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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 85/2020
Data: 03/02/2020 . Horãrlo: 10:02
Legislativo • REQ 44/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 44/2020
Requer ao setor competente que notifique o proprietário
do Lote nº 13 e 14, Quadra nº 699, Bairro Amadori para
que o mesmo efetive a limpeza.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 13 e 14,
Quadra nº 699, Bairro Amadori para que o mesmo efetive a limpeza.
Justifica-se o pedido tendo em vi sta que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei n°4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel.
Além disso o Art. 2° prevê "A inobservância dos preceitos estipulados no artigo
anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou possuidores de
imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 (oito) dias
contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as
irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada,
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco -
UFM".
E para melhor embasamento, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78),
consta no Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os
passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
J , G;I J _,F/ . n. d . ose ~ on ettba a Silva
ereadoef- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Câmara Municipal do Pato Branco
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