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materia nº 43/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaRequer ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 6, Quadra nº 1362, Bairro Bonatto para que o mesmo efetive a limpeza.
native_id6257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 19/2020/APM.
2020-02-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 4/2020-DL.
2020-02-03 Aprovado — Aprovado.
2020-02-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T14:04:28.630634-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 811/2020 
Data: 03/0212020 • Horário: 10:00 
Loglslatlvo • REQ 43/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 43/2020 
Requer ao setor competente que notifique o proprietário 
do Lote nº 6, Quadra nº 1362, Bairro Bonatto para que o 
mesmo efetive a limpeza. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 6, Quadra 
nº1362, Bairro Bonatto para que o mesmo efetive a limpeza. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel. 
Além disso o Art. 2° prevê "A inobservância dos preceitos estipulados no artigo 
anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores de 
imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital 
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 (oito) dias 
contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as 
irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2º desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". 
E para melhor embasamento, o Código de posturas do Município (Lei n°321/78), 
consta no Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os 
passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
José G~ ~~ da Silva 
ereado ~ - PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 84/2020 
Data: OJ/0212020 ·Horário: 10:00 
Loglslatlvo • REQ 43/2020 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhtfp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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