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materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaRequer a publicação de Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 12,84%, retroativo a janeiro de 2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica.
native_id6260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Proposição Respondida F Requerimento respondido através do Ofício nº 28/2020/APM, datado de 12 de março de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas, Cleverson Malagi.
2020-02-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 4/2020-DL.
2020-02-03 Aprovado — Aprovado.
2020-02-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T14:04:28.679709-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 87/2020 
Data: 03/02/2020 - Horário: 10:10 
Legislativo - REQ 4612020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 46/2020 
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Requer a publicação de Decreto reajustando os 
vencimentos dos Professores Municipais no percentual 
de 12,84%, retroativo a janeiro de 2020, adequando ao 
Novo Piso Nacional dos Professores da Educação 
Básica. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, requer seja 
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, solicitando a publicação 
de Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 
12,84%, retroativo a janeiro de 2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos 
Professores da Educação Básica, conforme determinação do MEC (Ministério da 
Educação) em 16 de janeiro de 2020. 
O valor era de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e 
setenta e quatro centavos) passando para R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e 
seis e vinte e quatro centavos). 
Justifica-se o pedido com base no artigo nº 206 da Constituição Federal, no 
artigo 5° da Lei Federal nº 11 . 738/08, e no artigo 46° § 3° da Lei Municipal nº 5.250/18 
(Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
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~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 •·. 
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Data: 03/0212020 • Horário: 10:10 
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