PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM No 01/2016
r·!.:t Senhor Presidente, ~
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Senhores Vereadores. ~
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Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza ai}.
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO D?&
EXTREMO SUL- BRDE, operações de crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas,§
até o limite de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais). '
... ~
A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas ·
prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados oportunamente,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 78 (setenta e
oito) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. ·
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa BRDE
Municípios é de até 8,5% ao ano mais T JLP, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam à
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação de
sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a
acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de
melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infraestrutura
voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez,
estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Estas ações, além de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam como
corredores secundários de escoamento do trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também
atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro do ônibus
circular.
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condições
adequadas para o crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato-branquense
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação
aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro,
convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma. ·
Gabinete do Prefeito, 26 de janei~o de 201_6.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l \ 9,.0 ~~
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL BRDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE, operações de crédito, até o limite
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras
de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- .BRDE mandato
pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
( Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
do · · e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
erão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 01/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operação de crédito, até o limite
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de
crédito.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
contratação tem por objetivo a implantação de projetos que visam à
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação
asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de
calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade da população
aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de melhoria da
pavimentação urbana. Aduz ainda que a pavimentação asfaltica das vias irá
melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos,
resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Esclarece ainda, que o prazo de carência será de 18 meses, contados a partir
da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de
amortização desta ação será de 78 (setenta e oito) meses, perfazendo um total
de 96 (noventa e seis) meses, incluindo a carência. A taxa nominal de juros
das operações de empréstimo no âmbito do Programa BRDE Municípios é de
até 8,5% (oito e meio por cento) ao ano mais TJLP, pagos mensalmente nas
fases de carência e amortização.
Finaliza, afirmando que estas ações, além de articular as políticas de trânsito e
transporte, funcionam como corredores secundários de escoamento do
trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também atenção aos
usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro
do ônibus circular.
É o brevíssimo relatório.
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Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 2.628.000,00
(dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais), serão aplicados na execução
de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras
de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e
bens públicos.
Para garantia da operação de crédito, prevê a propos1çao que o Poder
Executivo fica autorizado a ceder ao BRDE, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Sobre o tema em questão, os§§ 1 o e 4° do artigo 167 da Constituição Federal,
assim preceitua:
''Art.167 ............................................................ .
§ 1 o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerciCIO financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts.155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e 11, para a prestação de
~::::!~:.~" contragarantia à União e para pagamento de}:ito~par\
\ '·., \ "\,
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A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, nas Resoluções emandas do Senado
Federal aplicáveis ao endividamento público, bem como, relativamente as
condições impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames
consignados nos artigos 3 2 à 40.
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tomem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o § 1 o do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo aos
nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
1 o de fevereiro de 2016.
,• ~ (~.~~----.)
Luciano
Procurador Legisl'a,t o ... \ ..
. ,
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 01/2016
Matéria: Projeto de Lei No 01/2016
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 2 de fevereiro de 2016 ::::? ci
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com ~ o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e dá outraS'
providências. ~
Autor: Executivo Municipal e:.
Conclusão: Favorável
...1.. :::$2 r::s. ~ -'- a De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei em epígrafe objetiv~~ . ~
autorização legislativa para contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento d<! à
Extremo Sul - BRDE, operação de crédito, até o limite de R$ 2.628.000,00 (doit :B
milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais}, obseNadas as disposições legais em viga~~ para contratação de operação de crédito. ~ · ·
Em justificativa relata que a referida contratação pretende a implantação d~ .......
projetos que visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, por pavimentaçãc)
asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e
galerias pluviais, oferecendo acessibilidade da população aos mercados e serviços
sociais básicos.
Esclarece que o prazo de carência será de 18 (dezoito) meses, contados a partir
da assinatura do contrato de financiamento e o prazo de amortização será de 78
(setenta e oito) meses, perfazendo o total de 96 (noventa e seis) meses. A taxa
nominal de juros, nesta modalidade, é de até 8,5o/o (oito e meio por cento) ao ano mais
T JLP, pagos mansamente nas fases de carência e amortização.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar,
exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do que dispõe o Projeto
de lei n.0 01/2016, de 26 de janeiro de 2016.
É o parecer.
co, 2 de fevereiro de 2016.
José
/1-t/Y'-rVilmar Maccari - PDT
Membro
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COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 1/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei no 1/2016, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da
Mensagem no 01/2016, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE,
operações de crédito, oferecer garantias e dar outras providencias correlatas até o
limite de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Justifica o Executivo que a contratação mencionada tem. por objetivo a
pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias pela Secretaria competente
do Município, sendo que os projetos serão posteriormente elaborados.
Justifica ainda que será de 18 (dezoito) meses o período de carência, contados
a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, e que tal projeto tem por
objetivo propiciar ao Município a implantação de projetos que interligam os bairros ao
centro da cidade, através da pavimentação asfáltica, sinalização-horizontal e vertical,
construção de calçadas e galerias pluviais, proporcionando maior acessibilidade para
todos os munícipes.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 2016.
Enio Ruaro -PR
Presid nte da Comissão- Relator
Guilherme Sebas~.ião Silvério- PROS
Me
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- si te: www.camarapatobranco.com .br
Item Bairro ... :, Nome dá Rua ... · .. ,, .·······•'•·.' / :·:·: ..... ,, ... .'Comp. (m) Area·(m2 )
1 PLANALTO RUA ENG0 GUILHERME JORGE SCHEIDE (ENTRE RUA DOS PAVÕES 411.00 4110 E O FINAL DA RUA)
2 PLANALTO RUA DOS SABIÁS (ENTRE RUA DAS SIRIEMAS E RUA MARACANÃ) 117.00 819
3 SÃO FRANCISCO RUA DIONÍSIO DANIEL SAUTHIER (ENTRE RUA VITORINO TIOCHETA
E RUA CELITO GIACOMEL) 200.00 2000
4 SÃO FRANCISCO RUA CE~ITO GIACOMEL (ENTRE RUA DIONÍSIO DANIEL SAUTHIER E 80.00 800 RUA ADAO MACKIEVICKS)
5 SÃO FRANCISCO RUA ADÃO MACKIEVICKS (ENTRE RUA CELITO GIACOMEL E
WALDOMIRO DALL'IGNA) 143.50 1004.5
6 SÃO FRANCISCO RUA WALDOMIRO DALL'IGNA (ENTRE RUA ADÃO MACKIEVICKS E 70.80 7
ff iil ~~ RUA GELMINO MARTIGNONI)
7 SÃO FRANCISCO RUA GELMINO MARTIGNONI (ENTRE RUA WALDOMIRO DALL'IGNA E 200.00 200~ g RUA MELCI DAL MOLIN) ~ ~
/~
8 NOVO HORIZONTE RUA DOS LíRIOS (ENTRE A RUA CURITIBA E FINAL DA RUA) 274.00 1872 ~ f3
.!l.Í .. ~
9 NOVO HORIZONTE RUA DOS CRAVOS (ENTRE RUA CURITIBA E O FINAL DA RUA) 220.00 1320 - 10 NOVO HORIZONTE RUA DAS ROSAS (ENTRE RUA BENTO GONÇALVES E 106 M ANTES 140.00 1050 é DA RUA JACY R. FERREIRA) 12
11 BRASÍLIA RUA MANOEL RIBAS (ENTRE RUA TAPAJÓS E AVENIDA TUPI) 100.00 1000 ~ .~
RUA SILVEIRA MARTINS (ENTRE RUA BRASILIA E RUA MANOEL ~ 12 BRASÍLIA 306.50 3065 i; RIBAS) ~
13 BORTOT RUA FARRAPOS (ENTRE RUA TAPAJOS E RUA GUARANI) 301.00 3010 ~ ~ ""::
14 SÃO CRISTOVÃO RUA LUIZ XAVIER (ENTRE RUA DA INCONFIDENCIA E RUA MANOEL 393.00 3537. BANDEIRA) ;:;.
15 SÃO CRISTOVÃO RUA DA REPÚBLICA ( ENTRE RUA PAPA JOÃO XXIII E RUA 21 DE 78.00 624 ABRIL)
16 SÃO CRISTOVÃO RUA 21 DE ABRIL ( ENTRE RUA DA REPÚBLICA E RUA DAS 78.00 624 BANDEIRAS)
17 SÃO CRISTOVÃO RUA DAS BANDEIRAS ( ENTRE RUA 21 DE ABRIL E RUA LUIZ 140.00 1120 XAVIER)
18 ALVORADA RUA CASTRO ALVES (ENTRE AVENIDA TUPI E RUA PRINCESA 494.00 3952 ISABEL)
19 PINHEIRINHO RUA AMAMBAI ( ENTRE RUA IGUATEMI E RUA MA TIAS 129.00 1290 ALBUQUERQUE)
20 BAIXADA RUA ARAUCÁRIA (ENTRE AVENIDA TUPI E RUA VISCONDE DE 216.00 2592 TAMANDARE)
21 SANTA TEREZINHA RUA,MATO GROSSO ( E;NTRE RUA JOÃO PESSOA E RUA PEDRO
JOSE DA SILVA) 203.00 2030
22 PINHEIROS RUA MANAUS ( ENTRE RUA FELIPE CAMARÃO E RUA JOSÉ 192.00 1536 CATTANI)
23 PINHEIROS RUA BELO HORIZONTE ( ENTRE RUA FELIPE CAMARÃO E RUA JOSÉ 190.00 1520 CATTANI)
24 PINHEIROS RUA BELO HORIZONTE ( ENTRE RUA OLINDO SETI E RUA CARLOS 146.00 1168 MICHELON)
25 PINHEIROS RUA JOSÉ CATTANI (ENTRE RUA SALGADO FILHO E RUA BRASÍLIA) 100.00 800
26 PARZIANELLO RUA IVO CANTU (ENTRE RUA ITABIRA E RUA IBIPORÃ) 248.00 1984
27 PARZIANELLO RUA JACIRETÃ (ENTRE RUA TUPINAMBÁ E A RUA IVO CANTU) 241.00 2410
28 BANCÁRIOS RUA TUPINAMBÁ (ENTRE RUA ITABIRA E RUA TAPIR) 197.00 1674.5
29 BANCÁRIOS RUA TUPINAMBÁ ( ENTRE RUA BRASILIA E SALGADO FILHO) 114.00 969
w
30 BANCÁRIOS RUA ITAPUÃ (ENTRE RUA TAPIR E RUA BRASÍ]LIA) 120.00 1320
31 LA SALLE RUA OLINDO SETTI ( ENTRE RUA ARARIGBÓIA E RUA FRANCISCO
XAVIER) 197.00 1970
32 LA SALLE RUA PIONEIRO ALBERTO BRAUN (ENTRE RUA ITAPUÃ E RUA 474.00 4266 ALAGOAS)
33 LA SALLE RUA SANTO ANTÔNIO (ENTRE RUA ARARIGBÓIA E TRAVESSA
PIONEIRO MACHADO) 220.00 1980
34 PARZIANELLO RUA IGUAÇU (ENTRE RUA ITAPUÃ E RUA DANIEL PAGNONCELLI) 425.00 4250
35 PARZIANELLO RUA DR. SILVIO VIDAL (ENTRE RUA ITAPUÃ E RUA DANIEL
PAGNONCELLI) 430.00 4300
36 LA SALLE VILSON V~LDIR AMADOR! (ENTRE FRANCISCO XAVIER E RUA 153.00 1530 ARARIGBOIA)
37 LA SALLE RUA SERGIPE ( ENTRE RUA ARARIGBÓIA E RUA ITACOLOMI + 20M) 81.00 688.5
38 LA SALLE RUA FRANCISCO XAVIER (ENTRE VILSON VALDIR AMADOR! E
OLINDO SETTI) 152.00 1368
39 BELA VISTA RUA ÉDIMO PASTRO ( ENTRE MARGINAL DA BR 158 E RUA DAS
ANDORINHAS) 700.00 5600
40 INDUSTRIAL RUA INDUSTRIAL ( INÍCIO NA PONTE DO RIO LIGUEIRO E RUA SADI
PEDRO VIGANÓ) 540.00 5400
41 JARDIM DAS AMÉRICA RUA VICENTE MACHADO (ENTRE RUA ARGENTINA E RUA PEDRO 109.00 1090 RAMIRES DE MELLO)
42 SÃO FRANCISCO RUA VITORINO TIOCHETA (ENTRE RUAARTIBANO SUTILLE E RUA 132.50 1325 DIONISIO DANIEL SAUTHIER)
43 CENTRO RUA TAPEJARJ\ (ENTRE RUA OSVADO ARANHA E TRAVESSA 180.00 1774 ARTUR ANASTACIO PEREIRA)
44 FRARON RUA BENJAMIM BQRGES DOS SANTOS ( ENTRE RUA LUIZ CESAR
AMADOR! E RUA LIDIO OL TRAMAR!) 206.00 2369
45 FRARON RUA LÍDIO OL TRAMf\Rl ( ENTRE RUA BENJAMIM BORGES DOS
SANTOS E RUA JOSE FRARON) 417.00 4795.5
46 FRARON RUA JOSÉ FRARON ( ENTRE RUA LÍDIO OL TRAMAR! E SELMA 576.00 5184 COMPANHONI +160M)
47 PARQUE DO SOM RUA URBANO WITTMANN (ENTRE RUA AVELINO GIASSON E RUA 154.50 1545 CARMELINA BORTOLINI PALOSKI + 30M)
48 FRARON RUA CLEVELÂNDIA (ENTRE RUA VINÍCIUS DE MORAES E RUA
AUGUSTINHO TATTO + 60M) 550.00 5500
TOTAL 11,539.80 106,844.00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 1/2016
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 1/2016, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida autorização para contratação tem por objetivo a implantação de
projetos que visam à interligação dos bairros ao centro da cidade, através de
pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical,
construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidadE4' ~
da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obra~ ~
de melhoria da pavimentação urbana. Aduz ainda que a pavimentaçã& ~ o
asfaltica das vias irá melhorar a infraestrutura voltada para a circulação d~ ~ ~
pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez,~ ?fi
-o
estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda populaçãob ~
independente do modo de transporte que ela usa. l ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ·o~ .;g
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do t
presente Projeto de Lei. . ·~
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'.\$
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, r:~ LEUNIRA V ANO TES'SER-PDT
Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEiTO tvVfí6S o
Ofício n° 3/2016/DPM Pato Branco, 3 de fev'ereiro de 2016. b' ~
Senhor Presidente,
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Atendendo solicitação, encaminhamos anexa resposta de esclarecimento,
referente às contratações de Operação de Crédito pelo Município de Pato Branco, junto ao
BRDE, por intermédio da SEDU, nos valores de R$ 2.628.000,00 (dois rniihões e seiscentos e
vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais).
'YL~~· ..... ~"·~ 1(~tb-A.. ,,2- a.\~lb.
Respeitosamente,
MÁRCIAf~~ 6}~~ALHo ··nrr~tora do Departamento de
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Programas e Metas
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Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
I MEMO n.0 : 004/2016 Pato Branco, 03 de fevereiro de 2016.
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Operação de Credito - R$ 4.500.000,00
Em resposta a solicitação de esclarecimentos referente à contratação de
operação de credito pelo Município de Pato Branco junto ao BRDE por
intermediação do SEDU no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões seiscentos e
vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois
mil), estão de acordo com as normativas do Senado Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Federal.
Enviamos em anexo "Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida", com
os valores da Divida Consolidada do Município de Pato Branco e também o valor
da RCL - Receita Corrente Liquida do Município, como os demais índices e
indicadores referentes a Divida contratada pelo Município.
Assim, conforme definido na Resolução n° 43 de 2001 do Senado Federal,
o Município pode contratar ate o equivalente a 16o/o (dezesseis por cento) da RCL
- Receita Corrente Liquida em um exercício financeiro (conforme texto extraído da
internet http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/manuais/MIP .pdf, mas pagina 19,
texto em anexo),· sendo o valor equivalente a 33.633.040,21 (trinta e três milhões,
seiscentos e trinta e três mil, quarenta reais e vinte e um centavos), e o pedido
para contratação de operação de credito é de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais).
Também, destacamos que o valor da divida consolidada liquida do
Município não poderá ultrapassar o equivalente a 1,2 (um inteiro e dois décimos)
vezes a receita corrente liquida, sendo que o valor da divida consolidada liquida do
Município poderia chegar a (210.206.501, 13 x 1,2 = 252.247.801 ,36) R$
252.247.801,36 (duzentos e cinqüenta e dois milhos, duzentos e quarenta e sete
mil, oitocentos e um reais e trinta e seis centavos), e hoje o valor é de R$
31.241.457,01 (trinta e um milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
cinqüenta e sete reais e um centavo).
Desta forma os critérios de avaliação para contratação de operação de
credito, conforme Resolução n° 43 de 2001 do Senado Federal, que trata do
comprometimento anual de valores com amortização, juros e demais encargos da
divida consolidada, incfusive relativos a valores a desembolsar de operações de
credito já contratadas e a contratar, não pode exercer a 11,5 (onze inteiros e cinco
décimos) da receita corrente liquida, sendo feita uma media dos últimos 5 anos,
onde o município poderia comprometer o valor aproximado de R$ 24.173.7 47,65
(vinte e quatro milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e cinco centavos) anualmente e conforme destacado no Balanço
Orçamentário enviado em anexo, o valor empregado no exercício de 2015 e de R$
4.743.069,65 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, sessenta e nove
reais e sessenta e cinco centavos).
Desta forma o Município de Pato Branco atende os preceitos necessários
para a contratação de uma nova operação de credito, conforme projeto de lei
enviado a esta nobre casa de leis, e assim solicitamos a compreensão de todos na
aprovação do projeto de lei enviado para analise.
Sendo o que se apresentava no · momento, renovamos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diretor do Dep amento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro de 2015
RGF- ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA- DC (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Interna
Externa
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive)- Vencidos e
não Pagos
Demais Dívidas
DEDUÇÕES {11)1
Disponibilidade de Caixa Bruta
Demais Haveres Financeiros
(-)Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL- <0,00%>
LIMITE DE ALERTA (inciso 111 do§ 12 do art. 59 da LRF- <0,00%>
DÍVIDA CONTRATUAL(IV =V+ VI+ VIl+ VIII)
DÍVIDA DE PPP{V)
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS(VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FTGS
Com Instituição Não Financeira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(VII)
Interna
Externa
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS(VIII)
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000
INSUFICIENCIA FINANCEIRA
DEPÓSITOS
RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA- ARO
26.445.842,94 28.669.453,21
21.749.170,49 24.511.190,90
21.749.170,49 24.511.190,90
4.696.672,45 4.158.262,31
13.644.085,32 24.198.765,76
21.441.769,61 29.742.808,89
7.797.684,29 5.544.043,13
21.7 49.170,49 24.511.190,90
21.749.170,49 24.511.190,90
32.228.270,15 33.372.211,19
31.194.964,05
23.955.687,54
23.955.687,54
7.239.276,51
20.525.161,78
26.517.282,03
5.992.120,25
23.955.687,54
23.955.687,54
32.499.100,81
Página: 1 de 2
02/02/2016 15:54
R$ 1,00
31.241.457,01
23.972.315,48
23.972.315,48
7.269.141,53
10.421.391,93
15.704.987,61
5.283.595,68
23.972.315,48
23.972.315,48
28.459.466,96
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro de 2015
RGF- ANEXO 2 (LRF, art.SS, inciso I, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IX)
Passivo Atuarial
Demais Dívidas
DEDUÇÕES (Xjl
Disponibilidade de Caixa Bruta
Investimentos
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados .
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC
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02/02/2016 15:54
R$ 1,00
FONTE: PRONIM RF- Responsabilidade Fiscal} DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO} 20/Jan/20161 10h e 15~
1 Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que
Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financei~a", "
das Obrigações não integrantes da Dívida Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES( li) for negativo, \ ~.1m Jl' f!t
colocar um"-" (traço) nessa linha. \ \("' ":SJ't,~(f~
\\ ~O~"i:-~ \j ..fc; c.~ . ~()",\, f( t:' ~Vd(J
~o~
RREO ·ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso 11 e §12)
RECEITAS
RECEITAS (EXCETO INTRA·ORÇAMENTÁRIAS)(I]
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇI
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
RECEITA AGROPECUÁRIA
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
TRANSFERtNCIAS I NTERGOVERNAM ENTAIS
TRANSFERtNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERtNCIAS·DE PESSOAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
RECEITA DA DIV.ATIVA
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2015/Bimestre Novembro-Dezembro
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre % Até o Bimestre
(a) (b) (b/a) (c)
260.000.000,00 265.052.527,31 40.044.718,19 15,11 226.667.748,64
259.620.000,00 264.658.499,86 36.620.647,81 13,84 210.206.501,32
62.105.320,00 62.105.320,00 6.228.367,02 10,03 39.679.161,65
55.450.000,00 55.450.000,00 5.730.951,54 10,34 33.659.935,07
S.555.320,00 5.555.320,00 497.415,48 8,95 6.019.226,58
1.100.000,00 1.100.000,00
3.125.800,00 3.724.291,48 681.454,36 18,30 4.276.342,20
3.125.800,00 3.724.291,48 681.454,36 18,30 4.276.342,20
1.833.500,00 1.864.221,33 526.059,75 28,22 2.668.434,45
450.000,00 450.000,00 44.206,11 9,82 237.493,84
1.383.500,00 1.414.221,33 481.853,64 34,07 2.430.940,61
1.?$0.000,00 1.000.000,00
1->
l.OOO.OOO;OÊ;: I·. 1.000.000,00
1.070.000,00 1.070.000,00 52.591,41 4,92 349.992,97
182.846.480,00 187.255.767,05 28.128.422,94 15,02 156.119.325,81
178.365.927,30 182.722.782,26 26.413.309,70 14,46 153.540.938,33
1.086.000,00 1.086.000,00 49.585,97 4,57 388.835,71
80.000,00 80.000,00 10.177,86
3.314.552,70 3.366.984,79 1.665.527,27 49,47 2.179.373,91
7.638.900,00 7.638.900,00 1.003.752,33 13,14 7.113.244,24
1.900.500,00 1.900.500,00 246.841,99 12,99 1.129.550,06
186.000,00 186.000,00 12.035,25 6,47 1.292.272,51
4.227.400,00 4.227.400,00 469.482,31 11,11 3.102.002,41
1.325.000,00 1.325.000,00 275.392,78 20,78 1.589.419,26
380.000,00 394.027,45 3.424.070,38 868,99 16.461.247,32
%
(e/a)
85,52
79,43
63,89
60,70
108,35
114,82
114,82
143,14
52,78
171,89
32,71
83,37
84,03
35,80
12,72
64,73
93,12
59,43
694,77
73,38
119,96
4.177,69
R$1,00
SALDO
(a-c)
38.384.778,67
54.451.998,S4
22.426.158,35
21.790.064,93
-463.906,58
1.100.000,00
-552.050,72
-552.050,72
-804.213,12
212.506,16
-1.016.719,28
1.000.000,00
1.000.000,00
720.007,03
31.136.441,24
29.181.843,93
697.164,29
69.822,14
1.187.610,88
525.655,76
770.949,94
-1.106.272,51
1.125.397,59
-264.419,26
-16.067.219,87
Página: 1 de 4
02/02/2016 18:00
RREO- ANEXO I(LRF, Art.S2, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso 11 e §12)
RECEITAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DE CONV~NIOS
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS)( li}
SUBTOTAL DAS RECEITAS(III)=(l+ll)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO-REFINANCIAMENTO(IVJ
Operações de Crédito Internas
Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito Externas
Mobiliária
Contratual
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV)
DÉFICIT(VI)
TOTAL(VII}=(V+VI)
SALDOS DE EXERCfCIOS ANTERIORES
(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2015/Bimestre Novembro-Dezembro
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre % Até o Bimestre
(a) (b) (b/a) (c)
4.233.312,92
4.233.312,92
348.000,00 348.000,00 96.197,50
348.000,00 348.000,00 96.197,50
32.000,00 46.027,45 3.424.070,38 7.439,19 12.131.736,90
32.000,00 32.000,00 1.881.430,38
14.027,45 3.424.070,38 24.409,79 10.250.306,52
260.000.000,00 265.052.527,31 40.044.718,19 15,11 226.667.748,64
260.000.000,00 265.052.527,31 40.044.718,19 15,11 226.667.748,64
260.000.000,00 265.052.527,31 40.044.718,19 15,11 226.667.748,64
7.100.321,77
7.100.321,77
%
(e/a)
27,64
27,64
26.357,61
5.879,47
73.073,20
85,52
85,52
85,52
R$1,00
SALDO
(a-c)
-4.233.312,92
-4.233.312,92
251.802,50
251.802,50
-12.085.709,45
-1.849.430,38
-10.236.279,07
38.384.778,67
38.384.778,67
38.384.778,67
Página: 2 de 4
02/02/2016 18:00
RREO- ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso li e §12)
DESPESAS
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DJVÍDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DfVIDA /REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTING~NCIA
RESERVA DO RPPS
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX)
SUBTOTAL DAS DESPESAS(X)(VIII+IX)
AMORTIZAÇÃO DA DfVIDA/REFINANCIAMENTO(XJ)
Amortização da Dívida Interna
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
Amortização da Dívida Externa
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(XII)=(X+XI)
SUPERÁVIT(XIIJ)
TOTAL(XIV)=(XJI+XIII)
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2015/Bimestre Novembro-Dezembro
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS
INICIAL ATUALIZADA No Até o
Bimestre Bimestre
(d) (e) (f)
259.570.000,00 299.871.118,41 43.417.120,52 221.761.080,31
235.117.965,17 252.798.907,87 35.068.034,27 196.155.008,10
110.256.418,57 123.851.924,86 22.223.540,01 99.925.434,77
3.200.000,00 3.200.000,00 431.732,56 2.022.184,83
121.661.546,60 125.746.983,01 12.412.761,70 94.207.388,50
23.552.034,83 46.871.137,68 8.349.086,25 25.606.072,21
18.002.034,83 41.686.137,68 7.801.777,40 22.885.187,39
550.000,00 185.000,00
5.000.000,00 5.000.000,00 547.308,85 2.720.884,82
900.000,00 201.072,86
259.570.000,00 299.871.118,41 43.417.120,52 221.761.080,31
430.000,00 430.000,00
430.000,00 430.000,00
430.000,00 430.000,00
260.000.000,00 300.301.118,41 43.417.120,52 221.761.080,31
260.000.000,00 300.301.118,41 43.417.120,52 221.761.080,31
R$1,00
SALDO DESPESAS LIQUIDADAS
No Até o
Bimestre Bimestre
(g)=(e-f) (h)
78.110.038,10 43.283.784,97 199.808.272,20
56.643.899,77 40.701.917,16 191.378.655,71
23.926.490,09 22.260.263,93 99.925.434,77
1.177.815,17 431.732,56 2.022.184,83
31.539.594,51 18.009.920,67 89.431.036,11
21.265.065,47 2.581.867,81 8.429.616,49
18.800.950,29 2.034.558,96 S. 708.731,67
185.000,00
2.279.115,18 547.308,85 2.720.884,82
201.072,86
78.110.038,10 43.283.784,97 199.808.272,20
430.000,00
430.000,00
430.000,00
78.540.038,10 43.283.784,97 221.761.080,31
4.906.668,33
78.540.038,10 43.283.784,97 226.667.748,64
SALDO
(i)=(e-h)
100.062.846,21
61.420.252,16
23.926.490,09
1.177.81S,17
36.315.946,90
38.441.521,19
35.977.406,01
185.000,00
2.279.115,18
201.072,86
100.062.846,21
430.000,00
430.000,00
430.000,00
78.540.038,10
78.540.038,10
DESPESAS
PAGAS ATÉ
O BIMESTRE
(j)
195.411.316,31
187.391.520,59
98.324.582,84
2.022:i~~;~?
87.044.752,92
8.019.795,72
5.298.910,90
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.... ,
195.411.316,31
195.411.316,31
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NSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(k)
21.952.808,11
4.616.995,88
-12.073,22
4.629.069,10
17.124.652,73
17.124.652,73
21.952.808,11
221.761.080,31
-4.906.668,33
RREO- ANEXO J(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso 11 e §12)
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2015/Bimestre Novembro-Dezembro
FONTE: PRONIM RF- Responsabilidade Fisca_IJ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO} 20/Jan/2016r 08h e 58m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar não processadados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35,
inciso 11 da Lei 4.320/64.
R$1,00
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11 - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de
capital constantes da lei orçamentária.
• não serão computados como despesas de capital, para os fins desse artigo:
I - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei
orçamentária, conforme o caso, em cumprimento da devolução a que se refere o
art. 33 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
11 - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por
base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição,
direta ou indireta, do ônus deste; e
111 - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras
na forma de participação acionária em empresas que não sejam controladas,
direta ou indiretamente, pelos entes da Federação ou pela União.
• O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso 11 retro, se concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido
das despesas de capital.
• As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão computadas
para os fins deste limite, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem
contratadas.
• Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada
em um exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo
exercício.
• Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício
financeiro, o limite computado a cada ano levará em consideração apenas a
parcela a ser nele liberada.
=> O montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
su erior a 16°/o dezesseis or cento da receita corrente líquida - RCL (inciso I do art. 7° da
esolução n° 43, de 2001 ):
• para o caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de uma
exercício, ·este limite será calculado levando em consideração o cronograma
anual de ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os
critérios estabelecidos no § 6° do art. 7° da Resolução n° 43, de 2001 (§ 1 o do art.
7° da Resolução no 43, de 2001 );
=> O comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11 ,5°/o (onze inteiros e cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida (inciso li do art. 7° da Resolução n° 43, de 2001 ):
• o cálculo do comprometimento anual será feito pela média anual, nos 5 (cinco)
exercícios financeiros subseqüentes, incluído o da própria apuração, da relação
entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano
( § 4° do art. 7° da Resolução n° 43, de 2001 );
20
• os entes da Federação que apresentarem a média anual superior a 1 0°/o (dez por
cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao comprometimento
anual (§ 5° do art. 7° da Resolução n° 43, de 2001 ). A tendência de crescimento
será determinada pela inclinação da reta, calculada mediante regressão simples,
a partir das médias de comprometimento verificadas no período;
=> A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final
·do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de 2001,
não poderá exceder, respectivamente. a (inciso 111 do art. 7° da Resolução n° 43, de
2001, combinado com art. 3° da Resolução n° 40, de 2001 ):
• no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente
líquida;
• no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
líquida;
• no período compreendido entre 31 de dezembro de 2001 e o final do exercício de
2016, serão observadas as seguintes condições:
• o excedente em relação aos limites previstos para Estados, Distrito Federal
e Municípios apurado ao final do exercício de 2001 deverá ser reduzido, no
mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro;
• para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que se
trata, a relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita
corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no
Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar
n° 101, de 2000;
• o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um
quinze avo) estabelecido neste item será registrado no Relatório de Gestão
Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
• durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros já
referidos, aplicar-se-ão os limites previstos de 2 (duas) vezes e 1,2 (um
inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida para o Estado, o
Distrito Federal ou o Município que:
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a
receita corrente líquida inferior a esses limites, no final do exercício de
2001;e
b) atinja o limite previsto (2 ou 1,2 vezes a RCL) antes do final do período
de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros.
=> A receita corrente líquida - RCL - será projetada mediante a aplicação de fator de
atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida
do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6° do art. 7° da
Resolução n° 43, de 2001 ).
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~rv{f~ Ofício n° 4/2016/DPM Pato Branco, 4 de fevereiro de 2016. [ ~
o 1-i
o
tf ~ e. W4
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação, enviamos anexo o e-mail do BRDE, encaminhado a esta
Prefeitura, contendo alguns esclarecimentos referentes às contratações de Operação de
Crédito pelo Município de Pato Branco, junto ao BRDE, por intermédio da SEDU, nos valores
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um
milhão oitocentos e setenta e dois mil reais).
Respeitosamente,
~~~-CjOJ--J~ •
MÁ~~!J t=~NDES DE CARVALHO
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
· Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco • Paraná
Fone/fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Cristina - Gabinete
De:
Enviado ern:
Planejamento [planejamento@patobranco. pr. gov. br]
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 16:04
Para: Cristina Gabinete
Assunto: Fwd: Fwd: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
-------- F orwarded Message ____ .;. __ _
Assunto:Fwd: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Data:Thu, 4 Feb 2016 16:02:48 -0200
De:Cleverson Malagi <malagi.adv@gmail.com>
Para:Portal do Pinhao PINHÃO <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
----------Mensagem encaminhada----------
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Data: 4 de fevereiro de 2016 15:12
Assunto: RES: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Para: Paulo Cesar Starke Junior <:paulo.starke@brde.com.br>, Deise Israel <israel@paranacidade.org.br>
Cc: "malagi.adv@gmail.com" <malagi.adv@gmail.com>, Tiago Marquardt Pesch
<tiago.pesch@brde.com.br>, "planejamento@patobranco.pr.gov.br" <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
Prezados, boa tarde,
O programa BRDE Municípios tem como fonte principal recursos oriundos do sistema BNDES, sendo este último
responsável pela determinação das taxas de juros que serão p~aticadas. Com efeito, por normatização do BNDES1 o
programa permite financiamento de até 90% dos investimentos previstos, sendo parte do custo referenciada em
TJLP e parte em juros de mercado (SELIC)1 ambas acrescidas ainda do spread bancário. Cabe observar que as taxas
praticadas refletem o cenário atual de elevação de juros verificadas na economia do país, com reflexo direto no
custo de captação dos recursos por parte do BNDES. Mesmo assim) dentro do programa ainda foi possível contar
com a maior parcela do financiamento atrelada a taxas subsidiadas em TJLP (58,4%, no caso de Pato Branco) e o
restante atreladas a custo de mercado; o que contribui para a redução do cus~o médio do financiamento.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Att,
1
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
www.brde.com.br
De: Deise Israel [mailto:israel@paranacidade.org.br]
Enviada em: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 17:18
Para: Paulo Cesar Starke Junior
Cc: malagi.adv@gmail.com
Assunto: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Sr. Paulo, boa tarde.
Informo que estou auxiliando a Prefeitura Municipal de Pato Branco na montagem de um processo de
operação de crédito junto à SEDU/P ARANACIDADE, com recursos do Programa BRDE MUNICÍPIOS.
Tenho as seguintes informações:
-Valor Financiado: R$ 4.500.000,00 sendo R$ 2.628.000,00 (Custo Financeiro em TJLP: TJLP + 8,5% a.a)
e 1.872.000,00 (Custo em SELIC: SELIC + 6,7% a.a)
-Objeto de Financiamento: Pavimentação de Vias Urbanas
- Prazo de Carência: 18 meses
.- Amortização: 78 meses
A prefeitura está respondendo um questionamento junto a Camara Municipal, que está analisando o projeto
de lei autorizativa do financiamento, a respeito do por quê um mesmo programa possui taxa de iuros
diferenciadas.
Como não encontrei essas informações junto aos técnicos do Paranacidade de Curitiba, fui informada para
falar com o sr. para obter essa informação e repassar para a prefeitura.
Fico no aguardo de um retomo, e aproveito desde já para agradecer a atenção.
Atenciosamente,
2
~~·
Deise Isra,el
Es<:r·ítórk); Reg i em .a I de . Cascavel
Analis'ta de D<e:$ertvohlimt$nto MUntÇIIPai
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3
PROJETO DE LEI N° 1/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
Regional de Desenvolvimento do·Extremo Sul- BRDE, operações de crédito, até o limite de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito míl reais)..
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) ·
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal. autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação ·de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualrnente, a partir do exercício ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e,.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 I ANO XXIX I NÚMERO 6569 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 83
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MUNidPIOD~,~~j'() ~~()- E§:ri\I)OD<JPA~Á, , .
'%~$~~,:tt~t=~~~=':ill1~~1'~~~ pPE~Ç<)~ o~ c~~~~<>;co~ () BAN'C(.l ~GIONAL DÊ
DEsÉNvôLVIMENTôq~g.~ostn.- BIWE;-tH>ÁmtrRA:s - -, Í>RowriiNCIAS; -
AC~~~ -MID1icipal de Pato]3raiJ.t~'É~t~'ao do Parélllá,~pf?':Pl!oe~u, Prefeito,
sando~~-a -seguhlte Lei: : •. , . . , ..
Art. 1° Fi~a·o PÓd~r Ê~eçutiVo Mun,}çip~ ~utorizado acôntratarcomo BANCO
REGÍQNALDEDESENVOLVIMEN'f()·po•EXTREMO·SUL.·.,- BRDE,· operações de•f.t;~~!~f~té o limite.ci~ R$ 2.62S;O_QO,OO (dois milhões e seisc:~ntos e viflte e oito~if~é~~j ... ·. •·•. · .. • •.•· .•.. ·. . ,. · .....
Parágraf() tfni~o:1o vãlor das opera~9es de créditp está córididonâdo à obtenção pela municiflal\dade, de autorização para a sua realiZaçã?, em cumprimento
ao,s disposi~v;oslegáis aplicáveis ao endividamento público atravél; de Resoluções
emanada~ dÕSena<f~\Federale pela Let C~mplementar u'o 101; de04.0S.2000 (Lei
de Resporlsaoilida~e fiscal). . . . . ,.. . . .. . . . .·
Art. 2° Os prazos 'âe !amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de venci1Il~llto e liquidação :d,adívida a ser.colltratada, obedecerão às
.norn1as pertinentes(~stlÍ:belecidas pelasáutoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativedQSel1lJ.do Federal, bem como as normas es~
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Art. 3° Os recursos óriimdos das operações 'de crédito autorizadas por es.ta lei serão aplicados na execução de projetos voltados 'à construção, ampliaçãó; reabilitação ou reform<rde obras deinfraestrutura, visando o atendimento da demanda
por smiços básicos e bens.publicos:
Art. 4°.Emg;rrantia dàsoperaçQes de crédito de que trata.estaLei, fica o Poder
Executivo lVfunicipal autorizado a ceder ao Banco Regional de I)esenvolv!mento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Metcado~ias e Serviços
- ICMS e. do Fundo de Participação dós Municípios.., FPM, ou tributos que os
venham a substitilir, em montantes necessários para amortizar ás prestações doprincipal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. . ·
Art. 5° Para garantir o pagamento db principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder pxecutivo Municipal;,poder4 outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BlRDE mandato pleno, pàra receber quitação e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos Índdentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, s~rão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadorà, conforme elencado no contrato de operação
de crédito. !li -
Art. 7° Anualmente, a parti~{lo exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização'~<> principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° EstaLei_entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO·ZUCCHI
Prefeitó
Quinta-Feira, 11 de Fevereiro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.727, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTQRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SULBRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE, operações de crédito, até o limite
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (L e f de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos
e bens públicos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros
e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serãp estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ ! __ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Cod J/'.:~383
ivlatéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPiOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia íí/02/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N° 1/2016
Regime de urgência - Convoca Extraordinárias
MENSAGEM N° 1/2016
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE e dá outras providências.
(operações de crédito, até o limite de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e
oito mil reais). A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas
consideradas prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão
elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de crédito)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 o de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de fevereiro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de fevereiro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, e Vil mar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 17, de 6 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4727, de 10 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6569, de 11
de fevereiro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1039, de 11 de
fevereiro de 2016. ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br