br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de Pato Branco.
native_id6232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Arquivado F ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1487/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020. Justificando que após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa, o proponente foi informado de que matéria idêntica foi aprovada no Estado de São Paulo e está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2020-02-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-01-30 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 04/2020 
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais 
plásticos e descartáveis corno pratos, copos, talheres, 
entre outros, em estabelecimentos comerciais 
instalados no Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Pato Branco - PR, o 
fornecimento de copos, pratos, talheres, pazinhas para sorvete e/ou misturar bebidas, entre 
outros itens que sejam descartáveis e feitos de material plástico, em determinados 
estabelecimentos comerciais. 
Art. 2° A proibição de que trata o artigo anterior se aplicará a bares, 
restaurantes, hotéis, padarias, casas noturnas, buffet infantis, espaços para festas infantis, 
clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie, entre 
outros estabelecimentos comerciais. 
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa 
informativa, em local visível, com a seguinte frase: "É proibido o fornecimento de materiais 
plásticos descartáveis neste local, conforme prevê a Lei Municipal nº ... ". 
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará na aplicação das seguintes 
sanções: 
1 - Notificação ao estabelecimento; 
li - Em caso de reincidência, multa no valor de meio salário mínimo; 
Ili - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor; 
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo 
prazo de 15 dias. 
Parágrafo unico. A aplicação das penalidades previstas neste artigo ficará a 
cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de janeiro de 2020. 
, ~ ~ ~~I' , . ~ )11~\ 
Ronalce Moacir Dal~avan Vereador - PP 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 54/2020 
Data; 3010112020- Horário; 11;33 
Legislativo - PLO 4/2020 
~ ht lp://W\.vw.patobranco. pr.leg. br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
A utilização de plástico em suas diversas aplicações tornou-se um dos maiores 
problemas ambientais da atualidade. O baixo custo e a praticidade proporcionada por 
embalagens e utensílios de plástico, especialmente os que são descartáveis, fizeram 
explodir a produção e o consumo desse material no mundo todo. 
Os índices de reciclagem de utensílios plásticos descartáveis são baixíssimos. Do 
ponto de vista econômico, é praticamente inviável a reciclagem de copos, pratos, talheres 
e canudos descartáveis. O fato de esses produtos geralmente serem descartados sujos 
de resíduos de alimentos, o que constitui contaminação para a indústria da reciclagem, 
implica a necessidade de lavagem para descontaminação, o que gera altos custos e 
grande consumo de água, inviabilizando o retorno desses materiais ao ciclo industrial. 
Estima-se que cerca de 1 % (um por cento) apenas dos utensílios descartáveis utilizados 
no consumo de alimentos sejam reciclados nos países desenvolvidos. Esse percentual 
certamente é mais baixo no Brasil. 
Logo, o destino dos utensílios plásticos descartáveis tem sido o ambiente. Quando 
são destinados a aterros, esses resíduos não se decompõem rapidamente, pois não são 
biodegradáveis. O tempo de degradação de materiais plásticos de origem petroquímica 
chega a centenas de anos. A vida útil dos aterros acaba comprometida pelo grande 
volume de plástico e pela interferência negativa que esse material causa na 
decomposição de resíduos orgânicos quando a esses é misturado. 
A impossibilidade logística de se proceder à destinação correta de milhões de 
toneladas de plástico descartado diariamente em todo o mundo faz com que os corpos 
hídricos se tornem grandes acumuladores de plástico. Os destinos finais de grande parte 
dos utensílios que ingenuamente utilizamos ao fazer um lanche ou tomar uma bebida são 
os rios, lagos, mares e oceanos. Nossos hábitos de consumo, pautados pela pressa e 
pela praticidade, estão comprometendo a vida marinha de maneira extremamente grave. 
Diante desse cenário preocupante, surge a necessidade de criar normas que 
conduzam à eliminação do uso do plástico petroquímica na composição de utensílios 
descartáveis. Já existe tecnologia para o uso de materiais biodegradáveis na composição 
desses produtos, porém os custos ainda são bem superiores aos dos materiais 
tradicionais. O mercado disponibiliza atualmente algumas alternativas, como o poliácido 
láctico, o plástico de açúcar e o amido termoplástico, obtidos por meio de processos 
industriais que utilizam matérias primas de fontes renováveis, como milho, cana-de￾açúcar, mandioca, beterraba, entre outras. 
Importante salientar que já tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 92/2018, 
de autoria da Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis 
destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
Diante do exposto, apresento o presente projeto de Lei, que estabelece um prazo 
de um ano, a contar da data da publicação da Lei, para que os estabelecimentos 
comerciais e os consumidores de Pato Branco possam se adaptar. Dessa forma, 
estaremos contribuindo significativamente com a preservação do meio ambiente e 
construindo um futuro melhor para as futuras gerações. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
r 
\ J -
11(1\í" 
~ 
Ronalce Moacir Dai n 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
Liminar suspende lei que proíbe copos e talheres de plásti co em São ... 
t 
h tlps ://www.atribuna.com. br/noticias/atua 1 idades/! im i nar-suspencle- 1 ... 
1de2 
Liminar suspende lei que proíbe copos e 
talheres de plástico em São Paulo 
Da Agência Brasil 
Liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei municipal que 
proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na capital 
paulista. O desembargador Soares Levada argumenta, em sua decisão, que o 
cenário de pandemia de coronavírus muda o cenário em relação à legislação. 
A ação contra a lei foi proposta pelo o Sindicato da Indústria de Material 
Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São 
Paulo (Sindiplast). A entidade afirma que a lei vai contra a Constituição 
Federal e Estadual. 
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no começo de fevereiro e 
teve a liminar inicialmente negada. No entanto, no final de março, o sindicato 
trouxe a alegação da mudança de cenário provocada pela chegada do 
coronavírus. 
Higiene 
O magistrado entendeu que o material plástico soluciona questões de higiene 
necessárias à prevenção da doença. 
"Quem pede comida por delivery, e são milhares e milhares de pessoas na 
cidade de São Paulo, recebe em embalagens descartáveis, com talheres e 
copos igualmente de uso único. Impensável que essa entrega seja feita com 
uso de reutilizáveis, seja pelo custo, seja pela higienização muito mais 
duvidosa ou até precária'', diz Soares Levada na decisão. 
Para além do comércio, o desembargador afirma que a proibição poderia 
causar problemas também ao sistema de saúde. 
"A questão é dramática, porém, se pensada em termos de hospitais, UBS, 
prontos atendimentos de saúde e congêneres. Como imaginar que pacientes 
sejam servidos por meio de copos, pratos ou talheres que necessitam ser 
meticulosamente lavados, quando se está diante de um quadro de pandemia 
causada por um vírus de contágio facílimo e ainda muito mal 
compreendido?", acrescentou. 
18/06/2020 10:38 
Liminar suspende lei que proíbe copos e talheres de plástico em São... https://www.atribuna.com.br/noticias/atualidades/liminar-suspende-1. .. 
2 de 2 
A a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico foi 
sancionada pelo prefeito Bruno Covas, em janeiro. No entanto, a venda ou 
fornecimento desse itens só começaria a ser efetivamente proibida a partir de 
de 1° de janeiro de 2021. 
Redução do lixo 
O vereador Xexeu Tripoli (PV), autor do projeto de lei sancionado hoje, disse 
que 16% do lixo gerado pelo município é de plástico em diversas formas. Na 
justificativa da proposta, o vereador defendeu que os copos e talheres 
descartáveis sejam substituídos por itens de material biodegradável ou 
reutilizável. 
Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e 
restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em 
supermercados para uso doméstico. A legislação entra em vigor em 1° de 
janeiro de 2021. 
- . . . . , . . Receba no seu e-mail as principais noticias do dia. 
18/06/2020 10:38 
O plástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pe la soc iedade https ://www. sim pe1j .org. br/blog/2020/04/30/o-plastico-e-os-descart. .. 
l de 4 
O plástico e os descartáveis, enfim, 
reconhecidos pela sociedade 
Publicado em 30 de April de 2020 
Com o objetivo de evitar a contaminação pelo novo Coronavírus,. diversas 
cidades ao redor do mundo retomaram a comercialização e distribuição de 
itens plásticos descartáveis. 
No início deste mês, foi suspensa em São Paulo a lei que proíbe o 
fornecimento de copos e talheres descartáveis de uso único. A suspensão foi 
adotada para manter pacientes e funcionários de hospitais e unidades básicas 
de saúde livres do risco de contágio. 
Essas mudanças de prioridade dentro da pandemia fizeram a sociedade 
repensar sobre as vantagens do plástico e o valor que ele agrega na vida 
diária. O plástico garante nossa segurança hospitalar e alimentar, facilita o 
transporte de cargas e ajuda a manter a higiene dos produtos. 
O Plástico na prevenção ao Coronavírus 
De acordo com a Dra. DanieUa Costa de Menezes e Gonçalves, médica 
Infectologista do Instituto Zilberstein, a suspensão da lei faz sentido já que o 
uso de produtos descartáveis é um aliado importante na prevenção da 
COVID-19. "O uso, assim como o descarte correto desse tipo de produto, são 
importantes estratégias na prevenção da disseminação de diversas doenças 
infectocontagiosas, principalmente naquelas transmitidas por gotículas", 
explica a médica. 
No âmbito internacional, uma mudança significativa em relação ao uso do 
plástico também está ocorrendo. Nos EUA duas grandes cadeias de café, a 
Starbucks e a Dunkin' Donuts aboliram o uso de copos retornáveis durante a 
pandemia. Supermercados americanos também estão pedindo que as pessoas 
não levem suas sacolas retornáveis para evitar a contaminação. 
Doações de descartáveis ajudam no combate a 
pandemia 
Governantes começaram a pedir doações para empresas do setor de plásticos 
para garantir que a sociedade tenha acesso a artigos essenciais durante o 
18/06/2020 l 0:4 1 
O pl ástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pela sociedade https://www.simpe1j.0rg.br/blog/2020/04/30/o-plastico-e-os-descart. .. 
2 de 4 
combate à propagação da COVID-19. Essas indústrias são as responsáveis 
pela produção de itens importantes como peças de proteção médico￾hospitalar, copos, talheres e pratos descartáveis usados em hospitais e 
instituições públicas, embalagens para alimentos, materiais de higiene e 
limpeza entre outros. 
As indústrias fazem um trabalho conjunto e colaborativo com o Estado nesse 
momento. O objetivo é demonstrar apoio a população brasileira em um 
cenário tão difícil. 
Demanda por produtos embalados dispara 
Os gastos com embalagens de produtos alimentícios estão aumentando no 
mundo todo. O impacto disso é um salto na demanda por plásticos em meio à 
pandemia. Os gastos dos consumidores com alimentos embalados 
aumentaram em meio à crise do Coronavírus na Itália, França e Reino Unido 
de acordo com estudo feito pelo Information Resources Inc. (IRI) EQSDnt.g 
Week. 
Durante a crise as pessoas começaram a perceber o papel que todo tipo de 
embalagem plástica desempenha em termos de mantê-las seguras e garantir 
a higiene para o consumo e transporte de alimentos. Os alimentos 
embrulhados em plástico também evitam o desperdício de alimentos. 
A expansão do delivery 
No novo contexto de isolamento os restaurantes tiveram que se adaptar para 
continuar vendendo. Os clientes têm agora duas opções para solicitar 
produtos: pedir a comida para retirar no local ou o restaurante entregar 
direto na casa do cliente pelo sistema de delivery. 
Para levar o pedido existe a necessidade de utilizar embalagens específicas 
para preservar o alimento. Já o delivery atende as pessoas que não desejam 
ou não podem sair de casa para comer e precisa usar as embalagens 
descartáveis para atender os clientes. 
Essa mudança no comportamento de compra de comida já mostra uma 
diferença significativa no mercado brasileiro. 
BRASILEIROS ESPERAM GASTAR MAIS COM COMIDA PARA VIAGEM 
E ENTRETENIMENTO DOMÉSTICO NAS PRÓXIMAS SEMANAS. 
Mudança esperada no canal de CO t\1p ras por categoria nas pr6xim<1s duas semanast. 
Os en<os n'>Q~ ram ~ 1ryt.i"nçço hqp1(jr.:l e o tam'3nho íJfl holi1~ G"m ~t<.Jç~o n parnc1paçâo çiQ'S enlft?Vi$t3àQS 
que t.: vrnplararn nos Uttim()5 seis ,resej 
18/06/2020 10:41 
O plástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pela sociedade https ://www.s im pe1j. org. br/b log/2020/04/3 O/o-pi astico-e-os-descart ... 
3 de 4 
íEil 
NAlOJA 
10 
o 
-10 
.. 50 
-40 
35 ·25 
Suprimc-nlo:> domústko~ 
(r1 cn· ext.rnplo, Jimr>ou, ta:v.1rhíel'ia.) 
P1od .. to5 d lJ i<)tt!r~ pl.!nO-'l 
1.,ur t':Açrr,plo , ~(lbOt'l'-l e, :il<tfn~Jw) 
rabaço ,, (leo·ôt\l('.ô' 
dcçoru.imo 
• 
-20 15 -5 
Pn:XÍiJ\Q\ fll~ntl~ uãu atlm'imtatl.'!; 
!por uemp!o, (rl)ld .:uJ 
o 
a l::nuc•cmmcnto 
'HflÇ~'iitl 
• 
!5 20 
[il 
ONLINE 
~V"tllH'v 'l: <,'{- 1.:-·,.·:-.: .. l·.j"<,"4 i.IJtl y,1 <..<;J:'fJJf \:'~'' '' '·";~VI'·"'''~> l} .y.; !(..<). ~ ... ~'i.l 1..'\.>Jllfl <l,; ~ .. ~ ~ ... ·+ iV- ~ i,ic..:s~ lll-l'),. ~vr>)M ";;•tinJ .t .. u •fllf'AIK! .:},; f1:1<.<•"1'l. HH tJfl.lA lf;ot'i io,.~'; w :;11J_ }\,-
~',."<.\ 1 ~·1 'f -,..;11 f H V P ~ '"\JV>'•;\t ... NN' l >'}'f"ti >~•:tn<.;t_o{·.f1~1 f;!i 1 ~"" -!'~ ;!;;;t, ~·l~t~ ,i-<1:· (/'1;'4''~~tll>f'· >~'1 h' \ ~,;; l f',t1" t,!}1<11.-.;,:;:1,1:i>i.'t ~1 J,:J--t\l!:f ii\•n l.;'>t ..... };h 
!&111~ /,!, F Jli<"'/ !,. .- ,(>,f-i'!rlol'(f)l;lf> ~C- 'df"IP~· · t'«lr.ff f dl•'<\lí)(:1;\(} ~il·..,.·1,, ,,.) r.'1 .);• -t I; >t /-:),·;in~n" 1 lll1 ,}''l~• rl·f· ~- ri 11;i, '1« h 1\l.t(-<'f,f>t"<;X")f ,, ,, ~ m-.i;.-.. •• ~ , _,19. 1f.lji{. 
• ;,-.1
! 'f'.lt)J '>1\ -~ ·.;.r:.,.,. 
Mais descartáveis dentro das casas 
Desde que surgiu, o novo Coronavírus aumentou a preocupação das pessoas 
com a segurança também dentro de casa. Principalmente aqueles que 
convivem com pessoas do grupo de risco no mesmo ambiente, podem usar a 
descartabilidade e a higiene dos plásticos de uso único para minimizar o risco 
de contaminação. 
A tendência é que as pessoas façam uso de copos, pratos e talheres 
descartáveis. 
Reciclagem garante uso consciente do plástico 
O plástico tem muito a nos oferecer, mas para garantir que não existam 
consequências ambientais é necessário pensar no que faremos para garantir o 
descarte correto dos resíduos e fazer com que a economia continue a circular. 
Embora os especialistas médicos recomendem o uso de máscaras cirúrgicas, 
o descarte descuidado das máscaras já deixa um rastro de poluição nas praias 
e trilhas de Hong Kong. A reciclagem é solução para que nossos ecossistemas 
sejam conservados sem termos de renunciar ao uso de itens essenciais 
descartáveis. 
A importância das políticas públicas 
18/06/2020 10:41 
O plástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pela sociedade https ://www.sim pe1j .org. br/blog/2020/04/3 0/o-plasti co-e-os-descart. .. 
t • 
4 de 4 
Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e 
Resíduos Especiais (ABRELPE) de um total de 76,8 milhões de toneladas 
geradas anualmente, apenas 3% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil 
são reciclados. E mesmo esse pequeno volume só é reciclado pelo esforço de 
catadores. 
Os números demonstram que o país não avançou no modelo de 
aproveitamento dos resíduos gerados. Faltam leis de incentivo para a 
reciclagem, incentivos fiscais para que empresas façam esse 
reaproveitamento de resíduos e programas para a educação da população 
com relação a reciclagem. E, acima de tudo, falta interesse governamental em 
resolver a questão e apoio do poder público. 
18/06/2020 10:41 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 231112020 
Data: 03/0812020 ·Horário: 08:47 
Loglalnllvo • REQ 148712020 
G/\IJINETE DO VEREADOR BÕN/\l.CL: f,10/\CIH OALCHIAVAN . PSD RGR N" 249/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1487/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do 
fornecimento de materiais plásticos e descartáveis 
como pratos, copos, talheres, entre outros, em 
estabelecimentos comerciais instalados no 
Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacit· Oalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e 
descartáveis como pratos, copos, talheres. entre outros, em estabelecimentos 
comerciais instalados no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, pois, após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa, 
este vereador foi informado de que matéria idêntica a esta foi aprovada no Estado de 
São Paulo e está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
~. ,4.r 1\ \\ r 
'º" Honalce Moacir Oa ct~ ~ a'n 
Vereador - PSD \ 
,! Rutl Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pnlo Bronco - Pcmmá 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1526 
181 http://www.patobrcmco.pr.log.br / vereaclormoacircletlchiavcm@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
PLO 4/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como 
pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de 
Pato Branco. 
(Fica proibido, no âmbito do Município de Pato Branco, o fornecimento de copos, pratos, talheres, 
pazinhas para sorvete e/ou misturar bebidas, entre outros itens que sejam descartáveis e feitos 
de material plástico, em determinados estabelecimentos comerciais. A proibição de que trata o 
artigo anterior se aplicará a bares, restaurantes, hotéis, padarias, casas noturnas, buffet infantis, 
espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de 
qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais). 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 54/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020 
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020 
ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1487/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020. 
Justificando que após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa, o proponente foi 
informado de que matéria idêntica foi aprovada no Estado de São Paulo e está sendo 
objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo M~ni ip l, o Projeto de 'ki , ),, e l\ \ 710ãQ. 
Pato Branco, 3 lQ2-)-zoz.o. . " 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 

open original →