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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
native_id6220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5464, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8614, de 23 de janeiro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de janeiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020. Edição nº 1934.
2020-01-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 2/2020/DL, datado de 23 de janeiro de 2020.
2020-01-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-01-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 22 e 23 de janeiro de 2020, conforme Edital de Convocação nº 1/2020.
2020-01-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 22 e 23 de janeiro de 2020, conforme Edital de Convocação nº 1/2020.
2020-01-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia em Sessões Extraordinárias.
2020-01-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2020-01-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-23T13:45:50.932614-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-01-22T14:26:44.202214-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 02/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 Ili 
PROTOCOLO GERAL 35/2020 
Data: 16/01/2020 ·Horário: 14:29 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
abertura de nova Fonte de recurso no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à 
construção de creche projeto tipo "A" a ser construída no Bairro Planalto com o valor total de 
R$ 1.920.166,32 (um milhão novecentos e vinte mil cento e sessenta e seis reais e trinta e dois 
centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão com recursos do 
FNDE-PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$ 420.166,32 (quatrocentos e vinte mil 
cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) será com recursos próprios do município. 
A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em dois turnos 
(matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral, a construção desta nova creche 
será no campo de futebol do bairro planalto e terá área de 1.317 ,99 m2 e uma área de 
ocupação de 1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2 , para atendimento a 
crianças de O a 5 nos e 11 meses distribuídos da seguinte forma: 
Creche 1 - O ate 11 meses 
Creche 11 - 1 ano ate 1 anos e 11 meses 
Creche 111 - 2 anos ate 3 anos e 11 meses 
Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 meses. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
O projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de 
desenvolvimento da criança, tanto no aspecto físico, psicológico, como no intelectual e social. 
Foram levadas em consideração as diversidades que temos no pais, fundamentalmente em 
aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as densidades demográficas, os 
recursos socioeconômicos e os contextos culturais. 
O projeto ainda apresenta facilidade de acesso entre os blocos, segurança física, 
que restringe o acesso das crianças desacompanhadas em áreas como cozinha, lavandeira, 
castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia, como também apresenta a setorização por faixa 
etária, com a adoção de salas de atividades exclusivas, para a promoção de atividades 
específicas de acordo com as necessidades pedagógicas. 
Informamos que o credito referente a este mesmo convenio espirou na data de 
31 de dezembro de 2019, e não sendo possível realizar a emissão dos empenhos se faz 
necessário a abertura do credito novamente. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, e em regime extraordinário, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
02
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3º do artigo 133-A do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
ili (k ,· rJ ~ O:J, I JD :JIJ 
Pato Branco, /1/o1 / :uJ-:W 
Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
=---- ~ [ ~ 1 J 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 02/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, destinados à construção de creche a ser construída no Bairro 
Planalto, conforme informações trazidas junto a mensagem do projeto em apreço . 
.!- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
.i 08.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
.i 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 
.!- 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
'- Fonte - 161 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, ' con f orme seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e aberlos por decreto executivo". 
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende ela 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
http ://www.pat branco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leçJ.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos 
extraordinários aberlos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
l. 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso nº 
201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Parnná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1BJ http://www. patobrnnco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco. pr. leg. br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ( 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 
do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
dJ- .fD.u fY\ '.) O r2 I J.oJJJ 
Pato Branco, ~1 Ó.J- bw,x.s d-~ t}j:)JJJ . 
o 
Relator: .A~ '"'moAOl)~k/, .fV 
Data: (1 - Oi- /)[)20 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
\ . 
\.-- -~-
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 02/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDH 
PROTOCOLO GERAL 39/2020 
Data: 20/01/2020 ·Horário: 17:15 
legislativo • PCR 212020 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$1 .500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil reais) 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise, 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), com 
recursos para abertura de crédito especial, e será utilizado para construir, reformar, 
ampliar e gerenciar centros de Educação Infantil, para Construção Creche, Bairro 
Planalto- FNDE-PAR- Creche Tipo A. 
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo 
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à 
sua regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020. 
A1 ~ ilton aranoski - PV 
embro- Relator 
11 
~s ÜtBoof & ~~, ' ar t - SDB ff Me ro 
! Rua Arariboic1, 49 ·1, Centro - Ofj!JOl -262 ·- Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http ://www. patobranco. pr.leg. br / ve re ado rfabricio@patobranco. pr. leg. br 
DATA _22_j _fil_t .ÇD 4'.) 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE fw· N!! Jj)O:JO 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV • ..•••••... • .• ~ 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••. ~ 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ...• . .• . . ....... ~ 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .... . .. . .• X: 
JOECIR BERNARD! - SD ................. ~ 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . .. .•... ~ 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . . . . . ~ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ...• .. • . •.•.• ~ 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••. .• • . . 25: 
VILMAR MACCARI - PDT .... . .... ......... E 1 
MOACIR GREGOLIN - MDB .........• • ..... 1 - 1 1j 1E ÁRIO .i 1 ~ 1 ~ 
DATA ~ OL I i9Qc'.JO 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~· __________ Nº ~@;tD ~ NÃO AUSENTE ABSTEN ÃO 
AMILTON MARANOSKl-PV. ... • . . • • • . . . . L,A-J 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .... . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •...•• •• •.••• . • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. . . . .• .. . 
JOECIR BERNARD! - SD .........•....... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ...• . ••. 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB. . . ... .. .• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••.• . ..•..• . . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••.• 
VILMAR MACCARI - PDT ••• • ••. . •. ••.. . • .• 
MOACIR GREGOLIN - MDB ........ . ... . .. . 
x 1 
gs 
X 
x 
x 
X 
- - 1 
PROJETO DE LEI Nº 2/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exerc!cio de 2020, no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2018/2021, conforme segue: 
Valor R$ 
1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
1.078 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e çierenciar Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 161 Obras e Instalações 1.500.000,00 
1 Total 1 1.500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 -
FNDE - PAR - Creche Tipo A 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboici, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,ool 
ESTADO 00 PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL OE PATO BRANCO 
SECltETAIHA OF. GABINETE 
LEI /\• 5A64, OE 23 OE JANEIRO OE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato llrnnco, Estado do Parnná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo /\ lunic ipal alterar o Progrnma da Le i nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confom1e segue: 
\':alor RS 
dO.l'l \hnuluçlo do [n.lloo l .S00.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo /\ lunicipal a alterar valor de ação e a 
abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.38012019 e allernçõcs 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do excrcicio de 
2020, confonne segue: 
üp«iOc-.1çlo 
1.073 tc(IC": r. Jd'"vnur, VTipfü1 i: Gtrtn.:iu C<fi<ru.;. •k Ed1..".:,-.!oJ -~.000,00 
lnf.u:td 
Art. Jº Autori?a o Executivo /\lunicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçmncnto Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) na classificação füncional programática abaixo: 
07 
07.0! 
l l 
11.J&s 
llJ65J)olJ9 
Tolll 
iSC.CRCT.\RIA ,\lllM(IP.\I. Ili: COUCAÇ,\O •: 
CULTUR.\ 
DC.P.\RT.\ \lí. ,10 ,\lnll"ISTR\Tl\'O 
üfU( .l(JO 
CdUC3("lO loí.10UI 
\luu1cntlo do rn, lno 
lroruwit. rdomut. .vrpfür .: i;.:-rr-o.:Ut Com lloi .k 
EJu.:,J\!.> lnfu:til 
J _<OO_IJOoJ,()J 
l-"XUJ00,00 
Art. -'º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de An-ecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ '.ll-Jr RS 
161 - Con11 ruçlo CrNht Lllfrro Pluul10 • Ttt mo dt Compn>mJuo l_'Ot),000,00 
201900H9-1 • FXOF. • PAlt • Crc<htTlpo .\ 
TolJ I 1.500.000,00 
A1-1. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito, 23 de janeiro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador:043C2F9D 
Matéria publicada no Di;\rio Oficial dos Municípios do Param\ 
no dia 24/01 /20 20. Edição 1934 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.co1n.br/an1p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECnETARIA nr. GADINETE 
nr.CnETO N" 8.614, DE B DE JANl:lltO DE 2010 
Abre Crédito Especial no exerc ício de 2020, no valor 
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 
O Pre feito de Pato Brnnco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe sào conferidas pdo art. 47, inciso X,Xlll, da Lei 
Orgânica 1\·funicipal, e com base na Lei nº 5.464, de 23 de j aneiro de 
2020, 
DECRETA: 
AI"!. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
\ ':t1or lU 
1.500.000,0<l 
Art. 2° Fica alterado o valor de ação e a abrir nova fonte de recursos 
na Lei nº 5.380/201 9 e alterações poste riores da LüO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
\'.1lor R S 
l.07S lr v~...nLJ. r.:fomur, :im;-li-11 .:- "f.: n.:Ll.r C.:·atnJi e!.: EJ.A.:.,-.!.J 1.500.000,00 
lnfintil 
Art. 3º I'ica criada nova Fonte ele recurso e nbcrto no Orçamento 
Geral do ~luni cí pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Am:caclaçào de Fonte de Recurso Vincula<la 
no valor de RS 1.500.000,00 (um milhào e quinhentos mil reais) na 
classificação funcional program;\tica abaixo: 
Códii:o 
•) 7 
07.o? 
I! 
l l..365 
llJ6S.Oil.l9 
TotJI 
SECRETAR!.\ .\IUNICIP,\L Dr. El>UC.\ Ç.\O E 
ULTURA 
IH PAlff ME._ TO AD~tl ISTIUTl\ O 
.\l:Jouttn\ l1l do C:ndnll 
EJ J-0 lnfJ.otil 
\"Jlor R.S 
l.lOO .O>l0.00 
000.00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspecifícada: 
nl~ \'-alorRS 
161 - CooslrUfl O Cru ht- B:itr-rn Pbn:l!M - Ttmto d< Compn>mhso 1.500.0-00,00 
!01900H9·1 - F:\DE - PAR· Cr«h< 11po .\ 
TolJI ISd0.000,00 
Art. Sº Este Decrdo entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 23 de janeiro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador:95862A65 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/01 /2020. Edição 1934 
J\ verificaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o córiigo identificador no site: 
http://www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de janeiro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IWlllCIPIO DE PATO BRAllCO-ESTADO DO PARA/IA 
LEI 1;• S.463, DE 2l OE JAllEIRO OE 2020 
Autoriza o E_'(~tv Muf\Opal a abil Ctédito 
Esped~I no eYercióo de 2020, M va!.Jf de RS 
6.000.000,00 (seis mMes de ru.S). 
A Cama11 Munklpal de Palo Btanco, Estado do P.u.inA, aprovou e w, Prefeito, 
sanciono a seguinte l ei: Art. 1• Alf.oriz~ o EYeO!t".'O P.!un.QpaJ ~~raro Pt-O<Jranu da lti n> 5.0J.lf2\Jl7 e a}er•çôes 
P'>s1trioxe1d<l PPA (PW\o Pkiri•nu•~ e» ptriodo 2\118/2021, C<>n!.:<TM "!Jv•: 
V•lor RS 
6.000.000 00 
Art. 2• AV.oriza o Enw:•10 t!.uriOpal a aterar 2ç.ão n~ L!i n> 5.38MOl9 e alera~s 
posleri-.:>fes da LOO (lei de D'rtlrize:s Orç.amen!J.rias) d.J nerc<Oo de 2020, coo!Ofme segue: 
Val0< RS 
6.000.000,00 
Att. 3' Alf.oriza o E1ecui;·10 MuO.:Opal a at& no Orç.amer1to Geral do t.1unkij:io de Pito 
Bt.ar'IGô, E~® Parin.~. CrU!o EsptOal pot EYusso de arre<.adaçlo de Fonte de Recurso Vinc ~a no 
valo..'< do RI 6.000.000,00 si~ m"'6ts d• rus) na dasv.:ação funcX'02I prO'Jrami~u aba'••· 
C6dioo Esot<ificuAG Val0< RS 
os SECRET AAIA IAUlllCIPAL OE SAUOE 
08.0J IAEDIA E ALTA CO~JPlElOOADE 
10 Saolde 
10.lOZ AsslSltnda Hosoõt•I., e Ambulatorial 
10.302.000 IA,.iul<nç.lo d• Saolde 
2.1 17 1.• anvt....v~o dn AC·.'):bdt'S 6.> &stema r.•urL:Orul d.e Aud~õri.J 
3.3.W.39- 1494 Ovttos Stf\~OS de Ttru:ios- Pusoa Jurid:-c.a 6.000.000 00 
j ToUI 6.000.000,00 1 
Alt. 4• Par• eobtnuu 6.> pcuu.te Crl-d.!o Es~Oal ~tái u--J ~0 os re<:u1sos de E.vusso 
~ Alre.c:ad1çJo de Fon!e de Recurso V.no.tladi, CJU.·m e-sp!c:i6..c.zda: 
Fonte V•l0< RS 
1494 . Bloco de Cust•lo du 6.000.000,00 
1 Total 
Art. s• Est.1 Lti entra em 9<" na d~!a de su.i pub}car,Jo. Gatine:e do P1ef!'.~o. 23 de ja.nê"'10 de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pttft:!o 
IAUlllCIPIO OE PATO BRAllCO- ESTADO DO PAAAllA 
DECRETO li' 8.613, OE 2l DE JANEIRO OE 2020 
6.000.000,00 1 
J.he Crédito Especial no ettrciOo de 2020, no 
va..t.x ~ RS 1.600.COO,OO (vm mNo e qtinhe-n!os 
ire~). 
O Pre!t"!o de P.a!o Br.anc.o, Es!Adi> do Pararú, r.o uso de sun atnDU~s qi.:e '1e dll 
~tridas ~I.> art. 47, lnôso XXIU, d1 l ti Orgãn:ca t.ri"Opa~ e com base n1 lei n~ 5.463, de 23 d.e jl.nt'ro 
de 2020, 
DE CRE TA: 
Art. 1' F".u il.~udo o Progr;arru d.a LEi n' 5.0ll/2ll17 e aleraçôts posteOOc~ d.., PPA 
(Pl•no .,..Jri•nu•Q do p<r~ 201812021, <On1~ $<;Jue: 
1Progr~1 Especiftuçjo V•lor R$ I 6.000.000,00 
Art. 2• f'tU a'!erada a aç.ão na l ei n' 5.3S0'2019 e 2!:.eraçõts postt:rio<es da LOO (lei de 
o·re:rizes Otçamu1tJrin) d.> ettrcldo de 2020, corJonne segut: 
V•lot R$ 
6.000.000,00 
Art. 31 F;ca aberto n,) Ofç.arr.u1to Geral do l.~ur.kip"o de Pa!o Branco, Estado c:f..> PvanA, 
Crktto Especial por f'l'c.Usõ de arre.:adJção de Fonte de Rewrso Vincubda nova)..)( de RS 6.000.000,()) 
(seis ll~s de ru ::S) na duSl'4:u~JI) fuoôonal ,xog1anú:::ca abai'(O: 
Códioo [Sn.H'..ifiUC·'O V•l0< RS 
os SECRET AAIA MUl/ICIPAL OE SAUOE 
03.0J llEOIA E Al TA COMPLEXIDADE 
10 Saolde 
10.lOZ AssistM<Ll Hosoitalu e Ambulato,-ial 
10.302.000 IA •nut nc~o d• S•tl<le 
2.1 17 Phnv.ene.Jo du At;·/.d~u c:f..> '.s ~enu f.!uríôPl!I de Aud :oria 
3.3.W.39-1494 Ou'.tos Stl'\.:,..-.c cH Te1u'1-:>S -Pe·noa Joridca 6.000.000 00 
1 Total 6.000.000,00 1 
AtL 4• P..ra CobtrtUfa d.> pre-ser.~~ CrM!o s~cial sed U"-lado os recursos da E'l'C.fSSO 
de Asreudaç.lo de Fon:e de RKVno V.tKubda, assEm ~peôf.c.ada : 
Fon<e 
1494. Bloco ele Cust•lo das 6.000.000.00 
j Total 
Art. s• Es.te O«reto entra em v·g« na data de su.a put.kaçJo. 
Gab'ne:e d4 Pre~t'.to, 2J de j1ne·ro ~ 2-02\J. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
re~~o 
l.IUlllCfPIO DE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARNIA LEI 11• S.464, DE 2l DE JA/ff!RO OE 2020 
6.000.000,00 1 
u~onu o EYeM-.o Muricipal a abrir Crédito 
Especial "" e-,e1cicio de 2UN, no va!:>r de RS 
1.500.000,00 (vm mJMo e qu'nhen:os m l rtás). 
A C.\mJta Munk lpal de PJto 6<Jnco. Estado do PManJ, 8PfO'IOU e t'U, Prefeito. 
sanciono a seguinte l ei: Art. 1• Autoriza o EnM,·o l.turicipJI al!erar o Prl)Jl.anu da ~ n> Olll2017 e al!uaçõts 
p.>sl•rio<<S do PPA (PIJno PIJrianu•Q e» ç.<riod.l 2ü18'2021, cor.fe<me segue: 
Valor RS 1 1.S00.000,00 
Art. 2• Autoriza o E'l'eohoo Mur\àpal a a~erar vab' de açlo e a atril n-:r1a for.te de 
recursO\ na lei n, 5.3&)!}019 e ahraç~ p>S!Uiorn da LOO (lti de o·rEVizts Ocçamen~rias) do eu1ttcio 
de 2020, c.onfotm! ~u~: 
Valor RS 
r e erer.Oar CMttoi de Edvc o lnfar<!-1 1.500.000,00 
Art. 3" A~OOza o EYKV".i\'O Mufiôp-11 a triar no-1a Fon1e de recuBo e a abrir no Orçamtn!o 
Gtral do t.h.1t-icip.;, de Pa!-> Branco, Estado do> Pa11ná, Crtd !o EspeOal por Evctts.o de Alre-c.?d.lçJ>J de 
fon:e de Recurso V.nC>J!ada no valor dil RS 1.500.000,00 (um m :n!o e qu'nhen!os m 1 reais) na 
dassif.caç.lo runaonal programátca abaixo: 
Códiao Esoecificac.lo Val0< RS 
07 SECRETARIAMUlllCIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMEllTO ADMllllSTRATIVO 
12 Educaç!o 
12.165 Educac!o Infantil 
12.165.0039 1.•anu1enc.w do Ensino 
1.078 Cons1ru·r. reronnar, arn~r e gerenci3r Centros d• Educac.lo lnlantl 
4.00.51 - 161 Ot-ras e lnsla!acões 1.500.000.00 
1 Total 1.500.000,00 1 
Art. 4' Para Cob.!t1u1a do presente Ct.!d10 Especial será ul zado os 1e<.Ursos de Excesso 
dil Arrec.adaç.lo de Fonte de ReC>Jrso V.nc.ulddd, assim especiflCdda 
fonle 
161 • Construç.lo C1ec.he Bai1ro Planalto· Teimo de Compromisso 201900H 9· 1 • 
FIICE· PAR· C1edle Ti A 
i Total 
Art. s• Es!.l l ei entra em \\goi na dala de sua pub: caç.lo. 
Gatine:e do Prefe:!o, 23 de janero da 2020. 
AUGUSTHIHO ZUCCHI 
Pre fe;!o 
MUlllCIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÃ 
DECRETO 11' 8.614, DE 23 DE JAllEIRO DE 2020 
Val0< RS 
1.500.000,00 
1.500.000,@ 
Able C1édi10 Espedal no exercioo da 2020, no 
valor da RS 1.500.000,00 (um mlh!o e qu'nhen!os 
m l 1ta:S). 
O Prere~o d• Pato Branco. Es1ac» d<> Paianã, no uso de suas atribu'ções que lhe s.lo Cúnferidas 
pçlo art 47. inOso XXlll, da Lei Orgánica llunicipal, e""" base na l ei n• 5.4S.. de 23 de janero da 2020, 
DEC RE T A: 
Art. 1• Fica ar.erad<> o P1og<ama da Lei n• 5.03312017 e alterações poslerio<es do PPA 
(l'Uno Plurianuaij do periodo 20181202 1. coolorme segue: 
1 Progtama I Espe<:iíicaç,lo 0039 llanuteoç.lo do Ensino Va!Of RSI 1.500.000.00 
Art. 2' FICd al!eiado o valor da ação e a abril nova fonte dil 1eC1Jrsos na lei n• 5.380/2019 e 
at.<rações p>slerio1es da LOO (Lei de D:lelrizes 01çamenlárias) d<l exe1cicio de 2020, conroone segue: 
Valor RS 
1.500.000,00 
Art. 3' Fica criada nova Fonle de reC>Jrso e aberto no Orçamento Geral do 1.run:cip'o de 
Palo Branco, ESladv dv Paraná, C1êd 10 Especial pOI Excesso da Arrecadaç.lo de Fonte de ReC>Jrso 
v.nculadd no valx de RS 1.500.000,00 (um m~áo e qu'nhenlos mi reais) na dass•r.caç.ão funcivnal 
p<og<amá!ica abaixo: 
Códi-Oo Esoecifícac.lo Val0<RS 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPAATAMEllTO ADl.lllllSTRAllVO 
12 Educaç.Jo 
12.365 Educaç!o Infantil 
12.365.0039 Manut....,.. .>o do Ensino 
1.078 Construi. reromiar. am 'ar e <rendai Centros da Educa o lnfan!i 
4.4.90.51- 161 Ob<as e Instai• es 1.500.000,00 
1 Total 
Art. 4' Para Cobertuia do presenle Créd.!o Esptci•I seiá uU0
1ado os reC>Jrsos de Excesso 
dil Arrecadaç.lo de Fonle de ReC>Jrso ViO<Ulada, ass•m especificada· 
Fonlc 
161 • Cons~ C1e<:he Bai110 Planallo ·Termo de Comprnmisso 201900449·1 • 
FllDE ·PAR· Creche Ti A 
1 Total 
Arl. s• Es!• Ckueto enlta em \ÕgOI na data de sua p<Jb:caç.lo. 
Gabnele do rn e~o. 23 da jane'ro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prere~o 
Val0<RS 
1.500.000,00 
1.500.000,@ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ o 
PLO 2/2020 - Proj eto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 2/2020 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
(abertura de credito Especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser construída no Bairro 
Planalto com o valor total de R$ 1.920.166,32 (um milhão novecentos e vinte mil cento e sessenta e 
seis reais e trinta e dois centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão 
com recursos do FNDE - PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$ 420.166,32 (quatrocentos 
e vinte mil cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) será com recursos próprios do 
município). 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 35/2020 Data de entrada: 16 de janeiro de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido e aprovado no período de recesso. 
Parecer Comissão de Representação 
Distribuído em: 17 de janeiro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de janeiro de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2020-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de janeiro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2020/DL, de 23 de janeiro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5464, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8614, de 23 de janeiro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de 
janeiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020. Edição nº 1934. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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