PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 04/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde como na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais
e sessenta e cinco centavos), assim dispostos:
- Abertura de Credito Especial no valor de R$ 139.166,67 (cento e trinta e nove mil,
cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para aquisição de um Digitalizador de Imagens
Radiográficas a ser utilizado na UPA 24h - Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com objetivo de
redução de custo operacional, agilidade na realização de exames através da disponibilização imediata
de resultados através de prontuário eletrônico e também com a redução de custos de na aquisição e
utilização de com produtos reveladores.
- Abertura de Credito Especial no valor de R$ 128.228,98 (cento e vinte e oito mil,
duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) para construção de um barracão pré moldado,
com estrutura de cobertura metálica e telhas metálicas com 1.000,00 m2 , destinado a triagem de
reciclados no Aterro Sanitário, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
-Abertura de Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tem por
fim a destinação de recursos de taxas de prestação de serviços para a manutenção dos serviços de
coleta de resíduos sólidos no Município de Pato Branco, com o objetivo de aquisição de material de
consumo, quando necessário, para a manutenção do serviço de coleta e destinação final de resíduos
sólidos.
Os créditos especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, conforme Balancete Financeiro por Fonte de Recursos enviado em anexo ao presente projeto
de Lei.
Desta forma visando atender os anseios da população, funcionários e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto de Lei seja aprovado em Regime
de urgência.
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W~ 13(caoL~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e
sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 428.228,98
0043 Manutenção da Saúde 139.166,67
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.278
1.038
2.084
Especificação
Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA
Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário
Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
Valor R$
139.166,67
128.228,98
300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 139.166,67
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 128.228.98
~/ ~)
17 Saneamento /
17.512 Saneamento Básico Urbano /~
17.512.0034 Limpeza Pública /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br~· Pa aná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www .patomdilc . _,
2.084
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio Ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-
GM, de 2007
511 - Taxas - Prestação de Serviços
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
139.166,67
300.000,00
128.228,98
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria nº 204-GM, de 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
66.202,61
1.436.350,38
629.975,48
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
66.202,61
DESPESAS DE CAPITAL
1.436.350,38
1.502.552,99
RÇAMENTÁRIA
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) · Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
629.975,48
629.975,48
1.321.606,22
Página: 1 de 1
03/02/2016 14:45
629.975,48
629.975,48
629.975,48 1.951.581,70
Saldo Anterior(Contábil) 1.060.633,40 Saldo Atual 611.604,69
Total 3.193.161,87 3.193.161,87
Saldo Financeiro A 1.060.633,40 Financeiro Atual 611.604,69
Diferença do Saldo da Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
42.642,59
256.717,57
2.364,00
369.168,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
301.724,16
301.724,16
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS CORRENTES
Contas a Pagar
Restos a Pagar
158.369,42
210.799,00
122.742,42
39.718,22
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:14
158.369,42
210.799,00
369.168,42
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Ante
Diferença do Saldo da
369.168,42 162.460,64
465.633,35 604.896,87
1.136.525,93 1.136.525,93
465.633,35 Financeiro Atual 604.896,87
Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 511 -Taxas - Prestação de Serviços
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
2.944.915,22
26.724,46
251.379,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
L E ENCARGOS SOCIAIS
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte do Saldo da Fonte
613.934,01
966.197,88
1.448.214,01
372.674,26
Página: 1 de 1
04/02/2016 09:25
2.232.372,70
5.638.869,86
2.335.020,08
-102.647,38
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria nº 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIA~
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
629.975,48
OHU\MENTÁRIA
D[ :.;'ESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
66.202,_61
Df \PESAS DE CAPITAL
1.436.350,38 IN\TSTIMENTOS
1.502.552,99 To:;;is ................. .
EX:!\AORÇAMENTÁRIA
Cor: :~as a Pagar
Re':tos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) In i ,.,·ferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
629.975,48
629.975,48
1.321.606,22
Página: 1 de 1
03/02/2016 14:45
J
629.975,48
629.975,4~
629.975,48 1.951.581,70
Saldo Anterior( Contábil) 1.060.633,40 S;:~:io Atual
Total 3.193.161,87 1 e: _;c:; 3.193.161,87
Saldo Financeiro Anterior 1.060.633,40 S;li:io Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diic·:·ença do Saldo da Fonte
t!Hl6t~60-9tOG-M.:I-n1 :::!o:l t:OM:B OlÇJd 3<1 l?diJI!flsl ~~
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 511 -Taxas - Prestação de Serviços
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
2.944.915,22
26.724,46
251.379,68
1.585.608,89
Prefeik r· a Municipal de Pato Branco
Relatór da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
3.223.019,36
OPC.:\MENTÁRIA
[)> :>ESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
P[ :/DAL E ENÇARGOS SOCIAIS
O .. >·:AS DESPESAS CORRENTES
Df ·''ESAS DE CAPITAL
IN11 tSTIMENTOS
3.223.019,36 T
D : r:AORÇAM ENT ÁRIA
Cv::as a Pagar
Rc ;·os a Pagar
DESPESAS
613.934,01
966.197,88
5.477,00
1.448.214,01
372.674,26
Página: 1 de 1
04/02/2016 09:25
1.580.131,89
5.477,00
1.585.608,89
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) In.: ·íerências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.585.608,89 1.820.888,27
830.241,61 1
5 · Atual 2.232.372,70
5.638.869,86 Te•· 5.638.869,86
830.241,61 ls ------------------------------------------------------------ Financeiro Atual 2.335.020,08
D:: · ~mça do Saldo da Fonte -102.647,38
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555- Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
!3-ECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
42.642,59.
256.717,57
2.364,00
369.168,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
301.724,16
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
301.724,16 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
158.369,42
210.799,00
122.742,42
39.718,22
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:14
I
158.369,42
210.799,00
369.168,42
369.168,42 162.460,64
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
465.633,35 Saldo Atual
1.136.525,93 Total
465.633,35 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
604.896,87
1.136.525,93
604.896,87
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 13/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 13/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2016, no valor
de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, dentro das
Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e serão utilizados para:
I. aquisição de um Digitalizador de Imagens Radiográficas a ser utilizado na UPA
24h - Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com objetivo de redução de
custo operacional, agilidade na realização de exames através da disponibilização
imediata de resultados através de prontuário eletrônico e também com a redução
de custos de na aquisição e utilização de com produtos reveladores;
11. construção de um barracão pré-moldado, com estrutura de cobertura metálica e
telhas metálicas com 1.000,00 m2, destinado a triagem de reciclados no Aterro
Sanitário, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e
111. manutenção dos serviços dê coleta de resíduos sólidos, com o objetivo de
aquisição de material de consumo, utilizados para a manutenção do serviço de
coleta e destinação final de resíduos sólidos.
4 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
4 Fonte-500
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
4 18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4 4.4.90.51- Obras e Instalações
4 Fonte- 555
4 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar implantar o modelo de gestão do meio
Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
4 Fonte- 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491 Pato Branco Paraná ~ k
J
3 3
4 4
4 4
~~~~9'akY$~ 7~······································.·· ..................................•
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
90 51 OBRAS E
OO OO INSTALAÇÕES
Estado do Paraná
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressaientes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentós;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° .. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n°· 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado no relatório anexo, relacionado as Fontes:
I. 500- Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde- Portaria n°
204-GM, de 2007;
11. 511 -Taxas- Prestação de Serviços
111. 555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016.
Már Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 13/2016
COMISSÃO DE
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 13/2016 , de 18 de fevereiro
de 2016, - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016 no valor de R$ 567.395,65
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro das Secretarias Municipais de saúde e de Meio
Ambiente e serão utilizados para:
11. Aquisição de um Digitalizador de Imagens Radiográficas a ser utilizado na
UPA 24h - Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com objetivo de
redução de custo operacional, agilidade na realização de exames através da
disponibilidade imediata de resultados através de prontuário eletrônico e
também com a redução de custos de na aquisição e utilização de com
produtos reveladores;
11. Construção de um barracão pré-moldado, com estrutura de cobertura
metálica e telhas metálicas com 1.000,00 m2, destinado a triagem de
reciclados no Aterro Sanitário, com recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e
111. Manutenção dos serviços dê coleta de resíduos sólidos, com o objetivo de
aquisição de material de consumo, utilizados para a manutenção do serviço
de coleta e destinação final de resíduos sólidos.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Leuni~efs~ (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 02/2016/AAL Pato Branco, 25 de fevereiro de 2016.~ l
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Senhor Presidente, (),
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Em atendimento a solicitação efetuada em Plenário, por ocasião da
Sessão realizada dia 24 do corrente, referente ao Projeto de Lei anexo a Mensagem n°
04/2016, especificamente ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
encaminhamos anexa justificativa do Diretor do Departamento de Contabilidade,
contendo as informações requeridas.
'VL ~1~~3(ao\b.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
suntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Justificativa ao projeto de Lei 013/2016 no valor de R$ 567.395,55
Justificativa para abertura de Credito de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) incluso no projeto de lei 13/2016 conforme
segue:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio Ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA
3.3.90.30- 511 Material de Consumo 300.000,00
É referente ao valor de Superávit Financeiro de exercício anterior conforme descrito no projeto
de Lei e destinado a aquisição de material de consumo, dentro da ação de Manutenção das
atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo
de gestão do meio Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com
finalidade de manutenção de serviços de coleta e transporte de resíduos, ou seja manutenção
dos caminhões coletores de resíduos, onde as principais despesas previstas são a aquisição
de combustível, peças e pneus, mas também podem ser utilizadas para outros fins conforme
previsto pelo Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
3 3 90 30 01 00 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
3 3 90 30 01 01 ETANO L
3 3 90 30 01 02 GASOLINA
3 3 90 30 01 03 DIESEL
3 3 90 30 01 04 BIODIESEL
3 3 90 30 01 05 GNV
3 3 90 30 01 99 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
AUTOMOTIVOS
3 3 90 30 02 00 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO
3 3 90 30 03 00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA OUTRAS
FINALIDADES
3 3 90 30 04 00 GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS
3 3 90 30 05 00 EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES
3 3 90 30 06 00 ALIMENTOS PARA ANIMAIS
3 3 90 30 07 00 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
3 3 90 30 07 11 ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR
3 3 90 30 07 12 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COPA E CANTINA
3 3 90 30 07 99 OUTRAS DESPESAS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3 3 90 30 08 00 ANIMAIS PARA PESQUISA E ABATE
3 3 90 30 09 00 MATERIAL FARMACOLÓGICO
3 3 90 30 10 00 MATERIAL ODONTOLÓGICO
3 3 90 30 11 00 MATERIAL QUÍMICO
3 3 90 30 12 00 MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTÉCNICO
3 3 90 30 13 00 MATERIAL DE CAÇA E PESCA
3 3 90 30 14 00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3 3 90 30 15 00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
3 3 90 30 16 00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
3 3 90 30 17 00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3 3 90 30 18 00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO
3 3 90 30 19 00 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
3 3 90 30 20 00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
3 3 90 30 21 00 MATERIAL DE COPA E COZINHA
3 3 90 30 22 00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO
3 3 90 30 23 00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
3 3 90 30 24 00 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS
3 3 90 30 25 00 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
3 3 90 30 26 00 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
3 3 90 30 27 00 MATERIAL DE MANOBRA E PATRULHAMENTO
3 3 90 30 28 00 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
3 3 90 30 29 00 MATERIAL PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
3 3 90 30 30 00 MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES
3 3 90 30 31 00 SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
3 3 90 30 32 00 SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO
3 3 90 30 33 00 MATERIAL PARA PRODUÇÃO INDUSTRIAL
3 3 90 30 34 00 SOBRESSALENTES, MÁQUINAS E MOTORES DE NAVIOS E
EMBARCACÕES
3 3 90 30 35 00 MATERIAL LABORATORIAL
3 3 90 30 36 00 MATERIAL HOSPITALAR
3 3 90 30 37 00 SOBRESSALENTES DE ARMAMENTO
3 3 90 30 38 00 SUPRIMENTO DE PROTEÇÃO AO VÔO
3 3 90 30 39 00 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
3 3 90 30 39 01 PNEUS
3 3 90 30 39 02 CÂMARAS DE AR
3 3 90 30 39 03 BATERIAS
3 3 90 30 39 04 MOTOR DE REPOSIÇÃO
3 3 90 30 39 05 LONAS E PASTILHAS DE FREIO
3 3 90 30 39 99 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
3 3 90 30 40 00 MATERIAL BIOLÓGICO
3 3 90 30 41 00 MATERIAL PARA UTILIZAÇÃO EM GRÁFICA
3 3 90 30 42 00 FERRAMENTAS
3 3 90 30 43 00 MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
3 3 90 30 44 00 MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS
3 3 90 30 45 00 MATERIAL TÉCNICO PARA SELEÇÃO E TREINAMENTO
3 3 90 30 46 00 MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL
3 3 90 30 47 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE
3 3 90 30 48 00 BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS
3 3 90 30 49 00 BILHETES DE PASSAGEM
3 3 90 30 50 00 BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
3 3 90 30 51 00 DISCOTECAS E FILMOTECAS NÃO IMOBILIZÁVEL
3 3 90 30 52 00 MATERIAL DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO
3 3 90 30 53 00 MATERIAL METEOROLÓGICO
3 3 90 30 54 00 MATERIAL P/MANUT. CONSERV. DE ESTRADAS E VIAS
3 3 90 30 96 00 MATERIAL DECONSUMO- PAGAMENTO ANTECIPADO
3 3 90 30 99 00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Sendo expressamente proibida a realização de empenhos de serviços prestados ao Município
nesta categoria de despesa, onde não seria possível a realização de empenhos para
pagamento da Cooperativa de Catadores conforme citado na Sessão ordinária da Câmara
Municipal no dia 24 de fevereiro de 2016.
Limitados ao exposto, aproveitamos da oportunidade para renovar votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
/' Mareei Giasson
{Dfretor /nto de Contabilidade
08/03/2016 Gmail - Fw: Justificativa de suplementação de saldo- Limpeza Pública
.
'*····':,,,··1;.'·"···:',,,,,· I
Fw: Justificativa de ~uplementação de saldo - Limpeza Pública
Contabilidade <contabilidade@patobranco. pr.gov. br>
Para: andrea barao <andreabarao@gmail.com>
29 de fevereiro de 2016 11:34
Cc: gilsonfeitosaadv@gmail. com, anusamedeiros@gmail. com
Conforme solicitado sobre a suplementação de saldo para manutenção da coleta de lixo; informamos que:
• Os veículos e máquinas utilizadas na coleta de lixo são:
Registro Descrição Cód. Marca - Modelo Ano Placa Local
TE-35 Trator Esteira 1433 Cater-D-4 86 sem placa aterro
CB-55 Cam. Basculante 1359 MB-1113 85 AIS-0979
BK-57 Cam. Bruke 1355 MB-1113 85 AIR-8177
CB-59 Cam. Basculante 1351 MB-1113 85 AIT-9075 aterro
CL-65 Coletor de Lixo 1391 MB-1113 86 AIR-0125
CL-274 Coletor de Lixo 21980 Volkswagen 12-140H 94 MBN-5700
EH-289 Escav. Hidraulica 27394 Komatsu PC-150 99 sem placa aterro
CL-304 Coletor de Lixo 1367 MB 1113 72 AIS-1948
CL-305 Coletor de Lixo 7815 MB 1218 94 AEM-7716
CL-342 Coletor de Lixo 34344 Volkswagen 17-250 Worker 07 AOE-6080
CL-344 Coletor de Lixo 35275 Volkswagen 17-250 Constellation 07 AOX-5053
CL-379 Coletor de Lixo 38519 Ford EZ91 Cargo 2428 08 ARA-3594
CL-380 Coletor de Lixo 38516 Ford EZ91 Cargo 2428 08 ARA-3591
CL-381 Coletor de Lixo 38518 Ford EZ91 Cargo 2428 08 ARA-3593
CL-410 Coletor de Lixo 46568 Volkswagen 10 ATZ-1493
CB-446 Caminhão basculante 53346 Ford Cargo 816-S 13 AWZ-3907
• Quanto a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais- COTAAPB- que é contratada para a coleta de lixo
reciclável os caminhões que eles utilizam conforme termo de cessão de uso são: Caminhão Mercedez Bens
placa AIQ 9198, Caminhão Furgão placa AKV 0347e Caminhão furgão agrale AHV 4714. A responsabilidade por
esses caminhões é da cooperativa;
• A COTAAPB é contratada hoje, através de dispensa de licitação, sob a dotação de serviços de terceiros pessoa
jurídica;
• Conforme
o Lei Federal n. 0 12.305/2010: art 3° XVI- resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder
ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tomem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos
ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da
melhor tecnologia disponível,
o Lei Municipal n. 0 3. 757/2011: Art 3° XII -resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial,
agrícola, de serviços e de varrição, incluído nesta definição os lodos provenientes de sistemas de
tratamento de água e equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos ou efluentes impossibilitados de lançamento na rede pública coletora de esgotos ou
corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.;
o Norma ABNT 10.004/2004: 3 Definições Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes
definições: 3.1 resíduos sólidos: Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades
de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varríção. Ficam
incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas
particularidades tomem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou
exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.
Tentei te ligar antes acho que estava ocupado. Veja se é isso.
https://mail.google.com/mail/u/O/?ui=2&ik=eb788430e2&view=pt&q=contabilidade%40patobranco.pr.gov.br&qs=true&search=query&msg=1532d778915f1... 1/2
BAIRRO/LOCAIS
Passo da Ilha, Vila Bonita, Sede Gavião,
Linha Caprini, Sede Don Carlos, Bela Vista,
Santo Agostinho, Teolãndia e Independência.
São João Batista, São Miguel, Nossa Senhora
do Carmo e São Brás.
Bom Retiro, São Roque, Quebra Freio, Barra
Dourado, São Caetano e São Pedro de Alcântara.
Três Pontes, Fazenda da Barra, Linha Damasceno,
Passo da Ilha, Linha Soares e Parque do Som.
DIA DO MÊS
1º Sábado
do mês
22 Sábado
do mês
32 Sábado
do mês
4ºSábado
do mês
PREFEITUR
Segunda-feira
Terça-feira
Quarta-feira
Quinta-feira
Sexta-feira
I I
Planalto, Bela Vista, Paula Fonso, Alto da Glória,
São João, Dal Ross, Menino Deus, Amadori,
Jardim Primavera, Jardim das Américas,
Sambugaro e condomínios.
Anchieta, Trevo da Guarani, Parzianello,
Bancários, Baixada, Industrial, São Vicente,
Bonatto, La Salle e Parque do Som.
Santa Terezinha, Morumbi, Pinheirinho,
São Roque, Alvorada, Gralha Azul, Veneza,
Santo Antonio, Sudoeste, São Cristóvão
e condomínios.
Vila lzabel, Pinheiros, Cadorin, Brasília,
Novo Horizonte, Cristo Rei, Jardim Floresta,
Bortot e Vila Verde.
Vila Esperança, Aeroporto, Fraron,
Pagnoncelli, São Francisco, São Luís, Cetis,
UTFPR, Parque Industrial e condomínios.
PREFEITURA DE
Secretaria de Meio Ambiente
CALENDÁRIO OFICIAL DA COLETA DO LIXO ORGÂNICO 2014 CIDADE DE PATO BRANCO
Roteiro Simplificado
Área Central e Bairro Pinheiros- Coleta díária de segunda a sábado, perrodo: (tarde e noite).
Saídas simultâneas dos coletores da Garagem Municipal as 16:00hs~
Aos sábados e feriados saida as 14:00hs.
Anel Central, Trevo da Guarani e Região da Rodoviária Municipal - coleta dfária de segunda a
sábado, perfodo (manhã}.
Saída do coletor da Garagem Municipal as 07:00hs
Roteiros com coleta segundas, quartas e sextas feiras:
Saídas simultâneas dos coletores da Garagem Municipal as 07:00hs
Bairros: Encruzilhada, São Cristovão, Sloboda e Morumbi.( caminhão 3420)
São Roque, Santa Fé, Vila Verde, Jardim Floresta e Pinheirinho.(caminhão 274)
Amadori, Menino Deus, Jardim das Américas, Dal Ross.(Caminhao 344)
Jardim Primavera, Sambugaro, Anchieta e Bela Vista.(caminhão 410)
Pagnoncelli, Vila Esperança, São João e Alto da Glória.(Caminhão 305)
Loteamento Parzianello, Parque Tecnológico, Fadep e Aeroporto.(Caminhão 65)
Roteiros com coleta segundas, quartas e sextas feiras, periodo (tarde e noite):
Saídas simultâneas dos coletores da Garagem Municipal as 16:00hs
Aos sábados e feriados saida as 14:00hs.
Bairros: Santa Terezinha (caminhão 381)
· Paulafonso e Planalto (Caminhão 344)
Roteiros com coleta terças, quintas e sabados:
Saídas simultâneas dos coletores da Garagem Municipal as 07:00hs
Bairros: Gralha Azul, Alvorada e Santo Antonio (caminhão 344)
· Sudoeste, Cristo Rei. São Vicente e Bonatto(caminhão 410)
Novo Horizonte, Canaã -Veneza e Industrial( caminhão 305)
Parziariello, Cadorin, Bancários, VUa lzabel e Pinheiros( caminhão 342)
São Luis e São Francisco (caminhão274)
Região do Viadutot Bom Retiro, São Roque do Chopim,
Atlas, Parque Industrial, Parque Ambiental, Passo da Pedra,
Seva e UTFPR (caminhão 65)
Roteiros com coleta terças, quintas e sabados, período (tarde e noite):
Saldas simultâneas dos coletores da Garagem Municipal as 16:00hs
Aos sábados e feriados saída as 14:00hs.
Bairros:, Tumelero- Parque do Som, Vila Militar (caminhão 381)
Bortot e Fraron (Caminhão 344)
Bairro La Salte Velho: mudança de dia da coleta com novo trajeto desde 11/01/16.
Saída: Subindo a Rua Arariboia a partir da esquina com Rua Aimoré, entrando na travessa lndus à
Rua Francisco Xavier até o fim, retornando a Rua Vilson Amadori seguindo até esquina com Rua
Pioneiro Alberto Braun descendo a direita até Rua Alagoas, entra a esquerda até Rua Prefeito
Graeff segue até esquina da Rua ltapuã, entra a direita até esquina com Rua Protásio Doscíati à
esquerda até esquina com Rua Aimoré e retornando a esquina com Rua Arariboía chegando ao
ponto de partida.·Mudou para 2a, 4a e sa feira período vespertino, com saída do coletor as 15:45hs
da garagem municipal.
PROJETO DE LEI No 13/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e
sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 l-impeza Pública 428.228,98
0043 Manutenção da Saúde 139.166,67
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 139.166,67
Pronto Atendimento- UPA
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 128.228,98
Sanitário
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 300.000,00
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco c~ntavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações
Rua Araribóia, 491 .: Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
139.166,67
Valor R$
128.228.98
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio Ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
3.3.90.30- 511 Material de Consumo 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
500 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 139.166,67
204-GM, de 2007
511- Taxas- Prestação de Serviços 300.000,00
555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente 128.228,98
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
si te: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
MUNICÍPJ_O DE PATO!'JRANCÓ-ESTÀOOôéj P~~NÁ lEI'N"4•743;·DE1ól)E_•MARÇOQE;2Ó16
AutQrizà.o'Exeéut!VO t.~uni<;ipm.~;abrit!C~It()/I;S~Ial. '" rih ~X'~réiCiô. ~ 2(t1~:·;~ô ·~''dé"Rfi's6i:a9s,65 · t··(!'lliinh~~tos·é"se:ssema·:e·Sétemil;;trezentos•é•noventa.e
· ... ·:.. ... ,cincó.rea~e~!a;~cinco(:l!ntayos), . . • _.·.···
A c'inarà MUnicipal de'Pato Brànco, Estado. do•Paranâi apróvou•e eu;· Prefeito,
sancionoli.seguinte~:};. ; ...•• ; .·. < :, •:. >->•!'.,c:.•:••••·;.• . .: · .• ·· ... · Art.1" AU!ÓiiZa ? ExéêtJt\vo MIJnicip8l a~e.rar ó Programa ~.Lei n~ 4.11112?13_~
alte · eriores.do'l?J:'AP!a "' a .do ríàdo·20141201J,confoilne. ue:
P rama·
10.302 Asáistência.Hospltalar e Ambulatorial
10,302.0043 ManUtenÇão da Sàlléle · :· ··
2.278 ~a~':~ d~J>ttividades d~ Uni,dade d~ .Pronto 1•
4.4.90.52 500 · ·. Equipamentos é Màterial Permanente • · 1 139.166,67
Códiao
12.03
18
18.541·
18.541.0034
1.038
4.4.90.51.- 555
17
17.512
17.512.0034
2.084
1
3.3.90.30- 511
ESpeelfléaéão
SECRETARIA>MUNICIPAl:OE MEIO AMBIENTE
OEPARTAMI"NTO DI" UMPEZAPUBLICA -
GiistãoAmllleíttal
Preservação e Conservado Ambiental ·. ·•
Umpeza Pública
Implantação e Manutenção dci'Aterro ~anitário .··
Obras e lnstalacões
Saneamento
Saneamentó Básico Urbano
Manutenção das .àtividades_ de 'limpeza, coleta e
processamento de liXo,· ·Construir, planejar e
implantar o modelo de. gestão do· meio Ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA ·.· ·
Material de Consumo
Valor R$
·.
128.228.98
·.
300.000.00
Art. 4• .Para. Cobertura do presente Crédito Especial será. utilizado os recursos de
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,.assimcesMCificada: •
Fonte - · · ·' "' Valor R$
500 - Blo.co de lnvesti~tos !la .Rede d~,Serviço.s de. §aúde ~ Portaria n• 139.166,67
204-GM, de 2007 · ·
511 -Taxas-PrestaÇão deSe..Vicos · 300.000,00:
555 Sanepar- Compensaéão Financeira ao Melo Ambiente 128.228,9$:
Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefetto, 1~ de março de 2016.
' AUGUSTINHO ZUCCHI
PrefeitO
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O Prefeito de Pa1o Bran~ •. Estadp:- do Pí!ra~â. no uso d_as àtribuições que lhe são
~:ridas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Ot'§ãnJca'Mú~cipal, é com base na l,el n• 4.743, de 1° de março de
Art. 3" Fica aberto nq Orçamento <;leral do Mtmicfpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por S\lpef;ivit Financeiro de Fonte de Recur!ID Vinculada no valor de R$
567.395,65 (quinhentos e sessenta e Séte mil; trezentos é:noventa e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) na classificação funcionar programática abaixo:
17
17.512
17.512.0034
2.084 '
. 3.3.90.30 ~11
Saneamento .·.
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Pública
Manútenção das alil!idildes de limpeza, coleta .é
processamento· de lixo, Construir, . planejar e
implantar o modelo de gestão dó meio Ambiente,
· ~~=-;o f'undo·Mtmicipal de Meio· Ambiente-..,
Ma1erial deCOnsúrrio 7
Valor R$
139.166,67
Valor R$
128.228 .. 98
300.000,00
Art. 4° Para Cobtlrturá· do pre~nte•Crédito . EspeCial será uiií~cto os recursos de
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim esoeciffcada:
Fonte Valor R$
500 - Bloco de Investimentos da Rede-de SÍll'ViÇos de Saúde - Portaria n• 139.166,67
204-GM, !le 2007 . ..
511 -Taxas· Prestação de Serviços . 300.000.00
555 Sanepai'- CompensaÇão Firianééita ao Meio Ambiente 128.228,98
Art. 5" Este Decreto entrárâ em vigor na data. de sua publicação:
Gabinete do Prefeito, 1.":demaJVade 2016. ·
AUGUSTINHOZUCCHI
~ Prefeito
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pelé') Resolução 001 ~~ 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.743, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor
de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 428.228,98
0043 Manutenção da Saúde 139.166,67
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 139.166,67
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 128.228,98
2.084
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio Ambiente, Manter o Fundo
Municipal de Meio Ambiente- FMMA
300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil,
trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 139.166,67
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 128.228.98
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
2.084 de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do
meio Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
-FMMA
3.3.90.30- 511 Material de Consumo 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-GM, de 2007
511 -Taxas- Prestação de Serviços
555 - Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
139.166,67
300.000,00
128.228,98
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: '"B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod1('8128
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N° 1056
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.892, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e
sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Í1°
4.743, de 1° de março de 2016,
O EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 428.228,98
0043 Manutenção da Saúde 139.166,67
Art. 2° Fica criada ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 139.166,67
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 128.228.98
2.084
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio Ambiente, Manter o Fundo
Municipal de Meio Ambiente- FMMA
300.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.302
10.302.0043
2.278
4.4.90.52- 500
Código
12
12.03
18
18.541
18.541.0034
1.038
4.4.90.51- 555
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.3.90.30- 511
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
Equipamentos e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Limpeza Pública
Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
Obras e Instalações
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza. coleta e processamento
de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do
meio Ambiente. Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
-FMMA
Material de Consumo
Valor R$
139.166,67
Valor R$
128.228.98
300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde- Portaria n° 204-GM, de 2007
511 -Taxas- Prestação de Serviços
555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
139.166,67
300.000,00
128.228,98
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod'i78129
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Ano V- Edição N° 1056
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA No 01, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniram-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da
Comissão de Justiça e Redação: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente,e os
membros Raffael Cantu-PcdoB e Laurindo Cesa- PSDB, além da presença da
Asssessora Parlamentar Anusa Sá e representantes da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Srs. Djalma Giacomoni e Emílio Krüger Neto, para esclarecimentos
a respeito dos caminhões utilizados na coleta de lixo, seus itinerários e documentos
apensos ao Projeto de Lei 13/2016. Quanto à coleta do lixo orgânico, o itinerário e
os caminhões utilizados estão descritos no Calendário Oficial da Coleta de lixo
. Orgânico 2014 Cidade Pato Branco, página 22 do PL 13/2016. Neste documento,
embora conste que este caminhão n° 27 4, de propriedade da Prefeitura Municipal,
realiza a coleta de lixo orgânico nas segundas, quartas e sextas e terças, quintas e
sábados nos bairros descritos, porém este caminhão n° 27 4 de placa MBN 5700
código 21980 marca/modelo Volkswagen 12-140H, isto não procede, pois este
realiza apenas a coleta de lixo reciclável (bags), efetuando o seguinte itinerário:
Segunda- feira: Paulo Afonso e Planalto; Terça-feira: La Salle , Parque do Som e
Vila Militar; Quarta-feira - Sta Terezinha, Gralha Azul, Pinheirinho; Quinta-feira:
Bortot, Fraron e Conjunto Habitacional Santa Fé e parte da FADEP; Sexta-feira:
Fraron velho. Ainda sobre a coleta de lixo reciclável conforme email Justificativa de
suplementação de saldo - limpeza Pública, página 19 do Projeto de Lei 13/2016, a
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais- COTAAPB utiliza os seguintes
caminhões para coleta de lixo reciclável: Caminhão Mercedes Benz placa AIQ 9198,
caminhão furgão placa AKV 0347 e caminhão furgão Agrale AHV 4714. Embora
tenha afirmado que a COTAAPB realiza a coleta de lixo reciclável, o caminhão n°
274 também realiza este mesmo serviço pela Administraçao municipal, cedendo o
caminhão com motorista Roberto Borges da Silva, que efetuou a coleta desde o
ano de 2015 até os dias atuais. A COT AAPB cede ainda dois cooperados para
recolher os bags neste caminhão. A Prefeitura também fornece a manutenção e o
combustível.
Pato Branco, 08 de março de 2016.
-~~maren. antu- PCdoB
Membro Comissão Justiça e Redação
Laurindo Cesa- PSDB
esa- PSDB
ão Justiça e Redação
\
do Meio Ambiente
rüger Neto
_ ...... u.r ....... ~taria Municipal do Meio Ambiente
PROJETO DE LEI N° 13/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 4/2016
RECEBIDA EM: 5 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais
e sessenta e cinco centavos).
(Nas Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente. - Abertura de Credito Especial no valor de
R$ 139.166,67, para aquisição de um Digitalizador de Imagens Radiográficas a ser utilizado
na UPA 24h -Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com objetivo de redução de custo
operacional, agilidade na realização de exames através da disponibilização imediata de
resultados através de prontuário eletrônico e também com a redução de custos de na
aquisição e utilização de com produtos reveladores. - Abertura de Credito Especial no valor
de R$ 128.228,98, para construção de um barracão pré-moldado, com estrutura de
cobertura metálica e telhas metálicas com 1.000,00 m2 , destinado a triagem de reciclados no
Aterro Sanitário, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. - Abertura de
Credito Especial no valor de R$ 300.000,00, tem por fim a destinação de recursos de taxas
de prestação de serviços para a manutenção dos serviços de coleta de resíduos sólidos no
Município de Pato Branco, com o objetivo de aquisição de material de consumo, quando
necessário, para a manutenção do serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilhe~me Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 70, de 29 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4743, de 1° de março de 2016. Decreto n° 7892, de 1° de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6586 de 5 e
6 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1056 de 7 de março
de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br