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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 1/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
ANÁLISE
O projeto em tela pretende abrir crédito especial no orçamento geral do município
de Pato Branco, por excesso de arrecadação de fonte de recursos vinculada no valor de
R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais).
Para cobertura deste crédito especial, será utilizado o excesso de arrecadação de
fonte de recursos vinculada não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com
base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso Il e 3º e 4º do art. 43 da Lei 4320/64,
conforme fonte 1494- Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde.
Conforme os artigos 1º e 2º que preceituam sobre as alterações orçamentárias
sugeridas, uma vez que o Executiva deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devendo
portanto serem readaptados uma vez que as mesmas não condizem com o PPA
2018/2021 e com a LDO relativos ao exercício de 2020, devendo todas as matérias
orçamentárias estarem ajustadas entre si.
VOTO DO RELATOR
Por se tratar de interesse público e atender o disposto no art. 147 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa.
emma
CÂMARA MUNICIPAL DE
; PATO BRANCO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de janeiro de 2020.
Amiltom Maranoski - PV
Membro
MENA
Te - PSD
Membro
frpus Boff Gefhardit- PSDB
Membro- Relatgra
a emana
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