CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
Cria o "Programa de Educação Financeira nas
Escolas" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco - PR o "Programa de
Educação Financeira nas Escolas", a ser realizado semestralmente nas escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 2° As atividades do Programa de que trata esta Lei incluirão a
realização de palestras, seminários, feiras temáticas, manifestações públicas, dentre
outras, que tenham o intuito de orientar os alunos a respeito da importância de exercer
bons hábitos financeiros.
Art. 3° Para consecução dos objetivos desta semana, o Poder Executivo
poderá celebrar parcerias com órgãos de outras esferas de Governo, universidades,
institutos, associações, cooperativas e demais entidades da sociedade civil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2020.
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Ronalce Moacir Dai n
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 57/2020
Data: 30/01/2020- Horário: 11:36
Legislativo - PLO 7/2020
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo introduzir de forma extracurricular a
disciplina de educação financeira na rede municipal de ensino, através de um Programa a
ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, de forma a debater com os alunos a
importância e a influência que bons hábitos financeiros desenvolvem na vida de cada
cidadão.
Quando o assunto é Educação Financeira, não é nenhum absurdo afirmar que a
realidade do Brasil ainda é bastante precária. Um estudo realizado pela ANBIMA,
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, aponta que
boa parte dos indivíduos economicamente ativos do país, 62,34%, não apresenta
nenhum tipo de conhecimento sobre investimentos e não tem o hábito de poupar. Por fim,
segundo a SPC Brasil e o CDNL, 45% dos brasileiros sequer controlam as próprias
finanças.
As informações apresentadas acima se tornam ainda mais preocupantes se
lembrarmos que, nos últimos anos, o país foi afetado diretamente por uma série de crises
econômicas, cujos efeitos costumam ser mais prejudiciais quando recaem sobre uma
população endividada, com pouco hábito de poupar e com quase nenhuma noção sobre
como lidar com dinheiro no dia a dia.
Para além do bolso, a falta de conhecimento e organização podem afetar diversos
outros aspectos da vida das pessoas. Problemas financeiros tendem a gerar estresse,
ansiedade, depressão, conflitos familiares, além de criar, por exemplo, dificuldades aos
pais de arcar com uma boa educação para os seus filhos.
Por isso, é de extrema importância que este tema seja abordado com os alunos
desde cedo, já no ensino fundamental, de modo a orientar este pequenos cidadãos a
como levar bons hábitos financeiros para o resto da vida. Neste ponto, a criatividade não
tem limites, e o mais importante é que as escolas entreguem às gerações futuras
conhecimentos que vão além da capacidade de fazer cálculos. É preciso que se ofereça
aos estudantes uma clara noção da importância de saber lidar bem com o dinheiro, bem
como incentivos para que eles entendam como gastar, investir e poupar de maneira
correta.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://wwv<1.patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 0o.i.. u ~ ~ \z c2Z.O.
Pato Branco, 3 \oz \J:o20.
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Projeto de Lei n° 7 / 2020
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o ''Programa de Educação Financeiras
nas Escolas'' no Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz sobre a importância de se tratar do tema já nas
escolas, para que a criança aprenda conceitos básicos de educação financeira e os leve para
a vida, a fim de que se exerça a devida cidadania.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia da
Secretaria Municipal de Educação, a fim de que se evitem percalços ao normal
desenvolvimento da educação na rede pública municipal de ensino.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil,
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa
seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura administrativa municipal que
refoge à sua análise, sem contar que poderá onerar consideravelmente os cofres públicos,
tornando a matéria passível de veto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária para a análise, discussão e
deliberação da matéria em Plenário.
Com as informações advindas da Secretaria de Educação, requer o
RETORNO do projeto para o jurídico, para a realização da análise técnica de ordem jurídica.
É o parecer.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
/
)
\~(_ Luciano Beltrame JoséJRenato Monteiro do Rosário
Procurador Legislativo ( Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
~~~Presidente
M~~
Data: OS/ o~ / b Jv
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg. br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cõntorll Municipal do Pato Dmnco
~111111 111 11111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2<13212020
Data: OG/08/2020 ·Horário: 11\:11
Loulslallvo -RC!O 167<112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUERIM ENTO Nº ·1574/2020
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Requer ao Executivo Municipal que se
manifeste tecnicamente sobre o Projeto el e Lei
nº 7/2020, de autoria cio vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan • PSD, que cria o "Programa
ele Educação Financeira nas Escolas" no
Município de Pato Branco e dá outras
proviclôncias.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através da
Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 7/2020,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que cria o "Programa de
Educação Financeira nas Escolas" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de Agosto de 2020.
/.) /) -1 .. /' t/· ·'!. ; ' ; .. .
(Amilto1{ Mí'll'élllOSl<i
Vereador - PL
! Ruct Armiboi<J, '191, Centro - 05501 -262 - Peito Brctnco - Parcmc'.1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
[$J hl lp://www. pc1tobrcmco. pr. leg .br / vereadorcm1 ilto11 mmc111oski@pato brn nco. pr. leg. br
MIJNI CÍPll 111~
t ~LI SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGR/~M/c\S E METAS
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 440/2020·DL, rio 11 ele
agosto de 2020:
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1588,
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, '1610,
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020.
Respeitosamente
J ( ( ~ )
\ ll' 1 1 )\'"' \ , l ,,\ li
1 CLEVERSON MALAGI 1
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GEllJ\L 2906/2020
Data: 03/09/2020 • llorárlo: 14:53
l\dmlnlstralivo
Mclllornnclo n(• 123/2020 GSL::C Pato 13rnnco, 18 de /\gosto de 2020.
A Secretaria de Ga binete
/\ssunto: Rcsposla ao rcqueri1m:1110 11º 1574/2020
Sr11h11rn:
l·'. 111 rcsposla ao rcq11erin1t>nlo 11'' 1 ) 711/207. 0. lllí1 nift•s1rn.;iio ~c ni l'a snlm! o Pro.ido de l.ei 11'' 7/2020.
criando o Programa de Fducaiyêlo Fi11anceirn nas l·:scolas, 110 ivlunidpio de Pato Brnm:o, cxpôe111 -sc,
a seguir, mgu11w111os que Wlllprovarn que jú existe esse co11td 1do instituído dent ro da BNC<.',
docu111e11to olícial da Educaçi\o, clll nível nacional. com as devidas ndcquaçõcs locais, w nfonnc se
poder{t constatar:
RESOLUÇÃO CNE/CP N" 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 201 7 (*) l11 s1i111i e
orienla a i111pln11lnçiio da Base Naciounl Comum Cmricular, a ser respeitada
obrigntoria111 c11te ao fungo dns elnpas e respectivas modnlidacks 11 0 fünhilo ela
Educaçilo Uúsien.
C ',\l'ÍTlll.O 1
IMS l>ISPOSl('ÔES c;tmAIS
1\11. I'' J\ prcscllt\! lk sulu\'i1o e seu /\nexo institlll'lll a !:las\' Nm:ioual Cun111111
<.'1111 icular ( BNCC), como Joc11111c11t11 de cm{Hcr 1101111ativo que ddíne o ro11j1111tu 111 gi111i1.:o e
prugr\·ssi\'ll 1k aprcmli1.agc11 s l' ~\'lll'iai s eomu din:ito das cria11ç;1s, jowns l' mlullos 110 fü11bito
da Eduraç;lu IJ.'isirn cswlar, l' 01 il·ntillll sua i111pk111 nta ~·i1u pelos sistl·mas de l'nsinu das
dilál'ntcs in ii cia · frd crnlivas. lll'm eomo pelas in tillli ~õcs 0 11 rl'dcs csrnlarcs.
Par úgrnlO Únirn. No l'Xl'rrÍl'io de sua atllmH1111ia, pr cv la nos artii.tos 12, U e 23 da
LDü, 110 ro<.:rs~o de rn11sl1 ll\'illl de Mias propo:-.las pnlagógicas, alt'ndidos lodos os dircilus r
uhjctivos de a1nc11dizag\'lll instituídos na BNCl', 11~ instituiçül':-. l'Sl'olarl'S, rcdl's 1k· rn.:ulas e
sl'Us rc:-.pl·ctivos i~tcma s de ensino pmknlo mlotar liinnas dl· organizaç;lo e propusla:-. de
progrl'ssllo que j11lgmcm 11l'cc:-.síÍrius.
SccrelJria Municipal de Educai"'º e Cullur.1 · nua Car.1muru, 27 1 CCP 8S.S01·06'1 Pa lo Oranco l' fl (116) 3220 · ~55
scc<'ducacao@patobr.rnco.pr.cov.br \
\[
Cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como ús escolas, en1 suas respe<.:li vas cslCrns de
nulonomia e competência, i11rnrporar nos currículos e ús propostns pedagógicas a abordagem de
temas conlemporflneos que al'elrnn a vida humnna cm escala local , regional e global,
prele re11c.: iahm:11te de forma lrnnsversal e integradora. nlrc esses 1e11ws, inclui-se:" ...
educação pnrn o consumo, cducnçiio línanccirn e liscnl, trabalho, ciência e tecnologia e diversidade
cultunil " (Parecer CNE/CEB nº 11/201 O e Resolrn;ào CNE/l't:B nº 7/20 1 O).
Na 13NCC r.:s:ms lcrnúticas silo contcmplmlas em hahilidmlcs dos componl.!nll.:s currir.: ularr.:s, cab1.:11do
aos sistenrns de r.: nsi110 e escolas, de acordo eom suas especi ricidades, trntá-las de forma
r.:011textun 1 i'lada.
Nn Proposta C'urriculnr do Município de Pnto llrnnco, dcvidmncnlc nprovada pelas i11s1âneias
superiores, consta na Matcmillica do 5° n110, {\ púgi11n 387:
UNIDADE Tl MÁTICA Números e Algehrn
OB.mTOS DE C'ONllECl l\'11•'.NTO Ní11ncros Racionais. Porccntag ·111.
CONTfi:ÚDOS (IW 05MA06) Assol·iar ns r cprcsl'llhl\'Ôts lO'X,, 25%, 5(1'Y,,, '/S'X, 1• 1 Oll%
rcspcdiva111 c11lc :'1 déci111n parle, quarta parle, rn ctmlC', três quartos e· u111 i11tciro, para calcular
porcc11tagc11s1 11tiliza11clo estrat égias pessoais, dlculo 111 c11tal e calculadorn, c111 contextos d1·
cd11cnçi\o fi11a11rcirn, entre outros.
llesolvr.:r e elaborar problemas envolvendo d leu lo de porcentagem ( 10%, 25'%, 50%, 75% e 100%)
r.:m contextos ele educação linanccirn e outros.
1\ Iene iosamenlc,
JJÍ.. \ \ ~
1/Ú;loí Aparecida De Cnrli
Secretária 1 lunieipal de l:ducaçiio e Cultura
Secrelarl.1 M11nlcl1ial de f duca\';)o e Cullura • Rua Cararnuru, 27 l CCP 85.501-064 Pato Oranco PR (46) 3220 - 1 SSS
seced11Cacao@palolJranco.pr.cov.l>r
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 07/2020, solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobrcmco.pr.leg.br
Estado do P11rnn:l
LEI Nº 3.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5 º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica Municipal n º 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser
implementado no âmbito do Municfpio de Pato Branco.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e
controle de gastos públicos;
públicos;
Ili - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer em
ação integrada.
Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato Branco:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e efetivação do
PNEF;
li - sensibilizar e envolver a população em geral;
Ili - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de
material didático;
VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de
materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VIII - realizar a divulgação do PNEF;
IX - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 52 Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município
de Pato Branco:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
Estado do Pnrnná
- subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de
material didático;
li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de ensino na
implementação e efetivação do PNEF;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de
materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de
seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PNEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do
PNEF.
Art. 62 As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:
1 - a União e Estados;
li - organizações públicas;
Ili - órgãos da administração pública Municipal;
IV - entidades e instituições privadas.
Art. 72 Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constituído por
representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais, na condição de
coordenador da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria de Cidadania e
Ação Social e outros órgãos da Administração Municipal envolvidos no desenvolvimento do PNEF.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado no
Município, e as despesas para a execução das obrigações do Executivo serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 112/2011, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 2 dias do mês
de setembro do ano de 2011.
Claudemir Zanco
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
e-mail: legislalivo@carnarapalobranco.com.br - sile: W\'/1'1.camarapíllobranco.com.br
Paraná
13/10/2020 Port. MF / MEC Nº 413 - 2002
S 1 S T 1 M A • Receita Federal
Visão Multivigente
PORTARIA MF I MEC Nº 413, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2003, seção, página 4)
" Implementa o Programa Nacional de Educação Fiscal -
PNEF."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o
Ministério da Fazenda, o Distrito Federal e os Estados, resolvem:
Art. 1° Implementar o Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF com os objetivos de
promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o
cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre
administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 2° A implementação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de
Educação Fiscal - GEF.
Art. 3° O GEF é composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de
cada um dos seguintes órgãos:
1 - Ministério da Educação;
li - Escola de Administração Fazendária - ESAF;
Ili - Secretaria da Receita Federal;
IV - Secretaria do Tesouro Nacional;
V - Secretaria de Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal;
VI - Secretaria de Educação de cada Estado e do Distrito Federal.
Art. 4° A Coordenação e a Secretaria-Executiva do PNEF e do GEF estão a cargo da
ESAF, que deverá baixar os atos necessários à sua regulamentação.
Parágrafo único. Constitui órgão vinculado ao GEF o Grupo de Educação Fiscal nos
Estados - GEFE, o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal - GEFF e o Grupo
de Educação Fiscal dos Municípios - GEFM, de acordo com o estabelecido nos artigos de 5° a 20.
Art. 5° O GEFE é composto, em cada Estado, por representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
1 - Secretaria de Fazenda;
li - Secretaria de Educação;
Ili - demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF nos Estados.
Art. 6° O GEFF é composto, na Secretaria da Receita Federal, pelos representantes:
1 - nacional;
li - regionais, das dez regiões fiscais e/ou sub-regionais;
Ili - dos demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF.
normas.receila.fazenda.gov.br/sijul2consulla/imprimir.aclion?visao=anotado&idAto=27597&1amHA=O 1/7
13/10/2020 Port. MF I MEC Nº 413 - 2002
Art. 7° O GEFM é composto, em cada Município, por representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
1 - Secretaria de Fazenda ou Finanças;
li - Secretaria de Educação;
Ili - demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF no Município.
Art. 8° As deliberações do GEF e dos órgãos a ele vinculados são tornadas por meio da
maioria de votos de seus representantes.
Art. 9° Compete ao Ministério da Educação:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
li - destinar recursos para a divulgação nacional e o desenvolvimento institucional
(consultorias e assessoramento) do PNEF;
Ili - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras e outras ações
necessárias à implementação do PNEF;
IV - integrar e articular o PNEF às ações dos diversos programas desenvolvidos pelo
MEC;
V - inserir o tema Educação Fiscal nos Parâmetros Curriculares Nacionais;
VI - incentivar as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios a tratar
Educação Fiscal corno temática a ser trabalhada nos currículos de educação básica e de educação
de jovens e adultos;
VII - propor medidas que garantam a reflexão sobre políticas tributária e fiscal no ensino
superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação;
VII 1 - propor medidas objetivando o tratamento de Educação Fiscal como temática a ser
trabalhada no ensino superior, nos currículos destinados à formação docente, em especial à
formação pedagógica;
IX - manter um representante permanente junto ao GEF;
X - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de servidores e
nos demais eventos realizados;
XI - sensibilizar e propor medidas e ações que garantam o envolvimento das Secretarias
de Educação dos Estados e Municípios na implementação do PNEF.
Art. 10. Compete à ESAF:
1 - sediar o GEF e manter em sua estrutura uma gerência específica do Programa,
provendo os recursos necessários ao seu funcionamento;
li - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
Ili - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas governamentais
federal, estadual e municipal, assim como de entidades não-governamentais;
IV - efetivar atividades do PNEF relativas a: organização de eventos, ações em esfera
superior, articulações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais visando a estimular o
desenvolvimento do PNEF, a divulgação no pais e no exterior e outras atividades inerentes à
Coordenação Nacional do Programa;
V - organizar e manter a memória do PNEF;
VI - realizar parcerias de interesse do Programa;
VII - elaborar e/ou produzir material de divulgação do Programa;
VIII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
IX - propor medidas que garantam a implementação do PNEF nos Estados;
normas.receila.fazenda.gov.br/sijut2consulla/irnprimír.aclion?visao=anotado&idAlo=27597&1amHA=O 217
13/10/2020 Port. MF I MEC Nº 413 - 2002
X - destinar recursos regulares à implementação do PNEF, no âmbito de sua atuação.
XI - sediar as reuniões nacionais de trabalho e reuniões de subgrupos temáticos;
XII - coordenar a capacitação dos membros do GEF, conforme pauta anual a ser definida
pelo grupo;
XIII - participar de eventos dos GEFEs, GEFFs e GEFMs;
XIV - Representar juridicamente o PNEF, para fins de realização de parcerias,
recebimento de doação de bens tangíveis ou intangíveis, assim como de outros negócios jurídicos
não-onerosos, de interesse do PNEF e aprovados previamente pelo GEF;
Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita
Federal - GEFF;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
V - manter um representante permanente junto ao GEF;
VI - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFEs e GEFMs,
para o desenvolvimento de ações conjuntas, independentemente ou sem prejuízo das atividades
próprias do Programa na SRF;
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VIII - realizar a divulgação do PNEF;
IX - realizar parcerias de interesse do Programa;
X - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFM na
elaboração de material didático.
Art.12. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
li - auxiliar tecnicamente o GEF e os GEFEs na elaboração de material didático referente
ao orçamento e a gasto público;
Ili - elaborar e disponibilizar documentos, estudos e relatórios, de fácil entendimento,
sobre administração financeira;
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
VI - manter um representante permanente junto ao GEF;
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VIII - realizar a divulgação do PNEF;
Ar!. 13. Compete à Secretaria de Fazenda dos Estados:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idAto=27597&tamHA=O 317
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IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o GEF, o GEFF e o GEFM na elaboração
de material didático;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PNEF;
VIII - manter um representante permanente junto ao GEF;
IX - realizar parcerias de interesse do Programa;
X - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFF e /ou suas
projeções e GEFMs, para o desenvolvimento de ações conjuntas, independentemente ou sem
prejuízo das atividades próprias do Programa no Estado.
Art. 14. Compete à Secretaria de Educação dos Estados:
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE, GEFF e GEFM
na elaboração de material didático;
li - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PNEF;
VII - manter um representante permanente junto ao GEF;
VIII - manter representantes permanentes junto ao GEFE de cada Estado;
IX - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFFs e /ou suas
projeções e GEFMs, para o desenvolvimento de ações conjuntas, independentemente ou sem
prejuízo das atividades próprias do Programa no Estado;
X - realizar parcerias de interesse do Programa;
XI - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PNEF.
Art. 15. Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios:
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na
elaboração de material didático;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PNEF;
VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 16. Compete à Secretaria de Educação dos Municípios:
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idAto=27597&tamHA=O 417
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1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na
elaboração de material didático;
li sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF;
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PNEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PNEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII -fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PNEF.
Art. 17. Compete ao GEF:
1 - definir a política do PNEF (missão, objetivos, valores, diretrizes e condução
estratégica);
li - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;
Ili - manter sistemática de monitoramento e avaliação da implementação do PNEF;
IV - prestar as informações solicitadas pela Coordenação Nacional do Programa;
V - definir alocação de recursos recebidos para o PNEF;
VI - acompanhar e validar as ações dos GEFEs, GEFF e suas projeções e GEFMs;
VII - realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;
VIII - definir política própria de funcionamento do GEF: missão, valores, diretrizes do
grupo, bem como modelo de atuação;
IX - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e
municipal no âmbito governamental e não governamental;
X - manter atualizado o documento do Programa Nacional de Educação Fiscal;
XI - desautorizar ações e material institucional incompatível com os objetivos e diretrizes
do PNEF.
Art. 18. Compete ao GEFE:
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
Programa no Estado;
li - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;
Ili - buscar fontes de financiamento;
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF em seu Estado;
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Estado, no âmbito de
sua atuação;
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF;
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito
estadual;
X - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;
normas.receita.razenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idAto=27597&tamHA=O 517
13/10/2020 Port. MF I MEC Nº 413 - 2002
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios,
subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;
XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XIII - sugerir às Secretarias de Fazenda e de Educação Estaduais fontes alternativas de
financiamento para o Programa, subsidiando-as com informações;
XIV - elaborar e produzir material de divulgação local;
XV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do
Programa;
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores
envolvidos no PNEF.
Art. 19. Compete ao GEFF:
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
Programa no âmbito de sua atuação;
li - elaborar e desenvolver os projetos nacionais, regionais e sub-regionais;
Ili - buscar fontes de financiamento;
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do ·PNEF em seu âmbito de atuação;
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa, no âmbito de sua atuação;
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF;
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito
de sua atuação;
X - desenvolver projetos de integração regional e sub-regional no PNEF;
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios,
subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;
XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XIII - sugerir à Secretaria da Receita Federal fontes alternativas de financiamento para o
Programa, subsidiando-a com informações;
XIV - elaborar e produzir material de divulgação local;
XV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do
Programa;
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores
envolvidos no PNEF.
Art. 20. Compete ao GEFM:
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
Programa no Município;
11 - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
Ili - buscar fontes de financiamento;
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF em seu município;
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;
normas.receita.fazenda.gov.br/sijul2consulta/imprimir.aclion?visao=anolado&idAto=27597&tamHA=O 617
13/10/2020 Port. MF I MEC Nº 413 - 2002
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Município, no âmbito de
sua atuação;
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF;
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito
municipal;
X - desenvolver projetos de integração estadual, regional e interregional no PNEF;
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios,
subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;
XII - manter permanente contato com o Conselho Municipal de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XIII - sugerir às Secretarias Municipais de Fazenda ou Finanças e de Educação fontes
alternativas de financiamento para o Programa, subsidiando-as com informações; XIV- elaborar e
produzir material de divulgação local; XV- prestar as informações solicitadas pelas instituições
envolvidas na implementação do Programa;
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores
envolvidos no PNEF;
Art. 21. As disposições referentes aos Estados e às Secretarias de Fazenda aplicam-se
respectivamente:
1 - ao Distrito Federal;
li - às Secretarias de Finanças, Receita ou Tributação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN Ministro de Estado da Fazenda PAULO RENATO SOUZA Ministro de
Estado da Educação
•Este texto não substitui o publicado ofi ci nt .
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idAto=27597&tamHA=O 717
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
ce~q~
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/c1/1J B~AIJDl~o
t:" :38:- .
GAUHJI 1 l IJO VI 1(1 AIJOH l ltHJOl.1/\I' llll/\IJllÍ\O - OH .l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/Dl, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
lindom;u · :pdrigo Brandão
Primeiro Secretário
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
Ri http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ORAC
PLO 7/2020 - Projeto de Lei Ordínária
V ~r. pj ~ i·'r- Q_;)... ~ [. ls -r- ~ . (_, ,(>
V -----/ .. ,,.
Ementa: Cria o "Programa de Educação Financeira nas Escolas" no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(a ser realizado semestralmente nas escolas da rede municipal de ensino. As atividades do
Programa de que trata esta Lei incluirão a realização de palestras, seminários, feiras temáticas,
manifestações públicas, dentre outras, que tenham o intuito de orientar os alunos a respeito da
importância de exercer bons hábitos financeiros. Para consecução dos objetivos desta semana, o
Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos de outras esferas de Governo,
universidades, institutos, associações, cooperativas e demais entidades da sociedade civil).
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 57/2020 Data de entrada: 30 de janeiro de 2020
Leitura em Plenário: 3 de fevereiro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de fevereiro de 2020
Emitido em: 3 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico Complementar em: 11 de setembro de 2020
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3 272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br