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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
native_id6219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5463, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8613, de 23 de janeiro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de janeiro de 2020 (republicado por erro material na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7563, de 25 e 26 de janeiro de 2020) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020. Edição nº 1934.
2020-01-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 2/2020/DL, datado de 23 de janeiro de 2020.
2020-01-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-01-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 22 e 23 de janeiro de 2020, conforme Edital de Convocação nº 1/2020.
2020-01-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 22 e 23 de janeiro de 2020, conforme Edital de Convocação nº 1/2020.
2020-01-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia em Sessões Extraordinárias.
2020-01-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2020-01-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-23T13:45:22.804578-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-01-22T14:26:07.829947-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 01/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllD 1 
PROTOCOLO GERAL 3.4/2020 
Data: 16/01/2020 - Horário: 14:27 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.000.000,00 
(seis milhões de reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de 
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente 
à Resolução SESA nº 93/2018, a qual encontra-se em anexo, que autoriza o repasse do Fundo 
Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo 
Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e 
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência e em regime extraordinário, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
01
h . ,. .. 
RESOLUÇÃO SESA nº 93/2018 
PARA NA 
GOVERNO DO ESTADO 
Sectetaria da Saúde 
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os 
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, 
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao 
Program·a de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e 
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o 
exercfcio de 2018. 
O SECRETÁIUO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de 
junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, 
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro; 
- considerando o at1. 20 da Lei Complementar nº 141 , de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a 
transferência dos estados para os mWlicípios destinados a financiar ações e serviços públicos de 
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de fom1a regular e automática 
em confomudade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde; 
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo arl. 49 
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fw1dos Municipais de Saúde, 
independentemente de convênio ou instrumento congênere"; 
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei 
nº 152 de 10/ 12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com 
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde'', cuja gestão compete ao Secretario de 
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas 
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; 
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei · 11° 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção 
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item 1II "compete buscar apoio técnico e 
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde"; 
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de 
Hospitais Públicos e Filanh·ópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - 1 ª Fase - 1 fixa suas 
diretrizes; 
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 172/2011 e dá outras 
providências; e, 
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016, 
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões, 
trezentos e vinte e cinco mil 1·eais), confom1e detalhado no Anexo 1 desta Resolução, do Ftmdo 
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e 
automática, na modalidade fundo a fundo, do Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa 
GABINETE DO SECRETÁRIO 1 
Rua P1quirl, 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba - Paraná - Brasll - Fone: (41) 3330-4400 
www.sauda.pr.oov.br - gablnate@sesa.pr.gov.br 
~ . . PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
Secretaria da Saúde 
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1. 
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à 
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública. 
Parágrafo Único: A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo 
período mínimo legal exigido. 
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de 
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo. 
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório 
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao 
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, 
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuidas na 
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em 
meios eletrônicos de acesso público. 
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno 
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e 
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco". 
Caso haja comprovado quaisquer inegularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na 
Lei nº 8.429, de 1992 -Agentes Públicos Improbidade Administrativa. 
Art. 6º - As h·ansferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados 
quando: 
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo 
terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013; 
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa. 
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução conerão por conta do orçamento da 
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2018, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde 
para todo o Paraná. 
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio 
ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná 
HOSPSUS Fase 1. 
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgência e Emergência 
4162 - Mãe Paranaense 
III. Elemento de Despesa: CUSTEIO - 3341.4120 
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado 
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
~CSecretário 
a?,oN e Estado 
~ ela Saúde 
GABINETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230· 140 - Curiliba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 
www.saude.pr.gov.br • gabinete@sesa.pr.gov.br 
2 
MUNICIPIO 
CIANORTE 
CURITIBA 
---- CURITIBA 
CURITIBA tWRiTIBA- ---- - CURITIBA 
CURITIBA 
CURITIBA 
SÃO JOSE°DOS 
PINHAIS 
PATO BRANCO 
PATõSRÃN~
CAMPO MOURAO 
CAMPO MOURÃO 
_Q.ÇllOERé . 
UMUARAMA 
UMUARAMA 
UMUARAMA 
IMA.R~ MARINGA 
APUCARANA 
1---- - ~J:!yARANJ\_ 
LONDRINA 
LONDRINA 
LONDRINA 
' > 
' . 
• 
Anexo 1 da Resolução SESA nº 93/2018 
PARA NA GO ~RNO DO ESlADO 
Secretar•.:> d<> S<ludc 
COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS DE LEITOS DE PSIQUIATRIA OFERTADOS AO SUS 
VALOR (R$) DADOS BANCARIOS 
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MÃE 1 URGENCIA 
PARANAENSE EMERGÊNCIA BANCO CONTA 
AGÊNCIA 1 CORRENTE 
09.263.750/0001-20 SANTA CASA DE CIANORTE 
13.792.329/0001-84 . HOSPITAL EVANGELICO DE CURITIBA . -----~-· 
13 792 329/0001_
84 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 
- f . 110.000,00 \ CEF (104) 
100.000,00 f 280.000,_00 _ CEF j _1.!M)_ 
. . MATERNIDADE MATER DEI 100.000,00 1 -
13.792.329/0001-84 - HOSPITAL SÃO VICENTE . ··- --~==-· ~~ ~- ~-=~-· - 13.792.329/0001-84 HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE -
13.792.329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU ..• -· . -
1"13.792.329/0001-84 - HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA .. ·-···· .. . . . : .•. 
13. 792.329/0001-84 HOSPITAL DE CLINICAS - - - "ioo.õoo.oo 
09.237.668/0001-21 ~g;;~~~ ~l~~fRNIDADE ~~~ ICI L ~E ~Ao_--~-·-··· 1~0.0~~~ -· 80.872.476/0001-51 ISSAL 100.000,00 
[80.872.476l0001-51 POLICLINICA PATO ~B!.\NCÓ _ -~-- = ·=· ~--~- __ :~--. _ -. ~- ... ·._ 
09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS O 
90.000,00 
- 26õ.õõõ ·ºº - 280.000,00 
240 000;0..Q ·· 
_240.000,00 
160.000,00 
200.000,00 
CEF (104) 
CEF (104)_ 
CEF (1041 
_ ÇEi:__(j_!M)_ . •-· 
,_ CEF _(104)_ 
CEF (104)__ 
CEF (104) 
0569 
_9_36~ 
0369 
036!! 
0369 
0369 
0369 
0369 
3363 
_0602. 
.-9602 
0386 
09.253.109/0001-05 HOSPITAL SANTA CASÃ DE MISERICÓRDIA ··- --·-. 100.óoo,oo -
2õõ.ooo.oõ· 
110.000.00 
160.000.0Q 
_ _§§_.Q_QQ._Q.Q_. 
_ CEF (104)_ 
CEF (104L 
CEF (104) _ 
CEF (104)_ 
CEf.0.Q1L 
CEF (104) 
---
160.000,00 
1
_99.298.629/0001-34- ,_~~~IA CASA qql ER~ . ~-~ . -------- -
08.931 .506/0001_26 ~~~~C AÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE _ 
08.931 .506/0001-26 INSTITUTO NOSSASÉ-NHORA APARECi6A"" . ~ -
~1.506 001 26 NoROSPAR -·-- ------·-----·---· 100.'000.00 
I. ~05.706/0001 -3 HÕSPITAL UNIVSERSITÀRIO REGIONAL DE MARIN .J ___ 100] 9õ:oo _ 
80.905.706/0001-31 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA 100.000,00 
02 575 748100014~ ~NF~~~~SPITAL DA PROVIDÉNCIA MATERNO 100.000,00 
. 90.000,00 f CEF (104) 
:~~g:%& .. · g(t&~- J 
_?20.000.00 CEF (104) 
-Õ2.575.748/ÕÕÕ1-48 . HNSG HOSPITAL DA PROVIDéNCIA --· - - . -- -- .. - ----· 19Õ.ÕÕÜ,ÕÕ. 
~.~23 01 69 ~~~~T:L UNIVERSITÁRIO REGIONAL: DO NORTE DO 100.000.00 260_;;-~.-~
11.323.26Ü0001-69 HOSPITAL EVANGÉLICO ÕEJ._ONDRINÃ-- :~-------=- -~ -·-·:; 00 . .QQQ. . .Q.Q_ 220.000.00 
11 .323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000,00 
VALOR POR REDE 1 1.200.000,00 1 4.125.000,00 
VALOR TOTAL 1 5.325.000,00 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piqu!ri, 170 - Rebouças- 80 230-140- Curitiba - Paraná- Brasil- Fone: (41) 3330·4400 
www.saude.pr.qov.br - qabinete@sesa.pr.gov.br 
CEF (104) ---~ ... _. ··- -
. _Çlf ~}_ .. 
CEF (104) 
CEf:J 104) 
CEF (104) 
_ 0386 
0966 
3066 
3066 
. 3066 
1 546 
1546 
0379 
Q??~ 
2731 
2731 
2731 
496-4 
232-8 
232-8 
232-8 
232-8 
232-8 
232:-s- - 232-8 
253-6 
- 433-4 
433-4 
638-5 
638-5 
~4§-3 
264-7 
. 264-7 
264-I._ -· 
.. ~~ O 
_216-0 
397-3 
~l.
511 -1 
511-7 
511-7 
3 
DIOE - Depa:lamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMater ... 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
de 1 
Protocolo 
Título 
Órgão 
Depositário 
E-mail 
Enviada em 
14049/2018 
Resolução SESA nº 093/2018 
SESA - Seçretac!a de Estado da Saúde 
RAQUEL STEIMBACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
20/02/2018 10:38 
Data de publicação 
21/02/2018 Quarta-feira Gra tuita 
TRIAGEM REALIZADA 
h Diário Oficíal Executivo 
'-' Secretaria da Saúde 
~ Resolução·EX (Gratuita) 
Aprovada 
l'!:"I 093. 18.rtt 
.l!.I 229,74 KB 
20/02/18 
10:40 ~ 1.:o;:; 
N' da Edição do 
Diário: 10133 
20/02/2018 10:56 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAYOBRANCO 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3º do artigo 133-A do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
:tx= Ge t rJJ Ol / .2DJp 
Pato Branco, FI /01 / .2DJJ:> 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
~~~[!) 
~.:(.~ .... •. ~')~'!'-= 
·:;~=· 
l!h: •. ·: ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--- ~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 01/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, acrescendo dotação orçamentaria relacionada, a recursos referentes à 
Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do 
Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro 
Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e 
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020. 
·.!. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
:J.. 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
·.4- 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
-.4- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 
i- Fonte-1494 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 1 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriaacões não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abe1tos por decreto executivo". 
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste a1tigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos 
extraordinários aberlos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
L 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com o PPA-2018/2021 e 
com a LDO relativos ao exercício de 2020, devendo as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise que passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme 
Pro rama 
0043 
~ Rua Arariboia , 49 l , Centro - 0550 l -262 - Pato Branco - Pcircmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
http ://ww pat bran pr br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
6.000.000,00 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
j 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2020.conf. - - - - - - -
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do 
Sistema Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020. 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Para nó 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8l http://www.pa to bra nco. pr.leg. br / contabilida de@pa tobra nco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAIOBRAN 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO e 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 
do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
d.J. foi_,. /Y\ ~ o 1 / c9-o w 
Pato Branco, -1"1 d!.. bl-'<fi dJ.. JJJJO 
() 
Relator: ))')a.,~ B ÚJ.X.~J~-t> 1Y3 
Data: ·h -o <-J.,o!).O 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NJ 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llHlllllllllUI 
PROTOCOLO GERAL 37/2020 
Data: 20/01/2020 • Horário: 16:58 
Legislativo • PCR 1/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
ANÁLISE 
O projeto em tela pretende abrir crédito especial no orçamento geral do município 
de Pato Branco, por excesso de arrecadação de fonte de recursos vinculada no valor de 
R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais). 
Para cobertura deste crédito especial, será utilizado o excesso de arrecadação de 
fonte de recursos vinculada não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com 
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do ari. 43 da Lei 4320/64, 
conforme fonte 1494- Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde. 
Conforme os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias 
sugeridas, uma vez que o Executiva deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devendo 
portanto serem readaptados uma vez que as mesmas não condizem com o PPA 
2018/2021 e com a LDO relativos ao exercício de 2020, devendo todas as matérias 
orçamentárias estarem ajustadas entre si. 
VOTO DO RELATOR 
Por se tratar de interesse público e atender o disposto no art. 147 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, 
à s*- ~ ~Rua Arariboia, 491, Centro - ~50 _@!:Pamnó ~ tramitação por esta Casa. 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ vereador marine~ patobra nco. pr. leg. br 
r=i.,11. r~· 'i1 1:.1 •• ~~. ot:.I 
!~/.'.::·'/. ". ~~~." r:i. , " . l 
~-. .. : 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
<;e 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de janeiro de 2020. 
Amiltom 
#~Â Maranoski - PV 
Membro 
~~Q~ e Mello - PSD 
Membro 
úJr~~ nes Boff G~t · ar ~bJ- PSDB UÀcJi Membro- R lat ra 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 1-262 - Pa to Brnnco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
'-' ••1 '.l'~" 'i" i=J .~~. oi=J . 
.. ~~:J: .r.: il ~--; ·~ -: J 
IB:l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br ... ' . . ~ ... ..... . 
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/ 1/J º.;-
i slJ_~ 
·wr1,.;11 _ vi Jt.., ó' 
rtlâmaur/J/t~altk ~k&lw,nw- Estado do Parnnil 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolim 
llHlllllEllll 
PROTOCOLO GERAL 36/2020 
Data: 20/0f/2020. Horário: 17:07 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Legislativo· EM 1/2020 
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD 
Fabrício Preis de Mello- PSD e Claudemir Zanco - PDT, membros da 
Comissão de JRepresentação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes EMENDAS 
ao Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, o qual 
autoriza o mesmo a abrir crédito especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 01/2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 5.033/2017 
e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde 6.000.000,00 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Ação 
2.117 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 01/2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2020, conforme segue: 
Especificação Valor R$ 
Manutenção das 6.000.000,00 
Atividades do sistema 
Municipal de Auditoria 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 20 de janeiro de 2020. 
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
+ 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
\ """'º @Jp.,~' 
) 
\\\ \1 ~ j] 
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? .LL.~ 
ff~vlttuuépoltl& fik,fu, !fiw4tCO' {,,_vok'' 
Amiltom 
u 
~-A# /~ Maranoski - PV 
Membro 
Estado do Paraná 
Membro 
We1@. ~ 
~~e~~~~ t￾Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 011/2020/APM Pato Branco, 23 de janeiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Atendendo a solicitação verbal do vereador Carlinho Polazzo na sessão 
extraordinária que discutiu o Projeto de Lei 001/2020, segue anexa informação. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Palo Branco 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4412020 
Data: 2310112020 - Horário: 11:40 
Administrativo 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tendo em vista a solicitação de maiores informações sobre o 
Projeto de Lei nº 1/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais) para a Secretaria de Saúde, informamos que o referido recurso é 
proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos 
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro 
Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais 
Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1. 
Em conformidade com a Lei 4.320/64 Art. 43: 
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência ele recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa ... 
Parágrafo 3° - Entende-se por excesso de arrecadação, para 
os fins deste artigo, o saldo positivo elas diferenças 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
Portanto como o referido recurso será repassado mensalmente 
no exercício de 2020 o credito a ser aberto é um Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso vinculada. 
Atenciosamente, 
Munic ratlCO Elizandra K. N. da $Uva 
CRC • PR 058078/0-3 
POft 15812015 de ôõ/0412015 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DATA -2.2._j _QLj ?o~O 
-1<7..e<- . 1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Nº 1/ 'JO'JO 
1 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENÇÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV ....••.•••.. .• X 1 1 1 1 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..•.• ~ CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . .••.•. . •. •.• .. ~ 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .• . •.. . ... ~ 
JOECIR BERNARD! - SD .• . .• . .•......... ~ 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •... . .. • ~ 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• . . . . . . . . ~ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • ............ K 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • •. •... . d: 
VILMAR MACCARI - PDT .•.••..• . ......... :E 1 
MOACIR GREGOLIN - MDB . ... . ..... . .. ..• -- ( 
~ ARIO 
-- 1 -
DATA ;) ~ / ..QL/ .;JQ.Q() 
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~· Nº l ÍJ-0/)0 1 1 
~ NÃO AUSENTE ABSTEN ÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV ••..•• . ..••.•. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .. .• . ~ CLAUDEMIR ZANCO - PDT ........... ..• .. % 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • .... . ••. 
JOECIR BERNARD! - SD .. . .. . . ... . . .. ... §5 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •...•..• ~ MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• 1 • •• • • • • S4 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. • ...•. •• . .• ~ RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.... ..• 
~ ~ VILMAR MACCARI - PDT •.••. .• •.•..••..•• 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•...•.. •. ...... - 1 --
PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Valor R$ 
6.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
6.000.000,00 
6.000.000,00 1 
ESTA DO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAOINETE 
LEI Nº 5A63, DE 23 OE JANEIRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Mun icipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
6.000.000,00 (seis miU1ões de reais). 
A Cilnrn rn Municipal dr Palo Ilrnnco, Estado do Parnn:I, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, conforme segue: 
rrngr:101:1 
OO H \f:rnuttnç3;o d:a S2údt 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
\'•lor ns 
2. 11 7 ~hnu tnçlo du Alhid:ade.s do .Slotma Municipal de Audit ri~ 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipa l a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Palo Brnnco, Estado do Pnraná, Crédito Especia l por 
Excesso de arTeeadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Csptdfic:1ç-lo \'•lor ns 
os l-5ECIU:TARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 E:D A E ALTA cmll'LE:XIDADE 
10 S2údt 
10.JOl j\\si.i1ênd:1 l lo!ipiltl:u e Ambul..ltorhl 
10.JOl.OOH .\hnutençio d.a Saúde 
2.117 \f.tnut(nçào dll Ati, iJ1 ~' &l Sistenu ~lunki1'1l ~ AuJitori.i 
J.3.90.39 - 1494 Ouum Stt\'i-;os Jt T n: ros - P('SS0.1 JuriJk.i 16.000.000,00 
íTol•I 6.000.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonu· \'•lor RS 
1494 - Rloco dr Cu1ltlo du Açõ., tStnlços PúbllcoStm S•údt 6.000.000,00 
Toi.I 6.000.000,00 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2020. 
A UGUSTI N/10 ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:8A 14109F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/01 /2020. Edição 1934 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunieipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANi\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECllETARJA DE GAllli'l'ETE 
Dl::Cttf.TO N' 8.613, DE 23 DE JAi'l'EIRO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no \'alor 
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 
O Prc:feito de Pato Ilmnco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Le i 
Orgânica lvlunicipal, e com base na Lei nº 5.463, de 23 de j ane iro de 
2020, 
D E CRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con fonnc segue: 
\1Jn11ltaçlo d.1 S.uid ~ 
Arl. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
poslcrior.:s da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 
2020, confonue segue: 
.\(lo üpn ifiuçlo \'.d orRS 
l . 11 1 \l.tnulto{io d.u \thtd Jd~ do Sbum.1 .\l11nfclp..al de ~oo.>.000,00 
.\uJicoriJ 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l'llunicípio de Palo Branco, 
Estado do Paraná, Cr.idito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais) na classilicaçt'io funcional programática abaixo: 
\ ":alor KS 
St:CRUAlllA MUl'ICIPAL OI: S.\Ull[ 
08.0J \lt:DI.\ [ ,\l.T.\ CQ)IPLl:XID.\D[ 
10 
IOJ02 
IOJO OO~J \hnultn(l O d.1 Ssúdt 
!.1 17 Ll.autt: ~l J.li Ath iJ...!J,.~;. 00 Sktcau Mulii.:irul J.: 
AuJ t~ . 
r.l)))J)]().00 
Tolll <l.O>J0.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial scn1 utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vi nculada, 
assim especificada: 
f onrt \ ·,.1orRS 
~. US.Xo dt Cu\tf-io d.u ,\ çôti t Stnlço1 Pãblkols tm Siiidt <l.000.000,0ol 
Tolll ~000-000.00 
Ar!. s• Este Dec reto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCl1/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntilicador:EF 109BE3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná 
no dia 24/0 1 /2020. Edição 1934 
A vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarionmnicipal.eom.br/a111p/ 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 de janeiro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IJUlilCfPIO DE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARAllÁ 1Proa.rama1 Esoecif.c.ado 1 Valo< RS 1 LElll• S.463, DE 23 DE JAllEIRO DE 2020 10039 l fJanottn<Ao do Ensino 1 1.S00.000,001 Au oriza o E•tWJt.) Mur.:óp.al a abir Crédito 
Especial r.o e·tuc...'ôo de 20l0, no \'a!« de RS Art. 2~ A1.1:oriza o E.l tc~ oo Mvffôpal a a?erar 1.· :>t de açJo e a abó1 °"'ª for.!e de 6.000.000,00 (seis rn'Mo1 de rei s). 
A C.imara Mun.'-c.i(MI de P.uo 81ianc.o, Estado do P,uanJ, apcovou e eu, Prdeito, retusos na Lei n' 5.l&J®19 e hr .ôu pos~triOC" n da LOO (lti de CYrttrizu OrÇ.Jmtr.tJrias) do u ercíci..> 
sanciono i seguinte l ei: de 2020, fO<m< 5-'">JU<'. 
Art. 1• Alt.oriza o Eweo.it·.·o l!un·osul ~uar o Programa da l ei n' 5.0lll'2Qt7 e t1açóu IAC.lo 1 soec;r~~..10 1 Valo< RS 1 posterio<osclo PPA (Piar.o Pl.Mi>nu•Q do P'fÍodo 201812021, «1n!..'<me >--gu• 11.078 1 Comtnir. r~ romw zmDilU e auu.oar Centros d!i! Edl.K:..tcAo nfan~ I 1 1.soo.000.001 
1 Pr!!!!! am• 1 E ~iítea~ao 1 
Valo< RS 1 Art. 3• Alf..oriza o Ertcif.,·o t.'un"ópal a criat ll0'1a For-.:e ~ rtcun o e a abril no Orç.atri>en:o OOH fJanu e~o da S.úde 6.000.000,00 Gt1al d-J t.run:C:po de Pa~.:i Branco, EsUd..> d.J Paraná, Cted !.:i Espe.Qaf p« E:rctss.:> dt Arre ~.lo de 
Art. 21 A1.t.l)(iza o fYe \\l .~ur~Opal a att flr ~o na lei n' 5.386/2019 e attrações 
poS!tr}.)ce s da LOO (lei de o·,etrizu OrÇ41 ~nt~rias) d..> ntr<:O.> de 202\l, cor.fOfT'T'.e seg\i'e: 
1Acao 1 E soeciriuc:.10 1 Val0< RS I Fon~e de ROOJrso VinC1Jlada no valor d<l RS 1.500.000,00 (um mllão e quinhenlos mJ r.a:s) na 
2.117 11,taootefl(.Ao du Ativid.Jdes do Sisterru Uun:cipal de Auditcwia 1 6.000.000,00 1 cl3 ssifi<.a~o funcional p<ogramáf<.a aba;xo: 
Art. 31 AV.oriza o E~f'CU" • • 'O t.tutiôpal a abrir r10 Of~.mtri:o et~I d., l.'uo'.ciçio de Pato Códioo Es,,.,,.ifi<.acão ValocRS Biar.(!). Esbdo d.J Paraná, CrM to EsptOal poc face-no d~ aa«aday.ão de on~a d! Rt<urlo V.ocu'...ada no 07 SECRETARIAl.IUlllCIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA valor da RS6.000.00l.OO (s<'.s ~s de re.:S) na dasS:FuçJo funcion>I p< og,.oú~a zt>J;,o· 07.02 DEPARTAMEllTO AOMflllSTRATIVO 
12 EducaçA-O CMooa EspecÍÍl'"'""liA Valo< RS 
03 SECRETARIA fAUNICIPAL DE SAUDE 12.365 Educação lnfanlil 
03.03 fAEDIA E Al TA CO~PLEXIOAOE 12.365.0039 ll;inut""'--"' do Ensino 
to Saúde 1.078 Cons1ru:r relomm am ~.i r e gm nO..r Cen~os de Edu<.ação nran~I 
10.302 AsslstMc.ia ICo spitaL>r o Ambulatorial U .90.51 - 161 Obras e lns!.l!acões 1.500.000.00 
10.301.00IJ IJ.anut<llV".111. d.i Salldc 
2.1 17 Mar.tt.encJo das Af·/.Jadts d.J mJ l.'1.S!":Ooal de AOO.!oóa 1 ToLal 1 1.S00.000,00 1 3.3.90.39 - 1491 Ov°JOS Ser. cos de Terct"·ros - Pessoa Jur"dca 6.000.000 00 
Art. 4' Para Cobartura do p<esenle C<;!d to Especi41 será w .zado os rewrsos de Excesso 1 Total 1 6.000.000,00 1 de Allecadd~o de Fonia de ReWl$O V.nCIJlada, assm e.speciílC<ldd: 
Art. 4' Para rtuta dll pt$-!nte Ctéd.!o s~cfal será 1.ll.h~ os rto.Jí$GS de EYcess.o ! Fonte 1 Valor RS I da Alrecada;;ão de Fonle de ReGurso llGU~ . • ss."m es~ud.t 161 • ConslfuçAo Cre<he Baitro Planalto · Termo de Compromisso 201900449· 1 • 1 
Fonte Vzlo< RS 1 FllOE · PAR· Creclle TiPo A 1.S00.000,00 
149t. Blo-:o de Cu!.teio d.as Acões e Setvicos PUbtic:os em SJüde 6.000.000,00 1 1 ToLal 1 1.500.000,00J 
I ToW 1 6.000.000,00 1 Art. 5' Esla Lei a em ,;goc na data de sua pob?<.açJo. Art. S" Es!d Lt:i en!ta em vigor na data de sua pc.it-lu.yão. Gab:nete do Prereito, 23 de janeiro d• 2020. Gatinê~e dl) Pre~e.'. o. 2J de jant"r..> de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI AUGUSmlHO ZUCCHI Prefe i~o Prier~..!o 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAllÁ 
DECREfO N' 8.6U, OE 23 DE JANEIRO OE 2020 
Atxe Crédito Especial no exercício de 2020, no 
MUflK:fPIO DE PATO BRAllCO- ESTADO DO PARAllA valo< d<l RS l.S00.000,00 (um mJhão e quinhenlos 
DECRETO li' 8.613, OE 23 DE JAllEIRO DE 2010 mlreai.s). AJ:Ae Crldito Especial no ecuciOo d! 202'0, no 
vaJ.x d.e RS 1.500.000,00 (um ml'lão e qu·nh ~os O Pr.re~o da Palo Branco, E•lado do Paraná, no uso de •uas atrobuições qtie lhe slo c.Jnferidas m"lreêi:s). pelo art 47, no so XXlll, da Lei OrQJnica Municipal, e com base na lei n• 5.464, de 23 de janero d<l 2020, O Preft-"!o de Pa:o Btar.co, Estado do Paraná, n<> llSO de suas atr~ que fle são DECRET A: on er~as pru atl 47, in6w XXlll, da lei Orgiri'c a "!Vf\Gi p.a ~ e com base na lti n' 5.•6l, de 2J de ja.nt:.·10 Art. 1' F1«1 at.erado o Progtama da lei n' 5_033n o11 e ateraçóes posleóores do PPA de 2020, (Plano PlurianuaQ dv período 201sno21. conforme segue: DECRE TA: 
Art. 1' Fie.a õl r~o o Progtaml da lei n' 5.03JWl7 e altraçõe.s pos~eri.)f " d.:i PPA 
(Pbno Plvrial'luar) d.:> period..> 2018/2021, con!.){me seg..re: 1PrOQrama1 Es,,.,,irr<:acão 1 Valor RS 
10039 1 flanutenc.Ao do Ensino 1 1.S00.000,00 
Art. 2' Frca al'.erado o valor oo ~o e a abrir nova fonte da rew roos na Lei n' 5.380/2019 e 
1Pr~rMn.a jEs~irre.iªo 
1 
Valo< RS 1 at.erações posteriores da lDO (Lei de o:relrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: : 000 : bnot ~Jo da SaUde 6.000.000,00: 
Art. 2' flc.a a!::e.radi a ação na Lei n' 5.380!1019 e abri ÇÕH p.»ttriofts di LOO (lti de IAcão 1 Esoecir.car..\n 1 ValocRS I 
11.078 1 Constru:r. reformar. amO:...r e oeren<iar en~o s d<l Educação lnfantf 1 1.S00.000,00 1 O.tetrizts OfÇ-.1mer.tárias) doJ ecuciôo de 2020, coo.'Ofrr.e segue: 
'""º 1 E specir.cacAo Valor RSI Art. 3' F1«1 cti3da nova Fonle d• recurso e aberto no Orçamenlo Geral do 1.run'<ip:o oo 2.117 l IAanutenc..lo das Alivid.ldes do Sistema Municio.ai de Auditorii1 1 6.000.000,00 1 Palo Branco, E&lado do Paraná, Créd 10 Especial po< Excesso oo Allecada~o d• Fonte d• Rew rso 
M. 3• Ftca abecto no Ôf ment..> Geral dll l.!un'.<.ipo de Pato Branco, Estado d.> P.!raná, 
Cr~ o Espooal pot EYe<s.o d• a11 •c.ad•ç;io de For.10 de Reeu..o Vlneu!>Ja no va!vr d• RS 6.000.000,00 
V.nwlada no vai>< de RS f.500.000,00 (um millão e qu'nhentos m 1 rea;s) na dassif'1«1~0 funcional 
p<og<amAüa abaixo: 
(se·-,: mhõtt de rea'.s) na dusi<lu çJ.:i l'vnôooal pcog1anU:c.a a bailo: Códioo E<.rw>ciricacAo Valor RS 
07 SECRETARIAMUlllCIPAL DE EOUCAÇAO E CULTURA Códiõõ E sON:ifiU(.JO Valor RS 
03 SECRETARIA IAUlllCIPAL DE SAUDE 07.02 DEPARTAMEllTO Al>l.IUllSTRATIVO 
08.03 MEDIA E Al TA CO!.!PLEXIDAOE 12 Educaçao 
10 Saúde 12.365 d~ão fnfanlil 
10.302 Assisténci.Ji Hosoitalu e Ambulatorial 12.365.0039 Manutenc.lo do Ensino 
10.302.000 fAanutenuo da Saúde 
2.117 t.limt.encJo das At;>,idadts do S:S!tma .:0oa1 de A.ud!oriil 
3.3.90.39 - 1494 Ou".ros Serv~.rll<lõ de Ttrcü os -Pttsoa Jur).j"'c:a 6.000.000 00 
1 TOLll 1 6.000.000.00 1 11.078 1 Conslrur. reformar amol:ar e Qerenc:iar Cen~os d• Educa e.lo lnfanM 1 1 
M. • •Para Cobtrtura d..> prestri:e. Crédto Espt<)al será Lt'.lzad.:i os OJ~M de fycnso 1 90 1 - 161 1 Ob<as e lns!al•cõe• 1 1.500.000,00 1 
de Alrtc.a<faç.lo de Fonte de Recurso V.ncuYda, ass.'m t-sptc>":uda: 
1 Fonte 1 Valo< RS 1 1 Tolal 1 1.500.000.00 1 
10t · BJoc.o de Custeio das Acões e Suvir.os PUblicos em Saúde 1 6.000.000,00 1 Art. 4' Para Cobartura do p<e•ente Crôd,10 Especi•I •erá utl•zado os reC1Jroos de Excesso 
1 Total 1 6.000.000,00 1 d<l Allecadd~o d<l Fonia de ReC1Jrso Vonculada. ass;m espeolicada: 
Art. s• Este OM.reto entra em \•.g0t na dita de St..'a publuçlo. lfonle 1 ValocRSI 
Gab"o e-:e do P1 ~o. 23 de j1nito ~ 2020. 1161 • Conslfução Cre<he Baitro Planalto. Termo de Compromisso 201900H 9·1·1 
AUGUSntlHO ZUCCHI FNDE · PAR · Creche TiPo A l.S00.000,001 Prt!t:~.:i 
I Total 1 1.soo.000,00J 
1.tUNICfPIO DE PATO BRAllCO-ESTADO DO PARA/IA Art. 5' Es:e O.u eto entra em ,;gor na d11a de sua r.<J blca~o. LElll• S.464, DE 23 DE JAllEIRO DE 2010 
AvtOOia o fYKvt;\·o Murlcipal a abtir Crédito Gab·ne:• do Pref ~o . 23 de jane'ro de 2020. 
Especial oo enrc!Oo de 2020, n<> a~ de RS AUGUsrnmo ZUCCHI 
1.500.000,00 (um mJMo e qu'nhen:os mi reú). Prereao A C.tmara Munic.ip.11 de Pato Btanco, Estado do P.vanJ, aptO'JOU e cu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lti: 
Art. 1• Autoriza o ecuct.·~ l.'un:Opal a!trar o Pr.;>gtafl'\1 di1 lei n' 0l3~ 7 e attraçõu 
JX>Sttriorts do PPA (Pllno P).'fi.lnu a~ dõ pt.riod.:> 2Vl8'2021, con!vrmt St'QVf:: 
B4 
Edição n° 7553 
ErATAL U'. 021/2020. de 2.f dCjinelro de 2020. SELEÇÃO 0[ CSTAGtARIOS NlO 
~ 
' ..._.lfA « ~ \"-.'~ ~ '4 ,., • ..., ....... -=- •~ •:"tv<;.:.tt "';.n ... "t.l ~~n.l7Q C!;..~> ít-.1. tl. .1l rr k'!lrtLal'l". ll 1Mat :s °* 
w .. -cn e.. ::>XJ 1 .._...,,,...., .. . :1 •e~.>,., E~,,. &tiro-'> 0t Eo;;.&"OI •·". «.•-:-:u « l1 f11Ç.O:U t.::ll'"'t~~•Y ;J-1E..hf O:Ol'X-') c.:&0-1-Y, ~""''W~;r...,:iJ 
!FXaUCllt.~f .?:~:-3.:w l' 'X:") f 
C-...._,,.o ,..,.:i ~«~-o;JoJ~ Xof\•tdl e..,.t.J <.. [o'.>,rau1 ~ hn cnc.:o"f:.o"!""lf~~ c::1~ -> x 21~. 
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"';:IC4 U"..l;?Q .1 <>frcs h.I ~n;;:r .... ....u &:rl .. - .. C-"Jt"W"S-.1 ÓI 14-':• <:')~ 2':.~' -:-:."'> 
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LI. A "7r..a-;l;l ó:i U.~Q.·-u..fi ~U 1 I" ,.._,,,)! l•X'dr::.:.!.f. ">) tr"I ) 4> [ -X_lf 4'I 
1(: i)) r~-• •• N-ce-ot:11•~ rt'ltA•..;.• 
•I r-.r.cudtjt t<c ~ â u;a ,..rll'a~ ' ""' 6~~ e 1 ~ .l.:rr.&...-r.1 rt~f.:lf"'l ~=- ~crti1 4.!l~l ~.., 
ti rrt -. dit~;...~cc:.-. ur..~1a ~~-.--. ~·~ 
l..J O UJ...-·N C'lt G:.Y>-d \.~-'JI · rw-·.1-1-1 o 6"11".J Ot c..T"v"'~ e.. C...~ 4 ,...._s•_. .:;. N'"t"UO-" ~":">;b .l'C.;::af wts-a.·.~at-'20. ";<.tt•\ •~• 
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Cd.W n '.Oll-' "'""JC1-N'º' d9 U lll 11"N 
R~~don~~ lnKN" •'".,_J.ll deHUg>o 
• n rJrU.OOS • 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AVISO 
EDITAL DE CHAMMIENTO PÚBLICO N° 0112020-
PROCESSO N.º 0112020 
O Munlclpio de Palo Branco toma público aos 
interessados, que está convocando Organizações da 
Sociedade Civil de Pato Branco, sem fins l ucrativos, a 
apresentar propostas/projetos. visando a seleção de 
parceiros para celebração de Termo de Colaboração 
com a Administração Pública Municipal. a fim de 
promover transferéncias voluntárias de recursos 
financeiros. para a conseeução de atividades de 
interesse público de projetos esportivos para o exercido 
2020. nos lermos e condições eslabelecidas neste 
Chamamento Público e seus anexos, o qual será regido 
pela Lei 13.0t9/2014 e alterações. Decreto Municipal nº 
8. 117120 17 e demais legi slações pertinentes.O 
recebimento dos Envelopes nº 01 (um). contendo os 
Projetos. e dos Envelopes nº 02 (dois). contendo os 
documenlos de Habilitação. dos Interessados dar-se-á 
ATIÔ AS 17H30MIN DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 
2020; junto ao Protocolo de LicilaÇôes. anexo a Divisão 
de Licitação do Município de Pato Branco. na Rua 
Caramuru. nº 271 , Centro. C EP 85501 -064. em Palo 
Branco - PR.A abertura dos Envelopes n• 01 (um), 
contendo os Projetos, dar-se--á na Sal a de Abertura de 
LlcilaÇôes. no mesmo endereço acima citado. às 0911 
(NOVE HORAS) do dia 28 DE FEVEREIRO DE 2020. o Inteiro teor do edital e seus anexos poderão ser 
examinados e retirados, gratuitamente a través do site: 
\IJ\IJ\'1.patobranco.pr.gov.br/licitacoes ou ainda, poderá ser 
retirado de 2.• a 6.ª feira. das 08h és 12h e das 13h30 as 
17h30, junto a Divisão de LlcitaÇôes. na Rua Caramuru. 
nº 27 1. Centro. CEP: 85.501-064. em Pato Branco -
Eslado do Paranll. Demais Informações poderllo ser 
obtidas pelos telefones: (46) 3220-6066. 3220-1511, 
3220-1534, email: esoorte2@patobranco.pr gov.br I 
licita 1@patobranco.pr gov.br Pato Branco, 24 de Janeiro 
de 2020. Paulo Vícenle Ste fani - Seae tário Municipal de 
Esporte e Lazer .. Auguslinho Zucchl - Prefel!o 
Conversa com Jesus 
Oração para pedir uma graça ~!~u fctu.!, c u. .~,~ ..! r''~td tN J miclu (l)f\6Jr ,.J. 
\'6s uNiJ dt ruJ<.\ P.ü tS<nh« do unhtfK\ s«s o Rd ..!t.-.s rtii 
\ ',\t o.tUt ,~, o ('J1Jlilk11 • nJ.H," m.lrh' h ..!I u '" \Í'"'" '· 
okfroso .a wu 
\'61 qut '~t'l u rriAA.is Uõ61istiu • .u minh.u Uvinus 
Bem S.lb.U Oi\iM Amit;o n"tG:.o prf(OO .aku.çu Jt \'ós nu gur..Jt Grl ç.& (~ 
du .a Grl("" rom ít) 
A minh.a comcn .. Com""CtKo ~lt->trt, mt d.! .animo t .a.'<yi1 r.1u \iH'r. 
St.\ J~ \ '6J C~fl.l C•)m it '"• coofi..ln( .1 (JXJ •r .i U(l Cl!l:n UJ 
f uci Oj, ino Jtsi.u ~ in ts d~ lttminu csticor., <rJJ q'.>t ltrcl Com-oKo Jun.n · 
tt 9 dí..u t"IJ ~CJ.J t ti.lJ Cnç.a ÇUt rt'OCo m fl 
Cetm su1iJfo r-iNk·.u ci ("s!.J, N LÇlt) r u o1 ql)f outros ~\.lt P'"Utm Jt \'ós. ilr r<"n· 
J1m 1. ler í .! t" .;,n(~ J. ru \". '-. .J .\f .... "'C i.:"~tJ.u 
IJurrlr.t lllt\U r.usos., ll!im COO.O ~ ~umJnJ oJ~ Oi Ji.u O .lllW\ht-i;n t" lt"S· 
IHt.u.nhJ 4 r\..' '7 liHrll ~.1.S nh.J l.lno'. .J m \ ".\(, f"JJ I l m.lli.a: tim.: n · 
t ... .a mWuf! Ot-ripJo.J 
(f .UCI «» or~lo roe- 9 diucon~tilOS. 
Logo dtJ'Oh publk .u) ~l.5. 
ll~tfP lOO,"feO·lSlKIOOO AA.t..'ll l 
occ..~nov uo.ot u cc Jl,,'\~ct nn •.:n (lof.XJ ( ,....cul r.-: •r.~éil :":•.:1 r4 
\ 1Ôo' éil F 1 fOX :0:0 00 -J'-t-n~ 11 11 ~ 
fk't"1~.0.~&l~ ~)CJF.-.·J N\Ut11 • .n n~Al-•tl) 
W"tt Q1~~ 11. 4 1 h:10' ) -Ql <'-1 l• 0-.-1-..:..i 11..r-<•U! • e.:.-, UU ~ leo ,,• 5 ~ O. 2J d. .r• •) 
<• :1:-> OCC llCf A 
M 1'fa C-r-.11 ~ R:.,-,_- ., e. \..ti,. 0)~17 • a!FJ;.!o ~-OT~ cbF'FA 
~'\IF'Va<w'~~~=-:.·!-'=" 1 ~,.-•u;A 
M l'r a ~~ 1 Jlrbr•la-rl ~:Jf llni;!-n "--,.._...'7H ÓlC0 ~• 0. D-"w:-' :1J10 r-..-t.1·11 l& •r.:~e. :!-l r.~-4»;'.A 
Ã"'I.. r tu ~..: 0-,.1-•~G411~ .l"\oa·_.,<,. PQ fn-o f:OJQ d:; F'n-j 
C.·t)" J ;it":"at po-E• 6' l"'"f~:.J;h<..F: 'f.4 é4 P'.:.nJ ·~:ii N\"i;g, U F5 E;oJWlCQ 
tu ' ,."611 .0. tu ~.11 di.u'Q;l>!..rc.:r...i p-:,·71--J~1!4~' 
&!lo:ol..O»b) 1 
l.n.. 4' PFI Ccà-.J11 d.:: P"Ml"'ll C.'"f:"..J h~ M'1 r.tbi) a T--n;:t ~ f.·:n» Ol,l..•r-.11#;h ~4 f;..~ 61F.J1~J \•:-c:.b::. l~U~'< •:O. 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
PLO 1/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 1/2020 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
(abertura de Crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal 
de Saúde. O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, a qual encontra-se em anexo, 
que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, 
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de 
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020). 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 34/2020 Data de entrada: 16 de janeiro de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido e aprovado no período de recesso. 
Parecer Comissão de Representação 
Distribuído em: 17 de janeiro de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de janeiro de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2020 - Aprovado com emendas, com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de janeiro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2020/DL, de 23 de janeiro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5463, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8613, de 23 de janeiro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de 
janeiro de 2020 (republicado por erro material na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 
7563, de 25 e 26 de janeiro de 2020) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020. 
Edição nº 1934. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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