais eficaz na prevençtío de roubos e porte de
ilfcilos nos veiculo.,· públicos de fnm ~porte intermunicipal e interestadual,
é necessário que sua implantaçtlo seja realizada conjuntamenle com os
outros Terminais Rodoviários.
O ulto custo do projeto requer um minucioso estudo prévio da viabilidade
do sistema e levar em conla os cu.~1os. a logíslica e a conlrataçlio de
novos fim e ionários .
Ili - CONCLUSÃO -
Ante o exposto, essa Assessoria Jurídica conclui que apesar da grande
impondncia e valor de utilidade pública, os potenciais henejlcios
apontados neste projeto de lei apenas serão efetivados quando da
instalação cm~junta dos dispositivos detectores de metal e de Naio-X com
os demlds Terminais Rodoviários de outros Jvfunidpios, necessário, acima
de tudo. estudo técnico de viabilidade e logislica. "
Foi anexada também ao projeto manifestação contrária da Gerência
Admiaistrativa do TRL.
É o relatório.
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. ·
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Confonne previsto no art. 67, incisos 1 e 11, do Regimento Interno desta
Casa, compete à A:;~ssoria Jurídica analisar e opinar sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito
de admissibilidade e tramitação.
Não htt cr!ticas a fazer quanto ao aspcclo regimental e de técnica
legislativa .
Analisando-se a proposta em tela vê-se que, em face da disposição
eminentemente aulorizativa, pode ser tida como desnecessária, pois, como se sabe, não
prcci.sa o Executivo de <'IUtorização legislativa para o que ali se propõe. Trata-se de
questão administrativa, de exclusiva competência do Prefoito.
Como ensina Hcly Lopes Meirellcs, nas questões de nalurc7.a
administrativa os parlamentares exercem um função de as:wssoramento ao Executivo:
"De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, i11dicar
medidtu admi11istmlivas ao prefeito adjuva11di causa, isto é, a titulo de
co/a!Jomção e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que
nüo pode é prover situações conc:relas por seus próprios atos ou impor ao
Exec:utfrn a tomada de medidas espec(ficas de sua exclusiva competência
e atribuição. Usurpando Jimções do Executivo ou suprimindo atribuições
do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial. "
(Direito Municipal Brasileiro, p. 457, 10ª ed.)
De outro lado, o STF entende que a utilização das leis de cunho
autorizativo não pode ser desvirtuada, pois isso traduz interferência na atividade
privativu do Execufü·o. Confira-se:
"O jàlo de a lei impuwwda ser meramente autorizativa não lhe retira a
caracterlstica de i11constitucio11alidade, que a dcsqual(fica pela raiz"
(STF, l'leno, Repr. 686-0B, in Revista da PGE, vol. 16, pág. 276).
Segundo esse entendimento, se o l .cgislativo não tinha poderes para
formular a lei autorizi:itiva, muito menos poderia editá-la. Confim-se nessa linhn a
seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal na representação de
inconstitucionalidade oº 993-9, relatada pelo Ministl'o Néri da Silveira, que versava
sobre lei estadual, de iniciativa e.lo Legislativo do Rio de Janeiro, pela qual se
autorizava a criação de fundação assistencial:
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( I t •;-);) C,":r(a aro ri<• ,.., "nt11d
"Lei autorizativa lr<tduz, l 'Ob â11g11lo material, verdadeim ato
administrativo. Orn, ao órgão legislativo só é lícito participar 1/iretamente
tia atividade arlmi11istmtiva 110:;· casos em que, para tanto, a Co11stit~1iç<1o
Estadual //1e 011torg11e competência expres.m. Fora daí ocorre i1iolaçfio
do pri11cípio da harmonia e indepe11dê11cia rios poderes (C.F., artigo 10,
i11c. VII, letm "e'?.
Ademais, entendemos que a matéria afronta o disposto no art. 29, incisos
JJ e JV, da nossa Lei Orgân.ica, os quais estão em consonância com o disposto no art. 61,
§ l 0
, II, alíneas "e" e "b',, da Constituição Federal, haja vista que a matéria confere
atribuições para órgãos da administração pública e cria despesas.
Por consequência, afronta-se também o disposto no art. 2° da Constittúção
Federal (que está em consonância com o rut. 12 da nossa Lei Orgânica), uma vez que o
Legislativo cria obrigações para o Executivo. Os dispositivos cm questão a<;severam que
são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário .
Faz-se ainda necessária a ob::;ervação de que, para a implantação e a
execução dn lei decorrente deste projeto, o Executivo terá que efetuar gastos. Para isso,
terá que incluir a respectiva despesa na lei orçamentária do próximo exercício ou deste,
por meio da abertura de crédito adicional especial. Em qualquer hipótese, a iniciativa no
processo legislativo é exclusiva do Prefeito (LOM, arts. 98 e 1 O l ), ressalvado o poder de
emenda do Legislativo em relação à Leí Orçamentária.
8. Conclusões:
a) trata-se de matéria de interesse local e cúet.a à competência legifcrante
do Município;
b) a matéria afronta o disposto nos arts. 29, li e IV e 12 da nossa Lei
Orgânica; e
e) a matéria afronta o disposto nos arts. 2° e 61 , § 1(1, II, alíneas "e,, e "b"
daCF.
Em face das inconstitucionalidades e ilegalidades aJlOntadas neste parecer
bem como do exposto no parecer da CMTU e no parecer da Gerência Administrativa do
TRL, cm que pese o mérito da proposta, manifestamo-nos contrariamente à tramitação
do presente projeto por esta Casa.
Caso a matéria prospere, anexamos a este parecer cópia da Resolução nº
207, de 22 de novembro de 2011. da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que
dispõe sobre os procedimentos de iuspeção de segurança da aviação civil contra atos de
inte1forência ilícita nos aeroportos e dá outras providências, a qual poderá ser utHizacla
para aperfeiçoar.ncnto da proposição (compare-se, por exemplo, o arL 6º do projeto e o
arl. 3°, inciso X, da Resolução). Indicamos ainda a supressão do arl. 1 O do projeto, em
face do que expôs a CMTU.
Londrina, 5 de junho de 201 2.
Oficio nº 6 /20 13-GAB.
un1c1p10
Estado do Paraná
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 153/2012.
Essa augusta Câmara, através de Projeto ele Lei ele autoria dos
Vereadores Fabiano Rodrigo Gouvêa, Roberto Fú Lourenço, Eloir tvlartins Valença,
Martiniano cio Valle Neto, José Roberto Fortini, Jairo Tamura e Joel Garcia, solicita que
o Executivo Municipal sancione lei que dispõe sobre a instalação ele Portais ele
Segurança e Sistema ele Inspeção por Raio-X no Terminal Rodoviário ele Londrina.
O Projeto ele Lei em referência, face às razões a seguir arroladas, não
poderá ser sancionado, devendo ser i1,itegralmente vetado. A matéria afronta princípio
constitucional.
REFERÊNCIA: 153/201 2, aprovado com a Emenda nº 2.
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de Portais ele Segurança e Sistema de Inspeção
por Raio-X no Terminal Rodoviário ele Londrina.
VETO INTEGRAL.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 31, § 1º da Lei Orgânica do Município.
RAZÕES DO VETO.
O Projeto ele Lei em tela, submetido à apreciação do Procurador-Geral cio
Município, recebeu o seguinte Parecer:
"PROCURADORIA-GERAL DO MUVlCÍPIO
Referência: Projeto de Lei nº 1531201 2
2
Oficio nº 6 12013-GAB.
un1c1p10
Estado do Paraná
Autoria: Vereadores FABJANO RODRJGO GOUVÊA E OUTROS
Srímula do Projeto de Lei: Dispõe sobre a instalação de Portais de Segumnça e
Sisle111a de Jnspeçclo por Raio-X 110 Ter111i11a/ Rodoviário de
Londrina.
A Secretaria Municipal de Govemo consulta esta Procumdoria a
respeito do Projeto de Lei aci111a 111encionado, que autoriza o Execlflivo instalar
equipa111enlos de segurança no Ter111inal Rodoviário de Londrina, pam que o Prefeito
possa se 111an(/eslar para fins de sa11çâo ou velo, nos ler111os da L01\tf.
Pri111eim111enle, existe a possibilidade da Município legislar sobre a
111atéria, sendo a co111petência ji1J1da111entada no proe111inenle interesse local a respeito
do le111a.
De outro norte, e111 que /Jese a boa inlençâo do legislador, entende111os
que a proposta legislativa aqui analise/da cuida-se de nor111a 111era111ente autorizaliva, e,
por isso, 111es1110, co111pleta111e11te desnecessária, posto que as ações ali dispos/as pode111
pe1:feila1J1enle ser i111p/e111enladas, pelo Executivo, se111 a necessidade de lei e.spec(/lca
que assim o "autorize".
Om, por certo que as co111pelências e atribuições da Admi11istrnção
Pública inclue111 o conteúdo da proposta legislativa (instalação de equipamentos de
segurança em bens públicos de uso co111w11 do povo). Assim, o Executivo,
indepe11de11/e111enle da "autorizaçâo" que se pretende estabelecer, poderia realizar a
competência delineada na proposta, não sendo necessária a normalização legal
pretendida.
Por isso, o entendimento do insigne HELY LOPES MERELLES e da
jurispmdência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que a proposta
legislativa apresentada desvirtua o próprio conceito de lei autorizaliva, porquanto
invade co111pelências privativas do Executivo parn a edição de leis, sob a desculpa de
que se /rala de 111era autorização, i111iscuindo-se assi111 seara que não é atribuível à
CML, co111 ofensa ao principio da sepamção de poderes (ar/. 2°, CF) e incorrendo,
co11seq uenle111e11/e, e111 inconsl iluciona/ idade 111a/erial.
3
Oficio nº 6120 l 3-GAL3.
rrMunicípio de Lon
Estado do Paraná
A prova de que se trata de 11111a "autorização mascarada" é que em que
pese a 11orma co11ter mera "autorização", o seu cumprimento será obrigatório no prazo
de l 2 meses, devendo ser fiscalizado pela CMTU e baixadas peio Executivo as normas
reg11lame11tares necessárias à implementação, que correrá por dotações próprias da
Lei Orçame11tária vige11te (arts. 1 O a l 3 da proposta).
Desta feita, por esse vértice, a norma importa em inco11stit11cionalidade
subjetivofàmwl. decorre11te do vício de i11iciativa por sua de.flagração por parlamentar,
porque pretende impor ao Poder Executivo novas atribuições e deveres fi111cionais a
órgrios e entes administrativos, e, ainda, sem qualquer previsão orçamentária parn
tanto, em desacordo com o que dispõe o ar!. 29, 11 e lV, da LOM, ad litteram:
"Ar!. 29. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham
sobre:
(.. ) li - Criação, estrnturação, atribuições e extinção de secretarias municipais
e de órgãos da admi11istração pública;
(..)
IV - Matéria orçamentária. "
Qua11to à matéria orçamentária, importa ai11da destacar que está-se
prevendo nova forma de despesa pública (com a aquisição e manutenção de
maquinário, e, ainda com o trei11amento e dispo11ibilização de pessoal para sua
operaçrio) sem a respectiva .fà11te de custeio, o que viola ao art. l 4 e ss. da Lei de
Respo11sabilidade Fiscal, de observâ11cia obrigatória aos entes mu11icipais,
- contrariando-se assim ao Princípio da Legalidade, disposto no ar!. 3 7, caput, da
CF/88, havendo, pois, neste aspecto, i11co11stit11cionalidade material no projeto de lei
aqui analisado.
Co11cl11são.
Diante do e.\posto e considerando as injàrmações trnzidas a
co11hecime11to para parecer, concluímos que o Projeto de Lei desate11de as exigências
co11stit11cio11ais e legais para sua aprovação, opi11a11do assim por seu veto integral,
ressalta11do que a a11álise de seu mérito cabe ao Chefe do Poder Executivo local, no uso
de suas competê11cias exclusivas.
Lo11drina, 2 I dezembro de 201 2. "
(Eva leio Dias ele Oliveira - Procurador-Geral cio Município)
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGl"SLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO OE LEI Nº _153/2012
RELATÓRIO
De mitoria do Verendor Rodrigo Gouvêa, o presente prqjclo dispõe sobre
a instalação de Portais de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio-X no Terminal
Rodoviário de Londtina.
A justificativa tlo nutor é a que segue:
"Diante das estatísticas que comprovam um cresceníe a11111el/fo 110 número
de assaltos, sequestros, co11truh11ndos. transporte de drogas. armas em
ônibus, júz-.w: necessário que pnH'idê11cias legais sc;jam 11rge111eme11te
ado todas.
De acordo com a Associação Núcio11al de Tiw1spol'les l'úblicos, os ônibus
i11termu11icipai.v e interestaducús .~·tio utilizados em larga escala, por i.\·so
seus pa.\·soxeiros devem embarcar e desembarcar nos Terminais
Rodoviário.\· com segww1ço.
O ,'::,'111Jerior Trih1111al de .!11sliça /em e11te11dido que tais ocorr{mcia.\' 11<1u
.fázem parte do risco tia atividode de transporte, isentando assim as
empresas trm1sportadoras de qualquer resprmsahilidade til'il de
reparm;rlo de danos oos passageiros, deixam/o-os fotal111e11fe
desamparados e te11dv que arcar com os prejuízos aos quois nâo derom
l'(f/ISll.
Tal inlerpretaçl'ío decorre do Játo de ser a c~t1Nmça pública
e.~po 11.mhilidade dos Estados e dos Municípios e do } .110 de as empresos
alegarem tratar-se de situaçt7o excludente de sua responsabilidade. Com
esse e11!endimento a.\· empresas de tramporle se acomodam e não iomum
j }/'Vvidcru:ias pum evitar 011 diminuir esses c:rime.\'.
O 'Ministério dos Transporte consta/011, por meio de lew111tm11e1110s. que a
maioria dos assaltos a ônibus ocmre111 após o embarque de passageiros
nos Terminais Rodoviários. Se lioin1er 11111 controle mainr 110 Terminal, o
incidência de casos dimi1111irtí co11siderm1e/111ente.
Diante do e.,71oslo, soHcitamos o upoio tios demais nobres Pares. "
!
i
,Esta Cornissfio q niti11 pnrcccr 12révio a matéria indicnndo o seu envio para
nnáli§e e pa.rccc1: e, se fosse o cnso, arrcscntação de sug,cstões, Jl CMTU, a qual
maní fcs!o11-se, cm síntese, como segue:
"II - AN,,-J°LJSE
Primeimmente, há de ser sa/ie111ar que o presente pro.feio de lei apresenta
em seu texto 110rmativo dois assuntos distintos um do outrv, sendo que 11111
deles já é regulamentlldo por lei viRente.
O m·s14nfo mqjoritário do projeto de lei 15312012 é a í11stalaçtío de
I'ortnis de Segurança e S'istema de !11speçf70 por Raio-X no lerminlll
Rodol•iórío, o qual mio pode ser co1?fwulit!o com o que é tratado 110 artigo
l O.
A saha, o referido artigo diz respeito ó .fiscalizaç[to de e111horq11e e
desembarque de pnssageims ou bagagens f ora dos limites dos Terminais,
a ser realizada pela CMTU Tal m((féria é regulamentada pela f,ei
Municipal nº 5. 64119 3. <:011/lg urm1do-se, portanto, ;,npropriedade
11ontwtiva do rm!ieto de lei em muílise.
O art. J<' da supracitada lei dispiJe que o Terminal Rodoviário é o ÚNICO
pomo de partida dos ônibus desti11udos a turismo, excw·.w)es e ou1rosji11s
com saída do Município, pam outras localidades e . o artigo 3~ de.fi11e
que afiw.:alizaçlio compete ii CJv!TlJ.
Visto isso, o artigo J O do prc?ieto de lei 15312012 deve ser relimdo do
texto legal.
Além disso, em c:o11so11â11cia com parecer técnico emitido p elo Gerência
do Ter111i11a/ Rodoviário de Londrina, o presente projeto de lei merece
al~wnas ressalvas.
(ende aquela gerência que, pum que a redução de assaltos a â11ih11s
seja efetiva, é necessário que u i11stalação do Sistema de Segurança por
R<1io-X s~ja }Cita em lodos os terminais Rodoviários que hqjam itinerários
que se co1111111iq11em .
.Nüo é ,\'l{fkicnte que apenas o termin(I/ de Lo}l(/rino disponha do Sistema
de Raio-X se os Terminais Rodoviários em pontos inten11ediúrius entre o
ponto de partido e o destino f inal do fn?ieto tmnhém 11éio di.\1msere111 do
mesmo sistema.
O sistema seria .filllw uma vez que, em outros Terminais Rodoviários,
seria pt1ssível o embarque com porte de ol?ietos ilícitos p ela fúlta de
fiscnlizaçtlo.
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Foi demonslmdo naquele parecer (cÓ/Jia em anexo), tamhhn, o alto wsto
dn inswlaçüo do sistema de segurança {f<j/IÍ ahord(fdo. 1'e11rlo como
rwradiKma n licitaç<io realizada pela f 11/i"oero 1w dia 13103120 J 2, os
aparelhos rlc mio-x de l){/wrgem de mtío custam, e111 média, R$ 90. 000, 00
(110ve11fa mil ea ~), cada 1111idade. Jú os />orlais Det<.'c fores de Metal
Hipersensível V(friam de RS6. 000, 00 (.~·eis mil reais) fl RS9. 000, 00 (nove
mil reaú).
Somado a isso, seria necessária a contralaçtw de f 111u:ionários 011
empresas terceirizadas 1wra opemr os aparelhos e caµacitaçtio dos
mesmos através de trei11t1me11fo.
Foi peia j1m(:c7o desses motivos q1w o pare<:er 1éc11íco daquela Gerência
.fói comrnria à i11stalaç(io do sistema de segumnça por meio de Raio-X.
Apesar de ser o sistema mais ejicaz na prevenç<io de rouhos e porte de
ilícitos nos 1•eículos públicos de trunsporfe intermunicipal e interestad11al,
é nec.:essârio que sua i111planta~:c70 seja realizada conj11nta111ente com os
outros Terminais Rodoviários.
O alto custo do projeto requer 11111 minucioso estudo prévio da viabilidode
do sistema e levar em c:unta os custos. a /ogí.\·/ict1 e a conlrntaçtlo de
novos (tmcionários.
Ili- CONCLUSA~
A me o exposto, essa Assessoria Jurídica conclui que apesar da gr(/nde
importância e valor de utilidode pública, os pote11ciais he11ejlcios
apontados neste pn?ieto de lei apenas serão efetivados (jll(ll1r/o da
i11staia<:tío (,'OJ~junta dos dispositivos detectores de metal e de !?aio-X com
os demais Terminais Rodoviários de outros 1\111nicípios, necessário, acima
de ludo. estudo téc:11ico de viabilidade e logística. "
]i'oi ancuufa também ·ao projeto manifestação contrária cln Gerência
Aclmíaistrativa do TRL.
É o relatório.
·.
,·. - ;'." ..
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Conforme previsto no arL 67, incisos I e li, do Regimento lnlerno dcsla
Casn, compele ú Assessoria .lurldica analisar e opinar sobre o aspecto cons1i1111.:ional,
lcgnl, jmídico, regimental e de técnica legislativa de lodos os projetos de lei, para efeito
de admissibilidade e trnmilaçí'io.
Não há críticas a fazer qmmto ao aspecto regimental e de Lécnicn
legislativa.
AnaJisando-se a proposta cm tela vê-se que, em íacc da clisposiçi'ío
eminentemente a11tori~a iva, pode ser tida como desnecessária, pois, como se sabe, nflo
precisa o Executi\'O de m1torizaçüo legislativa para o que ali se propõe. Trata-se de
qur<>tão administrativa, de exclusiva competência do Prefoito.
Como 1.~nsinri Hcly Lopes l\lfoirel lcs, nas questões de naltirc7.a
administrativa os parJamcntarcs exercem um função de assessoramento ao Executivo:
"De um modo ~era!, pode a Câmara, por delíberaçt7o dv p/encírío, indicar
medid1H· admi11istralivas ao prefeito a1(im•a11di causa, isto é, a título rle
colabomçâo e :,·em força coativa ou obrigatória para o ExeculiM; o tf /le
mio ;wde é prover situaçties cvncrelaspor seus próprios atos ou impor uo
~·xe( utiw> a fomada de medidas espec(fic((S de sua exclusil'O compefé11cia
e atri!J11ição. Usurpando jimções do Execulil'o ou suprimindo atribuições
do pr4i!ito, (( Câmara pratícml1 ilegalidade reprimível por via judicial. "
(Direi/o Municipal lJmsileiro, p. 457, 10" ed)
ne outro lado, o STF entende que a utilização das leis de cunho
autorizativo não pode ser clCS\'Írtuada, pois isso traduz intcrfcrênda na atividade
privntiva do Executh:o. Confira-se:
"O fato de a lei ímpuwwda ser memmente a11torizaliva 11fio lhe retira a
comcterística de i11constitucio11ulidade, que a dcsqual(/ica pela raiz''
(.')TJi: J>h no, Repr. 686-GR, in Revista da l'GE, 110/. I ó, J>ág. 276j.
Segundo f.'ssc entendimento, !';e o l.cgislalivo não tinha puderes pnrn
formular a lei anlorizativa, muito menos µoderin cditn-la. Confira .. S(' uessa linha a
seguinte decisão do Surwemo Tribunal Fc<leral na representação de
inconstHudonalidade nº 993-9, relatada pelo Ministl'o Néri da Silveira, c1uc versava
sobre lei estadual, de iniciativa do Legislativo do Rio de Janeiro, pdn qual se
autorizava a criação de fundação assistencial:
...
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~:2~ 1.-1:/,(bj~;.~~;,;~~,., ... ;~ .. ··;
"l.ei 1111torizatilw tnulllz, sob <111g11/o material, verdade;ro ato
ad111i11isfrntivo. Ont, ao órgão legislativo .wJ é /leito participar 1/iretamente
da alil•itlade e1dmi11l\·tmfil'll 11os c11sos em que, para f((11fo, a Coustituiçrio
E<ttadua/ lhe outorgu~ co111petê11cirt e.\1Jres.rn. /~>1'11 dai ocorre violaçllo
do princípio <lu harmonia e í111lepem/ê11cia dos poderes (C.F., artigo J {),
iw:. VII, letm "e''·
A.demais, entendemos que a matéria afronta o disposto no nrt. 29, incisos
J1 e IV, dn nossu Lei Orgfü~ica, os quais estão em consonância com o disposto no mt. 61,
§ I '', rr, nlineas "e" e ''b", da Constituição Federal, haja vista que a matérin confere
nlribuições para órgãos da adn1inistrnção pública e cria despesas.
Por consequência, afronln-se também o disposto no art. 2° da Coostituiçf10
FcclcraJ (que estn cm consonilnc.ia com o art. 12 da nossa Lei Orgânica), uma vez que o
Legislativo cria obrigações para o Executivo. Os dispositivos cm questão asseveram que
são Poderes da União. independentes e hannônicos entre si, o Legislntivu, o Executivo e
o Judiciário.
Faz-se ainda ne1.:essana a observação de que, para éJ implantação e n
execução da lei decorrente <leste projeto, o Executivo terá que efel.uor gastos. Para isso,
terá que incluir a respectiva despesa nn lei orçamentária elo próximo exercício ou deste,
por meio da Hhcrtura de crédito adicional especial. Em qualquer hipótese: a inicialiva no
prm:csso lcgislalivo é exclusiva do Prefeito (l .OM, mts. 98 e 1 O l ), ressalvado o poder de
emenda do Legislativo cm relação à Lei Orçmnentária.
8. Conclusões:
n) trata-se de matéria de intcress0 local e afola il competência legifcrnntc
do Município;
b) a matéria afronta o disposto 11os aris. 29, ll e IV e 12 da nossa Lei
Orgfü1it:a; e
c) a matéria arrontu o disposto nos arts. 2'' e 61, § 1 (1, JT, alíneas "e" e "b''
da CF.
Em face dns inconslituc:ionalidndcs e ilegalidades HJJOntaclcis neste parecer
bem como do exposto no parecer da CMTU e no parecer da Gerência Administrativa do
TRL, cm que pese o mérito da proposta, manikstamo-nos contrarinmcute à tramitação
do presente projeto por esta Casa.
Caso a matéria prospere, anex<unos n este parecer cópia da Resolução nº
207, de 22 de nov1,;mbro de 2011, cln ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), tp1e
dispõe sobre os procedimentos de inspeção de s0gurnnça dn nvíação civil contra aios de
interferência ilicita nus aeropmtos e <líl outras providências, a qual poderá ser utilizndn
para aperfeiçoamento da proposição (compare-se, por exemplo, o art. 6º do projeto e o
art. 3º, inciso X, da Resolução). Indicamos ainda a supressão do arl. 1 O do projeto, em
face do que expôs a CMTU.
Londrina, 5 de junho de 2012.
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021 .
"
Senhores:
Encàminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas .na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
Eliana
~q~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
os/ 01/,;J.
BR.AN bi\o
1.~ :XI:-.
Eliana Scariot Amorim
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1'· 1 'i ' I· 1 ·, . 1 'I {. .. • 1 . 1 1'' · ., 1 .. í''" 1' l. 1 ' • \ ' "' .l \ t • J ' ;
n1,1Jll li· l I lJO VI IH AIJOI! l lllDOl.iJIJ( 11111\lllltXll - ll1·r.1
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estin1a e consideração.
drigo Brandão
Secretário
e Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1s20
B http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
r.t.•l'...c'(ôlõl 1..:.1.c- t, ol:J
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ffil'.;":1 ...... :
PLO 34/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Portais de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio- X no
Terminal Rodoviário de Pato Branco.
(É obrigatória à inspeção de todos os passageiros e suas respectivas bagagens.Caberá ao Poder
Executivo a regulamentação das normas para a instalação destes equipamentos de segurança e a
devida fiscalização.Fica concedido o prazo de cento e vinte dias para que os responsáveis pelo
Terminal Rodoviário exijam o cumprimento desta lei)
Autor: Vereador Vilmar Maccari - PDT
Data de entrada: 6 de março de 2013
Leitura em Plenário: 6 de março de 2013
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br