br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 179/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaRequer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei n° 134/2018, o qual “Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco”, bem como informe como está sendo aplicada a Lei n° 1663 de 8 de outubro de 1997 que “Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá outras providências”.
native_id622

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Proposição Respondida — Requerimento respondido através do Ofício nº 66/2018/APM, datado de 10 de setembro de 2018.
2018-08-20 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 544/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AP-ROV ADO 
Data ~O / o?-. 1.'.Jo(f. 
REQUERIMENTO Nº 179/2018 Assinatura ___ .....,.. _j{ __ _ 
,:\MAf~A, MuN1c1P4 í7!J'l ro BR_A'.~º 
Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que 
se destinam, no município de Pato Branco", bem como 
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de 
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de 
obras públicas e dá outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, componente da 
comissão de políticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como 
está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração 
oficial de obras públicas e dá outras providências". 
~ No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo 
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras 
públicas em execução? 
Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de 
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas? 
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem 
recebe a mesma? 
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão 
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão 
de parecer sobre as obras? 
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto; 
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico. 
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
,/ ~ \ 
< { L~ Lu9 1 ~tt 0 t tV\i ~a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 

open original →