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materia nº 23/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaRequer seja oficiado ao Ministério Público Estadual, solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à Sanepar, em defesa da população pato-branquense.
native_id6237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-02-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, através do Ofício nº 7/2020-DL.
2020-02-03 Aprovado — Aprovado.
2020-02-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T14:04:28.235273-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 23/2020 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 64/2020 
Data: 03/0212020 ·Horário: 08:24 
Loglslallvo • REQ 2312020 
Requer seja oficiado ao Ministério Público Estadual, 
solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à 
Sanepar, em defesa da população pato-branquense. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público 
Estadual, solicitando a tomada de medidas contra a direção estadual da Sanepar e ao 
Governo Estadual, face às constantes falhas de abastecimento de água no município de 
Pato Branco. 
Ocorre que a Sanepar tem o compromisso com o município, devendo manter 
ininterruptamente o fornecimento de água aos consumidores, conforme contrato de 
concessão celebrado entre a empresa e o município de Pato Branco, contudo nos últimos 
anos as falhas no fornecimento de água são frequentes. 
A empresa arrecada mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por mês 
em Pato Branco e irresponsavelmente não realiza os investimentos necessários para a 
constante melhoria no sistema de abastecimento de água. 
O assunto é de saúde pública, além de uma simples relação de consumo, uma 
vez que nas residências a água é utilizada na alimentação humana, além de abastecer 
unidades educacionais e de saúde. 
Destacamos ainda que a concessionária não está cumprindo a lei nº 5.269, de 
21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar 
na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco, situação 
esta que vem causando prejuízos aos consumidores, uma vez que estão pagando pelo ar 
existente na rede de distribuição de água. 
Assim, diante dos descasos praticados pela Sanepar, solicitamos à nobre 
Promotoria de Justiça para que sejam tomadas medidas enérgicas em defesa da 
população pato-branquense. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~ ~ f(~) Carlinh& nto i Polazzo 
Càmara Mun1c. Pato Branco 
Rodrigo José Correia 
Vereador · PSC 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa}aná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
Câm 1 Munj ato Branco 
Moacir Oalchiavan 
Vereador · PP 
18) http ;//www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 

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