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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaInstitui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco.
native_id6233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Arquivado F ARQUIVADO EM: 26 de agosto de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 1793/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 05/2020, tendo em vista que o parecer jurídico posicionou-se contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 13.977/2020 já prevê a criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e por isso faz-se desnecessária a proposição no Município. Conforme relatado no requerimento pelo proponente, mesmo discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios adotados nessa Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em âmbito Nacional e Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei.
2020-07-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-01-30 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 05/2020 
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município 
de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA), com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e 
prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados. 
§ 1° A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante 
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação 
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá 
conter, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; 
li - fotografia no formato 3 cm x 4 cm, assinatura ou impressão digital do 
identificado; 
Ili - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, 
telefone e e-mail do cuidador ou responsável legal; 
§ 2° A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo 
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista no 
Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 55/2020 
Data: 30/01/2020- Horário: 11 :35 
Legislativo - PLO 5/2020 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) é de extrema importância a fim de garantir atendimento prioritário, 
diminuindo a burocracia e evitando o constrangimento e o desgaste psicológico em 
estabelecimentos públicos e privados conforme prevê a Lei 12. 764/12. Para fins de 
atendimento, as pessoas com autismo se equiparam a pessoas com deficiência no que 
tange as prioridades. 
Como sabe-se, pessoas com Espectro Autista possuem objeções para interação 
social, dificuldade com a linguagem e comportamento repetitivo e restritivo, isso 
prejudica o tempo de espera em filas por exemplo. 
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 70 milhões de pessoas em 
todo o mundo são autistas, podendo variar do grau mais leve ao mais grave, cada um 
com suas particularidades. 
Diante disso, solicita-se ao Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei o qual trará 
inúmeros benefícios e maior comodidade as pessoas com autismo e aos seus 
cuidadores. 
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020. 
José G~ ~~da Silva 
ereadoef- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RA 
C:UfARA DO~ DEPUTADO!> 
C~tr<> d~ Do.:wn~atlçfo ~ Inform.!;ào 
LEI~º 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 
Regulamenta o inc iso LXXVII do art. 5° da 
Constituição, dispondo sobre a gratuidade do; attE 
necestirios ao exercício da cidadania. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº São gratuitos os atos necessários ao exercício ela cidadania, assim 
considerado>: 
I - os que capacitam o cidadão ao exercício ela sober::inia popular, a que se reporta o 
art. 14 cl.1 Constituição; 
II - aqueles referentes ao alistamento militar; 
m - os pedido.> de infonuações ao poder público, em todos os seus àmbitos, 
objetivando a irutruçào de defesa ou a deuúncia de irregularidade;; administrativas na órbita 
pública; 
IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder económico, 
corrupção ou fraude; 
V - qu.'lis.quer requerimentos ou petições que visem as garantias indi\ridUJ.is e a defesa 
do interesse público. 
VI - O regis-tro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira 
certidào respectiva. (Inciso acrescido oela Lei nº 9.534 de 1011211997> 
Art. 2e Esta Lei entra en1 \.igor m cl.1ta de sua publicação. 
Art . .3º Revogan1-se as disposições em contcirio. 
Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º ela Independência e 108º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Nelson A Jobim 
~Rua Araribo ia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ranó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve reado rgilsonfe itosa @patobranco .pr.leg.br 
lf.'°1/2016 
Mensagem de veto 
Reaulamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Ll27&1 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Juridicos 
LEI Nº 12,764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, 
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autis ta; e altera o § 
~ do art, 98 da Lei n2 8, 112, de 11 de dezembro de 
1990, 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art, 1º- Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, 
§ tº Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora 
de síndrome clínica caracterizada na lorma dos seguintes incisos 1 ou li: 
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da Interação sociais, manifestada 
por deliciência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de 
reciprocidade social; lalência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nlvel de desenvolvimento; 
li - padrões restrilivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manilestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, 
§ 2Q A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os 
efeitos legais. 
Art. 22 São diretrizes da Polftica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista: 
1 - a lntersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista; 
li - a participação da comunidade na formulação de poUtlcas públicas voltadas para as pessoas com 
transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
Ili - a atenção Integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, 
objetivando o diagnóstico precoce. o atendimento mulliprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 
IV - (VETADO}; 
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, 
obseNadas as peculiaridades da deficiência e as disposiçôes da ~ 8,Q69 de 13 de !ulho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente); 
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas 
implicações; 
VII - o incentivo à fom1ação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa 
com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; 
VIII - o estimulo à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a 
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais, 
Parágrafo único, Para cumprimento das diretrizes de que traia este artigo, o poder público poderá firmar 
contraio de direito público ou convênio com pessoas jurldicas de direito privado, 
tt.l(YJhw.w .planalto.go1 ,t< .'cdvll_QV _iâ'>20t 1-:10 W201211eli112764.1111n 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www,patobranco, pr.leg,br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
1/3 
l~t/20 6 L1l7ô1 
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
1 - a vida digna. a Integridade llslca e moral. o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o 
lazer; 
li - a proteção contra qualquer fom1a de abuso e exploração; 
Ili - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção Integral às suas necessidades do 
saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, alnda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida; 
c) ao mercado de trabalho; 
d) à previdência social e à assistência social. 
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista 
lnclulda nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2Q, terá direito a acompanhante 
especializado. 
/\rt, 4º- A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da 
deficiência. 
Parágrafo único. Nos casos de necessidade do internação médica em unidades especializadas, obscrvar￾se-á o que dispõe ~ -ºª..!&!...n2 10,216. de 6 de abnl de 2001. 
Art. 5º A pessoa con1 transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados 
de assisténcia à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei 
o'1:9.656. de 3 de !unho de 1998. 
Art. &2 (VETADO). 
Art. 79. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matricula de aluno com transtorno do 
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com mullél do 3 (três ) a 20 (vinto) salários￾rnfnlmos. 
§ 19. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, haverá a perda do cargo, 
§ ~ (VETADO), 
Art. ~ Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, 
Brasilia, 27 de dezembro do 201 2: 191Q da Independência o 124Q da República. 
DILMA ROUSSEFF 
Josó Honriquo Paim Fomandes 
Miriam Belchior 
Hlp:''°"'"" w .pl:«JliJ.gq1 .lx .\:ci,il_031_a!o2011-l014/l01:õle<-11216-l.htm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
m 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Pvblaoo..,.. 00101.12020 1 Edr,~ to 1 Sê<;.!·> 11 Pô\l "' t 
órgão Aios do Po&r LeQb(Att.o 
LEI N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 
Altera a Lei nº 12.764. de 27 de dezembro de 2012 <Lei Berenice 
Pi<1nal. e d Lei 11º 9 2ô5. de 12 de revereiro de 1996. par d instituir 
a Carteird de Identificação da PessOcl com Transtorno do 
Espec!Jo Autist.a CCipteal. e dá outras provklências 
OPR ESI D EN TEDA REPÚBLICA 
Faço Sãber que o Congresso Nocional decretd e eu Sdrlciono a seguinte Lei· 
Art 1° Esta Let. denominada 'lei Romeo M:on'. altera a Lei nº 12.764. de 27 de dezembro de 
2012 CLei Beren.ice Plana>. e a Lei nº 9265. de 12 de fevereiro de 1996 <Lei da C>1atuidade dos Atos de 
CidadàniaJ. par a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com T ranst01 no do Espectro Autista CCiptea>. de 
expedlçào gratuita 
M 2" A Lei n• 12.764. de 27 de dezembro de 2012 <Lei Berenice PianaJ. passa a vigorar c0111 as 
seguintes alterações 
'Alt 1° 
§ 30 Os estabelecimetltos públicos e privados referidos na Lei n• 10.048, de 8 d e novembro de 
2000. poderão valer-se da fita quebfd-cabeça símbolo mundiol da conscientizaçào do !Janstomo do 
espectro autista. para identificar a prioridade devida as pessoas com !Jdnslorno do espectro autista · <NRl 
'M30 _____ _ 
§ 1º __ 
§ 2" CVETADOJ.' CNR> 
'Art 30-A É criadd a Carteird de Identificação da PesSOà con1 Transtorno do Espectro Autista 
<Cipteal. coo1 vistas a gdranlir atenção integr<1l pronto atend'me11lo e prioridade no atendimento e no 
acesso aos seNiços públicos e privados. em especial nas áreas de saúde. eduCdção e assislêncid social 
§ 1° A Ciptea será expedJda pelos ôrgAos responsáveis peta e-..:ecuçào dd Política Nacional de 
Proteção dos Direitos dd Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados. do Distrito Federal e dos 
Mun:cip:os. mediante requerimeti to. acompanhado de relatôrio nlédlco. com inchcação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde <CID>. e devetá 
conter. no mínimo. as seguintes iníormações 
1 - nome completo. filiação, local e data de nascimento. número d a carteira de identidade civil 
nümero de inscrição no Cad<lstro de Pessoas Hsícas CCPF>. tipo sanguíneo. end ereço residencial completo 
e número de telefone do identificado. 
li - fotograli<'I no fomiato 3 ltrêsl centimetrns <cml x 4 Cqua!Jo) centfmelros Ccml e assinatura ou 
impressão digital do identificado. 
Ili - nome completo. documento de identificaç-ào. endereço residencial teterone e e-niail do 
responsável legal ou do cuidõdor. 
IV - identificação de unidade da Federação e do ôrgào expedidor e assinatura do dirigente 
responsável 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http //INWw pa obranco.pr.l eg br/ vereadorgilsonfe itosa@patobra nco.pr.leg.br 
,U.VV...!U) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 2> ~o:. ca~o-:. em que a peswa com transtorno do eçpectro .;.uli:;!a SE-ja imigrante detentor de 
visto temporário oo de autorização de re;id.fficia reo;idente rvn~eiriço oo <;0licftê11te de refu9io deverá ser 
apre~ntada a Cêdul:i de 11entldade de Estrangeiro CCIEJ a carteira de Registro NacÍOllal Mlgra~órlo 
ICR 'MI ou o Oornrrento Pro .i ~rio de R;;çistro tJacioodl Migratõrio IDPRNMJ, com validade em todo o 
território nacional 
§ 3> A Optea terá vaUd3de de 5 (cin<o) ano:;, de.-endo :;er mentid~ atualizados o; d3dor, 
cada>tra's do identi"'cado e deverá ~df revalid3da com o mêsmo n•.m:ero. de modo a permitir ã contagem 
dar, pe-:;<;0as com transtomv do .s~peclro autista em todo o temtõrio rm:ional 
lj 4° Atoê que seja implementado o di;posto no caput d~te êrti<jo. os õrgãos rcHpomã•1eis pel.3 
e.<<S<uç~o da Política Mad:mat de Proteção cios Dirêitos da Pês'Ala com Tran~ omo do Espe<:tro Aut1o;ta 
deverão trabalhar em coo.unto com o> re>p<S<tivo-:; responsáveis pela emiso;ão de documento; de 
ide;ntit.cação. pdra que sejam incluidãr, as ne<:essarias Íllforrl"ãções sobre o tramtomo do espectro autista 
no Regi5tro Gffal <RGl ou se e5lrangeao. na carteira de Registro tJãeioflãl t.tigra!ório CCRt.l·U ou na Cêdula 
de Identidade de Estrar9êiro <CIEl. válido-:; em todo o têfritório nacional' 
Art 3> O caput do ort 1° da Lei n? 9 2õS d.: 12 de fe<1ereiro d<> 1996 lLei da Gratuidade dos Ato~ 
de Cidadania> passa a vigorar acrer,cido do !.é9U1nle inciso VII 
•Art ~ 
1/11 - o requerimento e a en·i~são de documênl o de identi f:cação es~crfico. ou segunda via 
para pessoa com transtorno do e~pectro autista · lNR> 
Art 4° <VETADO) 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de ~ua pubUcação 
Brasilia, 8 de janeiro de 2020 199> da lndependéncia e 132' da República 
,, 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
,V.arcrlo Heff,qw fê'Õo:'íro Dias 
Onyxlo..-nzoni 
Ant.m.io Carl!>S Af.u Fulllo 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobra nco .pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O<kl- t1 ~ S 1 u-2Zí). 
1 
Pato Branco, 3loz.\mào. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
1 ,{ ~ ... ~ Câmara Municipal de Pato Branco \!) Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 5/2020 
Autoria: José Gilson Feitosa da Silva (PT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a carteira de e identificação da 
pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, que a instituição da CIPTEA visa garantir 
atendimento prioritário para portadores de espectro autista. Cita, ainda, a Lei n° 
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista/ e altera o§ 30 do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990. 
Relata sobre como é a doença e suas implicâncias na vida social das crianças 
e das famílias. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
É inegável que nos últimos anos muito tem se falado do alto número de 
diagnósticos de crianças com transtorno do espectro autista, o que vem preocupando 
sobremaneira pais e familiares, o que causa reflexo direto nas políticas públicas de saúde. 
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso às questões atuais da 
sociedade, mormente pelo fato de que os números mostram-se alarmantes no que pertine 
ao percentual de incidência em nossas crianças: atualmente uma a cada 68 crianças até o 
terceiro ano de idade é diagnosticada com TEA. 
É bom ressaltar recentemente tramitou nesta Casa o PL nº 43/2019, que 
resultou na publicação da Lei n° 5.527, de 3 de junho de 2020. Ressalta-se que no bojo 
daquele projeto fora feita uma ampla análise técnica e jurídica quanto ao caso em tela. 
1 
Outrossim, tem-se que o objeto da proposição sob análise é a instituição de 
uma carteira de identificação para os autista, denominada de CIPTEA. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Acontece que, preliminarmente, há de se frisar que a própria Lei Federal nº 
12.764/2012, mencionada nas justificativas, foi alterada neste ano, por meio da Lei n° 
13.977, de 8 de janeiro de 2020, que incluiu o art. 3-A, com a seguinte redação: 
Art. 3°-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos 
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020) 
§ 1° A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação 
do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira 
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone 
do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020) 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros 
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela 
Lei n° 13.977, de 2020) 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, 
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela 
Lei n° 13.977, de 2020) 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura 
do dirigente responsável. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) 
§ 2° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja 
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, 
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a 
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional 
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional 
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território 
nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020) \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
\. 
.j 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 3° A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com 
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com 
transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela 
Lei n° 13.977, de 2020) 
§ 4° Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos 
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto 
com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de 
identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o 
transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na 
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade 
de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído 
pela Lei n° 13.977, de 2020) 
Vê-se, pois, que a Lei Federal já criou a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), estendendo, inclusive, a sua expedição ao 
Municípios. 
Logo, salvo melhor juízo, apesar da louvável intenção do nobre Edil, 
entendemos que é desnecessária a edição de lei municipal para este desiderato. 
Sem dlalongas, é o parecer contrário à proposição. 
i 
Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
( //'\ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo. 
nr.,.., ' uenato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fch u ~ 5 /d<2o)o. 
Presidente 
Relator: MM eº ?!'-V\.o de i...J:b 
Data: 3i I 03- I k '.h=' 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.pa tobranco. pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
Exrno. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cõmilíl1füfi'ifili1'11l1i1íí1ll1íllrco 
j I 1 l 1J I 1 íJ 1 
PROTOCOLO GERAL 2770/20:.W 
Data: 26/08/2020 - Horário: 10:62 
Lootslatlvo • Rl!Q 1793/2020 
Gf\OlllETE DO VEnEf\OOR J OSÊ OILSON FlmOSf\ Of\ Sll.Vf\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1793/2020 
I • / '. I • ( < 1 '. l /'. I I ' ) 
... : c'J/.; , 8 1.ÀJ >...:> 
.: .1:~ i• ••. . 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual 
visa Instituir a Carteira de lclontificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autistft (CIPTEA) no 
Munlclpio ele Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa ela Silv<l M PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, o 
arquivamento do Projeto ele Lei nº 5/2020, o qual visa Instituir a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Municipio de 
Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Parecer Jurldico (f. ·11) posiciona-se 
contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 13.977/2020 já prevê a 
criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e 
por isso faz-se desnecessária a proposição no Municlpio. 
Mesmo discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios 
adotados nessa Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em 
âmbito Nacional e Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
! Ruo Arc1riboi<1, ti91, Centro - 05501 -262 - P<1to Orcmco - Pa ron<i 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 /. / , . 1 
(8) hl lp://www.pololmmco.pr.l eg.br / vereudorgilsonfoitosa@polobrcmco.pr.leg.br 
PLO 5/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) no Município de Pato Branco. 
(com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e 
atendimento aos serviços públicos e privados. A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal 
de Saúde, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código 
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)). 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Protocolo: 55/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020 
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020 
Parecer Jurídico Contrário emitido em: 24 de abril de 2020. 
Parecer Justiça e Redação 
Distribuído em: 31 de julho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
ARQUIVADO EM: 26 de agosto de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 
1793/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, tendo em vista que o 
parecer jurídico posicionou-se contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 
13.977/2020 já prevê a criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, e por isso faz-se desnecessária a proposição no Município. Mesmo 
discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios adotados nessa 
Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em âmbito Nacional e 
Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei. · 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato 'Bréinco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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