materia nº 6/2016

~i6r MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM N° 03/2016 ~ ~ l'i\ 
~ ~ 
~ ! Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 'l' ;g !;;: 
Valemo-nos da presente mensagem, para submetermos a elevada deliberação de ; 
Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivo contratual ao 5[1 
Contrato de Refinanciamento de Dividas, autorizado pela Lei Municipal n• 1906/2000, nos termos na Lei );) 
Complementar Federal n• 148, de 2014, para a readequação dos índices de juros e atualização 
monetária, bem como, para o abatimento do saldo devedor da divida do Município com a União. 
A Lei Complementar Federal (LCF) n• 148/2014 autorizou o Governo Federal a modificar 
o indexador e a taxa de juros dos contratos firmados com base na Lei Federal (LF) n• 9.496/1997, bem 
como autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos referidos contratos "em 
valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1° de janeiro de 2013 
e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Se/ic desde a assinatura dos respectivos 
contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período". 
Inicialmente a LCF n• 148/2014 não estipulou prazos para que a União efetuasse 
aditivos aos contratos. Assim o Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou a 
LCF N" 151/2015, que alterou a LCF n• 148/2014, estipulando o prazo de até 31 de janeiro de2016 para 
que o Governo Federal promova os aditivos contratuais, independente de regulamentação, sendo que, 
caso a União não assine os aditivos até a data estipulada, ficam os Municípios autorizados a pagar o 
valor das parcelas mensais pela nova metodologia de cálculo. 
Cabe destacar que temos duas regras de cálculo bem definidas na LCF n• 148/2014, 
com alterações da LCF n• 151/2015, que beneficiarão o Município: 
1. Primeiramente temos que aplicar as regras do art. 3° da LCF n• 148/2014, que trata 
da retroatividade do cálculo à data da assinatura dos contratos, com recálculo pela 
SE LIC acumulada até 31/12/2012, observadas todas as ocorrências que impactaram 
o saldo devedor no período; 
2. Partindo no novo saldo devedor apurado segundo as regras do art. 3°, a partir de 
janeiro de 2013 teremos o recálculo com base nos novos indexadores, ou seja, com 
a utilização do IPCA + 4% ao ano, em substituição ao IGP-DI + 6% ao ano, que 
estão previstos no contrato atual amparado pela Lei Federal n• 9.496/1997). 
Os valores aprovados com base no art. 3" (até 31/12/2012), comparados com o saldo 
calculado pelas regras vigentes (IGP-DI + 6%) serão considerados "descontos" e abatidos do saldo 
devedor do Município em 31/12/2012. 
Com o novo saldo apurado, aplicar-se-á a nova regra de correção e juros, já pelo IPCA + 
4% ao ano, limitados à SELIC (o IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao 
de sua aplicação conforme § 3" do art. 2°). 
Podemos observar através de uma breve síntese a situação acima exposta, conforme 
Demonstrativo exarado pelo Banco do Brasil S.A., em documento anexo a presente. Segue, porém breve 
resumo:~ 
J 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
' • 
1. Valor da dívida após a aplicação do desconto previsto no art. 3° da LCF 148 
Saldo existente em 01.01.2013 3.587.937,95 
Saldo Refinanciado - vincendo 2.270.493, 13 
Saldo de resíduo de beneficio 1.317.444,82 
Saldo devedor em 01.01.2013pela variacao da SELIC 1.740.180,86 
Valor do Desconto 1.847.757,09 
SALDO DEVEDOR COM DESCONTO 1.740.180,86 
2. Valor da Dívida em 01.01.2015, com a aplicação das condições estabelecidas 
no Art. 2° da LC 148 
Saldo existente em 01.11.2015 1.052.179,05 
Saldo Refinanciado - vincendo 1.843.867,11 
SALDO DE CREDITO A COMPENSAR -791.688,06 
Assim, a fim de viabilizar a assinatura do Aditivo ao Contrato de Refinanciamento hoje 
vigente, possibilitando o desconto previsto na legislação, conforme supramencionado faz-se necessária 
a aprovação da presente Lei autorizativa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato-branquense 
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação 
aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro, 
convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas 
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, tendo em vista a imP. nc1 e relevância da mesma. 
Gabinete do Prefeito, 29 de ja 
Assessori Jurídica do 
Gabinete 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N" fP I ~ot,G 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
REFINANCIAMENTO FIRMADO COM A UNIÃO AO 
AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.185-35, DE 
24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES 
ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS 
CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS 
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 
DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO 
DECRETO N" 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato 
de refinanciamento firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n• 2.185-35, de 24 de agosto 
de 2001, e suas edições anteriores, e da Lei Municipal n• 1.906/2000, de 17 de fevereiro de 2000. 
Art. 2". O Aditivo de que trata essa Lei será formalizado observando-se os termos e 
condições estabelecidos pela Lei Complementar n• 148 de 2014, regulamentada pelo Decreto n• 8.616, 
de 29 de dezembro de 2015, para alteração das condições do contrato aditado. 
Art. 3°. Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a remuneração a 
que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e demais despesas do contrato de 
refinanciamento e seus aditivos, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente 
mantida em sua agência, indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários para cumprimento das obrigações, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão de notas de empenho para a realização 
das despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do § 1 •, do artigo 60, da Lei Federal n• 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4". Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus 
aditivos, as receitas de que tratam os artigos156, 158, 159 inciso I, alínea "b" e parágrafo 3°, nos termos 
do§ 4" do art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar n• 87, de 13 de setembro de 1996. 
Parágrafo Único: No caso de os recursos do Município, a que se refere o caput, não 
serem depositados no Bando do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
transferir, imediatamente, os recursos a crédito do Branco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e liquidação da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no 
caput. 
Art. 5". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações 
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. s•. Os orçamentos ou os crédito · ionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos d s enca os anuais, relativos ao contrato de 
refinanciamento a que se refere o artigo primeiro. 
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ssessoria urídica do 
Gabinete 
I 
BANCO DO BRASIL 
DIRETORIA DE GOVERNO 
DEMONSTRATIVO DO REPROCESSAMENTO DA DIVIDA NAS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 
148, DE 25.11.2013 
MUNICIPIO: PATO BRANCO (PR) 
ORIGEM: DIVIDA REFINANCIADA PELA UNIÃO NOS TERMOS DA MP 2.185/2001 
1. VALOR DA DIVIDA APÓS A APLICAÇÃO DO DESCONTO PREVISTO NO ART. 3' DA LC 14B''· 
I A) SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM 01.01.2013 
SALDO REFINANCIADO- VINCENDO 
SALDO DE RESfOUO DE LIMITE 
SALDO DE RESfDUO DE BENEFfCIO 
SALDO DE PEND~NCIAJUDICIAL 
SALDO DE PRESTAÇÃO 
SALDO DE CRÉDITO A COMPENSAR 
( B·] SALDO DEVEDOR EM 01.01.2013 PELA VARIAÇÃO DA SELIC 
[C] VALOR DO DESCONTO (A· B) 
(O] SALDO DEVEDOR COM DESCONTO (A· C) 
2. VALOR DA DfVIDA EM 01.11.2015, COM A APliCAÇÃO DAS CONDIÇ0ES ESTABELECIDAS NO ART. 22 pA LC 148*. 
{A) SAlDO DEVEDOR EM 01.11.2015 
SALDO REFINANCIADO· VINCENDO 
SALDO DE RESfDUO DE LIMITE 
SALDO DE RESfDUD DE BENEFfCIO 
SALDO DE PENOtNCIAJUDICIAL 
SALDO DE PRESTAÇÃO 
SALDO DE CRÉDITO A COMPENSAR 
Brasília, 29 de Dezembro de 2015 
Valores em R$. 
3.587.937,95 
2.270.493,13 
0,00 
1.317.444,82 
0,00 
0,00 
0,00 
1.740.180,86 
1.847.7S7,09' 
1.740.180,86 
Valores em R$ 
1.052.119,05 
1.843.867,11 
0,00 
·o,oo 
0,00 
-791.688,06 
"'Art. 2o da LC 148- A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dividas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muntdpios, com 
base, respectivamente, na lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medfdá Provisória no 2.185·35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos 
firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de lo 
de janeiro de 2013: 
1-juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor previamente atualizado; e 
11 ·atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do rndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro fndice que venha a substitui-lo. 
§ lo Os encargos de que trata o c;:~put ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic) para os tltufos federais. 
§ 2o Para fins de aplicação da limitação referida no§ lo, será comparada mensalmente a variação acumulada do !PCA + 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a 
variação acumulada da taxa Selic. 
§ 3o O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. 
§ 4o {VETADO) 
"'*Art. 3o da LC 148 • A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2o, em valor correspondente à diferença entre o 
montante do saldo devedor existente em lo de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos 
respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no perlodo. 
Mod.0.03.007·4 • SISBB 99176 
Maio/2014. Grafi Rio 
jj 
FSC 
MISTO 
Papel 
FSCOC114317 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 6/2016 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 3/2016, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de financiamento firmado com a União, 
tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 148/2014, 
regulamentada pelo Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015. 
Nas justificativas, aduz que as condições estabelecidas pela novel 
legislação são mais favoráveis ao Município, e para tanto requer autorização legislativa. 
Passa-se à análise jurídica. 
De fato, as condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 148/2014, 
alterada pela Lei Complementar n° 151/2015, conferem, em tese, condições financeiras 
mais favoráveis aos Municípios em contratos de financiamento com a União, possibilitando 
a renegociação da dívida com base em taxas menores. 
A necessidade de autorização legislativa para a referida repactuação está 
disposta no Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015, art. 2°, §1 °, I, que tem a 
seguinte redação: 
Art. 20 . A adoção das condições previstas no art. 2° da Lei Complementar 
no 148, de 2014, e a concessão do desconto de que trata o art. 3° da 
referida Lei serão efetivadas pela União mediante a celebração de termos 
aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito 
Federal ou os Municípios. 
~' \ \ : \ '~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 1° A celebração dos termos aditivos de que trata o caput deverá 
observar previamente as seguintes condições, além de outras previstas em 
lei: · 
I - autorização legislativa. 
A LC 48/2014 não fez tal exigência, ao passo que o Decreto no 
8.616/2015 exigiu a autorização legislativa para a celebração do termo aditivo de 
repactuação da dívida. 
Por este e outros motivos que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou 
Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF, requerendo, 
liminarmente, o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia contida no art. 
2o, §1 o, I e II, do Decreto no 8.616/2015. 
Trata-se, pois, da ADPF n° 382, protocolizada em 28 de janeiro, e 
despachada pela Ministra Carmen Lúcia- Vice-Presidente do STF- em 29 de janeiro, cuja 
parte dispositiva da decisão liminar tem o seguinte teor: 
Pelo exposto, presentes, em parte, os requisitos da medida requerida, 
defiro parcialmente a antecipação de tutela, ad referendum do Plenário, 
apenas para suspender a eficácia dos incisos I e li do § 1° 
do art. 2° do Decreto n. 8.616/2015. 
Ou seja, sem delongas, que a exigência de autorização legislativa, ao 
menos por hora, está suspensa por decisão do STF, o que prejudica, neste momento, a 
análise do presente projeto de lei do Executivo. 
Seguem anexas cópias da decisão monocrática da Ministra Vice￾Presidente, da LC n° 48/2015 e do Decreto n° 8.616/2015. 
O Poder Executivo requereu regime de urgência e convocação de 
extraordinária para votação da matéria. Em face da recentíssima decisão do STF, 
entendemos que tal pedido fica prejudicado. 
Desta feita, recomenda-se à Mesa Diretora que oficie o Executi}'<_O 
Municipal quanto à decisão do STF, sugerindo-se a suspensão do trâmite deste projeto a\'ta\ 
ulterior decisão nos autos da ADPF n° 382. \ 
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Sem delongas, é o parecer. 
"'\ 
P to ~ranco, 5 de fevereiro de 2016. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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3 
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 382 DISTRITO FEDERAL 
RELATOR 
REQTE.(S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
PROC.(A/S)(ES) 
INTDO.(A/S) 
PROC.(A/S)(ES) 
: MIN. CELSO DE MELLO 
:PAR TIDO DOS TRABALHADORES - PT 
: BRENO BERGSON SANTOS 
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
:CONGRESSO NACIONAL 
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
DECISÃO 
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS 
COMPLEMENTARES NS. 
151/2015 E DECRETO 
148/2014 E 
8.616/2015. 
REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE 
ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO. 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A 
CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES. EXIGÊNCIA 
DE RENÚNCIA EXPRESSA E 
IRREVOGÁVEL AO DIREITO EM QUE SE 
FUNDAM AÇÕES JUDICIAIS CUJO 
OBJETO É DÍVIDA OU CONTRATO 
CELEBRADO COM A UNIÃO. ALEGADA 
INCONSTITUCIONALIDADE DE 
CONDIÇÕES IlV1POSTAS POR ATO 
NORMATIVO REGULAMENTAR PARA 
FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS 
CONTRATUAIS. NULIDADE DE 
CLÁUSULAS CONSTANTES DE ADITIVOS 
A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO 
DE DÍVIDA PÚBLICA PACTUADOS. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS 
PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA 
V\ 
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10179224. 
ADPF 382 MC I DF 
SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES E AO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA 
AVALIAÇÃO, PELO ENTE FEDERADO, DA 
CONVENIÊNCIA 
REPACTUAÇÃO. 
JURÍDICA 
EXCEPCIONAL 
E PROVEITO NA 
PLAUBILIDADE 
DEMONSTRADA. 
URGÊNCIA 
CONFIGURADA A IMPOR O PARCIAL 
DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR 
AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. 
PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 
Relatório 
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com 
requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido dos 
Trabalhadores- PT, às 17:37 hrs. de 28.1.2016, com o objetivo de obter a 
declaração de inconstitucionalidade parciat sem redução de texto, dos 
arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n. 148, de 25.11.2015, de 
inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 1 º do art. 2º do Decreto n. 
8.616/2015 e a declaração de nulidade de cláusulas de aditivos de 
contratos de financiamento celebrados entre Estados e Municípios e a 
União. 
O caso 
2. O Autor anota ter a Lei Complementar n. 148, de 2014, alterada 
pela Lei Complementar n. 151, de 5.8.2015, estipulado novos critérios de 
indexação dos contratos de refinanciamento de dívida celebrados pelos 
Estados e Municípios, autorizando a União a conceder descontos sobre os 
saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4 °/o ao ano e a 
modificar os critérios de atualização monetária da dívida. Por esse 
diploma normativo estabeleceu-se, no art. 4º, a aplicação dos efeitos 
2 
5 
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ADPF 382 MC I DF 
financeiros decorrentes das condições nela previstas aos saldos devedores 
com a celebração, até 31.1.2016, de aditivos contratuais. 
Assinala que, a pretexto de regulamentar a Lei Complementar n. 
148/2014, foi editado o Decreto n. 8.616, de 29.12.2015, "estabelecendo novas 
condições - não previstas em lei - para a celebração dos termos aditivos aos 
contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas dos Estados, do DF e 
dos Municípios" (fi. 3), em especial a autorização legislativa para celebrar o 
ajuste e a necessidade de desistência de ações judiciais em curso cujo -
objeto seja dívida pública do ente federado, explicitadas nos incisos I e II 
do § 1 º do art. 2º daquele ato normativo. 
Pretende-se, na presente arguição, afastar a exigib~lidade das 
condições estabelecidas para a celebração de aditivos aos contratos de 
refinanciamento, seja pela declaração de inconstitucionalidade parcial, 
sem redução de texto, dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n. 
148/2014, para afastar a interpretação segundo a qual a celebração dos 
contratos exigiria prévia autorização do Poder Legislativo local, seja pela 
declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1 º,ines. I e II, do Decreto 
n. 8.616/2015. Busca-se, também, a declaração de nulidade de aditivos 
contratuais pactuados com atendimento a essas ilegítimas condições. 
Afirma-se cabível a presente arguição por 
"assum[ir] simultaneamente as modalidades autônoma e 
incidental, na medida em que tem por objeto não apenas atos de 
natureza tipicamente normativa (LC 148/14 e Decreto 8.616/15) como 
também atos do poder público de natureza concreta praticados por 
ação e por omissão (respectivamente, a celebração dos aditivos de 
refinanciamento contendo cláusula nula e a falta de apresentação aos 
Estados e Municípios das informações necessárias à realização dos 
pagamentos das parcelas da dívida com vencimento a partir de 1 º de 
fevereiro)" (fi. 7). 
O Autor relata a origem da dívida dos Estados e Municípios com a 
3 
b 
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ADPF 382 MC I DF 
União e as negociações levadas a efeito para a concretização do programa 
de ajuste fiscal que, em observância ao principio federativo, permitisse 
aos entes federados saldar seus débitos. 
Afirma que "as Leis Complementares n. 148 e 151 integram rol das leis de 
normas gerais de direito financeiro, juntamente com a LC nº 101100 e com a Lei 
4320164 (assim recepcionada pela CF/88), sendo leis nacionais, e não federais. 
Assim, disciplina delas adentra na esfera jurídica de Estados e Municípios, sendo 
prescindível uma autorização legislativa do poder local para a o acolhimento de 
sua disciplina" (fl. 35). 
Pondera que "as exigências inconstitucionais inseridas pela União nos 
incisos I e II do § lo do art. 2º do Decreto n. 8.616/15 e também o fato de a União 
até o momento não ter disponibilizado (I) os dados referentes ao cálculo e o valor 
do desconto do estoque da dívida e (li) o valor exato da parcela a ser paga pelos 
Estados e Municípios a partir do dia 1.2.2016 impedem seja levado a efeito o 
reequilíbrio federativo pretendido com a aprovação das Leis Complementares n. 
148 e 151" (fl. 54). 
Requer: 
" (i) Seja declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução 
de texto dos artigos 2o, 3o e 4o da Lei Complementar n. 148, afastando 
a interpretação segundo a qual a eficácia deles dependeria da edição de 
autorização legislativa pelos entes Estados e Municípios; 
(ii) Sejam declarados inconstitucionais incisos I e II do § lo do 
art. 2o do Decreto n. 8.616/15; ou, sucessivamente, apenas em relação 
ao inciso I, seja conferida interpretação conforme a Constituição de 
modo a fixar o sentido de que a autorização legislativa exigida foi 
cumprida com a aprovação da própria LC 148/14; 
( iii) Sejam declaradas nulas as cláusulas dos aditivos de 
contrato de financiamento já firmados pela União com Estados e 
Municípios que impuseram como condição para a celebração da 
alteração dos índices de juros e correção monetárias das dívidas dos 
entes federados locais a desistência de ações judiciais que discutam a 
dívida refinanciada; 
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ADPF 382 MC I DF 
(i v) Seja determinado que a União e o Banco do Brasil 
(instituição financeira oficial que recolhe as parcelas mensais das 
dívidas dos Estados e dos Municípios) forneçam, até o dia 31 de 
janeiro de 2016, aos entes federados devedores as informações 
atualizadas de acordo com a LC 148114 quanto ao saldo devedor e o 
valor das parcelas a serem pagas a partir de lo de fevereiro, evitando o 
pagamento a maior por parte dos já combalidos Estados e Municípios" 
(fls. 55-56). 
No mérito, pede seja julgada procedente a presente arguição de 
descumprimento de preceito fundamental. 
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 
3. Inicialmente, de se anotar não parecer, em primeiro exame, ser a 
mais adequada processualmente a via eleita pelo Autor. 
A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental 
tem como objeto o questionamento da validade de lei e de ato normativo 
federal editados após 1988, alegadamente contrários a preceitos 
constitucionais fundamentais, dos quais se destacam os princípios 
federativo e da separação e harmonia entre os Poderes. A pretensão 
veiculada na presente arguição de descumprimento talvez pudesse ser 
deduzida com mais coerência processual e adequação jurídica em ação 
direta de inconstitucionalidade, o que poderia conduzir à aplicação do 
art. 4o., § 1 º,da Lei 9.882/1999: 
"Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo 
relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de 
preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei 
ou for inepta. 
§ 1 º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito 
fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a 
lesividade." 
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ADPF 382 MC I DF 
Ademais, o pedido de nulidade de cláusulas contratuais pelas quais 
se tenha ajustado a desistência de ações judiciais versando sobre a dívida 
pública e o contrato de refinanciamento consubstancia providência 
concreta a demandar apreciação específica de cada contrato ou aditivo, 
com posto cada qual de condições específicas e que parecem, em 
princípio, incompatibilizar-se com o sistema de controle abstrato de 
constitucionalidade no qual se insere a arguição de descumprimento de 
preceito fundamental. 
4. Todavia, parece-me indiscutível a excepcionalidade da exigência 
de pronta atuação judicial neste caso e neste período de recesso, quer pela 
gravidade das consequências que poderiam advir da prática de atos 
fundados em normas cuja constitucionalidade estão sendo questionadas, 
quer pela proximidade do término do prazo legal para repactuação, razão 
pela qual deixo de formar juízo imediato sobre a questão, a ser segura e 
oportunamente avaliada pelo eminente Relator, o insigne e sábio Decano 
deste Supremo Tribunal, Ministro Celso de Mello. 
O seguimento agora dado à presente arguição não obsta o reexame 
dos requisitos de seu cabimento, em especial no que respeita à existência 
de relevante controvérsia constitucional e a observância do princípio da 
subsidiariedade. 
Nos termos dos arts. 13, inc. VIII, e 37, inc. I, do Regimento Interno 
deste Supremo Tribunal, excepcionalmente, o Ministro Presidente e seu 
substituto regimental poderão conceder, monocraticamente, medidas 
cautelares urgentes em processos dessa natureza, nos termos do art. 10 da 
Lei 9.868/1999. 
Esta previsão alcança também a argu1çao de descumprimento de 
preceito fundamental. Ademais, a autorizar o exame monocrático do 
requerimento de medida cautelar a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, que tem admitido em casos de urgência qualificada, como a que 
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se patenteia na presente arguição, o deferimento monocrático de medidas 
cautelares em processos de controle abstrato de constitucionalidade. 
Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI 4307-MC, de 
minha relataria; ADPF n. 316, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 
6.52.2014, ADPF n. 172, Relator o Ministro Marco Aurélio; ADI 2.849-MC, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 3.4.2003; ADI 4.232-MC, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 22.5.2009; ADI 1.899-7-MC 
Relator o Ministro Carlos Velloso; e ADI 4190-MC, Relator o Ministro 
Celso de Mello. Nestes casos concluíram os Ministros configurada 
situação de excepcional urgência que não poderia aguardar a atuação do 
colegiado. 
5. Examino, assim, o requerimento de medida cautelar. 
6. A questão jurídica relativa à exigibilidade ou não das condições 
estabelecidas no § 1 º do art. 2º do Decreto n. 8.616, de 29.12.2015, para a 
celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento da dívida pública 
de entes federados com a União vem sendo reiteradamente submetida à 
apreciação desta Vice-Presidência nos últimos dias. 
7. Assim, por exemplo, nas Ações Cíveis Originárias ns. 2.805 e 2.810, 
Alagoas e o Rio de Janeiro, respectivamente, buscaram a tutela judicial 
deste Supremo Tribunal para desobrigar-se de cumprir exigência imposta 
pela União no sentido da desistência de ações judiciais cujo objeto era o 
montante da dívida contraída ou os contratos de financiamento antes 
celebrados, porque o cumprimento dessa condição poderia agravar o 
quadro de crise financeira e orçamentária que vem dominando o cenário 
econômico-financeiro e político do País, atingindo, particularmente, os 
entes federados. 
Fundamentaram aqueles entes sua pretensão cautelar na exiguidade 
do prazo para repactuação, a saber, 31.1.2016, a impedir exame criterioso 
das vantagens e desvantagens do ajuste a ser refeito, se for o caso, e na 
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ilegitimidade da condição fixada pela União, que seria atentatória aos 
princípios federativo e da inafastabilidade da jurisdição. 
A plausibilidade do direito apresentado aliada ao risco concreto de 
dano de difícil reparação, relevado pela proximidade do fim do prazo 
legal (31.1.2016), conduziram-me a deferir, ad referendum do órgão 
competente deste Supremo Tribunal, as tutelas de urgência requeridas 
naquelas ações, baseando-me nos seguintes fundamentos: 
"5. A espécie vertente parece revelar conflito no pacto federativo, 
por veicular demanda em que ente federado busca não se sujeitar a 
condições impostas pela União para a celebração de aditivo ao contrato 
de refinanciamento de dívida pública estadual, ao fundamento de que 
o cumprimento dessas condições desrespeita direito já reconhecido 
judicialmente, além de agravar seu quadro de crise financeira e 
orçamentária, conduzindo a possibilidade de alegação de risco de 
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o 
Estado de receber transferências voluntárias e celebrar outros ajustes 
com a União. 
Este Supremo Tribunal tem reconhecido conflito federativo em 
situações análogas, nas quais, valendo-se de registros de pretensas 
inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração 
Financeira- SIAFI, a União impossibilita, por exemplo, o recebimento 
de repasses de verbas, acordos de cooperação, convênios e operações de 
crédito entre esses Estados e entidades federais. ( ... ) 
6. Pela Lei Complementar n. 148, de 25.11.2014, estabeleceram￾se novos critérios de indexação que a União estaria autorizada a 
utilizar para a celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento 
de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre 
os quais a redução para 4°/o da taxa nominal de juros anuais 
empregada nos contratos e a mudança do cálculo da atualização 
monetária incidente sobre a dívida. 
7. A inovação legislativa cuida da possibilidade de adoção, pela 
União, de indicadores mais vantajosos aos Estados que pretendam 
repactuar os termos de seus contratos de refinanciamento da dívida 
pública. A superveniência da Lei Complementar n. 151, de 5.8.2015, 
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reitera a razão determinante daquele diploma legal ao estabelecer não 
apenas a autorização para o reajuste dos contratos em curso, mas a 
fixação de prazo para que a União adote os novos critérios legais aos 
contratos em curso (31.1.2016) e promova, independente de 
regulamentação, a celebração dos aditivos contratuais respectivos. 
Tem-se, assim, que a regulamentação veiculada pelo Decreto n. 
8.616, de 29.12.2015, publicado apenas um mês antes do término do 
prazo legal estipulado para a celebração dos aditivos aos contratos de 
refinanciamento ajustados entre a União e os demais entes federados, 
impôs condições que parecem comprovar o alegado agravamento da 
situação financeira de Alagoas. 
O inc. II do § 1 ºdo art. 2º do Decreto n. 8.61612015 condiciona 
a celebração do aditivo contratual à desistência expressa e irrevogável 
de ações judiciais cujo objeto seja a dívida ou o contrato com a União 
sobre o qual incidam as condições previstas nos arts. 2º a 4º da Lei 
Complementar n. 148, de 2014, e à renúncia a quaisquer alegações de 
direito relativas à referida dívida ou contrato sobre as quais se fundam 
as ações. 
8. Tendo Alagoas obtido neste Supremo Tribunal tutela 
antecipada para reequilibrar os contratos de refinanciamento de sua 
dívida, adequando-os aos mesmos parâmetros utilizados em ajustes 
celebrados pela União e outros Estados, a imposição de desistência da 
Ação Originária n. 1.726 para que possa refinanciá-la em termos 
legais mais favoráveis parece demonstrar, como se apura neste juízo 
preliminar e precário, onerosidade excessiva. 
Retornar à situação antes clausulada, pelo restabelecimento do 
estado anterior à tutela judicial deferida por este Supremo Tribunal, 
importa em onerar-se de novo para, sobre aquela anterior condição 
contratada, firmar-se a repactuação, sem que se tenha sequer tempo 
hábil para se comprovar se tanto é conveniente administrativa, 
financeira e juridicamente para o ente estadual. 
A plausibilidade do direito alegado está demonstrada. 
Note-se que a regulamentação não foi expressamente exigida 
pela Lei Complementar n. 151, de 5.8.2015, pela qual inserido o 
parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar n. 148, de 25.11.2014, 
e fixado o prazo para a repactuação dos contratos até 31.1.2016. A 
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regulamentação sobreveio faltante apenas um mês para o Estado 
avaliar a conveniência e o proveito do reajustamento. 
Acrescente-se que, até a presente data, nos termos postos pelo 
Autor, a União ainda não disponibilizou dados precisos sobre o cálculo 
e o valor do desconto do estoque da dívida, essenciais para a tomada de 
decisão sobre questão indiscutível relevância para as finanças 
estaduais. 
Não se há de deixar de observar que, como anotado por, dentre 
outros, Ruy Cirne Lima, administração é atividade de quem não é 
senhor absoluto. Não pode o Governador do Estado fazer opção pela 
repactuação sem prestar contas ao povo alagoano sobre as razões de 
sua escolha, os efeitos econômicos, financeiros, administrativos e 
sociais para o desempenho de seus serviços, demonstrando-se as 
consequências de tal providência. 
Renunciar a direito que não é apenas do ente federado, mas do 
próprio cidadão alagoano, discutido em ação judicial, na qual se 
deferiu a tutela antecipada há de ter motivação jurídica e 
administrativa, ~ sem para tanto haver argumentos válidos 
apresentados pela União. 
De se anotar, ainda, que não pode o direito dar com uma mão e 
tirar com a outra, quer dizer, oferecer a possibilidade de repactuar a 
dívida do ente federado com a União para melhorar as condições do 
ajuste e exigir a piora da situação do contratante, mesmo quando 
superado por decisão judicial aquele anterior estado, para obter aquela 
melhoria, que, assim, sequer tem demonstrada a valia do 
reajustamento. 
10. O perigo da demora está comprovado pela proximidade do 
término do prazo legal estabelecido para a celebração dos aditivos aos 
contratos de refinanciamento da dívida estadual, a fundamentar 
juridicamente o deferimento da medida liminar requerida. 
A fundamentação expendida nesta ação concentra-se apenas na 
inexigibilidade da condição alusiva à desistência das ações em trâmite. 
Por não haver indicação na inicial desta ação de que modo o 
cumprimento das demais condições expressas no § 1 º do art. 2º do 
Decreto n. 8.616/2015 poderia causar dano ao Autor, somente a 
condição descrita no inc. II pode ser dispensada. 
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10. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, 
defiro parcialmente a liminar, apenas para afastar a necessidade de 
cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no inc. 11 do § 1 º do 
art. 2º do Decreto n. 8.61612015, para celebração do aditivo ao 
contrato de refinanciamento da dívida pública estadual, nos termos da 
Lei Complementar n. 148/2014, alterada pela Lei Complementar n. 
151/2015, sem se exigir desistência de ações judiciais em curso cujo 
objeto seja dívida ou contratos de financiamento celebrados" (Ação 
Cível Originária n. 2.805/ AL, pendente de publicação). 
8. A argumentação exposta na presente arguição alinha-se ao que 
também apresentado, no ponto, nas ações precedentes, pelo que não se há 
deixar de reconhecer a plausibilidade das alegações, tampouco o risco 
concreto que o retardamento da prestação jurisdicional requerida poderia 
vir a ocasionar aos entes federados, cuja grave situação financeira e 
orçamentária fica demonstrada. 
O desguarnecimento das condições econômico-financeiras dos entes 
federados pode e, em alguns casos, parece estar colocando em risco a 
prestação de serviços públicos essenciais. Tampouco se afigura 
juridicamente admissível exigir-se, por norma infralegal, que a 
repactuação da dívida se dê em condições menos favoráveis e gravosas ao 
endividamento público, o que poderia conduzir aqueles entes federados 
ao descumprimento da responsabilidade fiscal legalmente devida. 
9. Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento 
processual, parece-me não poder o Decreto n. 8.616/2015, a pretexto de 
regulamentar a Lei Complementar n. 148/2014, impor condições não 
explicitadas na lei da qual se pretende extrair o fundamento de validade. 
Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar n. 148/2014, 
incluído pela Lei Complementar n. 151/2015, dispensa, expressamente, a 
edição de ato normativo secundário: 
''Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições 
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previstas nos arts. 2º _e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante 
aditamento contratual. 
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para 
promover os aditivos contratuais, independentemente de 
regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de 
pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, 
ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores 
eventualmente pagos a maior" (grifos nossos). 
10. Deve ser realçado que o condicionamento posto em 29.12.2015, 
para a celebração de aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida, de 
atuação do Poder Legislativo local, parece demonstrar ter-se estipulado, 
pelo Decreto, requisito de cumprimento não possível de ser atendido em 
tempo hábil, por coincidir com o período de recesso legislativo. 
Como acentuei nas decisões sobre o mesmo tema, em casos cujo 
objeto é a mesma norma que estabelece a exigência questionada, o direito 
não dá com uma mão para tirar com a outra. Tornar exigência 
insuperável o que não pode ser cumprido no prazo fixado 
normativamente é tornar inoperante a norma e frustrado o direito que 
nela se contém, donde a sua insustentabilidade jurídica porque esvaziado 
fica o ditame e ineficaz a regra. 
11. Sem aprofundar o exame da constitucionalidade dessa condição, 
que alegadamente contrariaria o princípio da independência e harmonia 
entre os Poderes, mas considerando a exiguidade do prazo legal para 
repactuação da dívida (31.1.2016), agravada pela ausência de dados 
precisos sobre o seu montante atualizado, que teria de ser prévia e 
tempestivamente apresentado pela União, o que, afirma o Autor não teria 
sido atendido, tem-se por mandatária, no momento, a suspensão da 
eficácia dessa exigência. Anote-se que tal conclusão não importa o 
acolhimento da pretensão de estar-se a conferir interpretação aos art. 2º 3º 
e 4º da Lei Complementar n. 148 afastando a necessidade de edição de lei 
autorizativa para a realização das operações em questão, que poderia 
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sobrevir com efeitos retroativos por exemplo. 
O que se conclui, neste passo, é a imprescindibilidade de se garantir 
a eficácia federativa da regra legal determinante da possibilidade da 
repactuação entre entes federados e a União, sem se ter como obstáculo 
infralegal o afastamento de direito fundamental à sindicabilidade judicial 
dos atos do Poder Público, além de se possibilitar que exigência não 
atendível no prazo não obstaculize o exercício do direito de cada ente 
federado de decidir-se sobre o refazimento do ajuste ou não, certo como é 
que não há como cumprir a obrigação de dispor o ente de lei autorizativa 
prévia, porque tal obrigação foi estabelecida no período de recesso 
legislativo e teria de ser nele cumprida (de 29.12.2015 a 31.1.2016). 
11. Pelo exposto, presentes, em parte, os requisitos da medida 
requerida, defiro parcialmente a antecipação de tutela, ad referendum do 
Plenário, apenas para suspender a eficácia dos incisos I e II do § 1 º do 
art. 2º do Decreto n. 8.616/2015. 
Comunique-se esta decisão, com urgência e por fac-símile à União. 
Na sequência, remetam-se os autos ao gabinete do eminente 
Ministro Relator para reapreciar, modificar ou ratificar a medida 
deferida. 
Intime-se. 
Publique-se. 
Brasília, 29 de janeiro de 2016. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA 
Vice-Presidente 
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04/02/2016 Decreto n° 8616 
DECRETO N° 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº- 148, 
de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º- da Lei nº￾9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da 
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº- 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º￾da Lei nº- 9.496, de 11 de setembro de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº- 148. de 25 de novembro de 2014, e o art. 2º- da 
Lei nº- 9.496. de 11 de setembro de 1997, para dispor sobre: 
I -critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre 
a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios; 
11 -procedimentos para a formalização dos termos aditivos a que se refere a Lei Complementar n° 148. de 
2014; 
111 -Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os Municípios das capitais ou os 
Estados; e 
IV - Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito 
Federal. 
CAPÍTULO I 
DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS 
Art. 2º- A adoção das condições previstas no art. 2º- da Lei Complementar nº- 148, de 2014, e a concessão 
do desconto de que trata o art. 3º- da referida Lei serão efetivadas pela União mediante a celebração de termos 
aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. 
§ 1º A celebração dos termos aditivos de que trata o caput deverá observar previamente as seguintes 
condições, além de outras previstas em lei: 
I - autorização legislativa; 
li -desistência expressa e irrevogável de ação judicial que tenha por objeto a dívida ou o contrato com a 
União sobre o qual incidam as condições previstas nos arts. 2° a 4° da Lei Complementar n° 148, de 2014, e 
renúncia a quaisquer alegações de direito relativas à referida dívida ou contrato sobre as quais se funda a ação; 
111 - celebração, com o agente financeiro da União responsável pelos contratos de que trata este Capítulo, 
de Termo de Convalidação de Valores, por meio do qual deverão ser declarados a certeza, a liquidez e o 
montante do saldo devedor remanescente do contrato a ser aditado; e 
IV - cumprimento dos limites e demais condições a que se refere o art. 32 da Lei Complementar nº- 101, de 
4 de maio de 2000, observada, quando for o caso, a excepcionalidade prevista no § 7º do art. 7º da Resolução nº￾43 do Senado Federal, de 21 de dezembro de 2001. 
§ 2º A observância da condição prevista no inciso IV do § 1º será dispensada nos casos em que se 
verificar, por ocasião da assinatura do Termo de Convalidação de Valores, a inexistência de saldo devedor, 
resultante da aplicação do disposto nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 148. de 2014. 
r:r 
§ 32. À celebração dos termos aditivos de que trata este Capítulo não se aplica a vedação contida no art. 
http://www .pl analto.gov .br /ccivi I_ 03/_ Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 1/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
35 da Lei Complementar n9. 101, de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9. 148, de 2014. 
I- a partir de 19. de janeiro de 2016, quando celebrados até 31 de dezembro de 2015, inclusive; ou 
li- no primeiro dia do mês subsequente ao de sua celebração, quando celebrados após 31 de dezembro de 
2015. 
Art. 39. Para fins da aplicação das condições previstas no art. 29. da Lei Complementar n9. 148, de 2014, a 
partir de 19. de janeiro de 2013, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I -o desconto de que trata o art. 39. da Lei Complementar n9. 148, de 2014, quando aplicável, será apurado 
conforme a metodologia descrita no Anexo I a este Decreto; 
11 -o saldo devedor em 19. de janeiro de 2013 será abatido do desconto apurado nos termos do inciso I, 
quando aplicável; 
111 - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic efetiva mensal para títulos 
públicos federais será a divulgada pelo Banco Central do Brasil; 
IV - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação; 
V - a data-base será no dia primeiro de cada mês, e serão mantidos os sistemas de amortização e de 
cálculo das prestações, seja a Tabela Price ou o Sistema de Amortização Constante - SAC, vigentes nos 
contratos a serem aditados, considerados os prazos remanescentes de cada operação, conforme metodologia 
descrita no Anexo li a este Decreto; e 
VI - para fins da limitação de que trata o § 19. do art. 29. da Lei Complementar n9. 148. de 2014, será 
comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA, acrescida de juros nominais de 4% (quatro por cento) 
ao ano, com a variação acumulada da taxa Selic, conforme metodologia descrita no Anexo 111 a este Decreto. 
§ 19. Para fins da aplicação das condições a que se refere o caput, quando se tratar de contratos de 
refinanciamento amparados pela Lei n9. 9.496. de 1997, serão consolidadas as obrigações relacionadas a seguir, 
conforme o caso: 
I - financiamentos ou refinanciamentos de que trata a Medida Provisória n9. 2.192-70, de 24 de agosto de 
2001, quando houver previsão contratual de integração de saldos devedores, na forma do § 19. do art. 5Q da 
referida Medida Provisória; 
11- amortizações extraordinárias de que tratam os arts. 79.-A e 79.-B da Lei n9. 9.496. de 1997, denominadas 
de "Conta Gráfica"; e 
111 - refinanciamentos da dívida pública mobiliária emitida para pagamento de precatórios judiciais, nos 
termos do parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 29. Para efeito de acompanhamento, controle e cobrança posteriores à celebração dos termos aditivos a 
que se refere o caput do art. 29., excluem-se da consolidação prevista no § 19. os financiamentos ou 
refinanciamentos abrangidos pelos §§ 2° e 3° do art. 5° da Medida Provisória n° 2.192-70. de 2001. 
§ 39. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos arts. 29. e 39. da Lei Complementar n9. 148. de 
2014, serão aplicados conforme previsto no caput do art. 49. da referida Lei, de acordo com a metodologia 
descrita no Anexo IV a este Decreto, obedecida a seguinte ordem de preferência: 
1 - montante referente a pendência financeira, acaso existente, acumulada em decorrência de decisão 
judicial com impacto sobre o contrato a ser aditado; 
11 - resíduo acumulado, quando houver, em decorrência do limite referido no art. 5Q da Lei n9. 9.496. de 
1997, no inciso V do caput do art. 29. da Medida Provisória n9. 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no§ 19. do 
art. 5º- da Medida Provisória nº- 2.192-70. de 2001; 
111 - resíduo acumulado, quando houver, em decorrência da aplicação do disposto no art. 6Q da Medida 
Provisória n9. 2.185-35, de 2001; e 
IV - saldo devedor vincendo remanescente. 
§ 49. A apuração do saldo devedor resultante da aplicação do disposto neste artigo integrará o Termo de 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 2/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
Convalidação de Valores previsto no art. 2Q. 
§ 5Q Para efeito de apuração do saldo devedor na data do início da produção de efeitos do termo aditivo, 
será aplicado o disposto nos arts. 2Q a 4Q da Lei Complementar nQ 148, de 2014, segundo a metodologia de 
cálculo prevista neste Decreto, sobre: 
I- o saldo devedor constante do Termo de Convalidação de Valores; e 
li - cada um dos valores relativos a eventos ocorridos entre a data de celebração do Termo de 
Convalidação de Valores e a data do início da produção de efeitos do termo aditivo que impactaram o saldo 
devedor vigente no referido período. 
Art. 4Q Quando se verificar, na data de celebração do Termo de Convalidação de Valores, que os efeitos 
financeiros decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 2Q a 4Q da Lei Complementar nQ 148, de 2014, são 
superiores ao somatório dos saldos devedores previstos nos incisos I a IV do § 3Q do art. 3Q deste Decreto, os 
pagamentos eventualmente efetuados a maior a partir de 1Q de janeiro de 2013 serão compensados na forma 
prevista no art. 6Q da Lei nQ 9. 711, de 20 de novembro de 1998. 
§ 1Q Nos casos em que não se aplicar o art. 6° da Lei n° 9. 711, de 1998, ou em que, após sua aplicação, 
ainda remanescer saldo favorável ao ente devedor, a devolução dos recursos envolvidos ocorrerá com recursos 
do orçamento da União para o exercício de 2016. 
§ 2Q A critério do Ministério da Fazenda, a devolução referida no§ 1Q poderá ocorrer mediante a emissão 
de títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado 
da Fazenda, sob a forma de colocação direta, observado o valor econômico dos créditos e a devida autorização 
legal. 
§ 3Q A aplicação do disposto neste artigo está condicionada à celebração do Termo de Convalidação de 
Valores previsto no art. 2Q. 
Art. 5Q ·A partir de 1Q de fevereiro de 2016, nas situações em que não tenha sido celebrado o termo aditivo 
a que se refere o art. 4Q da Lei Complementar nQ 148, de 2014, por atraso imputável exclusivamente à União, 
ficará o Estado, o Distrito Federal ou o Município contratante, desde que tenha cumprido todos os requisitos para 
o aditamento, autorizado a pagar os valores preliminarmente apurados e informados pelo agente financeiro nos 
termos dos arts. 2Q a 4Q da referida Lei Complementar. 
§ 1Q Eventuais diferenças, a maior ou a menor, entre os valores das parcelas pagas em conformidade 
com o disposto no caput pelo Estado, Distrito Federal ou Município contratante a partir de 1Q de fevereiro de 
2016 e os valores das parcelas efetivamente apuradas de acordo com o Termo de Convalidação de Valores 
serão ressarcidas: 
I - pela União ao ente contratante, na forma prevista no art. 4Q; ou 
11 - pelo ente contratante à União, juntamente com a prestação do mês subsequente ao da celebração do 
termo aditivo. 
§ 2Q Sobre as diferenças a serem ressarcidas na forma do § 1Q incidirão os acréscimos correspondentes 
aos encargos contratuais estabelecidos pela Lei Complementar nQ 148, de 2014. 
Art. 6Q Enquanto não celebrado o aditivo contratual exigido no caput do art. 4° da Lei Complementar n° 
148. de 2014, o Estado, o Distrito Federal ou o Município contratante continuará a pagar suas obrigações à 
União nas condições contratuais vigentes na data de publicação deste Decreto, ressalvado o disposto no art. 5Q. 
Art. 7Q Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a partir da data de 
publicação deste Decreto, divulgar mensalmente o valor do coeficiente de atualização monetária apurado em 
conformidade com a metodologia descrita no Anexo 111. 
Parágrafo único. A divulgação mensal de que trata o caput: 
1 - contemplará a relação dos valores do coeficiente de atualização monetária adotados a partir de 1Q de 
janeiro de 2013; e 
11 -ocorrerá até o último dia útil do mês anterior ao de cobrança das prestações dos contratos aditados. 
CAPÍTULO 11 
DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 3/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
Art. BQ A celebração dos Programas de Acompanhamento Fiscal de que trata o art. 5Q da Lei 
Complementar nQ 148, de 2014, será realizada por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e obseNará \>~.de ..o.~. 
disposto neste Capítulo. ~ 7l'-l 1 
(tJFis.r&..:J.- E. 
Art. 9Q Os Municípios das capitais que tiverem contrato vigente de refinanciamento de dívidas firma .to ~ com a União ao amparo da Medida Provisória nQ 2.185-35, de 2001, e que desejarem firmar o Programa de •sto · 
Acompanhamento Fiscal de que trata o art. 5Q da Lei Complementar nQ 148, de 2014, para aderir à regra de que 
trata o inciso VI do§ 1° do art. 8° da Medida Provisória n° 2.185-35,.de 2001, deverão celebrar termo aditivo ao 
contrato. 
§ 1Q O termo aditivo conterá as regras e os procedimentos do Programa de Acompanhamento Fiscal, que 
passará a ser parte integrante do contrato. 
§ 2Q O Programa de Acompanhamento Fiscal deverá ser mantido enquanto houver obrigação financeira 
decorrente do contrato. 
§ 3Q O Município deverá obter autorização legislativa específica para a celebração do termo aditivo. 
Art. 10. Os Municípios das capitais que não tenham contrato vigente de refinanciamento de dívidas 
firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 2001, e os Estados que não estejam 
obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, nos termos do § 3Q do art. 1Q da Lei nQ 
9.496, de 1997, poderão aderir ao Programa de Acompanhamento Fiscal, nos termos do art. 5° da Lei 
Complementar n° 148, de 2014. 
§ 1Q O Programa de Acompanhamento Fiscal deverá, nos casos previstos no caput, ser mantido por, pelo 
menos, cinco exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu 
amparo. 
§ 2Q O Município ou o Estado deverá obter autorização legislativa específica para aderir ao Programa de 
Acompanhamento Fiscal. 
Art. 11. Os Estados e os Municípios das capitais que firmarem Programa de Acompanhamento Fiscal nos 
termos do art. 5Q da Lei Complementar nQ 148, de 2014, estabelecerão metas ou compromissos anuais para três 
exercícios financeiros: o de referência e os dois subsequentes. 
§ 1Q O Programa de Acompanhamento Fiscal poderá ser revisto no segundo exercício e deverá ser 
revisto, obrigatoriamente, no terceiro exercício de vigência das metas ou compromissos. 
§ 2Q A não revisão do Programa de Acompanhamento Fiscal no final do terceiro exercício de vigência das 
metas ou compromissos equivale ao descumprimento da totalidade das metas ou compromissos a que se refere 
o§ 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 148, de 2014. 
Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará anualmente as metas ou compromissos firmados pelos 
Estados e pelos Municípios das capitais no âmbito do Programa de Acompanhamento Fiscal. 
§ 1Q Os Estados e os Municípios das capitais deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até 
o dia 31 de maio de cada ano, relatório sobre a execução do Programa de Acompanhamento Fiscal relativo ao 
exercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte. 
§ 2Q O relatório de que trata o § 1Q deverá conter análise detalhada do cumprimento ou descumprimento 
de cada meta ou compromisso e a descrição das ações executadas pelo Estado ou Município. 
§ 3Q Os Estados e os Municípios das capitais deverão encaminhar documentação complementar 
necessária para avaliação da execução do Programa de Acompanhamento Fiscal, nos termos e prazos definidos 
pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 4Q A adimplência em relação às metas ou compromissos será atestada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional após a avaliação preliminar ou definitiva concluir pelo cumprimento das metas ou compromissos, com 
base no conjunto de informações encaminhadas pelo Estado ou Município. 
§ 5Q A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará preliminarmente, até 30 de junho do exercício subsequente 
ao exercício avaliado, se estão sendo cumpridas as metas ou compromissos no âmbito do Programa de 
Acompanhamento Fiscal. 
§ 6Q Na hipótese de a avaliação preliminar indicar que houve descumprimento das metas mencionadas 
nos incisos 1 e 11 do § 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 148. de 2014, o Estado ou Município não terá a 
adimplência em relação às metas ou compromissos atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional enquanto 
à O 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 4/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
persistirem os efeitos dessa avaliação. 
§ 7º- A avaliação preliminar que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos, nos termos do 
§ 6º-, poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, após apresentação de 
justificativa fundamentada pelo Estado ou Município interessado. 
§ 8º' Decorridos 120 (cento e vinte) dias da comunicação ao Estado ou Município acerca da avaliação 
preliminar que concluiu pelo cumprimento das metas ou compromissos no âmbito do Programa de 
Acompanhamento Fiscal, e desde que não tenha havido fatos supeNenientes contrários àqueles anteriormente 
considerados na avaliação preliminar, a avaliação será considerada definitiva. 
CAPÍTULO 111 
DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL 
Art. 13. A celebração dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata o art. 2° da Lei n° 
9.496. de 1997. será realizada por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e obseNará o disposto neste 
Capítulo. 
Art. 14. Os Estados e o Distrito Federal que tiverem contrato vigente de refinanciamento de dívidas 
firmado com a União ao amparo da Lei n° 9.496, de 1997, e que desejarem aderir à regra de que trata o § 5º- do 
art. 3Q da referida Lei, no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, deverão celebrar termo 
aditivo ao contrato. 
§ 1Q O termo aditivo conterá as regras e procedimentos do Programa de Reestruturação e de Ajuste 
Fiscal, que passará a ser parte integrante do contrato. 
§ 2Q O Estado ou o Distrito Federal deverá obter autorização legislativa específica para a celebração do 
termo aditivo. 
Art. 15. Os Estados e o Distrito Federal que tenham firmado Programa de Reestruturação e de Ajuste 
Fiscal nos termos do § 3° do art. 1° da Lei n° 9.496, de 1997, estabelecerão metas ou compromissos anuais 
para três exercícios financeiros: o de referência e os dois subsequentes. 
§ 1º- O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal poderá ser revisto no segundo exercício e deverá 
ser revisto, obrigatoriamente, no terceiro exercício de vigência das metas ou compromissos. 
§ 2Q A não revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no final do terceiro exercício de 
vigência das metas ou compromissos equivale ao descumprimento da totalidade das metas ou compromissos a 
que se refere o art. 2° da Lei n° 9.496, de 1997. 
Art. 16. A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará anualmente as metas ou compromissos firmados pelos 
Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. 
§ 1º- Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 
de maio de cada ano, relatório sobre a execução do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal relativo ao 
exercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte. 
§ 2º- O relatório de que trata o § 1Q deverá conter análise detalhada do cumprimento ou descumprimento 
de cada meta ou compromisso e a descrição das ações executadas pelo Estado ou Distrito Federal. 
§ 3º' Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar documentação complementar necessária para 
avaliação da execução do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, nos termos e prazos definidos pela 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 4º' A adimplência em relação às metas ou compromissos será atestada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional após a avaliação preliminar ou definitiva concluir pelo cumprimento das metas ou compromissos, com 
base no conjunto de informações encaminhadas pelo Estado ou Distrito Federal. 
§ 5º- A Secretaria do Tesouro Nacional avaliará preliminarmente, até 30 de junho do exercício subsequente 
ao exercício avaliado, se estão sendo cumpridas as metas ou compromissos no âmbito do Programa de 
Reestruturação e de Ajuste Fiscal. 
§ 6º- Na hipótese de a avaliação preliminar indicar que houve descumprimento das metas mencionadas 
nos incisos I e 11 do art. 2° da Lei n° 9.496. de 1997, o Estado ou o Distrito Federal não terá a adimplência em 
relação às metas ou compromissos atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional enquanto persistirem os 
efeitos desta avaliação. 
http://www.planalto.gov.br/ccivi1_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 5/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
§ 79. A avaliação preliminar que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos, nos termos 
§ 6º', poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, após apresentaçã 
justificativa fundamentada pelo Estado ou Distrito Federal interessado. [ Fls • 
·fJ 
§ 89. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da comunicação ao Estado ou Município acerca da avali ~ s 
preliminar que concluiu pelo cumprimento das metas ou compromissos no âmbito do Programa de 
Reestruturação e de Ajuste Fiscal, e desde que não tenha havido fatos supervenientes contrários àqueles 
anteriormente considerados na avaliação preliminar, a avaliação será considerada definitiva. 
Art. 17. No âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, devem ser observadas as 
seguintes condições estabelecidas no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória n9. 2.192-70. de 2001: 
I -o descumprimento das metas e compromissos fiscais, definidos nos Programas de Reestruturação e de 
Ajuste Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação 
devida, de valor correspondente a vinte e cinco centésimos por cento da Receita Líquida Real - RLR da Unidade 
da Federação, média mensal, por meta não cumprida; 
11 - a penalidade prevista no inciso I será cobrada pelo período de seis meses, contados a partir da 
notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos 
de refinanciamento; e 
111 - no caso de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e li do art. 2° da Lei n° 9.496, 
de 1997, não se aplica a penalidade prevista neste artigo, e o Estado ou Distrito Federal será considerado 
adimplente para todos os demais efeitos. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das capitais deverão divulgar, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao Programa de Acompanhamento Fiscal e ao 
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, consoante o que dispõe o§ 19. do art. 19. da Lei Complementar 
nQ. 101, de 2000. 
Art. 19. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará modelos das leis autorizativas a que se referem: 
I -o § 39. do art. 9Q.; 
li - o § 2Q. do art. 1 O; e 
111 -o§ 2Q do art. 14. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194Q da Independência e 1279. da República. 
DILMA ROUSSEFF 
Nelson Barbosa 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015- Edição extra 
ANEXO I 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DESCONTO 
k k 
SDS'l!uc = I D1 X s1 -I PGT01 X s1 
t=i t=i 
onde: 
SDsEuc: saldo devedor total atualizado pela variação da taxa Selic em 1Q de janeiro de 2013; 
t: índice do somatório; 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 6/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
k: data de referência do desconto, ou seja, 1Q de janeiro de 2013; 
i: data de ocorrência de cada Dt ou de cada PGTOt; 
Dt: valores originalmente refinanciados, entregues ao devedor sob a forma de empréstimos, ou acrescidos 
ao saldo devedor pela incorporação de novas dívidas, liberação de novos recursos, ou aplicação de juros 
moratórios; 
St: fator acumulado da variação da taxa Selic entre a data de ocorrência de cada valor Dt e de cada valor 
PGTOt e 1Q de janeiro de 2013; 
PGTOt: valor de cada um dos pagamentos .efetuados pelo devedor na forma de prestação, amortização 
extraordinária ou créditos reconhecidos pela União; 
DESC: valor total do desconto; e 
SD2013: saldo devedor em 1Q de janeiro de 2013 calculado de acordo com a metodologia vigente à época. 
ANEXOII 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
1. No mês de janeiro de 2013: 
a. será considerado como base de cálculo da prestação na data-base o valor do saldo abatido do desconto 
de que trata o inciso I do caput do art. 3Q; e 
b.para efeito de apuração do coeficiente de atualização CAM a ser aplicado aos débitos ou créditos 
ocorridos durante o mês, fora da data-base, serão comparadas a variação mensal do IPCA divulgado em 
novembro de 2012 mais juros nominais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) e a variação mensal da taxa Selic 
também divulgada em novembro de 2012. 
2. A partir de fevereiro de 2013, o saldo devedor será atualizado da seguinte forma: 
SD.. c:·,n·. : t = ()i t-1 
onde: 
AMt: valor da atualização monetária do mês corrente; 
t: mês corrente; 
n: ocorrências de Bn no mês corrente; 
k: número total de ocorrências de Bn no mês corrente; 
Bn: base para cálculo da atualização monetária, que pode corresponder ao saldo devedor do dia primeiro 
imediatamente anterior à data de cálculo, ao valor de cada débito ocorrido durante o período sob atualização, 
fora da data-base, se houver, ou ao valor de cada crédito ocorrido durante o período sob atualização, fora da 
data-base, se houver; 
CAM{ coeficiente de atualização monetária do saldo devedor para o mês corrente, apurado conforme 
Anexo 111, na forma percentual divulgada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional; 
SDt: saldo devedor do mês corrente atualizado; 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 7/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
SDt-{ saldo devedor do mês anterior; 
D: número de dias corridos do mês anterior, quando o cálculo ocorrer na data-base, ou 
corridos do mês em curso quando o cálculo ocorrer fora da data-base; e 
DCP: número de dias compreendidos entre a data de início e a data final do cálculo, considerando cada 
base Bn. 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 8/11 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
ANEXO 11 ·CONTINUAÇÃO 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 
1. Para o cálculo dos juros remuneratórios que compõem a prestação de janeiro de 2013, será aplicada a 
taxa de juros nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o valor do saldo abatido do desconto de que 
trata o inciso I do caput do art. 3Q. 
2. O valor dos juros remuneratórios a partir de fevereiro de 2013 será apurado da seguinte forma: 
k ·1 D~ OCP] Jt='.··.Bnxl· ...... (t+ ~A_M~)IJ x(t+ 4 )I> -1 L \ 1oo ~ \. 12oo"' 
n=1 
onde: 
Jt: valor dos juros remuneratórios do mês corrente; 
t: mês corrente; 
n: ocorrências de Bn no mês corrente; 
k: número total de ocorrências de Bn no mês corrente; 
Bn: base para cálculo dos juros, que pode corresponder ao saldo devedor do dia primeiro imediatamente 
anterior à data de cálculo, ao valor de cada débito ocorrido durante o período sob atualização, fora da data-base, 
se houver, ou ao valor de cada crédito ocorrido durante o período sob atualização, fora da data-base, se houver; 
CAMt: coeficiente de atualização monetária do saldo devedor no mês corrente, apurado conforme Anexo 
111, na forma percentual divulgada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional; 
D: número de dias corridos do mês anterior, quando o cálculo ocorrer na data-base, ou número de dias 
corridos do mês em curso quando o cálculo ocorrer fora da data-base; e 
DCP: número de dias compreendidos entre a data de início e a data final do cálculo, considerando cada 
base Bn. 
ANEXO 111 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- CAM 
: · .... ··. ~,·· ~ L.·!; • .• ••.. [:· ··11: .•...:r·l···i·.·,· ...r. ·.1 ·.c··.·.·.p; ... t:. -. ·" ...... s. · ..... _ .•. ,.)·· •.. '.]··.' ••. : •. ·.
CA~~. == .imin(Pt-a.•st._a)·'- 1 
t .· 4· 
(l + 1200) 
onde: 
CAMt: coeficiente de atualização monetária do saldo devedor para o mês corrente, truncado na quarta 
casa decimal, e aplicado dessa forma a partir de fevereiro de 2013, divulgado mensalmente, em termos 
percentuais, pela Secretaria do Tesouro Nacional; 
t: mês corrente; 
Pt-i número-índice resultante da variação mensal do IPCA mais juros nominais de 4% (quatro por cento) 
ao ano acumulado entre dezembro de 2012 e o segundo mês anterior àquele de aplicação; 
St-i número-índice resultante da variação mensal da taxa Selic acumulado entre dezembro de 2012 e o 
segundo mês anterior àquele de aplicação; 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 
04/02/2016 Decreto n° 8616 
Pt-3: número-índice resultante da variação mensal do IPCA mais juros nominais de 4% (quatro por cento) 
ao ano, acumulado entre dezembro de 2012 e o terceiro mês anterior àquele de aplicação; 
St_3: número-índice resultante da variação mensal da taxa Selic acumulado entre dezembro de 2012 e o 
terceiro mês anterior àquele de aplicação; 
min(Pt-2,St_2J: menor dos números-índice acumulados entre dezembro de 2012 e o segundo mês anterior 
àquele de aplicação; e 
min(Pt-3,st_JJ: menor dos números-índice acumulados entre dezembro de 2012 e o terceiro mês anterior 
àquele de aplicação. 
ANEXO IV 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DISPOSTO NO§ 3º- DO ART. 3º￾onde: 
Rt: valor de cada uma das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os valores correspondentes 
apurados em conformidade com o Anexo 11. 
t: índice do somatório; 
i: data de ocorrência de cada PGTPt ou de cada PGTDt; 
k: dia primeiro do mês de celebração do termo aditivo; 
PGTPt: valor efetivamente pago, calculado conforme condições originalmente pactuadas; 
PGTDt: valor devido calculado de acordo com a tabela price, observada a metodologia descrita no Anexo 
li; 
RA: Valor da redução sobre o saldo devedor a ser aplicado no primeiro dia do mês de celebração do termo 
aditivo; 
CAM: coeficiente de atualização monetária do saldo devedor no mês de ocorrência de cada PGTPt e 
PGTDt, apurado conforme Anexo 111, na forma percentual divulgada mensalmente pela Secretaria do Tesouro 
Nacional; 
D: número de dias corridos do mês anterior, quando o cálculo ocorrer na data-base, ou número de dias 
corridos do mês em curso quando o cálculo ocorrer fora da data-base; e 
DCP: número de dias compreendidos entre a data de início e a data final do cálculo. 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 10/11 
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LEI COMPLEMENTAR N° 148. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 
Mensagem de veto 
Regulamento 
Altera a Lei Complementar nº 1 01, de 4 de maio de 
2000, que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; 
dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de 
refinanciamento da dívida celebrados entre a União, 
Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º (VETADO). 
Art. 29 É a União autorizada a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a 
União, os E:stados, o Distrito Federal c os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n9 9.496, de 11 de 
setembro de 1997, e na Medida Provisória n9 2.18§ óé. de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de 
empréstimos firmados com os Estados e o Distrito l=ederal ao amparo da Medida Provisória n9 2.192 70, de 24 
de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 19 de janeiro de 2016: 
Art. 2º A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os 
Estados, o Distrito Federal c os Municípios, com base, respectivamente, na Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 
1997, e na Medida Provisória nº2.185-35, de 24 de agosto de 2001, c nos contratos de empréstimos firmados com 
os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70. de 24 de agosto de 2001, as 
seguintes condições, aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2013: (Redação dada Pela Lei Complementar n° 
151. de 2015) 
I -juros calculados c debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o 
saldo devedor previamente atualizado; c 
11 - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou 
outro índice que venha a substituí-lo. 
§ 1º Os encargos de que trata o caput ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais. 
§ 2º Para fins de aplicação da limitação referida no § 1º, será comparada mensalmente a variação 
acumulada do IPCA + 4°/o a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic. 
§ 3º O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. 
§ 4º (VETADO). 
Art ó9 É a União autorizada a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no 
art. 29 , em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 19 de janeiro de 
201 ó e aquele apurado utilizando se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos 
contratos, obsertadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. 
Art. 3º A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2º, em 
valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele · 
apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, 
observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. (Redação dada Pela Lei 
Complementar n° 151, de 2015) J.g 
http://www.planalto.gov.br/ccivíi_03/Ieis/LCP/Lcp148.htm 1/4 
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Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º e 3º serão aplicados ao 
saldo devedor, mediante aditamento contratual. 
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, 
independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o 
montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores 
eventualmente pagos a maior. (Incluído pela Lei Complementar n° 151. de 2015) 
Art. 5º É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério 
da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de 
Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do§ 3° do art. 1° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. 
§ 1º Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão, obrigatoriamente, além de objetivos 
específicos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto: 
I- à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR); 
11 -ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras; 
111- às despesas com funcionalismo público; 
IV- às receitas de arrecadação próprias; 
V - à gestão pública; e 
VI - ao investimento. 
_ § 2º A unidade da Federação deverá obter autorização legislativa específica para o estabelecimento do 
Programa de Acompanhamento Fiscal. 
§ 3º O Programa de Acompanhamento Fiscal será mantido: 
I - no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de 
refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou 
durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de 
crédito ao seu amparo; 
11 - no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que 
houver contratação de operação de crédito ao seu amparo. 
Art. 6º O § 1 o do art. 8° da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso VI: 
"Art. 8Q .................................................................. . 
§ 1º ......................................................................... . 
VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em 
Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União . 
................................................................................... "(NR) 
Art. 7º É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos 
Municípios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para 
incluir a regra de que trata o inciso VI do § 1° do art. 8° da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 
2001. 
Art. 8º .o § 5° do art. 3° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/leis/LCP/Lcp148.htm ?111 
04/02/2016 Lcp 148 
"Art. 32 
~ Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato 
de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação: 
Q} somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de 
Reestruturação e de Ajuste Fiscal; 
................................................................................... "(NR) 
Art. 9º É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados 
e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei n° 9.496. de 11 de setembro de 1997, para alterar a regra de que 
trata o§ 5° do art. 3° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. 
Art. 1 O. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação 
prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras 
de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a 
situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da 
economicidade. 
Parágrafo único. Na hipótese da verificação prevista no caput, deverá o Poder Executivo do ente da 
Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens 
da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre 
o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal. 
Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida 
pública mobiliária. 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
Guído Mantega 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014 
* 
30 
http://www .pl analto.gov .br /ccivil_ 03/1 ei s/LC P/Lcp148.htm 3/4 
Oficio no 18/2016 Pato Branco, 5 de fevereiro de 2016. 
Senhor Prefeito: 
Considerando que não se faz necessária, por hora, a aprovação do 
Legislativo Municipal, estamos devolvendo o Projeto de Lei no 6/2016, de 2 de 
fevereiro de 2016, Mensagem n° 3/2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo Aditivo ao Contrato de Refinanciamento firmado com a União ao amparo da 
Medida Provisória no 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, 
para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 
148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto no 8616, de 29 de 
dezembro de 2015. 
Anexo cópia do parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, bem 
como da decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, Vice-Presidente do STF, da 
LC no 48/2015 e do Decreto no 8.616/2015, sugerindo a Vossa Excelência a 
suspensão do trâmite do referido projeto de lei, até ulterior decisão nos autos da ADPF 
n° 382. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
\ 
Rüa Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www~camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br