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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AP-ROV ADO
Data ~O / o?-. 1.'.Jo(f.
REQUERIMENTO Nº 179/2018 Assinatura ___ .....,.. _j{ __ _
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Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no município de Pato Branco", bem como
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de
obras públicas e dá outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, componente da
comissão de políticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como
está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração
oficial de obras públicas e dá outras providências".
~ No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras
públicas em execução?
Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas?
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem
recebe a mesma?
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão
de parecer sobre as obras?
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto;
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico.
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
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< { L~ Lu9 1 ~tt 0 t tV\i ~a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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