MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 Ili
PROTOCOLO GERAL 35/2020
Data: 16/01/2020 ·Horário: 14:29
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
abertura de nova Fonte de recurso no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à
construção de creche projeto tipo "A" a ser construída no Bairro Planalto com o valor total de
R$ 1.920.166,32 (um milhão novecentos e vinte mil cento e sessenta e seis reais e trinta e dois
centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão com recursos do
FNDE-PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$ 420.166,32 (quatrocentos e vinte mil
cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) será com recursos próprios do município.
A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em dois turnos
(matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral, a construção desta nova creche
será no campo de futebol do bairro planalto e terá área de 1.317 ,99 m2 e uma área de
ocupação de 1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2 , para atendimento a
crianças de O a 5 nos e 11 meses distribuídos da seguinte forma:
Creche 1 - O ate 11 meses
Creche 11 - 1 ano ate 1 anos e 11 meses
Creche 111 - 2 anos ate 3 anos e 11 meses
Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 meses.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO
O projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de
desenvolvimento da criança, tanto no aspecto físico, psicológico, como no intelectual e social.
Foram levadas em consideração as diversidades que temos no pais, fundamentalmente em
aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as densidades demográficas, os
recursos socioeconômicos e os contextos culturais.
O projeto ainda apresenta facilidade de acesso entre os blocos, segurança física,
que restringe o acesso das crianças desacompanhadas em áreas como cozinha, lavandeira,
castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia, como também apresenta a setorização por faixa
etária, com a adoção de salas de atividades exclusivas, para a promoção de atividades
específicas de acordo com as necessidades pedagógicas.
Informamos que o credito referente a este mesmo convenio espirou na data de
31 de dezembro de 2019, e não sendo possível realizar a emissão dos empenhos se faz
necessário a abertura do credito novamente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, e em regime extraordinário, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
02
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3º do artigo 133-A do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
ili (k ,· rJ ~ O:J, I JD :JIJ
Pato Branco, /1/o1 / :uJ-:W
Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
=---- ~ [ ~ 1 J
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 02/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, destinados à construção de creche a ser construída no Bairro
Planalto, conforme informações trazidas junto a mensagem do projeto em apreço .
.!- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.i 08.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.i 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
.!- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
'- Fonte - 161
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seçiue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e aberlos por decreto executivo".
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende ela
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
http ://www.pat branco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leçJ.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
l. 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso nº
201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020.
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Parnná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
1BJ http://www. patobrnnco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco. pr. leg. br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72
do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
dJ- .fD.u fY\ '.) O r2 I J.oJJJ
Pato Branco, ~1 Ó.J- bw,x.s d-~ t}j:)JJJ .
o
Relator: .A~ '"'moAOl)~k/, .fV
Data: (1 - Oi- /)[)20
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
\ .
\.-- -~-
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 02/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllDH
PROTOCOLO GERAL 39/2020
Data: 20/01/2020 ·Horário: 17:15
legislativo • PCR 212020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$1 .500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil reais)
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), com
recursos para abertura de crédito especial, e será utilizado para construir, reformar,
ampliar e gerenciar centros de Educação Infantil, para Construção Creche, Bairro
Planalto- FNDE-PAR- Creche Tipo A.
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à
sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2020.
A1 ~ ilton aranoski - PV
embro- Relator
11
~s ÜtBoof & ~~, ' ar t - SDB ff Me ro
! Rua Arariboic1, 49 ·1, Centro - Ofj!JOl -262 ·- Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8J http ://www. patobranco. pr.leg. br / ve re ado rfabricio@patobranco. pr. leg. br
DATA _22_j _fil_t .ÇD 4'.)
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE fw· N!! Jj)O:JO
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO
AMILTON MARANOSKI - PV • ..•••••... • .• ~ 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••. ~
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ...• . .• . . ....... ~
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .... . .. . .• X:
JOECIR BERNARD! - SD ................. ~
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . .. .•... ~
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . . . . . ~
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ...• .. • . •.•.• ~
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••. .• • . . 25:
VILMAR MACCARI - PDT .... . .... ......... E 1
MOACIR GREGOLIN - MDB .........• • ..... 1 - 1 1j 1E ÁRIO .i 1 ~ 1 ~
DATA ~ OL I i9Qc'.JO
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~· __________ Nº ~@;tD ~ NÃO AUSENTE ABSTEN ÃO
AMILTON MARANOSKl-PV. ... • . . • • • . . . . L,A-J
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .... .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •...•• •• •.••• . •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. . . . .• .. .
JOECIR BERNARD! - SD .........•.......
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ...• . ••.
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB. . . ... .. .•
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••.• . ..•..• . .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••.•
VILMAR MACCARI - PDT ••• • ••. . •. ••.. . • .•
MOACIR GREGOLIN - MDB ........ . ... . .. .
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X
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- - 1
PROJETO DE LEI Nº 2/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exerc!cio de 2020, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2018/2021, conforme segue:
Valor R$
1.500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
1.078 1.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e çierenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 161 Obras e Instalações 1.500.000,00
1 Total 1 1.500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 -
FNDE - PAR - Creche Tipo A
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboici, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.500.000,00
1.500.000,ool
ESTADO 00 PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECltETAIHA OF. GABINETE
LEI /\• 5A64, OE 23 OE JANEIRO OE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato llrnnco, Estado do Parnná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo /\ lunic ipal alterar o Progrnma da Le i nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1e segue:
\':alor RS
dO.l'l \hnuluçlo do [n.lloo l .S00.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo /\ lunicipal a alterar valor de ação e a
abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.38012019 e allernçõcs
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do excrcicio de
2020, confonne segue:
üp«iOc-.1çlo
1.073 tc(IC": r. Jd'"vnur, VTipfü1 i: Gtrtn.:iu C<fi<ru.;. •k Ed1..".:,-.!oJ -~.000,00
lnf.u:td
Art. Jº Autori?a o Executivo /\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçmncnto Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) na classificação füncional programática abaixo:
07
07.0!
l l
11.J&s
llJ65J)olJ9
Tolll
iSC.CRCT.\RIA ,\lllM(IP.\I. Ili: COUCAÇ,\O •:
CULTUR.\
DC.P.\RT.\ \lí. ,10 ,\lnll"ISTR\Tl\'O
üfU( .l(JO
CdUC3("lO loí.10UI
\luu1cntlo do rn, lno
lroruwit. rdomut. .vrpfür .: i;.:-rr-o.:Ut Com lloi .k
EJu.:,J\!.> lnfu:til
J _<OO_IJOoJ,()J
l-"XUJ00,00
Art. -'º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de An-ecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \ '.ll-Jr RS
161 - Con11 ruçlo CrNht Lllfrro Pluul10 • Ttt mo dt Compn>mJuo l_'Ot),000,00
201900H9-1 • FXOF. • PAlt • Crc<htTlpo .\
TolJ I 1.500.000,00
A1-1. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 23 de janeiro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:043C2F9D
Matéria publicada no Di;\rio Oficial dos Municípios do Param\
no dia 24/01 /20 20. Edição 1934
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.co1n.br/an1p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECnETARIA nr. GADINETE
nr.CnETO N" 8.614, DE B DE JANl:lltO DE 2010
Abre Crédito Especial no exerc ício de 2020, no valor
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
O Pre feito de Pato Brnnco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe sào conferidas pdo art. 47, inciso X,Xlll, da Lei
Orgânica 1\·funicipal, e com base na Lei nº 5.464, de 23 de j aneiro de
2020,
DECRETA:
AI"!. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
\ ':t1or lU
1.500.000,0<l
Art. 2° Fica alterado o valor de ação e a abrir nova fonte de recursos
na Lei nº 5.380/201 9 e alterações poste riores da LüO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
\'.1lor R S
l.07S lr v~...nLJ. r.:fomur, :im;-li-11 .:- "f.: n.:Ll.r C.:·atnJi e!.: EJ.A.:.,-.!.J 1.500.000,00
lnfintil
Art. 3º I'ica criada nova Fonte ele recurso e nbcrto no Orçamento
Geral do ~luni cí pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Am:caclaçào de Fonte de Recurso Vincula<la
no valor de RS 1.500.000,00 (um milhào e quinhentos mil reais) na
classificação funcional program;\tica abaixo:
Códii:o
•) 7
07.o?
I!
l l..365
llJ6S.Oil.l9
TotJI
SECRETAR!.\ .\IUNICIP,\L Dr. El>UC.\ Ç.\O E
ULTURA
IH PAlff ME._ TO AD~tl ISTIUTl\ O
.\l:Jouttn\ l1l do C:ndnll
EJ J-0 lnfJ.otil
\"Jlor R.S
l.lOO .O>l0.00
000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspecifícada:
nl~ \'-alorRS
161 - CooslrUfl O Cru ht- B:itr-rn Pbn:l!M - Ttmto d< Compn>mhso 1.500.0-00,00
!01900H9·1 - F:\DE - PAR· Cr«h< 11po .\
TolJI ISd0.000,00
Art. Sº Este Decrdo entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 23 de janeiro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:95862A65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01 /2020. Edição 1934
J\ verificaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o córiigo identificador no site:
http://www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de janeiro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS
IWlllCIPIO DE PATO BRAllCO-ESTADO DO PARA/IA
LEI 1;• S.463, DE 2l OE JAllEIRO OE 2020
Autoriza o E_'(~tv Muf\Opal a abil Ctédito
Esped~I no eYercióo de 2020, M va!.Jf de RS
6.000.000,00 (seis mMes de ru.S).
A Cama11 Munklpal de Palo Btanco, Estado do P.u.inA, aprovou e w, Prefeito,
sanciono a seguinte l ei: Art. 1• Alf.oriz~ o EYeO!t".'O P.!un.QpaJ ~~raro Pt-O<Jranu da lti n> 5.0J.lf2\Jl7 e a}er•çôes
P'>s1trioxe1d<l PPA (PW\o Pkiri•nu•~ e» ptriodo 2\118/2021, C<>n!.:<TM "!Jv•:
V•lor RS
6.000.000 00
Art. 2• AV.oriza o Enw:•10 t!.uriOpal a aterar 2ç.ão n~ L!i n> 5.38MOl9 e alera~s
posleri-.:>fes da LOO (lei de D'rtlrize:s Orç.amen!J.rias) d.J nerc<Oo de 2020, coo!Ofme segue:
Val0< RS
6.000.000,00
Att. 3' Alf.oriza o E1ecui;·10 MuO.:Opal a at& no Orç.amer1to Geral do t.1unkij:io de Pito
Bt.ar'IGô, E~® Parin.~. CrU!o EsptOal pot EYusso de arre<.adaçlo de Fonte de Recurso Vinc ~a no
valo..'< do RI 6.000.000,00 si~ m"'6ts d• rus) na dasv.:ação funcX'02I prO'Jrami~u aba'••·
C6dioo Esot<ificuAG Val0< RS
os SECRET AAIA IAUlllCIPAL OE SAUOE
08.0J IAEDIA E ALTA CO~JPlElOOADE
10 Saolde
10.lOZ AsslSltnda Hosoõt•I., e Ambulatorial
10.302.000 IA,.iul<nç.lo d• Saolde
2.1 17 1.• anvt....v~o dn AC·.'):bdt'S 6.> &stema r.•urL:Orul d.e Aud~õri.J
3.3.W.39- 1494 Ovttos Stf\~OS de Ttru:ios- Pusoa Jurid:-c.a 6.000.000 00
j ToUI 6.000.000,00 1
Alt. 4• Par• eobtnuu 6.> pcuu.te Crl-d.!o Es~Oal ~tái u--J ~0 os re<:u1sos de E.vusso
~ Alre.c:ad1çJo de Fon!e de Recurso V.no.tladi, CJU.·m e-sp!c:i6..c.zda:
Fonte V•l0< RS
1494 . Bloco de Cust•lo du 6.000.000,00
1 Total
Art. s• Est.1 Lti entra em 9<" na d~!a de su.i pub}car,Jo. Gatine:e do P1ef!'.~o. 23 de ja.nê"'10 de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pttft:!o
IAUlllCIPIO OE PATO BRAllCO- ESTADO DO PAAAllA
DECRETO li' 8.613, OE 2l DE JANEIRO OE 2020
6.000.000,00 1
J.he Crédito Especial no ettrciOo de 2020, no
va..t.x ~ RS 1.600.COO,OO (vm mNo e qtinhe-n!os
ire~).
O Pre!t"!o de P.a!o Br.anc.o, Es!Adi> do Pararú, r.o uso de sun atnDU~s qi.:e '1e dll
~tridas ~I.> art. 47, lnôso XXIU, d1 l ti Orgãn:ca t.ri"Opa~ e com base n1 lei n~ 5.463, de 23 d.e jl.nt'ro
de 2020,
DE CRE TA:
Art. 1' F".u il.~udo o Progr;arru d.a LEi n' 5.0ll/2ll17 e aleraçôts posteOOc~ d.., PPA
(Pl•no .,..Jri•nu•Q do p<r~ 201812021, <On1~ $<;Jue:
1Progr~1 Especiftuçjo V•lor R$ I 6.000.000,00
Art. 2• f'tU a'!erada a aç.ão na l ei n' 5.3S0'2019 e 2!:.eraçõts postt:rio<es da LOO (lei de
o·re:rizes Otçamu1tJrin) d.> ettrcldo de 2020, corJonne segut:
V•lot R$
6.000.000,00
Art. 31 F;ca aberto n,) Ofç.arr.u1to Geral do l.~ur.kip"o de Pa!o Branco, Estado c:f..> PvanA,
Crktto Especial por f'l'c.Usõ de arre.:adJção de Fonte de Rewrso Vincubda nova)..)( de RS 6.000.000,())
(seis ll~s de ru ::S) na duSl'4:u~JI) fuoôonal ,xog1anú:::ca abai'(O:
Códioo [Sn.H'..ifiUC·'O V•l0< RS
os SECRET AAIA MUl/ICIPAL OE SAUOE
03.0J llEOIA E Al TA COMPLEXIDADE
10 Saolde
10.lOZ AssistM<Ll Hosoitalu e Ambulato,-ial
10.302.000 IA •nut nc~o d• S•tl<le
2.1 17 Phnv.ene.Jo du At;·/.d~u c:f..> '.s ~enu f.!uríôPl!I de Aud :oria
3.3.W.39-1494 Ou'.tos Stl'\.:,..-.c cH Te1u'1-:>S -Pe·noa Joridca 6.000.000 00
1 Total 6.000.000,00 1
AtL 4• P..ra CobtrtUfa d.> pre-ser.~~ CrM!o s~cial sed U"-lado os recursos da E'l'C.fSSO
de Asreudaç.lo de Fon:e de RKVno V.tKubda, assEm ~peôf.c.ada :
Fon<e
1494. Bloco ele Cust•lo das 6.000.000.00
j Total
Art. s• Es.te O«reto entra em v·g« na data de su.a put.kaçJo.
Gab'ne:e d4 Pre~t'.to, 2J de j1ne·ro ~ 2-02\J.
AUGUSTINHO ZUCCHI
re~~o
l.IUlllCfPIO DE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARNIA LEI 11• S.464, DE 2l DE JA/ff!RO OE 2020
6.000.000,00 1
u~onu o EYeM-.o Muricipal a abrir Crédito
Especial "" e-,e1cicio de 2UN, no va!:>r de RS
1.500.000,00 (vm mJMo e qu'nhen:os m l rtás).
A C.\mJta Munk lpal de PJto 6<Jnco. Estado do PManJ, 8PfO'IOU e t'U, Prefeito.
sanciono a seguinte l ei: Art. 1• Autoriza o EnM,·o l.turicipJI al!erar o Prl)Jl.anu da ~ n> Olll2017 e al!uaçõts
p.>sl•rio<<S do PPA (PIJno PIJrianu•Q e» ç.<riod.l 2ü18'2021, cor.fe<me segue:
Valor RS 1 1.S00.000,00
Art. 2• Autoriza o E'l'eohoo Mur\àpal a a~erar vab' de açlo e a atril n-:r1a for.te de
recursO\ na lei n, 5.3&)!}019 e ahraç~ p>S!Uiorn da LOO (lti de o·rEVizts Ocçamen~rias) do eu1ttcio
de 2020, c.onfotm! ~u~:
Valor RS
r e erer.Oar CMttoi de Edvc o lnfar<!-1 1.500.000,00
Art. 3" A~OOza o EYKV".i\'O Mufiôp-11 a triar no-1a Fon1e de recuBo e a abrir no Orçamtn!o
Gtral do t.h.1t-icip.;, de Pa!-> Branco, Estado do> Pa11ná, Crtd !o EspeOal por Evctts.o de Alre-c.?d.lçJ>J de
fon:e de Recurso V.nC>J!ada no valor dil RS 1.500.000,00 (um m :n!o e qu'nhen!os m 1 reais) na
dassif.caç.lo runaonal programátca abaixo:
Códiao Esoecificac.lo Val0< RS
07 SECRETARIAMUlllCIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMEllTO ADMllllSTRATIVO
12 Educaç!o
12.165 Educac!o Infantil
12.165.0039 1.•anu1enc.w do Ensino
1.078 Cons1ru·r. reronnar, arn~r e gerenci3r Centros d• Educac.lo lnlantl
4.00.51 - 161 Ot-ras e lnsla!acões 1.500.000.00
1 Total 1.500.000,00 1
Art. 4' Para Cob.!t1u1a do presente Ct.!d10 Especial será ul zado os 1e<.Ursos de Excesso
dil Arrec.adaç.lo de Fonte de ReC>Jrso V.nc.ulddd, assim especiflCdda
fonle
161 • Construç.lo C1ec.he Bai1ro Planalto· Teimo de Compromisso 201900H 9· 1 •
FIICE· PAR· C1edle Ti A
i Total
Art. s• Es!.l l ei entra em \\goi na dala de sua pub: caç.lo.
Gatine:e do Prefe:!o, 23 de janero da 2020.
AUGUSTHIHO ZUCCHI
Pre fe;!o
MUlllCIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÃ
DECRETO 11' 8.614, DE 23 DE JAllEIRO DE 2020
Val0< RS
1.500.000,00
1.500.000,@
Able C1édi10 Espedal no exercioo da 2020, no
valor da RS 1.500.000,00 (um mlh!o e qu'nhen!os
m l 1ta:S).
O Prere~o d• Pato Branco. Es1ac» d<> Paianã, no uso de suas atribu'ções que lhe s.lo Cúnferidas
pçlo art 47. inOso XXlll, da Lei Orgánica llunicipal, e""" base na l ei n• 5.4S.. de 23 de janero da 2020,
DEC RE T A:
Art. 1• Fica ar.erad<> o P1og<ama da Lei n• 5.03312017 e alterações poslerio<es do PPA
(l'Uno Plurianuaij do periodo 20181202 1. coolorme segue:
1 Progtama I Espe<:iíicaç,lo 0039 llanuteoç.lo do Ensino Va!Of RSI 1.500.000.00
Art. 2' FICd al!eiado o valor da ação e a abril nova fonte dil 1eC1Jrsos na lei n• 5.380/2019 e
at.<rações p>slerio1es da LOO (Lei de D:lelrizes 01çamenlárias) d<l exe1cicio de 2020, conroone segue:
Valor RS
1.500.000,00
Art. 3' Fica criada nova Fonle de reC>Jrso e aberto no Orçamento Geral do 1.run:cip'o de
Palo Branco, ESladv dv Paraná, C1êd 10 Especial pOI Excesso da Arrecadaç.lo de Fonte de ReC>Jrso
v.nculadd no valx de RS 1.500.000,00 (um m~áo e qu'nhenlos mi reais) na dass•r.caç.ão funcivnal
p<og<amá!ica abaixo:
Códi-Oo Esoecifícac.lo Val0<RS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPAATAMEllTO ADl.lllllSTRAllVO
12 Educaç.Jo
12.365 Educaç!o Infantil
12.365.0039 Manut....,.. .>o do Ensino
1.078 Construi. reromiar. am 'ar e <rendai Centros da Educa o lnfan!i
4.4.90.51- 161 Ob<as e Instai• es 1.500.000,00
1 Total
Art. 4' Para Cobertuia do presenle Créd.!o Esptci•I seiá uU0
1ado os reC>Jrsos de Excesso
dil Arrecadaç.lo de Fonle de ReC>Jrso ViO<Ulada, ass•m especificada·
Fonlc
161 • Cons~ C1e<:he Bai110 Planallo ·Termo de Comprnmisso 201900449·1 •
FllDE ·PAR· Creche Ti A
1 Total
Arl. s• Es!• Ckueto enlta em \ÕgOI na data de sua p<Jb:caç.lo.
Gabnele do rn e~o. 23 da jane'ro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prere~o
Val0<RS
1.500.000,00
1.500.000,@
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ o
PLO 2/2020 - Proj eto de Lei Ordinária
Mensagem nº 2/2020 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
(abertura de credito Especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser construída no Bairro
Planalto com o valor total de R$ 1.920.166,32 (um milhão novecentos e vinte mil cento e sessenta e
seis reais e trinta e dois centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão
com recursos do FNDE - PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$ 420.166,32 (quatrocentos
e vinte mil cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) será com recursos próprios do
município).
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 35/2020 Data de entrada: 16 de janeiro de 2020
Leitura em Plenário: Recebido e aprovado no período de recesso.
Parecer Comissão de Representação
Distribuído em: 17 de janeiro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de janeiro de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2020-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de janeiro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2020/DL, de 23 de janeiro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5464, de 23 de janeiro de 2020. Decreto nº 8614, de 23 de janeiro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7562, de 24 de
janeiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2020. Edição nº 1934.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br