CÂMARA MUNICIPAL DE
RA
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais
plásticos e descartáveis corno pratos, copos, talheres,
entre outros, em estabelecimentos comerciais
instalados no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Pato Branco - PR, o
fornecimento de copos, pratos, talheres, pazinhas para sorvete e/ou misturar bebidas, entre
outros itens que sejam descartáveis e feitos de material plástico, em determinados
estabelecimentos comerciais.
Art. 2° A proibição de que trata o artigo anterior se aplicará a bares,
restaurantes, hotéis, padarias, casas noturnas, buffet infantis, espaços para festas infantis,
clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie, entre
outros estabelecimentos comerciais.
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa
informativa, em local visível, com a seguinte frase: "É proibido o fornecimento de materiais
plásticos descartáveis neste local, conforme prevê a Lei Municipal nº ... ".
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará na aplicação das seguintes
sanções:
1 - Notificação ao estabelecimento;
li - Em caso de reincidência, multa no valor de meio salário mínimo;
Ili - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor;
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo
prazo de 15 dias.
Parágrafo unico. A aplicação das penalidades previstas neste artigo ficará a
cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de janeiro de 2020.
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Ronalce Moacir Dal~avan Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
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Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 54/2020
Data; 3010112020- Horário; 11;33
Legislativo - PLO 4/2020
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JUSTIFICATIVA
A utilização de plástico em suas diversas aplicações tornou-se um dos maiores
problemas ambientais da atualidade. O baixo custo e a praticidade proporcionada por
embalagens e utensílios de plástico, especialmente os que são descartáveis, fizeram
explodir a produção e o consumo desse material no mundo todo.
Os índices de reciclagem de utensílios plásticos descartáveis são baixíssimos. Do
ponto de vista econômico, é praticamente inviável a reciclagem de copos, pratos, talheres
e canudos descartáveis. O fato de esses produtos geralmente serem descartados sujos
de resíduos de alimentos, o que constitui contaminação para a indústria da reciclagem,
implica a necessidade de lavagem para descontaminação, o que gera altos custos e
grande consumo de água, inviabilizando o retorno desses materiais ao ciclo industrial.
Estima-se que cerca de 1 % (um por cento) apenas dos utensílios descartáveis utilizados
no consumo de alimentos sejam reciclados nos países desenvolvidos. Esse percentual
certamente é mais baixo no Brasil.
Logo, o destino dos utensílios plásticos descartáveis tem sido o ambiente. Quando
são destinados a aterros, esses resíduos não se decompõem rapidamente, pois não são
biodegradáveis. O tempo de degradação de materiais plásticos de origem petroquímica
chega a centenas de anos. A vida útil dos aterros acaba comprometida pelo grande
volume de plástico e pela interferência negativa que esse material causa na
decomposição de resíduos orgânicos quando a esses é misturado.
A impossibilidade logística de se proceder à destinação correta de milhões de
toneladas de plástico descartado diariamente em todo o mundo faz com que os corpos
hídricos se tornem grandes acumuladores de plástico. Os destinos finais de grande parte
dos utensílios que ingenuamente utilizamos ao fazer um lanche ou tomar uma bebida são
os rios, lagos, mares e oceanos. Nossos hábitos de consumo, pautados pela pressa e
pela praticidade, estão comprometendo a vida marinha de maneira extremamente grave.
Diante desse cenário preocupante, surge a necessidade de criar normas que
conduzam à eliminação do uso do plástico petroquímica na composição de utensílios
descartáveis. Já existe tecnologia para o uso de materiais biodegradáveis na composição
desses produtos, porém os custos ainda são bem superiores aos dos materiais
tradicionais. O mercado disponibiliza atualmente algumas alternativas, como o poliácido
láctico, o plástico de açúcar e o amido termoplástico, obtidos por meio de processos
industriais que utilizam matérias primas de fontes renováveis, como milho, cana-deaçúcar, mandioca, beterraba, entre outras.
Importante salientar que já tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 92/2018,
de autoria da Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade
da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis
destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RA
Diante do exposto, apresento o presente projeto de Lei, que estabelece um prazo
de um ano, a contar da data da publicação da Lei, para que os estabelecimentos
comerciais e os consumidores de Pato Branco possam se adaptar. Dessa forma,
estaremos contribuindo significativamente com a preservação do meio ambiente e
construindo um futuro melhor para as futuras gerações.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
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Vereador - PP
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Liminar suspende lei que proíbe copos e
talheres de plástico em São Paulo
Da Agência Brasil
Liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei municipal que
proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na capital
paulista. O desembargador Soares Levada argumenta, em sua decisão, que o
cenário de pandemia de coronavírus muda o cenário em relação à legislação.
A ação contra a lei foi proposta pelo o Sindicato da Indústria de Material
Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São
Paulo (Sindiplast). A entidade afirma que a lei vai contra a Constituição
Federal e Estadual.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no começo de fevereiro e
teve a liminar inicialmente negada. No entanto, no final de março, o sindicato
trouxe a alegação da mudança de cenário provocada pela chegada do
coronavírus.
Higiene
O magistrado entendeu que o material plástico soluciona questões de higiene
necessárias à prevenção da doença.
"Quem pede comida por delivery, e são milhares e milhares de pessoas na
cidade de São Paulo, recebe em embalagens descartáveis, com talheres e
copos igualmente de uso único. Impensável que essa entrega seja feita com
uso de reutilizáveis, seja pelo custo, seja pela higienização muito mais
duvidosa ou até precária'', diz Soares Levada na decisão.
Para além do comércio, o desembargador afirma que a proibição poderia
causar problemas também ao sistema de saúde.
"A questão é dramática, porém, se pensada em termos de hospitais, UBS,
prontos atendimentos de saúde e congêneres. Como imaginar que pacientes
sejam servidos por meio de copos, pratos ou talheres que necessitam ser
meticulosamente lavados, quando se está diante de um quadro de pandemia
causada por um vírus de contágio facílimo e ainda muito mal
compreendido?", acrescentou.
18/06/2020 10:38
Liminar suspende lei que proíbe copos e talheres de plástico em São... https://www.atribuna.com.br/noticias/atualidades/liminar-suspende-1. ..
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A a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico foi
sancionada pelo prefeito Bruno Covas, em janeiro. No entanto, a venda ou
fornecimento desse itens só começaria a ser efetivamente proibida a partir de
de 1° de janeiro de 2021.
Redução do lixo
O vereador Xexeu Tripoli (PV), autor do projeto de lei sancionado hoje, disse
que 16% do lixo gerado pelo município é de plástico em diversas formas. Na
justificativa da proposta, o vereador defendeu que os copos e talheres
descartáveis sejam substituídos por itens de material biodegradável ou
reutilizável.
Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e
restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em
supermercados para uso doméstico. A legislação entra em vigor em 1° de
janeiro de 2021.
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18/06/2020 10:38
O plástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pe la soc iedade https ://www. sim pe1j .org. br/blog/2020/04/30/o-plastico-e-os-descart. ..
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O plástico e os descartáveis, enfim,
reconhecidos pela sociedade
Publicado em 30 de April de 2020
Com o objetivo de evitar a contaminação pelo novo Coronavírus,. diversas
cidades ao redor do mundo retomaram a comercialização e distribuição de
itens plásticos descartáveis.
No início deste mês, foi suspensa em São Paulo a lei que proíbe o
fornecimento de copos e talheres descartáveis de uso único. A suspensão foi
adotada para manter pacientes e funcionários de hospitais e unidades básicas
de saúde livres do risco de contágio.
Essas mudanças de prioridade dentro da pandemia fizeram a sociedade
repensar sobre as vantagens do plástico e o valor que ele agrega na vida
diária. O plástico garante nossa segurança hospitalar e alimentar, facilita o
transporte de cargas e ajuda a manter a higiene dos produtos.
O Plástico na prevenção ao Coronavírus
De acordo com a Dra. DanieUa Costa de Menezes e Gonçalves, médica
Infectologista do Instituto Zilberstein, a suspensão da lei faz sentido já que o
uso de produtos descartáveis é um aliado importante na prevenção da
COVID-19. "O uso, assim como o descarte correto desse tipo de produto, são
importantes estratégias na prevenção da disseminação de diversas doenças
infectocontagiosas, principalmente naquelas transmitidas por gotículas",
explica a médica.
No âmbito internacional, uma mudança significativa em relação ao uso do
plástico também está ocorrendo. Nos EUA duas grandes cadeias de café, a
Starbucks e a Dunkin' Donuts aboliram o uso de copos retornáveis durante a
pandemia. Supermercados americanos também estão pedindo que as pessoas
não levem suas sacolas retornáveis para evitar a contaminação.
Doações de descartáveis ajudam no combate a
pandemia
Governantes começaram a pedir doações para empresas do setor de plásticos
para garantir que a sociedade tenha acesso a artigos essenciais durante o
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O pl ástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pela sociedade https://www.simpe1j.0rg.br/blog/2020/04/30/o-plastico-e-os-descart. ..
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combate à propagação da COVID-19. Essas indústrias são as responsáveis
pela produção de itens importantes como peças de proteção médicohospitalar, copos, talheres e pratos descartáveis usados em hospitais e
instituições públicas, embalagens para alimentos, materiais de higiene e
limpeza entre outros.
As indústrias fazem um trabalho conjunto e colaborativo com o Estado nesse
momento. O objetivo é demonstrar apoio a população brasileira em um
cenário tão difícil.
Demanda por produtos embalados dispara
Os gastos com embalagens de produtos alimentícios estão aumentando no
mundo todo. O impacto disso é um salto na demanda por plásticos em meio à
pandemia. Os gastos dos consumidores com alimentos embalados
aumentaram em meio à crise do Coronavírus na Itália, França e Reino Unido
de acordo com estudo feito pelo Information Resources Inc. (IRI) EQSDnt.g
Week.
Durante a crise as pessoas começaram a perceber o papel que todo tipo de
embalagem plástica desempenha em termos de mantê-las seguras e garantir
a higiene para o consumo e transporte de alimentos. Os alimentos
embrulhados em plástico também evitam o desperdício de alimentos.
A expansão do delivery
No novo contexto de isolamento os restaurantes tiveram que se adaptar para
continuar vendendo. Os clientes têm agora duas opções para solicitar
produtos: pedir a comida para retirar no local ou o restaurante entregar
direto na casa do cliente pelo sistema de delivery.
Para levar o pedido existe a necessidade de utilizar embalagens específicas
para preservar o alimento. Já o delivery atende as pessoas que não desejam
ou não podem sair de casa para comer e precisa usar as embalagens
descartáveis para atender os clientes.
Essa mudança no comportamento de compra de comida já mostra uma
diferença significativa no mercado brasileiro.
BRASILEIROS ESPERAM GASTAR MAIS COM COMIDA PARA VIAGEM
E ENTRETENIMENTO DOMÉSTICO NAS PRÓXIMAS SEMANAS.
Mudança esperada no canal de CO t\1p ras por categoria nas pr6xim<1s duas semanast.
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Mais descartáveis dentro das casas
Desde que surgiu, o novo Coronavírus aumentou a preocupação das pessoas
com a segurança também dentro de casa. Principalmente aqueles que
convivem com pessoas do grupo de risco no mesmo ambiente, podem usar a
descartabilidade e a higiene dos plásticos de uso único para minimizar o risco
de contaminação.
A tendência é que as pessoas façam uso de copos, pratos e talheres
descartáveis.
Reciclagem garante uso consciente do plástico
O plástico tem muito a nos oferecer, mas para garantir que não existam
consequências ambientais é necessário pensar no que faremos para garantir o
descarte correto dos resíduos e fazer com que a economia continue a circular.
Embora os especialistas médicos recomendem o uso de máscaras cirúrgicas,
o descarte descuidado das máscaras já deixa um rastro de poluição nas praias
e trilhas de Hong Kong. A reciclagem é solução para que nossos ecossistemas
sejam conservados sem termos de renunciar ao uso de itens essenciais
descartáveis.
A importância das políticas públicas
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O plástico e os descartáveis, enfim, reconhecidos pela sociedade https ://www.sim pe1j .org. br/blog/2020/04/3 0/o-plasti co-e-os-descart. ..
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Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e
Resíduos Especiais (ABRELPE) de um total de 76,8 milhões de toneladas
geradas anualmente, apenas 3% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil
são reciclados. E mesmo esse pequeno volume só é reciclado pelo esforço de
catadores.
Os números demonstram que o país não avançou no modelo de
aproveitamento dos resíduos gerados. Faltam leis de incentivo para a
reciclagem, incentivos fiscais para que empresas façam esse
reaproveitamento de resíduos e programas para a educação da população
com relação a reciclagem. E, acima de tudo, falta interesse governamental em
resolver a questão e apoio do poder público.
18/06/2020 10:41
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 231112020
Data: 03/0812020 ·Horário: 08:47
Loglalnllvo • REQ 148712020
G/\IJINETE DO VEREADOR BÕN/\l.CL: f,10/\CIH OALCHIAVAN . PSD RGR N" 249/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1487/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do
fornecimento de materiais plásticos e descartáveis
como pratos, copos, talheres, entre outros, em
estabelecimentos comerciais instalados no
Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacit· Oalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e
descartáveis como pratos, copos, talheres. entre outros, em estabelecimentos
comerciais instalados no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, pois, após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa,
este vereador foi informado de que matéria idêntica a esta foi aprovada no Estado de
São Paulo e está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD \
,! Rutl Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pnlo Bronco - Pcmmá
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1526
181 http://www.patobrcmco.pr.log.br / vereaclormoacircletlchiavcm@pc1tobrcmco.pr.leg.br
PLO 4/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como
pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de
Pato Branco.
(Fica proibido, no âmbito do Município de Pato Branco, o fornecimento de copos, pratos, talheres,
pazinhas para sorvete e/ou misturar bebidas, entre outros itens que sejam descartáveis e feitos
de material plástico, em determinados estabelecimentos comerciais. A proibição de que trata o
artigo anterior se aplicará a bares, restaurantes, hotéis, padarias, casas noturnas, buffet infantis,
espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de
qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais).
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 54/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020
ARQUIVADO EM: 3 de agosto de 2020, conforme requerimento nº 1487/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2020.
Justificando que após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa, o proponente foi
informado de que matéria idêntica foi aprovada no Estado de São Paulo e está sendo
objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo M~ni ip l, o Projeto de 'ki , ),, e l\ \ 710ãQ.
Pato Branco, 3 lQ2-)-zoz.o. . "
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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