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materia nº 29/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaRequer seja oficiado ao Procon, solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à Sanepar, em defesa da população pato-branquense.
native_id6243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Procon de Pato Branco através do ofício 01/2020-Dir.
2020-02-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, através do Ofício nº 9/2020-DL.
2020-02-03 Aprovado — Aprovado.
2020-02-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T14:04:28.358079-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 7012020 
Data: 03/0212020 - Horário: 08:46 
Legislativo - REQ 2912020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 29/2020 
Requer seja oficiado ao Procon, solicitando para que sejam 
tomadas medidas em relação à Sanepar, em defesa da 
população pato-branquense. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Procon, solicitando a tomada 
de medidas contra a direção estadual da Sanepar e ao Governo estadual, face às 
constantes falhas de abastecimento de água no município de Pato Branco. 
Ocorre que a Sanepar tem o compromisso com o município, devendo manter 
ininterruptamente o fornecimento de água aos consumidores, conforme contrato de 
concessão celebrado entre a empresa e o município de Pato Branco, contudo nos últimos 
anos as falhas no fornecimento de água são frequentes. 
A empresa arrecada mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por mês 
em pato Branco e irresponsavelmente não realiza os investimentos necessários para a 
constante melhoria no sistema de abastecimento de água. 
Trata-se de uma relação de consumo onde nossos consumidores estão sendo 
tratados com desrespeito pela concessionária a vários anos, sem que nenhuma 
providência seja tomada. 
Destacamos ainda que a concessionária não está cumprindo a lei nº 5.269, de 
21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar 
na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco, situação 
esta que vem causando prejuízos aos consumidores, uma vez que estão pagando pelo ar 
existente na rede de distribuição de água. 
Assim, diante dos descasos praticados pela Sanepar, solicitamos ao Procon 
para que sejam tomadas medidas enérgicas em defesa da população Patobranquense. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 

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