Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 .. J.4!./2016
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 12 O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma
a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente,
destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de
mobiliário urbano e de vegetação.
Art. 22 As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos
deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior
eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 12. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
§ 22. Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a
tabela (Anexo 1).
Art. 32 O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens
de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas,
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deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 42 Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor,
pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das
normas técnicas da ABNT.
Art. 52 Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos
de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão
ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma
vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 22 de janeiro de 2016.
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ANEXO I
Capacidade total Espaço para pessoas Assentos para pessoas
de assentos em cadeira de rodas com mobilidade reduzida
Até 25 1 1
De 26 a 50 2 1
De 51 a 100 3 1
De 101 a 200 4 1
De 201 a 500 2% do total 1%
De 501 a 1.000 10 espaços mais 1% do
1%
que exceder 500
Acima de 1.000
15 espaços mais 011% 10 assentos mais 011%
do que exceder 1.000 do que exceder 1.000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresenta para apreciação dos nobres
pares estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Sendo a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
um desafio nas esferas publicas, é de extrema importância que eles sejam
incluídos em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. É grande o
número de brasileiros que têm relação direta ou indireta com deficientes de
uma maneira geral. Segundo os dados do IBGE (2003) 14,5% da população
nacional apresentam algum tipo de incapacidade, ou seja, alguma dificuldade
de locomover-se, enxergar, ouvir ou com alguma deficiência física, mental ou
sensorial.
Os deficientes visuais representam 48,1% deste contingente, sendo
por isso, o grupo de maior representatividade. Apesar dos altos índices
apresentados acima, são poucas as áreas adaptadas e acessíveis para esse
grupo específico da população.
Essas adaptações em locais públicos se tornam claramente
necessárias quando se compreende que as atividades realizadas em ambientes
naturais, como exercícios físicos, recreação e observação da natureza propiciam
uma riqueza de estímulos visuais, sonoros, olfativos, táteis e sinestésicos, além
de permitirem ao deficiente visual ultrapassar seus limites, aumentar sua autoestima e proporcionar maior socialização.
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A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Dala /,lt ,4l Mot/,
Assinatura ffr
CÁMARAMUNICIPALrll OBRANCO
Arquivamento do Projeto de lei n!! 12/2016, de 3 de fevereiro de 2015.
O vereadores infra-assinado, Claudemir Zanco- PDT1 no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de lei n!! 12/20161 de 3 de fevereiro de 2015,
Estabelece normas. gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida e dá outras providência, _porque está tramitando na Casa o
Projeto de lei n!! 166/2016, de 10 de outubro de 2016 que trata do mesmo
assunto, também de autoria deste vereador.
Nestes termos1 pede deferimento.
Pato Branco1 8 de dezembro de 2016.
--
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PROJETO DE LEI N° 12/2016
RECEBIDO EM: 3 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências.
(O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de
uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para
todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco- PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco
- PDT (quando apresentou o projeto de lei era do PROS, depois mudou para PDT),
aprovado na sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2016.
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