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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
native_id6231

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2020-10-07 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa a pedido do proponente do supracitado projeto através do requerimento nº 2096/2020, para melhor estudo e análise da matéria.
2020-10-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-01-30 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 03/2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais situados no Município de Pato Branco de 
proceder a devolução integral e em espécie do troco ao 
consumidor e dá outras providências. 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco -
PR que forneçam produtos ou serviços ficam obrigados a devolver de forma integral e em 
espécie o troco do consumidor. 
Art. 2° Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor 
do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. 
Art. 3° Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, 
não consentidos prévia e expressamente pelo consumidor. 
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa 
informativa, em local visivel do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, com a 
seguinte frase: "É direito do consumidor pela Lei nº ... receber o troco na forma integral e em 
espécie". 
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará na aplicação das seguintes 
sanções: 
1 - Notificação ao estabelecimento; 
li - Em caso de reincidência, multa no valor de meio salário minimo; 
Ili - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor; 
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo 
prazo de 15 dias. 
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo ficará a 
cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de janeiro de 2020. 
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Ronalce Moacir DaléÍiavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 53/2020 
Data: 30/01/2020 - Horá rio: 11 :32 
Legislativo - PLO 3/2020 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de vendas 
ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa ideia de beneficio em razão de um suposto 
preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que redundam em unidades 
monetárias abaixo de R$ 0,05 (cinco centavos), ou os denominados valores quebrados. 
Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, 
dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o 
valor do produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais como 
balas, chicletes, doces, algumas vezes sem o consentimento do consumidor. 
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor por 
ele estimado, respeitando é claro, os princípios da razoabilidade e da livre concorrência. 
Entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco devido, sem efetuar 
arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias o referido troco. Assim, 
caso o estabelecimento não tenha como fornecer a devolução integral do troco, em 
espécie, o valor do produto deverá ser arredondando em benefício do consumidor. 
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que defina· 
especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são expressamente 
condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o troco pelas famosas 
"balinhas" sem o consentimento do consumidor, este estará, também, incorrendo em uma 
prática abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa 
pelo CDC em seu artigo 39, 1, e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão às 
infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011 , art. 36, § 3° inciso XVII). 
Desta forma, a presente Lei será um avanço para garantir os direitos dos 
consumidores locais. Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da 
proposta apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, 
solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei. 
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Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oo,,,- u q 3 (w4v. 
Pato Branco, éU_3/oz /U>?O-
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Projeto de Lei nº 3 / 2020 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória, no Município, 
a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor, nos estabelecimentos 
comerciais que forneçam produtos ou serviços. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que há tempos que o 
comércio local tem se utilizado de uma estratégia de vendas ilusória ao consumidor, 
transmitindo a falsa ideia de benefício em razão de um suposto preço reduzido/ através 
de anúncios de mercadorias que redundam em unidades monetárias abaixo de R$ 0/05 
(cinco centavosJ ou os denominados valores quebrados. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
No que concerne à competência legislativa sobre a matéria em 
questão, não há qualquer impedimento, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 
30, I, da Constituição Federal
1 e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná2, os 
quais permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
1 Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
2 Art. 17. Compete aos Municípios : 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http ://www.patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
10BRANC 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 3 
Ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CG art. 30/ !)'~ 
A Carta Magna prevê, ainda, a possibilidade de os Municípios 
legislarem de forma suplementar, de modo a complementar a legislação federal e 
estadual. Veja-se: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
A respeito da matéria, a Lei Federal n° 8078/1990, que instituiu o 
Código de Defesa do Consumidor, preconiza o seguinte: 
Art. 6° São direitos básicos do consumidor: 
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos 
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e 
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e 
serviços; 
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras 
práticas abusivas: 
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao 
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, 
a limites quantitativos; 
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em 
vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para 
impingir-lhe seus produtos ou serviços; 
Dessa forma, entende-se que a propositura do nobre Edil está em r 
conformidade com o já disposto no CDC, ao mesmo tempo em que dispõe sobre , 
3 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arari boia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~' (4 6) 3272 - 1500 
18J http :// www.pa tobra nco .pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
10BRANCO 
assunto de interesse local e surge de modo a complementar a legislação federal, 
visando a proteção do consumidor local, não havendo, portanto, óbices legais que 
impeçam sua regimental tramitação. 
Contudo, recomenda-se que seja apresentada emenda modificativa 
com relação ao artigo 5°, II, para que a multa prevista seja fixada UFM, e não com 
base no salário mínimo, por vedação expressa neste particular. 
Diante o exposto, exaramos parecer favorável à regimental 
tramitação do projeto. 
Pato Br nco, 31 de julho de 2020. 
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r/~ L:\ Luciano ltra e Procurador Legislar vo 
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Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco .pr.leg .br 
As consequências da falta de troco » lnfoVarejo https ://www.infovarejo.com. br/as-consequenc ias-da-fa !ta-de-troco/ 
2 de 3 
1nfoJ.;áreJO Esu110 por 6•1dersop Loratd!j 1 2:6109120 19 
® 2219 v1sual1zações < 193 comparlllhamenros f in ~ 
Tempo de leitura: 3 mitwtos 
Troco, uma palavra pequena, mas que é o tormento de muitos varejistas e comerciantes de todo o Brasil. A fa lta de moedas no 
mercado e, principalmente, a falta ele moedas de valores quebrados é um problema que afeta diretamente a economia 
naciona l. 
Assim, \1 fa lta de troco gera custos adicionais ao comércio e, ainda, em alguns casos, falhas legis lativas. Veja, nesle artigo, 
algumas das consequéncias da fal ta de troco para o comé rcio. 
A fa lta de troco 
Bem, a preocupação da falta de troco não é apenas por parte dos comerciantes, é uma preocupação nacional. Isto é. segundo 
dados do Banco Central, 61% dos vareji stas sofrem com a fa lta de troco. 
Um dos maiores n1otivos para a falta de rrwedas no mercado é o g.n.t~ ~QMr J.11 "ª-!1.tº das mesmas por parte dos brasileiros.Todo 
ano, os brasileiros tiram em torno de % das moedas de circulacão. lsso signlíica .que 7,4 milhões de moedas estão n..:1 casa 
dos brasileiros. 
Dessa forma, JS moedas mais afetadas nesse processo são, justamente, as que fazem mais falta no comé.-cio, moedas de 0,10 e 
0.05 centavos. 
Custo da falta de troco 
A fal ta de troco gera alguns custos ao varejista. Caso você opte por arredondar o troco em benefício do consumidor, isso gerará 
um custo, bem corno a quebra ele ca ixa. Assim como o custo da logística para se conseguir moedas e da Jlocação de 
funcioná(ios, que muitas vezes precisam saif em busca de moedas com lojas parceiras. Essa lill ima, gera. ainda, o risco que esse 
funcionârio corre ao andar com o dinheiro na rua. 
Ainda, caso o varejista opte por arredondar o troco em benefício da empresa, há um custo em re lação à reputação da 
mesma . Obviamente, os consumidores não ficam satisfeitos com essa medida. Além da insatisfação do cl iente. essa medida é 
ilegal. 
De acordo com o Código de Defesa do Consurnidor, o arredondamento em favor da empresa é entendido como 
enriquecimento ilícito por parte do estabelecimento. Caso o varej isca o faça, o estabelecimento ficará sujeito a punições 
tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civi l. 
A falta de trnco é sempre prejudicial. Ou interfere no lucro e gera a quebra ele ca ixa, ou acaba fazendo o va rej ista tomar atitudes 
que interferem na imagem da empresa e que são ilegais. 
Soluções pa ra a falta de troco 
A falta de troco é um prnblema que não se resolverâ sozinho. O que isso significa? O governo não aumentará a fabricaç5o de 
moedas para sanar o problema e nem as pessoas começarão a tirar as moedas dos cofrinhos e colocarão em movimento no 
mercado. 
Agora, cabe ao varej ista encontrar e escolher uma boa solução para esse problema. já ficou claro que o arredondamento 
não é uma opção. Agora, existem duas soluções possíveis. 
A primeifa possível solução seria nào trabalhar com preços quebrados na empresa. Ao invés de cobr.:ir 9,99 em um produto, 
cobra.- 1 O reais. O grande problema dessa solução é que va lores quebrados são uma ótima tática de atrair e Ilentes, além de 
otirrnzar o resultado financeiro. Assim, a empresa deve definir quais as prioridades. 
A segunda solução é uma solução tecnológica, são os nplicativos de troco di&it.fil.,. Essa fe rramenta possibi lita que o varej ist a 
entregue o troco para o cliente através da integração do Troco Sim fl les com o sistema de frente de caixa (POV) ou TEF. 
Para isso, o cliente só precisa passar o m'1mero do CPF para o va rejista. 
Caso o cliente queira sacar o dinheiro, basta que ele baixe o aplicativo e transfira para a conta de preferência. Além disso, o 
cliente pode fazer recargas via aplicativo para celular pré·pago ou para o cartão transporte e, ainda, fazer doações para 
instituições de caridade. 
Conclusão 
Como visto, a falta de troco é uma quest5o que não se solucionará con1 o aparecimento de moedas. Cabe ao varejista buscar 
soluções que se encaixem na rea lidade do comércio. 
A melhor solução, sem dúvidas, é adotar os aplicativos de uoco digital na empresa. Uma forma não invasiva e que, ao 
contrário do arredondamento. melhorará a imagem da sua empresa por parte dos clientes. 
3 1/07/2020 11: 17 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 3/2020. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. , 1 1 . 
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/ . : i . I 
I I i ' j . i j :; 
I '' .... I (/,() .? ·<t. ·:1 1 l'I /h 
iFabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: tA ~ ~ ·, (_ 1\; Pec;·, 5 ~ Me:: l l (.) 
Data: l s 1 os / ,&;...j 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 03/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllBll/111111111/m 
PROTOCOLO GERAL 270712020 
Data: 24/08/2020. Horário· 17·02 
legislativo • PCRJ 641io20· 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados 
no Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco 
ao consumidor e dá outras providências. 
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de 
Lei em epígrafe estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais 
situados no Município de Pato Branco que forneçam produtos ou serviços, efetuarem a 
devolução do troco de forma integral e em espécie ao consumidor. 
Ainda, os estabelecimentos comerciais deverão fixar placa informativa, 
em local visível do caixa, quanto a existência da referida lei, em caso de 
descumprimento, serão aplicadas sanções ao proprietário. 
O Projeto em tela não possui óbice de ordem legal, sendo assim, 
manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
J r / 
-~ .... ~(...-~ 
Amilton Maranoski - PL 
Membro Presidente - Relator 
Q (\rl~ f"\n ~ . R~ 'Jrsé Correi emos Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http://www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.l eg.br 
r.-t ·· ..... 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 03/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Presidente 
Relator: C 0 1<N4Y1 í'tv ~ nc.& 
Data: c2;5 /06 /20W 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111mn 
PROTOCOLO GERAL 3261/2020 
Data: 02110/2020 - Horário: 14:09 
Legislativo - PCPP 58/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n°3/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de 
proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá 
outras providências. 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavani (PSD) propôs o projeto de 
Lei em alega em sua justificativa qu enão existe nenhum artigo no Código de 
Defesa do Consumidor (CDC) que defina especificamente as transações de troco, 
mas práticas abusivas são expressamente condenadas. Além disso, caso o 
comerciante queira substituir o troco pelas famosas "balinhas" sem o 
consentimento do consumidor, este estará, também, incorrendo em uma prática 
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa 
pelo coe em seu artigo 39, 1, e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão 
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011 , art. 36, § 3º inciso XVII). 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas 
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto 
de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2020. 
ti 
Ronalce Moacir Dal hi ~ - PSD 
(Presidente) 
~ ~~ \ ~(À) .. U L\-0 l. rtcio Preis de IÔ!e o P 
(Membro) 
a Arn riboia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~ http:// www. patobranco.pr. leg. br / vcroadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 03/2020. 
Pato Branco, 02 de outubro de 2020. 
Carlinho olazzo - DEM 
Relator: ---+0....>..,L--+r-' -'-- ( "--_...._ Y ___ _ 
a)/ Jo J ;u> 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@pa tobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 328'112020 
Dnto: OG/10/2020 - Hororlo: 09:34 
t.oolslallvo • Rl!Q 209612020 
Gf\OltlETE DO VEf!EAOOtl HOtlALCE 1,10/\CIR OllLClllAV/\tl • PSO RGR N' 373/2020 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2096/2020 
Requer a suspensão ela tramitação cio Projeto de 
Lei Ordinária nº 3/2020, ele autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe 
sobro a obrigatorlcclacle cios estabelecimentos 
comerciais situados no Município de Pato Branco 
de proceder a devolução integral e em espécie cio 
troco ao consumidor e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchlavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão da tramitação do Projeto ele Lei 
Ordinária nº 3/2020, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos estabelecimentos comerciais situados no Municf pio de Pato Branco de proceder a 
devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, para melhor estudo e análise da matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2020. 
\
\ 
, \r~ f Ronalcc Moncir Da hi ~ a'n 
Vereador - PSD \ 
~ Ru<1 Arnrihoic1, 491, Centro - 0550 l -262 - P<1 lo Urcmco - Purcmc't 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526 
l8) ht lp://www.pntobrcmco.pr.log. br / vereuclorrnoacirclc1lch ic1vun@pcitobrctnco.pr.le9. br 
ATA Nº 18/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PR nº 5/2020, que regulamenta os 
processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails 
oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a 
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco; e PLO nº 03/2020, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no 
Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao 
consumidor e dá outras providências. O vereador Claudemir Zanco, relator do PLO nº 
28/2020 (regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/18, o 
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de 
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco), informou que fará 
reunião com as classes relacionadas à matéria, para posteriormente emitir seu parecer. 
O vereador Fabrício, relator do PLO nº 215/2019 (dispõe sobre a isenção do 
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências), informou que encaminhará requerimentos às Igrejas e ao Executivo 
Municipal para obter informações e posteriormente emitir seu parecer. Ainda, o mesmo 
vereador, também relator do PLO nº 31/2020 (revoga a doação de que trata a Lei nº 
2.850, de 23 de outubro de 2007), informou que fará reunião com as entidades 
envolvidas no projeto, para posteriormente emitir seu parecer. Nada mais havendo a 
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
o Branco, 07 de outubro de 2020. 
li ,: 
Ronalce Moacir Da ~~ ~~rn - PSD 
Presidente" 
(J;~~ Membro 
~i ~ Rua Araribo ia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parcmcí 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
il] http ://www.pnto branco. pr.le g.br / verendo r111 oa cirdalchic1vnn@pc1fo branco.pr. le g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
I 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimel)to e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/01/11 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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V 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, ern resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urn a Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindom_P/ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
1~~w .vff1 -
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e;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s20 
18) http://wv·NV. patobranc o. pr. leg. br / vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município 
de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras 
providências. 
(Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço 
deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. Fica proibida a substituição do 
troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos prévia e expressamente pelo consumidor). 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 53/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020 
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de fevereiro de 2020 
Emitido em: 31 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de outubro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de outubro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando o Requerimento nº 2096/2020, 
de autoria do vereador proponente. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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