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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 23/2020
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 64/2020
Data: 03/0212020 ·Horário: 08:24
Loglslallvo • REQ 2312020
Requer seja oficiado ao Ministério Público Estadual,
solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à
Sanepar, em defesa da população pato-branquense.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público
Estadual, solicitando a tomada de medidas contra a direção estadual da Sanepar e ao
Governo Estadual, face às constantes falhas de abastecimento de água no município de
Pato Branco.
Ocorre que a Sanepar tem o compromisso com o município, devendo manter
ininterruptamente o fornecimento de água aos consumidores, conforme contrato de
concessão celebrado entre a empresa e o município de Pato Branco, contudo nos últimos
anos as falhas no fornecimento de água são frequentes.
A empresa arrecada mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por mês
em Pato Branco e irresponsavelmente não realiza os investimentos necessários para a
constante melhoria no sistema de abastecimento de água.
O assunto é de saúde pública, além de uma simples relação de consumo, uma
vez que nas residências a água é utilizada na alimentação humana, além de abastecer
unidades educacionais e de saúde.
Destacamos ainda que a concessionária não está cumprindo a lei nº 5.269, de
21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco, situação
esta que vem causando prejuízos aos consumidores, uma vez que estão pagando pelo ar
existente na rede de distribuição de água.
Assim, diante dos descasos praticados pela Sanepar, solicitamos à nobre
Promotoria de Justiça para que sejam tomadas medidas enérgicas em defesa da
população pato-branquense.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
~ ~ f(~) Carlinh& nto i Polazzo
Càmara Mun1c. Pato Branco
Rodrigo José Correia
Vereador · PSC
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa}aná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
Câm 1 Munj ato Branco
Moacir Oalchiavan
Vereador · PP
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