Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 87/2020
Data: 03/02/2020 - Horário: 10:10
Legislativo - REQ 4612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 46/2020
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Requer a publicação de Decreto reajustando os
vencimentos dos Professores Municipais no percentual
de 12,84%, retroativo a janeiro de 2020, adequando ao
Novo Piso Nacional dos Professores da Educação
Básica.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, requer seja
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, solicitando a publicação
de Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de
12,84%, retroativo a janeiro de 2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos
Professores da Educação Básica, conforme determinação do MEC (Ministério da
Educação) em 16 de janeiro de 2020.
O valor era de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
setenta e quatro centavos) passando para R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e
seis e vinte e quatro centavos).
Justifica-se o pedido com base no artigo nº 206 da Constituição Federal, no
artigo 5° da Lei Federal nº 11 . 738/08, e no artigo 46° § 3° da Lei Municipal nº 5.250/18
(Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
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~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Data: 03/0212020 • Horário: 10:10
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