GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados.
§ 1° A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
li - fotografia no formato 3 cm x 4 cm, assinatura ou impressão digital do
identificado;
Ili - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do cuidador ou responsável legal;
§ 2° A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista no
Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 55/2020
Data: 30/01/2020- Horário: 11 :35
Legislativo - PLO 5/2020
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) é de extrema importância a fim de garantir atendimento prioritário,
diminuindo a burocracia e evitando o constrangimento e o desgaste psicológico em
estabelecimentos públicos e privados conforme prevê a Lei 12. 764/12. Para fins de
atendimento, as pessoas com autismo se equiparam a pessoas com deficiência no que
tange as prioridades.
Como sabe-se, pessoas com Espectro Autista possuem objeções para interação
social, dificuldade com a linguagem e comportamento repetitivo e restritivo, isso
prejudica o tempo de espera em filas por exemplo.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 70 milhões de pessoas em
todo o mundo são autistas, podendo variar do grau mais leve ao mais grave, cada um
com suas particularidades.
Diante disso, solicita-se ao Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei o qual trará
inúmeros benefícios e maior comodidade as pessoas com autismo e aos seus
cuidadores.
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020.
José G~ ~~da Silva
ereadoef- PT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O RA
C:UfARA DO~ DEPUTADO!>
C~tr<> d~ Do.:wn~atlçfo ~ Inform.!;ào
LEI~º 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996
Regulamenta o inc iso LXXVII do art. 5° da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade do; attE
necestirios ao exercício da cidadania.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº São gratuitos os atos necessários ao exercício ela cidadania, assim
considerado>:
I - os que capacitam o cidadão ao exercício ela sober::inia popular, a que se reporta o
art. 14 cl.1 Constituição;
II - aqueles referentes ao alistamento militar;
m - os pedido.> de infonuações ao poder público, em todos os seus àmbitos,
objetivando a irutruçào de defesa ou a deuúncia de irregularidade;; administrativas na órbita
pública;
IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder económico,
corrupção ou fraude;
V - qu.'lis.quer requerimentos ou petições que visem as garantias indi\ridUJ.is e a defesa
do interesse público.
VI - O regis-tro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira
certidào respectiva. (Inciso acrescido oela Lei nº 9.534 de 1011211997>
Art. 2e Esta Lei entra en1 \.igor m cl.1ta de sua publicação.
Art . .3º Revogan1-se as disposições em contcirio.
Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º ela Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A Jobim
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lf.'°1/2016
Mensagem de veto
Reaulamento
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Ll27&1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI Nº 12,764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012,
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autis ta; e altera o §
~ do art, 98 da Lei n2 8, 112, de 11 de dezembro de
1990,
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º- Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução,
§ tº Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora
de síndrome clínica caracterizada na lorma dos seguintes incisos 1 ou li:
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da Interação sociais, manifestada
por deliciência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; lalência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nlvel de desenvolvimento;
li - padrões restrilivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manilestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos,
§ 2Q A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais.
Art. 22 São diretrizes da Polftica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
1 - a lntersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista;
li - a participação da comunidade na formulação de poUtlcas públicas voltadas para as pessoas com
transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ili - a atenção Integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce. o atendimento mulliprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO};
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,
obseNadas as peculiaridades da deficiência e as disposiçôes da ~ 8,Q69 de 13 de !ulho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
VII - o incentivo à fom1ação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estimulo à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais,
Parágrafo único, Para cumprimento das diretrizes de que traia este artigo, o poder público poderá firmar
contraio de direito público ou convênio com pessoas jurldicas de direito privado,
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1/3
l~t/20 6 L1l7ô1
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
1 - a vida digna. a Integridade llslca e moral. o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o
lazer;
li - a proteção contra qualquer fom1a de abuso e exploração;
Ili - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção Integral às suas necessidades do
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, alnda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista
lnclulda nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2Q, terá direito a acompanhante
especializado.
/\rt, 4º- A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade do internação médica em unidades especializadas, obscrvarse-á o que dispõe ~ -ºª..!&!...n2 10,216. de 6 de abnl de 2001.
Art. 5º A pessoa con1 transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados
de assisténcia à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei
o'1:9.656. de 3 de !unho de 1998.
Art. &2 (VETADO).
Art. 79. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matricula de aluno com transtorno do
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com mullél do 3 (três ) a 20 (vinto) saláriosrnfnlmos.
§ 19. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, haverá a perda do cargo,
§ ~ (VETADO),
Art. ~ Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,
Brasilia, 27 de dezembro do 201 2: 191Q da Independência o 124Q da República.
DILMA ROUSSEFF
Josó Honriquo Paim Fomandes
Miriam Belchior
Hlp:''°"'"" w .pl:«JliJ.gq1 .lx .\:ci,il_031_a!o2011-l014/l01:õle<-11216-l.htm
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m
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pvblaoo..,.. 00101.12020 1 Edr,~ to 1 Sê<;.!·> 11 Pô\l "' t
órgão Aios do Po&r LeQb(Att.o
LEI N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.764. de 27 de dezembro de 2012 <Lei Berenice
Pi<1nal. e d Lei 11º 9 2ô5. de 12 de revereiro de 1996. par d instituir
a Carteird de Identificação da PessOcl com Transtorno do
Espec!Jo Autist.a CCipteal. e dá outras provklências
OPR ESI D EN TEDA REPÚBLICA
Faço Sãber que o Congresso Nocional decretd e eu Sdrlciono a seguinte Lei·
Art 1° Esta Let. denominada 'lei Romeo M:on'. altera a Lei nº 12.764. de 27 de dezembro de
2012 CLei Beren.ice Plana>. e a Lei nº 9265. de 12 de fevereiro de 1996 <Lei da C>1atuidade dos Atos de
CidadàniaJ. par a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com T ranst01 no do Espectro Autista CCiptea>. de
expedlçào gratuita
M 2" A Lei n• 12.764. de 27 de dezembro de 2012 <Lei Berenice PianaJ. passa a vigorar c0111 as
seguintes alterações
'Alt 1°
§ 30 Os estabelecimetltos públicos e privados referidos na Lei n• 10.048, de 8 d e novembro de
2000. poderão valer-se da fita quebfd-cabeça símbolo mundiol da conscientizaçào do !Janstomo do
espectro autista. para identificar a prioridade devida as pessoas com !Jdnslorno do espectro autista · <NRl
'M30 _____ _
§ 1º __
§ 2" CVETADOJ.' CNR>
'Art 30-A É criadd a Carteird de Identificação da PesSOà con1 Transtorno do Espectro Autista
<Cipteal. coo1 vistas a gdranlir atenção integr<1l pronto atend'me11lo e prioridade no atendimento e no
acesso aos seNiços públicos e privados. em especial nas áreas de saúde. eduCdção e assislêncid social
§ 1° A Ciptea será expedJda pelos ôrgAos responsáveis peta e-..:ecuçào dd Política Nacional de
Proteção dos Direitos dd Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados. do Distrito Federal e dos
Mun:cip:os. mediante requerimeti to. acompanhado de relatôrio nlédlco. com inchcação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde <CID>. e devetá
conter. no mínimo. as seguintes iníormações
1 - nome completo. filiação, local e data de nascimento. número d a carteira de identidade civil
nümero de inscrição no Cad<lstro de Pessoas Hsícas CCPF>. tipo sanguíneo. end ereço residencial completo
e número de telefone do identificado.
li - fotograli<'I no fomiato 3 ltrêsl centimetrns <cml x 4 Cqua!Jo) centfmelros Ccml e assinatura ou
impressão digital do identificado.
Ili - nome completo. documento de identificaç-ào. endereço residencial teterone e e-niail do
responsável legal ou do cuidõdor.
IV - identificação de unidade da Federação e do ôrgào expedidor e assinatura do dirigente
responsável
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,U.VV...!U)
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 2> ~o:. ca~o-:. em que a peswa com transtorno do eçpectro .;.uli:;!a SE-ja imigrante detentor de
visto temporário oo de autorização de re;id.fficia reo;idente rvn~eiriço oo <;0licftê11te de refu9io deverá ser
apre~ntada a Cêdul:i de 11entldade de Estrangeiro CCIEJ a carteira de Registro NacÍOllal Mlgra~órlo
ICR 'MI ou o Oornrrento Pro .i ~rio de R;;çistro tJacioodl Migratõrio IDPRNMJ, com validade em todo o
território nacional
§ 3> A Optea terá vaUd3de de 5 (cin<o) ano:;, de.-endo :;er mentid~ atualizados o; d3dor,
cada>tra's do identi"'cado e deverá ~df revalid3da com o mêsmo n•.m:ero. de modo a permitir ã contagem
dar, pe-:;<;0as com transtomv do .s~peclro autista em todo o temtõrio rm:ional
lj 4° Atoê que seja implementado o di;posto no caput d~te êrti<jo. os õrgãos rcHpomã•1eis pel.3
e.<<S<uç~o da Política Mad:mat de Proteção cios Dirêitos da Pês'Ala com Tran~ omo do Espe<:tro Aut1o;ta
deverão trabalhar em coo.unto com o> re>p<S<tivo-:; responsáveis pela emiso;ão de documento; de
ide;ntit.cação. pdra que sejam incluidãr, as ne<:essarias Íllforrl"ãções sobre o tramtomo do espectro autista
no Regi5tro Gffal <RGl ou se e5lrangeao. na carteira de Registro tJãeioflãl t.tigra!ório CCRt.l·U ou na Cêdula
de Identidade de Estrar9êiro <CIEl. válido-:; em todo o têfritório nacional'
Art 3> O caput do ort 1° da Lei n? 9 2õS d.: 12 de fe<1ereiro d<> 1996 lLei da Gratuidade dos Ato~
de Cidadania> passa a vigorar acrer,cido do !.é9U1nle inciso VII
•Art ~
1/11 - o requerimento e a en·i~são de documênl o de identi f:cação es~crfico. ou segunda via
para pessoa com transtorno do e~pectro autista · lNR>
Art 4° <VETADO)
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de ~ua pubUcação
Brasilia, 8 de janeiro de 2020 199> da lndependéncia e 132' da República
,,
JAIR MESSIAS BOLSONARO
,V.arcrlo Heff,qw fê'Õo:'íro Dias
Onyxlo..-nzoni
Ant.m.io Carl!>S Af.u Fulllo
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobra nco .pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O<kl- t1 ~ S 1 u-2Zí).
1
Pato Branco, 3loz.\mào.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
1 ,{ ~ ... ~ Câmara Municipal de Pato Branco \!) Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 5/2020
Autoria: José Gilson Feitosa da Silva (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a carteira de e identificação da
pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a instituição da CIPTEA visa garantir
atendimento prioritário para portadores de espectro autista. Cita, ainda, a Lei n°
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista/ e altera o§ 30 do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Relata sobre como é a doença e suas implicâncias na vida social das crianças
e das famílias.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É inegável que nos últimos anos muito tem se falado do alto número de
diagnósticos de crianças com transtorno do espectro autista, o que vem preocupando
sobremaneira pais e familiares, o que causa reflexo direto nas políticas públicas de saúde.
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso às questões atuais da
sociedade, mormente pelo fato de que os números mostram-se alarmantes no que pertine
ao percentual de incidência em nossas crianças: atualmente uma a cada 68 crianças até o
terceiro ano de idade é diagnosticada com TEA.
É bom ressaltar recentemente tramitou nesta Casa o PL nº 43/2019, que
resultou na publicação da Lei n° 5.527, de 3 de junho de 2020. Ressalta-se que no bojo
daquele projeto fora feita uma ampla análise técnica e jurídica quanto ao caso em tela.
1
Outrossim, tem-se que o objeto da proposição sob análise é a instituição de
uma carteira de identificação para os autista, denominada de CIPTEA.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
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)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Acontece que, preliminarmente, há de se frisar que a própria Lei Federal nº
12.764/2012, mencionada nas justificativas, foi alterada neste ano, por meio da Lei n°
13.977, de 8 de janeiro de 2020, que incluiu o art. 3-A, com a seguinte redação:
Art. 3°-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020)
§ 1° A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação
do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone
do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela
Lei n° 13.977, de 2020)
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela
Lei n° 13.977, de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 2° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência,
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território
nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020) \
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\.
.j
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3° A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela
Lei n° 13.977, de 2020)
§ 4° Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto
com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de
identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o
transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade
de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído
pela Lei n° 13.977, de 2020)
Vê-se, pois, que a Lei Federal já criou a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), estendendo, inclusive, a sua expedição ao
Municípios.
Logo, salvo melhor juízo, apesar da louvável intenção do nobre Edil,
entendemos que é desnecessária a edição de lei municipal para este desiderato.
Sem dlalongas, é o parecer contrário à proposição.
i
Pato Branco, 24 de abril de 2019.
( //'\
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo.
nr.,.., ' uenato Monteiro do Rosário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fch u ~ 5 /d<2o)o.
Presidente
Relator: MM eº ?!'-V\.o de i...J:b
Data: 3i I 03- I k '.h='
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Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE Cõmilíl1füfi'ifili1'11l1i1íí1ll1íllrco
j I 1 l 1J I 1 íJ 1
PROTOCOLO GERAL 2770/20:.W
Data: 26/08/2020 - Horário: 10:62
Lootslatlvo • Rl!Q 1793/2020
Gf\OlllETE DO VEnEf\OOR J OSÊ OILSON FlmOSf\ Of\ Sll.Vf\ - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1793/2020
I • / '. I • ( < 1 '. l /'. I I ' )
... : c'J/.; , 8 1.ÀJ >...:>
.: .1:~ i• ••. .
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual
visa Instituir a Carteira de lclontificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autistft (CIPTEA) no
Munlclpio ele Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa ela Silv<l M PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, o
arquivamento do Projeto ele Lei nº 5/2020, o qual visa Instituir a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Municipio de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Parecer Jurldico (f. ·11) posiciona-se
contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 13.977/2020 já prevê a
criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e
por isso faz-se desnecessária a proposição no Municlpio.
Mesmo discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios
adotados nessa Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em
âmbito Nacional e Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
! Ruo Arc1riboi<1, ti91, Centro - 05501 -262 - P<1to Orcmco - Pa ron<i
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 /. / , . 1
(8) hl lp://www.pololmmco.pr.l eg.br / vereudorgilsonfoitosa@polobrcmco.pr.leg.br
PLO 5/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) no Município de Pato Branco.
(com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e
atendimento aos serviços públicos e privados. A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal
de Saúde, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)).
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 55/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020
Parecer Jurídico Contrário emitido em: 24 de abril de 2020.
Parecer Justiça e Redação
Distribuído em: 31 de julho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
ARQUIVADO EM: 26 de agosto de 2020, considerando o contido no Requerimento nº
1793/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, tendo em vista que o
parecer jurídico posicionou-se contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº
13.977/2020 já prevê a criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e por isso faz-se desnecessária a proposição no Município. Mesmo
discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios adotados nessa
Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em âmbito Nacional e
Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei. ·
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