materia nº 243/2013

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PROJETO DE LEI Nº 243/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre vedações para a nomeação de cargos em 
comissão e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo e 
Executivo, na Administração Direta e Indireta (Autarquias, Empresas 
Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas), do Município de 
Pato Branco, e dá outras providências. 
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2013 
PARECERES 
Assessoria Jurídica: 
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 
Relator: 
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 
Relator: 
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 
Relator: 
VOTAÇÃO 
PRIMEIRA VOTAÇÃO:~~~~~~~~~~~~~~~ 
REDAÇÃO FINAL: 
VETO: 
SANÇÃO: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Valinir Tasca ~ 1 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco ~ ~ o 
~= ~ 
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no us~ i 
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação-~ l: 
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio do~ 
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: % 
Projeto de Lei n° . ..2,43 /2013. 
~ 
~ 
Súmula: Dispõe sobre vedações para a nomeação de cargos em 
com1ssao e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, na 
Administração Direta e Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista 
e Fundações Públicas), do Município de Pato Branco, e dá outras providencias. 
Art. 1° Esta Lei, denominada de "Lei da Ficha Limpa Municipal", estabelece 
critérios para o provimento de cargos comissionados e gratificados com o intuito de 
proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, 
aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de 
provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. 
Art. 2°. Para a nomeação em cargos em comissão ou função gratificada será 
obrigatório a apresentação das certidões negativas, a saber: 
!-certidão de Ações Cíveis e Família, nas esferas Municipais, Estaduais e Federal; 
II- certidão de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais; 
III- certidão Falência e Concordata; 
IV- certidão Negativa/Positiva de Processos Trabalhistas para Pessoa Física e Pessoa 
Jurídica 
V- certidão de Quitação ou crime Eleitoral 
VII- certidão Negativa de Tributos Municipais, Estadual e Federal 
VIII- CND - Certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual e Federal, 
IX- negativa fiscal junto a Receita Estadual e Federal; 
Parágrafo único: Para os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, 
fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da documentação 
acima mencionada, sob pena de exoneração. 
Art. 30 Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada e 
para contratos temporários, no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo, 
bem como em quaisquer instituições subvencionadas pelo município, de pessoas que 
sejam enquadradas nas seguintes hipóteses: 
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela 
justiça eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, 
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão 
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, ou pelo prazo da condenação se maior. 
II - Os que forem condenados a suspensão dos direitos políticos em decisão 
transitada, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade 
administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, 
desde a condenação ou o transito em julgado, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar 
do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se 
maior. 
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos 
após o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação se maior, de crimes de 
forma dolosa ou culposa entre os quais: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
Estado do Paraná 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo 
ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) peculato, 
h) estelionato 
i) pedofilia, 
j) hediondos e equiparados a hediondos, a saber: 
1. quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um 
só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2°, incisos I, II, III,IV e 
V); 
2. homicídio Qualificado; 
3. latrocínio; 
4. extorsão qualificada pela morte; 
5. extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; 
6. estupro, art. 213 caput e §§ 1° e 2º; 
7. estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e§§ 1 º, 2°, 3º e 4º); 
8. epidemia com resultado morte; 
9. falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins 
terapêuticos ou medicinais; 
10. crime de genocídio previsto nos artigos 1°, 2º e 3º da lei 2889/56; 
11. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 
12. tortura; 
13. terrorismo. 
14. de redução à condição análoga à de escravo; 
15. contra a vida e a dignidade sexual; 
16. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
IV- Fica vedada a nomeação para cargos comissionados e gratificados de pessoa 
física que ocupou cargo em associações, clubes de serviços, ONGs, entidades 
filantrópicas ou similares que tiveram prestações de contas reprovadas pelo órgão 
competente. 
V - O detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que 
beneficiem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico, que forem 
condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial, desde 
a decisão ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, ou pelo prazo da condenação 
se maior. 
VI - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do 
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo 
prazo de 6 (seis) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo poder 
Judiciário. 
VII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o 
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 
VIII - Os servidores públicos que forem aposentados, compulsoriamente, por decisão 
sancionatória, ou que tenha perdido o cargo por sentença, ou que tenha exoneração 
ou aposentadoria voluntaria, na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 6 (seis) anos, contados da decisão. 
IX - A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações 
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão 
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão. 
X - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferido por 
órgão judicial, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vinculo conjugal ou 
união estável, para evitar caracterização de elegibilidade pelo prazo de 6 (seis) anos, 
após a decisão que reconhecer a fraude. 
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XI - Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecime v de 
denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de 
6 (seis) anos a contar da renúncia. 
XII - Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, no 
período de 8 (oito) anos a contar da data da decisão. 
XIII - Os condenados, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por 
doação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos 
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do 
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
XIV - Os agentes públicos e políticos que tiverem suas contas julgadas irregulares ou 
com parecer pela rejeição por ato doloso ou culposo que configure improbidade 
administrativa, apreciadas pelos Tribunais de Contas, salvo se esta houver sido 
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados 
a partir da data da decisão. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a 
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de 
requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender 
necessários para o cumprimento das exigências legais. 
Art. 4° Para o cumprimento do disposto nesta lei, o ocupante de cargo em comissão, 
deverá antes da posse, por ciência do contratante, declarar por escrito que não se 
encontra inserido nas vedações previstas na presente lei, e em caso de 
posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal. 
Art. 5° O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da lei, exigirão a 
declaração no caput do Art. 4°, tomando as providencias cabíveis sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 6° Todos os atos efetuados em desobediência as vedações previstas nesta lei 
serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta lei. 
Art. 7° As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de 
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provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas siiJ;Wii~~ o 
previstas nesta lei, sob pena de responsabilidade. :ÍFis..3:..-~ 
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Art. 8° A apuração administrativa das denúncias não excluirá a atuação do Minis erio 
Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato 
respectivo. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 03 de outubro de 2013 
1 
Geraldo Edel de Olive· 
Vereador - PV 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° . .,2q3 /2013. 
Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco - Paraná, 
podem livremente fazer nomeações de cargos em comissões e gratificados, 
nomeações feitas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, a Constituição Federal elenca em seu art. 37 os princípios basilares da 
Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, quais sejam a LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, 
PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, dessa forma o agente público deve pautar sua conduta 
por padrões de cunho ético, pois uma administração pública honesta, moral, ética, é 
um direito de todo o cidadão. 
O presente Projeto tem por escopo elencar critérios para a nomeação de 
servidores públicos, no que tange as questões relacionadas a condenações nas 
esferas judiciais, eleitorais e administrativas, objetivando preservar a moralidade e a 
impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão pública, para que assim 
possamos atender as expectativas e necessidades da sociedade organizada, e dos 
cidadãos. 
Todavia, o Projeto em epígrafe visa adotar medidas que visem à 
preservação da transparência da gestão pública, mantendo a forma democrática, 
pautada na moralidade e transparência, para que os interesses e direitos sociais 
sejam respeitados. 
Diante do acima exposto, contamos com a especial atenção dos nobres 
pares para apreciação e deliberação da proposta ora apresentada. 
Pato Branco, 03 de o 
·------ ------ ·-----~-
Geraldo Edel de Oliv 
Vereador - PV 
mm-" ,.N•N•N•Nwmny·mrmm"m"'mm,~mmmmmmm•m~mmmm-- ·-,.~·•mm,.m•rmm ';li' mw 
DIÃRIODOSUDOESTE - o POLITICA S e6deoutubrode2013 EDIÇAO N- 5896 A3 
Vereador de PB protocola projeto de "Ficha Limpa" no Legislativo 
Na mnnhã desta sexta-
-feira ( 4), o vereador de Pato 
Braru:o, Geraldo Edel. De Oh￾veira (llO Oliveir.i), prol<:>coloo 
na Câmara Munici[>"I o pnije￾to chamado "Lei da Ficha Lim￾pa Munl<ipal'. Com o projeto, 
o legislador busca estabelecer 
critérios para o provimento de 
cargos oornissianados e gratifi~ 
cados, co1n o intuilo de prote￾h"' a nmralidade administra￾tiva. eviror o abuso do poder 
e<onômioo e pohtíro 
Segundo o propon<nlc do 
prqíci<>. o texto foi ro11>1ruido 
de tal form• que teÚ!\e toda.< a< 
situaql<s de crimes. O projelO 
exige certidões negatJvas füdt.'-
ral, estadual e municipal, ciVil 
criminal e administrativa. 
Ollveira contou que a 
elaboraç..1o do projcü} foi ino￾tivada prlncipahnentc pdas 
manifestoções da populaçõo 
que acontecet'<lJU nos últhnos 
meses. Jne disse quie o pais 
passo por uma situação onde 
e.'<iste un1 desgaste grande da 
cia'Se política e, por isso, há 
a necessidade de 1noralizar a 
ndniini.stração pública. .. 
()vereador k,..'1l1ht'{)u que 
já existe uma resolução no 
L<gislativo que é semelhante, 
mas a intenção é transformar 
o projeto de lei e.1n algo mais 
amplo e que abranja todas as 
situações de possíveis crimes 
por abuso de poder e tráfico 
de influência que está presen￾te no cenário politico. "A in￾tenç-ão é moraliY.ar as nomea￾ções. Para. que pessoas de be1n 
possa1n assumir os cargos pú￾bliéos~ dísse ele e explicou 
que caso o texto seja aprova￾do.- a lei se aplica no Poder Le￾gislativo e ao Executivo, 
caso seja aprovado e, 
posteriormente sancionado 
pelo F.xecutivo, o projeto cs~ 
tabclccr um prazo de 30 <tias 
para que os sel'\tjdores que es￾tão nos cargos apresentetn to￾das as negativas e.'<igídas. Caso 
as determinações não- sejam 
crunpritlasf autornalio.unentc 
ãCOI\tece a exoneração. Já para 
novus nomeações. o tcXto 'l."'S￾tnbclece um prazo de 90 dias 
prua que o município verifi￾que todos os documentos. 
Elaboração 
Segundo Oliveira, o proje￾to protocolado na casa de leis /: 
wn dos mais completos do Es￾tado e do Brasil, pois durante o 
pedodo de elaboração outros 
projetos existentes (onun estu4 
dado• Entret<U1!0, el.e adiai,, 
tóu que :a lei. i..'aSO seja apro~l￾GN)VANNA êV0'8ANK 
da, mio se aplica para=• em 
que o proo.'SSO está transitan￾do "Estepr<>jetovempruafll>;el" 
nossa liçã<i de casa Para que a 
gente possa estabelecer "'V<'' 
no município e para que a ad￾n1inistração pública não tenha 
prejuízos futuramente~ 
Tramitação 
Como o projeto foi pro· 
tocolado na casa de leis nes￾ta sexta-feira (4), Olivei￾ra açredUa que o texto dev-J. 
ser lido na sessão ordinária 
da próxima seguoda-foira (7) 
Ci na sequência~ seja baixa￾do para :a análise das comis￾sões. '}\credito que vá ter um 
andamento rápido, já que se 
trata de uJn.4. questão de inte~ 
resse público''. (MC) 
Proresmr da disripliflll dB Perioocnua - UNISEP 
Professor do curso de Especialização em ímpiar:~C{!onta : UNlSEP 
• Tt<'ltJtrtefllr> CI: r~tt~ç(if:<i Sf:l'l!}iWll!: 
•. Etu-Otb:is G\lti1J('lil.i$ 
•t!Y.türtooó~ 
• lmptan!CSe«n ®JC11'fll ® il~ :iró1!lWs t-Otais 
• 1mpWi~t1n!tailll$ 
·Pr~~eãm~me;