MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllD 1
PROTOCOLO GERAL 3.4/2020
Data: 16/01/2020 - Horário: 14:27
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente
à Resolução SESA nº 93/2018, a qual encontra-se em anexo, que autoriza o repasse do Fundo
Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo
Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência e em regime extraordinário, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
01
h . ,. ..
RESOLUÇÃO SESA nº 93/2018
PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Sectetaria da Saúde
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
Program·a de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o
exercfcio de 2018.
O SECRETÁIUO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de
junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o at1. 20 da Lei Complementar nº 141 , de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a
transferência dos estados para os mWlicípios destinados a financiar ações e serviços públicos de
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de fom1a regular e automática
em confomudade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo arl. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fw1dos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 10/ 12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde'', cuja gestão compete ao Secretario de
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei · 11° 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item 1II "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filanh·ópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - 1 ª Fase - 1 fixa suas
diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 172/2011 e dá outras
providências; e,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil 1·eais), confom1e detalhado no Anexo 1 desta Resolução, do Ftmdo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, do Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa
GABINETE DO SECRETÁRIO 1
Rua P1quirl, 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba - Paraná - Brasll - Fone: (41) 3330-4400
www.sauda.pr.oov.br - gablnate@sesa.pr.gov.br
~ . . PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
Secretaria da Saúde
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único: A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
período mínimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuidas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer inegularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8.429, de 1992 -Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6º - As h·ansferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo
terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução conerão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2018, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná
HOSPSUS Fase 1.
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgência e Emergência
4162 - Mãe Paranaense
III. Elemento de Despesa: CUSTEIO - 3341.4120
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
~CSecretário
a?,oN e Estado
~ ela Saúde
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230· 140 - Curiliba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br • gabinete@sesa.pr.gov.br
2
MUNICIPIO
CIANORTE
CURITIBA
---- CURITIBA
CURITIBA tWRiTIBA- ---- - CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA
SÃO JOSE°DOS
PINHAIS
PATO BRANCO
PATõSRÃN~
CAMPO MOURAO
CAMPO MOURÃO
_Q.ÇllOERé .
UMUARAMA
UMUARAMA
UMUARAMA
IMA.R~ MARINGA
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LONDRINA
LONDRINA
LONDRINA
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•
Anexo 1 da Resolução SESA nº 93/2018
PARA NA GO ~RNO DO ESlADO
Secretar•.:> d<> S<ludc
COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS DE LEITOS DE PSIQUIATRIA OFERTADOS AO SUS
VALOR (R$) DADOS BANCARIOS
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MÃE 1 URGENCIA
PARANAENSE EMERGÊNCIA BANCO CONTA
AGÊNCIA 1 CORRENTE
09.263.750/0001-20 SANTA CASA DE CIANORTE
13.792.329/0001-84 . HOSPITAL EVANGELICO DE CURITIBA . -----~-·
13 792 329/0001_
84 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
- f . 110.000,00 \ CEF (104)
100.000,00 f 280.000,_00 _ CEF j _1.!M)_
. . MATERNIDADE MATER DEI 100.000,00 1 -
13.792.329/0001-84 - HOSPITAL SÃO VICENTE . ··- --~==-· ~~ ~- ~-=~-· - 13.792.329/0001-84 HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE -
13.792.329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU ..• -· . -
1"13.792.329/0001-84 - HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA .. ·-···· .. . . . : .•.
13. 792.329/0001-84 HOSPITAL DE CLINICAS - - - "ioo.õoo.oo
09.237.668/0001-21 ~g;;~~~ ~l~~fRNIDADE ~~~ ICI L ~E ~Ao_--~-·-··· 1~0.0~~~ -· 80.872.476/0001-51 ISSAL 100.000,00
[80.872.476l0001-51 POLICLINICA PATO ~B!.\NCÓ _ -~-- = ·=· ~--~- __ :~--. _ -. ~- ... ·._
09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS O
90.000,00
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CEF (104)
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CEF (104)__
CEF (104)
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0369
0369
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09.253.109/0001-05 HOSPITAL SANTA CASÃ DE MISERICÓRDIA ··- --·-. 100.óoo,oo -
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110.000.00
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_ CEF (104)_
CEF (104L
CEF (104) _
CEF (104)_
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160.000,00
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_99.298.629/0001-34- ,_~~~IA CASA qql ER~ . ~-~ . -------- -
08.931 .506/0001_26 ~~~~C AÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE _
08.931 .506/0001-26 INSTITUTO NOSSASÉ-NHORA APARECi6A"" . ~ -
~1.506 001 26 NoROSPAR -·-- ------·-----·---· 100.'000.00
I. ~05.706/0001 -3 HÕSPITAL UNIVSERSITÀRIO REGIONAL DE MARIN .J ___ 100] 9õ:oo _
80.905.706/0001-31 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA 100.000,00
02 575 748100014~ ~NF~~~~SPITAL DA PROVIDÉNCIA MATERNO 100.000,00
. 90.000,00 f CEF (104)
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-Õ2.575.748/ÕÕÕ1-48 . HNSG HOSPITAL DA PROVIDéNCIA --· - - . -- -- .. - ----· 19Õ.ÕÕÜ,ÕÕ.
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11.323.26Ü0001-69 HOSPITAL EVANGÉLICO ÕEJ._ONDRINÃ-- :~-------=- -~ -·-·:; 00 . .QQQ. . .Q.Q_ 220.000.00
11 .323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000,00
VALOR POR REDE 1 1.200.000,00 1 4.125.000,00
VALOR TOTAL 1 5.325.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqu!ri, 170 - Rebouças- 80 230-140- Curitiba - Paraná- Brasil- Fone: (41) 3330·4400
www.saude.pr.qov.br - qabinete@sesa.pr.gov.br
CEF (104) ---~ ... _. ··- -
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CEF (104)
CEf:J 104)
CEF (104)
_ 0386
0966
3066
3066
. 3066
1 546
1546
0379
Q??~
2731
2731
2731
496-4
232-8
232-8
232-8
232-8
232-8
232:-s- - 232-8
253-6
- 433-4
433-4
638-5
638-5
~4§-3
264-7
. 264-7
264-I._ -·
.. ~~ O
_216-0
397-3
~l.
511 -1
511-7
511-7
3
DIOE - Depa:lamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMater ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
de 1
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
14049/2018
Resolução SESA nº 093/2018
SESA - Seçretac!a de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
20/02/2018 10:38
Data de publicação
21/02/2018 Quarta-feira Gra tuita
TRIAGEM REALIZADA
h Diário Oficíal Executivo
'-' Secretaria da Saúde
~ Resolução·EX (Gratuita)
Aprovada
l'!:"I 093. 18.rtt
.l!.I 229,74 KB
20/02/18
10:40 ~ 1.:o;:;
N' da Edição do
Diário: 10133
20/02/2018 10:56
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAYOBRANCO
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3º do artigo 133-A do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
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Pato Branco, FI /01 / .2DJJ:>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--- ~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 01/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, acrescendo dotação orçamentaria relacionada, a recursos referentes à
Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do
Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro
Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020.
·.!. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
:J.. 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
·.4- 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
-.4- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica
i- Fonte-1494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 1 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriaacões não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abe1tos por decreto executivo".
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste a1tigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
L 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com o PPA-2018/2021 e
com a LDO relativos ao exercício de 2020, devendo as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise que passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
Pro rama
0043
~ Rua Arariboia , 49 l , Centro - 0550 l -262 - Pato Branco - Pcircmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
http ://ww pat bran pr br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
6.000.000,00
" CAMARA MUNICIPAL DE
j
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2020.conf. - - - - - - -
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do
Sistema Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020.
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Para nó
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l http://www.pa to bra nco. pr.leg. br / contabilida de@pa tobra nco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAIOBRAN
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO e
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72
do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
d.J. foi_,. /Y\ ~ o 1 / c9-o w
Pato Branco, -1"1 d!.. bl-'<fi dJ.. JJJJO
()
Relator: ))')a.,~ B ÚJ.X.~J~-t> 1Y3
Data: ·h -o <-J.,o!).O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NJ
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 1/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
llHlllllllllUI
PROTOCOLO GERAL 37/2020
Data: 20/01/2020 • Horário: 16:58
Legislativo • PCR 1/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
ANÁLISE
O projeto em tela pretende abrir crédito especial no orçamento geral do município
de Pato Branco, por excesso de arrecadação de fonte de recursos vinculada no valor de
R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais).
Para cobertura deste crédito especial, será utilizado o excesso de arrecadação de
fonte de recursos vinculada não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do ari. 43 da Lei 4320/64,
conforme fonte 1494- Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde.
Conforme os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias
sugeridas, uma vez que o Executiva deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devendo
portanto serem readaptados uma vez que as mesmas não condizem com o PPA
2018/2021 e com a LDO relativos ao exercício de 2020, devendo todas as matérias
orçamentárias estarem ajustadas entre si.
VOTO DO RELATOR
Por se tratar de interesse público e atender o disposto no art. 147 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL,
à s*- ~ ~Rua Arariboia, 491, Centro - ~50 _@!:Pamnó ~ tramitação por esta Casa.
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ vereador marine~ patobra nco. pr. leg. br
r=i.,11. r~· 'i1 1:.1 •• ~~. ot:.I
!~/.'.::·'/. ". ~~~." r:i. , " . l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
<;e
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de janeiro de 2020.
Amiltom
#~Â Maranoski - PV
Membro
~~Q~ e Mello - PSD
Membro
úJr~~ nes Boff G~t · ar ~bJ- PSDB UÀcJi Membro- R lat ra
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 1-262 - Pa to Brnnco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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IB:l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br ... ' . . ~ ... ..... .
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rtlâmaur/J/t~altk ~k&lw,nw- Estado do Parnnil
Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolim
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PROTOCOLO GERAL 36/2020
Data: 20/0f/2020. Horário: 17:07 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Legislativo· EM 1/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD
Fabrício Preis de Mello- PSD e Claudemir Zanco - PDT, membros da
Comissão de JRepresentação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes EMENDAS
ao Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, o qual
autoriza o mesmo a abrir crédito especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 01/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 5.033/2017
e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0043 Manutencão da Saúde 6.000.000,00
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Ação
2.117
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 01/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício
de 2020, conforme segue:
Especificação Valor R$
Manutenção das 6.000.000,00
Atividades do sistema
Municipal de Auditoria
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de janeiro de 2020.
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
+
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Amiltom
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~-A# /~ Maranoski - PV
Membro
Estado do Paraná
Membro
We1@. ~
~~e~~~~ tRua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 011/2020/APM Pato Branco, 23 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Atendendo a solicitação verbal do vereador Carlinho Polazzo na sessão
extraordinária que discutiu o Projeto de Lei 001/2020, segue anexa informação.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Palo Branco
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 4412020
Data: 2310112020 - Horário: 11:40
Administrativo
(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a solicitação de maiores informações sobre o
Projeto de Lei nº 1/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais) para a Secretaria de Saúde, informamos que o referido recurso é
proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro
Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1.
Em conformidade com a Lei 4.320/64 Art. 43:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência ele recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa ...
Parágrafo 3° - Entende-se por excesso de arrecadação, para
os fins deste artigo, o saldo positivo elas diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Portanto como o referido recurso será repassado mensalmente
no exercício de 2020 o credito a ser aberto é um Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso vinculada.
Atenciosamente,
Munic ratlCO Elizandra K. N. da $Uva
CRC • PR 058078/0-3
POft 15812015 de ôõ/0412015
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DATA -2.2._j _QLj ?o~O
-1<7..e<- . 1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Nº 1/ 'JO'JO
1
SIM NÃO AUSENTE ABSTENÇÃO
AMILTON MARANOSKI - PV ....••.•••.. .• X 1 1 1 1 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..•.• ~ CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . .••.•. . •. •.• .. ~
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .• . •.. . ... ~
JOECIR BERNARD! - SD .• . .• . .•......... ~
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •... . .. • ~
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• . . . . . . . . ~
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • ............ K
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • •. •... . d:
VILMAR MACCARI - PDT .•.••..• . ......... :E 1
MOACIR GREGOLIN - MDB . ... . ..... . .. ..• -- (
~ ARIO
-- 1 -
DATA ;) ~ / ..QL/ .;JQ.Q()
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~· Nº l ÍJ-0/)0 1 1
~ NÃO AUSENTE ABSTEN ÃO
AMILTON MARANOSKI - PV ••..•• . ..••.•.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .. .• . ~ CLAUDEMIR ZANCO - PDT ........... ..• .. %
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • .... . ••.
JOECIR BERNARD! - SD .. . .. . . ... . . .. ... §5
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •...•..• ~ MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• 1 • •• • • • • S4
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. • ...•. •• . .• ~ RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.... ..•
~ ~ VILMAR MACCARI - PDT •.••. .• •.•..••..••
MOACIR GREGOLIN - MDB .•...•.. •. ...... - 1 --
PROJETO DE LEI Nº 1/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Valor R$
6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
6.000.000,00
6.000.000,00 1
ESTA DO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAOINETE
LEI Nº 5A63, DE 23 OE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Mun icipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
6.000.000,00 (seis miU1ões de reais).
A Cilnrn rn Municipal dr Palo Ilrnnco, Estado do Parnn:I, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, conforme segue:
rrngr:101:1
OO H \f:rnuttnç3;o d:a S2údt
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
\'•lor ns
2. 11 7 ~hnu tnçlo du Alhid:ade.s do .Slotma Municipal de Audit ri~ 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipa l a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo Brnnco, Estado do Pnraná, Crédito Especia l por
Excesso de arTeeadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Csptdfic:1ç-lo \'•lor ns
os l-5ECIU:TARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 E:D A E ALTA cmll'LE:XIDADE
10 S2údt
10.JOl j\\si.i1ênd:1 l lo!ipiltl:u e Ambul..ltorhl
10.JOl.OOH .\hnutençio d.a Saúde
2.117 \f.tnut(nçào dll Ati, iJ1 ~' &l Sistenu ~lunki1'1l ~ AuJitori.i
J.3.90.39 - 1494 Ouum Stt\'i-;os Jt T n: ros - P('SS0.1 JuriJk.i 16.000.000,00
íTol•I 6.000.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonu· \'•lor RS
1494 - Rloco dr Cu1ltlo du Açõ., tStnlços PúbllcoStm S•údt 6.000.000,00
Toi.I 6.000.000,00
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2020.
A UGUSTI N/10 ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:8A 14109F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01 /2020. Edição 1934
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informando o código identificador no site:
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ESTADO DO PARANi\
PREFEITURA M UNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECllETARJA DE GAllli'l'ETE
Dl::Cttf.TO N' 8.613, DE 23 DE JAi'l'EIRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no \'alor
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
O Prc:feito de Pato Ilmnco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Le i
Orgânica lvlunicipal, e com base na Lei nº 5.463, de 23 de j ane iro de
2020,
D E CRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonnc segue:
\1Jn11ltaçlo d.1 S.uid ~
Arl. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
poslcrior.:s da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de
2020, confonue segue:
.\(lo üpn ifiuçlo \'.d orRS
l . 11 1 \l.tnulto{io d.u \thtd Jd~ do Sbum.1 .\l11nfclp..al de ~oo.>.000,00
.\uJicoriJ
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l'llunicípio de Palo Branco,
Estado do Paraná, Cr.idito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) na classilicaçt'io funcional programática abaixo:
\ ":alor KS
St:CRUAlllA MUl'ICIPAL OI: S.\Ull[
08.0J \lt:DI.\ [ ,\l.T.\ CQ)IPLl:XID.\D[
10
IOJ02
IOJO OO~J \hnultn(l O d.1 Ssúdt
!.1 17 Ll.autt: ~l J.li Ath iJ...!J,.~;. 00 Sktcau Mulii.:irul J.:
AuJ t~ .
r.l)))J)]().00
Tolll <l.O>J0.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial scn1 utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vi nculada,
assim especificada:
f onrt \ ·,.1orRS
~. US.Xo dt Cu\tf-io d.u ,\ çôti t Stnlço1 Pãblkols tm Siiidt <l.000.000,0ol
Tolll ~000-000.00
Ar!. s• Este Dec reto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCl1/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntilicador:EF 109BE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná
no dia 24/0 1 /2020. Edição 1934
A vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de janeiro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS
IJUlilCfPIO DE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARAllÁ 1Proa.rama1 Esoecif.c.ado 1 Valo< RS 1 LElll• S.463, DE 23 DE JAllEIRO DE 2020 10039 l fJanottn<Ao do Ensino 1 1.S00.000,001 Au oriza o E•tWJt.) Mur.:óp.al a abir Crédito
Especial r.o e·tuc...'ôo de 20l0, no \'a!« de RS Art. 2~ A1.1:oriza o E.l tc~ oo Mvffôpal a a?erar 1.· :>t de açJo e a abó1 °"'ª for.!e de 6.000.000,00 (seis rn'Mo1 de rei s).
A C.imara Mun.'-c.i(MI de P.uo 81ianc.o, Estado do P,uanJ, apcovou e eu, Prdeito, retusos na Lei n' 5.l&J®19 e hr .ôu pos~triOC" n da LOO (lti de CYrttrizu OrÇ.Jmtr.tJrias) do u ercíci..>
sanciono i seguinte l ei: de 2020, fO<m< 5-'">JU<'.
Art. 1• Alt.oriza o Eweo.it·.·o l!un·osul ~uar o Programa da l ei n' 5.0lll'2Qt7 e t1açóu IAC.lo 1 soec;r~~..10 1 Valo< RS 1 posterio<osclo PPA (Piar.o Pl.Mi>nu•Q do P'fÍodo 201812021, «1n!..'<me >--gu• 11.078 1 Comtnir. r~ romw zmDilU e auu.oar Centros d!i! Edl.K:..tcAo nfan~ I 1 1.soo.000.001
1 Pr!!!!! am• 1 E ~iítea~ao 1
Valo< RS 1 Art. 3• Alf..oriza o Ertcif.,·o t.'un"ópal a criat ll0'1a For-.:e ~ rtcun o e a abril no Orç.atri>en:o OOH fJanu e~o da S.úde 6.000.000,00 Gt1al d-J t.run:C:po de Pa~.:i Branco, EsUd..> d.J Paraná, Cted !.:i Espe.Qaf p« E:rctss.:> dt Arre ~.lo de
Art. 21 A1.t.l)(iza o fYe \\l .~ur~Opal a att flr ~o na lei n' 5.386/2019 e attrações
poS!tr}.)ce s da LOO (lei de o·,etrizu OrÇ41 ~nt~rias) d..> ntr<:O.> de 202\l, cor.fOfT'T'.e seg\i'e:
1Acao 1 E soeciriuc:.10 1 Val0< RS I Fon~e de ROOJrso VinC1Jlada no valor d<l RS 1.500.000,00 (um mllão e quinhenlos mJ r.a:s) na
2.117 11,taootefl(.Ao du Ativid.Jdes do Sisterru Uun:cipal de Auditcwia 1 6.000.000,00 1 cl3 ssifi<.a~o funcional p<ogramáf<.a aba;xo:
Art. 31 AV.oriza o E~f'CU" • • 'O t.tutiôpal a abrir r10 Of~.mtri:o et~I d., l.'uo'.ciçio de Pato Códioo Es,,.,,.ifi<.acão ValocRS Biar.(!). Esbdo d.J Paraná, CrM to EsptOal poc face-no d~ aa«aday.ão de on~a d! Rt<urlo V.ocu'...ada no 07 SECRETARIAl.IUlllCIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA valor da RS6.000.00l.OO (s<'.s ~s de re.:S) na dasS:FuçJo funcion>I p< og,.oú~a zt>J;,o· 07.02 DEPARTAMEllTO AOMflllSTRATIVO
12 EducaçA-O CMooa EspecÍÍl'"'""liA Valo< RS
03 SECRETARIA fAUNICIPAL DE SAUDE 12.365 Educação lnfanlil
03.03 fAEDIA E Al TA CO~PLEXIOAOE 12.365.0039 ll;inut""'--"' do Ensino
to Saúde 1.078 Cons1ru:r relomm am ~.i r e gm nO..r Cen~os de Edu<.ação nran~I
10.302 AsslstMc.ia ICo spitaL>r o Ambulatorial U .90.51 - 161 Obras e lns!.l!acões 1.500.000.00
10.301.00IJ IJ.anut<llV".111. d.i Salldc
2.1 17 Mar.tt.encJo das Af·/.Jadts d.J mJ l.'1.S!":Ooal de AOO.!oóa 1 ToLal 1 1.S00.000,00 1 3.3.90.39 - 1491 Ov°JOS Ser. cos de Terct"·ros - Pessoa Jur"dca 6.000.000 00
Art. 4' Para Cobartura do p<esenle C<;!d to Especi41 será w .zado os rewrsos de Excesso 1 Total 1 6.000.000,00 1 de Allecadd~o de Fonia de ReWl$O V.nCIJlada, assm e.speciílC<ldd:
Art. 4' Para rtuta dll pt$-!nte Ctéd.!o s~cfal será 1.ll.h~ os rto.Jí$GS de EYcess.o ! Fonte 1 Valor RS I da Alrecada;;ão de Fonle de ReGurso llGU~ . • ss."m es~ud.t 161 • ConslfuçAo Cre<he Baitro Planalto · Termo de Compromisso 201900449· 1 • 1
Fonte Vzlo< RS 1 FllOE · PAR· Creclle TiPo A 1.S00.000,00
149t. Blo-:o de Cu!.teio d.as Acões e Setvicos PUbtic:os em SJüde 6.000.000,00 1 1 ToLal 1 1.500.000,00J
I ToW 1 6.000.000,00 1 Art. 5' Esla Lei a em ,;goc na data de sua pob?<.açJo. Art. S" Es!d Lt:i en!ta em vigor na data de sua pc.it-lu.yão. Gab:nete do Prereito, 23 de janeiro d• 2020. Gatinê~e dl) Pre~e.'. o. 2J de jant"r..> de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI AUGUSmlHO ZUCCHI Prefe i~o Prier~..!o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAllÁ
DECREfO N' 8.6U, OE 23 DE JANEIRO OE 2020
Atxe Crédito Especial no exercício de 2020, no
MUflK:fPIO DE PATO BRAllCO- ESTADO DO PARAllA valo< d<l RS l.S00.000,00 (um mJhão e quinhenlos
DECRETO li' 8.613, OE 23 DE JAllEIRO DE 2010 mlreai.s). AJ:Ae Crldito Especial no ecuciOo d! 202'0, no
vaJ.x d.e RS 1.500.000,00 (um ml'lão e qu·nh ~os O Pr.re~o da Palo Branco, E•lado do Paraná, no uso de •uas atrobuições qtie lhe slo c.Jnferidas m"lreêi:s). pelo art 47, no so XXlll, da Lei OrQJnica Municipal, e com base na lei n• 5.464, de 23 de janero d<l 2020, O Preft-"!o de Pa:o Btar.co, Estado do Paraná, n<> llSO de suas atr~ que fle são DECRET A: on er~as pru atl 47, in6w XXlll, da lei Orgiri'c a "!Vf\Gi p.a ~ e com base na lti n' 5.•6l, de 2J de ja.nt:.·10 Art. 1' F1«1 at.erado o Progtama da lei n' 5_033n o11 e ateraçóes posleóores do PPA de 2020, (Plano PlurianuaQ dv período 201sno21. conforme segue: DECRE TA:
Art. 1' Fie.a õl r~o o Progtaml da lei n' 5.03JWl7 e altraçõe.s pos~eri.)f " d.:i PPA
(Pbno Plvrial'luar) d.:> period..> 2018/2021, con!.){me seg..re: 1PrOQrama1 Es,,.,,irr<:acão 1 Valor RS
10039 1 flanutenc.Ao do Ensino 1 1.S00.000,00
Art. 2' Frca al'.erado o valor oo ~o e a abrir nova fonte da rew roos na Lei n' 5.380/2019 e
1Pr~rMn.a jEs~irre.iªo
1
Valo< RS 1 at.erações posteriores da lDO (Lei de o:relrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: : 000 : bnot ~Jo da SaUde 6.000.000,00:
Art. 2' flc.a a!::e.radi a ação na Lei n' 5.380!1019 e abri ÇÕH p.»ttriofts di LOO (lti de IAcão 1 Esoecir.car..\n 1 ValocRS I
11.078 1 Constru:r. reformar. amO:...r e oeren<iar en~o s d<l Educação lnfantf 1 1.S00.000,00 1 O.tetrizts OfÇ-.1mer.tárias) doJ ecuciôo de 2020, coo.'Ofrr.e segue:
'""º 1 E specir.cacAo Valor RSI Art. 3' F1«1 cti3da nova Fonle d• recurso e aberto no Orçamenlo Geral do 1.run'<ip:o oo 2.117 l IAanutenc..lo das Alivid.ldes do Sistema Municio.ai de Auditorii1 1 6.000.000,00 1 Palo Branco, E&lado do Paraná, Créd 10 Especial po< Excesso oo Allecada~o d• Fonte d• Rew rso
M. 3• Ftca abecto no Ôf ment..> Geral dll l.!un'.<.ipo de Pato Branco, Estado d.> P.!raná,
Cr~ o Espooal pot EYe<s.o d• a11 •c.ad•ç;io de For.10 de Reeu..o Vlneu!>Ja no va!vr d• RS 6.000.000,00
V.nwlada no vai>< de RS f.500.000,00 (um millão e qu'nhentos m 1 rea;s) na dassif'1«1~0 funcional
p<og<amAüa abaixo:
(se·-,: mhõtt de rea'.s) na dusi<lu çJ.:i l'vnôooal pcog1anU:c.a a bailo: Códioo E<.rw>ciricacAo Valor RS
07 SECRETARIAMUlllCIPAL DE EOUCAÇAO E CULTURA Códiõõ E sON:ifiU(.JO Valor RS
03 SECRETARIA IAUlllCIPAL DE SAUDE 07.02 DEPARTAMEllTO Al>l.IUllSTRATIVO
08.03 MEDIA E Al TA CO!.!PLEXIDAOE 12 Educaçao
10 Saúde 12.365 d~ão fnfanlil
10.302 Assisténci.Ji Hosoitalu e Ambulatorial 12.365.0039 Manutenc.lo do Ensino
10.302.000 fAanutenuo da Saúde
2.117 t.limt.encJo das At;>,idadts do S:S!tma .:0oa1 de A.ud!oriil
3.3.90.39 - 1494 Ou".ros Serv~.rll<lõ de Ttrcü os -Pttsoa Jur).j"'c:a 6.000.000 00
1 TOLll 1 6.000.000.00 1 11.078 1 Conslrur. reformar amol:ar e Qerenc:iar Cen~os d• Educa e.lo lnfanM 1 1
M. • •Para Cobtrtura d..> prestri:e. Crédto Espt<)al será Lt'.lzad.:i os OJ~M de fycnso 1 90 1 - 161 1 Ob<as e lns!al•cõe• 1 1.500.000,00 1
de Alrtc.a<faç.lo de Fonte de Recurso V.ncuYda, ass.'m t-sptc>":uda:
1 Fonte 1 Valo< RS 1 1 Tolal 1 1.500.000.00 1
10t · BJoc.o de Custeio das Acões e Suvir.os PUblicos em Saúde 1 6.000.000,00 1 Art. 4' Para Cobartura do p<e•ente Crôd,10 Especi•I •erá utl•zado os reC1Jroos de Excesso
1 Total 1 6.000.000,00 1 d<l Allecadd~o d<l Fonia de ReC1Jrso Vonculada. ass;m espeolicada:
Art. s• Este OM.reto entra em \•.g0t na dita de St..'a publuçlo. lfonle 1 ValocRSI
Gab"o e-:e do P1 ~o. 23 de j1nito ~ 2020. 1161 • Conslfução Cre<he Baitro Planalto. Termo de Compromisso 201900H 9·1·1
AUGUSntlHO ZUCCHI FNDE · PAR · Creche TiPo A l.S00.000,001 Prt!t:~.:i
I Total 1 1.soo.000,00J
1.tUNICfPIO DE PATO BRAllCO-ESTADO DO PARA/IA Art. 5' Es:e O.u eto entra em ,;gor na d11a de sua r.<J blca~o. LElll• S.464, DE 23 DE JAllEIRO DE 2010
AvtOOia o fYKvt;\·o Murlcipal a abtir Crédito Gab·ne:• do Pref ~o . 23 de jane'ro de 2020.
Especial oo enrc!Oo de 2020, n<> a~ de RS AUGUsrnmo ZUCCHI
1.500.000,00 (um mJMo e qu'nhen:os mi reú). Prereao A C.tmara Munic.ip.11 de Pato Btanco, Estado do P.vanJ, aptO'JOU e cu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lti:
Art. 1• Autoriza o ecuct.·~ l.'un:Opal a!trar o Pr.;>gtafl'\1 di1 lei n' 0l3~ 7 e attraçõu
JX>Sttriorts do PPA (Pllno P).'fi.lnu a~ dõ pt.riod.:> 2Vl8'2021, con!vrmt St'QVf::
B4
Edição n° 7553
ErATAL U'. 021/2020. de 2.f dCjinelro de 2020. SELEÇÃO 0[ CSTAGtARIOS NlO
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• n rJrU.OOS •
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
AVISO
EDITAL DE CHAMMIENTO PÚBLICO N° 0112020-
PROCESSO N.º 0112020
O Munlclpio de Palo Branco toma público aos
interessados, que está convocando Organizações da
Sociedade Civil de Pato Branco, sem fins l ucrativos, a
apresentar propostas/projetos. visando a seleção de
parceiros para celebração de Termo de Colaboração
com a Administração Pública Municipal. a fim de
promover transferéncias voluntárias de recursos
financeiros. para a conseeução de atividades de
interesse público de projetos esportivos para o exercido
2020. nos lermos e condições eslabelecidas neste
Chamamento Público e seus anexos, o qual será regido
pela Lei 13.0t9/2014 e alterações. Decreto Municipal nº
8. 117120 17 e demais legi slações pertinentes.O
recebimento dos Envelopes nº 01 (um). contendo os
Projetos. e dos Envelopes nº 02 (dois). contendo os
documenlos de Habilitação. dos Interessados dar-se-á
ATIÔ AS 17H30MIN DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE
2020; junto ao Protocolo de LicilaÇôes. anexo a Divisão
de Licitação do Município de Pato Branco. na Rua
Caramuru. nº 271 , Centro. C EP 85501 -064. em Palo
Branco - PR.A abertura dos Envelopes n• 01 (um),
contendo os Projetos, dar-se--á na Sal a de Abertura de
LlcilaÇôes. no mesmo endereço acima citado. às 0911
(NOVE HORAS) do dia 28 DE FEVEREIRO DE 2020. o Inteiro teor do edital e seus anexos poderão ser
examinados e retirados, gratuitamente a través do site:
\IJ\IJ\'1.patobranco.pr.gov.br/licitacoes ou ainda, poderá ser
retirado de 2.• a 6.ª feira. das 08h és 12h e das 13h30 as
17h30, junto a Divisão de LlcitaÇôes. na Rua Caramuru.
nº 27 1. Centro. CEP: 85.501-064. em Pato Branco -
Eslado do Paranll. Demais Informações poderllo ser
obtidas pelos telefones: (46) 3220-6066. 3220-1511,
3220-1534, email: esoorte2@patobranco.pr gov.br I
licita 1@patobranco.pr gov.br Pato Branco, 24 de Janeiro
de 2020. Paulo Vícenle Ste fani - Seae tário Municipal de
Esporte e Lazer .. Auguslinho Zucchl - Prefel!o
Conversa com Jesus
Oração para pedir uma graça ~!~u fctu.!, c u. .~,~ ..! r''~td tN J miclu (l)f\6Jr ,.J.
\'6s uNiJ dt ruJ<.\ P.ü tS<nh« do unhtfK\ s«s o Rd ..!t.-.s rtii
\ ',\t o.tUt ,~, o ('J1Jlilk11 • nJ.H," m.lrh' h ..!I u '" \Í'"'" '·
okfroso .a wu
\'61 qut '~t'l u rriAA.is Uõ61istiu • .u minh.u Uvinus
Bem S.lb.U Oi\iM Amit;o n"tG:.o prf(OO .aku.çu Jt \'ós nu gur..Jt Grl ç.& (~
du .a Grl("" rom ít)
A minh.a comcn .. Com""CtKo ~lt->trt, mt d.! .animo t .a.'<yi1 r.1u \iH'r.
St.\ J~ \ '6J C~fl.l C•)m it '"• coofi..ln( .1 (JXJ •r .i U(l Cl!l:n UJ
f uci Oj, ino Jtsi.u ~ in ts d~ lttminu csticor., <rJJ q'.>t ltrcl Com-oKo Jun.n ·
tt 9 dí..u t"IJ ~CJ.J t ti.lJ Cnç.a ÇUt rt'OCo m fl
Cetm su1iJfo r-iNk·.u ci ("s!.J, N LÇlt) r u o1 ql)f outros ~\.lt P'"Utm Jt \'ós. ilr r<"n·
J1m 1. ler í .! t" .;,n(~ J. ru \". '-. .J .\f .... "'C i.:"~tJ.u
IJurrlr.t lllt\U r.usos., ll!im COO.O ~ ~umJnJ oJ~ Oi Ji.u O .lllW\ht-i;n t" lt"S·
IHt.u.nhJ 4 r\..' '7 liHrll ~.1.S nh.J l.lno'. .J m \ ".\(, f"JJ I l m.lli.a: tim.: n ·
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Ã"'I.. r tu ~..: 0-,.1-•~G411~ .l"\oa·_.,<,. PQ fn-o f:OJQ d:; F'n-j
C.·t)" J ;it":"at po-E• 6' l"'"f~:.J;h<..F: 'f.4 é4 P'.:.nJ ·~:ii N\"i;g, U F5 E;oJWlCQ
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l.n.. 4' PFI Ccà-.J11 d.:: P"Ml"'ll C.'"f:"..J h~ M'1 r.tbi) a T--n;:t ~ f.·:n» Ol,l..•r-.11#;h ~4 f;..~ 61F.J1~J \•:-c:.b::. l~U~'< •:O.
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PLO 1/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 1/2020 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
(abertura de Crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal
de Saúde. O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, a qual encontra-se em anexo,
que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020).
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 34/2020 Data de entrada: 16 de janeiro de 2020
Leitura em Plenário: Recebido e aprovado no período de recesso.
Parecer Comissão de Representação
Distribuído em: 17 de janeiro de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de janeiro de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2020 - Aprovado com emendas, com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de janeiro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2020/DL, de 23 de janeiro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5463, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8613, de 23 de janeiro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de
janeiro de 2020 (republicado por erro material na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
7563, de 25 e 26 de janeiro de 2020) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020.
Edição nº 1934.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br